21/05/2019 - 11ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunicado da Presidência. Gostaria de lembrar a todos que a população poderá participar do debate enviando perguntas e comentários ao nosso convidado. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. A presente audiência pública tem como convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Dr. André Pepitone da Nóbrega, em atendimento ao art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal, que assim estabelece. A presente reunião também por objetivo o atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, da Comissão de Infraestrutura, de autoria do Senador Elmano Férrer, que busca debater a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da Barragem em Brumadinho e a atuação da Mineradora Vale em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados. Convido, para que tome assento à mesa, o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Pausa.) Temos, na pauta da reunião de hoje, da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, como já mencionei, audiência destinada à prestação anual de contas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que será feita pelo seu Diretor-Geral, já presente à mesa. Entendo esta audiência como um momento nobre. Uma agência reguladora, órgão de Estado que goza de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vem a esta Casa todos os anos prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o seu desempenho, além de apresentar uma avaliação das políticas públicas relativas ao setor elétrico. Preserva-se, com isso, a autonomia das agências reguladoras e elas, como órgãos de Estado que são, prestam contas da sua atuação de forma adequada ao Poder Legislativo. Isso é feito de forma mandatória desde 2013, em obediência ao Regimento Interno do Senado, que estabelece, em seu art. 96-A, o seguinte: Art. 96-A. Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Esse artigo do Regimento Interno da Casa foi instituído pela Resolução nº 4, de 2013, do Senado Federal. Mas é interessante notar que no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica, que hoje aqui comparece, essa prática começou muito antes, ainda na gestão do seu primeiro Diretor-Geral José Mário Abdo, que espontaneamente tomou a iniciativa de propor ao Senado Federal a realização de uma prestação de contas, ainda no ano de 2004. O entendimento que o levou a essa prática era o de que, não sendo a agência um órgão de Governo, deveria prestar contas de sua atuação diretamente ao Poder Legislativo, mais especificamente ao Senado Federal, e mais especificamente ainda à Comissão de Infraestrutura, que tem a incumbência de sabatinar os indicados pelo Governo Federal para compor sua Diretoria.
14:28 R	A ação da Aneel antecipou-se, portanto, ao espírito da resolução que esta Casa viria a aprovar anos depois, numa demonstração clara de compreensão correta que detinha de seu papel e da sua vinculação não ao Governo, mas ao Poder Legislativo. As agências são autônomas e assim devem permanecer para o bom cumprimento de suas missões específicas. A Aneel tem sob sua responsabilidade uma vasta gama de atividades que compõem a chamada regulação do setor elétrico. Uma das mais importantes, se não a mais evidente, é a sua atuação na fixação das tarifas de energia elétrica, de grande interesse e de grande impacto em toda sociedade brasileira. É atribuição legal da agência assegurar que as tarifas por ela fixadas sejam suficientes para custear o serviço de fornecimento de energia elétrica e remunerar os seus prestadores, todos concessionários de serviço público, registre-se, sempre ao menor valor possível para o consumidor. Trata-se de busca permanente da manutenção do equilíbrio entre a qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica, a remuneração adequada do investidor e a menor tarifa possível para o consumidor final. Isso ocorre mediante os reajustes tarifários anuais, autorizados segundo parâmetros especificados em lei e por revisões tarifárias de periodicidade fixada nos contratos de concessão de cada distribuidora de energia elétrica. Elas acontecem em média a cada quatro anos. Nessas revisões, de complexa metodologia, são avaliados todos os custos incorridos pelas concessionárias para que se possa entender se a remuneração proporcionada pelas tarifas em vigor é adequada aos custos de prestação de serviço. Em muitos casos, é determinada redução das tarifas ao consumidor, bem como o seu aumento em caso de eventual insuficiência; trata-se da busca permanente do preço justo. Sobre esse assunto, gostaria de apresentar desde já, para posterior esclarecimento, dois questionamentos ao Diretor-Geral da agência, André Pepitone. O primeiro é: Têm essas revisões tarifárias sido eficientes na busca do dito preço justo para fornecedores e consumidores? E outra questão importante: Por que as tarifas de energia elétrica são tão caras no Brasil, um País tão rico em fontes de energia? Outra função da agência, que ganhou destaque em razão de tragédias recentes, é a fiscalização das barragens das usinas hidrelétricas. Segundo a imprensa, a Aneel concluiu, em 30 de abril, a primeira etapa da fiscalização prevista para este ano, com um mês de antecedência, quando teria fiscalizado 142 barragens. Até o final de maio, deverá ter fiscalizado 170 barragens, em 21 Estados, e até o final do ano, terá vistoriado 335 barragens. Também sobre esse ponto, gostaria de deixar perguntas ao Diretor-Geral da agência sobre o estado geral das barragens, encontrado até aqui pela fiscalização da Aneel; e se foi detectado algum caso de maior perigo para a população.
14:32 R	Além disso, gostaria de saber com que periodicidade essa fiscalização é feita pela agência. Outra das muitas questões que atualmente afetam o setor elétrico é a intensa judicialização ocorrida por conta da generation scaling factor, a partir de 2015. Essa questão acabou por levar a uma corrida ao Judiciário para obtenção de centenas de liminares, impactando ainda hoje, segundo a imprensa, o mercado de curto prazo em cerca de 7 bilhões. Penso que esse é outro dos assuntos a serem discutidos hoje aqui com o Diretor-Geral da agência para tentarmos buscar o entendimento da causa desse grave problema e a sua eventual solução, uma vez que ele prejudica bastante o bom funcionamento do setor elétrico. Dito isso, vamos de imediato passar a palavra ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone da Nóbrega, que fará a sua apresentação anual de contas e certamente poderá esclarecer muitas de nossas dúvidas sobre esses temas bem como responder a todas outras perguntas que lhe forem dirigidas. Obviamente, essa reunião tem previsão regimental, mas seguindo a tradição de agência de vir a Comissão e a esta Casa, o Senado Federal, mesmo sem a imposição regimental que hoje tem assento na nossa norma de regência interna, o espaço estará sempre aberto nesta Comissão para receber aqui o seu Diretor-Geral, o seu corpo diretivo para os esclarecimentos que forem necessários à população e daquilo que a agência também julgar necessário trazer ao conhecimento do Senado Federal e, por via de consequência, à sociedade brasileira. Antecipo aqui registros de agradecimento ao Diretor-Geral da agência e ao Dr. Efrain, também diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, pela acolhida sempre muito respeitosa no âmbito daquela agência. Eu, que, na condição de Senador da República pelo Estado de Rondônia, já demandei a agência também, levando temas do interesse dos consumidores de energia do Estado do Rondônia e lá tive um tratamento respeitoso e, dentro das limitações legais e formais da agência, pleitos que foram parcialmente acolhidos, atendendo à população do meu Estado. Faço esse registro para agradecer pela maneira respeitosa, fidalga como foi tratado na agência. A palavra está assegurada ao Diretor-Geral. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Obrigado, Excelência, Exmo. Sr. Presidente desta egrégia Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério. Saúdo também o nosso Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Fagundes, as Sras. e Srs. Senadores e a todos os demais presentes. Boa tarde! Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, peço licença para saudar, em especial, a presença do nosso Diretor da Aneel, meu colega de colegiado e também conterrâneo de V. Exa., como tão bem pontuou, Diretor Efrain Cruz. Gostaria, na mesma linha, se me for permitido, com a autorização de V. Exa., Senador Marcos Rogério, de cumprimentar o Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Sr. Manoel Neto, que se faz aqui presente, acompanhado dos conselheiros do Conselho de Consumidores do Estado do Maranhão, Francisco Peres e Edcarlos, e também do Estado de Alagoas, Antônio Pinto; os colegas da Aneel presentes, meus companheiros de jornada; saúdo a imprensa e agradeço a presença de cada um dos senhores nesta Comissão. Cumprimento também aqueles que acompanham esta audiência pública pelo canal da TV Senado no YouTube.
14:36 R	Inicio, Senador Marcos Rogério, registrando a honra que sinto de estar aqui, no Senado da República do meu País, para cumprir um relevante rito do processo legislativo, que é justamente este de ter oportunidade de prestar conta da agência que lidero e também contribuir para o debate. Permita-me, Sr. Presidente, também registrar a minha deferência a esta Comissão e aqui externar uma breve convicção sobre a importância do fortalecimento do Estado regulador. Presido a Associação Ibero-Americana de Entidades Reguladoras de Energia (Ariae), entidade que agrupa 26 reguladores de energia de 19 países, incluindo Portugal e Espanha. No discurso de abertura do nosso encontro anual, que aconteceu semana retrasada na República Dominicana, registrei a importância, Senador Marcos Rogério, de as agências reguladoras promoverem um ambiente regulatório transparente, seguro, estável e, sobretudo, previsível. Em todas as partes do mundo, o setor de infraestrutura demanda investimentos vultosos. Sobretudo aqui no nosso Brasil, somos carentes de infraestrutura. Existe muito investimento a ser feito, e os montantes desses investimentos são superiores àqueles que o Estado é capaz de realizar. Logo, atribuo à soma destes fatores - previsibilidade, transparência, segurança e estabilidade das regras - o insumo necessário para que os investimentos possam ocorrer, gerando o progresso de nossa economia, gerando a prosperidade do nosso Brasil. E esse deve ser o cerne de atuação das agências reguladoras. Nessa medida, nós, órgão regulador, atuamos como guardiões das regras e dos contratos. Como V. Exa. tão bem pontuou, somos órgão de Estado e não órgão de Governo. Falo isso na condição de cidadão, na condição de brasileiro, na condição de servidor público federal da carreira de regulação e também hoje na condição de ser o primeiro servidor concursado da carreira da Aneel a presidir o Colegiado da Diretoria em 21 anos de existência da nossa instituição. Então, temos a convicção de que temos, nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida por V. Exa., um estratégico aliado nessa missão de fortalecer as agências reguladoras no propósito de fortalecer o Estado regulador, garantindo a autonomia dessas agências. Sr. Presidente, dito isso, vamos passar à apresentação, à prestação de contas. Vamos abordar aqui o panorama do setor elétrico, a atuação da Aneel; vamos passar pelo tema segurança de barragens; os desafios do setor elétrico; a desoneração da tarifa de energia; e solução para o GSF, ou seja, para o risco hidrológico. Então, no panorama do setor elétrico, trazendo os grandes números, Senador Marcos Rogério, nós temos 83 milhões de consumidores. A receita líquida do segmento regulado do setor elétrico, que responde por 70% do mercado, é de R$171 bilhões. Saúdo o autor do requerimento para a reunião de hoje, Senador Elmano Férrer. Saúdo V. Exa. pela presença. Eu já dizia na abertura que é uma grande honra para a gente estar aqui presente aqui na Comissão, Senador.
14:40 R	Estamos aqui começando - este é o primeiro eslaide - a apresentar os grandes números do setor. Então, a receita de 70% do mercado, que é o regulado, é de R$171 bilhões; os outros 30% são do mercado livre. Nós temos no País, 99,8% dos domicílios universalizados. Dos serviços públicos concedidos, o de energia elétrica é o mais universalizado. Temos em grandes números, Senador, em média, 700 mil domicílios ainda não interligados à rede, e cada domicílio desse será interligado ao custo médio de R$17 mil, R$18 mil. Temos um total de 104 distribuidoras, entre concessionárias e permissionárias. Temos 145 mil, praticamente 146 mil quilômetros de linha de transmissão em tensão de acima de 230kV; mais de 7,4 mil usinas de geração em operação, o que totaliza 164 mil megawatts de potência instalada no País; um mercado regulado que corresponde a 70% do consumo, e o mercado livre é 30%; e mais de 7 mil agentes associados à CCEE, que é a câmara do mercado livre. Aqui, temos um panorama sobre a nossa capacidade instalada. Chamo a atenção de V. Exa. para o percentual de renováveis da nossa matriz hidrelétrica. Nós temos 83% do parque instalado renováveis, e 17% não renováveis, de combustíveis fósseis. Temos a capacidade instalada de 164 mil megawatts, que é composta em grande medida das hidrelétricas. As hidrelétricas são as grandes geradoras de energia do País, e o Governo Federal, a partir de 2001, iniciou um forte trabalho para se diversificar a nossa matriz e não ficarmos reféns apenas das hidrelétricas, ou seja, reféns das chuvas. Então, avançamos com as eólicas, que hoje correspondem a praticamente 15 mil megawatts de potência instalada. Temos as usinas nucleares, 2 mil megawatts; usinas térmicas a biomassa, que praticamente equivalem ao potencial da eólica, 15 mil megawatts. Aqui, chamo atenção de uma característica do parque gerador brasileiro ter térmica com combustível do bagaço da cana de açúcar em grande medida. Isso nos traz um diferencial mundial. E a grande novidade do setor elétrico, que é a fotovoltaica, explorada em duas vertentes. Ou a geração centralizada, em que já estamos com 2 mil megas de potência instalada, 1,3% da matriz; ou então a geração distribuída, que é aquela em que o consumidor gera a sua própria energia, em que temos 822 megawatts de potência instalada, sendo 0,5% da matriz. Praticamente, o grande número de hoje é que 96 mil consumidores brasileiros geram a sua própria energia de um total de 83 milhões de consumidores. Então, temos um universo enorme a ser perseguido. No setor elétrico brasileiro, entre outros, graças à atuação do seu regulador, reconhecido por dar previsibilidade e estabilidade ao setor, temos investimentos acontecendo. Então, há grandes números entre 2018 e 2023: há uma expectativa de R$60 bilhões a serem investidos no segmento de transmissão de energia. Chamo a atenção para o ano de 2018: no último leilão que realizamos, cujo contrato de concessão assinamos no mês retrasado no Palácio do Planalto, foram R$13,2 bilhões de investimentos, acrescentando mais de 7 mil quilômetros de linhas de transmissão em todo o País.
