22/05/2019 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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11:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos de hoje. Declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas da reuniões anteriores. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A presente reunião está dividida em duas partes, conforme pauta previamente divulgada. A primeira parte será deliberativa, e a segunda parte é para discutir as demandas dos produtores rurais para o Plano Safra 2019/2020 a serem encaminhadas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2019, da CRA, de iniciativa desta Presidência. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 575, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Lasier Martins. Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T. Observações: - Em 19.02.2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1-T. - Em 24.04.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.
11:12 R	Se o senhor quer encaminhar alguma coisa... (Pausa.) Vamos votar? O senhor que determina, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Em primeiro lugar, meus cumprimentos à Presidente e a todos os presentes. É bem elementar, é com o intuito de estimular os produtores de leite, dispensando o IPI dos insumos e equipamentos. Já apresentamos o relatório. Não houve nenhuma restrição. Então, resta-nos votar. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Bom, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 575, de 2019, com a Emenda 1-T da CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Obrigado, Senadora. Como temos presença no painel, é perfeitamente justificada a votação simbólica. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O.k. Parabéns, Senador Lasier! Parabéns! O senhor pode ficar à vontade. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Fora do microfone.) - Eu vou à CCJ. Tenho três projetos lá para votar em seguida. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigado ao senhor. Bom trabalho. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. Quero solicitar... Já está oficializado aí um requerimento extrapauta para nossa audiência pública sobre energia renovável nos assentamentos. A gente conversou rapidamente sobre isso. Conversei também com o Relator, Senador Wellington Fagundes. Eu queria ler, então, se fosse possível, o requerimento para a gente colocar em votação na próxima. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 2. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSolar; 3. Professor Roberto Zilles da Universidade de São Paulo - Associação Brasileira de Energia Solar - Abens; 4. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; 5. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag. Esse projeto, Sra. Presidente, tem uma importância muito grande porque nós temos uma situação de confusão. Meu Estado hoje é o Estado líder em energia eólica, em produção de energia eólica. É um Estado pequeno territorialmente, o Rio Grande do Norte, mas muito importante, com 4 GW instalados de energia eólica no seu território, seguido da Bahia e, depois, do Ceará, Piauí e o Rio Grande do Sul. São os cinco principais Estados produtores de energia eólica hoje. Ocorre que nós temos áreas que estão praticamente isoladas do seu uso em relação à energia eólica e solar, porque não existe um marco regulatório ou alguma decisão, pelo menos alguma coisa que concilie os interesses das empresas que vêm procurando os assentados diretamente. Ao procurar os assentados diretamente, provoca-se uma situação de confusão institucional, porque há o Incra colocado no meio, há a própria associação que gere os assentamentos, que, normalmente, reúne os assentados, e nem as empresas sabem quem procurar, e nem os assentados sabem que tipo de contrato podem aceitar.
11:16 R	A nossa proposta - e todo esse marco regulatório vem nesse sentido - é que o Incra e as associações passem a coordenar esses contratos, porque isso implica o recebimento de uma espécie de royalty - não é royalty, mas é uma participação do superficiário - que o proprietário de terra normal acaba recebendo dos contratos de eólica e solar, para instalação de usinas. E, no caso dos assentados, havia um empecilho de ordem geral, que era o uso para fins agrários. Isso já foi superado. E, agora, é apenas a regulamentação de quem recebe esse dinheiro e como redistribui. Na nossa opinião, isso deve ficar centralizado na associação, e ela, por meio de processo democrático lá dentro do próprio assentamento, distribui de acordo com o critério que lhe aprouver, mas isso dá segurança ao investidor de pagar certo, pagar ao assentamento, o Incra capitanear o processo, vigiar, organizar, mas a associação receber e distribuir como lhe aprouver, como cada assentamento resolver decidir, aquela participação do superficiário, que está prevista nos contratos de proprietários com empreendedores eólicos. É isso. Basicamente, a audiência pública se propõe a discutir esse processo já em caráter quase final e, aí, terminar com esse processo regulatório para que, finalmente, os assentados possam ganhar e as empresas possam ter segurança jurídica para investir em assentamentos. É isso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador. É bastante salutar. Quero parabenizá-lo pela iniciativa. É hoje uma pauta, acho, de todo mundo: liberdade econômica. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - É uma pauta Brasil. O povo brasileiro tem que ganhar dinheiro. A verdade é essa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Inclusive, incorporando os assentamentos a esse mundo... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Fantástico! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... trazendo isso para dentro do mundo dos investimentos em energia saudável, que é a energia renovável, nos Estados que só podem produzir energia dessa forma, porque não têm potencial hídrico, como tem o seu Estado e outros. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Com certeza. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós só temos vento e sol. Então, temos que trazer os assentamentos, que são muitos, para dentro desse mundo econômico novo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - É, os assentados recebiam a terra e, muitas vezes, ficavam abandonados, ao léu, sem capacitação, nada. Parabéns pela iniciativa! É isso mesmo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada. Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação na próxima reunião. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Passamos, então, para a segunda parte da nossa reunião de hoje, audiência pública. Informo que esta audiência pública é interativa. As pessoas com interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e também do Alô Senado, 0800-612211. Convido para compor a Mesa nossos ilustres oradores: Sr. Antônio da Luz, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sr. Eduardo Sampaio Marques, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sr. Otavio Ladeira de Medeiros - Secretário Adjunto do Tesouro Nacional; Sr. Rogério Boueri Miranda, Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia.
11:20 R	Nós sabemos que este Governo reconhece, preza, respeita e confia no agronegócio, confia no agronegócio autossustentável com respeito ao meio ambiente. E, nessa ordem, sabendo que o agro é a força motriz do nosso País, carrega, sem dúvida alguma, a economia nossa, salvou o Brasil nas fases mais difíceis de grande crise econômica... Foi o agro que nos sustentou. Então, foi por isso que nós resolvemos, diante da preocupação do agronegócio em relação a financiamento, providenciar esta audiência pública para esclarecer. E, por isso, a CNA vem nos trazer - a CNA que andou nas cinco regiões do País, foi in locu - a expectativa do agronegócio. E aí nós trouxemos também o Executivo para nos dizer - tanto o Mapa quanto o Ministério da Economia - como é que o Plano Safra está sendo conduzido, desenhado. É para que a gente consiga atuar em harmonia, de acordo com as necessidades reais dos nosso produtores rurais, inclusive da agricultura familiar, dos pequenos, dos médios, dos grandes. Enfim, é para que a gente consiga dar vazão e levantar cada vez mais o nosso agronegócio. Então, primeiramente, vou conceder a palavra ao Sr. Antônio da Luz, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil. O senhor tem 15 minutos, Sr. Antônio. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Muito bom-dia, Senadora. Muito bom-dia às demais autoridades aqui da Mesa, a todos os Srs. e Sras. Senadoras, representantes, representados. Primeiramente, Senadora, gostaria de manifestar a nossa profunda satisfação com esta audiência pública. Que bom que o Senado promove esta audiência; que bom que o Senado traz este debate e nos permite esta discussão nesta Casa, que é tão importante para o País. Parabéns pela sua iniciativa. Parabéns para a Comissão. Eu vou pegar um termo que a senhora utilizou, que é o termo "harmonia", porque esse termo define bem as relações que nós estamos vivendo hoje. Nós temos duas pautas, duas pautas muito claras, e, tanto numa quanto noutra, nós temos muita harmonia com o Ministério da Agricultura ou com o Ministério da Economia. Esses dois entes importantes para o desenvolvimento das nossas políticas agrícolas têm sido dois locais fundamentais que têm nos ouvido, que têm conversado com o setor e que têm buscado o entendimento para que possamos, numa das nossas pautas, fazer deste Plano Safra que aí está o melhor possível, dentro das restrições orçamentárias que sabemos que o Governo tem, dentro das dificuldades operacionais que sabemos que tem. Dentro das regras do jogo, nós queremos fazer o melhor Plano Safra possível.
11:24 R	Só que nós também reconhecemos que essa política de crédito que está posta e que foi extremamente útil para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro dá sinais claros de esgotamento. Nós precisamos pensar novos modelos, nós precisamos pensar novos instrumentos. De novo, nós temos tido uma parceria muito grande do Secretário Eduardo Sampaio e de sua equipe, assim como do Secretário Boueri e de sua equipe na construção dessas novas políticas, desses novos instrumentos. Eles têm tido conosco, e nós com eles, paciência para entender que a modificação de um modelo para outro não acontecerá de um dia para outro. Isso será um processo e não uma decisão tomada de afogadilho que pode nos dar ali na frente uma série de problemas. Não! Estamos construindo isso com todas as mãos que se interessam por esse assunto e temos tido conforto neste Governo, tanto no Ministério da Agricultura como no Ministério da Economia, de discutir tanto as questões de curto prazo como aquelas de longo prazo. Hoje nós trouxemos aqui mais a discussão do curto prazo, que são as nossas propostas para este Plano Safra, o que não significa que nós não estejamos também engajados, e com energia, para dar apoio a esse projeto, que é da Ministra da Agricultura, de fazer uma transição para o seguro rural - o direcionamento dos recursos para o seguro já começou com o anúncio de 1 bilhão que já nos foi oferecido. Em primeiro lugar, nós queríamos trazer uma luz a essa questão dos subsídios, pois, volta e meia, somos convidados a dar explicações quanto aos subsídios. A agricultura brasileira tem subsídio, sim; ela tem subsídio. Agora, quando nós olhamos e comparamos a agricultura brasileira com os demais setores da economia, nós vemos claramente que a agropecuária é aquele setor que menos recebe subsídio, sendo que a maior parte desse subsídio recebido está numa renúncia fiscal que, quem sabe, numa reforma tributária, sequer vai ser considerada como renúncia. Além do mais, nós temos uma boa parte desses subsídios direcionada para a agricultura familiar, que, sim, precisa ser subsidiada. Ela é subsidiada no mundo inteiro, e nós não temos como ter uma agricultura familiar potente sem pelo menos tentar equiparar com o que acontece lá fora. Então, em primeiro lugar, o nosso subsídio é baixo; em segundo lugar, em boa parte desses subsídios, nós estamos junto com o Governo encontrando melhores maneiras de utilizá-los, de forma mais eficiente, de forma mais neutra, que possa gerar resultados mais interessantes não só para os agricultores, mas para o conjunto da agricultura brasileira.
11:28 R	Quando nós olhamos a inflação... É uma pena que, por alguma razão, desconfigurou a nossa apresentação, mas, de qualquer forma, a agricultura brasileira tem sido uma parceira das políticas econômicas, porque a geração de excedentes... E hoje o Brasil é um País que produz para muito mais do que os 200 milhões de brasileiros. A gente produz para 1 bilhão de pessoas no mundo. Quando nós tínhamos desafios de abastecimento, nós tínhamos também uma inflação elevada, problema que hoje está superado. Mas nós, evidentemente, temos uma série de entraves, alguns problemas que ainda estamos vivendo com essa sistemática da política agrícola, que, digamos, este Governo herdou dos passados. Eles estão muito calcados nas questões burocráticas. Senadora, é impressionante a quantidade de burocracia a que nós somos submetidos para tomar crédito, só que, se fosse apenas uma gincana, o.k., o produtor faria. O problema é que essas coisas têm custos. Essa gincana toda tem custo. E muitos deles são decorrentes do fato de nós termos um direcionamento do crédito muito elevado no País. Mas, além disso, nós temos falta de transparência nas questões burocráticas. Nós não sabemos o que é, realmente, importante e o que não é tão importante. Nós temos ausência de previsibilidade. Estamos aqui discutindo um Plano Safra em que teremos linhas de investimentos. Para aqueles que entrarem nessa linha de investimento - e farão um investimento numa automotriz, por exemplo -, o payback desse investimento vai ser quatro, cinco, seis, sete, oito, anos. Então, eu preciso ter políticas agrícolas que tenham um prazo maior para que o produtor, que é um empresário, possa se organizar melhor. Nós temos atraso na liberação de recursos constantemente, principalmente na questão do seguro rural. Nós temos um problema gravíssimo - bom dia, meu Senador Luis Carlos Heinze -, um problema muito sério, que precisa ser resolvido - e, às vezes, a melhor forma de resolver um problema obscuro é dar transparência e botar luz nele -, que é a reciprocidade bancária. Esse é um problema grave que nós enfrentamos. Senadora, aquele juro de 8,5 que nós recebemos no anúncio do Plano Safra vira, facilmente, 16, 20, quando nós começamos a colocar os penduricalhos ou quando os produtores são obrigados a fazer um consórcio, por exemplo. Consórcio é um instrumento absolutamente inócuo, porque, quando um produtor precisa de um trator, de uma plantadeira, seja lá o que for, ele precisa naquele momento em que está empreendendo a atividade produtiva. E, se ele precisa naquele momento, ele vai lá e faz o investimento. Ele não espera o consórcio ser contemplado no seu plano. Então, isso vira custo real. Quando ele é obrigado fazer plano de capitalização... Uma das coisas mais absurdas a que uma pessoa pode ser submetida na vida é fazer um plano de capitalização, porque aquilo é uma perda financeira enorme. Isso é juro real. Quando ele é obrigado a fazer um plano de previdência que ele não quer, isso vira juro real. Quando ele é obrigado a fazer seguro de vida para ele, para membros da família, até para a sogra - é só o que está faltando - para pegar o crédito, e os agentes financeiros poderem ter as suas metas atingidas... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - Mas justo a sogra? O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Não. Nada contra a sogra. Eu mesmo, Senador, tenho um seguro para a minha, mas eu fiz voluntariamente. Ninguém me obrigou a fazer.
11:32 R	O fato é que, quando a gente faz todas essas coisas, a gente aumenta o custo de transação. Então, esse custo do crédito rural está ficando mais caro do que o próprio juro livre de mercado quando não tem essas funções. Isso só acontece porque nós temos um excesso de concentração dos agentes financeiros nessa operação e nós temos um processo muito complicado e burocrático. Quanto mais burocracia, quanto menos agilidade e quanto menos players nós tivemos nesse certame, mais fáceis ficam essas operações casadas que hoje têm nos dado muito problema. Mas tanto o Secretário Eduardo Sampaio, no âmbito do Mapa, com o Rogério Boueri, no Ministério da Economia, têm trabalhado nesse assunto. Nós temos acompanhado e estamos satisfeitos. Ou seja, há um alto custo de contratação. Este gráfico mostra um problema bastante sério que a gente vem - nós, CNA - denunciando já há vários anos. É que, desde 2015, nós inauguramos um tempo em que se anunciam valores que não chegam nem perto depois. Uma coisa é o que o Governo anuncia. O Governo pode anunciar o que ele quiser, mas os recursos são dos bancos. Agora, nós temos que ter mais compromisso e fazer projeções mais próximas daquilo que vai acontecer, senão nós não chegamos à realidade; nós nos enganamos a todos nós: o Governo se engana, nós nos enganamos, a sociedade se engana e aquele que está agindo - e o Tesouro que está pagando por parte disso - também está se enganando. O fato é que os recursos que são tomados estão em declínio. Aqui nós estamos somando não só o custeio, mas também a comercialização, que depende dos preços dentro do ano, e também os investimentos. Agora, se nós pegarmos somente os recursos de custeio, nós temos uma queda nos últimos quatro anos de mais de 30%, e, se nós pegarmos de 2008 para cá, os recursos são a metade do que se tinha em 2008 - retirando o efeito da inflação, evidentemente. Senadora, quando nós olhamos os contratos... Nós tínhamos 2,8 milhões contratos. Por trás de um contrato há uma pessoa, um CPF. Então, vis-à-vis, digamos que fossem 2,8 milhões produtores tomando; agora nós estamos com 1, 8 milhão. Ou seja, nós perdemos quase 1 milhão de pessoas nesse meio de caminho. Ou seja, esse sistema de crédito rural, que foi muito bom, que começou lá nos anos 90 e que ajudou a agricultura brasileira chegar onde chegou - e nós somos muito gratos a esse sistema -, ele está baseado em recursos que são dos depósitos à vista e dos depósitos em poupança, que crescem menos do que cresce a nossa demanda por crédito - a agricultura cresce bem mais do que esses fundings. Logo, esse é um sistema que entrou em colapso para o qual nós precisamos pensar em alternativas. Eu sei que o ideal seria que a gente continuasse assim para sempre, desde que funcionasse. E os resultados são muito claros no sentido de mostrar que eles não são suficientes. Isso posto, nos faz pensar sobre esse outro modelo que está sendo discutido tanto com o Mapa como com o Ministério da Economia: "Bom, se isso daqui já não dá conta do que a gente precisa, o que que dá conta do que a gente precisa?" Então, a gente tem que ir para instrumentos mais sofisticados, mais abertos, que tragam outros agentes financeiros, inovações financeiras, como o CRA, pelo qual, aliás, tanto a Ministra da Agricultura quanto o Ministro Paulo Guedes têm muita simpatia. Ou seja, a gente tem que buscar outros... Cito também o uso melhor das próprias CPRs por parte dos produtores. Agora, a gente precisa pensar alternativamente, porque os resultados falam por si - esses dados não são nossos, eles são do Banco Central. Eu vou pedir a gentileza de passar, porque não está passando.
11:36 R	Volta a um... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Antônio, eu vou liberar você do tempo. Eu falei 15 minutos, mas eu quero que você tenha mais liberdade, porque, na verdade, o Executivo está aqui para ouvir. Então, nós estamos para ouvir a CNA, entendeu? Então, fique à vontade para passar tudo. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Muito obrigado, Senadora. Uma gentileza dessa não poderia vir de outra Senadora que não a senhora. Então, nas nossas propostas para este Plano Safra - ou seja, nas propostas para tentarmos melhorar o que nós temos hoje -, uma das medidas é aumentar a exigibilidade bancária de 30% para 34%, que caiu no ano passado. Se o recurso do crédito rural é um percentual da poupança e um percentual da exigibilidade bancária, se eu diminuo esse percentual, eu diminuo os recursos disponíveis para crédito rural. Então, eles diminuíram tanto os depósitos à vista quanto a poupança, de 34% para 30% e de 74% para 60%. Isso diminuiu o funding do crédito rural, o que, em parte, vai tornar mais competitiva a busca desse recurso ao longo desse Plano Safra que está por ser anunciado. Nós temos que persistir, sim, com os pós-fixados. Nós não somos contra as linhas de pós-fixados, mas nós temos que testar com cautela. Nós temos que ir por partes. Nós temos que ir pisando para ver onde é que é o fundo disso, para que nós não peguemos algo que é bom e transformemos em algo ruim, porque, num ano especificamente, não foi bem-sucedido. Nós temos que adotar gradativamente incentivos para que se contrate seguro. Seguro rural hoje, para o CNA, é a principal política agrícola. Nós queremos seguro e, do seguro, o resto. Hoje o seguro é um penduricalho do crédito rural. Nós queremos que seja o contrário, nós queremos um produtor bem segurado, porque ele, estando bem segurado, facilmente vai conseguir crédito, porque, todos os agentes financeiros, sejam os tradicionais, bancários, seja o grande mercado financeiro, têm apetite para financiar esse agente, porque o risco dele é baixo ou, quem sabe, até dependendo da apólice que for feita, nulo para o agente que está financiando. Então, nós queremos transformar uma pessoa que hoje está sofrendo com a seletividade bancária em alguém que valha seu peso em ouro no mercado financeiro. E isso passa por ele estar bem segurado. Então, nós queremos, sim, que a maior parte dos recursos seja direcionada para isso. Nós precisamos manter a isenção de Imposto de Renda para a LCA e para a CRA. Nós entendemos que, sobretudo nas LCAs, os agentes financeiros, os bancos, capturaram esse Imposto de Renda para eles. Nós entendemos por que o Ministério da Economia quer mudar, só que nós também entendemos que mudar agora, sem eles atingirem uma maturidade, pode não ser uma boa alternativa e, na soma, no cômputo geral, as coisas fiquem piores do que hoje estão. E nós temos, evidentemente, que fomentar, e muito, o uso, a adoção de outros instrumentos, como CDCAs, como CRAs, e isso passa por transformá-los também em ativos negociados em moeda estrangeira, para que nós possamos atrair o apetite lá de fora. Para se ter uma ideia: hoje há US$100 trilhões lá fora que podem ser aplicados, que têm apetite para aplicação no mundo inteiro. E, no Brasil... Estamos falando de todos os fundos do mundo que aplicam em fundos verdes, ou seja, estamos falando da poupança do mundo construída ao longo da história da humanidade. Desses recursos, R$1,8 trilhão pode vir para o Brasil, só que nós temos que ter instrumentos para atraí-lo, e não é depositando na conta corrente no Brasil ou na poupança que nós vamos atraí-los. Nós vamos atraí-los através de instrumentos como CDCAs e CRAs negociados em moeda estrangeira. Essas são inovações financeiras que nós precisamos fazer evoluir, nós precisamos dar espaço para que elas cresçam também, porque isso desconcentra a tomada de crédito.
11:40 R	Pode passar mais um por favor. Nós precisamos, evidentemente dentro das propostas que temos para este Plano Safra - ou melhor, não deste Plano Safra, mas desta sistemática -, aumentar a participação de outros bancos no crédito oficial. Hoje, no banco, nós temos... Quando nós olhamos o arcabouço das regras do crédito rural no Brasil - a Lei 8.427, as resoluções do Banco Central, o manual do crédito rural como um todo -, nós vemos claramente que ele foi construído para favorecer determinados agentes financeiros, e não para favorecer a concorrência e o produtor rural. E essas coisas precisam ser enfrentadas. Nós precisamos enfrentar os custos cartoriais. Os cartórios são agentes públicos. Nós não entendemos que seja o único caminho para dar garantias aquela parafernália cara que nós pagamos para os cartórios. Se o Governo quer persistir com isso, então ele que pague. Agora, o setor privado, dentro das inovações que estão sendo propostas para o crédito - ou seja, o produtor tomar tudo por app de celular -, nós ainda utilizarmos mecanismos do século XIX, caros e que encarecem muito essas operações... É que isso também são juros reais, isso faz parte dos juros reais. Nós temos que manter o financiamento da assistência técnica, porque esta é importante para o crédito rural e para o bom funcionamento das propriedades. Nós temos que reduzir práticas abusivas das instituições financeiras, e isso se faz com maior concorrência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Exatamente. Nós temos que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Exatamente, nós temos que extinguir essas práticas. Nós estamos com o lombo tão ardido que, se reduzir, já está bom, pelo menos para começar. Mas, sim, Senadora, nós temos que reduzir e punir quem faz esse tipo de prática predatória. Pode passar por favor. Nós temos que aperfeiçoar os nossos mecanismos de mitigação de risco. Quando nós olhamos o quanto nós estamos pagando de prêmio, o quanto está sendo de fato indenizado e o que é que nós temos de subvenção, nós vemos claramente duas coisas: em primeiro lugar, que o prêmio está caro para aquilo que está entregando. Nós podemos aperfeiçoar, há espaço para aperfeiçoar, e as seguradoras sabem disso. A outra coisa é que, sim, subvenção estimula a adoção do seguro rural, ou seja, a subvenção é um agente propagador da política. Nós temos que, sim, dar mais incentivo a ela, porque isso vai fazer com que tenhamos mais pessoas fazendo. Mas, de outro modo, nós vimos ali em 16, 17, 18, quando a subvenção cai, o prêmio continua, apresenta ali um piso, ou seja, o setor está demonstrando, independentemente do Governo, o seguinte: "eu tenho apetite". Agora, isso significa que o setor atingiu uma determinada maturidade. Há pessoas que entendem... Claro, muito desse crédito... O produtor é obrigado a fazer o seguro, senão ele não toma o crédito. É bem verdade isso também. Agora, nós, sim, encontramos um piso, e muitas pessoas já fazem porque acreditam no produto, embora a maioria o faça porque é obrigado. Hoje nós temos uma área segurada que é de apenas 5 milhões de hectares, muito pouco perto do tamanho da necessidade que nós temos.
11:44 R	Pode passar, por favor. Então, nós temos que aumentar o orçamento do seguro rural. Nós precisamos evoluir os produtos para seguro de faturamento e seguro de crédito. Se nós tivermos um seguro de crédito, provavelmente nós teremos uma oferta de crédito no País infinitamente maior do que a que nós temos hoje. Esse assunto nós temos debatido muito tanto com o Secretário Eduardo Sampaio quanto com o Secretário Boueri e suas equipes, que têm sido muito prestativas em nos ajudar a construir instrumentos de desenvolvimento desses outros seguros. Mas, para isso, evidentemente, nós temos que conceder mais subvenção e esta tem que vir direto para o produtor. Senadora, nós estamos acostumados a tratar o produtor da seguinte forma - e a senhora, que é do PSL, que discutiu muito esse assunto nas eleições, vai entender bem o que eu estou falando -: "Olha, nós damos um subsídio para o crédito rural. Está lá no banco, vá lá buscar. Olha, nós damos subsídios para o seguro. Está lá nas seguradoras, vá lá buscar. Nós damos subsídios para a comercialização. Está lá na Conab, vá lá buscar." Não! Se nós queremos dar subsídios para o produtor, que demos para ele, e ele, com seu voucher, com seu subsídio, procure a instituição financeira que ele quiser, procure a seguradora que ele quiser. Porque, se eu mando para a seguradora do Eduardo Sampaio... Ele tem para vender um produto que contém subsídio, logo, eu vou procurá-lo. Agora, se eu dou o subsídio para o produtor, bom, aí, eu estou falando de aumentar a concorrência mesmo, seja no crédito, seja nas seguradoras. Nós temos que fortalecer o Zarc, que, aliás, é um trabalho que o Ministério da Agricultura tem feito, e muito bem. Vou deixar o Secretário Eduardo falar. Por favor, pode passar. Aí nós temos uma agenda legislativa - para finalizar - que nós estamos apoiando, alguns projetos que entendemos que podem trazer melhorias substanciais para o crédito. Um deles, da Senadora membro desta Casa, Senadora Kátia Abreu, propõe a transferência dos recursos do seguro rural para recursos não contingenciáveis. Isso, para nós, é importante, dentro daquele espírito da previsibilidade, o que dizíamos lá atrás, da importância de termos previsibilidade nas coisas. Nós não temos. Isso atrapalha. E uma delas é o seguro rural. Nós precisamos simplificar o ambiente regulatório - há um projeto do Deputado Covatti Filho -, uma vez que entendemos que o manual do crédito rural, sim, tem espaço para ser revisado. Hoje ele é muito duro, é muito pesado e, às vezes, refere-se a um agro e a um país que não existe mais. Nós temos que alterar a Lei 8.427 para que ela abra concorrência por esse subsídio que o Governo dá, para a subvenção que o Governo dá, porque a Lei 8.427, me perdoem, foi construída para beneficiar bancos oficiais federais - na época em que ela foi construída só um banco operava crédito rural - e, depois, com muita luta, as cooperativas de crédito. Agora, por que a gente tem que beneficiar apenas um, dois ou três agentes financeiros? A subvenção é para a agricultura, é para o agricultor ou é para os bancos? Se é para o agricultor, que nós demos essa subvenção para ele e que haja concorrência entre os agentes financeiros. Agora, se é para proteger os bancos, se essa subvenção é para os bancos, então tudo bem. Mas, aí, vamos pelo menos ter a grandeza de tirar esses recursos da rubrica da agricultura. Vamos achar outro lugar no orçamento para passar esses dinheiros, esses recursos, para os agentes financeiros.
11:48 R	Essas eram - acho que terminou - as nossas contribuições, Senadora. Agradecemos a oportunidade e a parabenizamos pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Antônio, por trazer a voz do agricultor aqui. No Legislativo e no Executivo, estamos preocupados e com muita vontade de acertar, com muita vontade de que tudo isso que o senhor trouxe realmente aconteça. Vou passar a palavra para o Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Eduardo Sampaio Marques. O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Obrigado, Senadora. Bom dia! Na pessoa da senhora, cumprimento os demais Senadores aqui. Bom dia, Antônio, Rogério, Otavio! Bom dia a todos! Vou tentar falar muito rapidamente aqui, porque o Antônio falou muito bem. Ficou até esquisito, porque o que ele falou eu já falei aqui de maneira menos elegante e menos técnica, deste mesmo lugar em que eu estive; ele falou de uma maneira muito melhor. A primeira metade da sua fala, Antônio, é basicamente o que eu falei aqui. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Isso demonstra sintonia. O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - É. Esse diagnóstico que você fez é uma coisa... De fato, você demonstrou, melhor do que eu, que o modelo está capenga. A agricultura cresceu muito, e a capacidade do Estado de atuar cresceu muito menos. Agora, o diabo mora nos detalhes - essa é uma frase que eu uso muito. E falo do curto prazo versus o longo prazo. Vou tentar fazer um comentário. Não vou gastar os meus 15 minutos. Há alguns pontos eu anotei aqui, Senadora e Antônio, e vou tentar comentá-los. Você falou hoje que nós já estamos... A parte boa é... O modelo está capengando, mas a parte boa é que nós estamos com uma taxa de juros quase civilizada há mais de 12 meses, a taxa de juros básica da economia. Isso permite que a gente pense em alternativas que eram impensáveis pouco tempo atrás. Por coincidência, hoje, pela manhã, um produtor me mostrou no celular dele uma operação de CPR que ele fez com a taxa de 4,17% por seis meses. Então, vai dar uma taxa, em um ano, com um dígito; será uma taxa de um dígito. Ele ficou muito satisfeito porque também foi uma operação que se desenrolou pelo celular. Então, ele disse: "Eduardo, eu teria acesso, talvez, no contrato cartorial, a uma taxa um ponto percentual acima dessa, mas foi tão fácil isso, e não fiquei sujeito aos limites". Ele demonstrou muita satisfação com isso. E até me surpreendeu, porque achei que foi uma taxa bastante competitiva, mais do que a que tenho visto por aí. Essa taxa só é possível porque ela também sofre a interferência de outras ações de políticas públicas que impactam nesse preço, e uma delas é a isenção do Imposto de Renda sobre aqueles instrumentos que você mencionou ali. Isso está sendo muito discutido entre nós no Governo hoje. Hoje, essa política agrícola vigente, esse modelo de financiamento, com todos os erros, com todos os problemas, mal ou bem nos trouxe até aqui. Ela é relativamente sofisticada. Você faz uma confusão danada no crédito rural, para misturar essas fontes com o recurso da equalização do Tesouro direto aqui, para poder providenciar esse recurso com uma taxa compatível com a atividade rural. Hoje, a taxa Selic, a taxa básica de juros, nesse nível em que está, permite, então, que esse conhecido meu obtenha esse financiamento com 4,17% por seis meses. E tenho ouvido vários outros interlocutores falarem que as pessoas estão indo ao banco e estão conseguindo tomar recurso no chamado pré-custeio a taxas livres também na casa de um dígito. Aquela coisa que você mostrou sobre a redução do número de contratos cartoriais é extremamente preocupante. Neste ano, deve haver uma reversão, mas não em todas as linhas, Rogério.
11:52 R	O custeio continua caindo um pouquinho. Você somou tudo lá; o que tenho aqui está segmentado. É impressionante isso! Já discutimos isso aqui, inclusive. A Senadora Kátia Abreu tem uma hipótese que acho que faz parte da explicação. Os produtores aumentaram, os caras estão arrendando dos seus vizinhos, o que é bom e ruim; isso explica uma parte. A outra parte é que pode haver produtor que está bem, mas que não quer mais essa encheção de saco, essa burocracia toda, e financia com recursos próprios - isso seria até positivo. E há a parte ruim, que é o produtor que se sente excluído do sistema. Se ele não está no crédito rural, esse que a gente ajuda, com todos os seus problemas, se ele está fora disso, em vez de pagar 7% ou 10%, com a reciprocidade ele está pagando 20% na distribuidora de insumo. Então, essa redução nos preocupa muito. Não nos debruçamos sobre isso ainda. Isso exigira, talvez, um estudo qualiquantitativo, para a pessoa verificar por que o cara não teve acesso ao recurso, o que aconteceu para ele ter sido excluído. Isso, inclusive, foi levantado pela CGU. A Controladoria-Geral da União fez uma avaliação do crédito rural e foi em cima do Tesouro, da Secretária de Política Econômica, de nós. Um dos pontos que eles levantaram foi a redução do número de contratos. Nós estamos concentrando recurso público em menos gente. Há uma coisa que você considerou. Você foi benevolente. Em média, um produtor tem um contrato e meio. Então, o número de CPFs ali é menor ainda. Se hoje nós temos cinco milhões de produtores rurais... É claro que não é todo esse universo que seria atingido pelo crédito rural. Mas, se temos um universo de cinco milhões e se estamos na casa de 800 mil contratos de custeio, são menos 600 mil produtores com acesso a recursos de custeio. Se o cara não está pegando custeio lá, ele está pegando o custeio com a revenda, pagando 18% ou 15%, não sei. Há uma grande coincidência nessa modificação legislativa. Essa é uma coisa que tem que vir. Temos um grupo de trabalho. Discuti com o Rogério ali agora sobre a agenda desse grupo, para mexer nas duas leis. Aí precisamos de leis mesmo, que é a da CPR, a Lei 8.929, e a Lei dos Títulos, a de nº 11.076, para tornar clara e permitir essa captação no exterior, onde o recurso é quase infinito, considerando a nossa demanda. Isso está na nossa agenda do dia a dia. Espero, Rogério, que a gente consiga destravar isso nas próximas semanas mesmo. A questão das reciprocidades é uma questão que se repete ano após ano. Reciprocidade é uma palavra mais elegante de se dizer. Nós estamos tentando atacar isso. Estivemos, nessa semana agora, recentemente, no Ministério da Justiça, na Secretaria Nacional do Consumidor, que cuida da defesa do consumidor, para vermos que ações podem ser tomadas. Aí o problema - você deve saber melhor do que eu - é o produtor se sentir muito vulnerável e apresentar sua queixa ao banco. Ele não vai ligar para a Ouvidoria do Banco do Brasil ou ir ao Banco Central para falar: "Olha, eu, Eduardo, CPF 398 e tal, quero dizer que o gerente do banco de Cruz Alta me obrigou a comprar um título de capitalização para eu ter acesso ao crédito rural". O produtor se sente muito vulnerável ao fazer isso, porque, mal ou bem, o crédito rural, com todos os seus problemas, Antônio - você sabe disso -, é um produto muito bom na mão do banco. Se o cara não tem acesso àquilo, ele vai para fora por algo muito pior. Então, o banco fica com um grande poder de barganha ali. E o produtor rural morre de medo. Se ele faz uma denúncia neste ano, no ano que vem ele está fora. E o banco pode aplicar para outro produtor, porque a demanda é muito maior que a oferta. Então, o desafio é este: como fazer um sistema que não exponha o denunciante. Por outro lado, a denúncia é necessária para o sistema funcionar. Então, essa é a engenharia que está sendo pensada agora para tratar disso. Você falou do funding do crédito rural. Eu não me sinto qualificado para tratar daquilo aqui, da questão da exigibilidade do Banco Central, que caiu de 34% para 30%; na poupança, reduziu de 74% para 60%. Nós levamos isso ao Banco Central mais de uma vez. Eles têm as reservas deles. Isso faz parte da política macroeconômica. Nós não conseguimos mudar isso por enquanto. E também aqueles outros dois pontos reduzem um pouco os recursos que você mencionou ali. Então, nós estamos trabalhando dentro desse universo com esses condicionantes aí, que, até este momento, não considero atendidos. Nós estamos trabalhando com um universo de recursos vindo de 30% da exigibilidade sobre os depósitos à vista e de 60% da exigibilidade sobre a poupança; nós estamos trabalhando com esse bolo.
11:56 R	Na questão do recurso para o seguro - já estou indo para o final -, esse, talvez, seja um ponto em que reside... Nós temos várias discordâncias aqui com o Tesouro - chega para lá, chega para cá! - e com a política econômica também. Eles querem um movimento mais rápido. Eu gostaria que houvesse um movimento mais rápido também, mas a gente tem que pôr um pé lá e um pé cá! Eu não posso desmontar um sistema que, mal ou bem, está funcionando. Então, eu concordo com a diretriz que a equipe econômica quer dar. Talvez, eu não concorde um pouco com o ritmo. Mas, aqui, no seguro, temos um problema que temos de resolver mesmo. É um problema desagradável para mim, como Secretário de Política Agrícola dentro do Ministério. Hoje, o orçamento para o Programa de Seguro Rural... Hoje, nós administramos, mal ou bem, quatro programas de seguro lato sensu: o Garantia-Safra, que pega o pequeno produtor que planta de 0,6ha a 5ha de milho no Semiárido; o Proagro; o Proagro da Agricultura Familiar - há uma diferença -; e o Programa de Seguro Rural. Os três primeiros têm orçamento obrigatório, não discricionário. O orçamento do último é discricionário e está na conta da política agrícola, na minha conta no Ministério: R$440 milhões. O Ministério sofreu um bloqueio, ou melhor, o Governo todo teve de fazer um contingenciamento. Olhe, Otavio, o meu drama lá! Teve de se fazer um contingenciamento, e a Ministra, é óbvio, disse: "Tem de fazer!". E a Ministra quer preservar o seguro rural. Ela quer preservar o seguro. A maior conta do Ministério é a de R$440 milhões do PSR, essa é a maior conta. Como não cortar na maior conta? E o orçamento total nosso é de pouco mais de R$2 bilhões. Ela tem de dar um corte muito maior do que os 30%; depois, houve mais 8,9%. Então, o corte proporcional das outras contas tem que ser muito maior. Há conta na minha própria Secretaria que acabou, como a de viagem, por exemplo, que é a conta mais cortável. Então, há secretário lá que me olha torto no corredor: "Para manter o seu programa aí, eu tive de acabar com o meu lá!". A Ministra cortou no seguro também, infelizmente, mas proporcionalmente muito menos do que em outros programas. Se, no maior, cortou 15%, houve gente que cortou 70%, 60%. Essa é uma saia justa danada! E é um problema de administração mesmo. E se a gente conseguir esse R$1 bilhão mesmo? Esperamos que tenhamos conseguido isso já. Aí se bota R$1 bilhão lá dentro. O problema é que se vai magnificar. O PLS da Senadora Kátia Abreu viria para resolver isso. Eu sei que é um problema grave. A cada dia que passa, a gente engessa mais um pedacinho do orçamento. Então, do ponto de vista da administração das contas públicas, isso vai ficando impossível. O meu salário não é mexível, a aposentadoria da minha mãe não é mexível, e uma parte muito grande o orçamento não o é. Otavio, eu preciso de uma ajuda técnica. Entendeu? Como administrar isso? Você entendeu o tamanho do problema? Então, talvez, mais importante ou tão importante quanto o volume de recursos seja essa certeza. O prêmio está alto. Eu também acho intuitivamente que ele está alto. Uma coisa para garantir que esse prêmio baixe é melhorar o zoneamento - estamos tentando melhorá-lo; vou falar um pouquinho disso agora - e o ambiente de competição, e, para isso, tem de haver estabilidade. Eu tenho de ter previsibilidade para atrair seguradoras mesmo para o negócio. Eu quero mais seguradoras atuando em mais regiões. Eu quero que elas ofereçam mais produtos. Isso, Antônio, é uma coisa que está sempre em aberto. Ontem, uma especialista americana veio aqui a nosso convite e se sentou junto com as seguradoras e com o pessoal da pesca para saber como o setor pesqueiro pode contar com proteção de seguro também.
12:00 R	Recentemente, houve uma evolução para o setor de arroz. O arroz não tem mercado futuro. Então, é difícil haver um seguro de faturamento. Fizeram uma conta de chegada lá e fizeram seguro de custo de produção mais um tanto, que não é o faturamento, mas que se aproxima disso. Então, na questão de desenvolver produtos, a gente tem de ter uma atuação ativa para provocar as seguradoras e trazer especialistas, se for o caso, para conversar com quem tem que ser segurado, que diz: "Eu preciso disto, e não daquilo. Vou segurar a seca no arroz? Eu não preciso disso". Então, tem de haver essa provocação da parte de quem está precisando do seguro, tem de se juntar à seguradora, para chegar aos produtos. A gente pode ajudar a intermediar isso. Anotei algumas coisas, e eu mesmo não estou conseguindo ler. Você trouxe a proposta aqui do seguro de crédito. Eu tenho discutido isso muito com o Rogério. Aí o produtor teria ouro na mão. Ele teria o seguro de crédito da sua operação, e os bancos viriam atrás dele; ele não iria atrás do banco. Talvez, nós estejamos ainda mais longe do seguro de crédito, que é um seguro que inclui, que segura tudo. Nós temos um grupo de trabalho que ainda não foi formalizado, e não sei o porquê. Uma das diretrizes dele... São quatro ou cinco diretrizes lá, e uma delas tem a ver com seguro de crédito. Tem de haver sinergia entre a política do seguro e o crédito, isso tem de aparecer em algum momento. O produtor segurado tem de ter acesso ao recurso de maneira mais fácil e mais barata do que o vizinho dele que não está segurado. Sobre o zoneamento - estou acabando, Senadora -, é muito pouco dinheiro perto do resto, não é? A gente fala de bilhão para cá, de bilhão para lá! No zoneamento, no limite, vou precisar de pouco mais de R$4 bilhões para rodar o zoneamento, para que ele fique atualizado, incluindo produtos novos, regiões novas e, mais do que isso, sistemas de produção novos. Eu já falei sobre isso aqui também. Hoje, isso se sofisticou muito. O cara planta soja e, depois da soja, introduz uma cultura de inverno para produzir palhada, e aquilo melhora o solo. A soja que vem no ano seguinte é uma soja menos arriscada do que a soja que ele tem sem palhada. Isso tem de se refletir no prêmio. Isso, inclusive, foi discutido com o Banco Central, que não está aqui. O Banco Central também tem muito interesse nisso, por causa do Proagro. A boa notícia é a de que o Banco Central vai nos ajudar no financiamento do zoneamento, para nós atingirmos as metas, essas metas que você colocou ali, mais cedo. A Embrapa tem um programa que tem pé e cabeça, que é muito consistente, o de incluir mais produtos e atualizar os produtos antigos com mais frequência, para o zoneamento não ficar tão defasado. Um problema político pode aparecer: ao atualizar o zoneamento, Municípios ou regiões que hoje são considerados de pouco risco - pode ser que isso aconteça, não estou falando que isso vai acontecer - poderão ser considerados de risco maior, e isso impacta diretamente no prêmio. E o contrário também pode acontecer: regiões que hoje estão ruins poderão ser consideradas melhores do ponto de vista do risco. Nós temos um projeto piloto, Antônio - talvez, você não saiba disso -, de leilão de subvenção de seguro. É um projeto piloto em que a gente vai escolher uma ou duas regiões em que há uma cultura que tem mais concorrência, para ver se funciona. Há muitos problemas; quando se veem os detalhes, vê-se que há muito problemas. Mas aí seria um leilão de voucher, como você chamou ali. Nós também estamos chamando de leilão de voucher. Quando se observam os detalhes, a gente vê que há muitos problemas. Mas a gente espera rodar neste ano um projeto piloto para testar isso, porque você empoderaria o produtor. Hoje, a seguradora não é tão empoderada como você falou, não. Como o negócio é muito imperfeito, a seguradora se inscreve numa fila cega, porque ela não sabe se vai ter subvenção ou não. Ela escreve já um contrato com o produtor, mas, de fato, ela vai ao campo para escolher esse produtor. Então, o problema é menor do que o que havia no passado, mas continua grave. A última coisa. Você mostrou um gráfico que nós temos mostrado também. O nosso gráfico é mais feio do que o seu, na verdade, porque mostra um descasamento. Mas há um erro ali. É o mesmo erro, porque nós não o corrigimos ainda. A Ministra vai mostrar isso hoje na Câmara. Isso não desmerece o que você falou. Há um descasamento entre o que é anunciado no Plano Safra e o que é efetivamente aplicado. Está descasado e está grande. Mas ali há um erro - e nós cometemos esse erro lá na política econômica, nós também -, pegamos a informação no sistema do Banco Central do Crédito Rural, ali pega o dinheiro que vai para o produtor. Então, ali está desconsiderada uma percentagem que é importante das LCAs que vão para a agroindústria, que, mal ou bem, podem acabar refletindo no produtor. Não está nessa conta, então, ela ajuda a aumentar esse descasamento.
12:04 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Ainda vai continuar descasado. Minimiza o problema, mas ele continua descasado. Eu vou lhe mostrar aqui o nosso gráfico, é mais feio que o seu, porque mostra duas curvas. De fato, há esse descasamento, sim. A gente está tentando fazer neste ano e sei que isso só será verificável ao fim do período. No final do Plano Safra seguinte eu espero que essas curvas voltem a se encontrar, como no passado. No passado, o anunciado ficava muito mais próximo do aplicado. Nunca foi perfeito, mas sempre teve uma diferença de curvas. Elas iam paralelas e, a partir da Safra 2014/2015, houve um descasamento. Nós, do Governo Federal, temos anunciado números superiores ao que é efetivamente aplicado. Parte disso é um erro de fato, porque o recurso vem para o sistema, mas não vai diretamente para o produtor rural. Ele financia uma CPR e não aparece aqui, mas continua descasado, não invalida o seu argumento. Eu vou parar por aqui, já estou aqui com quase 15 minutos, 16 minutos. Estamos aqui para conversar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Sampaio. Bastante esclarecedor. Esperança... Esperançoso... Agora vamos passar... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Antes de... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Como vou ter que sair, só vou deixar aqui algumas perguntas por escrito. Podem ser distribuídas a todos. Se eles não puderem respondê-las aqui, podem mandar para mim depois essa resposta. Só para deixar protocolado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Ótimo. Obrigada, Senador. Antes de passar a palavra para os donos do cofre - quem tem a chave é a turma daqui... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É o Rogério, não é? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Pois é. Eu quero registrar e agradecer a presença dos Vereadores de Sidrolândia, do meu querido Mato Grosso do Sul: Vereador Adilson Brito e Vereador Itamar Souza. Muito obrigada. Então, vamos ouvir os donos do cofre. Primeiro, vou passar a palavra ao Secretário Adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira de Medeiros. O SR. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS - Obrigado, Senadora, bom dia. Bom dia, Srs. Senadores, bom dia representantes da Mesa, demais presentes. Eu vou passar a palavra rapidamente para o Rogério, que é o gestor responsável no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia pelo tema política agrícola. Mas, antes, eu gostaria só de fazer uma rápida intervenção com relação - e me desculpem pela cantilena, a velha cantilena do Ministério de Economia, mas eu acho que ela é importante - ao nosso déficit. Nós estamos aí, em 2019, indo para o sexto ano seguido de déficit fiscal, déficit primário. Ou seja, nós estamos emitindo títulos públicos ou fazendo despesas com emissão de títulos públicos para pagar despesas correntes, aquilo que não se pede para que nenhum cidadão faça - pegar um dinheiro emprestado no banco para pagar escola das crianças, para pagar o supermercado -, e nós estamos fazendo de 2014. Ainda temos três anos à frente de déficit até voltarmos a ter superávit, acreditamos que voltaremos a ter superávit daqui a quatro anos. Então, serão nove anos de déficit primário. E esse déficit primário não surge à toa, ele surge por uma combinação de diversos fatores, alguns deles citados aqui: uma despesa pública altamente engessada - temos aí a proposta de engessar um pouquinho mais, colocando o Seguro Rural dentro dessa conta -, 60% da nossa despesa é pessoal e previdência. Quando colocamos todas as despesas obrigatórias, dá 92%. Mas, se nós olharmos com atenção, dá até bem mais do que isso, porque aí você tem a luz, a água, sistemas eletrônicos, uma série de despesas, viagens, que são, até um certo limite, comprimidas, depois não mais. Então, dá uns 95%, aí sobra um orçamento muito pequeno para ser flexível, que possa ser utilizado. É nesse orçamento que entra o Seguro Rural, é nesse orçamento que entra inclusive o Plano Safra, porque ele é discutido no ano anterior, ele não é uma despesa obrigatória no ano anterior, ele só é no ano de execução, mas, na discussão do Plano Safra, vai estar disputando com todas outras despesas os recursos limitados, por isso que ele vai apertando ao longo do tempo.
12:08 R	Então, mais de 90% do nosso orçamento é apertado. Sobram para uma discussão pública da sociedade, via Congresso Nacional, menos de 10% do nosso orçamento para discussão. Essa é a nossa realidade. Do outro lado, há os benefícios tributários: que eram de 2% do PIB, lá no início da década de 2000, e hoje estão em 4% do PIB. Até foi citado que o setor agrícola tem um pedacinho de um grupo bem maior. Qual o problema da dívida tributária? Ela é a pior despesa. Ela é a pior despesa porque ela é ruim? Não, porque ela sai do radar do debate público. O Congresso Nacional não debate benefício tributário. No momento em que você cria um benefício tributário, ele não tem data de vencimento, ele não tem gestor responsável, ele não tem avaliação periódica. Ora, até eu adoraria ter uma despesa permanente, que não passa pela discussão do Congresso, não tem gestor e não tem avaliação. É perfeita do ponto de vista daquele que captura o orçamento público e seu benefício. Então, nós precisamos, sim, rediscutir os benefícios tributários até para aqueles que sejam nobres - no caso, tenho certeza de que os agricultores estão entre eles -, sejam aqueles que permaneçam e que aqueles que não fazem nenhum sentido saiam. Então, de toda essa discussão do Seguro Rural, que é fundamental para nós, não acho que a obrigatoriedade do Seguro Rural vai resolver a questão, porque o Seguro Rural é construído a cada ano. Então, no ano anterior, quando mandar o orçamento para o Ministério da Agricultura e falar: "Esse é o seu orçamento, se ele é 20% menor ou 30% menor", é claro que o Seguro Rural vai entrar na conta do ajuste para baixo, então não vão sobrar recursos para ele, mesmo sendo obrigatório no ano de exercício. A cada ano, vai ser reduzido porque está sendo comprimido junto com todas as demais despesas públicas, porque as obrigatórias históricas vão comprimindo todas as demais até tornarem o Estado inviável. Então, precisamos, sim, rediscutir o orçamento, o engessamento do orçamento; precisamos, sim, rediscutir a questão dos benefícios tributários, que são 4% do nosso PIB que desaparece do nosso radar. Então, o apelo aqui, passando a palavra para o Rogério, é: à luz de uma maior previsibilidade orçamentária do Plano Safra, à luz de um aumento de recursos, de um desejo nosso - eu acho que nós temos uma agenda comum que é muito maior do que a agenda de conflito, eu acho que nem há uma agenda de conflito, a agenda é toda comum - um apelo: vamos juntos trabalhar para as reformas, vamos juntos trabalhar para rediscutir os benefícios tributários. Só assim nós vamos abrir o orçamento para que outras despesas nobres possam ser executadas. Só isso a minha fala. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim, Antônio, com a palavra. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Eu só queria fazer uma rápida intervenção. Embora eu esteja como Vice-Presidente da Comissão de Política Agrícola, antes disso, - e para sempre - serei economista. Eu sei exatamente o que significa o engessamento do gasto público e sei o quão engessado é. Sei também o quanto é necessário nós fazermos ajustes no nosso gasto para que a gente possa voltar a ter superávit primário - aliás, isso é algo que a gente cobra do Governo -, só que nós não podemos também desconsiderar duas questões para que os senhores entendam as razões pelas quais a gente traz esta demanda e defende esta proposta.
12:12 R	Em primeiro lugar, nós estamos com uma campanha nos grandes veículos de comunicação - a CNA - defendendo a reforma da previdência. Em primeiro lugar isto: nós estamos gastando dinheiro nosso para defender a reforma da previdência. Eu acho que demonstração maior do que essa de preocupação com o equilíbrio fiscal não tivemos das outras confederações. E a segunda coisa que precisa ser considerada é a seguinte: a agropecuária sustentável, a 2077 do Orçamento, é 15 bilhões e alguma coisa. Se nós considerarmos o gasto de 2,5 trilhões, isso dá 0,6. Ou seja, o orçamento da agricultura não daria nem 1% do gasto público brasileiro, o que mostra que não são os cortes na agricultura que vão... O impacto é muito pequeno. Mas, mesmo assim - usando a metáfora do Secretário Boueri -, há a questão da linha do impedimento. Eu gostei muito daquela figura, ela realmente é bastante explicativa. A gente não pode deixar ninguém dando condição, senão a gente toma gol. Muito bem, mas como é que são os cortes na agricultura? Os cortes na agricultura funcionam da seguinte forma: nós temos aquele orçamento de 15 bilhões, toda vez que o Governo precisa contingenciar, ele corta na carne, mas ele corta na carne do produtor, porque ele não pode diminuir salário. E nós temos um número imenso de servidores servindo à agricultura e isso precisa ser rediscutido, sim, porque mais de 10 mil pessoas no Ministério da Agricultura é gente demais; quatro mil e pouco na Conab é gente demais; na Embrapa há gente demais para fazer o relatório e gente demais para ler o relatório que foi feito pelo outro. E essas coisas não podem cortar. E nós vemos que, na postura de cortar naquelas coisas que interessam ao sistema financeiro, a faca tem um fio menos amolado, quando é para cortar aquelas coisas que batem direto na pele e na vida do produtor. Então, nós somos abertos a rediscutir este ponto do contingenciamento para não engessar o orçamento ainda mais, embora seja um pouquinho a mais, desde que os senhores, preocupados com esse novo engessamento, nos tragam uma solução melhor para que os cortes não aconteçam tanto, pelo menos na carne do produtor. O SR. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS - Antônio, eu não poderia concordar mais com você. A minha fala foi no sentido mais amplo, justamente de trabalharmos juntos para ampliar o orçamento livre, reduzir o orçamento engessado para que, sim, as prioridades do País pudessem ser discutidas e o Congresso Nacional, por meio do Orçamento, pudesse direcionar os recursos. Então, quando você, por exemplo, reduz os benefícios tributários - só para dar um exemplo - de 4% do PIB para 2% do PIB, sobram 2% do PIB, 120 bilhões. São 120 bilhões a mais de receita entrando e consequentemente 120 bilhões que podem ser melhor... Desculpem-me, não 120, nós estamos com um PIB de 7 trilhões, então 140, 150 bilhões, que podem ser direcionados para finalidades nobres, sem precisar congelar, sem tornar essa despesa uma despesa obrigatória. Então, é a luta conjunta - e agradecemos muito à CNA pelo trabalho, por estar apoiando a reforma da previdência -, é esse trabalho conjunto para que a gente possa realmente devolver ao Congresso Nacional a capacidade de fazer, discutir e definir as prioridades dentro do Orçamento Federal, em que eu acho que, de fato, a agricultura está entre as principais, as mais nobres das nossas despesas públicas.
12:16 R	Eu concordo com você também que quando - aí, olhando menos para o médio prazo e mais para o curto prazo - discutimos despesas públicas com o setor rural, o nosso olhar é um olhar um pouco mais amplo, como você fez. O setor rural é a Conab, é a política de preço mínimo em que a gente gasta de 700 milhões por ano, é na Conab que a gente aporta quase um bilhão e várias outras políticas públicas. Quando você soma tudo isso, é um gasto muito grande realmente. Se nós pudéssemos ter uma rediscussão mais ampla da política pública e não apenas aquela briga apertando PSR de um lado contra Seguro e contra Plano Safra do outro, eu acho que nós sairíamos do outro lado... E aí, nós temos uma proposta muito interessante, que a gente pode discutir - de novo, nós temos uma agenda muito mais alinhada do que desalinhada -, mas colocando todos esses elementos na mesa, a gente vai ver que tem muito mais recursos do que a gente imagina que tenha, desde que as pessoas estejam dispostas a rediscutir realmente todos os gastos com o setor e outros gastos, de repente, fora do setor que possam ser redirecionados, como é o caso dos benefícios tributários, para dar um entre tantos exemplos que temos, além, obviamente, da reforma da previdência. Só para dar um exemplo da reforma da previdência, ela abre uma melhora no espaço orçamentário fenomenal para o longo prazo, que é o um trilhão e pouco mencionado pelo Ministro da Economia. Mas, no terceiro ano, ela já abre 60 bilhões. Ela começa pequenininha: são 10 bilhões no primeiro ano, 30 no segundo, 60 no terceiro e vai abrindo um espaço. O que é esse espaço? É o Congresso Nacional podendo voltar a discutir o Orçamento, o que hoje não faz porque está tudo engessado. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Otavio. Agora, por fim, vou passar a palavra para Rogério Boueri Miranda, que é Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia. O SR. ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Obrigado, Senadora. Gostaria de saudá-la e, em seu nome, saudar todos os Parlamentares presentes. Boa tarde, meus colegas de Mesa; boa tarde, senhoras e senhores. Como já foi... Eu vou, em alguns pontos aqui, chover um pouco no molhado. Mas parece óbvio que nós temos aqui um alinhamento de agendas muito grande, um alinhamento de propósitos. Obviamente que no Ministério da Economia nós temos que olhar não só - embora eu seja o responsável pela política agrícola no Ministério da Economia - a política agrícola, mas temos que olhar a economia como um todo. Noventa e cinco a noventa e nove por cento dos pontos são de convergência, obviamente. Nós queremos desenvolver o mercado de seguros, empoderando o produtor para que ele não fique tão à mercê da seguradora e principalmente do banco. Nós temos trabalhado em conjunto com Tesouro na elaboração do parecer daquele PL que desenvolve o sistema de equalização para que outros bancos possam ter acesso a sistema de equalização e com isso aumente a competitividade. Nós estamos trabalhando com o Ministério da Agricultura para que... A gente, basicamente, já consegue viabilizar aquele aumento de recursos para o seguro no próximo orçamento.
12:20 R	Nós estamos desenvolvendo mecanismos para melhorar os instrumentos de crédito. Entre eles temos: o fundo de aval; a melhoria nos títulos do agronegócio; estamos trabalhando no CRA em dólar; estamos trabalhando no patrimônio de afetação, que é outro PL que está aqui que nós vamos editar como medida provisória para resolver logo o problema; na questão da armazenagem, também há uma medida para fortalecer a construção de armazéns. Então, temos uma série de convergências. O Plano Safra de longo prazo é mais fácil de convergir do que o de curto prazo, obviamente, mas nós temos um bom nível de convergência no Plano Safra de curto prazo, nesse que será anunciado no mês que vem. As diretrizes de longo prazo são basicamente coincidentes com o MAPA e com a CNA, mas, no curto prazo, realmente temos - não vou chamar de divergências - alguns itens em relação aos quais temos que nos alinhar melhor. A questão da obrigatoriedade do seguro. O Otavio falou bem: é um ponto difícil para o Ministério da Economia, porque a gente sabe que é pequeno o PSR em relação ao orçamento total etc., mas é um precedente... Não é nem um precedente, porque já aconteceu muitas vezes, mas é uma demonstração de que isso é negociável para o Ministério da Economia. Isso muito dificilmente a gente consegue digerir lá dentro. Há outra coisa que não é nem um assunto estrito do Ministério da Economia, é mais um assunto do Banco Central - o Banco Central ainda está no nosso âmbito; é como aquele filho que saiu de casa, mas ainda vem almoçar, não é independente completamente. É a questão dos recursos obrigatórios, das exigibilidades. O ponto principal, que está na nossa diretriz de médio e de longo prazo, é a diminuição das exigibilidades, por dois motivos. Primeiro, no caso dos depósitos à vista: nós temos uma diminuição mundial dos depósitos à vista em relação à base monetária geral. Isso acontece porque os bancos... Eu acho até que foi invenção brasileira isso, na época da hiperinflação, quando o Bamerindus fez aquela história de conta remunerada. Hoje o pessoal chama de "raspa conta" ou de "rapa conta": você pega o dinheiro dos depósitos à vista e leva para investimento. Isso faz com que a média dos saldos seja reduzida. Então, a base sobre a qual incidem os 30% para o financiamento agrícola vai ter uma tendência secular de diminuição.
12:24 R	Por outro lado, quando você tem uma exigibilidade muito grande, o que você está fazendo? Quando você está direcionando esse crédito, o que você está fazendo é cobrando esse direcionamento de todo aquele cidadão ou empresa que pega o crédito não direcionado do outro lado. Para os senhores e as senhoras terem uma ideia: do total do crédito concedido no Brasil, 47% são direcionados; então, sobram para o crédito livre 53% só do crédito. Quer dizer, basicamente é meio a meio. Quando você tem uma metade que tem crédito direcionado, a outra metade, que está no crédito livre, vai pagar um subsídio cruzado, um subsídio implícito. Por quê? Porque as taxas de juros, os spreads bancários desse outro lado, terão, necessariamente, de ser maiores, porque o banco vai fazer a conta global e, como eu já falei em outras oportunidades, o banco não vai sair perdendo. Então, ele vai compensar aquele crédito direcionado; aquelas taxas controladas que ele dá de um lado ele vai compensar com um spread maior onde ele pode aumentar, que é do outro lado. Esse movimento é apontado por uma série de pesquisadores renomados, como Samuel Pessôa, Fernando Veloso, da FGV, como um dos ampliadores do nosso spread bancário do outro lado, no crédito livre. Então, o ideal é que a gente consiga fazer uma redução nessa exigibilidade, mas a gente não pode fazer isso muito rapidamente, não pode fazer isso de uma forma muito abrupta. Por quê? Porque a gente também não pode desarmar a produção agrícola do outro lado. Como os senhores sabem melhor do que eu, o Brasil de 30, 35 anos atrás, era importador de alimentos e, hoje, sob certas medidas, somos o maior produtor mundial de alimentos. Um país em desenvolvimento como o Brasil é primeiro lugar no ranking de vários produtos agrícolas e pecuários exportáveis, entre eles soja, carne bovina, carne de frango. Então, para um país em desenvolvimento que compete com gigantes, como União Europeia e Estados Unidos, é um mérito muito grande. E concordo com o Antônio quando ele diz que a política agrícola atual, que nos impulsionou nessa transição, também já dá sinais de esgotamento. Então, o ideal seria que a gente conseguisse fazer essa migração, mas dotando os produtores de ferramentas de crédito que dessem a eles esse poder de barganha no mercado de crédito livre. A gente não pode acabar com o crédito controlado, o crédito rural, enquanto os produtores não tiverem esse poder de barganha. Existe uma série de iniciativas que têm sido tomadas, iniciativas junto ao próprio Banco Central, iniciativas junto às seguradoras. Nós estamos trabalhando com uma seguradora em particular no desenho desse mecanismo de seguro de crédito que empoderaria muito o produtor. Nós temos feito movimentos no sentido de aumentar a participação do seguro de renda vis-à-vis o seguro climático. Nós estamos trabalhando para que, nesse Plano Safra, consigamos dar maior impacto na questão do seguro de preços, do hedge de preços feito com opções, nós estamos trabalhando para que isso possa ser contratado pelo produtor rural no crédito de custeio. Nós sabemos que, se ele tiver que fazer outra abertura de crédito na comercialização, não funciona, porque, quando você chega ao ponto da comercialização, os dados já rolaram; se o preço estiver baixo, os strike prices das opções também vão estar baixos, não adianta mais. Para ser legitimamente um seguro, um hedge, tem que ser feito no custeio.
12:28 R	Então, nós estamos trabalhando com toda a força do ministério e, obviamente, auxiliando o MAPA, que é o principal gestor de política agrícola; estamos trabalhando juntos, o Banco Central está junto, o Tesouro está nesse grupo de trabalho também. Nós estamos desenvolvendo um arsenal de medidas para o crédito, e esperamos anunciá-las brevemente e colocar algumas delas em prática o mais rapidamente possível. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - A CNA está junto. O SR. ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - A CNA, claro! Desculpe o tolo esquecimento, porque, inclusive, nessa história das opções, a CNA foi o parceiro que, na verdade, acendeu o pavio - lembro aquela apresentação que vocês fizeram lá, dentre outras coisas. No caso das opções, foram vocês mesmos que acenderam o pavio para a gente. Então, é muito importante esse diálogo que nós temos tido. Espero que a gente continue, mesmo depois de passado esse turbilhão que é o Plano Safra; que a gente consiga discutir, como diz o Secretário Eduardo Sampaio, os planos safra do futuro, que a gente continue mantendo essa interação. Ontem mesmo eu estive na CNA discutindo a questão dos títulos verdes, que é outra agenda que nós temos em comum. Vemos um grande potencial de financiamento para a agricultura com esse dinheiro verde que está circulando pelo mundo e está querendo entrar no Brasil. O pessoal da CNA, obviamente, já identificou essa potencialidade, e nós estamos trabalhando juntos para que isso aconteça. A CNA é um grande parceiro também nessa empreitada, é um parceiro consciente. Obviamente, há as demandas do setor, mas é um parceiro consciente. A gente dialoga com franqueza, porque nós sabemos que os nossos argumentos, quando bem colocados, têm receptividade; se eles forem argumentos racionais, a gente sabe que a CNA os recebe e os processa com toda racionalidade também. Então, Senadora, era basicamente isso que nós tínhamos a acrescentar aqui. Agradeço a oportunidade de deixar esta manifestação pelo Ministério da Economia, manifestação dupla no caso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Rogério. Antes de fazer as minhas perguntas - vou ser bastante objetiva -, eu quero registrar a participação da população no e-Cidadania.
12:32 R	Registro a participação do João Francisco, do Rio Grande do Sul. Ele diz que "o Plano Safra deve atender às propostas do setor agropecuário, buscando privilegiar, sobretudo, os pequenos e médios produtores rurais". A CNA está aqui para isso. Estamos fazendo a cadeia toda aqui para chegarmos a um consenso, João Francisco. Obrigada por sua participação. O Assis Marinho, do Distrito Federal, diz que "as demandas passam por juros menores, seguro rural, estradas, armazéns no campo e segurança jurídica". É isso aí! Obrigada também, Assis, pela participação. Nós vemos aqui a CNA de um lado, Executivo do outro. Eu quero que vocês contem sempre com a CRA, contem sempre comigo - posso falar em meu nome -, para qualquer proposição legislativa, qualquer lacuna na lei, qualquer necessidade, nós podemos propor. Aqui, no Senado, as coisas têm caminhado mais rapidamente do que na Câmara. Nós tivemos hoje uma reunião com os Senadores que são da FPA. Estamos bastante unidos nessa agenda do agronegócio. Então, em tudo que for do Legislativo, contem conosco, para que realmente consigamos fazer acontecer. Ontem nós aprovamos uma MP de abertura de mercado para as companhias aéreas. A abertura de mercado foi uma promessa do Governo Bolsonaro e, com Paulo Guedes, isso está acontecendo. Quando o Antônio falou - eu adoro isso, Antônio! - sobre voucher para o agricultor escolher instituição financeira - foi isso que você disse, não é? -, eu achei fantástico. Eu gostaria de saber se é possível mesmo isso acontecer, e mais: se é possível que o agricultor tenha portabilidade. Podemos acrescentar portabilidade nisso? Se ele escolhe uma instituição financeira... Vamos supor que abramos o mercado; se Deus quiser, vamos abrir o mercado de bancos também... Rogério, fale disso para a gente por favor. Que dia isso vai acontecer? Eu peço a Deus todos os dias da minha vida para abrir o mercado de bancos, para que haja concorrência e, aí, eles comecem a trabalhar de forma decente para o povo brasileiro e parem de extorquir o povo brasileiro. Isso é fato, e os lobistas aqui comigo não terão... Não precisam nem aparecer! Então, se houver a possibilidade dessa portabilidade, será fantástico. Se uma instituição não está trabalhando bem este ano, eu posso acertar com ela, fechar minha conta com ela, e mudar. Aí nós teremos essa competição de juros. Gostaria de saber se é possível concretizar isso para que, uso a sua fala, o produtor rural possa ter poder de barganha no mercado de crédito livre inclusive - no livre inclusive, como foi a proposta do Ministro Paulo Guedes. Agradeço a presença dos senhores. Não sei quem vai me responder, acho que é o Rogério. Agradeço por aceitarem vir mais uma vez aqui explicar para os Senadores, para que nós nos coloquemos à disposição, em qualquer questão legislativa, para apoiar essas medidas provisórias do Governo e para que a população tenha essa segurança e tenha mais informações. Obrigada. O SR. ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Obrigado pela pergunta, Senadora. O Governo tem trabalhado para aumentar a competição dos agentes financeiros em geral.
12:36 R	No mês passado, o Banco Central autorizou a primeira empresa de empréstimo de transações que eles chamam peer-to-peer a atuar no Brasil. É um sistema em que o tomador de recursos toma direto do emprestador, sem passar pelos bancos. Isso é uma gota d'água no mar do sistema bancário, mas, em outros países, tem trazido efeitos muito positivos para os spreads bancários. No crédito agrícola, particularmente, nós estamos finalizando as sugestões a esse PL que foi apontado aí, cujo número eu esqueci - não sou bom para números de legislação, sou bom só para outros tipos de números -, que abre o mercado de equalização bancária para outros bancos que não os bancos oficiais e cooperativas. Então, outros bancos vão em breve... Isso é uma medida legislativa, está rodando aqui, acho que está na Câmara... O SR. ANTÔNIO DA LUZ (Fora do microfone.) - Está na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara. O SR. ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Na Câmara. Essa é uma medida que vai trazer impacto direto na competição dos bancos, porque o que acontece hoje - e isso está muito ligado também àquele processo de reciprocidade, ao qual nós somos contrários também - é que hoje o banco tem a chave da subvenção. Então, você vai ao banco, ele vai aprovar o seu crédito. E você sabe disso. Como produtor, você sabe, você chega lá, se ele falar: "você não tem perfil de crédito", você fica sem o crédito. Então, o que acontece? Ele tem nas mãos a possibilidade de lhe vender outras coisas, tem um poder de barganha muito grande. Se você aumentar a competição bancária no crédito rural, o que vai acontecer é que, se você vai lá e o cara lhe oferece um montão de coisas que você não quer, você vai a outro banco. Você sabe que o outro banco também tem. E, quando se fala do crédito rural na equalização, hoje em dia, você tem poucos lugares para ir. Então, fica mais difícil para o produtor rural ter uma voz mais atuante nisso. Nós acreditamos que isso vai melhorar muito. No crédito livre existe, nós sabemos, no Brasil uma concentração bancária, que foi inclusive guiada pelo Governo na época da crise financeira mundial, porque, quando você tem uma crise bancária, como aquela foi, quanto mais concentrado for o seu sistema bancário, mais resiliente você é à crise, porque, quando você tem a concentração, você diminui os riscos individuais. É como se você tivesse mais ovos... Bem, não vou entrar na história dos ovos. Você aumenta, há melhoria no gerenciamento de risco dos bancos, mas isso é muito ruim para o spread bancário, porque, quanto mais concentrado é o sistema bancário, mais ele pode aumentar o spread. Então, existe - isso eu não estou falando pelo Banco Central... Em diversas ocasiões, o próprio Presidente do Banco Central tem falado que uma das suas metas é aumentar a competitividade no sistema bancário. Ele várias vezes também falou que é um entusiasta do sistema de cooperativas. Então, isso tudo vai aumentar no geral, no crédito livre. No crédito direcionado, especialmente no crédito rural, o que nós precisamos é realmente aumentar a competição pelos recursos equalizados. E eu acho que isso rebate na questão da reciprocidade.
12:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O voucher e a portabilidade. O SR. ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Quanto à portabilidade, no crédito oficial a gente não pensou nisso; no crédito de custeio é mais complicado, porque os prazos são mais curtos; no de investimento, pode ser. E o voucher é uma ideia que nós julgamos como boa, porque o produtor teria mais condições de negociar. Agora, mais uma vez, se a tomada de crédito, que hoje é, como o Antônio disse, o carro principal, e não... É como se fosse o rabo balançando o cachorro. Se a tomada de crédito não tiver competição ali, o voucher também pode entrar no jogo da reciprocidade. Se você tem que tomar crédito naquele banco, o voucher vai ser usado naquele banco, e pronto. Então, o voucher é uma boa medida, mas é complementar à outra. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Senadora, não existe uma bala de prata, não há medida complexa que seja resolvida com uma solução simples e única; é um conjunto delas. Agora, é importante a senhora e a Comissão perceber o que está acontecendo para entender as razões por que a gente discute essa questão do voucher. O crédito... Digamos, um juro livre de 10%. Esses 10% são 156% do CDI. Isso é o dobro da inflação, mais que o dobro da inflação. Isso é um ganho extraordinário para qualquer agente financeiro em qualquer lugar do mundo - 10%. Eu poderia falar em 8,5, porque a gente sabe que alguns agentes querem entrar no crédito rural este ano com juro livre abaixo até do controlado, enfim, mas não vou nem usar isso, porque senão fica muito forte o meu argumento. Eu vou enfraquecer o meu argumento: vou pegar 10%. Se o Tesouro reserva um recurso para subvencionar, e esse valor vai dar mais ou menos 5% do juro que esse cara está pagando; se o produtor está pegando 10 no livre e recebe um voucher de 5, o juro real dele vai ser 5. Hoje, ele recebe esses 5, só que ele paga 8,5 mais todos os penduricalhos. Então, o que a gente está querendo argumentar com a ideia do voucher? Essa subvenção não chega; ela é capturada no meio do caminho. Isso não significa que seja feito de má-fé. Não é isso que eu estou dizendo aqui, de jeito nenhum. É que nós temos um Manual do Crédito Rural, nós temos um Sicor - e eu acho que a gente também precisa discutir com o Banco Central a quantidade de exigências que há de preenchimento lá dentro. Isso gera um custo de transação que consome boa parte desse recurso. Então, operações mais livres e uma relação mais direta entre o Governo e o beneficiado tendem - não sozinha, mas tendem -, colaboram para que a gente tenha um melhor aproveitamento desse recurso. O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Quero fazer um comentário aqui, um comentário longo. Sobre o negócio do voucher, no seguro, que é infinitamente menor do que o crédito, o número de produtores, etc., a gente quer fazer um piloto. Eu espero que a gente consiga fazer o piloto, mas já foi tentado duas vezes e não foi conseguido. É um leilão para o produtor ou o produtor rural entrar e pegar o voucher. Vamos fazer o piloto em uma região específica com um produto específico. Vamos ter mais competição para ver se vai rodar. Se rodar, vai ser uma alegria, porque a gente pode depois abrir para outras regiões, outros produtos, e aí resolve.
12:44 R	Olhe a complicação nesse negócio da competição. Talvez isso não tenha chegado ao Otávio. Olhe como impacta lá no Tesouro isso. Cheguei à Política Agrícola, muito feliz, e queria revolucionar. Então, vamos pegar... O que é o mais caro? É o que partir com o juro mais barato, é o Pronaf. Então, eu queria pegar o dinheiro da exibilidade do Banco Central, que é, entre aspas, "de graça", não tem dispêndio do Tesouro, e colocar no Pronaf, que é onde eu gasto mais dinheiro para equalizar, porque a taxa de juros é mais baixa. Não dá! Por que não dá? Está aqui o Henrique, que é o meu especialista em Pronaf, Coordenador-Geral do crédito para a agricultura familiar lá da Secretaria. Por que não dá? É o Banco do Brasil que aplica. Então, eu não posso correr o risco de o Banco do Brasil ficar sem o dinheiro, porque ele é que está na ponta, e ele é que atende o Pronaf. Nacionalmente, eu não tenho alternativa. Eu tenho no Sul - o Bansicredi atua muito fortemente no Rio Grande do Sul, no seu Estado, e é muito bom -, mas, nacionalmente, não dá. E o Banco do Brasil já está cumprindo além do que a gente exige de exibilidade bancária. Os bancos têm que aplicar 30% do crédito rural e, dentro disso - há uma outra interna lá dentro -, "x" por cento disso no Pronaf. "Vou aumentar isso". Eu tinha que aumentar muito para o Banco do Brasil ficar obrigado a aplicar. Ele está mais do que... Está quase o dobro do que ele é obrigado hoje. Então, para garantir o acesso do produtor ao Pronaf, no próximo Plano Safra, eu sou obrigado a destacar recursos da equalização para equalizar o Banco do Brasil, que - e isso é um dado público - é o mais caro de todos. É um dado público isso, porque há uma portaria publicada pelo Tesouro com os dados dos custos administrativos e tributários, Antônio; é o spread. Entendeu? Olhe que complicação: a competição fica comprometida pela própria ponta lá; não há outro que atingiria o público do Pronaf, em âmbito nacional, como o Banco do Brasil atinge. Não há outro. Mesmo com toda essa parafernalha aqui, não dá. Eu espero que daqui a três, quatro anos exista, mas hoje não existe. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Deixe-me fazer-lhe uma pergunta. Eu estive, dias atrás, na Caixa Econômica, e a Caixa Econômica disse que vai começar a abrir crédito rural. É isso mesmo? Nós temos mais um banco? O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - A Caixa Econômica já está no crédito rural. (Risos.) Eu estou rindo aqui porque eu e o Rogério já tivemos grandes debates sobre isso. Já está há quantos anos? Faz uns seis anos que ela entrou no crédito rural, ou mais um pouco. Um pouco mais, não é, Otavio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Ela entrou muito pouco. Eu não sei explicar os motivos por que ela não está tão forte, mas o fato é que ela não é um player importante. Aí, há a questão técnica. A poupança da Caixa é para financiar imóvel - isso é por força de norma -; a poupança do Banco do Brasil e dos bancos cooperativos é para financiar a agricultura. Só que 10% - é isso, Otavio? - de um pode ir para outro... Há uma flexibilidade de 10%. Então, 10%... A poupança é um funding bom, porque é um funding que paga pouco para o aplicador, então é um funding barato. Então, ela está limitada até pelo funding, mas ela pode aplicar, por exemplo, recursos da exibilidade bancária. A Caixa, eu não sei explicar os motivos, não é tão agressiva no crédito rural como são, inclusive, outros bancos cooperativos, bancos privados. É ótimo que ela esteja lá, melhor seria se ela estivesse mais forte, mas o fato é que, para o Pronaf, ela não teria estrutura hoje. Não é fácil, Senadora! Tem que haver gente no campo capaz de fazer... É complicado. A gente - não houve outro jeito - teve que pegar recursos da equalização para garantir que houvesse recurso do Pronaf na ponta este ano. A CGU nos acusou, Senadora. A CGU fez uma análise muito boa do crédito, muito boa, e levantou este problema: "Por que você passa tanto dinheiro para o banco A se ele está lhe cobrando mais? Então, por favor, você me tire "x" bilhões daqui e me ponha em um banco cooperativo, que cobra menos". Falei: CGU, não dá para atender 100%, porque esse banco não está lá onde eu preciso que ele esteja, infelizmente. E isso impacta diretamente na necessidade de recursos do Tesouro. E impacta na casa da centena de bilhão, da centena de milhão, das centenas de milhão.
12:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Sampaio. Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar convidado.) - Sra. Presidente, o Otávio, que vem lá do Tesouro Nacional, tem que abrir a mão, tchê! Também o Rogério ali, que está segurando, até já perdeu os cabelos, ouviu, Antônio? E o Sampaio também. Dizem que se preocuparam com a nossa situação. Aí, fica o Antônio aqui para defender o produtor, ouviu, Soraya? O negócio vai ser conosco para poder ajudar o Antônio. Ele está meio sozinho na parada ali. Prazer e... Serei rápido, ouviu, Jayme? Otavio, acho que é importante esta parte. Eu já falei, vou repetir. Essa moça aqui pegou os dados da OCDE, os subsídios que os Estados Unidos estão pagando: 26% do tamanho da produção deles foi subsídio em 2017 - foi publicado no ano passado pela OCDE. A União Europeia, 24%, 104 bilhões; a Índia, 96; a China, 239 bilhões, 17%; e o Brasil, Antônio, só 7 bilhões, entendeu? Isso é 4% da nossa produção. Então, é humanamente impossível tirar os 4%, Soraya. É claro que a economia deles é diferente. Agora, o que não pode é o agricultor brasileiro subsidiar o consumidor brasileiro e, principalmente, o Governo, os Governos Federal e Estadual. O Antônio fez um trabalho que a Farsul contratou em 2013 - e eu atualizei, peguei dados de agora - sobre o arroz, o milho, a soja, o trigo, o boi e o leite; o faturamento. Nos preços de 2019, só do custo operacional, a agricultura pagou 51 bilhões de imposto para os Governos Estaduais e o Governo Federal, mais ou menos metade e metade. Então, se pega esse valor aqui... Nós temos que achar um jeito. Aí, a gente tem que conversar com o Sampaio, com a Ministra Tereza e também com o Rogério, que tem ouvido. Nós temos que achar uma forma de que esse recurso seja melhor aplicado, da forma que possa chegar. Soraya, o Eduardo fala, por exemplo: "Ah, é o Banco do Brasil". Eu levei outro dia ao Presidente do Banco Central o Presidente do Bansicredi e o Presidente do Bancoob. Essa rede hoje está muito forte no Brasil. Ele ficou maravilhado com o que ele ouviu em cima desse sistema. Claro, a Caixa vai entrar, mas a Caixa não tem estrutura para poder fazer isso. Está trabalhando, e é bom que haja mais bancos, o.k. Nos bancos particulares, isso é um problema, porque há uma clientela seleta com a qual eles atuam, e não querem trabalhar nessa outra questão. Aí, fica o Banco do Brasil, mas eu acho que o impulso que deram aos bancos cooperativos... Você conhece, no seu Estado, o que é o Bansicredi, o sistema Sicredi. Assim é no Rio Grande do Sul, assim é em vários Estados hoje. Então, nos principais Estados de produção, Sampaio e Rogério, tem que haver um ajuste. Eles podem fazer um trabalho... É um banco de ponta. E eles atendem... Na grande maioria, são os pequenos que eles atendem. Então, esse é um ponto. E nós vamos ter que trabalhar forte naquilo que o Antônio colocava ali. Têm que achar uma forma, o Tesouro, a Fazenda e a Agricultura, em cima da CRA e da LCA, depósito à vista e poupança. Aquele ponto é fundamental. Daqui vão sair os nossos recursos. O que não pode...
12:52 R	Eu aí vou contrariar o Ministro Paulo Guedes e vocês todos da área econômica, vou estar junto com a Ministra Tereza, e a CNA tem que estar do nosso lado nesse problema, bem como a OCB, a Aprosoja, a Federarroz, todas as nossas entidades. O juro não pode passar de 7%, que é o que é hoje o juro do custeio. Não há jeito de fazer juro livre. Hoje os bancos estão oferecendo, no Rio Grande do Sul e em qualquer lugar, a 10%, 12%. Não há como pagar isso. E aí, sim, como o Antônio falou, há muito tempo, a gente bate na questão dos penduricalhos. Tem que haver uma forma. Eu falei para o Roberto outro dia. O Roberto vem dos bancos, conhece isso. "Ah, mas é uma meta para o gerente!" Eu não quero saber de meta para o gerente. É um abuso, é um absurdo! Em qualquer agência, ele vende um seguro, ele vende um consórcio, ele vende qualquer coisa, e esse juro, que é de 6%, passa a ser 12%. Para isso aí, tem que haver um jeito. E nós temos que fazer isso no Governo Bolsonaro. Essas coisas têm que acontecer e têm que ser diferentes, porque a gente não pode deixar... O produtor vai lá, e, quanto pior a situação do produtor, maior é o custo que ele tem que pagar desses pacotes que ele tem que comprar. Então, ele compra lá... A minha secretária... Hoje eu devo ter seis ou sete consórcios. Quero comprar carro? Na hora em que eu quiser, há carro para comprar, de um consórcio para o qual eles empurram a gente. Quer um consórcio, Soraya? Tem que levar. Ela é que cuida das minhas coisas lá. Isso não pode acontecer. Não há jeito. O cara já está ralado, e botar mais um penduricalho para cima dele... Essa é a questão. Nós temos que achar uma forma. Nesse Plano Safra, é preciso achar uma trava, para que não se possa fazer esse produtor pagar essa parte ali. Então, há mais um dado, doutora. Pense nisto aqui: as reservas cambiais são extremamente importantes para o Brasil hoje. Isso está ajudando a segurar a economia do País, enfim, os números. Agora, dos US$384 bilhões que o Brasil tem em reserva, pode escrever: não baixa de 90% o que saiu desses produtores rurais que botaram esse dinheiro. Desde o Fernando Henrique até agora, existem as reservas. E é agricultura! Não é geladeira, não é bicicleta, não é automóvel, não é não sei o quê, mas é agricultura! Isso é soja exportada, é fumo exportado, é boi exportado, é laranja exportada, um pouquinho de arroz que é exportado. É daqui que sai isso. Esse setor tem que ter uma atenção especial por parte do Governo Federal, e não pode jogar... Aí pego o caso do arroz - vou voltar a falar desse assunto aqui: em 2017, em 2018, só no Rio Grande do Sul, foram R$3,6 bilhões de prejuízo. É aquela questão que nós estamos discutindo, Antônio. Está se marcando uma reunião com o Adriano, com o pessoal da Secretaria de Competitividade, para tratar sobre as questões do Mercosul. Temos que achar uma forma. Ontem eu falava, Sampaio, com o Rangel. Dizem que estão preparando um decreto... O Minaré, na CNA, está preparando um modelo de decreto. Tem que abrir as porteiras. O custo é mais barato. Não se trata apenas dos insumos que são produzidos no Brasil. Aqui, ele botou: "A Syngenta vende para o Uruguai, para a Argentina, e lá é mais barato". Não! Qualquer produto eu tenho que comprar lá. Existe, Sampaio, o tal padrão FAO. Se eu registrei aquele produto no padrão FAO, nós temos que achar um jeito. Não é essa lei complexa nossa dos defensivos no Brasil, que prejudica. Até que votemos a lei nova, é preciso achar uma forma para que essas porteiras sejam abertas. Nós estamos sendo ralados por essa questão da competitividade nossa, de as máquinas produzidas aqui serem mais baratas lá. O Azambuja hoje é o seu Governador, Soraya. Ele era Deputado comigo. Nós fizemos um trabalho. A irmã dele, que cuidava das coisas dele lá - acho que ela é sócia dele -, buscava os preços no Paraguai. Eu estava buscando os preços com o Antônio no Uruguai, na Argentina, e ele estava juntando... Era um absurdo. Já foi pior. Hoje, as diferenças não são tantas, mas nós não podemos ficar dessa forma, pagando esses custos aí. Então, vamos achar um jeito. Nós vamos ajudar, mas sem pensar que vai tirar subsídio da agricultura, porque não tem subsídio se eu comparar com qualquer país do mundo que está usando isso hoje. Entendeu?
12:56 R	Então, esse é o mínimo para quem gera 20%, 30% dos empregos no País, para quem faz a balança comercial andar para frente. Esse é um poder que... O Governo tem que entender isto aqui: tirar o mínimo de quem está dando o máximo. Tem de dizer assim: "Muita gente...". Não é só o arroz... Ouviu, Boueri? Não é só o arroz que está pagando para produzir. Agora, com o custo de produção aumentando, como está aumentando para a próxima safra... O Sampaio é produtor. Tu és produtor, Sampaio. Então, tu sabes disso e tiras do teu bolso, como, no geral, qualquer... Vejo matérias... Agora, o pessoal está falando: "Ah, o custo da soja aumentou, para a próxima safra, 30%, 34%". Isso não é soja. Os caras reajustam. Eu disse isso para ti e repito aqui dentro. Diz-se assim: "A Petrobras reajusta o preço dos combustíveis. Tem que reajustar". O.k.! Ela pode reajustar, porque ela é o monopólio. Eu não tenho de quem comprar. Se eu quiser diesel, gasolina ou etanol, eu só posso ir àquele posto. São quatro ou cinco postos que vendem hoje aqui. O preço é aquele. Se eu não quero, vou para casa. Andar de bicicleta, andar a pé não posso. Meu trator não anda sem o diesel. Eles impõem. Eu não posso botar o preço no meu produto. Eu tenho que perguntar: "Quanto é que tu me pagas, Rogério?". "Hoje, são R$40, hoje são R$50, hoje são R$30." "Sim, senhor. Eu vou lhe vender por esse preço." Entendeu? Eu não posso impor, assim como as multinacionais dos defensivos, dos fertilizantes - multinacionais ou nacionais -, das peças, das máquinas, do juro, do diesel... Tudo é imposto para cima de nós, principalmente o imposto que nós pagamos para o Governo Federal, para os Governos estaduais e um pouquinho para os Municípios. É uma engenharia... É o primeiro plano do Governo Bolsonaro. É de nossa responsabilidade. Você ajudou, Soraya, eu ajudei, nós ajudamos. Vocês, hoje, estando no Executivo... Aqui o Antônio representa os produtores rurais, neste momento, não só a CNA. Tu falas pela Contag, pela Fetag, pela Farsul, pela Federarroz, pelas nossas entidades. Nós temos que achar uma forma de ajudar esse povo que está hoje carregando esse piano nas costas, e é muita gente. Eu me encontrei na porta do teu gabinete, naquele dia em que cheguei lá, com o pessoal do café. Quando eu saí, estavam eles esperando ali. É outra tortura para aquele povo do café de Minas Gerais e de outros Estados que produzem café. Carregam, como nós carregamos, esses problemas de muitos anos. Nós temos que achar uma forma. O Brasil não é essa maravilha, não, Boueri. A gente conversou naquele dia. Pegue uma Expodireto Cotrijal, pegue um Agrishow em Ribeirão Preto... Tu vais ao Paraná, à COMIGO, a qualquer lugar. Aquilo é uma minoria de produtores. Aquilo não é o produtor brasileiro, os cinco ou seis milhões que nós temos aqui. Aquilo que é uma nata, que pode comprar um colheitadeira daquele preço, e é um abuso o preço da colheitadeira. Quando eu fazia projetos, Soraya, quando comecei, eu pegava assim, em 1974, em 1975, em 1976: com mil e poucos sacos de soja ou de arroz, eu comprava um trator; com dois mil ou três mil sacos, eu comprava uma colheitadeira. Hoje são 30 mil, 40 mil sacos para comprar a mesma coisa. A máquina modernizou sim, mas não é esse abuso, esse absurdo, para podermos fazer isso aí. Essas contas nós temos que fazer, Sampaio. Ouviu, Antônio? Vamos fazer esse negócio, vamos mostrar esses custos, porque, seguramente, nos outros países não é assim. A exploração aqui dentro do Brasil é tamanha... Em cima de quem? Do coitado do produtor que está produzindo. Então, não vamos nós, Governo - no caso de vocês, que estão no Governo -, ainda tirar mais um pouquinho desse cara para proteger os bancos. Se pegar o juro e o serviço da dívida que vocês estão pagando... O Antônio falou dos funcionários, do salário, que é uma parte, mas só o serviço da dívida, hoje, a rolagem que o Brasil está pagando é mais de R$1 trilhão. Aqui está o grande abacaxi que nós vamos ter que ajudar a consertar. E não pode ser o produtor rural que vai pagar essa conta.
13:00 R	A previdência, sim, vamos trabalhar. Estamos trabalhando com o Secretário Cintra. Estou insistindo, há duas semanas, com o Presidente do Senado, para nós iniciarmos o trabalho da reforma tributária aqui no Senado, enquanto o pessoal fica, por mais dois meses, discutindo na Câmara a reforma da previdência. Ela é importante, nós vamos ajudar, como também a reforma tributária também. A gente está desenhando com o Cintra... Já existe um desenho para apresentar para o Presidente do nosso Senado, para nós começarmos uma discussão aqui da reforma tributária, de pelo menos parte dela ou, quem sabe, só dos impostos federais, não sei. Isso já ajuda no processo. Isso nós temos que fazer. Neste ano, as duas reformas têm que passar na Câmara e no Senado, no Plenário, para nós ajudarmos o Brasil. Nessa parte, contem conosco. Agora, não nos tirem esses 4% que nós temos aí. Isso não é nada! Agora, nós temos que fazer, sim, ficar melhor essa distribuição. Vamos achar um jeito. Antônio, vamos pensar. Sampaio, Rogério, Otavio, vamos tirar esses penduricalhos de cima desses produtores. Você é advogada, Soraya, e conhece esse assunto. Eu sou produtor, agrônomo. Enfim, vamos achar uma forma de fazer isso. Obrigado pela fala. Vamos acertar esse Plano Safra, que vai ser anunciado no mês que vem. Ele tem que ser para o bem de todos, não tirando um pouquinho do que nós temos aqui. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador. Realmente a gente precisa estudar uma forma, mas o produtor rural tem que começar a denunciar. E, aí, o MAPA está dizendo que está arrumando um mecanismo para denunciar de forma sigilosa. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Soraya, Ricardo Conceição ocupava o lugar que o Rogério ocupou. Lá se vão 20 anos! Fala-se desse assunto, e a gente não consegue... O Moka estava aqui, a turma toda, e a gente já falava e mostrava: está aqui, denúncia a gente fez, e nunca resolveram. Alguém tem que dizer: isso não pode. Ponto e tchau! Denúncia existe. É só chegar a qualquer agência do Brasil inteiro... Você vai ao Bradesco, ao Banco do Brasil, ao Sicredi, a qualquer lugar e vê o cara empurrando um produto para aquele coitado lá. Temos que achar um jeito. O SR. ANTÔNIO DA LUZ - Senadora, quanto a esse particular das denúncias, isso não é necessário; o Banco Central tem instrumentos para ver isso, sim. Do mesmo jeito que há todo um aparato burocrático dentro do Sicor e que ele tem que preencher mil coisas para saber se o cara não está pegando dinheiro e não está comprando uma caminhonete, o Banco Central consegue ver se ele não está comprando um título de capitalização, por exemplo, porque essas vendas acontecem simultaneamente à entrada dos custeios. É bem fácil ver isso, tanto é que as instituições financeiras nem se preocupam, porque sabem que não vai acontecer nada. Então, elas nem se preocuparam em apagar. Mas eu queria fazer um registro em cima da fala do Senador Luis Carlos Heinze, porque eu acho que essa fala merece ser lembrada. O Senador, em nenhum momento, pediu mais subsídio; não pediu. Ele não pediu para que o Governo tivesse uma política atuante nos preços. Ele não pediu coisa que distorce, que é ruim, que é cara; enfim, não pediu. Ele não pediu nenhum tipo desses subsídios, como acontece na Europa, como acontece... Nada! O que o Senador pediu - e ele conta com a nossa absoluta simpatia - foi competitividade. Vejam que é importante a CRA perceber a mudança da agenda. Nós não estamos pedindo para o Governo interferir nos mercados, dar subsídio direto, pagar isso, pagar aquilo. Nós estamos pedindo competitividade, para abrir... Abra a economia! Abra! Deixe a gente comprar insumo lá fora, porque, do mesmo jeito que o Governo criou uma cesta de vencedores do sistema financeiro, ele também criou uma cesta de fornecedores de insumos. Também há uma política de campeões nacionais no fornecimento de insumos.
13:04 R	A abertura da economia, da qual nem se precisa falar, é um desejo dessa equipe econômica, é um desejo claro desse Governo. Mas aqui fica registrada a importância dessa política que nós sabemos que vai acontecer no País e o quanto isso impacta no nosso setor. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Só voltando aos penduricalhos, a venda casada já é proibida. Ela já é proibida, Senador. A venda casada já é proibida. Mas é a casa da mãe joana, não é? A gente vai trabalhar contra isso. Há alguma questão mais a discutir? Com a palavra Otavio. O SR. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS - Permita-me somente fazer um breve comentário. A minha parte é só a parte fiscal. Nós somos aqui uma dupla, mas a parte da gestão da política agrícola, nessa discussão muito legítima da competitividade no setor... Isso é óbvio. Não tem como o Ministério da Economia ser indiferente a isso. Pelo contrário, somos muito fortemente favoráveis a uma agenda - eu acho que isso cabe mais aqui ao Rogério. Apenas com relação ao tamanho do Orçamento, quero só reforçar essa questão. O Senador colocou que o Governo tem que entender, tem que ter essa atenção carinhosa... Ele a tem! Mas, se nós pegarmos o Orçamento do Governo, ele é um orçamento... Se fosse um pai de família, este deveria ser internado, porque ele gasta com restaurante fora, ele gasta comprando produtos importados, viaja para o exterior e está atrasando a escola das crianças! Um pai desses... Ainda ajuda também o cunhado que não trabalha, dentro da família, o que aumenta os gastos dele. Ele deixa o cunhado aumentar os gastos e faz mais de uma viagem para o exterior por mês. Então, quando nós olhamos para o nosso Orçamento, é isso. Ele vai pressionando. Eu sou gestor público há mais de 25 anos. Eu era da área da dívida pública e rodava o mundo, conversando com outros gestores de dívida pública nos nossos eventos internacionais. Quando eu falava que eu me aposentaria com salário integral antes dos 60 anos, a pessoa olhava para mim e pensava assim: "Que país é o seu? É um país rico, é um país com uma renda per capita de US$40 mil, para você se aposentar com salário integral antes dos 60 anos de idade?". Não existe isso no mundo! Nenhum servidor público se aposenta com mais do que 50% do seu salário, e os outros 50% ele vai buscar numa aplicação, compra um fundo de previdência, complementa... É um problema 100% dele. Mas nós temos essa realidade, e essa realidade está nos pressionando, aqui, em relação a todas as demais despesas. Então, não adianta termos a sensibilidade. Quando todas as demais despesas públicas nos pressionam e deixam uma margem muito pequena para gastar, são as políticas públicas nobres que são pressionadas. Repito: a despesa com o Plano Safra é obrigatória no exercício em que ela ocorre e para os exercícios seguintes, mas, no momento da discussão do Plano Safra do ano seguinte, o orçamento é aquele pequeno, em que sobra um valor muito pequeno para discutir e para apresentar no Plano Safra a cada ano, e, a cada ano, é menor ainda. Então, eu agradeço todo o esforço do Senador e do Senado em relação às reformas, não só a essa, que é a mais premente, que estamos a discutir, mas a todas as reformas de que nós precisamos. Inclusive, repito, temos de revisar os benefícios tributários, que representam 4% do nosso PIB, que é a parte, às vezes, bastante complicada também, porque cada um tem o seu benefício tributário para guardar como seu e não quer abrir mão dele. Todo mundo quer fazer a reforma, mas não no meu, não é? Então, o debate fica bastante complicado.
13:08 R	Mas não falta sensibilidade, não. Falta dinheiro, porque o nosso orçamento é distribuído nos destinos mais incorretos, e aí nós deixamos de fora despesas nobres, como é o caso das despesas com a agricultura. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Quero agradecer a todos, principalmente pelo alinhamento do pleito do produtor rural com o Ministério da Agricultura, na pessoa do Eduardo Sampaio; com o Tesouro Nacional - Otavio, muito obrigada! - e com o Ministério da Economia. Rogério, muito obrigada. Agradeço a participação dos senhores. Tenho apenas mais um requerimento para continuar, mas vou deixar os senhores livres. Muito obrigada mais uma vez. (Pausa.) Com a palavra o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Soraya, eu gostaria de pedir a V. Exa. que colocasse em votação um requerimento de nossa autoria que pede que nós possamos realizar no Estado do Acre um evento, na Assembleia Legislativa do meu Estado, para tratarmos de um tema do qual eu sou Relator, que eu acho da maior importância, que é o PLS 168, de 2018. O requerimento já se encontra na mesa. O PLS trata de licenciamento ambiental. A pedido de vários setores do meu Estado, eu gostaria de fazer esse debate na Assembleia Legislativa. Entendo que esse nosso pedido tem tudo a ver com esta Comissão, que trata da agricultura e da reforma agrária. Nós entendemos que o licenciamento ambiental é de fundamental importância para o nosso País. É essa a linha, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Vamos proceder à leitura, para votarmos na próxima reunião. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 15, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, em evento a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, no dia 31 de maio de 2019, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, e que contará com a presença, além dos membros dessa Comissão que desejarem participar, dos seguintes convidados: 1. Representantes do Instituto do Meio Ambiente do Acre; 2. Representantes da Superintendia do IBAMA no Acre; 3. Representantes da Embrapa Acre; 4. Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre; 5. Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado do Acre; 6. Representantes da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio; 7. Representantes do Setor de Extrativismo do Estado do Acre; 8. Representantes das Cooperativas de Marceneiros; 9. Representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre; 10. Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária; 11. Membros da Comissão Legislativa de Agricultura, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciências e Tecnologia, e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Autoria: Senador Sérgio Petecão
13:12 R	Lido o requerimento... O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, por conta da data, que seria dia 31, eu queria ver a possibilidade de nós aprovarmos nesta reunião de hoje, porque o dia 31 seria a próxima sexta-feira. A próxima reunião aqui seria na próxima quarta-feira. É isso? (Pausa.) O evento seria no dia 31, na próxima sexta-feira. Eu preciso mobilizar essas entidades. Aí eu queria ver a possibilidade de V. Exa. já aprovar... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Temos que fazer os convites, não é? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - É verdade. É que eu não havia me atentado para isso. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Eu agradeço, Presidente. Eu queria também parabenizá-la pelo empenho na luta para que nós pudéssemos aprovar esse PLS. Obrigado pelo apoio. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada. Conte comigo lá. Agradeço a todos, servidores, Senadores, palestrantes que estiveram aqui. Declaro encerrada a reunião de hoje. Muito obrigada. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/05/2019 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária