23/05/2019 - 11ª - CPI de Brumadinho

Horário Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 21, de 2019, para apurar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Empresa de Mineração Vale, em Brumadinho, e outras barragens.
Conforme convocação, a presente reunião é destinada à oitiva dos seguintes convidados... E, nessa condição, não são testemunhas, são depoentes. Consulto o Senador Kajuru e o Senador Relator se é possível ouvi-los juntos. Trata-se do Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração, que eu peço que seja introduzido à mesa. E o Sr. Germano Luis Gomes Vieira, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, que também peço seja conduzido à mesa. (Pausa.)
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Rose de Freitas, Relator Carlos Viana, senhoras e senhores, e brasileiros, estou diante de um texto, após decisão tomada ontem, às 9h10 da noite, pelo inimigo nº 1 da Pátria amada e unanimidade nacional, Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Pasmem com a decisão dele.
O que vem acontecendo aqui em nossa CPI, constantemente, é a vinda de convocados com habeas corpus, porém nos oferecendo, como colaboradores, o direito de pelo menos falar, mas não falar o que a Nação gostaria de ouvir – sempre não culpam ninguém, especialmente a Vale e seus colegas diretores. Agora, o Ministro Gilmar Mendes decidiu, em relação à Câmara, Relator Carlos Viana, que convocados por nós, obtendo o habeas corpus, também não deverão comparecer aqui.
Então, nós estamos na reta final do nosso trabalho. Aqui é apenas uma sugestão para que otimizemos os nossos trabalhos, tomemos uma decisão, porque, se ele fez isso com um convocado que iria para a Câmara, ele fará também conosco, a partir de agora. Palavras dele: "Ministro Gilmar Mendes afirma que fazer investigado ir, mesmo ele podendo ficar em silêncio, serve como abuso de investigação".
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pode repetir, por favor?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ministro Gilmar Mendes, ontem, às 9h10 da noite, afirma que fazer investigado ir à CPI de Brumadinho, mesmo ele podendo ficar em silêncio, serve como abuso de investigação.
Então, ele determinou que o funcionário da Empresa Tüd Süd Vinícius da Mota Wedekin não comparecesse à CPI de Brumadinho, lá na Câmara Federal. Ou seja, é o que nos espera daqui para frente, nos últimos convocados que nós temos, inclusive aqueles que aprovamos na reunião de anteontem para acareação. É o que vem por aí. Esse é o Ministro Gilmar Mendes.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu queria registrar...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... a presença dos Senadores Dário Berger e Wellington Fagundes, a quem agradecemos.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Só um esclarecimento para eu entender a rotina da nossa Comissão: eu queria saber se os nossos convidados são considerados investigados, nesse momento, ou não? Esses não?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eles são depoentes.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – São depoentes. Para esclarecer...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Todas as dúvidas...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... as dúvidas que porventura pairem ainda...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... e os procedimentos.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... a respeito dos procedimentos.
Está o.k. Obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não.
Sobre as palavras do Senador Kajuru, vale salientar que nós vamos fazer uma consulta... Há controvérsias. Antes da acareação, que era um ponto importante, essa decisão nos coloca numa situação bastante limitada. Mas não foi diferente durante todo o processo. Estabeleceram uma estratégia, Senador Wellington, de que os depoentes, depois transformados em testemunhas, não poderiam, em nenhuma hipótese, mentir diante desta Comissão. No entanto, eles vinham amparados por habeas corpus que dizia que eles não seriam obrigados a dizer a verdade, mas, no entanto, eles manifestaram a intenção de falar porque eles tinham habeas corpus.
Nós todos entendemos. Aqui não há nenhuma pessoa com incapacidade mental para não entender a estratégia que foi montada, e dela buscamos extrair todos os depoimentos que seriam extremamente importantes para o relatório do Senador Carlos Viana.
No entanto, às vésperas da acareação, que aconteceria na terça-feira, essa decisão do Ministro do Supremo Gilmar Mendes coloca uma situação de absoluta restrição, porque nós não queremos fazer aqui um palco em que se colocam as pessoas umas com as outras, para obter uma acareação, e elas agora não são nem obrigadas a comparecer.
Vamos consultar o Jurídico da Casa, porque não sabemos se ele pode ultrapassar aquilo que é um direito da CPI. Mas vamos consultar e daremos a resposta até o final.
Eu gostaria de dizer que se encontram aqui – para os que chegaram agora – o Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração, e o Sr. Germano Luis Gomes Vieira, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. Eles se encontram à disposição do Relator.
Vamos alternar as perguntas do Relator com as de cada um dos Senadores presentes, se estiverem de acordo.
Os esclarecimentos que ora ouviremos são extremamente importantes para a elaboração do relatório final pelo nosso Senador.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – O meu bom-dia a todos os presentes e a todas as presentes também. Saúdo os Senadores. Muito obrigado pela presença, Senador Wellington; Senador Berger, é um prazer. O Kajuru está sempre conosco também. Saúdo as nossas testemunhas, que, na verdade, são convidados e se dispuseram a vir. São muito bem recebidos, e as informações serão necessárias.
Quero saudar também aqui as procuradoras do meu Estado de Minas Gerais, que estão presentes conosco acompanhando, e que têm, Senador Kajuru, Senador Wellington, acompanhado inclusive as nossas reuniões, têm feito as avaliações e podem ter certeza de que temos sido aprovados, não é, procuradoras? O trabalho desta CPI tem sido reconhecido pelo Ministério Público.
Eu quero fazer aqui, de pronto, mais uma vez um agradecimento a toda a força-tarefa de Minas Gerais, que tem colaborado, de uma maneira muito especial e profícua, com o Senado na questão da CPI. A Promotora Andressa Lanchotti tem feito um trabalho muito profissional. Agradeço ao nosso Procurador Dr. Sérgio Tonet, uma pessoa muito séria, um dos quadros mais representativos que temos no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, hoje como nosso comandante lá da Procuradoria. O nosso agradecimento a todos.
Há pouco, nós tivemos, Presidente Rose, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, uma reunião, uma convocação do Ministro Bento Albuquerque, o Almirante que veio de Minas e Energia nos falar sobre as medidas que o Governo Federal vem tomando em relação ao que aconteceu lá em Brumadinho e também ao que vem sendo colocado para a questão de Gongo Soco, que hoje é a nossa principal preocupação.
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Ele produziu um documento – que vou pedir à minha equipe e inclusive à equipe da Secretaria que, por favor, disponibilize a todos os Srs. Senadores – com relação às competências, à segurança de barragens, às ações. Todos os dados que foram feitos na Resolução da ANM estão muito bem esclarecidos para os senhores terem uma ideia.
E, com muita satisfação, Senadora Rose, eu pude observar, Secretário Germano, Sr. Bicca, que o Ministério está pari passu com todas as nossas propostas que até o momento nós já elencamos como as principais, para que outras pessoas não morram mais dentro da mineração. O Ministério de Minas e Energia está atento. Inclusive, na resolução da ANM, estão várias propostas que nós pretendemos apresentar em conjunto, todos os Senadores da CPI, para a questão do vácuo legal que nós temos no Brasil.
Estávamos conversando há pouco com as procuradoras que o hábito de jogar para o Estado a responsabilidade tem uma base; é um limbo jurídico que nós temos no País, uma fragilidade do arcabouço legal brasileiro. Isso permite que pessoas que cometeram crimes, que foram omissas, que deram declarações ideologicamente falsas possam, no âmbito da defesa, dizer que o Estado é o responsável. E, na verdade, o que nós temos em vários momentos é uma fragilidade da legislação, que permite esse tipo de argumentação.
Agora, diante de uma situação como essa em que o Ministro Gilmar Mendes nos brinda com essa decisão que eu considero uma intromissão nos trabalhos do Parlamento, porque, ao determinar que uma pessoa não seja obrigada a vir, ele nos tira inclusive a possibilidade de continuar com o devido processo legal, que é a pessoa ser ouvida para que posteriormente ela possa ser, dentro da nossa proposta de relatório, indiciada ou não. Se ela não vem, se ela não participa, a possibilidade de indiciamento dessa pessoa se torna cada vez mais remota e vai diminuindo a possibilidade de se apontarem, por parte de uma CPI, as responsabilidades e aqueles que cometeram os crimes.
Infelizmente... Eu caminho com o Senador Kajuru, lamento a decisão do Ministro Gilmar Mendes e digo que o Supremo Tribunal Federal tem todo o nosso respeito, tem toda a nossa consideração, mas as decisões que estão sendo tomadas, também dentro de um vácuo legal, estão invadindo a competência do Parlamento. E nós precisamos deixar um recado muito claro de que o Senado é a Casa onde nós colocaremos fim a esse tipo de atitude, se não houver por parte do Supremo uma própria consideração ou uma reflexão sobre onde está o limite do trabalho dos Ministros do Supremo, porque todos nós estamos debaixo de disciplina neste País; nós, da disciplina do povo; e eles, da disciplina da Constituição.
O Supremo hoje pode colaborar muito com o Brasil fazendo uma avaliação de qual é o limite na atuação dos Ministros. Essa visão de que a Justiça deve dar uma resposta em toda situação nós precisamos mudar! Até, se for preciso, Senadora, na lei. Nós podemos criar, aqui nesta Casa, uma proposta de emenda constitucional dizendo claramente que, em situações em que o Supremo não tenha uma legislação, ele se sinta impedido de julgar e devolva ao Parlamento com um prazo devido.
Fica aqui uma proposta, Senador Kajuru, de colocarmos um limite, dizendo que, onde houver dúvida sobre a questão legal, o Supremo não pode dar uma resposta, determinando-se o retorno ao Parlamento; e nós, com um determinado prazo, temos que dar resposta à sociedade sobre aquela questão. Assim, os Poderes começam a se equilibrar mais uma vez.
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Diante disso, estão todos recebendo já o relatório do Ministério de Minas e Energia, que eu entendo muito interessante, para que os senhores possam acompanhar conosco.
Vamos começar pelo Sr. Bicca, que fez uma solicitação para que possa – como disse a Presidente – ser ouvido primeiramente.
Sr. Bicca, depois do desastre de Brumadinho, a Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução 4, de 2019, que proíbe construções da mineradora que incluam a presença humana na Zona de Autossalvamento, o que era o caso do refeitório e da área administrativa da Mina do Córrego do Feijão. O prazo para remover tais construções vai até 15 de agosto de 2019. Neste ano, portanto, dentro de poucos dias, toda a questão da área de autossalvamento deverá estar preservada.
A mesma resolução também obriga as barragens de dano potencial alto a terem sistema de monitoramento em tempo integral e sirenes protegidas contra falhas em caso de rompimento da estrutura. São medidas que, se tivessem chegado antes, poderiam ter evitado ou minimizado a tragédia.
Agora, o que nós gostaríamos que o senhor nos esclarecesse, Sr. Bicca, é por que só depois da tragédia de Brumadinho essas questões da retirada da área de autossalvamento das construções da própria Vale em que os funcionários se alimentavam, havia um refeitório na área de salvamento... Por que essa decisão foi tomada somente depois da tragédia e não antes? Não foi percebido? Por que não se percebeu? E as mineradoras vão cumprir esse prazo determinado para a retirada da área de autossalvamento? O senhor pode responder, por favor?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Bom dia, Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas. Bom dia, Sr. Relator, Senador Carlos Viana. Cumprimento o Senador Dário Berger, conterrâneo de Santa Catarina. Cumprimento o Senador Kajuru. Senhores e senhoras, registro a presença do nosso Procurador-Chefe, Dr. Mauricyo Correia; do nosso Chefe de Gabinete, Dr. Kiomar; do nosso Superintendente de Produção Mineral, Dr. José Antonio; e da Assessoria de Relações Institucionais, Dra. Haifa. Demais colegas da agência, senhoras e senhores, bom dia.
Senador Carlos Viana, a legislação que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens foi promulgada em setembro de 2010, a Lei 12.334. Ela estabeleceu como prazo para sua regulamentação dois anos. O DNPM, à época, regulamentou, em meados de setembro de 2012, a matéria conforme determinação da lei e continuou perseverando no aprimoramento da matéria supralegal no sentido de que fossem aperfeiçoadas as portarias em função da prática da nova cultura que começou a se estabelecer em decorrência da lei que foi promulgada, de tal sorte que, em meados de 2017, nós, depois de já havermos feito duas inovações na portaria a que fiz referência, editamos a Portaria 70.389, em 2017. Essa portaria foi formatada dentro de um ambiente pré-agência reguladora, de tal sorte que nós tivemos o cuidado – e isso foi muito importante – de colocar a minuta desta portaria em consulta pública durante cerca de mais de 70 dias. Ela foi publicizada e houve mais de uma centena de contribuições para o aperfeiçoamento da portaria, inclusive, com participação efetiva da sociedade, dos órgãos organizados, dos órgãos de controle. E este avanço na regulamentação evidentemente experimentou uma série de aprimoramentos, como, por exemplo, a implantação de sistema integrado de gestão de barragens, a definição da frequência obrigatória com que esse sistema deveria ser alimentado, enfim, uma série de aperfeiçoamentos. Mas tivemos, lamentavelmente, sob todos os aspectos, essa tragédia agora do dia 25 de janeiro de 2019. Isso, lamentavelmente, como eu mencionei, nos trouxe uma reflexão profunda, porque, a despeito de todos os avanços significativos que houve nos últimos anos no aprimoramento da norma para fazê-la cumprida na plenitude, nós tivemos essa tragédia.
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Então, isso nos levou a uma reflexão: "Olha, não foi suficiente o que foi feito até agora". Os avanços são significativos, mas nada justifica. Como aceitar como um processo evolutivo a morte de mais de 300 pessoas? Isso é inaceitável! Então, precisamos adotar outras providências porque, a despeito de toda essa participação da sociedade no aprimoramento da norma anterior, não foram suficientes para evitar essa tragédia.
Então, já agora, sob a égide da agência reguladora, nós baixamos a Resolução nº 4, que definitivamente proíbe o alteamento a montante, que é um método de construção de barragens, e que foi o método das duas barragens que suscitaram essas tragédias na cidade de Brumadinho e na cidade de Mariana.
Então, por isso, essa Resolução nº 4 saiu em caráter cautelatório, foi editada e imediatamente surtiu efeito, estabeleceram-se os prazos, conforme o Senador Relator destacou: 15 de agosto, as de DPA alto devem aprimorar seus mecanismos de controle com leituras em tempo integral, em tempo real; e isso está em curso, os prazos estão em vigência. Mas, como a Resolução nº 4 foi colocada em consulta pública – encerrou há poucos dias a consulta –, houve mais de 200 contribuições, para ser mais preciso, 272 contribuições no sentido de aperfeiçoar a norma.
Então, tal qual a Portaria 70.389, a Resolução nº 4 também está tendo a participação muito intensa da sociedade. Agora, é evidente que todos influenciados pela tragédia de 25 de janeiro. E muitas dessas contribuições, Senador Relator, vêm na linha relativa à questão de prazos. Há um entendimento de parte dos administrados de que os prazos seriam exíguos para o processo de descaracterização e descomissionamento.
Então, nós constituímos um grupo de trabalho técnico com cerca de 11 profissionais da área, que está avaliando todas as contribuições. Estamos agora fechando, provavelmente na virada para o mês de junho, fazer uma audiência pública onde a gente pretende apresentar o resultado dessa consulta, justificando aquilo que nós vamos incorporar na norma e também explicando por que algumas das sugestões não serão acatadas pelo órgão regulador.
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Então, os prazos eu diria que são relativamente exíguos do ponto de vista da engenharia, porque é preciso conceber o projeto de engenharia e executá-los num prazo até 2023, mas é o prazo que está definido na norma e, se houver argumentos muito contundentes que justifiquem, evidentemente que a agência vai avaliar essa questão.
Eu penso que com isso eu respondo, pelo menos no meu entendimento, Senador Carlos Viana, o seu questionamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Permita-me o Relator.
Dr. Bicca, há uma grande dificuldade de nós entendermos o processado em relação a tudo que aconteceu. Eu conheço o senhor antes de estar no cargo em que está, pelo trabalho técnico que fazia em defesa da regulamentação no meu Estado. O senhor acompanhou que não havia nem medidas necessárias para atender à demanda para nós que somos um Estado importante na exportação de pedras e exploração de granito.
Eu queria fazer uma pergunta bem objetiva, porque eu sei que o senhor veio aqui com essa finalidade. Primeiro, se a agência está fazendo uma investigação técnica sobre as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão. Sim ou não?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Sim. Sim, Senadora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Já se chegou a alguma conclusão?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Se a senhora me permite, eu gostaria só... Na verdade, dentro das condições que nós temos de trabalho – e elas estão muito longe ainda do ideal... Os personagens que têm esta responsabilidade... Por força de portaria, nós instituímos formalmente um grupo de trabalho para proceder, na forma da lei, à investigação das causas. É o mesmo grupo que está se debruçando também no acompanhamento do atendimento das mitigações decorrentes da ação da tragédia.
Então, esta portaria foi prorrogada poucos dias atrás, mas há a previsão de que, nos próximos dias, nós também tenhamos fechado este processo investigatório, que é um processo investigatório evidentemente muito mais de cunho técnico-científico do que de cunho policial e investigatório, nos moldes policiais.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sim, o técnico-científico que o senhor aborda deveria ter sido uma permanente atitude em relação a todas as barragens construídas no Brasil.
Quantas barragens de rejeito da Vale e de outras empresas não têm laudo de estabilidade?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Senadora Presidente, hoje nós temos aproximadamente 45 ou 46 barragens interditadas por decorrência de laudos que estão em processo ainda de declaração...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não têm laudos...
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Não têm laudos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Se está processando, não tem. Tem ou não tem o laudo de estabilização?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Exatamente, não têm laudo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Quantas empresas não têm laudo de estabilidade?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Em torno de 46 estruturas estão interditadas em função da não declaração de estabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor, um homem público também, sabe o que significa para as populações que estão próximas dessas barragens viver essa agonia por que passou Brumadinho, passou Mariana, e por aí afora.
Quais as medidas que o senhor está tomando agora para resolver a falta dessas licenças, dessa estabilidade, do laudo específico? É uma licença para a estabilidade, declarando a estabilidade.
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O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – A ausência do laudo de declaração de estabilidade, Senadora Presidente, enseja a interdição do empreendimento. Então, hoje nós temos vários complexos, especialmente no Estado de Minas Gerais, que estão interditados por falta do laudo de declaração de estabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas o que que está sendo feito para se ter esse laudo de estabilidade?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Esse laudo de declaração de estabilidade é uma obrigação do administrado nos apresentar. Então, ele deve estar concorrendo, junto às suas consultorias e às suas equipes técnicas, para aprimorar os seus mecanismos de manutenção do empreendimento. Por exemplo...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É uma coisa...
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – ... a questão da drenagem...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Bicca, só interromper: uma coisa é a manutenção; outra coisa é a construção. O senhor acha que quem constrói uma barragem também deve contratar a empresa para auditar a sua barragem? Para oferecer laudo de fiscalização?
Quantas barragens exatamente estão sendo fiscalizadas, neste momento, pela agência?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Nós temos, num universo de... A Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens estabeleceu quatro requisitos que é necessário serem atendidos para o barramento entrar na Política Nacional de Segurança de Barragens: a altura do barramento, o volume que está sendo armazenado, a natureza de o que está sendo armazenado, e se há risco ou não de um eventual rompimento atingir pessoas. Esses quatro requisitos enquadram cerca de 750 barragens na Política Nacional de Segurança de Barragens.
No que diz respeito à mineração, cerca de 426 barragens estão dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens. E, dentro dessas, nós temos aquelas que têm o DPA alto e alto nível de risco, que estão sendo priorizadas para serem vistoriadas agora em 2019.
Esse sistema a que eu fiz referência, o Sistema Integrado de Gestão de Barragem e Mineração, é um mecanismo inteligente, é baseado em Tecnologia da Informação, e processa todas as informações que dão entrada quinzenalmente no trabalho feito pelas empresas. Essas informações apresentadas pelas empresas geram um ranking, em função dos indicadores que nós usamos, que são 21 indicadores, e nos permitem ranquear as estruturas, de tal sorte que nós estamos atacando aquelas que esse ranking, em função dessas informações técnicas, nos aponta como as mais críticas ou as de Dano Potencial Associado mais elevado.
Então, nós já fiscalizamos agora, até o mês de maio de 2019, cerca de 140 estruturas. E, quando a gente diz "vistoriamos 140 estruturas", não significa necessariamente uma única vez. Nós temos estruturas em Minas Gerais nas quais devemos ter feito cerca de dez vistorias. Então, se fôssemos trabalhar em nível de vistorias, teríamos 250 vistorias.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... porque é da lavra do senhor, da sua agência, fazer esse trabalho.
Eu estou lendo aqui, nas ações desenvolvidas pela agência, a interdição de...
O senhor falou quantas barragens?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... 49 barragens que não obtiveram declaração da condição de estabilidade. Entre elas, está a barragem da Mina de Gongo Soco. Ela vai se romper a qualquer momento, a qualquer hora.
O que aconteceu antes, que não se pôde prever... Porque já houve declaração de estabilidade anterior ou já houve sinais de que poderiam ser mantidas sua construção, sua elevação e tudo o mais.
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O que aconteceu... Porque agora nós estamos falando de um fato que não é o acontecido, pelo qual todo o Brasil diz que chora, mas nós vimos quem chora e quem não chora. Com certeza o povo chora mais.
O que aconteceu que essa barragem está para se romper? Em que momento a agência, quando não deu o laudo de estabilidade, constatou esse risco? E se constatou?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Senadora Presidente, no caso da barragem de Gongo Soco, é a barragem Sul Superior. Essa barragem está interditada por falta de declaração de condição de estabilidade. Então, ela está num nível de alerta que ensejou as providências de remoção do pessoal a jusante da estrutura, e, a montante do barramento, nós temos a cava de mineração.
A cava da mina fica a aproximadamente 1,5km a montante do barramento. E uma das encostas dessa cava está em processo de ruptura, de tal sorte que parte do talude da cava de mineração, que fica para cima do barramento, está em colapso. Por falhamentos geológicos, por... Enfim... Chuvas... Causas até de natureza ou inclinação de talude, enfim... O fato é que parte do talude está escorregando, e a informação que nós temos hoje, dia 23 de maio de 2019, é que, nas últimas seis para oito horas, a velocidade de escorregamento aumentou para cerca de 10,4cm. Então, isso está sinalizando uma evolução bastante expressiva no processo de aceleração da descida do talude.
E qual a preocupação, Senadora Presidente, com essa descida do talude? É que esse movimento possa ensejar um abalo sísmico que possa suscitar um processo de liquefação na barragem, que fica a 1,5km a jusante da cava.
Então, esse abalo sísmico que pode ser provocado pelo talude, que está escorregando, pode ser o gatilho do processo de liquefação. E o que é o processo de liquefação? É quando o sólido que está contido na barragem deixa de se comportar como sólido e passa a se comportar como se fosse um líquido. Ou seja, a barragem tem muitos grãos de areia que estão justapostos uns com os outros. Esse fato de eles estarem fisicamente conectados é que dá a segurança do barramento. No momento em que o nível de água passa de um limite determinado, esses grãos deixam de estar justapostos uns com os outros e passam a se comportar como se fossem água. Isso redireciona as forças de pressão dentro do barramento, de tal sorte que aquilo que é gravidade, que estava apontando para baixo, passa a apontar no sentido do deslocamento da água.
Então, esse eventual abalo causado pela descida do talude – que é real, que está sendo medido – pode suscitar um gatilho que pode liquefazer a barragem. E aí, sim, poderá causar o seu rompimento.
Então, todas as medidas... Até conforme o Senador Relator, Carlos Viana, informou... E o Ministro Bento acabou de prestar esclarecimentos no sentido de que estão sendo monitorados, e isso está sendo monitorado em tempo real. É por isso essa precisão de afirmarmos que, nas últimas seis, oito horas, a velocidade passou de 10,4cm, e isso está sendo monitorado.
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Duas hipóteses: ou o rompimento se acelera, de tal sorte que causa o sismo, ou então ele continua avançando, e é um processo quase que natural de acomodação do material no fundo da cava. Nessa segunda hipótese, que é o que nós desejamos, ela dificilmente suscitaria um abalo de uma magnitude que pudesse liquefazer a barragem que está a jusante da estrutura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu vou passar a palavra aos Senadores que aqui estão, não antes de registrar o encontro que me traz – eu não sou profissional da área...
Nós ouvimos inúmeros depoimentos – o senhor deve imaginar –, e todos eles têm evidências, possibilidades, "isso não estava visto", "isso não foi identificado", "isso não foi diagnosticado", "isso não foi auditado". Foi o que nós ouvimos.
A sensação que dá é de que pousou uma nave extraterrestre ali e falou: "Vou mexer nesta água que está acumulada aqui, vou romper este negócio, porque eu preciso pôr uma nave espacial aqui". Não há outra... Ninguém é responsável, Dr. Bicca? Ninguém é responsável. Ninguém é responsável.
Historicamente, isso causa um prejuízo enorme ao País, porque eu já disse aqui que eu não quero destruir a Vale nem tenho poder para isso. Eu quero a Vale em pé, com dignidade, cuidando dignamente da vida humana e do compromisso com o meio ambiente e com este País.
O que mais incomoda tremendamente é que, a cada depoimento – e, nesse caso, o senhor está aqui para colaborar –, a gente sente que nada foi possível fazer. Toda a explicação técnica nós vamos consumir, absorver, mas nós não vamos entender.
Sobre essa barragem, aqui... Eu estava lendo aqui que "o Ministro aborta um rompimento iminente da barragem de Minas". Aí fala da iminência das próximas horas, essa barragem... Aí, temos que contar com o fator de consolidação... Vou usar uma linguagem mais técnica, pelo que aprendi na vida: consolidação dos resíduos que ali estão com a água que está assentada naquela base, que ameaça, e que, com isso, possa – se Deus permitir... E acho que Ele poderia permitir mesmo – essa barragem não se romper.
Não... "Retiraram as pessoas". Olhe que maravilha: "Retiraram as pessoas. Mas a iminência de rompimento dessa barragem deflagra um processo de total irresponsabilidade da empresa, que não poderia auditar a si mesma, e da falta de fiscalização de órgãos que tinham essa finalidade".
Eu gostaria de passar a palavra para o Senador Kajuru, para proceder às suas perguntas, e perguntar aos dois Senadores presentes se querem... Em seguida o Senador Wellington e o Senador Dário Berger. Não sei se o contrário.
Com a palavra o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para interpelar convidado.) – Obrigado, Presidente.
Eu vou ser rápido, com apenas um questionamento, para que haja aqui, então, um rodízio, até porque o Relator, que tem direito a uma sequência de questionamentos, fez apenas uma pergunta até agora.
A Presidente tem toda a razão, quando observa que a gente, aqui nesta CPI, fica sem entender – ao mesmo tempo entende – quando funcionários da empresa Vale que aqui vieram, com seus advogados bem pagos pela empresa Vale... Só para que a população brasileira saiba, o escritório de advogados, em Belo Horizonte, que atende os depoentes funcionários da Vale – diretores que hoje estão afastados, porém recebem seus altos salários normalmente, mesmo afastados – cobra, de honorários, R$5 milhões. Falo isso para que a sociedade entenda, até porque ela é sabedora do tamanho...
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O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Senador Kajuru, R$5 milhões por processo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Por processo! Exatamente.
Então, vieram quantos aqui, Relator, até agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Uns oito, mais ou menos. Não é?
Então, faça a conta: R$40 milhões, só com advogados.
Então, o tamanho da empresa Vale é abismal. E, sendo abismal, Sra. Presidente, eu e o Carlos Viana, que somos, antes de Senadores, jornalistas, sabemos como é a maioria da imprensa. E o senhor também sabe, não é? Imprensa, neste Brasil, eu nunca generalizo, normalmente é como dizia Millôr: "O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo". Tanto que a gente vê uma minoria da mídia preocupada com esta CPI e dando espaço ao nosso trabalho, enquanto grandes veículos de comunicação ignoram completamente não a CPI... Se ignorar a CPI eu não estou nem aí, até porque, hoje, a força das redes sociais, para mim, é muito mais significativa do que qualquer veículo de comunicação. Mas ignoram o que aconteceu, porque não foi uma tragédia.
O senhor concorda comigo que o que aconteceu não foi uma tragédia, foi um crime ambiental, ou o senhor não concorda?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Eu concordo que foi uma tragédia...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não foi um crime?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – ... com um componente ambiental muito imenso. Realmente, o componente ambiental é assustador.
Eu estive lá em mais de uma ocasião, na área, vistoriando junto com os técnicos, e impressiona o estrago que foi feito. E sem falar nas vítimas, não é? Isso é um dado irreparável. Não temos como consertar. Lamentavelmente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O senhor não considera a empresa Vale, nesse caso – que eu repito: para mim, não foi tragédia; foi um crime ambiental –, uma empresa genocida?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Senador Kajuru, no questionamento anterior, eu respondi ao Senador Relator que nós instituímos uma comissão que está investigando o processo do ponto de vista técnico-científico.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu sei, mas eu perguntei a opinião sua, como brasileiro, que acompanhou tudo isso e que sentiu, evidentemente.
Para o senhor, a empresa Vale não tem culpa de nada? Ela tem que ser inocentada?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Como brasileiro e como servidor público federal há 35 anos, geólogo de formação e muito honrado por estar na posição em que estou, eu lhe digo que nós vamos apurar criteriosamente tudo que aconteceu. E tenho a informar também...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E haverá culpado, na sua opinião?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – É provável que haja culpados. A mídia assim está apontando, em função do processo investigatório especializado, que é conduzido pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, por órgãos muito mais aparelhados para a natureza policial do processo.
Nós estamos avaliando do ponto de vista eminentemente técnico-científico. E, nesse aspecto, Senador Kajuru, eu gostaria de destacar: nós temos esse sistema integrado de gestão de barragens, e ele nos sinaliza fatos que mereçam a atenção especializada, um foco especializado.
Em fevereiro de 2018, nós tivemos nove anomalias. E por que eu falo de fevereiro? Porque fevereiro é o mês que antecede o prazo legal de apresentação da declaração de estabilidade, que é março. Em fevereiro de 2018, houve nove sinalizações. Acendeu nove vezes a luz.
10:36
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Nós fizemos a intervenção, chamamos a empresa, fomos a campo, e as anomalias foram mitigadas. Então, o sistema, se bem alimentado, sinaliza. Na virada de 2018 para 2019, as luzes não acenderam, até porque a tragédia foi em 25 de janeiro, mas, toda vez que chega a informação no sistema, o sistema foi projetado para que o cruzamento das informações contidas nele sinalizem os órgãos de fiscalização interna para que promovam ação em campo. Então, isso está concebido de uma forma bastante inteligente. É um sistema que tem uma característica até quase que de individualidade, porque, no mundo não tem quem faça desta forma. De tal sorte que o sistema sempre que é alimentado, com a seriedade que a boa técnica recomenda, tem surtido os efeitos.
Exemplo: agora recentemente, pós-tragédia, lamentavelmente, com as informações que chegaram ao sistema e que deram conta de que havia a possibilidade de laudos de declaração de estabilidade não serem emitidos, foi emitido o alerta e várias cidades tiveram que adotar providências, junto às suas defesas civis, para evacuar a população que estaria dentro da zona de autossalvamento. Quer dizer, então, é isso que a nossa comissão interna, que foi constituída para essa finalidade, vai, nos próximos dias... É evidente que são inúmeras informações que precisam ser trabalhadas, e eles também vão nos apontar, do ponto de vista técnico, efetivamente o que ocorreu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Há uma dúvida... (Fora do microfone.)
Foram mitigadas pela empresa ou pela agência?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Não, a mitigação envolve a defesa civil, e a defesa civil tem uma amplitude que é municipal, estadual e federal, mas as ações mitigatórias são, em primeiro lugar e especialmente, da empresa, que tem a responsabilidade, de acordo com a Lei 12.334, que é a da Política Nacional de Segurança de Barragens, de fazer a segurança do seu empreendimento. E aí as medidas do Estado são através das suas defesas civis, que mobilizam os órgãos, entre os quais, a própria Agência Nacional de Mineração.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Toda vez em que eu me deparo com a ação da Vale, em relação a esses procedimentos cautelatórios ou não, me dá uma impressão de raposa tomando conta do galinheiro, porque não consigo entender, porque ela produz tudo, ela produz a fiscalização, a investigação, os relatórios com todos os interesses dentro do escopo desse procedimento.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mais uma vez, eu quero aqui cumprimentar a nossa Presidente, Rose de Freitas; o Relator, Carlos Viana; e o Dr. Germano.
Dr. Bicca – o famoso Bicca, esse nome aqui é conhecido –, primeiramente eu quero aqui transmitir o respeito a V. Sa., por estar aqui conosco. Mas eu vejo que, com a sua afirmação, o senhor começou a dizer que tem trinta e poucos anos no DNPM e, portanto, o senhor, com trinta e poucos anos, tem extremo conhecimento de tudo o que aconteceu até hoje em termos de mineração no Brasil.
10:40
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Então, eu começaria perguntando: em relação à situação de Mariana, o senhor viu o que deveria ter sido feito, e que não foi feito?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Não, eu ainda vou continuar.
E ainda, no que não foi feito, onde entra a responsabilização de quem? É só da empresa? E também por parte do Governo? E aí nós não estamos falando do atual Governo; nós estamos falando do Estado, porque governos mudam e a vida continua. Mas é exatamente pela experiência e o tempo que V. Sa. tem de vida profissional, tanto é que está como indicado e nós o sabatinamos, e dentro de todos os membros da Diretoria atual da agência, porque foi um objetivo nosso de criá-la. Por quê? Porque o conceito aí na praça é de que o DNPM era algo que estava ultrapassado. V. Sa. concorda com isso, que o DNPM estava ultrapassado? O DNPM não cumpria o seu papel? Por quê? Porque o Estado brasileiro não dava condições para isso? Mas quem estava lá dentro se acomodou também?
Por exemplo, nós acabamos de ver o Ministro Bento ali. Ele disse, inclusive, que a palestra, a fala dele foi construída até 11h30 da noite, ontem, com o senhor. E ele disse o seguinte: criou-se a agência. E ele acha que, ao noticiar a possibilidade da criação da agência, houve um desestímulo, houve uma acomodação dos servidores do DNPM.
Eu também questionava o Ministro sobre a necessidade, porque já tive conversa aqui, em outros momentos, desde a criação, desde a sabatina com os outros diretores... E o que a gente vê? É uma agência em relação à qual houve dois vetos, me parece, do Presidente, na questão da equiparação salarial – já do atual Presidente –, e também da criação de 132, me parece, cargos. No depoimento do próprio Ministro do Meio Ambiente, quando aconteceu o acidente, ele foi lá e disse que não havia gente suficiente para fazer a fiscalização, enfim.
Então, essa área mineral – porque a gente percebe aí, já na área mineral como um todo – são grandes empresas que dominam grandes áreas no Brasil e algumas cooperativas também de mineradores. No meu caso, no nosso caso do Estado do Mato Grosso, nós temos Peixoto de Azevedo como uma das maiores cooperativas, segundo eles. E eu estive lá, organizada, mas eles alegam que as dificuldades, para fazer a mineração das cooperativas ou dos mineradores individuais, é muito grande, porque a perseguição em cima é muito maior do que às grandes empresas.
Então, eu acho que a análise seria muito importante aqui, porque nós estamos tratando de uma situação específica de Brumadinho, que é a nossa CPI, mas, se a gente não compreender a possibilidade de omissão no passado e a responsabilização dessa omissão no passado, daqui a pouco nós vamos resolver, concluir o nosso relatório de Brumadinho e virão outras.
10:44
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Porque o grande problema também que eu vejo na mineração no Brasil é o rácio social das consequências sociais em qualquer lugar em que é feita a mineração. Porque vai lá, faz-se a mineração, e o compromisso social do início, durante a exploração e depois, é abandonado, tanto é que a gente vê muitas abandonadas, Brasil afora, não só quanto ao rejeito mineral, mas outras circunstâncias todas aí. Então, com a experiência que V. Sa. tem de vida e tudo mais, eu acho que seria importante o seu depoimento até em outro momento, se não for suficiente aqui hoje.
Mas eu quero fazer também aqui, deixar especificamente... Eu gostaria que a agência pudesse fazer uma fiscalização e também nos trazer as consequências de uma coisa pequena que é uma hidroelétrica do Município de Poxoréu, cidade tradicional do garimpo de diamante. Lá há um lago dessa hidroelétrica totalmente assoreado há muito tempo. E a forma com que eles resolvem, de vez em quando, diminuir a limpeza, exatamente diminuir o assoreamento na barragem é abrindo as comportas, e aí, rio abaixo, as consequências são inacreditáveis. E eu já tive a oportunidade de ir lá, de ver. Mas, para eles fazerem aquela liberação, houve fiscalização? Várias; durante 10 anos, 20 anos, isso é feito, e é à luz do dia; não é escondido, não.
Então, no caso específico, porque não é grande, não, é uma hidroelétrica pequena, o que o órgão deveria fazer para exigir que aquilo tivesse realmente uma compensação ambiental ou executar o serviço necessário para que os crimes ambientais não continuem? Porque lá é um afluente do Pantanal. Toda consequência, Senador Kajuru, vai para o Patrimônio da Humanidade que é o Pantanal. E o nosso Pantanal, que é dez vezes maior o Everglades lá na Flórida, é uma riqueza muito grande para o Brasil e está também sendo consumido por essas irresponsabilidades junto a sua cabeceira. Então, eu estou fazendo um pedido, uma denúncia especificamente sobre esse caso, que é pontual, mas o Relator, que está estudando muito, falou aqui do apoio que está tendo do Ministério Público.
E aí, Presidenta, eu vejo a angústia, Presidente Rose, eu vejo a angústia de V. Exa. por ver uma CPI que está sendo esvaziada. Ela foi esvaziada de propósito, há algumas influências aqui. Então, eu gostaria de que nós pudéssemos aqui, Senador Otto, V. Exa. foi um dos proponentes da criação desta CPI... Porque é ruim a gente não dar uma satisfação muito clara para a população, porque, afinal de contas, estamos gastando recurso público para tudo isso. Essa viagem que teremos lá amanhã é um esforço que a CPI está fazendo em busca de trazer exatamente o apoio para aquela população ali que vive as angústias todas.
Então, é essa a consideração e perguntas, Senadora Rose, que eu faço. Não sou de Minas Gerais, mas sou brasileiro. A gente sabe... Porque eu vejo muito essa questão: é crime ou não é crime? Essa pergunta foi feita para o Ministro.
10:48
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E o Ministro falou: "Não, eu não vou dizer isso, porque eu não conheço todos os... Não vou prejulgar", enfim. Mas se sabe que, como foi a repetição praticamente de Mariana, não há dúvida aqui de que existe um crime forte. Quem são as pessoas responsáveis, é só a empresa como empresa ou não? Mas eu tenho certeza de que o Relator vai procurar definir isso no seu relatório.
Então, é isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu não sei se gostariam de juntar as perguntas do Senador Dário e fazer uma resposta em blocos. Se o senhor gostaria de ser...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Há uma convocação do Congresso em relação à medida de 170 e...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu vou ser bem rápido, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não, Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – E, em função da minha amizade com o Senador Wellington Fagundes, acho que não vamos ter nenhum conflito de indagação aos nossos convidados.
Eu, preliminarmente, quero cumprimentar V. Exa. por mais essa missão que enfrenta, que não é pequena e que exige muita responsabilidade. Portanto, a minha opinião é de que está em boas mãos e certamente os resultados vão ser bastante profícuos e significativos para que episódios como esse não voltem a se repetir.
E percebo também a capacidade do Senador Carlos Viana na condução dessa relatoria, que demonstra equilíbrio, serenidade, porque é nesses momentos de crise que nós homens públicos somos chamados à responsabilidade não para ampliar o conflito, mas, sim, para encontrar soluções para esses graves problemas que o Brasil enfrenta.
E quero cumprimentar também o Dr. Germano, que é o Secretário de Estado de Minas Gerais, render minhas homenagens àquele povo trabalhador e destacado do cenário brasileiro.
E quero, sobretudo, também, fazer uma referência ao catarinense e homem público de trinta e tantos anos de serviço prestado à área da mineração, que todos nós aqui conhecemos e já o sabatinamos diversas vezes, e, durante todo esse período, não acumulou nenhuma mancha a que se pudesse fazer algum reparo, ao seu currículo e à sua atuação. Então, eu quero fazer esse registro preliminar também.
E, dando continuidade e tentando ser objetivo, nós estamos diante aqui de um processo de causas, efeitos e consequências. Qual é a causa, me parece? A causa é a negligência e a irresponsabilidade daqueles que deveriam ter outro comportamento em relação a essas barragens, que, se percebe, têm um risco muito alto. E um risco muito alto precisa ter um controle muito alto.
E aí talvez também haja uma falha que eu queria que você pudesse, na medida do possível, colaborando com o que o Senador Wellington Fagundes já mencionou sobre o sucateamento do DNPM, agora, com a implantação da Agência Nacional de Mineração etc. e tal... Enfim, isso é coisa bem natural do Brasil, quer dizer, a coisa vai envelhecendo, nós vamos criando outro órgão, e aquele vai ficando.
10:52
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E a burocracia vai aumentando, e a responsabilidade cresce, e nós não sabemos nem de quem efetivamente cobrar um resultado quando temos uma tragédia dessa. Tenho certeza de que o Senador Carlos Viana está encontrando dificuldade para tipificar...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Tipificar o crime.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Especificar e atribuir responsabilidades objetivas para que também não se cometa aqui outra injustiça, o que é pior ainda.
Bem, o sistema, é notório que colapsou. A tragédia de Brumadinho, realmente, com Mariana, manchou o nome do Brasil não só no Brasil mas também no mundo inteiro, e vitimou, lamentavelmente, centenas de pessoas, e isso é que é o mais importante.
Então há duas perguntas que eu quero fazer.
A primeira delas é a seguinte: o que fazer para que desastres como esses não voltem a acontecer? Mas de forma concreta, objetiva. Quer dizer, vamos fazer um algoritmo de cinco itens de responsabilidades que precisam ser constantemente avaliadas para que essa realidade possa ser alterada.
Em segundo lugar, preocupa-me... Eu não fui a Brumadinho, também não fui a Mariana, mas a gente acompanhou isso pela mídia, pela televisão, etc., etc. Eu percebo que quando se constrói uma barreira dessas, quando se exploram essas regiões, cria-se o entorno dela. E eu quero saber o seguinte: aquelas construções são construções regulares ou irregulares? Quem tem a capacidade também de fazer o controle disso? E se, evidentemente, quando o Governo autoriza a exploração de uma barragem, ele não verifica – certamente ele verifica – no seu entorno a capacidade de risco que aquilo vai oferecer? E aí vai dar a autorização ou não dar a autorização. Porque o que se percebe é o seguinte: dá-se a autorização de uma forma, o cenário se altera completamente, a irresponsabilidade dos órgãos impera, sejam estaduais, municipais ou federais, e a tragédia fica anunciada, como aconteceu com milhares ou centenas de vítimas.
Portanto, essa urbanização é própria. Se a gente observar os aeroportos há quarenta anos, a gente percebe que o aeroporto era bem distante da cidade. Hoje, faz parte da geografia urbana da cidade. Quer dizer, uma barragem de Brumadinho, trinta anos atrás, não sei quando ela foi autorizada, tinha uma geografia. Hoje ela tem outra geografia, que certamente tem ali a postura humana que relaxou, que não encontrou os mecanismos necessários para trazer essa segurança para a população que mora no seu entorno e de não autorizar então, essa urbanização próxima às barragens.
Sra. Presidente, ficam essas duas indagações, reiterando a minha admiração, o meu apreço pelo trabalho realizado pelo nosso Diretor-Geral da Agência de Mineração, que é notório e é reconhecido, certamente, por todos nós.
10:56
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O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente, permita-me aqui, antes da resposta, um aparte. Primeiro, Senador Berger e Senador Wellington, agradecer a presença mais uma vez, o apoio que vocês têm dado ao Senador Otto nessa questão da CPI. Nós estávamos até... Foi tema também da conversa com as procuradoras: o que se espera de uma CPI? Porque o que nós assistimos nos últimos anos no Congresso Nacional foram CPIs que optaram mais pelo espetáculo do que por respostas. Esta CPI, desde o primeiro momento em que o Senador Otto tomou a decisão e me convidou para trabalharmos juntos, que a Senadora Rose aceitou, esta é uma CPI que se propõe a responder à população dentro de um vácuo legal existente que está muito claro.
Essa investigação de Brumadinho, senhoras e senhores, não está concentrada nesta CPI. Nós temos, além dos nossos trabalhos, os trabalhos de uma força-tarefa do Ministério Público Estadual de Minas Gerais em conjunto com a Polícia Civil, temos uma força-tarefa da Procuradoria da República, no Ministério Público Federal, com a Polícia Federal. Então, nós temos três grandes vertentes, sem dizer aqui, claro, prestando solidariedade a uma CPI da Câmara dos Deputados, uma Comissão Externa de Brumadinho, que fez um excelente trabalho, e temos ainda, agora, uma CPI da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que também tem trabalhado intensamente nisso. Então, as investigações estão em vários âmbitos e em várias vertentes, o que é muito bom, porque assim cada um poderá dar uma resposta específica ou um recorte específico para essas questões. Nós não temos aqui a responsabilidade de sermos os únicos, nem era a nossa pretensão.
E outra coisa: toda uma série de provas que nós temos, Senador Wellington e Senador Kajuru, que estão disponíveis, nós temos um termo de compromisso de sigilo para que nós as conseguíssemos. Nós temos uma série de e-mails que foram quebrados, de provas que não podem ser divulgadas, que só poderão ser divulgadas quando da finalização do inquérito da força-tarefa e, aí sim, será dada a publicidade devida. Mas hoje nós temos uma série deles aqui conosco, que estão disponíveis na investigação e que mostram claramente a responsabilidade de cada um daqueles que, inclusive, nós já convocamos.
A questão da tipificação do crime é verdade. Por quê? Porque nós queremos ter a responsabilidade de não cometer uma injustiça. Nós queremos ter aqui a tranquilidade de que nós vamos oferecer à Justiça, que é a instância da condenação, bases e uma série de avaliações e de conclusões que sejam úteis para o trabalho do nosso Judiciário; é isso o nosso intento.
Então, o que choca muitas vezes é porque nós estamos muito acostumados com aquelas CPIs em que a pessoa chega e fala assim: " Está preso, daqui você vai sair para a cadeia.". Não, isso aqui não é uma delegacia de polícia. E eu espero que, com o trabalho que nós vamos oferecer à sociedade, com as mudanças na lei para as quais nós já estamos bem encaminhados, porque já estamos caminhando para o final... No nosso relatório, inclusive, Senador Wellington, nós traremos uma série de projetos de lei que serão assinados por todos nós; os senhores receberão antecipadamente, antes do dia 2 de julho, o relatório para avaliação de cada um dos 11, e lá ninguém aqui vai assinar nenhum projeto sozinho, será uma conclusão desta CPI para o bem do País.
E podem ter certeza, tanto o Secretário Germano, que falará daqui a pouco, quanto todos os envolvidos, o próprio Froner Bicca, todos aqueles que estão colaborando conosco, a Fundação Gorceix, que é ligada à Universidade Federal de Ouro Preto, o próprio setor da mineração, que já acordou que não tem mais jeito, que lobby não vai resolver o problema deles aqui, que aqui não vai funcionar, hoje nós daremos uma resposta clara; porque qual é o nosso objetivo? Não morrer mais ninguém. Se nós, num prazo de dez anos, conseguirmos acabar com todas as barragens de rejeito no Brasil – todas, de mineração e industriais –, mantivermos apenas as barragens de uso humano: irrigação... Se nós fizermos isso, nós já teremos dado uma colaboração para o futuro do País, inestimável. Então, não precisamos dos holofotes. Os holofotes foram dados no passado e, quando eles se apagaram, esqueceu-se tudo.
11:00
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Nós aqui, não. Nós vamos trazer conclusões que vão mudar o futuro de um setor importantíssimo no Brasil. Se nós alcançarmos – e eu tenho fé que Deus vai nos dar sabedoria; eu falo pela minha fé, que exercito todos os dias, falo pela confiança que temos entre nós, pelas conversas que temos tido –, se nós conseguirmos mudar esse rumo e não morrer mais ninguém em mineração, senhores, já teremos cumprido o nosso dever de patriotas aqui, de uma forma muito firme, e é isso que nós queremos. Não queremos espetáculo aqui, não: nós queremos respostas; e as pessoas que estiveram aqui já nos ajudaram em relação a isso.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Quero ressaltar que há um projeto aprovado, V. Exa. foi o Relator, podia até acrescentar na sua fala o projeto.
Então, passo a palavra ao Sr. Bicca, para responder, e pergunto ao Senador Otto se ele quer...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Vamos ouvir primeiro.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sra. Presidente, eu só quero aqui colocar a minha preocupação, talvez a forma de falar: nós queremos fazer com que a agência seja fortalecida, porque, para o meu Estado, por exemplo, o Mato Grosso, nós temos menos de 1% do potencial mineral explorado. Então, nós queremos, e vamos fazer tudo, no sentido de apoiar o fortalecimento da agência.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente, só mais uma perguntinha, bem rapidinho: não existe no mundo uma tecnologia mais avançada para resolver o problema desse rejeito, dessa massa? Não é possível que não tenha um aquecedor que possa... Não é possível que... Quando eu olho aquilo, como leigo, quando eu olho aquilo, Senador Otto Alencar... Mas não é possível que aquilo, com o tempo, não fique rígido. É um negócio assustador.
Então, eu queria saber da tecnologia: certamente outros países adotam outra tecnologia...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Adotam, sim.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... talvez mais avançada, e que nós poderíamos exigir, principalmente de empresas como a Vale, que não pode visar ao lucro máximo, tem que visar ao lucro ótimo. Aliás, vamos em frente, vamos ouvir o...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Lembrando, Senador Dário, que foi aprovado um projeto de nossa autoria, da relatoria do Senador Carlos, que agora obriga ao aproveitamento dos resíduos e dos rejeitos das barragens. A técnica sobre isso vai ter que ser consolidada e construída; o que não se pode mais é usá-la da maneira que vinha sendo usada nessas barragens, que é rejeitada no mundo inteiro.
Com a palavra o Sr. Bicca.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Quisera eu ter a capacidade de responder aos questionamentos que foram feitos na plenitude, porque eles são extremamente fundamentais no processo. Eu acho que o Senador Wellington e o Senador Dário deram uma contribuição muito grande para a gente poder refletir sobre efetivamente o que está ocorrendo.
11:04
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Quando a gente diz que o modelo do departamento exauriu, e isso foi diagnosticado dentro da própria casa, é porque efetivamente as entregas para a sociedade já não estavam atendendo aos anseios da sociedade, e isso se arrasta desde 1984, Senador o Wellington, quando nós autarquizamos o departamento aqui no Congresso Nacional.
Quer dizer, isso é um modelo de décadas que a gente viu: "Olha, o modelo exauriu, esse modelo departamental precisa ser repensado". E isso foi diagnosticado pelos servidores dentro da casa, e o modelo que se aventou lá em 1984 era um modelo de agência executiva na época. Isso foi em 1984, nós autarquizamos o departamento de 1984, tínhamos a expectativa de que rapidamente daríamos esse passo em direção a um novo modelo de gestão.
Lamentavelmente, estacionamos na autarquia, ficamos mais algumas décadas parados no modelo da autarquia, as demais áreas do Governo criaram as suas agências: a Aneel, a ANP, a Ancine e a Anvisa, e nós continuamos como departamento.
Agora, nos últimos anos, recentemente, isso voltou, no Governo do Presidente Temer, voltou à pauta. Em dois anos, autarquizamos o departamento sobre o modelo de agência, agência reguladora, para começar uma nova história. O departamento prestou durante 84 anos e 10 meses relevantes trabalhos à Nação, mas o modelo esgotou, precisávamos fazer mais. E por isso, então, que o Congresso Nacional criou a Agência Nacional de Mineração.
Agora, lamentavelmente, Senador Wellington, quis o destino que exatamente nos primeiros 30, 60 dias de implantação da agência, Senador Berger, nós tivéssemos a tragédia de Brumadinho, 25 de janeiro. Nós estávamos começando a discutir regimento interno, cargos, estruturas, quando nos deparamos com uma tragédia dessa dimensão. Fomos literalmente nocauteados e tivemos que buscar forças, sabe lá de onde, para poder fazer a retomada dessa necessidade que a sociedade tem de ter um órgão regulador da mineração forte, independente, com autonomia, com capacidade, com recurso orçamentário.
E aí, só para relatar na questão de recurso orçamentário, Senador Dário Berger e Senador Relator, Carlos Viana, o Tribunal de Contas da União, entra ano e sai ano, diagnostica nos seus acórdãos que o departamento – e, hoje, a agência – não recebe aquilo que a lei determina, no que diz respeito, por exemplo, à compensação financeira pela exploração de recursos minerais; está na lei, 7% deveria ser receita da Agência Nacional de Mineração.
O gráfico que consta neste relatório síntese do Tribunal de Contas dá conta de que o que é repassado para agência se confunde com a ordenada, tamanha a inexpressão que ele tem, menos de 1% desses 7% chega aos cofres...
(Interrupção do som.)
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – ... questão orçamentária se resolvem todos os problemas, mas tem que ter um começo, e o Ministro Bento, há poucos minutos, manifestou esse desejo de governo de fazer com que festivamente a agência seja estruturada.
E aí me permita, Senador Carlos Viana, talvez a história esteja nos colocando nas mãos essa oportunidade – lamentavelmente, com o custo de vidas, lamentavelmente, isso não tem preço que pague –, mas é uma oportunidade efetivamente para a gente olhar para trás: onde é que erramos? Onde é que o órgão gestor da mineração no País errou? Não tem gente, não tem capacitação técnica, carece de orçamento.
11:08
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Senador Wellington, até o final do mês de maio de 2019, nós teremos repassado para os Municípios mineradores e para os Estados mais de 1,5 bilhão, Senador Dário Berger. Nós estamos mensalmente repassando. Este mês de maio deve fechar em 500 milhões de arrecadação de compensação financeira. Nós estamos mudando tudo, com o veículo em movimento, e somos um órgão superavitário. No ano passado nós arrecadamos R$3 bilhões, 7% deveriam estar nas receitas deste ano, por força da lei, R$210 milhões. Para o nosso custeio este ano nós recebemos R$62 milhões.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sra. Presidente, me permite um aparte?
O senhor concluiu? Não, não é?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Porque eu acho que isso que o Dr. Bicca fala é muito importante, talvez até de ser observado aí depois no relatório, porque a gente está falando também de prevenção, não é? Esses recursos a que o Dr. Bicca se refere, eles estão sendo repassados aos Municípios, mas não têm os Municípios nenhuma obrigação de que esses recursos sejam também aplicados na compensação; ou seja, nós poderemos ter problemas nos Municípios com recurso na conta, porque esses recursos não têm critério, vão para o caixa único também do Município.
Então, se V. Sa. quiser fazer algum comentário, isso me deixou muito preocupado, porque repassam o recurso e esse recurso é usado para outras áreas sem nada a ver... Nós nunca vamos ter com isso então uma consequência de uma mineração, digamos, saudável, produtiva, uma mineração que a população... Por isso que eu falei do rastro social.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – O.k.
Eu queria, só para concluir, Senadora Presidente, a lei não vincula o recurso, esse é realmente um ponto...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu sugiro a V. Exa., que é um Deputado brilhante, sabe que eu o elogio fora dos microfones, pela sua atuação permanente, que a gente possa em conjunto estudar leis específicas que possam alterar inclusive a lei orçamentária. Cabe a esta Casa. Muita vez nós não lamentamos que não exista essa iniciativa de lei, mas podemos fazê-lo.
Tanto que na questão dos resíduos foi o relatório do Senador. Então, quanto à destinação dos recursos, e eu gostaria de acrescentar, já que o senhor vai falar sobre esse assunto, se existem algumas... A contribuição que é feita das empresas, tem uma contribuição, uma taxa de contribuição obrigatória, ela é feita para utilização de estudos técnicos, para estruturar melhor a agência? E também aproveitando o mesmo assunto, quantas multas foram aplicadas à Vale e qual a destinação desses recursos?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sra. Presidente, ele poderia também entrar, Sr. Bicca, porque uma preocupação é a questão do contingenciamento dos recursos, porque, Senador Wellington, a contribuição financeira à Cfem não é um imposto, mas ainda assim ela acaba não sendo repassada. Nós temos que trabalhar isso diretamente na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é lá que nós temos que trabalhar para que o recurso chegue de fato aonde é a destinação, onde é o caminho correto para ser colocado.
Então, Sr. Bicca, fale por favor sobre o contingenciamento. Nós estamos aí diante de uma série de cortes. A agência sofreu contingenciamento este ano? As questões dos recursos para o acompanhamento das barragens que não têm o laudo de estabilidade é suficientes até o momento ou pelo menos se mantiveram?
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O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Senador Carlos Viana, o senhor me permite? Eu acabei não concluindo a resposta da pergunta anterior. Só gostaria de mencionar, Senador Wellington, que a hidrelétrica de Poxoréu nós vamos encaminhar para a Aneel para fazer a vistoria, já que a hidrelétrica foge um pouco da nossa competência.
E eu queria registrar ao Senador Dário Berger que efetivamente existem tecnologias hoje disponíveis, e nós já temos algumas empresas que estão bastante avançadas no processo de migração do processo de beneficiamento úmido para beneficiamento a seco. Então, a tecnologia está disponível, e a própria Vale, que é objeto desse trabalho, já sinalizou publicamente que está prevendo investir nos próximos anos algo em torno de 11 bilhões para migrar o sistema de beneficiamento para beneficiamento a seco, que é por filtragem, prensa e deposita o material com baixa umidade. Então, há alternativa tecnológica.
No que diz respeito às construções, ela faz parte de um player de responsabilidade que envolve Município, o próprio Estado e a União. Nós, da agência, por força da resolução, determinamos a proibição de construção a jusante dos barramentos, lamentavelmente, após essa tragédia aí que todos nós vivemos.
Houve a espécie de uma... O pessoal acostumou com o risco e continuou lá durante décadas. A barragem é desde 76, era da Ferteco, adquirida pela Vale, a barragem estava lá e todo mundo assumiu aquele risco como uma coisa natural. Lamentavelmente, isso acabou concorrendo. E, e quando digo isso, é todo mundo, são os órgãos de fiscalização do Município, do Estado, da própria União...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Só fazer um aparte, sem atrapalhar, mas o senhor tocou num ponto interessante. Eles assumiram a barragem da Ferteco. Em momento algum o antigo DNPM cobrou, por exemplo, os projetos da antiga barragem? O conhecimento sobre ela? Quem construiu, como construiu, quais eram as exigências para que ela fosse drenada? Isso nunca foi pedido? Porque ela começou com 13 metros e foi terminar em 84.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – É interessante, Senador Carlos Viana, a sua abordagem revela um ponto fundamental no processo. Nós temos que ter clara a linha do tempo das coisas. Em 76, essa empresa foi adquirida por outra ou a barragem foi construída em oitenta alguma coisa, que ela foi comprada. Eu não sei exatamente o tempo. A lei da Política Nacional de Segurança é de 2010. E essa preocupação com os projetos de alteamento é extremamente importante, porque muitas das vezes o alteamento que é feito não é pelo mesmo mentor intelectual do projeto original do barramento. E, por isso, então, que a legislação foi aperfeiçoada, a resolução, para exigir "As Built" e "As Is", para poder ter a leitura do passado do barramento, porque isso não existia. E muitos tiveram dificuldade em encontrar a memória...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Vamos deixar a parte técnica. Também cabe a parte técnica da fiscalização.
Então, dizer que hoje corrigiu-se esse erro de rumo, mais especificamente à fiscalização, quando havia esse aumento das barragens, o alteamento, não havia ninguém para dizer se era compatível aumentar mais dois, três, quatro. E começou com treze?
11:16
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O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) – Treze.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Acabou em quanto?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) – Oitenta e quatro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Oitenta e quatro. Havia fiscalização durante esses procedimentos?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – A fiscalização é do órgão do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. É ele que fiscaliza o exercício da profissão da engenharia. É ele que cobra anotação de responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia. Então a finalização é do Conselho, não é? E é claro que com a competente licença ambiental do órgão do Estado ou do Município.
Então talvez aí esteja um ponto que deva ser abordado, quer dizer, qual a vida útil de um barramento? Existe um sombreamento aí que... Até quando pode ser levantado? Esse conjunto de forças que estão contidas num barramento, esse jogo de pressões. Na medida em que se aumenta, a complexidade aumenta para se regerem esses esforços todos dentro do barramento.
E eu só queria, só para encaminhar, então há tecnologia mais avançada, muitas empresas já estão migrando para essa alternativa, um pouco na linha do que o Senador Relator acabou de ponderar. Então o cerne é fortalecer o órgão regulador. É um dos pilares que tem que ser atacado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sim, Sr. Bicca, começa-se agora uma possibilidade clara, colocada, de que vai modificar a técnica para depósito, sei lá qual o nome que vai ter isso, desses resíduos de barragem.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA (Fora do microfone.) – A seco. Depósito a seco.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – A seco. Eu fico curiosa em saber...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não, não é isso. Sabe o que eu fico curiosa em saber? Vai começar um novo procedimento; quem vai acompanhar? Qual projeto vai ser apresentado? Vai haver fiscal? Quem vai autorizar? Porque daqui a pouco, vai haver um problema nessa nova modalidade técnica de se tratarem os resíduos. E daqui a pouco nós podemos ter, olha, deu um furacão naquela região, espalhou tudo, cobriu as cidades. "Ah, mas nós nos esquecemos de ver se era válido ou não era, se tecnicamente era perfeito." A questão ambiental e a questão humana.
Eu gostaria de saber, porque agora, de repente, instalou, está uma manchete no jornal, todo mundo fala sobre essa modalidade de tratamento a seco dos resíduos, mas ninguém diz como, onde, quem vai supervisionar, que projeto precisa ser apresentado. Estão dizendo isso como se descobrissem a lâmpada, não é? Acendeu, agora há uma ideia.
Não pode este Brasil improvisado, com falta de gestão apropriada. E aqui não vai a crítica ao senhor, porque eu tive, há muitos anos que eu não falo com o senhor pessoalmente, mas elenquei todas as discussões no meu Estado em volta da questão da exploração das jazidas lá do nosso Estado, levando, sugerindo, cobrando. É da minha natureza fazer um trabalho que chegue a algum lugar.
Eu ouço com reservas essa nova proposta da Vale, Senador Wellington. Eu vejo com reservas, porque eu quero saber: começa onde? Quem são os responsáveis? Como será feito? Ou nós vamos deparar – talvez eu não esteja viva mais – daqui a vinte, trinta anos, com problema outro, oriundo dessa nova inovação de prática, de tecnologia para tratar a questão dos resíduos. E eu gostaria...
O senhor não pode usar a palavra.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG) – Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Desculpa, Deputado, eu tenho o maior carinho, você é da minha terra, mas me permita, eu não posso transformar em Comissão mista. Me permita. O senhor pode escrever e me dar, porque não posso transformar a CPI numa CPI mista. É só do Senado.
11:20
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sra. Presidente, eu vou transmitir aqui o que...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ainda vai falar isso para o meu conterrâneo, ele vai me excomungar, ele é de Caratinga também.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... o nosso grande e experiente companheiro Deputado Mauro Lopes gostaria de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não, ilustre Deputado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Na verdade, o que ele queria registrar é aquilo que eu acabei de falar há pouco, o fortalecimento da agência.
Nós criarmos aí, eu acho... Quando eu disse que talvez o Relator, que está debruçado nisso... Como ele disse que vai apresentar vários projetos para serem apresentados pela nossa CPI, por todos os membros, então, acho que é um aspecto que precisa deixar claro o fortalecimento da agência e os recursos arrecadados também, qual o mecanismo que a gente pode fazer, se vai ser na LDO, de que forma nós poderemos fazer para que a agência, porque ela é nova... E o pior, Presidente, é você herdar um passivo. Como disse o Ministro, o DNPM desestimulou e foi confirmado pelo Dr. Bicca.
Então, não há como separar o DNPM da agência, porque continua ali todo o patrimônio físico e também de trabalho humano, porque para, também, a agência sair catando nos Ministérios só para ter volume de pessoas sem serem especializadas, acredito que não será a solução.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Até tem que oferecer um organograma de quantas pessoas são necessárias, para que área são necessárias e qual a finalidade dessas pessoas.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Então, o veto do Presidente, o que teve agora, para a contratação de gente especializada, neste momento de crise do setor da mineração é muito maléfico.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Senador Wellington, no grupo de trabalho com o Tribunal de Contas da União, nós colocamos como sugestão, como parte do relatório, a anexação à agência da CPRM, que é uma decisão do Executivo, não é uma decisão do Legislativo, mas o Tribunal de Contas da União pode sugerir ao Executivo.
Essa será uma das propostas, porque a CPRM presta um grande trabalho à sociedade, tem quadros técnicos, hoje, qualificados e juntando-se à ANM pode colaborar e muito nesse vácuo que nós temos aí de trabalho em relação a isso.
É uma das propostas em andamento, junto com o TCU.
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sobre a questão das multas da Vale, eu gostaria de saber.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Senadora Presidente, só para concluir. A resposta é que, em função das vistorias, das ações em campo, dos autos de infrações que foram emitidos, das interdições, é evidente que nós também lavramos multas, mas a nossa multa é aquele valor previsto no Código de Mineração.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não está na hora de alterar isso não?
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Foi proposto pelo Executivo o aperfeiçoamento, a atualização dos valores das multas, mas Senador Dário Berger, a nossa multa, hoje, máxima é R$3,5 mil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O Senador Relator informa que há um projeto aprovado...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Temos um projeto aprovado, agora, recentemente, da Senadora Leila e até do ex-Senador do Espírito Santo que não se reelegeu...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Magno...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Não.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ricardo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Ricardo Ferraço, um excelente... Deixou um legado muito bom nesta área, a Senadora Leila encampou...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Anastasia também.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – O Anastasia foi o Relator, está aprovado e foi à Câmara. As multas chegam até R$10 milhões.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu queria que, de forma objetiva, o senhor respondesse as últimas perguntas, porque o Plenário abriu, mas ainda estão aguardando a votação da Câmara.
Primeiro, se o senhor pretende, a partir de agora, com a inovação de comportamento, estruturação e fortalecimento, divulgar indicadores de monitoramento de estabilidade das barragens de forma pública e em tempo real?
11:24
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Mais uma pergunta. Vou fazer todas.
As empresas... A ANM tem simulações de impacto do rompimento das barragens?
E o senhor teve conhecimento das falhas dos equipamentos de monitoramento da Barragem de Brumadinho? Isso chegou ao conhecimento da ANM?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Permita-me complementar essa pergunta, excelência?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Bicca, uma resposta fundamental na questão do processo.
Nós tivemos em junho de 2017 um evento grave de fraturamento hidráulico na Barragem B1, que inicialmente foi dado como fator 3 e informado posteriormente à agência como fator 6. Os senhores tiveram conhecimento do que aconteceu lá? As autoridades da ANM tiveram fiscalização sobre isso? Ou, de fato, a informação de que o evento não era tão grave permaneceu posteriormente desconhecido da agência?
Por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pode responder, por favor.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Bom, Senadora Presidente, primeiro em relação à contingência, Senador Relator, o Ministro acabou de manifestar publicamente que efetivamente a Agência Nacional de Mineração não vai sofrer o contingenciamento.
Aí eu só queria fazer uma observação.
A informação que chegou até a agência é que esse contingenciamento não atingiria a área finalística. É evidente que, para a área finalística poder operar na sua plenitude, é indispensável que a área meio também opere.
Então, temos a informação do Ministro Bento de que não haverá contingências na agência. Ficamos muito felizes, porque até então estávamos entendendo que a área meio seria também contingenciada. E na fala do Ministro ele ressalvou que a agência não vai ser contingenciada. Então, isso nos dá efetivamente uma condição de trabalho bastante dentro das condições de que dispomos para o trabalho que precisa ser feito.
No que tange ao monitoramento público em tempo real, essa eu acho que pode ser uma meta a ser alcançada. Eu penso que se trata de matéria de natureza eminentemente técnico-científica e que nós precisamos achar um mecanismo, uma forma de como traduzir isso numa informação de consumo de toda a sociedade, sob pena de a gente correr risco de semear alguma preocupação, quando esta efetivamente não existe.
Mas eu acho que é possível e podemos perseguirmos essa meta de tornar um monitoramento em tempo real e público naquilo que couber.
Falha de equipamentos, nós não tivemos relatado no nosso Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração. Aí já faço um nexo, Senador Carlos Viana, com essa referência ao fato de junho de 2017. O que nós temos no sistema é a informação 3. O pessoal da área técnica me reportou agora que já está nos autos essa dúvida de que, na verdade, não seria 3, seria 6. Então, isso também está sendo matéria de análise, evidentemente, por esse comitê que foi criado internamente para apurar responsabilidades e certamente será considerado no processo de investigação.
São essas as observações que eu gostaria de fazer.
11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Essa agência faz uma análise de potencial de aproveitamento dos resíduos – já que nós falamos que é uma proposta de uma nova modalidade –, desses resíduos que já existem, antes de aprovar, sobretudo, Sr. Bicca, o novo empreendimento extrativista de um mesmo material já existente nesses resíduos.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA – Com a criação da agência, consta como uma das competências da agência desenvolver mecanismos para incentivar o aproveitamento de resíduos do material de mineração.
É evidente que essa é uma equação econômica, que faz parte de um plano de aproveitamento econômico e que precisa ser incorporada pelo administrado, então faremos um esforço. E temos até um termo de execução descentralizada, que está sendo construído para a Universidade Federal de Minas Gerais, no sentido de buscar alternativas de uso desse material resíduo da mineração.
É claro que, com a mudança do beneficiamento de úmido para seco, esse volume de material seco vai ser muito grande, vai ser empilhado. As alternativas hoje disponíveis são interessantes, do ponto de vista da operação, mas às vezes não têm viabilidade. Por exemplo, fazer tijolos, fazer refratários porque aí há a questão do... Cimento, mercado. Há a questão da distância do transporte, que inviabiliza a equação econômico-financeira... Enfim...
Mas é um assunto que agora está tomando uma densidade muito grande, por força desse aperfeiçoamento da legislação, e certamente nós passaremos a exigir cada vez mais, nos requerimentos de lavra, a destinação dos rejeitos e, efetivamente, maximizar o aproveitamento daquilo que é gerado como rejeito. Evidentemente que todo esse esforço tem que andar pari passu com o órgão de licenciamento ambiental, que é também quem dá a palavra, do ponto de vista ambiental do empreendimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu quero encerrar esta oitiva.
Eu queria oferecer ao Dr. Bicca um estudo que é feito na Universidade do Espírito Santo, que fala sobre o reaproveitamento dos resíduos e que, inclusive, coloca um pouquinho de alternativa para utilização. Inclusive, acho que não se deve rejeitar a utilização para tijolos de maneira nenhuma, porque há estudos muito mais consolidados, há um mercado para isso. É que, na verdade, nunca ninguém se ateve, porque a palavra final sempre foi da Vale do Rio Doce – a modalidade, o projeto técnico.
O que eu quero desejar ao senhor é o seguinte: está nas suas mãos. Evidentemente, se quiser colaboração, participação do Congresso, nós faremos aqui o que nos cabe dentro da legislação, como oferecer inclusive o apoio para reestruturar a agência, mas que ela nos ofereça também elementos para dizer qual a finalidade de todas as propostas de fortalecimento da agência, que serviço prestará a partir de agora a toda a população brasileira e aos interesses que envolvem essas empresas. E, também, que a gente possa colocar total transparência em toda a parte orçamentária, a dinâmica da técnica, para que a população se sinta pelo menos compensada de tanto sofrimento que teve até então.
Eu agradeço a sua presença nesta Comissão. O senhor está dispensado.
Passaremos agora para o Sr. Germano Luis Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
Pois não.
Com a palavra o Relator, para se dirigir ao nosso depoente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Bem, Sr. Germano, já nos cumprimentamos.
11:32
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Eu gostaria que o senhor usasse a CPI e nos dissesse aqui, neste momento, para esclarecer um assunto que foi muito divulgado pela imprensa, mas que não ficou muito claro, sobre a questão das licenças ambientais, que é a sua responsabilidade.
O senhor for nomeado Secretário de Meio Ambiente pelo Governador Fernando Pimentel em 27 de novembro de 2017. Duas semanas depois, como Presidente do Copam, o senhor assinou a Deliberação Normativa 217, que alterou as modalidades de licenciamento ambiental, permitindo que, em alguns casos, o licenciamento fosse feito de forma concomitante com a expedição simultânea de duas ou mais licenças. Posteriormente, essa modalidade foi utilizada para a concessão da licença de descomissionamento e reaproveitamento de rejeitos da Barragem B1, que foi aprovada em dezembro de 2018, em uma reunião tensa, lá, com o voto contrário da ambientalista Maria Teresa Corujo. Ela, inclusive, publicou uma série de artigos sobre essa questão.
A Vale afirma que não havia iniciado nenhuma obra ou ação na barragem por conta da licença concedida, mas, considerando que o reaproveitamento dos rejeitos implica em alterar significativamente o ambiente da barragem, o que poderia gerar gatilhos de liquefação, o senhor acha que a modalidade de licenciamento concorrente seria adequada para esse tipo de barragem?
Os senhores fizeram uma revisão? Ela se mantém?
Não seria o caso também de ouvir a ANM na tomada de decisão?
Se chegasse hoje ao Copam um pedido do mesmo tipo para outra barragem de rejeitos, o senhor seria favorável à aprovação da licença, como foi no passado para a B1, Sr. Germano?
O senhor pode responder, por gentileza.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Sra. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Senadora Rose de Freitas; cumprimento a senhora, agradeço-lhe pelo convite, estou aqui à disposição integral da Comissão. Cumprimento também o Senador Carlos Viana, Senador Relator, dois mineiros, e o Senador Dário Berger. Muita satisfação em poder colaborar.
Eu queria aproveitar este início para cumprimentar os mais de 2 mil servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que devem estar nos assistindo, e também toda a equipe de segurança pública do Estado de Minas Gerais, sobretudo as ações heroicas do Corpo de Bombeiros Militar, da Defesa Civil e da Polícia Militar. Quero cumprimentar os integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal e Estadual, que tem muito contribuído.
E, para responder à pergunta de V. Exa., é interessante apenas uma abordagem inicial sobre o que que é um licenciamento ambiental, porque, muitas vezes, o licenciamento ambiental é visto como o solucionador de questões ambientais ou de outras políticas que são muito mais extensas e muito mais vastas do que propriamente o que se analisa num licenciamento ambiental, no aspecto ambiental.
O próprio Senador Wellington Fagundes falou sobre questões de compromissos sociais; questões, às vezes, ambientais já são tão mais vastas sobre o projeto em si que é apresentado e também são as questões de sustentabilidade, questões de outras políticas como essa aqui, que era uma política de segurança, que acaba por se integrar num procedimento de licenciamento ambiental.
11:36
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A rigor, um licenciamento começa a requerimento de um interessado e segue uma etapa que pode ter solicitação de uma audiência pública; depois disso, há uma análise técnica, vistorias de campo, vistorias de compensação ambiental, vistorias de espeleologia – que é caverna, cavidades –, vistorias de fauna, enfim... Esse olhar ambiental é todo o procedimento dentro do licenciamento ambiental.
Depois das vistorias, segue-se uma etapa de manifestação dos órgãos intervenientes. Por exemplo, se houver um licenciamento que tenha impacto em terras indígenas, há manifestação da Funai; se houver patrimônio histórico, há manifestação do Iphan. E, no caso, como se tratava de uma barragem, há a declaração também de condição de estabilidade, que é levada à Agência Nacional de Mineração, à Fundação e ao próprio Ministério Público, no âmbito de um inquérito civil.
O licenciamento ambiental que estava em questão, que é o licenciamento do Complexo do Feijão... Eram dois: o Complexo de Jangada e o do Feijão. O do Feijão, para ficar mais fácil o entendimento, se iniciou em 2015. Havia já quase 4 anos. Dentre as atividades que são relacionadas para se licenciar, estava uma unidade de tratamento de minerais com o tratamento a seco; pilha de rejeito estéril de minério de ferro; disposição do estéril em cava; o reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem; e o mineroduto, que tecnicamente é melhor chamar de rejeitoduto, que levaria o rejeito do beneficiamento até a cava, para ser disposto.
O que é uma alternativa também tecnológica ao uso de barragens é o uso das cavas exauridas ou semiexauridas, sempre com autorização do órgão regulador, porque o minério é um bem da União, e você pode estar excluindo a utilização de um minério.
Então, eu fiz esse contexto para dizer que a questão de V. Exa. é sobre essa atividade de reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem.
Para a gente entrar no aspecto da outra premissa, fazendo uma análise de premissa maior ou menor para chegar à conclusão, a segunda premissa é sobre as alterações da Deliberação Normativa 217.
Por mais que ela tenha se concluído em 2017, foi um trabalho muito extenso de discussão ao longo dos últimos anos. Isso começou, Senador, no ano de 2009, quando o próprio Conselho Estadual de Política Ambiental aprovou a Diretiva Copam nº 2, na qual o próprio conselho que elabora a norma solicita que essa norma seja aprimorada, para que sejam integrados os chamados fatores locacionais. Isso densificaria muito a análise de um licenciamento, porque hoje ele apenas se classifica, na grande maioria dos Estados – e eu não sei se há outro com essa mesma especialidade de Minas –, apenas em relação a porte – que é o tamanho do empreendimento: pequeno, médio ou grande – e ao potencial poluidor que ele causa em solo, água ou ar.
11:40
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No cruzamento de porte e potencial, você tem uma classe. Qual que foi a inovação de Minas Gerais? Foi justamente trazer, como um terceiro parâmetro, o fator da localização dele, porque, em razão da localização desse empreendimento, muitos outros atributos ambientais podem ser analisados com mais determinação, com mais especificidades. Vamos dar um exemplo na questão de cavidades.
Um empreendimento, uma indústria, no norte de Minas, é diferente de uma indústria no Triângulo Mineiro, se ela estiver numa área de potencial insurgência de cavidades; se estiver na Mata Atlântica ou fora da Mata Atlântica, se estiver numa área de abastecimento de mananciais ou não, se estiver numa área que tem água ou não tem água...
Dessa forma, a nossa ideia é fazer com que – inclusive, o que vem se discutindo muito atualmente – as regras sejam racionais, relativas ao tipo de empreendimento que se está propondo. Obviamente, os empreendimentos com maiores atributos ambientais a serem utilizados têm um licenciamento mais rigoroso, ao passo que os licenciamentos com atributos ambientais não significativos têm um licenciamento não tão cauteloso, do ponto de vista das regras, complexidades e etapas decisórias.
No ano de 2012, houve um chamamento público lá na secretária, que buscou trazer propostas para a elaboração de uma minuta que substituísse a minuta anterior, que era de 2004, a Deliberação Normativa 74. Esse chamamento público de 2012, porém, não considerou a diretiva de 2009 do Copam. O que que isso quer dizer? Houve o início de uma discussão, sem que esses fatores locacionais solicitados pelo conselho fossem inseridos.
Em 2013, a associação brasileira das entidades ambientais chamada Abema, da qual, inclusive, atualmente eu sou presidente, elaborou esse documento, Senadora, que se chama "Novas propostas para o licenciamento ambiental no Brasil", de 2013. Uma das diretrizes desse documento, com especialistas – e os 27 Estados participaram –, é justamente a questão da inserção desses fatores locacionais. Foi por essa razão que, em 2014, nós novamente nos debruçamos sobre a discussão de uma melhoria da legislação ambiental, para que tirássemos autorizações ambientais de funcionamento sem análise, para que tirássemos autorizações provisórias para operar sem análise, para que tirássemos do secretário a prerrogativa de dar licenças sem passar pelo conselho...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pois não.
Na sequência da sua resposta, era a próxima pergunta que eu iria lhe fazer.
Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo, do dia 22 de fevereiro, assinada por Maurício Angelo, diz o seguinte:
Diretores da Vale discutiram com servidores estaduais de Minas Gerais, em 2014, regras para acelerar o licenciamento ambiental no Estado, revelam áudios e documentos obtidos pela Repórter Brasil.
As sugestões feitas pelos funcionários da mineradora, no encontro de outubro de 2014, foram adotadas três anos depois, quando o Governo de Minas, sob Fernando Pimentel [...], simplificou o licenciamento ambiental no Estado.
11:44
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A [...] norma enfraqueceu a fiscalização e acelerou o licenciamento da mina de Córrego do Feijão, que rompeu em 25 de janeiro e deixou pelo menos 176 mortos [está na matéria] e [...] 134 desaparecidos [...].
Diz a reportagem que o encontro:
aconteceu na [...] Secretaria de Meio Ambiente [...] em Belo Horizonte [...] [e que] contou com a [...] [presença] de quatro funcionários da [...] [Vale] e de pelo menos dois servidores da secretaria. A presença de funcionários da Vale neste grupo de trabalho viola [uma] norma interna da própria secretaria.
Uma das executivas da Vale presentes na reunião era Gleuza Jesué, Gerente Executiva de Meio Ambiente da empresa.
Ainda segundo a reportagem, o senhor estava na reunião como chefe de gabinete da Semad, coordenador do grupo de trabalho.
Aí nós perguntamos: o senhor confirma que esteve nessa reunião de 2014?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Confirmo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – O senhor confirma que quatro executivos da Vale participaram da reunião do grupo de trabalho presidido pelo senhor, contrariando as normas da Semad?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Eu não conheço qual é a norma da Semad de que não poderia haver a participação externa, mas nós temos inclusive a lista de presença, em que a gente pode confirmar quais são – um, dois, três, quatro – os quatro integrantes da Vale.
Esse grupo de trabalho se iniciou em 4 de junho de 2014 e, de acordo com o art. 2º, o grupo de trabalho será composto por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades...
Aí, "caberá ao chefe de gabinete ou alguém por ele designado a coordenação-geral dos trabalhos (...) A critério do grupo de trabalho, poderão ser convocados a participar das reuniões outros representantes que possam colaborar...".
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sim, mas por que só da Vale, Sr. Germano? Por que não um grupo de trabalho da mineração?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – O senhor sabe que, quando a gente começa a resgatar essas temáticas, é que a gente vai, inclusive, revisitar todos os temas.
Em 2014, é importante lembrar que dois grupos de trabalho foram criados: um grupo de trabalho foi criado para informatização do sistema, porque tudo é uma construção, desde 2009. Então, se você tem a necessidade de inserir fatores de localização, você precisa colocá-los sob uma plataforma digital, para que todo empreendedor possa, dentro do seu cenário de investimento, consultar quais são os atributos ambientais antes sequer de ele começar um procedimento administrativo.
Muito bem.
Esse grupo de trabalho foi também criado pelo secretário à época, e foi criado um outro grupo de trabalho, que é esse que o senhor menciona, justamente para consolidar as propostas que, até então, vinham vagando desde 2009.
O grupo de trabalho não foi uma reunião secreta, porque foram gravadas todas as reuniões, e todas elas foram inclusive registradas em atas de reunião, sobretudo porque eu era chefe de gabinete. Todas as pessoas que participaram foram registradas em ata, então não tem nada de secreto. E, na ocasião, uma servidora nossa...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu estou confusa aqui..
Desculpe-me, Relator. O senhor pode falar. É porque eu gostaria de fazer uma observação.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Claro, perfeitamente.
É porque nós estamos falando de uma reunião em 2014...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Que não é uma reunião secreta, mas não é uma reunião de uma simbiose tal que só possa ter Vale dentro...
Desculpem, desculpem. Eu estava...
Desculpe-me, Sr. Germano.
Sr. Germano, as pessoas todas que falaram e tiveram preocupações até quanto ao seu comparecimento aqui, que é extremamente importante, falaram do seu procedimento, do seu caráter, da sua competência... Assim, quando o Relator faz uma pergunta... Por que só a Vale estaria na reunião? Por que quatro representantes da Vale? Já que cabia ao chefe de gabinete – e o senhor era chefe de gabinete – convidar as pessoas, por que não outras pessoas, se tratava especificamente essa reunião de coisas que têm muita importância no contexto dessa comissão?
11:48
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E aqui não há nada que conteste o seu procedimento profissional, apenas a condução do procedimento em relação a essas reuniões realizadas, que têm tanta importância para a apuração de fatos na CPI.
Eu gostaria até que o senhor continuasse o seu raciocínio, mas, assim, não se trata de defender um procedimento, mas o senhor está revisitando a sua expressão, revisitando procedimentos, reuniões... Dentro desses procedimentos e reuniões, não está excludente o procedimento da Vale dentro de uma reunião dessa?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – É porque, Senadora, nessas reuniões também participaram representantes da agricultura, não só da empresa Vale.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Agricultura genericamente e a Vale especificamente?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Ouvindo os áudios, você vê – e eu tive que realmente ouvir para relembrar – que uma das nossas... Inclusive, hoje, diretora do Igam. No início da própria reunião, ela registrou que, coincidentemente, representantes da Vale a haviam abordado, dizendo que eles tinham feito um estudo comparativo sobre o licenciamento ambiental no Brasil, na Austrália, no Canadá, e gostariam de fazer a apresentação. Então, em razão desse pedido, que foi deferido, fizeram a apresentação; mas o que consta na ata, os encaminhamentos, nada é relativo a uma decisão, a essa apresentação que foi feita, apenas um estudo de Direito Internacional Comparado, que foi, então, proposto pela conselheira e foi, então, assim realizado.
Agora, todos esses trabalhos, Senadora, chegaram a um resultado final – nós fizemos um relatório executivo de todos os trabalhos que se fizeram, inclusive com a participação da própria ouvidoria ambiental em algumas dessas reuniões –, e nós o apresentamos no próprio Conselho Estadual de Meio Ambiente, no final de 2014, que é o nosso maior fórum de debate democrático que temos nos Estados, que são os conselhos estaduais. Então, todo o relatório foi apresentado também no Conselho do Meio Ambiente, porque naquela ocasião nós ainda estávamos num fim de Governo, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor é secretário?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Atualmente sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor não acha importante... Desculpe-me atalhar sua resposta.
Veja a linha do perigo e das consequências desse perigo todo, porque a Vale é um perigo. A Vale demonstrou-se perigosa. Ninguém... Eu apoiei a Vale a vida inteira, lutei pela Vale, presidi Comissões. Onde havia interesse do Brasil, a gente sempre procurou construir legislação específica para tratar dos interesses do Brasil.
Veja bem, o senhor me fala que na apresentação, que ela pediu licença para fazer uma apresentação de um trabalho realizado, e o senhor autorizou – o senhor e outras pessoas, acredito. E, quando autorizou, aí no relatório não faz menção sobre essa apresentação. Mas o senhor veja como o procedimento é importante: eu recebi... Eu tenho amigos na Vale. Ao longo de 32 anos, 35 na verdade, na atividade política, a Vale nos encontra dentre toda legislação dentro desta Casa. E fui de comissão em que várias vezes solicitamos a presença da Vale para esclarecer. E o nosso objetivo é apoiar tudo que significa investimento para o Brasil. Eu acho que há... Eu quero deixar esta minha impressão, porque ela não compromete, mas especifica que outras atitudes possam ser tomadas diferenciadas no futuro ou a partir de agora. A Vale tem uma relação umbilical com os Governos. Umbilical. Imagine a situação: estou vendo aqui o parecer da licença relativa à mina do Córrego do Feijão. Eu imagino... O senhor pode ser meu filho. Imagine, internamente, como as pessoas de vários Governos se sentiram por não ter um certo olhar técnico, distanciado, ao mesmo tempo comprometido, para ressalvar tanto espaço que a Vale teve. Tanto espaço que a Vale teve.
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A Vale construía, auditava o que construía, fiscalizava o que construía, fazia e, depois, legalizava. E tendo a compreensão de todos, porque eu também entendo, como municipalista que sou, o quão importante é haver investimento nas regiões. Mas veja ao que tudo isso nos levou.
Quanto ao trabalho que o senhor executa, eu não tenho dúvida, até por pareceres de pessoas... O senhor está há três Governos?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – É, porque eu sou servidor de carreira. Como secretário, desde dezembro de 2017.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor não foi secretário do Anastasia?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Não.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas todos falaram bem do senhor. Então me desculpe.
O meu papel aqui não é apreciar seu currículo – aguarde que eu conclua e o senhor fala –, mas nós temos que estabelecer diferenças de procedimentos, para que a gente, com um olhar muito cuidadoso, possa também barrar as infringentes indisciplinas, irresponsabilidade de empresas como essa, e o quanto importam para Minas e para o meu Estado do Espírito Santo. Nasci em Minas, sou Senadora pelo Espírito Santo, e estou no oitavo mandato.
Assim... Quando ela pede para comparecer, adentrar uma reunião em que se está tratando de coisas tão importantes, como o senhor colocou... E vejo que o senhor entende profundamente do que fala. E ela pede para fazer uma exposição... Poder-se-ia marcar uma reunião separada, para que ela fizesse, e ela fosse pública, e ela constasse do relatório, porque tudo isso são apenas procedimentos que levaram a Vale a ter permanentemente o apoiamento de todos, até o meu. Entenda isso.
Então, o senhor, que está prosseguindo nessas atividades que, eu sei, vão muito mais adiante, pelo que eu estou vendo aqui... Eu tenho uma pergunta a lhe fazer. Primeiro, pela simplificação de procedimento. Essa simplificação de procedimento de licenciamento ambiental de barragens pela secretaria que o senhor hoje comanda contribuiu ou não para o acidente de Brumadinho?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Senadora, para eu chegar até à resposta, eu só preciso concluir o entendimento de 14...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pode concluir. Sinta-se à vontade.
Eu queria só uma questão de objetividade, porque a sessão do Senado se realiza daqui a pouco.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Hoje, lá no sistema de meio ambiente... Tanto eu como todos os chefes das entidades vinculadas somos servidores de carreira, e nós temos uma preocupação de as coisas que são propostas serem muito bem analisadas, todas as propostas. Em 2015, quando começou o Governador Pimentel, eles criaram uma nova força-tarefa para diagnosticar o próprio sistema de meio ambiente e a burocracia de processos, etc., o que levou à edição de uma lei em 2016. Esse é o sequenciamento histórico. Com a aprovação da Lei de 2016, havia a criação de um modelo de licenciamento não só sequencial, mas o concomitante e os simplificados. Essa é uma realidade que existe em todos os Estados, o que é licenciamento trifásico e o que é o licenciamento simplificado. O simplificado não quer dizer que é sem análise.
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No caso de 2017 – e, aí, já dentro da minha tutela como gestor –, nós, em vez de fazermos uma discussão só interna, na secretaria, fizemos dezenas de reuniões técnicas primeiro, junto com os nossos servidores, depois nós fizemos reuniões – e várias – junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental, em todas as suas câmaras e, para que não bastasse, para sair dos muros do conselho, a gente colocou uma norma em consulta pública, em que nós tivemos mais de 500 manifestações. Todas elas foram analisadas e foram pautadas no conselho, ao final do ano, premissas e bases sobre as quais o próprio conselho ambiental, que é paritário entre Poder Público e sociedade civil, deliberou sobre essa norma de 2017.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor considera nessa análise, nessa consulta, evidentemente valiosa, que essa simplificação era considerada um rebaixamento dos riscos das barragens?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Não. O licenciamento ambiental não lida com o risco. Ele lida com a classifica...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não... Vamos formular a pergunta de uma maneira que o senhor possa responder.
Essa simplificação gerou, deu a conotação de um rebaixamento dos riscos das barragens, principalmente a de Brumadinho?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – A classificação das barragens, em relação ao risco, é a classificação da Agência Nacional de Mineração.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas com a simplificação, Sr. Germano, simplificou o procedimento para oferecer o licenciamento. Essa simplificação – vou tornar a repetir – reduziu, diminuiu a questão do rebaixamento da segurança... Não é mais a segurança, mas seria em relação à fiscalização e àquilo que a Vale teria que apontar dentro do processo de segurança.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Isso. Compreendi.
Bom, cada atividade que é proposta tem uma classificação. Por que que muito se discutiu sobre o tal do rebaixamento de classe? Porque parecia que o licenciamento – esse, que a senhora tirou cópia – era relativo a você construir a barragem, ou você aumentá-la, ou você colocar rejeito nela. O licenciamento que estava em questão tinha até um fator positivo que era: o reaproveitamento leva como consequência o desmonte progressivo dos alteamentos e, ao final, à recuperação de área degradada.
Então, essa norma de 2017 encampou uma regra que era anterior, de 2016, que dizia o seguinte: para dispor o rejeito numa barragem, a classe é seis, porque é um maior potencial; para retirar o rejeito, a classe é menor, é quatro, pelo potencial poluidor. Isso foi discutido no conselho em 2016 e foi trazido de novo em 2017.
O procedimento se deu em licenciamento, mas todas as fases – licença prévia, licença de instalação e licença de operação – possuem as mesmas regras. Os mesmos documentos de licença prévia, de instalação de operação estavam nesse licenciamento: estudo de impacto ambiental, as compensações ambientais, tudo isso estava dentro desse licenciamento. Qual é a diferença? A diferença é que ao invés de você passar pelos licenciamentos sequenciais – faz uma, termina; começa outra, faz uma, termina outra –, toda a fase do licenciamento, mas por etapas, com as características de cada licença, é analisada simultaneamente pelos analistas. E, quando eles vão elaborar o parecer, eles abordam tanto a parte da viabilidade, quanto a parte da instalação e a parte da operação.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ao mesmo tempo?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Ao mesmo tempo. Isso quer dizer que muitos outros órgãos até tratam isso como uma ampliação inclusive em adendo, nem em licenciamento. Lá em Minas Gerais, a gente classifica esse reaproveitamento como passível de licenciamento, porque você vai gerar um rejeito dele. Ainda que haja esse fator, você gera um rejeito, você tem que saber onde esse rejeito vai ser disposto. Então, ainda que a infraestrutura esteja mais consolidada, nós temos que saber onde que vai dispor esse rejeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas já não sabia antes? Não é igual tudo o que era antes? Não era a mesma modalidade de barragem?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Eu vou esclarecer. É até bom que ele responda. É outro posicionamento a que eu gostaria de chamar a atenção. O senhor, por gentileza, nos dê uma resposta.
Em novembro de 2018, foi assinada a Deliberação Normativa 228, que abriu caminho para que as atividades enquadradas na classe quatro pudessem utilizar o licenciamento concomitante com a concessão simultânea das licenças. Como explicamos, esse foi o enquadramento da licença concedida para descomissionamento e aproveitamento de rejeitos da barragem de B1. Isso foi dado em 2018.
Essa mesma Deliberação 228 cancelou a DN 210, dispensando o parecer da ANM, caso o empreendedor quisesse despejar os rejeitos na cava da mina, porque antes a ANM tinha que participar da decisão. Aí, com essa determinação do senhor, esse parecer da ANM foi retirado e foi dado diretamente pelo Governo do Estado.
Por que o senhor achou dispensável o parecer da ANM? Para acelerar o processo? Isso também acabou não fazendo com que a Vale atrasasse o descomissionamento da Barragem de Brumadinho em busca de reaproveitar ou de lucrar com o rejeito que estava ali e não tomou as providências para que ela fosse comissionada mais rapidamente?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – O licenciamento que tratava de reaproveitamento de rejeito é da Deliberação Normativa 210. Essa Deliberação Normativa 210 foi inserida e aproveitada na Deliberação Normativa 217. Então, as regras que foram utilizadas neste processo aqui são da Deliberação Normativa 217. Quer dizer que ele foi todo analisado com a licença prévia de instalação de operação e depois pautado no Copam sobre as regras da Deliberação Normativa 217.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Mas depois o senhor mudou. A 228, por determinação do senhor ou do seu grupo, essa participação da ANM foi retirada do contexto. Por que isso?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Aí eu tenho que ler para ter o total entendimento, Senador. Mas, considerando que é um bem mineral e você vai dispor em cava, a ANM deve fazer a participação, sim.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pois é. Pelo que consta aqui da própria ANM – nos foi informado no acompanhamento que nós estamos fazendo com um grupo de trabalho –, a sua Deliberação 228 retirou isso. A ANM passou a não ser consultada, porque antes, para depositar rejeitos numa cava onde havia minério antes, tinha que ter o parecer de todos. E, com a Deliberação Normativa 228, isso foi mudado. A ANM foi retirada desse contexto e a empresa passou a ter o direito de depositar do jeito que ela quisesse, onde ela quisesse o rejeito.
12:04
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Nós queremos entender por que isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – É, a DN 210, que é da ANM, e a 228, que é da Secretaria de Meio Ambiente. Por que essa mudança em retirar um parecer da ANM e garantir o licenciamento direto mais rápido pela Secretaria de Meio Ambiente?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Bom, essa norma primeiro não é nossa. Essa norma é do Conselho de Meio Ambiente, do Conselho Estadual de Política Ambiental. Essa reunião de conselho quem preside é o secretário adjunto. Por isso eu preciso estudar para poder falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas o secretário adjunto se reporta ao senhor, não vai independente...
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Sim, mas, como é uma discussão técnica, eminentemente técnica, nós precisaríamos do esclarecimento do teor das discussões para que nós pudéssemos não dar nenhuma resposta equivocada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) – Eu faço questão dessa resposta.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Nós vamos entregar aqui ao senhor. Aí o senhor providencie, por favor, uma informação oficial sobre esse assunto, por gentileza.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Perfeitamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu queria também perguntar se o senhor acha que essa simplificação foi boa. Eu quero que o senhor responda isso, por favor, à luz de todos os acontecimentos de agora.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Senadora, para o licenciamento de listagem de mineração do ponto de vista da avaliação de impacto, porque licenciamento é forma, é sequenciamento de atos... O conteúdo é o importante, que é a avaliação. São os estudos ambientais. Todos esses estudos ambientais para listagem de mineração são os mesmos do que existia antes; todos os códigos. Você tem uma avaliação. Tem que exigir a Rima? Tem e se exige a Rima. A comparação pelo que a equipe reporta de classe, de portes, potenciais poluidores de um relativo a outro, comparando os quadros, para listagem de mineração, é o mesmo. Então, você tem que fazer. E a norma não trata de EIA. Quem trata de Estudo de Impacto Ambiental são várias outras normas.
Então, você está fazendo um licenciamento ambiental, seja ele concomitante, seja ele trifásico, seja ele bifásico. Se você tem que fazer o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental é elaborado e é analisado. O que ocorreu dentro desse licenciamento é o que nos traz à indignação é que, em setembro do ano passado, do ponto de vista da segurança da estrutura, foi apresentada uma declaração de condição de estabilidade que atestava que aquela barragem era considerada segura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Quem apresentou?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – A empresa Vale. Não apenas isso, como, por exemplo, se noticiou, Senadora, depois em jornais de grande circulação como este aqui, em própria petição inicial do órgão ministerial...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor está me dando um jornal aqui, que diz: "Promotor diz que Vale obstruiu apuração". Quem estava fazendo apuração?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – O Ministério Público. Então, na inicial de que eu tive conhecimento até agora, existem algumas passagens muito interessantes para a Comissão, por exemplo:
As declarações de estabilidade não retratavam a verdadeira criticidade da Barragem 1, que acabou rompendo em 25 de janeiro. Por conseguinte, a dinâmica ilícita afastou do radar do Poder Público e da sociedade a real gravidade das condições da estrutura que veio a romper e causar centenas de mortes e graves danos ambientais.
12:08
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Continua o Promotor:
Em um contexto de escassez de recursos e de limitação orçamentária para composição de equipe técnica suficiente para fiscalização de todas as estruturas [conforme o próprio Presidente da ANM assim fez menção], o Poder Público adota a priorização da sabidamente menos estáveis para reforçar as atividades de fiscalização. Trata-se da concretização do princípio da eficiência do planejamento e que deve nortear a atividade administrativa no Brasil.
Essa inicial, inclusive, teve ação de deferimento pelo Poder Judiciário, em que a juíza concordou com as alegações do Parquet, do Ministério Público e, em razão da complexidade e da gravidade dessas investigações, que nós sempre tomamos conhecimento, quando as ações são liberadas, porque aí nós vamos ter acesso a e-mails, etc., nós lavramos mais um auto de infração contra a Vale pela prestação de informação falsa ou materialmente falsa. E nós também fizemos esse encaminhamento a ela.
Então, para a sua resposta. O que é mais importante nisso tudo, o licenciamento simplificado. E não era um licenciamento simplificado. Era um licenciamento concomitante, que é muito diferente, que é um licenciamento...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas o senhor usou essa palavra. Eu, quando lhe perguntei: "Simplificado?", o senhor falou: "Simplificado". Então, a palavra não é minha; é de uma definição técnica de várias outras pessoas. E o senhor usou essa palavra.
Como é que eu vou dizer isso, meu Deus? Não quero ser ofensiva a ninguém, mas não cabia ao Governo do Estado? São danos irreparáveis causados à população, à cidade, à região, à economia. Não cabia ao Estado, diante do que está escrito aqui, diante do que lavrou a juíza, promover uma ação popular por danos irreparáveis à Vale em prejuízo da verdade, das vidas?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Nós já fizemos duas ações pela Advocacia Geral do Estado. No primeiro dia nós... São as procuradoras. No primeiro dia, nós elaboramos uma com medidas emergenciais que garantiu um aporte financeiro para continuar os trabalhos do pós-desastre e uma segunda mais recentemente para garantir a indenização de todos e quaisquer danos socioeconômicos e socioambientais.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – E os danos às famílias?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Não tem preço.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não tem. Ao dizer que não tem preço, quer dizer que a Vale não precisa pagar. É isso que nós estamos vendo. A Vale não paga. E aquele povo que esteve lá, que sofreu as consequências não tem parceiros nessa luta a não ser o próprio povo. Não existem parceiros.
O senhor é uma pessoa extremamente importante nesse processo. O senhor não é nossa testemunha. O senhor é nosso depoente. O que o senhor diz aqui é de fundamental importância para esse processo como um todo.
Não sei se o senhor acompanhou a CPI. Está aqui o Senador Carlos e outros que estão nos gabinetes que nos comunicaram que estão acompanhando a CPI. Não sei se o senhor acompanhou, mas todos mentiram. Eles alcunharam o habeas corpus a sua imagem de testemunha e chegaram aqui. Por que trouxeram habeas corpus? Porque ali diz que eles não têm o compromisso de dizer a verdade. Estão amparados pelo habeas corpus. No entanto, falaram. E por que falaram? Estão livres de qualquer implicação da mentira, da veleidade das respostas; no entanto, eles vieram aqui e falaram. Eles falaram que montaram a estratégia. E essa estratégia, ao final de tudo, Sr. Germano, é apenas para não atender minimamente, já que o dinheiro não paga nada àquelas famílias que perderam tudo, inclusive as pessoas. Então, o senhor é fundamental nesse processo. O senhor sabe disso.
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O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Estou à inteira disposição. Inclusive, umas das perguntas que vocês fizeram ao Presidente da agência, com sugestões, se eu pudesse elencar, eu estou disponível para fazê-lo, porque isso...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Vamos aproveitar isso. Não é, Sr. Relator? Vamos aproveitar as suas sugestões, a sua capacidade profissional.
Eu passo a palavra ao Relator.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Senadora, já pediram para a gente... Estamos sendo chamados no Plenário. Então, temos que ser mais breves aqui. Já temos o aviso da Diretoria de que daqui a pouco os Senadores todos...
Sr. Germano, nós começamos aqui a CPI, até eu estava conversando com... Antes dessa reunião. Eu coloquei que o nosso interesse aqui é que não morram mais pessoas, esse é o nosso objetivo. Nós trocamos aqui, eu falo por mim e tenho certeza de que a Senadora Rose... Nós trocamos zero divulgação na imprensa por zero morte. É um acordo justo. Não queremos divulgação, nós não queremos espetáculo, nós não queremos nada. Nós queremos é que não morra mais ninguém. Se isso acontecer, e nós conseguirmos fazer com que a mineração continue gerando riqueza, emprego, com segurança, nós já demos uma contribuição, esse é o nosso objetivo.
Então, eu gostaria que você, na sua experiência, como servidor de carreira, como secretário, diante do que aconteceu, fizesse uma avaliação de quais seriam as medidas que hoje necessitariam ser modificadas. O que nós precisamos fazer para mudar? O senhor já deve ter feito uma reflexão com o seu grupo sobre esse assunto. Traga-nos aqui o que nós temos que fazer. Quais são os âmbitos legais que nós podemos trabalhar para que não aconteça?
E um segundo ponto, a questão da mineração a seco, quando, em quanto tempo nós teremos essa determinação hoje obrigatória para que nós não tenhamos mais as barragens de rejeitos novas? Quero aqui – inclusive, já coloquei – saudar mais uma vez, porque outras quatro barragens não serão mais construídas em Minas. Isso é uma grande notícia para a população de Conceição do Mato Dentro, para as pessoas de Barão de Cocais, de Mariana – quatro novas, as empresas já desistiram. Nós já conseguimos avançar.
Então, eu gostaria que o senhor fizesse esta avaliação: onde houve erro ou existiram erros; onde nós podemos mudar e a questão do futuro da mineração. Porque quem nos assiste, quem trabalha na mineração, por exemplo, hoje, liga para cá, às vezes, até nos ofendendo, dizendo que nós estamos querendo acabar com os empregos. Quantos empregos valem a pena para matarmos 300 pessoas? Qual é a riqueza que nós temos que gerar para poder pagar a uma família de Brumadinho que nos assiste, ou às famílias de Mariana, dos 20 mortos de Mariana que perderam pai, perderam irmãos? Quanto é que vale isso para essas pessoas? Essa reflexão é uma contribuição que nós não podemos deixar de dar.
Eu gostaria que o senhor fizesse uma análise para a gente, por favor, em relação às falhas, ao momento e ao futuro que as pessoas esperam, por gentileza.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Ótimo. Obrigado, Senador.
Senadora Rose, só para não deixar pairar dúvidas sobre isso. Lá em Minas são três tipos de licenciamento: o trifásico, o concomitante e o simplificado. Esse aqui era o concomitante.
É muito importante, Senador, os protocolos. E para isso é importante o acesso integral às informações em tempo real. Parece que nisso nós concordamos plenamente com a Agência Nacional de Mineração, porque é a necessidade de que essas informações em tempo real não sejam apenas interpretadas, auditadas e preenchidas, cadastradas pela própria empresa.
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A auditoria, minha primeira proposta, tem que ser de fato independente, para isso, um cadastramento junto aos órgãos reguladores poderia servir como prerrogativa, a partir do momento em que você pode fazer um background check dessas auditorias. Segunda, é a necessidade premente da descaracterização, em que pese a impossibilidade, em Minas, de construir novas barragens a montante desde 2016, é necessário que esse passivo herdado seja descaracterizado. A lei de Minas Gerais colocou o prazo para três anos. Acredito que é um prazo muito arrojado, tendo em vista que existem várias barragens a montante de grande porte, em que uma descaracterização em massa pode também gerar efeitos sinérgicos do ponto de vista, inclusive, do trabalho, da circulação de pessoas, caminhões, etc. Então, é necessário fazer uma descaracterização de acordo com premissas técnicas. Terceira, é a estruturação dos órgãos públicos. Essa é uma necessidade e uma realidade que nós diagnosticamos.
A experiência que nós tivemos na China, no ano passado, foi muito interessante. Na China, eles conseguem chegar ao reaproveitamento de quase 18% de rejeitos dispostos em barragem. Isso é uma evolução, porque lá o teor de minério é muito baixo. Então, gera-se muito rejeito. Então, produtos de construção civil, como o senhor até colocou, cimento – eu estive com a ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland)... Ou seja, tem que ter uma economia circular, porque o rejeito, o passivo de uma pode virar ativo de um outro setor, como da construção civil, como do cimento.
Há também, na China, tributo específico para disposição de rejeito em barragem, também incentivo econômico para que você faça outras tecnologias e o monitoramento em tempo real. Essas outras tecnologias estão disponíveis, e aí nós temos que ter uma disposição do setor em fazer esses investimentos e propor aos órgãos os projetos, porque se iniciam projetos a requerimento do interessado.
V. Exa. citou empilhamento a seco, drenado, citaria também separação magnética, disposição em cava.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Mas vocês já emitiram licenças para que fosse produzida essa nova técnica a seco.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Já emitimos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não exigiram reaproveitamento de nada? Não cabe à empresa dizer se ela vai fazer ou não, cabe estudar todo o contexto onde esses resíduos são jogados, aproveitados, tecnicamente construídas barragens daquela modalidade. As licenças foram construídas sem pedir um estudo técnico para aproveitamento disso, para reutilização, para comercialização?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Quando a empresa escolhe adotar uma dessas outras tecnologias que são a seco, ela tem que fazer todos os estudos de projetos de engenharia também relativos a isso. Inclusive, porque uma pilha também tem que ser monitorada geotecnicamente e não uma barragem apenas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – E sua secretaria nunca fez um estudo para reaproveitamento, oferecer um subsídio? Tem que ter uma interação nesse procedimento.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – No ano passado, nós fizemos três seminários internacionais justamente para fomentar a troca de tecnologia de empresas internacionais com o setor de mineração de Minas Gerais. E eu acredito que deve haver um incremento setorial relativo a isso aqui. Talvez essa ideia de se relacionar essas alternativas à própria autorização de lavra é algo que também incentive ainda mais que isso seja apresentado nos projetos de licenciamento.
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Senadora, já que me disse que era para contribuir também, eu queria só fazer um registro de que a nossa lei estadual foi aprovada há quase três meses, e ela colocou um prazo para que, em 90 dias, todos os empreendedores com essas barragens que ainda existem, que lá em Minas nós temos a informação de que são 48, têm que apresentar um cronograma para encerrar essas barragens.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Já é um projeto de lei aprovado.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Já.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não podem obstruir.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Mas é em âmbito estadual.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Em âmbito estadual.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Nós precisamos trazer essa legislação para o âmbito federal, para o âmbito nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Nós temos uma de âmbito nacional.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Mas apenas 12 apresentaram, das 48.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Vamos aproveitar aqui o seu posicionamento...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor ouviu o que ele falou?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Ouvi.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sobre as 12 que apresentaram, das 48...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Ouvi. Mas o que eu gostaria que o senhor deixasse bem claro, para aqueles que trabalham na mineração hoje, que têm seu emprego na mineração, que dependem dessa renda para sustentar a família, para os comerciantes das cidades, eles também estão preocupados com essa questão da mineração...
E nós, como eu disse, trocamos aqui zero divulgação da imprensa por zero morte. Nós não estamos dispostos aqui, até por respeito às pessoas que morreram em Brumadinho e Mariana, a usar essa CPI como um espetáculo, um holofote para nada, nós queremos aqui é que não morra mais ninguém e a mineração continue gerando os recursos que gera para o nosso País, mas dentro de um limite em que as pessoas se sintam seguras. Que ninguém seja obrigado mais a ficar saindo de casa de madrugada, com sirene tocando; que ninguém volte para dentro de casa dizendo o seguinte: "Será que eu estou seguro na minha casa? Será que isso vai romper de novo? Será que vai matar alguém da minha família?".
Alguém que está fora do Brasil assistindo, acompanhando... Barão de Cocais tem muita gente que mora nos Estados Unidos também, é uma região que tem muitos emigrantes, pessoas que moram em outros Estados, preocupados. E o que é pior: nós matamos o comércio até do entorno por conta das informações, da carga de notícias. Brumadinho, por exemplo, o museu passou a não ser tão visitado quanto era antes, é o maior museu aberto de arte contemporânea, é uma pérola na cultura de Minas Gerais e do Brasil. A própria hotelaria de Brumadinho sentiu um efeito muito forte em relação à...
Então, o que eles esperam de nós hoje e do senhor, como secretário, são respostas. A mineração a seco vai se tornar uma realidade em quanto tempo? Quanto tempo... Nós estamos colocando aqui dez anos para acabar com todas as barragens de rejeitos. É um tempo suficiente? As licenças atuais, nós podemos proibir inclusive... Alteamento a montante não há mais, mas quais outras restrições a gente já pode criar de imediato que mantenha a efetividade do setor, mas que diminua os riscos. Essas respostas... Nós temos que ser muito claros para as pessoas – muito claros.
O que a maioria cobra é, por exemplo: "Ah! Já tem tanto tempo de desastre, nós não sabemos nem o que aconteceu ainda". Por quê? Porque todo mundo que vem aqui da Vale, todo mundo que vem aqui da própria ANM, todo mundo está se esquivando, está todo mundo saindo dessa história toda. E nós como autoridades, o senhor como secretário, porque foi mantido no cargo, temos a obrigação de dar a nossa resposta.
Foi o que eu e o Senador Kajuru estávamos falando há pouco, nós aqui estamos debaixo da autoridade do povo brasileiro. Nós começamos a trazer as pessoas, os responsáveis, os envolvidos para darem uma resposta, aí o Ministro Gilmar Mendes vai lá, dá uma série de habeas corpus, e agora dá uma decisão que a pessoa não é obrigada comparecer à CPI, numa flagrante intervenção ao trabalho do Parlamento. Por quê? As pessoas nos cobram respostas e como é que nós vamos dar essas respostas para as pessoas se nós não temos os elementos mínimos para poder ouvir, para poder propor o indiciamento; se, a cada vez que passa, o direito de defesa no Brasil vai se tornando cada vez maior até para bandido? Bandido no Brasil tem mais direito de defesa do que muitas vezes nós diante da população.
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O povo quer resposta: "Você foi eleito. Cadê as respostas? A Senadora foi eleita. Cadê as respostas?". E o bandido, o sujeito que é o criminoso mesmo simplesmente vai lá e diz: "Não vou falar nada. Não quero falar nada e não vou falar nada".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Em cima do habeas corpus. Agora nem aqui precisa comparecer. Não é um negócio esquisito? O Brasil pedindo respostas e a Justiça nos dificultando dar as respostas numa intervenção ao trabalho do Parlamento.
Então, eu gostaria que o senhor fosse mais claro. Hoje o que é que nós vamos mudar? A mineração a seco vai se tornar uma realidade quando? As barragens de rejeitos não vão mais interromper o sono de ninguém quando? Quem vai acompanhar isso? Qual é o nosso trabalho daqui para frente?
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Ótima pergunta. Vai me dar a possibilidade de abordar o que eu penso de fato.
Barragens montante sempre foram consideradas, sobretudo depois dos últimos desastres, como as barragens obsoletas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Antes já eram.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Houve a proibição de construir novas e houve a necessidade agora estabelecida de descaracterizar as barragens herdadas de algumas décadas para trás. Nós temos que avançar nessa frente. O risco zero existe? Não existe. É como o risco de avião. Para você não ter risco de acidente aéreo, você não pode deixar o avião decolar. Nós não podemos deixar mais que haja construção de barragens a montante e que as já existentes sejam descaracterizadas.
Segundo ponto: para as outras barragens com outras técnicas, a sua construção deve ser quando não for possível fazer a utilização de outras tecnologias de disposição. Da mesma forma, para que você possa, quando necessárias, elas serem otimizadas em porte e tamanho inclusive da desnecessidade de se altear.
É a mesma lógica de um aterro sanitário. Quando você reaproveita, quando você recicla, o que acontece com o aterro sanitário? Você deixa de levar resíduo para lá. Então, eu acho que a gente não deveria nem chamar de rejeito, deveria chamar de resíduo, porque há possibilidades de você fazer outras coisas com resíduos.
Então, ao que a secretaria se propõe, Senador, a partir de agora? Nos estudos técnicos, nas suas instruções de serviço, inclusive nós já temos uma recente sobre isso, que seja demonstrado nos estudos ambientais de fato alternativas tecnológicas visando às melhores práticas de disposição de uso do rejeito para que possamos avaliar realmente se naquele caso específico há a necessidade de construção de alguma estrutura de barramento, considerando a exploração de outros minerais que dependem muito mais de uma estrutura de barramento do que os minérios de ferro. Então, nós precisamos avançar nessa disposição de alterar a possibilidade, as instruções de modo que seja muito categórica a demonstração cabal da possibilidade ou impossibilidade de se colocarem, para atender uma produção, outras alternativas de disposição e deixar isso muito claro para a sociedade.
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Terceiro ponto: não há hoje em Minas Gerais a possibilidade de manter na zona de autossalvamento, que é uma zona de 10km, a existência de ocupações, seja de estruturas trabalhistas, seja de ocupação de pessoas. A zona de autossalvamento é aquilo que está à jusante da barragem. A lei estadual já estabeleceu...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não quer dizer nada. Desculpe. Eu estou constrangida, porque agora se passou à votação verdadeiramente e a sensação que eu tenho, Sr. Germano, é que essa normativa serviu mais ao empreendedor do que à questão ambiental.
Então, eu vou deixar com o senhor as perguntas. Gostaria que o senhor formalizasse as respostas. Havia várias aqui sobre a DN 2017. Eu gostaria de falar que a estratégia de fazer concomitantemente as licenças, tudo isso pode ajudar o procedimento, mas nós continuamos com a questão inicial, que é de muito tempo: o procedimento como um todo de abrigar todas as formulações técnicas que a Vale apresentou em todos os momentos.
Então, quando se simplifica um processo como esse, que em si já é complicado, já é defasado, a gente sabe que alguém vai ser beneficiado com isso. Não foi o meio ambiente. Não foi. Então, eu entrego ao senhor as perguntas formuladas. Gostaria que o senhor respondesse oficialmente. Há algumas que o senhor já respondeu.
Gostaria também, se o senhor assim o quiser, que o senhor trouxesse as contribuições que efetivamente o senhor deseja que sejam construídas em projeto de lei, para que a gente possa proteger daqui para frente.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Eu agradeço muito, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – E eu mandarei para o senhor, me comprometo a mandar todo projeto previamente elaborado para que o senhor, dentro do seu espaço técnico, possa contribuir com o Congresso Nacional. É com a questão de procedimento, nem é para a CPI, mas uma questão de procedimento daqui para frente.
O SR. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA – Eu me comprometo com V. Exa. de encaminhar já as discussões que nós temos dessas alterações legislativas no âmbito do Estado de Minas Gerais, que porventura possam também engrandecer os resultados da Comissão do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Está certo. Muito obrigada.
Eu considero encerrada a presente reunião da CPI.
(Iniciada às 09 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)