14:44 R	As regras do processo e a competição que essas regras promoveram levaram a um deságio médio de 46% da tarifa, ou seja, hoje os serviços vão ser prestados e deixados de cobrar na tarifa R$25 bilhões. Isso é economia para o consumidor, fruto da competição. Tivemos diversos players. Chamo atenção, Presidente Marcos Rogério, que tivemos oito países disputando a outorga de transmissão nesse leilão da América, da Europa e da Ásia. Isso mostra a atratividade do mercado brasileiro. Não diferentes são os números do segmento de geração. Nós temos um investimento a ser feito até 2023 de R$100 bilhões em geração de energia. No ano de 2018, realizamos dois leilões, o A-6 e o A-4, que angariaram investimentos de R$30 bilhões. Então, vejam que o setor elétrico está dando sua contribuição para a economia do País. Foram R$30 bilhões em geração em 2018 e R$13 bilhões em transmissão, que, associados ao leilão do meio do ano que foram de mais R$7 bilhões, praticamente deram R$20 bilhões em investimentos em transmissão. Então, estamos falando, só em 2018, de R$50 bilhões de investimentos no setor elétrico brasileiro. E isso só ocorre fruto da crença daqueles que aqui investem na eficiência e na segurança que são passadas pelo órgão regulador do setor elétrico brasileiro, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica. E também tivemos avanços no nosso processo regulatório no que diz respeito à questão de análise de projetos de pequenas centrais hidrelétricas. Nós vivenciamos um período crítico em que essa Comissão foi bem atuante. Àquela época, viemos participar de diversos debates aqui. Os Srs. Senadores, com razão, cobraram empenho e efetividade da Aneel, pois era inadmissível, em 2015, levarem-se cinco anos para se fazer a análise de um projeto de PCH. Então, aprimoramos os nossos processos. Na forma correta, na minha avaliação, deixamos de ser escritório de engenharia, de discutir o projeto de usinas de pequeno porte quanto às turbinas, onde deveriam estar alocadas as turbinas... Não! Isso é responsabilidade do empreendedor. Cabe ao órgão regulador garantir o uso do potencial; como o empreendedor vai explorar o uso do potencial é uma questão dele. Nós temos de garantir que o potencial seja explorado na potência máxima e com eficiência; o método cabe ao empreendedor. O investimento é privado, é risco do empreendedor. E assim fizemos. Então, nós mudamos o nosso foco de não ser mais analista de projeto e, sim, garantir o potencial hidráulico. Isso fez com que a análise de um processo de PCH, agora em 2018, ocorresse em 34 dias. É um cenário muito distinto do que tivemos em 2015 e no passado. Temos também uma das principais atribuições do órgão regulador, que, na minha convicção, é a fiscalização dos serviços públicos concedidos. Então, cabe à Aneel fiscalizar e garantir a qualidade do serviço prestado. Agora, ao realizar essa atividade de fiscalização, nós atuamos com inteligência, nós atuamos, em grande medida, por monitoramento. Então, nós temos um relatório de desempenho das atividades, temos relatórios analíticos, exigimos plano de melhoria dos agentes até chegar ao resultado, que é a melhoria da qualidade do serviço.
14:48 R	Então, a agência emprega... Fazendo uma análise e um paralelo com a Receita Federal do Brasil, nós atuamos muito por monitoramento. Então, a gente fiscaliza todos os empreendimentos e àqueles que identificamos no monitoramento vamos in loco. Mas estamos monitorando todos os empreendimentos até por georreferenciamento, que é uma ferramenta que está nos ajudando muito no caso de linhas de transmissão e que agora estamos aplicando também no caso de usinas hidrelétricas. Então, em 2018, realizamos 1.712 ações de fiscalizações, 366 ações in loco, o que resultou em 220 milhões de multas aplicadas aos agentes. Esse é o número que apresentamos, mas não é o número que nos satisfaz. A agência reguladora atua com a fiscalização, no primeiro momento, pedagógica, corrigir o serviço, buscar entendimento com o agente. Apenas quando todo esse exercício é esgotado e mesmo assim não se conseguindo os resultados efetivos, partimos para o ato extremo, que é a penalidade pecuniária. Compartilho com V. Exas. como está evoluindo a qualidade dos serviços de distribuição. A gente pode observar que controlamos, em grande medida, o serviço de distribuição. Há diversos indicadores, mas dois se destacam, que são os tradicionais DEC e FEC. O DEC é a duração de interrupção do serviço durante um ano, e o FEC é a frequência de interrupção durante um ano. O gráfico que apresento traz nas colunas o dado real, aquilo que foi apurado pela distribuidora, e, nas linhas, o valor regulatório. Então, a gente pode observar que, em 2018, na questão do DEC, que é a duração de interrupção, a coluna verde-clara, que está na projeção, está praticamente igualada ao valor regulatório: o regulatório de 12,72, e o apurado de 12,63. Se vocês puderem observar, desde 2009 até 2018, isso não foi alcançado. Só foi alcançado agora em 2018. Isso é fruto de um trabalho, de um empenho enorme da equipe da Aneel, da nossa área de fiscalização e da nossa área de regulação, exigindo qualidade no serviço e fornecendo os estímulos econômicos adequados para que se chegue a tal resultado. Aqui chamo atenção de que esse é o dado de 2018. Então, pela primeira vez, depois de um longo histórico, a gente conseguiu ter o apurado abaixo do regulatório - praticamente igual: 12,72 e 12,63 -, entretanto houve uma liminar de um grupo de distribuidoras. Elas estão com uma ação na Justiça sob liminar que reconhece que certo número de horas que o serviço não foi prestado deveria ser expurgado. Considerando essa liminar, o número sobe de 12,63 para 12,85. Fica um pouquinho maior que o limite regulatório, mas, na frequência de interrupção, o valor é bem menor: o regulatório é 9,5 vezes ao longo do ano e o praticado, é de 7,10. Agora é claro que estamos tratando de média Brasil; temos média distribuidora. As distribuidoras têm os seus conjuntos específicos e pode ser que em um ou outro conjunto específico essa quantidade de horas esteja suplantando bastante o número que apresento. Mas, ao mesmo tempo, nós estamos com ações efetivas para corrigir essa distorção. Ou seja, nós estamos com audiência pública aberta, dando um sinal econômico de indenização ao consumidor de acordo com a diferença de transgressão entre o que é permitido e o que está sendo praticado. Isso vai evoluindo de maneira diferente, escalonada entre o delta, entre o que é permitido, e o que é praticado. Então, acredito que em breve nós também teremos uma equalização nos conjuntos das próprias distribuidoras.
14:52 R	Temos um instrumento que praticamos para ajudar a custear esse período de hidraulicidade adverso que vivemos no País, que é o instrumento das bandeiras tarifárias. E sobre esse instrumento, eu vou pedir licença a V. Exa., nosso Presidente, para passar um videozinho - é coisa rápida - que apresenta como que a bandeira tarifária é praticada e o porquê. (Procede-se à exibição de vídeo.)
14:56 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Quero saudar o Senador Nelsinho Trad, que se junta a nós. Boa tarde. Bom, Presidente, essa é uma nova maneira que Aneel está buscando para se apresentar à sociedade: mais diálogo e com mais didática. Então, inauguramos hoje - até sob a relatoria do Diretor Efrain, que está aqui apresente - esse vídeo, explicando ou buscando explicar para a população e para o consumidor, numa linguagem fácil, numa linguagem amigável, numa linguagem didática o que é a bandeira tarifária. E nós avançamos também nessa meta... Eu diria a V. Exa. que é uma obstinação por melhor se comunicar com a sociedade, com o consumidor de energia. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Lançamos um aplicativo que se chama Aneel Consumidor. Esse aplicativo está disponível tanto no ambiente Android como no ambiente IOS. E, por meio desse aplicativo, o consumidor, em seu dispositivo móvel, tem acesso a toda a ouvidoria da agência e tem acesso também a uma explicação sobre a tarifa de energia. Então, aos poucos, galgando passo a passo, a gente vai conseguindo ser mais de didático, buscando uma melhor comunicação com a população. Outro tema de grande relevância para a agência - e não só para a agência, mas, nos dias de hoje, eu diria de grande relevância para o País - é a segurança de barragens. Então, quanto à segurança de barragens, primeiro eu gostaria de frisar a V. Exas. que nós temos diversos tipos de barragens e que é importante que se dê a devida diferenciação a cada tipo de barragem. As do setor elétrico, devido à própria barragem ser o core business, não é um excremento do processo produtivo, como acontece na mineração. No setor elétrico, a barragem é o core business do negócio. Então, há toda uma segurança agregada a esse processo. Então, a segurança de barragens foi lançada pela Lei 12.334, de 2010. É a lei que estabelece a Política Nacional de Segurança. Ato decorrente da lei, foi editada a Resolução Normativa da Aneel 696, que estabelece então os critérios de classificação e formulação do Plano de Segurança em Barragens que exigimos dos agentes. E, observando os desígnios da lei, nós temos, então... Vou me ater aos números aqui por usinas: 672 usinas. Há vezes em que a usina tem mais de uma barragem, o que totaliza 907 barragens. A lei de segurança traz alguns critérios. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Então, desse universo de 672 usinas, estão enquadradas na lei 409. E, diante do episódio de Brumadinho, o Governo Federal editou a Resolução nº 1, de 2009, com alguns critérios de usinas que deveriam ser fiscalizadas in loco. Então, no universo que cabe ao setor elétrico nacional, identificamos 335 usinas, e a Aneel vai se fazer presente em todas essas usinas agora, ainda no ano de 2019.
15:00 R	Nós começamos um trabalho em 2015, fiscalizamos todas elas entre 2016 e 2018, e, em 2019, particularmente, atendendo a esse comando do Governo Federal, nós vamos nos fazer presentes em todas elas. Todas, 100%, serão fiscalizadas in loco, 170 usinas até maio e 165 até dezembro. E essas usinas serão fiscalizadas por servidores da Aneel, por servidores das agências conveniadas que temos nos Estados - temos convênio em nove Estados. No caso, aqui, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo já estão indo a campo - e também, quando se fizer necessário, usaremos o apoio de empresas credenciadas. É importante dizer que, na fiscalização das usinas, a agência não é a responsável por fazer, digamos assim, a segurança, o projeto de segurança da barragem. Nós somos um órgão de regulação. Então, nós temos a lei e cobramos da empresa que realize o plano de acordo com os desígnios da lei. E mais: cobramos que um responsável técnico do dono da empresa dona da usina assine esse plano e se responsabilize pelas informações constantes do plano. E aí nós vamos avaliar, então, se o plano aborda todas as exigências da lei e como é que está a articulação desse plano com o órgão de Defesa Civil. Então, sobre a revisão da Lei 12.334, a gente chama a atenção, no âmbito do grupo de trabalho de que participamos, da necessidade de um comando específico, para que a gente fiscalize as usinas com capacidade reduzida, que são as chamadas CGHs. Hoje, nós fiscalizamos usinas outorgadas. Como essas usinas, de acordo com a Lei 9.064, têm comunicadas as suas existências apenas para fins estatísticos - elas não são outorgadas -, logo, a agência não as fiscaliza nem tem poder punitivo. Então, no âmbito da discussão da reformulação da lei, prevaleceu o entendimento de que deveriam ser fiscalizadas. Então, vamos fiscalizá-las, mas, para tanto, é importante que nos deem as condições para fiscalizá-las. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Ou seja, nos permitam também exercer fiscalização e aplicar processo punitivo. Para uma melhor clareza do que que seria uma usina com uso preponderante, chamo a atenção aqui para a Barragem do Paranoá. Ela é uma barragem de geração de energia, mas também é uma barragem de acumulação de água para captação. Então, qual que é o uso preponderante dela - ou seja, isso tem que ser melhor definido -: a geração de energia ou captação de água? Se for geração de energia, está sob fiscalização da Aneel; se for captação de água, está sob fiscalização da ANA. Então, é melhor haver uma definição com maior objetividade, para que a gente saia dessa zona cinzenta de impasse. Sobre as competências, deixar claro que a responsabilidade pela segurança da barragem é do empreendedor. Cabe ao empreendedor executar todas as análises, e a agência vai fazer o que chamamos de fiscalização regulatória. E também deixar muito bem especificados os segmentos e as exigências que devem ser praticados para cada segmento: se é barragem de recurso hídrico, se é do setor elétrico, se é do setor mineral ou se é do setor nuclear. E chamar a atenção novamente para o fato de que a segurança da barragem é inerente ao setor em que essa usina se enquadra. No caso do setor elétrico, a função principal que gera receita é a barragem. Então, nesse sentido, toda a concepção de construção de barragem guarda uma total divergência com os outros setores. Ou seja, a gente agrega muita segurança. E o desafio que temos também é de articulação com a Defesa Civil.
15:04 R	Nós tivemos uma reunião com o Secretário Nacional de Defesa Civil, tivemos uma apresentação para os servidores da Aneel e das agências estaduais, com a equipe da Defesa Civil, e tivemos reuniões específicas com Defesa Civil dos Estados. Agora, a gente chama a atenção que, nos Municípios, a Defesa Civil é muito desguarnecida. Então, na grande maioria dos Municípios, a gente identifica uma Defesa Civil sem condições e sem recurso e que merece uma atenção desta Comissão. Saúdo o Senador Jayme Campos. Obrigado pela presença. Mas estamos atuando e, onde há barragem, a agência está levando o plano de ação emergencial para a Defesa Civil, para que se possa montar um trabalho, um plano de ação em situação de contingência. E aqui, Senador, vamos passar agora para um outro tema de nossa apresentação - conforme V. Exa. pontuou bem, na abertura desta reunião -, que diz respeito à tarifa de energia, que, dentre os róis de atividades e incumbências do órgão regulador... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... é uma atividade de grande relevância. Cabe à Aneel, de acordo com os desígnios da lei e do contrato de concessão, calcular a tarifa de energia, mas não cabe à Aneel estabelecer a política pública da tarifa de energia. Nós cumprimos os comandos da lei e do contrato de concessão. Apresento para os senhores que a tarifa de energia está alta. Como bem disse o nosso Presidente, tivemos oportunidade de, no início do ano, ter diversos encontros na Aneel e no Ministério, debatendo ali, na ocasião, a tarifa de energia do Estado de Rondônia - no caso, a Ceron. A gente pode fazer uma avaliação, uma mera comparação, porque a tarifa de energia não guarda relação com os indicadores inflacionários. A tarifa de energia é calculada e representa o custo para distribuição de energia naquela área de concessão. Então, a título de comparação com o IGP-M e o IPCA, se a gente fizer uma análise, de 2001 a 2018, a gente vai observar que a tarifa de energia aumentou 239%, a média do consumidor residencial, enquanto o IPCA subiu 189% e o IGP-M, 230%. Então, nós estamos num patamar superior ao IGP-M, num patamar superior ao IPCA. Aqui a tarifa média de energia no Brasil: R$569. Nós temos que a Região Sul e a Região Sudeste têm uma tarifa abaixo da média, assim como a Região Nordeste. E a Região Centro-Oeste e a Região Norte, com tarifa acima da Média Brasil. E isso, em grande medida, diz respeito ao desafio que é distribuir energia na Região Centro-Oeste e na Região Norte. São Estados de grande porte, em que a rede passa a ser muito extensa e o consumo de energia per capita dos consumidores é pequeno. Então, isso contribui para potencializar um aumento tarifário. E, se a gente pegar o valor médio da tarifa Brasil, os R$569, como é que ele se decompõe? 36,90% dizem respeito ao custo de geração; 22%, ao ICMS; 5%, ao PIS/Cofins. Então, temos aí 27% com contributos; 10% com subsídio - ou seja, a política pública; 6,8%, à transmissão; e 18,60%, à distribuição de energia - ou seja, o valor que é agregado à concessionária.
15:08 R	E, se a gente quiser realizar um trabalho para desonerar a tarifa, eu identifico três ações a serem tomadas: temos que atuar na geração de energia, nos tributos e no subsídio. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Se a gente fizer uma análise de como que vinha a tarifa de energia, ela vinha num patamar estabilizado de 2001 até 2012. Em 2013, nós tivemos uma mudança estrutural, que foram os efeitos da MP 579, que, num primeiro momento, reduziu bastante a tarifa; e, num segundo momento, em 2015, tivemos o efeito rebote. E, desde então, a gente não conseguiu mais equilibrar a tarifa, e o grande desafio agora é este, é buscar de novo essa estabilidade que encontramos no período de 2001 até 2012. E aqui a gente observa também que, coincidentemente com a MP 579, em 2013, a gente também teve um cenário hidrológico desfavorável. Então, o gráfico da esquerda mostra o nível de armazenamento de nossos reservatórios, que em 2013 cai substancialmente. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Até 2012, nós tínhamos um nível mais elevado. Em 2013, ele cai substancialmente. E, associado a isso, nós temos então o aumento do uso das térmicas, que é o gráfico da direita. Então, até 2013, nós usávamos ali, em média, 2 mil, 2,5 mil megawatts de térmica, e, desde então, passou-se a usar mais de 10 mil megawatts de térmica. E, ao usar essa diferença entre 2 mil, 2,5 mil, para 10 mil, 10,5 mil, há um custo associado a isso. Em grande medida, é esse custo que está impactado o percentual de geração ser a 36%. Então, já que estamos usando bastante térmica, precisamos atuar para ter um parque térmico contratado no País a um valor mais baixo, pois temos um parque térmico contratado com valores elevados. Outro ponto a que chamo a atenção de V. Exas. é o subsídio que há na tarifa. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Em 2019, o subsídio que está na tarifa é de R$20,2 bilhões. Esse é o custo da política pública. Quando a gente vai fazer uma análise individual, cada valor da política pública tem sua justeza, tem sua razão de ser, mas, quando se acumula na tarifa, alcançamos R$20,2 bilhões. Essa conta de subsídio tem uma receita, que são as multas que a Aneel pratica, o uso do bem público que é pago pelas usinas hidrelétricas... Então, essa receita faz com que o valor que seja custeado na tarifa seja de 16 bilhões. Então, agora, em 2019, nós temos uma política pública de 20,2 bilhões, e, da diferença entre o valor da política pública e o que é angariado na conta, fica um déficit de 16 bi. E esse déficit, então, é rateado na tarifa para todos os consumidores do Brasil. Nós tínhamos outro cenário em 2013... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... em que o que ia para a tarifa era 1 bilhão, e 8,5 bi vinham do Tesouro Nacional. Em 2014, o que foi para a tarifa foi 1,7 bilhão, 11,8 bilhões provenientes do Tesouro Nacional. E, desde 2015, então, o Tesouro Nacional não aporta mais recurso para fazer frente ao subsídio. Então, ele é recolhido na tarifa de energia. E essa é uma conta que merece atenção, porque ela pesa sobremaneira na tarifa de energia. E, aqui, quais são os itens discriminados do subsídio que estão pesando na tarifa? O primeiro deles - eu vou me ater aqui a 2019 - é o desconto dado ao consumidor rural, que é de R$3 bilhões. Então, é um segmento sobre o qual não vou me propor a fazer política pública, se merece ou não subsídio. O que pondero é que é um segmento que não é inerente ao setor elétrico.
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Então, por que é que o consumidor da conta de luz está pagando esse subsídio? Então, foi editado um decreto pelo Governo Federal, retirando esse subsídio à ordem de 20% ao ano, iniciando agora, em 2019. Entretanto, na Câmara dos Deputados, está em análise um projeto de decreto legislativo, anulando esse decreto que retira o subsídio. O que pondero com V. Exas. é que, talvez, a fonte do recurso para fazer frente ao subsídio não deveria ser a tarifa de energia. Nós temos o outro valor agregado mais elevado, 2,4 bilhões, que é a tarifa baixa renda. É a conhecida nacionalmente como tarifa social. Então, são aqueles consumidores que fazem parte de algum programa social do Governo, que fazem jus a um desconto na tarifa de energia. Essa, sim, é uma política pública inerente ao setor elétrico. O que temos que tomar cuidado é para não deixar esses números crescerem demais... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... porque eles vão em movimento contrário, aumentando a tarifa de energia, que já é alta. Temos depois o terceiro elemento, que representa 2,3 bi, que é a tarifa do consumidor fonte incentivada. O que é que significa isso? São aqueles consumidores que compram energias de usina renováveis, sobretudo eólica, pequenas centrais hidrelétricas, térmicas com biomassa a bagaço de cana... E, pelo fato de comprar energia dessas fontes, há um desconto no fio de 50%. Como o consumidor está num nível de consumo numa tensão mais baixa, então, a tarifa de fio é mais alta. E esse desconto de 50% representa R$2,3 bilhões. E aqui é um número que não há como ser retirado, porque respeitamos leis, respeitamos contratos. Então, quando essas usinas foram outorgadas, faziam jus, tinham a prerrogativa desse benefício. Entretanto, o que chama a atenção é que esse número precisa ser estancado, porque, diante da possibilidade do avanço dessas fontes renováveis na matriz, há uma possibilidade de que esse número cresça bastante. E, se a gente fizer uma análise, de 2013 a 2019, esse incentivo está crescendo a uma ordem de 40% ao ano. Então, naquele momento, quando foi estabelecido, poderia ter sua razão de ser. Mas, hoje em dia, vale a pena termos esse debate, se ainda é necessário conter esse subsídio, porque, aí, a gente poderia estancar a conta desse número em novos empreendimentos. Não fariam mais jus ao subsídio. E toda essa política que tivemos, depois da MP 579, trouxe um custo para a tarifa de energia de 125 bilhões, praticamente R$126 bilhões. Então, custos relacionados à MP 579, que foi a não realização de um leilão de energia, o A-1, em 2012, trouxe um custo de R$14 bilhões - 14,6 -, pelo fato de as distribuidoras terem ficado expostas. O risco hidrológico, Senador Marcos Rogério, que V. Exa. pontuava na abertura, desde 2013 para cá representa R$44,5 bilhões na tarifa de energia. Isso, sendo o risco hidrológico das cotas de Itaipu, das usinas cotistas e do que foi repactuado. As usinas cotistas com bonificação de outorga: 7 bilhões.
15:16 R	Quanto à transmissão, em função de ter que indenizar ativos que a lei, num primeiro momento, considerou indenizados, e depois reabriu e viu que não estavam indenizados, essa conta representa R$13,6 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... empréstimos da conta CDE e ACR, de R$45 bilhões, e usinas cotistas de mais R$657 bilhões. Então, esse total, que vai para a tarifa - e aqui é pago pelo consumidor de energia -, é de R$126 bilhões. E valores que vão para a tarifa e são pagos não pelo consumidor, mas pelo contribuinte, são de mais R$35 bilhões, que é o caso da indenização da transmissão, indenização da geração e da conta CDE. E, quanto a outras despesas que não têm a ver com a MP 579, a gente vê a escalada do subsídio, representando R$15 bilhões; o aumento do dólar que aconteceu, trazendo impactos à tarifa, devido à parte de energia de Itaipu, de R$17 bilhões; e o empréstimo da RGR, daquelas empresas designadas do grupo Eletrobras, em que a última foi licitada dia 28 de dezembro do ano passado, que foi a Ceal. Entretanto, entre 2016 até final de 2018, isso custou para o consumidor brasileiro R$4,7 bilhões. Então, tivemos uma despesa adicional de R$198 bilhões, lembrando que a receita do setor é de R$171 bilhões. Então, tivemos que pagar outra receita do setor nesse período de 2013 a 2018. E como que a gente pode atuar para desonerar a tarifa? Então, a agência vem trabalhando - e aqui vou entregar a V. Exa., Senador Marcos Rogério, uma agenda que nós chamamos Agenda de Desoneração da Tarifa de Energia. Vou entregar a V. Exa. e à Comissão de Infraestrutura. Nós temos mais exemplares para serem distribuídos -, nós focamos no que temos chamado de "tripé da desoneração tarifária". Temos que focar nossa atuação em reduzir o custo da geração... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... reduzir o subsídio na tarifa, e não há como a gente enfrentar uma discussão de desoneração tarifária se eu também não abordar o tema tributo, que responde, quando o cálculo é feito por dentro, por 35% da tarifa de energia elétrica. Então, são algumas ações que nós estamos tomando. Uma, que já trouxe e agregou efeito, valor real, ou seja, já está sendo efetiva, foi a quitação de um empréstimo feito com um pull de bancos privados e públicos, em valores históricos de 21 bilhões, mas em valores reais de mais de R$40 bilhões. Esse empréstimo seria amortizado em abril de 2020, e nós conseguimos quitar esse empréstimo agora, em setembro de 2019. Isso fez com que eu retirasse da tarifa a parcela de 900 milhões... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... que entrariam nos seis últimos meses e mais algo em torno de R$700 milhões, que entrariam em outubro. Isso agregou, em valor real, à desoneração de 4,9% na tarifa, o que já está sendo repercutido nos cálculos tarifários deste ano de 2019. E, aí, o Senador Marcos Rogério lembra bem, porque acompanhou toda a questão da Ceron, e foi uma ação que ajudou a reduzir a tarifa da Ceron em praticamente 2%.
15:20 R	Outra ação que tomamos foi liberar recurso da conta CCC para fazer linhas de transmissão praticamente de localidades da Região Norte do País, o que vai desonerar o pagamento do diesel. Então, por exemplo, Chupinguaia. É uma usina a diesel que custa R$41 milhões/ano. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Uma linha de transmissão a um custo também similar, algo de R$40 milhões, passa a ser feita e, aí, estanca o pagamento anual de R$40 milhões de combustível. A gente paga uma vez a linha, adianta o recurso, a distribuidora local é que paga, só que, como essas distribuidoras eram ainda do grupo Eletrobras, não tinham recurso. Então, antecipamos os recursos, para a realização da obra, e o recurso será devolvido para a conta. Mas, aí, nós estamos desonerando a tarifa em R$766 milhões, ou seja, 0,45%. Uma outra ação efetiva é a substituição de térmicas com vencimentos em 2023. Foram térmicas contratadas em 2006, 2007, por um período de 15 anos, que possuem um custo elevado, uma CVU de mais de mil reais. E, aí, a gente faz o alerta agora, para que se contrate, substitua-se essa energia custeada, valorada a mais de mil reais, por um valor mais competitivo. Hoje temos térmicas a gás que estão variando entre 300, 350. Ou seja, um valor muito mais baixo e uma térmica, do ponto de vista ambiental, com muito menos emissão de poluição. Isso vai ajudar também na redução da tarifa. Temos a questão da redução do subsídio tarifário. É o decreto 9.642, que foi editado em 27 de dezembro de 2018, que retira o incentivo do consumidor rural e do serviço público de irrigação, água, esgoto e saneamento à ordem de 20% ao ano. A gente tem um potencial para tirar 4,2 bilhões daqueles 20 bilhões da política pública. Isso nos proporciona uma redução tarifária anual de 0,5%. Outro ponto para o qual chamamos a atenção é a questão da tarifa social. A política, hoje, da tarifa social custa 2,4 bilhões. Entretanto, há um PLS que foi aprovado aqui no Senado, que foi para a Câmara, que aumenta esse valor em 1,1 bilhão, ao aumentar o percentual de desconto das faixas de consumo. Então, quanto à política que hoje custa 2,44 bilhões, têm-se o risco de passar a custa R$3,4 bilhões, aumentando, então, o valor da conta de energia. E, aqui, Senadores, o terceiro ponto da nossa agenda é combater o tributo ICMS. A agência não tem pretensão nenhuma de exercer política tributária. A Carta Magna nos assegura que é tarefa exclusiva do Governador do Estado, do Chefe do Executivo. Entretanto, a gente chama a atenção para quanto é que custa o ICMS, em reais, por megawatt/hora. Lembrando que o ICMS já é devido para o Estado na fatura. A fatura nem precisa ser paga, mas os Estados já são credores desse valor. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - E o Estado que cobra o ICMS mais alto do País é o Estado do Rio de Janeiro. A cada megawatt transacionado no Rio de Janeiro, o Estado já recolhe R$167,82 de ICMS. Depois vem o Estado do Piauí. Na sequência, Goiás, Pará e Tocantins. São os cinco Estados com a maior cobrança de ICMS no Brasil.
15:24 R	Esse é o valor nominal. Se a gente for por valor percentual, em relação à tarifa de energia, o Maranhão cobra 29%. Então, as unidades da Federação que mais cobram percentual de ICMS no País: Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraíba e Piauí. São as cinco maiores no Brasil. Outro ponto que eu gostaria de abordar é a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Então, os Estados geradores de energia recebem uma compensação, e a lógica da lei é pelo fato de os reservatórios da usina... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... impedirem o desenvolvimento da atividade econômica. Então, o Estado que mais recebe é o Estado do Pará - em 2018, recebeu R$196 milhões -, seguido de Minas Gerais, com R$167 milhões, e de Paraná e Rondônia, com R$141 milhões. Então, foi distribuído pelo setor elétrico, em 2018, R$1,25 bilhão de arrecadação. Isso, rateado entre 22 Estados e 707 Municípios, tendo 190 usinas hidrelétricas como pagadoras desse tributo. E aqui seria o resultado, Presidente, da nossa Agenda de Desoneração. São várias ações que contribuem com um percentual significativo de 11% de desoneração na tarifa de energia. E, para concluir, atendendo a um pedido de V. Exa., a gente vai abordar aqui... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... o que que é o GSF, que está custando R$44 bilhões para o consumidor cativo. Aqui, só para introduzir a lógica do GSF. É uma matéria muito técnica. Vou tentar ser didático. Nós temos duas usinas e são dois meses de operação. Então, o plano, ali, é a garantia física da usina. Ou seja, é a sua placa. Então, é aquilo que ela pode comercializar. E a coluna seria o que ela gerou. Então, no primeiro mês, a usina 1 gerou exatamente a sua placa dela, a usina 2 gerou a sua placa, está tudo equalizado. No segundo mês, a usina 1 gerou mais que sua placa, e a usina 2 gerou menos que sua placa. Então, na forma como o mecanismo foi concebido, aquele que gerou mais passa para aquele que gerou menos. E uma coisa é a operação física, que seria essa... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... e outra coisa é a comercial, que vale o dado da placa. Então, a usina 1 é doadora de energia para a usina 2. E eu chamo a atenção para o fato de que a energia efetivamente gerada depende do despacho do ONS, e a energia comercializada é aquela que está na placa. Então, é assim que funciona o MRE. E aqui o GSF. O que que seria o GSF? É justamente o exemplo da esquerda. Nós temos um planejamento para atender à carga. Então, nós temos um planejamento de despacho de usina renovável, de usina térmica e de usina hidráulica para atender à carga. Ali é o planejado, e vamos para a realidade. A carga foi menor que a planejada. Isso, fruto dos últimos anos no País, onde o PIB está praticamente zero. Tivemos em 14, 15, PIB negativo. Então, a carga foi menor do que a planejada. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Vivemos num cenário hidrológico adverso. Então, a energia gerada foi inferior àquela planejada. Então, essa diferença entre a placa e o gerado é o que se chama GSF, e a gente vê uma geração térmica maior, justamente para cobrir o déficit da geração hidráulica. Então, aqui que é a origem do problema.
15:28 R	Então, o GSF é uma equação que a gente poderia resumir da seguinte forma: seria a geração total das usinas do MRE - ou seja: do ponto de vista físico, o que que ela gerou - dividida pela placa, que é um valor teórico. E, desde 2013 para cá, a geração é sempre inferior ao valor de placa. Então, estamos sempre com negativo. E aí nós estamos, então, diante desse cenário, com a judicialização iniciada em março de 2015 relativa a 2013... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, só uma pergunta aí... Negativo em relação ao consumo ou em relação à produção geral? O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Em relação à produção geral, Senador. Nós temos o dado de placa e o que foi gerado. Então, devido ao cenário hidrológico adverso, ela gera menos do que a placa; e o consumo é atendido pelas usinas térmicas, que tinham um programação de geração, e, pelo fato da falta da geração hidráulica, essa geração térmica sobe. E, aí, nós temos que custear o combustível dessa térmica. Essa conta representa R$7,12 bilhões, mas aqui vale a pena pontuar que, desses R$7,12 bilhões, nós temos agentes devedores e temos agentes credores. Então, há agente que é devedor e credor ao mesmo tempo. Se a gente for pegar o líquido mesmo, essa conta deve estar algo em torno de R$4 bilhões. E nós temos 61 liminares vigentes, ou seja, ações judiciais... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... que alegam que o GSF menor que 1 não decorre somente da crise hídrica. Ou seja, outros fatores levam ao GSF menor que 1, e esses agentes buscam proteção na Justiça. Sobre o desafio do GSF, nós temos aqui o passado, o presente e o futuro. O passado é resolver essa questão da geração termoelétrica fora da ordem de mérito, a importação da energia, a contratação de energia de reserva de fontes intermitentes, restrição e atraso de transmissão e antecipação de laços de usinas estruturantes. Os agentes alegam que essas ações potencializam a discrepância entre a placa e a geração das usinas, que não seria somente a questão de água. O presente é a Aneel atuando para alocar os custos, de acordo com a política pública, observando os riscos. E o futuro é o planejamento setorial... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - ... ou seja, precisamos reestruturar... Esse mecanismo do MRE, hoje, está estruturalmente desequilibrado. Então, precisamos empreender ações para estruturar e reequilibrar o mecanismo do MRE, contratar complementação térmica em harmonia com esse mecanismo e também revisar as garantias físicas em usina, porque hoje já existe uma sinalização de que temos uma garantia física majorada, temos uma energia de papel em que a usina não vai ser capaz de gerar aquela energia. Mas, Senador Marcos Rogério, em princípio seria essa a apresentação. Eu encerro minhas palavras, Presidente, agradecendo a V. Exas. a atenção e colocando-me à inteira disposição para os questionamentos que julgarem pertinentes. E, mais uma vez, em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica, agradeço a oportunidade de estar aqui nesta distinta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Sa. pela apresentação que faz, com riqueza de dados e detalhes. Justifico à Comissão que nós alongamos um pouquinho mais a apresentação do Diretor-Geral da Aneel, porque, nesta assentada, ele cumpre dois propósitos: um, o cumprimento regimental de vir à Comissão para a prestação de contas anual, e também em resposta a um requerimento de iniciativa do nobre Senador Elmano Férrer. Por isso, ele desdobrou o tema em duas partes centrais e o alongou um pouquinho mais.
15:32 R	Eu tenho aqui alguns inscritos. O primeiro que se inscreveu é o Senador Nelsinho Trad. Eu vou pedir vênia... O autor do requerimento tem prioridade, que é o Senador Elmano Férrer, mas ele, com a gentileza e fidalguia de sempre, está concedendo a preferência ao Senador Nelsinho Trad, que foi o primeiro a se inscrever. V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem, se me permite, com a devida vênia... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma indagação a V. Exa. Como Relator da indicação do novo Diretor da ANTT para assuntos de ferrovias no Brasil, Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto, eu indago a V. Exa. se é possível ler essa indicação dele hoje para que, na próxima semana, ele possa ser sabatinado, para o bom andamento, e sobretudo na medida em que este é um pleito feito pelo próprio Ministro Tarcísio: que nós - se pudéssemos, é evidente, diante da autoridade de V. Exa. -aprovemos o nome dele nesta Comissão; aprovemos ou reprovemos, claro, o que é um direito desta Comissão. A ANTT precisa urgentemente desse diretor novo para ferrovias, cuja indicação é o Sr. Davi. Indago se é possível fazermos essa leitura - respeitando, naturalmente, primeiro, as inscrições dos nossos Senadores e a fala do Diretor da Aneel -, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Acolho o apelo de V. Exa., Senador Jayme Campos, e o faremos na sequência da audiência pública com a presença do nosso Diretor da Aneel. Como não se trata de matéria a ser deliberada - é apenas a leitura com a concessão de vista coletiva à Comissão -, faremos na sequência da audiência pública a leitura, e V. Exa. terá a palavra para sustentar o voto que apresenta. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Senador Nelsinho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, antes, gostaria de agradecer ao Senador Elmano, que, com a sua gentileza peculiar, cedeu o espaço para que a gente pudesse se manifestar. Dr. André, Diretor-Geral da Aneel, eu sou do Mato Grosso do Sul. Eu penso que, na hora em que falei de onde sou, o senhor já deve ter na consciência o índice de reajuste que foi aplicado e autorizado pela agência no nosso Estado, que foi um dos maiores do País, 12,48%; ao passo que o Júlio Campos, lá do Mato Grosso, teve mais sorte do que a gente. Apesar de ser um Estado com quase o mesmo nome - não é, Júlio? -, vocês tiveram um pouquinho menos. Mas o que eu quero indagar a V. Sa. é o seguinte: no Ceará, houve também um aumento acima de 10%, e lá foi feito um entendimento entre a empresa concessionária e a Câmara de Indústria, que fomenta o trabalho, o emprego, a renda no Estado, e conseguiram baixar para perto de 8%. Pergunto, de uma forma bem objetiva: há alguma coisa para fazer? Porque isso está gerando um problema grave no meu Estado. Há reclamação não só do trabalhador, que teve um índice inflacionário de 4%, e um aumento três vezes maior, mas também os empresários todos estão reclamando. Isso está gerando desemprego, não se fomenta a economia, ou seja, o Estado está sentindo muito essa questão do reajuste aplicado, que já foi palco, inclusive, de uma reunião que fizemos na agência, onde fomos atendidos pelo seu staff, com uma explicação de como foi aplicado, dos números extraídos... A situação, como bem disse V. Sa. na sua explicação, é algo que deve incomodar muito vocês, porque vocês estão pactuando na contramão daquilo que todos nós queremos para o Brasil que é o desenvolvimento, que é a geração de emprego, a geração de renda... A própria concessionária, quando veio aqui, falou: "Nós também achamos que um índice desse tamanho não fica bom, porque aumenta a inadimplência. Vamos fazer um trabalho na questão da tarifa social..."
15:36 R	A minha pergunta é bem direta, e é apenas este questionamento que eu queria fazer: há alguma esperança no final desse túnel para tentarmos rever essa questão? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com a palavra o Diretor da Aneel. Como nós estamos com pouco número de Senadores, vamos aproveitar para dar a resposta diretamente aos Senadores. Assim, fica mais proveitoso o esclarecimento. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Perfeito, Senador. Quando assumimos a Diretoria-Geral da Aneel, no final de agosto do ano passado, com a aprovação desta Comissão, uma de nossas primeiras tarefas, Senador Nelsinho Trad, a quem agradeço a pergunta formulada, foi justamente começar a montar esse trabalho que acabamos de entregar ao Presidente da Comissão, que são ações para desonerar a tarifa de energia, até porque cabe institucionalmente, de acordo com a prerrogativa legal da lei de criação da Aneel, que é a Lei 9.427, à Aneel fazer o cálculo das tarifas de energia. Mas não é a Aneel que cria a política pública da tarifa de energia. A Aneel apenas faz o cálculo. A gente pega a política pública, que é oriunda do Congresso Nacional, do Governo; pega o tributo, que é oriundo do Governo do Estado; e pega o custo de operação. Então, monta-se a tarifa, e cabe à Aneel anunciá-la à população. O nosso mandato é de quatro anos. O primeiro ato que eu fiz foi reunir a equipe técnica da agência e falar: "Olhem, eu não vou aqui ficar quatro anos dando notícia ruim para a população." Especialmente o ano de 2018 foi desafiador, pois o efeito médio dos aumentos tarifários naquele ano foi de 16%, e isso em função do custo da geração que aconteceu em 2017. Então, as tarifas de energia, no ano de 2017, recolheram R$4,4 bilhões a menor do que o custo praticado para remunerar as usinas geradoras. Essa diferença foi alocada nas tarifas no ano de 2018, sob a perspectiva de componente financeiro, que é justamente o valor arrecadado a menor. Se em 2018 a gente deu um aumento de 16%, não há a menor condição de se conseguir algo nesse patamar em 2019. Então, precisamos de ações concretas.
15:40 R	Esse trabalho de identificar ações tive a oportunidade de passar aqui para V. Exas. A primeira que conseguimos identificar e dela já colher os frutos foi essa quitação antecipada de um empréstimo que foi feito lá em 2014 no valor atualizado de R$40 bilhões. Considerando as regras do empréstimo, agora em setembro, nós já teríamos o fundo pronto para quitá-lo e já trazer resultado real para a tarifa do consumidor, ou seja, uma redução do biênio 2019-2020 de 4,9%. Foi a atuação desse trabalho, Senador Nelsinho Trad, que permitiu a redução na tarifa do Ceará. Essa redução que o senhor pontuou de 11% para 8% foi fruto desse trabalho, que aconteceu justamente na semana que seria anunciada a tarifa no Ceará. A tarifa do Ceará que abriu a audiência pública com esse valor melhor, com essa redução efetiva, foi conseguida por nós pelo trabalho que a Aneel realizou. Também voltamos às concessionárias que tiveram o processo tarifário a partir de novembro de 2018, em que fizemos a Revisão Tarifária Extraordinária, que foi o caso que abarcou as tarifas de Rondônia. Agora, olhando para a frente, o Estado do Mato Grosso do Sul, Senador, que tive a alegria e satisfação de visitar há uns 45 dias... Tivemos uma audiência pública com a presença do Presidente da Assembleia Legislativa e alguns Deputados Estaduais na Federação da Indústria... Fomos ao Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, e debatemos com a classe política, com os consumidores, com os segmentos de classe a tarifa de energia. E o desafio no Estado é grande. Por quê? Nós temos um baixo número de consumidores por quilômetros de rede. Temos, em média, 10 consumidores por quilômetro de rede. É um dos índices, Senador, mais baixos do País. Em situações mais severas que o Mato Grosso do Sul, a gente encontra o Tocantins, com apenas 6; o Mato Grosso, com 7; e Rondônia, com 9. Os outros Estados têm uma média de 30 a 40 consumidores por quilômetro de rede. Isso faz com que a gente tenha menos pessoas para custear os ativos de distribuição; logo, per capita, o valor tende a ser maior. Outro desafio que temos é o número de consumidores por quilowatt. São poucos consumidores e consumidores que consomem pouco, pelo fato de o Estado não ter um atividade industrial mais pujante. Isso potencializa o custo da tarifa. Por fim, há uma participação no mercado de alta tensão de apenas 38%. Se a gente pegar o consumo no Estado, 38% são de alta tensão, que é a indústria, e o remanescente é do consumidor residencial. Então, a ampla maioria é residencial. Esses três índices conseguem explicar o desafio de o que é calcular a tarifa no Estado. Mesmo assim, por ser um Estado localizado na Região Centro-Oeste... A gente teve a oportunidade de mostrar que, no Centro-Oeste e no Norte, a tarifa de energia é maior do que média nacional, mas, entre os Estados do Centro-Oeste, a empresa Energisa Mato Grosso do Sul é a que apresenta uma das menores tarifas, se comparada com as das outras concessionárias de distribuição do Estado. E aí nós estamos falando aqui da CEB de Brasília, da Celg de Goiás, da Energisa Mato Grosso, e da Chesp, que é a Companhia São Patrício. Então, mesmo com essa característica toda diversa, com esse valor tarifário, a tarifa do Mato Grosso do Sul não é a maior dos Estados da Região Centro-Oeste.
15:44 R	Agora, nós temos que avançar e contamos com o apoio desta Casa, desta Comissão. Nós temos que avançar nesse tripé que apresentamos e que chamamos de agenda de desoneração da tarifa: trabalhar para reduzir o custo de geração. Temos que reduzir o custo das térmicas do País e temos uma janela de oportunidade agora. Neste País, respeitamos contratos. Então, vamos honrar os contratos altos pactuados há 15 anos, que, naquela época, tinham sua razão de ser; entretanto, não precisamos conviver com eles. Caindo esses contratos agora em dezembro de 2022, 2023 e 2024, eles podem ser substituídos por térmicas mais baratas. A gente reduz o custo de geração. Chamo a atenção de V. Exas. no que diz respeito ao subsídio, que é uma parcela relevante da tarifa. Então, temos que atuar para conter a escalada dos subsídios. Por fim, peço o apoio, Presidente Marcos Rogério, desta Comissão para a gente também lançar uma agenda de trabalhar com o Confaz. Não estou propondo reduzir o ICMS, mas vamos manter arrecadação de 2018, por exemplo. Ao se manter a arrecadação de 2018 de ICMS na conta de energia, a gente está falando de uma redução de 3% do ICMS agora na alíquota de 2019. Isso, na conta de luz, chega a um valor de 5%. Então, agregando valores em cada ponto da pauta, a gente consegue um resultado efetivo. Naquilo que estava ao alcance da Aneel, a Aneel atuou, e conseguimos um resultado efetivo de 4,9%, que V. Exa. citou e que foi o exemplo dado do Estado do Ceará. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa., Sr. Diretor. Eu vou apenas, Senador Nelsinho, aproveitando a fala de V. Exa. e o apelo que faz em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, dizer que essa mesma briga, esse mesmo embate eu e meus colegas Parlamentares de Rondônia também fizemos em relação à tarifa lá do Estado de Rondônia. No nosso caso, nós tivemos um acréscimo de 25%. Lá o impacto foi muito superior, foi de 25%. Nós conseguimos, depois de muito embate junto ao Ministério de Minas e Energia, à agência nacional, ouvindo consumidores, alguns avanços. Houve uma antecipação dos empréstimos, o que permitiu fazer um diferimento na tarifa. No final, no resumo da ópera, nós tivemos uma diferença de quase 8%, mas foi ainda bastante pesado o aumento que houve em Rondônia. Aproveitando a fala de V. Exa., eu queria, a par dessa informação que o Diretor-Geral da Aneel encaminha à Comissão e eu vou fazer chegar depois cópia, se não houver exemplares... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ah! Já entregaram? Perfeito! Agradeço. A par dessas informações que foram encaminhadas pela agência à Comissão, eu queria elaborar aqui a proposta de um seminário para a gente colocar esse tema em pauta e lançar luz sobre ele. Eu acho que esse debate não pode ser circunscrito a apenas uma audiência de prestação de contas como esta, e fragmentos de uma ideia são repassados na audiência. Eu acho que nós podemos aprofundar o debate e encontrar, nesse complexo emaranhado todo que a gente tem, que é o setor elétrico, caminhos para a redução do preço da energia elétrica, e o impacto dela no aspecto de competitividade do Brasil.
15:48 R	Eu acho que um seminário bem elaborado com a participação - e aqui já fica, antecipadamente, feito o registro de convite ao Diretor-Geral da Aneel para estar aqui também, na condição de um ator importante nesse processo. Vamos convidar outros também, mas eu queria, conjuntamente, depois, pensar a ideia de um seminário para avançarmos na discussão. Acho que isso é fundamental para todos os nossos Estados. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Concordo com V. Exa. Penso que um índice acima do que foi apurado em relação ao valor da inflação... A gente forma uma bancada do tarifaço - podemos assim dizer -, e vamos criar uma voltagem bem grande a nossa volta para quem chegar perto levar um choque bem feito. Mas, deixando a metáfora de lado, eu entendo que pelo menos veio aqui uma esperança. O primeiro trabalho do Diretor foi promover uma agenda de desoneração tarifária. Eu acho que nós temos que encampar essa luta. Estamos iniciando o nosso mandato - estamos com cento e poucos dias de mandato -, e eu penso que vai ser um movimento para podermos rodar o giro econômico do nosso País. As empresas clamam por isso, a classe trabalhadora clama por isso, e eu penso que a própria agência se sente desconfortável, senão não estaria apresentando, como primeiro plano de trabalho, uma agenda de desoneração tarifária. Agradeço ao Senador Elmano, nosso querido amigo, por ter cedido o seu tempo para que a gente pudesse se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa. Vamos voltar a falar mais desse assunto e na elaboração dessa ideia de seminário, inclusive, de repente, chamando os Governadores a participar, porque esse é um assunto que interessa aos Governadores também. Acho que é uma grande oportunidade de se fazer um debate profundo sobre essa matéria. Quero assegurar a palavra ao Senador Elmano Férrer - na sequência, já está escrito o Senador Wellington Fagundes -, para, na condição de autor do requerimento, fazer sua manifestação e questionamentos também. Agradeço, mais uma vez, a gentileza de V. Exa. em ceder a prioridade do tempo ao Senador Nelsinho. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Inclusive, se houver alguém que queira me preceder, eu faculto essa oportunidade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A paciência do Senador Elmano está tão grande... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Aceitou? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Claro, abriu aqui, é na hora. Eu estava na reunião de Líderes agora e estão me chamando lá. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado, Senador Elmano. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar convidado.) - Eu vou tentar... Quero agradecer ao Senador Elmano e tenho algumas perguntas que vou deixar por escrito ao Presidente, inclusive umas emendas que fiz à medida provisória, cuja análise posterior do Presidente da Aneel eu gostaria de ter. Essas perguntas, basicamente, são sobre as barragens hidráulicas, ou seja, as hidrelétricas. Eu estou na CPI de Brumadinho, e a nossa preocupação é exatamente não fazer a mesma mistura das barragens de rejeitos minerais com as barragens hidrelétricas. Nós votamos aqui até meio de afogadilho um projeto de lei, e a nossa preocupação é essa, porque, daqui a pouco, vão impedir até que se faça reservatório para abastecimento de água nas cidades. Eu gostaria muito mais de um esclarecimento aqui do Presidente sobre o porquê da maior segurança das barragens hidrelétricas. Furnas fez um relatório e afirmou, por exemplo, que, no meu Estado do Mato Grosso, a Barragem de Manso está em plenas condições de operar com segurança.
15:52 R	Com que base Furnas pode garantir a segurança da Barragem de Manso? Existe alguma auditoria externa que comprove essa afirmação? E aí vai em outras também. Ao emitir nota de que todas as barragens por ela administradas estão seguras, Furnas informou que todas as suas estruturas são monitoradas, inclusive, com o acompanhamento da Aneel, com inspeções periódicas e análise de comportamento. Aí a pergunta ao Diretor da Aneel: como são feitas essas inspeções periódicas? Quantas barragens serão alvo de vistoria pela Aneel, principalmente no caso de Mato Grosso? Mas aí eu estenderia, claro, a cada Parlamentar do seu Estado. Será tomada alguma providência em relação a outras barragens que não serão vistoriadas pela Aneel? E aqui há outras perguntas ainda que eu vou deixar com o Presidente, mas eu gostaria, Presidente, Diretor-Geral, que V. Sa. explicasse bem. A nossa discussão lá na CPI de Brumadinho é exatamente no sentido de por que as barragens de rejeitos minerais não são fonte de renda, no caso, como as barragens hidrelétricas? Portanto, quando se constrói uma barragem numa hidrelétrica, aquilo é o principal ativo que ela tem. Se romper, acabou tudo. Diferentemente... Mas eu gostaria de uma explicação talvez mais técnica, porque isso aqui tudo fica para nós depois, inclusive, estudarmos. Outra pergunta que eu faço também: como V. Sa. vê a possibilidade de que as construções de hidrelétricas passem a ser através de autorizações, e não por concessões, como é hoje. A gente percebe que existe muito, no mercado, concessões a empresas que vão lá, ganham inúmeras concessões, e não constroem, inclusive. Gostaria de saber o tempo, se vocês pensam em modificar alguma coisa da legislação, porque penso que isso é uma reserva de mercado. Alguém vai lá, banca a pesquisa, fica com aquele potencial, ainda não constrói, e isso evita com que outros o façam. Quando eu falei em autorização, é porque o Ministro Tarcísio veio aqui na nossa Comissão, e ele está com a ideia, já que ele é da infraestrutura, inclusive quanto à possibilidade de construção de ferrovias com autorização, porque isso existe em outros países. Então, há essa diferenciação. Porque hoje até cinco é uma autorização, aí depois há as PCHs, que são até 30. E o que acontece no mercado? Às vezes, numa hidrelétrica que tem um potencial, digamos, de 35, de 40, eles reduzem isso para ficar no limite de 30, para ser uma PCH. E quem perde é a Nação, porque, às vezes, uma barragem poderia gerar mais energia, mas, apenas por essa situação da burocracia que é limitada em 30, que é para PCH, eles abaixam o volume. Eu ainda gostaria aqui de fazer uma indagação e mais cobrando, pedindo à Aneel que faça uma fiscalização específica na Hidrelétrica José Fernandes, no Município de Juscimeira, Mato Grosso, se essa hidrelétrica cumpriu todas as condicionantes ambientais, inclusive o repovoamento do lago e outras situações que há. Porque são muitas denúncias que sempre chegam, e eu não consigo uma resposta mais contundente, mais específica da Aneel. Sobre um novo momento, eu gostaria de pedir essas fiscalizações e a resposta oficial, e aqui, inclusive, para a Comissão especificamente dessa barragem. É isso, Sr. Presidente, eu vou deixar aqui por escrito ao Diretor. Mais uma vez, agradeço a paciência do Senador Elmano. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, que vai encaminhar também as perguntas por escrito.
15:56 R	Senador Elmano, vou assegurar a palavra a V. Exa. e, na sequência, o Diretor já responde aos dois questionamentos. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para interpelar convidado.) - Bom, inicialmente, eu queria agradecer ao nosso Diretor-Geral da Aneel, o André da Nóbrega, não só por estar aqui ele mesmo, mas toda a sua equipe. Inicio dizendo que hoje nós tivemos uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que resultou num debate acirrado sobre a ausência dos diretores-gerais, presidentes das agências nacionais de regulação. E vejo hoje, aqui à tarde, logo após o que aconteceu pela manhã - quer dizer, uma grande crítica às agências reguladoras, conforme testemunhamos hoje, em decorrência da falta, eu diria, de atenção dos dirigentes-gerais dessas agências em comparecer ao convite, ou convocação para uma reunião na Comissão de Assuntos Econômicos, que foi o caso específico hoje, que resultou numa discussão acirrada no que se refere a tarifas de energia elétrica de vários Estados -, o nosso... Queria parabenizá-lo, pela atenção, pelo acolhimento ao convite do Presidente, porque V. Sa. comparece, mesmo como representante da agência, acompanhado de diretores, porque isso é o inverso do comentário de hoje pela manhã. Mas eu queria fazer logo uma colocação sobre o porquê desta audiência pública. Nós fomos autores, inclusive, de um relatório de segurança sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens na Comissão de Desenvolvimento Regional, considerando o que ocorre na Região Nordeste com relação às barragens construídas e sob a responsabilidade da jurisdição da Agência Nacional de Águas. Não resta dúvida de que nós estávamos e ainda estamos sob o impacto do que aconteceu no rompimento do Fundão lá em Mariana e também, logo em seguida, dois anos depois, em Brumadinho. A competência de fiscalização dessas barragens de rejeitos minerais é da Agência Nacional de Mineração - não é isso? -, constituída, formada recentemente, há um pouco mais de seis, sete, oito meses. Então, naquele momento do nosso requerimento, nós pedimos que fizéssemos uma audiência pública com as três agências, considerando que esta que está aqui representada pelo nosso estimado André é, no meu entendimento - e tenho acompanhado ao longo de meus 53 anos de exercício de atividade pública... São as barragens mais seguras de todas as existentes no Brasil, são seiscentas e tantas barragens, mas sobretudo aquelas sob o domínio da União, através de suas empresas estatais, desde a concepção do projeto e a construção, nós não temos dúvidas, não há nenhum registro no Brasil sobre qualquer - não tenho conhecimento - acidente com relação a essas barragens. Mas, se tratando de uma agência fiscalizadora, como as duas outras agências, o sentido era mais focado na segurança de barragens, dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens, conforme dispõe a Lei 10.734.
16:00 R	Mas eu queria esclarecer que, já que o nosso Presidente da Comissão pediu que o Diretor-Geral da Aneel apresentasse os resultados da agência durante o exercício de 2018, eu queria propor, considerando apenas a frequência de quatro Senadores, aliás, cinco Senadores, que ele devesse apresentar essa prestação de contas - porque que se falou nisso, meu estimado André, hoje pela manhã, na CAE -, que se fizesse uma reunião conjunta, pela manhã, conforme nós nos reunimos semanalmente, com as duas Comissões, ou seja, a Comissão de Assuntos Econômicos com a Comissão de Infraestrutura. Talvez houvesse uma repercussão maior, se considerarmos o que aconteceu hoje pela manhã. Eu acho que seria muito produtivo. A Aneel marcaria, digamos, um grande encontro perante, quase, acho que teríamos mais de 30, 35 a 40 Senadores, com essas duas Comissões. Então, é a primeira proposição que eu faço. E reitero, reafirmo a intenção nossa, no princípio. A respeito da decisão do nosso nobre Presidente em separá-las, quer dizer, dividi-las em três audiências públicas, o número, em se realizando à tarde, não é significativo com relação à presença dos Senadores. Agora, tenho várias perguntas aqui, formuladas, como dizia o nosso Garibaldi Alves, pelos nossos universitários, assistentes, mas, das cinco perguntas que vou entregar depois ao nosso André, eu queria fazer apenas uma. As usinas hidroelétricas são obrigadas a encaminhar anualmente à Aneel o formulário de segurança de barragens, com informações relativas ao plano de segurança delas, dessas barragens, plano de emergência, ações de emergência e inspeções de segurança, entre outras a que o próprio André fez referência aqui. E a pergunta é a seguinte: qual o percentual de hidroelétricas que entregaram seus formulários e quais as conclusões da Aneel a partir dos dados coletados no tocante à situação dessas barragens? Que desdobramentos decorreram das informações coletadas? Quais são as penalidades impostas ao empreendedor que não enviou esses formulários no prazo estipulado pela agência? Essas são algumas perguntas. E eu vou me permitir fazer uma segunda pergunta, ainda sobre segurança de barragens, sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, que enfrenta uma série de gargalos para a sua efetiva implantação. Veja, isto aqui se aplica mais à ANA, esta pergunta que eu vou fazer agora, porque a ANA cadastrou 24 mil barragens no Brasil e fez supervisão, monitoramento em apenas 3,5% dessas barragens, porque realmente não só a ANA como as fiscalizadoras em nível de Estado, do âmbito estadual não têm as condições, digamos, técnicas em termos de número de técnicos para acompanhar as 24 mil barragens, por exemplo, monitorar, fiscalizar as 24 mil barragens, principalmente se considerarmos que, o orçamento, sobretudo, federal e estadual, não se contemplam recursos suficientes nem insuficientes; os recursos são totalmente insuficientes para desempenhar essa atividade. Mas, mesmo assim, eu queria formular essa pergunta embasada no seguinte: a Política Nacional Segurança de Barragens (PNSB) enfrenta uma série de gargalos para a sua efetiva implantação. São dificuldades na elaboração dos planos de segurança de barragens e dos planos de ação emergencial, tanto com relação à segurança delas, as barragens, como no caso de uma emergência. Na iminência de um rompimento, por exemplo, qual plano emergencial para as barragens de risco alto?
16:04 R	As ações corretivas são insuficientes para atender as recomendações das inspeções? A quantificação e orçamentação dos serviços de manutenção e recuperação das barragens são imprecisas? Há inconsistência nos critérios de classificação das barragens? Os recursos e o material humano para recuperação e manutenção são escassos? Na visão da Aneel, que aprimoramentos podem ser feitos na lei de Política Nacional Segurança de Barragens? É o que eu disse. Essas perguntas são mais aplicáveis, parece-me, à Agencia Nacional de Águas, mas, se V. Sa. puder fazer alguns esclarecimentos sobre isso, eu gostaria, porque, de qualquer forma... Veja bem, nós temos Sobradinho, no Rio São Francisco, uma barragem que possui 34 bilhões de água armazenada, ou seja, o seu volume máximo; Itaipu, 29 bilhões de água armazenada, ou seja, uma bacia hidráulica com 29 bilhões... Se nós pegarmos, por exemplo, Santo Antônio, lá no Rio Madeira, são 20 bilhões de metros cúbicos de água armazenada. E aí vai, até chegar à nossa hidrelétrica lá que é pequenininha no Piauí, no Rio Parnaíba, que são 5 bilhões de água armazenada. De qualquer forma, eu considero, repito, quanto à segurança delas, desde a concepção dos projetos, os projetos executivos e o processo de construção delas, me parece a mais seguro que nós temos no Brasil, mas, mesmo assim, nós temos que agir não como bombeiros. Eu tenho sempre dito isso. Há a catástrofe, há o desastre, enfim, aí é que nós, é que o Estado aparece, ou seja, como bombeiros e não, como planejadores. Nós temos que antecipar os fatos. Então, é nesse sentido, quando eu digo sobre uma barragem de 34 bilhões até a menorzinha, que é lá no Piauí, na Barragem de Boa Esperança, hidroelétrica que gera 237 megawatts. Quer dizer, é coisinha pequena, mas nós temos que ter a previsibilidade, nós temos que nos antecipar.
16:08 R	Este País tem que antecipar as catástrofes, como nós vivemos do ponto de vista político, do ponto de vista administrativo, na sua equação, se considerado o próprio Estado brasileiro, a falência da Federação, ou seja, falta a antecipação dos fatos que poderão acontecer. Então, eu reforço a minha pergunta nesses termos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Elmano Férrer, e asseguro a palavra ao Diretor André Pepitone. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Bom, Senador, primeiro, faço a minha especial saudação a V. Exa., autor do requerimento que viabilizou a reunião de hoje. Senador Elmano Férrer, obrigado. Agradeço também a polida e oportuno intervenção que ora faz V. Exa. Primeiro, digo a V. Exa. que nós estamos integralmente à disposição do Senado Federal, à disposição da Comissão de Infraestrutura e outras Comissões da Casa, para, quando demandados ou instados a aqui estarmos participando, no caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica terá presente o seu Diretor-Geral e os demais diretores do colegiado. Hoje estamos aqui com a presença do Diretor Efrain; agora também estamos com a presença do Diretor Rodrigo Limp, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Minas e Energia, numa audiência específica sobre a qualidade dos serviços prestados no Estado de Goiás. O colegiado está à disposição da Comissão. E temos a ciência da importância de estarmos aqui prestando esclarecimentos à sociedade. Entendemos que é dever do órgão regulador prestar esses esclarecimentos fundados em arraigadas convicções democráticas. Então, Excelência, toda a vez em que o senhor demandar, estaremos aqui para promover esse amplo debate. O senhor pode contar integralmente com a presença do Diretor-Geral acompanhado dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica. E oportunamente, pontualmente sobre as perguntas que V. Exa. nos dirige, no que diz respeito à barragem, de fato, eu concordo e me associo às suas ponderações, o Estado tem que agir de maneira preditiva, temos que nos antecipar aos fatos e não atuarmos como bombeiros; é desejável que a gente se antecipe aos fatos. Agora, a Aneel fez um trabalho grande, a gente vinha fiscalizando essas barragens, as 335 usinas, desde que lançamos a nossa resolução. Então, no período de 2016 a 2018, estivemos em todos. E, agora, única e exclusivamente, em 2019, visitaremos todas as 335 novamente in loco, mas nós fiscalizamos todas as 673 usinas que identificamos na lei, isso também por monitoramento. Não significa que, se a gente não está lá in loco, a usina não está sendo fiscalizada. E, quando nós vamos à usina, a postura da agência é exigir, o que fizemos agora em 2019, uma atualização do plano de segurança de barragens e do plano de ação emergencial, deixando claro para a sociedade que a responsabilidade de elaboração desse plano é do empreendedor. O empreendedor, que é o dono da usina, é o outorgado, e ninguém melhor do que ele tem as informações necessárias para fazer esse plano. E não é apenas fazer o plano, fazer o plano assinado por um responsável técnico. Nós temos que identificar quem é o responsável e que assegure aquelas informações.
16:12 R	E vamos avaliar todos os itens que constam no plano, se o plano apresentado está aderente à lei de segurança de barragens. O cumprimento das melhorias identificadas também nas campanhas realizadas, a agência fiscaliza, ou seja, esses planos apontam algumas melhorias, e, ano seguinte, a agência vai fiscalizar se de fato o que estava no plano foi realizado pelo empreendedor. Nós exigimos total cumprimento das recomendações dos relatórios de inspeção, a ART específica do engenheiro que assegura e que é responsável pelas informações e ações do plano de segurança de barragem, e não só isso, mas também a assinatura do responsável legal pelo plano, ou seja, de quem elaborou o plano, o ART, e da empresa que é dona da usina, a responsável legal pela usina. Articulamos também o plano de ação emergencial com a defesa civil municipal e estadual, e aqui uma contribuição a fazer para a Comissão: a gente observa uma total desarticulação da defesa civil municipal, muitas sem estrutura, Presidente Marcos Rogério, para conseguir dar vazão à sua missão legal. Isso não acontece nos Estados, mas nos Municípios a gente encontrou uma grande dificuldade. E estamos exigindo também que tudo que foi apresentado nesse plano agora, em 2018, seja cumprido no ano de 2019. Então, como resultado da vistoria até o momento, nas vistorias que a agência está realizando, a gente exige dos empreendedores a elaboração, a comprovação da elaboração dos planos de segurança de barragem e o respectivo plano de ação emergencial, bem como o protocolo de tais documentos no órgão de defesa civil. Dessa ação in loco que tivemos, um resultado concreto foi a exigência do protocolo desse plano nos órgãos de defesa civil. Isso não estava ocorrendo. Então, fruto do episódio do rompimento da barragem da Vale no início do ano, agora, nos Municípios onde existem barragens do setor elétrico, a defesa civil está com os dois planos - estão protocolados na defesa civil -, e estamos com ação com os nossos técnicos, os técnicos dos órgãos estaduais atuando na defesa civil. Ou seja, trouxemos a defesa civil para o processo, que era algo que não estava muito articulado. Isso é um resultado concreto dessa ação que estamos fazendo. A maioria das usinas que já visitamos está em bom estado de conservação e nível adequado de segurança. Era aquilo que ponderávamos no início da reunião: é importante sopesar a atividade fim da barragem, se é mineração, se é armazenamento de água, se é geração de energia elétrica. Como V. Exa. muito bem ponderou, o core business do negócio geração de energia elétrica é a barragem, então, no setor de energia elétrica, a barragem está na vitrine. Por estar na vitrine, nós temos uma condição toda especial de tratamento, de segurança, pois é essa barragem que gera receita para o empreendedor, receita que vai permitir amortização dos empréstimos bancários feitos, tendo em vista que um empreendimento desse é capital intensivo, há um grande volume de recursos despendidos.
16:16 R	E, nesse trabalho que nós fizemos, nós identificamos duas barragens que merecem atenção, mas são duas barragens de pequeno porte, uma de 20MW e outra de 10MW: é a usina PCH Mello, que fica em Rio Preto, em Minas Gerais, e a PCH Jamari, Senador Marcos Rogério, que fica em Ariquemes, em Rondônia. Essas usinas foram vistoriadas e, no caso da PCH Jamari, de Rondônia, a barragem de terra tem um reservatório de 56hm³, onde, na margem esquerda, nossa equipe identificou erosões no talude de jusante, com presença de insurgências ao pé da barragem que ocasionaram alagamento dessa região no pé da barragem. Então a situação da barragem se encontra em nível de alerta, pois as anomalias requerem intervenção de curto prazo. E isso já está acontecendo, essas erosões no pé de talude de jusante requerem intervenção de curto prazo do agente responsável pela usina. E, no caso da usina de Minas Gerais, a PCH Mello, a barragem de concreto se encontra em estado de alerta pois está sendo submetida a uma reforma para reforço de sua ancoragem. Então a PCH Mello passa por uma reforma de reforço de ancoragem. Então, dessa campanha que fizemos, são essas duas usinas que apresentam risco. São usinas de pequeno porte, e, como V. Exa. bem pontuou, não vamos ser bombeiros nesses dois casos, estamos atuando preventivamente para que não ocorra nenhum rompimento. As ações necessárias já estavam sendo tomadas, e agora se passa a ter o acompanhamento efetivo do órgão regulador. De um modo geral a gente pode dizer e assegurar a V. Exas., à Comissão, que as barragens do setor de energia elétrica gozam de um status diferenciado de segurança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Elmano, satisfeito? (Pausa.) Quero agradecer a V. Exa., agradecer também mais uma vez a presença do nosso Diretor-Geral da Aneel, Dr. André Pepitone da Nóbrega, e agradecer ao Dr. Efrain, também Diretor da casa, que tem cumprido sua função com esmero, não deixando de lado o aspecto de ser rondoniense e conhecedor das grandes demandas que nós temos no Estado de Rondônia. É bom ter um rondoniense na nossa agência nacional, embora ele tenha suas limitações, do ponto de vista formal e daquilo que é o papel da agência, e eu absolutamente as reconheço. A gente menciona aqui toda uma série de agendas que temos que tocar, mas obviamente que sem descuidar dos aspectos da segurança jurídica e da segurança de mercado, que são importantes também. Acho que é preciso encontrar o ponto de equilíbrio em todas as tratativas que fazemos. Obviamente que o foco central é sempre o consumidor, mas para que tenhamos o consumidor recebendo o fornecimento do principal produto da geração é preciso também ter um mercado ativo, com condições de operar. Agradeço mais uma vez, Dr. Efrain e Dr. André. V. Sa. tem a palavra para suas considerações finais. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de solicitar que V. Exa. não esquecesse do pedido que eu fiz a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não, já está na sequência... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Até para V. Exa. não encerrar, para não reabrir, porque acho que será quase impossível. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na sequência à fala dele, introduziremos o tema de V. Exa.
16:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Se me permite antes dizer o seguinte, eu tinha várias perguntas a fazer a V. Sa. aqui, entretanto, diante do adiantado da hora, como teremos daqui a pouco a abertura da Ordem do Dia no Plenário da Casa, vou deixar para depois, uma vez que já está praticamente prometido aqui - não é, Elmano? - que teremos uma nova oportunidade de reunir aqui não só a Aneel como a ANA e outros órgãos de agência reguladora, até porque é um assunto muito interessante o setor elétrico brasileiro, sobretudo a questão tarifária, que hoje, lamentavelmente, está saindo do controle, tendo em vista a falta de condições do povo brasileiro de pagar a conta que chega todo fim de mês. Acho que é um assunto muito interessante, acho que V. Exa., Sr. Presidente, tem que marcar com a maior rapidez possível essa nova audiência, com a participação de outros agentes responsáveis pelo setor, na medida em que o reclame é muito grande no Brasil todo. Se eu fosse falar do Mato Grosso particularmente, infelizmente há uma reclamação todos os dias, porque as nossas distribuidoras, as nossas concessionárias, melhor dizendo, às vezes algumas não prestam sequer um bom serviço, demorando muito, até porque a própria legislação diz que no máximo em seis horas tem que ser religado quando cai o sistema, e lá chega a se passarem setenta e duas horas. Acho que nesse caso as agências têm que estar mais presentes até para tomar as devidas providências para que o cidadão, o consumidor não seja penalizado, alguns tomando prejuízos enormes, com o desligamento de alguns sistemas, particularmente o sistema de refrigeração de algumas indústrias ou de alguns estabelecimentos comerciais. De qualquer forma, quero cumprimentar e louvar o ilustre Senador Elmano pela feliz iniciativa de convidar o André para fazer essa bela explanação, que certamente foi muito proveitosa na tarde de hoje. E eu aguardo V. Exa., Sr. Presidente. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme. Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Pela ordem.) - É rapidinho, quanto a essa proposta de fazermos uma reunião conjunta para que o Diretor-Geral da Aneel venha fazer essa prestação de contas tão brilhante que ele fez aqui - uma exposição brilhante - para as duas Comissões conjuntamente, considerando a grande discussão que aconteceu hoje pela manhã. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Nós três aqui poderíamos subscrever esse encontro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ponderando com V. Exa., podemos subscrever de forma não oficial o convite, e teríamos que conversar com o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, para estabelecermos essa agenda, mas, desde já, Diretor, nas considerações que V. Exa. fizer, se puder já se colocar à disposição... Nesse caso aqui, há um comando regimental para a prestação de contas, então há um aspecto formal para fazê-lo, no outro caso nós faríamos o convite, e seria de vital importância a presença de V. Sa. nessa reunião para esclarecer outros temas. E realmente, hoje pela manhã eu participei da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, e o tema foi bastante intenso. Acho que a presença e os esclarecimentos fazem bem ao Colegiado, além de ser absolutamente respeitoso para com a Comissão de Assuntos Econômicos. V. Sa. tem a palavra para as considerações. O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Senador, só me cabe registrar a alegria e a satisfação e agradecer a oportunidade que nos deu o Senador Elmano Férrer ao fazer o requerimento e V. Exa., Presidente Marcos Rogério, também, na linha de fazer a prestação de contas. Isso nos permitiu vir aqui hoje. Sentimo-nos honrados com o convite e entendemos ser de grande importância compartilhar com V. Exas. o trabalho desempenhado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Desde já, Senador Elmano, quero me colocar à inteira e integral disposição para atender a essa agenda conjunta da CI com a CAE. É só V. Exas. definirem a data que a gente vai estar aqui, pronto para fazer essa prestação de contas.
16:24 R	Também eu não posso, estando aqui à frente do Senador Jayme Campos, deixar de agradecer pelo grande incentivo que recebi quando de minha indicação à Diretoria de Aneel em 2014. V. Exa. se recorda bem, e tenha a certeza de que vou dar o melhor de mim para a frente da regulação do setor elétrico, para que a gente tenha uma forte representação e atuação no setor. Espero corresponder ao seu desejo, a todo o apoio que nos deu, pelo qual eu sou muito grato. Não me esqueço do grande apoio que V. Exa. nos deu lá em 2014. E gostaria de registrar a sua elegância na postura política e a sua decência em sua trajetória como homem público, como Senador da República. O Brasil precisa, acima de tudo, de governantes comprometidos em promover o crescimento e o desenvolvimento do País, e V. Exa., acompanhado do Senador Elmano, são dois representantes do que há de melhor na política brasileira. E contamos integralmente com V. Exas., com o Presidente Marcos Rogério e com esta Comissão para apoiar o Estado regulador, para apoiar a autonomia das agências reguladoras e para apoiar esse papel que reputo de grande importância que as agências reguladoras têm de atuar com transparência, com previsibilidade, com segurança e com estabilidade em prol de angariar investimentos para promover o desenvolvimento da infraestrutura em nosso País. E, no caso da Aneel, nós estamos comprometidos aqui com as agendas dos leilões, em que fomos exitosos tanto na transmissão quanto na geração. São investimentos que estão acontecendo no País, é a segurança energética, segurança de que o abastecimento está sendo garantido - e não é garantido de qualquer forma, é garantido com fontes renováveis, alinhado com essa preocupação de sustentabilidade que temos. E que continuemos assim, a prosseguir no avanço da nossa matriz elétrica. Associado a isso, temos um tema que não estava, digamos assim, com relevância no setor, apesar de ser muito importante, mas, em função dos acontecimentos recentes, ele se sobressai e passa a ter grande importância no setor, que é a segurança de barragens. A agência está fazendo seu trabalho, com suas campanhas de fiscalização, e estamos também agora empenhados nisso. Eu diria a V. Exa.: desde que assumi a liderança da agência no final de agosto do ano passado, é nossa principal missão, e para isso conto com o apoio dos meus colegas, do colegiado - somos um colegiado de cinco diretores. E conto com o apoio dos meus colegas nessa agenda de desoneração de tarifa. O que eu posso dizer a vocês é que nós estamos empenhando uma verdadeira cruzada para conseguir desonerar a tarifa de energia do País, e esta Casa, esta Comissão tem papel fundamental no sentido de a gente buscar uma política de subsídio adequada, não deixando avançar subsídio, e naqueles setores que já esgotaram a necessidade do subsídio, a gente pode encaminhar a retirada desses subsídios. Temos que buscar a questão do custo, de reduzir o custo de geração do País, e com o apoio desta Comissão, Presidente Marcos Rogério, avançar na conscientização dos Governos dos Estados no que diz respeito ao ICMS, que é um importante fator que contribui para a elevação da tarifa.
16:28 R	Vamos continuar nosso trabalho com o apoio desta Casa, com o apoio de V. Exas. no que estamos chamando de tripé da desoneração da tarifa de energia: reduzir custo de geração, reduzir subsídio e reduzir encargos e tributos. Isso vai levar, em última instância, à desoneração da tarifa, que irá beneficiar milhões de brasileiros, milhões de consumidores de energia, e também fomentar a atividade econômica em diversas partes dos nossos Estados. Então, quero só agradecer esta oportunidade de fazer essa explanação hoje e destacar, Presidente, a participação aqui dos nossos superintendentes, o Superintendente de Regulação de Geração, Dr. Christiano; o Superintendente de Regulação do Mercado, Dr. Júlio; de Gestão Tarifária, Dr. Davi, e o de mediação do setor, Dr. André Ruelli. Então aqui está a equipe, que está também convicta, estamos todos alinhados nesse propósito maior de empenhar o melhor de nossos esforços, de nossa competência na busca da desoneração da tarifa. Como disse, é uma verdadeira cruzada empenhada não apenas pela diretoria, mas a gente conseguiu encampar e engajar toda a Agência Nacional de Energia Elétrica. Agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui e a oportunidade também de expor para os senhores a importância do Estado regulador de energia, e conto com o apoio desta Comissão em prol de fortalecer o papel das agências reguladoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência agradece a V. Sa. pela disposição do tempo em estar aqui, trazendo todos os esclarecimentos necessários à Comissão. Antes de V. Sa. deixar a Comissão, peço desculpas pelo lapso de não ter colocado aqui a participação dos nossos internautas. Há algumas participações, mas penso que a maioria dos questionamentos é relacionada à área de atuação da Agência Nacional de Mineração, mas faço questão de mencionar em respeito ao nosso internauta que participa. Jonas Pesca, do Maranhão, questiona: "Como está sendo feito o monitoramento das barragens, quais os equipamentos usados e com que frequência acontecem essas inspeções?". André Marques, do Distrito Federal: "A cultura de prevenção é essencial, inclusive os treinamentos de evacuação de áreas de risco devem ser feitos constantemente". João Francisco, do Rio Grande do Sul: "A preservação das barragens é de extrema importância, sobretudo em face do meio ambiente e dos cidadãos que residem em suas proximidades". E o Valdemagno Silva, de Pernambuco: "Mais duas barragens com risco de desabamento, o Estado nada vai fazer? Quando vão obrigar a Vale a mudar o sistema de rejeitos e, onde ainda existir, obrigá-la a refazer as barragens?". Boa parte das manifestações são na verdade comentários, e um questionamento que trata, na verdade, de barragens de rejeitos, que não é área específica de atuação da Aneel. De qualquer forma, estou encaminhando ao Diretor os questionamentos aqui recebidos. Se me permitem os Senadores, eu mencionei aqui no início a possibilidade de a gente realizar o seminário, e apenas para já dar um encaminhamento do que seria essa agenda, porque na próxima reunião quero trazer o requerimento formal para apresentar, mas já sinalizando e para colher aqui já a disponibilidade do nosso Diretor da Aneel para participar desse debate... E o faço a partir do material que é encaminhado à Comissão, a agenda de desoneração tarifária. Folheando aqui algumas páginas me veio a ideia de fazer esse debate, e o seminário seria para abraçar a agenda de desoneração, justamente o tema que ele traz na contribuição que oferece, a desoneração tarifária com três grandes pontos, que o Senado Federal, por meio da CI, Senador Elmano, discutiria com a sociedade e com todos os agentes envolvidos.
16:32 R	Primeiro, quanto à geração, dialogar com a sociedade quanto ao modelo brasileiro que vem imputando aos consumidores brasileiros um custo que representa cerca de 40% da tarifa de energia. E aí devemos aproveitar o debate para inserir a nossa grande riqueza nessa matriz energética, que é o nosso gás do pré-sal. Já tive inclusive a oportunidade, no âmbito de uma participação que fiz na Aneel, na sustentação da redução de tarifa ou de concessão do diferimento de tarifa para o Estado de Rondônia, de introduzir esse tema no debate, naquele momento, mas acho que temos que aprofundar esse debate. Esse é um tema que interessa não só a esta Comissão, mas interessa ao Parlamento e interessa ao Brasil. Envolveria aqui a Petrobras, que tem lá suas reservas em relação a essa questão do uso do gás na matriz energética, como insumo. O que mais impacta o preço da energia na geração pelas termoelétricas é justamente o diesel, o óleo, além de aspectos ambientais, quanto ao impacto que causa. Então, vamos trazer esse tema, colocá-lo no debate. Outro foco que a gente poderia adotar... Eu estou fazendo esse ensaio inicial aqui até para estimular os Senadores a contribuírem, de repente, com outros temas mais, para abordarmos nesse seminário. Quanto à questão dos tributos, acho que é preciso chamar os Governadores para participarem desse debate, porque toda vez que se fala disso aqui, há uma certa incomodação por parte dos gestores estaduais, porque pensam logo em perder arrecadação. Mas temos que discutir. O impacto dos tributos estaduais na conta de energia tem sido extremamente alto; e num momento como esse que nós estamos vivendo, é preciso colocar esse tema em pauta também. E quanto aos subsídios, esta Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, acho que devemos abrir essa discussão, ouvindo os agentes do setor, podendo dar respostas mais efetivas, dar um tratamento mais justo aos subsídios, que já impactam em mais de 20 bilhões as contas de energia dos brasileiros. Ou seja, faz-se o gesto, mas a conta vai para aquele que está lá na ponta, que às vezes não participou do debate e não concordou com ele. Precisamos, portanto, modernizar o setor elétrico brasileiro, com vistas a proporcionar aos brasileiros uma tarifa mais justa e que não pese tanto para quem gera emprego e renda. Além do consumidor, é preciso pensar em quem gera emprego e renda no País. Esse é um tema que não pode ser lateral, tem que ser tema central: o consumidor. Mas empreender no Brasil, com os custos que nós temos, é um desafio permanente. Fiz essas ponderações já para reforçar aqui o convite para que seja um dos nossos painelistas, nesse seminário que havemos de realizar. Mais uma vez, minha gratidão pela sua presença aqui na Comissão de Infraestrutura, Dr. Efrain, e todos os Diretores da Agência, muito bem-vindos à Comissão de Infraestrutura. Muito obrigado. Senador Jayme, atendendo ao apelo de V. Exa., vamos ao último item da nossa reunião de hoje. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 12, DE 2019 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação. O mandato é de quatro anos. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para proferir o seu relatório.
16:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, antes de ler o meu relatório, eu queria cumprimentar o André. Já o conheço do meu primeiro mandato como Senador, quando tive o privilégio de estar aqui, nesta mesma Comissão. E é sinal de que você é bom de serviço, André. De lá para cá, você conseguiu estar até hoje aí. É sinal de que você é competente. Agradeço suas palavras elogiosas e bondosas. Tenha certeza de que você tem um admirador também aqui, no segundo mandato de Senador da República, sempre à sua disposição para construirmos, com certeza, um Brasil com mais oportunidade, mas acima de tudo com mais justiça social. Parabéns a você. Sr. Presidente, como Relator da indicação do Sr. Davi Ferreira Gomes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), eu quero ler o meu relatório em rápidas palavras, aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Por favor. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e em conformidade com os termos do art. 53 e 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 12, de 2019 (Mensagem nº 68, de 2019, na origem), à qual se encontram anexados o curriculum vitae do indicado e demais documentos pertinentes. O Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto nasceu em 1979. Obteve o diploma de Bacharel em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), no ano de 2003. Em 2011, concluiu curso de Mestrado em Regulação pela Universidade de Brasília. No currículo encaminhado constam três publicações. A primeira é sua dissertação de Mestrado, que tem como título: “Avaliação de impacto do controle externo do Tribunal de Contas da União”. A segunda é um livro de teoria e exercícios de auditoria publicado pela Editora Método. A terceira, publicada pelo Tribunal de Contas da União em 2010, tem como título “Absorção indevida de ganhos de escala não decorrentes de melhorias operacionais das distribuidoras de energia elétrica”. O histórico profissional do indicado registra que iniciou suas atividades profissionais em empresas de consultoria de apoio à gestão empresarial, tendo participado de projetos no Brasil e no exterior, oportunidades em que atuou em diversos segmentos econômicos e em diferentes áreas temáticas. Entre os anos de 2008 e 2017, foi Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União (TCU). Inicialmente, como auditor, participou de auditorias em temas relacionados a reajustes e revisões tarifárias, a segurança energética e à governança das agências reguladoras. Em seguida, exerceu as funções de assessor e de diretor de equipe técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental, período em que, além de gerenciar equipe técnica de fiscalização, também coordenou trabalho de parceria entre o TCU e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de promover uma revisão de pares para aperfeiçoamento da análise desempenhada pelo Tribunal nas Contas do Governo da República. Posteriormente, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária, na função de Secretário, foi responsável pela equipe técnica do Tribunal a cargo da fiscalização de concessões nos setores rodoviário, portuário, ferroviário e de aviação civil. Por fim, ainda no TCU, foi Secretário da unidade regional do Tribunal no Estado do Ceará, a quem cabe a fiscalização de órgãos federais localizados naquele Estado. Atualmente é Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), responsável pelo julgamento de processos de prestação de contas, contas de Governo e demais processos de controle externo de entes estaduais e municipais.
16:40 R	Concluindo, Sr. Presidente, em atendimento ao que determina o art. 383, inciso I, alínea "b", item 1, do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado declara que sua esposa, Carolina Martins de Aragão, é servidora pública federal, Analista de Comércio Exterior, desde 2014; que seu pai, Francisco José Pierre Barreto Lima, exerceu, entre 2001 e 2004, o cargo de Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza; e que seu tio, Francisco César Pierre Barreto Lima, exerce, desde 2007, o cargo de Superintendente Adjunto do Departamento Estadual de Rodovias do Ceará. Também foram apresentadas pelo indicado todas as demais declarações relacionadas no referido art. 383, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa. Consta, ainda, da documentação encaminhada, argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo. Voto. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 53 e 58 da Lei nº 10.233, de 2001. É o voto, Sr. Senador Marcos Rogério. Muito obrigado. É o voto do Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme Campos, pelo voto que traz e apresenta a esta Comissão de Infraestrutura. Indago se há Senador que queira discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do inciso II do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será incluída em pauta oportunamente, para sabatina e voto do indicado. Não havendo mais nada a tratar na reunião de hoje, está encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. (Iniciada às 14 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/05/2019 - 11ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura