29/05/2019 - 2ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019

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14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Temporária destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da PEC nº 6, de 2019, que modifica o sistema de Previdência Social. Antes de iniciar os trabalhos, coloco em votação a ata da primeira reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Esta reunião destina-se a uma audiência pública e dela participarão os seguintes convidados: Gen. de Divisão Garrido, Assessor Especial do Ministro da Defesa; Dr. Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal; Dr. Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Sou aspirante do Exército; então, minha continência ao General. O senhor pode começar aqui a fazer a sua explanação. Depois os outros convidados começarão a expor para nós todos aqui. General, nós já estivemos lá no quartel general e discutimos num jantar, já temos mais ou menos uma visão, mas é importante fazer isso aqui no Senado Federal para que possamos ter consciência do que será a reforma da previdência para os militares. O Senador Tasso Jereissati é o nosso Relator. Eu poderia perguntar ao senhor quantos minutos o senhor deseja para fazer sua exposição? O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Calculo algo em torno de 20 minutos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vinte minutos. Então vamos lá. Concedo a palavra ao Gen. Garrido. O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Senador Otto Alencar, Senador Tasso Jereissati, muito obrigado pela oportunidade de nós falarmos um pouco sobre o nosso PL 1.645, que trata da restruturação do nosso Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
14:32 R	Vou seguir rapidamente esse sumário. Próximo, por favor. O primeiro ponto interessante é que um trabalho produzido pela Fundação Getúlio Vargas em 2016 mostra que a regra no mundo é que os militares tenham um sistema de proteção social separado da previdência civil. Somente oito países, que estão ali em vermelho, têm um sistema comum. Na quase totalidade dos países, em azul, os militares têm um regime diferenciado. Próximo. A nossa situação está estabelecida, o nosso Sistema de Proteção Social, pelo art. 142, inciso X, §3º, quando diz que a lei é que vai dispor sobre as nossas condições de ingresso, transferência para inatividade, remuneração, todos esses aspectos, direitos e deveres, sempre consideradas as peculiaridades de nossas atividades. Por isto mesmo é que, na PEC 6, nós não estamos incluídos: porque nós não estamos nem no art. 40, que trata do Regime Próprio, nem no art. 201, que trata do Regime Geral. Nós somos diferentes. Isso já está expresso, inclusive, no art. 7º da Constituição. O art. 7º trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e o nosso art. 142, que trata dos militares das Forças Armadas, diz que a nós somente se aplicam 6 daqueles 34 incisos que estão previstos no art. 7º. Dentro das principais peculiaridades que nos envolvem, nós temos a questão do regime de trabalho - costumamos dizer que nosso regime de trabalho pode chegar a 168 horas semanais, porque, se estivermos em missão, nós vamos sair rodando 24 por 7 -; não temos direito a hora extra remunerada, adicional noturno, adicional de periculosidade; acúmulo de emprego não podemos ter; não temos fundo de garantia, gratificações salariais; não podemos nos sindicalizar; não temos direito a greve; não temos contribuição patronal - a nossa contribuição é para a pensão militar -; nós não contribuímos para uma aposentadoria, nós contribuímos para deixar um patrimônio para o cônjuge, que está na faixa de 7,5%; e a nossa contribuição para a assistência médico-hospitalar e assistência social é de 3,5%. Então, isso gera 11% e, em média, contribuímos por 62 anos. Uma pergunta que pode ficar é: "Bom, mas então os militares estão pleiteando receber hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade?" Não. Nós não queremos, nós não desejamos ter nenhum desses tipos de direito. Por quê? Porque, se isso acontecer, nós vamos perder a essência de ser uma força armada, de ter uma capacidade de pronta resposta a qualquer eventualidade que a nossa Nação precise e demande. Senão nós vamos ter que saber se há dinheiro no orçamento para cumprir essa missão, para sair em GLO, para atender a uma calamidade, e isso vai fazer com que se perca o espírito que nos move hoje, a maneira como nós atuamos hoje. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Sim. Por quê? Nós contribuímos desde o momento em que ingressamos até o momento da nossa morte. Então, como a nossa contribuição é para a pensão militar, o nosso tempo médio, desde que ingressamos até a nossa morte, dá em torno de 62 anos.
14:36 R	Em 2017, nós fizemos um estudo para projetar quanto a União economizava por não nos pagar aqueles direitos que eu mencionei. Nós fizemos um levantamento em todos os nossos comandos militares de área e apenas com as missões com duração de 24 horas - então, missões que passam de 8 horas por dia de trabalho nós não consideramos. Levamos em consideração dias no mar, dias nos pelotões de fronteira, dias em treinamento que temos regularmente durante o ano. Chegamos a uma conta que significou, à época, que a União deixava de gastar conosco cerca de 20,7 bilhões anualmente. Corrigindo esses valores para 2019, significa que anualmente, por não nos pagar esses direitos, a União já economiza 23,5 bilhões, ou seja, quando consideramos o período de 10 anos que está sendo trabalhado nessas projeções da nova previdência, a nossa economia em 10 anos é de 235 bilhões. E, como eu disse, nós não queremos ter nenhum daqueles direitos. Próximo, por favor. Nós temos a Medida Provisória 2.215, lá de 2001. Essa medida provisória vem nos impondo perdas ao longo do período. Então, essas perdas ao longo do período... Na verdade, o que aconteceu com aquela medida provisória? Ela ocasionou um achatamento salarial. Por quê? Porque nós deixamos de fazer jus a uma série de direitos, ou seja, o militar que já estava na reserva antes de 2001 preservou todos aqueles direitos, e os militares que desde então têm ido para a reserva anualmente vão sendo impactados por aquelas medidas. Para os senhores terem uma ideia: a diferença entre um coronel que estava na reserva antes de 2001 e um coronel que está na reserva hoje é algo em torno de 20%. Se nós considerarmos um coronel que tenha entrado nas Forças Armadas - como aspirante, obviamente - lá em 2000, 30 anos depois, quando ele puder ingressar na inatividade, a perda chega a 25%. E, como nós contribuímos para a pensão militar aqueles 62 anos, pela regra atual, na hora em que o militar morre, a viúva, o cônjuge, deixa de contribuir para a pensão. Então, essa defasagem salarial pode chegar a 33%. No caso das nossas praças, a situação é ainda pior: a defasagem salarial entre as nossas praças pode chegar a 43%. Então, essa defasagem gerou uma economia para a União ao longo desse tempo por não nos pagar uma remuneração que mantivesse a equidade entre os nossos postos e graduações. Essa, inclusive, é também uma das ações que essa restruturação está fazendo. "Ah, então vocês estão voltando todos a ganhar igualmente?" Não, isso não é possível mais, mas aquela tendência declinante nós conseguimos, com esse projeto, com a restruturação da carreira, reverter parcialmente. Próximo, por favor. Quais são as novas regras? O nosso Sistema de Proteção Social envolve cerca de 770 mil famílias - temos aí o total de nossos ativos, inativos e pensionistas. Quem presta um pouco mais de atenção verifica que, no Rio de Janeiro, são 268 mil famílias envolvidas diretamente pelas alterações que estão sendo processadas. Por quê? Primeiro porque a Marinha tem uma forte concentração no Rio de Janeiro, o Exército tem uma concentração também muito grande de suas escolas no Rio de Janeiro, o pessoal inativo antigamente ficava muito no Rio de Janeiro. Então, tudo isso faz com que o universo no Rio de Janeiro seja bem mais significativo do que nos demais Estados da Federação.
14:40 R	Regras que estão sendo alteradas. Até então nós poderíamos ingressar na inatividade com 30 anos de serviço; passaremos a 35 anos. Fizemos também um ajuste nas idades limites, ou seja, a idade máxima com que o militar pode permanecer no posto - essa idade máxima está associada às necessidades de higidez física e mental. Com isso, nós também iremos prolongar o tempo do nosso pessoal no serviço ativo. Hoje alguns militares até gostariam de permanecer mais tempo, mas existe essa regra da idade limite que os obriga a uma transferência ex officio. Então, quem já tiver 30 anos na data da promulgação do projeto de lei tem o seu direito adquirido e, para aqueles que ainda não completaram, teremos uma regra de transição que é o tempo que falta acrescido de 17%. Essa regra de transição não é uma novidade, é a mesma regra que foi utilizada na Emenda Constitucional 41, de 2003, para a Magistratura, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. Dependentes. Há uma alteração também significativa que está sendo feita, porque nós tínhamos um sistema muito permissivo no que diz respeito a colocar pessoas, familiares, na situação de dependentes para fins de assistência médica e odontológica. Então, nós estamos reduzindo radicalmente isso: de dezoito situações, chega-se a apenas cinco situações nas quais o pessoal vai poder, então, ter esse pessoal como dependente. Com isso também se projeta uma redução de despesas na área da saúde. As alíquotas. Atualmente contribuímos com 7,5% mais os 3,5% para assistência médica: 11%. A nossa pensionista basicamente só contribui com a assistência médica. A nossa proposta é que todos passem a contribuir com 10,5% - então, tanto os ativos e inativos quanto os pensionistas. Assim, passaremos todos a ter uma faixa de contribuição de 14%. Com um detalhe: as filhas pensionistas terão ainda uma contribuição adicional de 3%. Então, a filha não tem direito a assistência médica e odontológica. Ela vai ter os 10,5% da contribuição geral, para todos, e um adicional de 3%. Então, as filhas passarão a contribuir com 13,5% sobre a remuneração bruta. Este é um aspecto também interessante: as nossas contribuições não são em cima do teto do INSS, mas sempre sobre a remuneração bruta. Nas novas regras, as principais receitas estão associadas com a nossa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Sim, há um eslaide mais à frente em que a gente mostra isso aí. Temos uma receita... As principais receitas estão associadas à redução de efetivos. Projetamos uma redução de 10% dos nossos efetivos nos próximos 10 anos. Paralelamente a isso, estamos fazendo uma substituição de militares de carreira por militares temporários. O militar temporário não é promovido a determinados postos, ele fica até primeiro-tenente. Depois disso ele não gera uma despesa de inativo e não gera uma despesa com pensionistas. Com isso, nós estamos, no longo prazo, reduzindo as nossas despesas.
14:44 R	Este é um aspecto interessante: muitas das medidas adotadas agora terão um reflexo em 2040, em 2050 e, mais fortemente, a partir de 2060, quando, então, todo o pessoal deixa de ter determinadas despesas por conta da União. Ao mesmo tempo, estamos abrindo a possibilidade de os militares desistirem da contribuição para a filha, porque hoje existe uma situação, a partir da Medida Provisória 2.215, em que quem optou por contribuir para a filha não pode desistir em momento algum. Isso gera uma situação... A pessoa contribui e, muitas das vezes, o que vai acontecer? Cito muito o meu caso. Eu só tenho filho. Então, eu tenho duas opções: pagar e nunca receber ou, daqui a alguns anos, adotar uma menina e deixar uma conta para a União por mais 50, 60, 80 anos. Na nossa visão, isso não é justo. Então, o que estamos querendo nesse caso é que a pessoa possa desistir desse direito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Pois não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Depois você formula. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pode seguir. O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Posso colocar rapidamente? Hoje, da maneira como está redigido, não pode. É irrevogável, não se pode abrir mão daquela contribuição, é em caráter irrevogável. No PL nós estamos colocando que passa a ser... A qualquer momento o indivíduo pode desistir. Então, é um ponto cuja redação estamos aperfeiçoando para permitir essa desistência da contribuição para a filha. Ao mesmo tempo, aquela universalização da contribuição, é como eu comentei: todos saindo de 7,5% para 10,5%, e há algumas situações que antes não havia. A contribuição para a pensão. Os alunos das escolas de formação, das nossas escolas, tanto de oficiais como de praças, eles não contribuíam para a pensão militar, somente depois de formados. Então, agora, no momento em que ingressarem, já vão contribuir para a pensão militar. Nossos cabos e soldados com menos de dois anos de serviço também não contribuíam. Então, eles passarão a contribuir desde o momento em que entrarem. As pensionistas, como eu disse... A gente costuma brincar dizendo que a gente vale mais morto do que vivo, porque, na hora em que a gente morre, deixa de haver a contribuição para a pensão. Agora todos passarão a pagar durante todo o tempo, até a morte. E um detalhe interessante: com essa universalização da contribuição, se antes nós contribuíamos durante 62 anos, nós agora passaremos a contribuir durante 71 anos. Por quê? Em média o nosso núcleo familiar... Há uma diferença por volta de 4 a 5 anos entre o homem e a mulher e, como a mulher, em média, vive de 4 a 5 anos a mais do que o homem e hoje majoritariamente o nosso núcleo de militares é do sexo masculino, isso vai fazer com que essas pensionistas contribuam por mais 9 anos. Próximo, por favor. Estamos trabalhando as nossas propostas de ajustes nesses três adicionais: o adicional de habilitação, o adicional de disponibilidade militar, que é justamente para reconhecer essa peculiaridade do militar da dedicação exclusiva e da disponibilidade militar, e a questão também de ajustes nos valores da ajuda de custo, que é paga uma única vez quando o militar ingressa na inatividade. Um ponto que norteou o nosso trabalho foi fazer com que o militar passasse a ter uma remuneração típica de uma carreira de Estado. O que acontece hoje? Hoje... Isso aqui é para o nível superior, esse quadro comparativo. O nosso aspirante, quando conclui as escolas da Academia Militar, da Escola Naval ou da Academia da Força Aérea, em média sai com uma remuneração bruta de R$8,6 mil. O nosso coronel, com aquelas regras que vêm da Medida Provisória 2.215, chegará a uma remuneração máxima de R$16,789 mil. Então, quanto a gente compara com outras carreiras de Estado, vê que nenhuma carreira de Estado tem uma remuneração tão baixa no seu início, e a nossa remuneração final é, muitas vezes, menor que a remuneração inicial de outras carreiras de Estado. Isso gera uma distorção muito grande.
14:48 R	O que isso traz principalmente? A dificuldade de acumulação de patrimônio ao longo da carreira. Isso sem contar que, em todas aquelas outras carreiras, normalmente, vários daqueles integrantes ocupam cargos DAS-4, DAS-5 ou DAS-6, o que gera ainda uma remuneração adicional. Isso, para nós, é um motivo de preocupação, porque o nosso pessoal tem muita dificuldade para constituir um patrimônio. E sempre lembro que essa referência é feita ao coronel. Por quê? Porque o coronel, assim como o subtenente, são os últimos postos dentro dos oficiais ou das praças. "Ah, e o general?" O general segue outro processo, que é um processo de escolha, e engloba apenas 0,1% do efetivo das Forças Armadas. Então, é um grupo diferente. Mesmo assim, se pegar o nosso Quatro Estrelas, ele está abaixo de todas essas carreiras no topo. Próximo. A nossa proposta começou lá em 2016. Então, não é uma coisa de agora, deste Governo, recente. Em 2016 nós começamos esse trabalho e vimos trabalhando para valorizar a disponibilidade permanente, garantir uma sustentabilidade do próprio sistema, reconhecer as nossas peculiaridades, reestruturar a carreira. Principalmente com o aumento do tempo de serviço, nós temos que otimizar a gestão, melhorar o fluxo de carreira. Vamos ter que aumentar o tempo de permanência nos postos, nas graduações, e também estimular uma maior produtividade dos nossos integrantes, além de reduzir aquela defasagem que foi mostrada. Próximo. Estamos mexendo em quatro leis e em uma medida provisória. Esse aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - ... é o resultado que nós temos, entre os impactos de receita e despesa. Então, nos três primeiros anos, que são anos mais focados com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um superávit: 2,3 bilhões; nos dez anos, cerca de 10 bilhões; e, como eu disse, à medida que vai passando o tempo, vai aumentando essa economia. Então, nos dez anos seguintes, o superávit já é de 23 bi, e isso vai aumentando ao longo do tempo. Próximo. A nossa reforma é autossustentável e economiza, além disso, 23,5 bilhões, porque a União não nos paga uma série de direitos durante todo o ano por não termos horas extras etc. Aqui até acrescentei um ponto diante das muitas dúvidas que normalmente surgem no dia a dia. Vamos lá. "Ah, esse é o momento adequado para essa reforma? Ela não deveria ser feita separadamente? Não se deveria esperar um pouco?" Como eu disse, o achatamento que a Medida Provisória 2.215 acarretou é muito grande. Então, gera uma diferença remuneratória de 33% a 43%. As leis que nós estamos mexendo estão interligadas. Quando eu aumento de 30 para 35 anos, eu tenho que mexer no estatuto, eu tenho que mexer na lei de promoções, eu tenho que mexer na lei de pensões e tenho que mexer na lei que trata da remuneração. Então, as coisas estão muito interligadas, ficaria meio incoerente para nós mexer numa e não mexer na outra.
14:52 R	Essa proposta, como nós vimos, é autossustentável, é superavitária e teve o aval do Ministério da Economia, com quem nós discutimos todo tempo. E quanto mais a gente vai prolongando essa discussão, vai prolongando essa reestruturação, mais urgente e mais complexa vai ficando a situação dos militares das Forças Armadas. O déficit do sistema é outro ponto muito explorado. Provavelmente amanhã vai estar, de novo, sendo explorado por conta até de que hoje foi liberado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Então, hoje, esses dados foram apresentados pelo Ministério da Economia ao tratar da nova previdência, nós temos um déficit de 18,4 bilhões. Com as medidas que nós adotamos, elas vão cair, vão dar uma certa estabilizada. Em 2025, o déficit estaria abaixo do que ele é hoje: em vez de estar crescente vai estabilizar. E aquilo que nós observamos lá nas nossas peculiaridades: nós não temos a contribuição patronal por parte da União, diferentemente do que ocorre com o servidor civil ou com o trabalhador em geral. Se houvesse uma contribuição patronal nos mesmos moldes da que é aplicada hoje para o servidor público, então, nós chegaríamos a ter um superávit, em 2025, na faixa de 2,3 bilhões. Próximo. A nossa pensão militar. Nós começamos em 1795, quando foi criado o Montepio Militar para os oficiais de Marinha. Naquela ocasião recolhíamos um dia de soldo para a Real Fazenda. Hoje nós recolhemos 7,5% com 62 anos de contribuição. Com o nosso PL, nós passaremos a 71 de contribuição com uma alíquota de 10,5%. Então, isso dá uma receita muito significativa no nosso caso. Próximo. Questão da pensão da filha. Muita dúvida nesse ponto. Lá em 2011, antes de 2001, o militar deixava a pensão para o cônjuge, depois podia ficar para a filha. Ali em 2001 teve de fazer uma opção: quem quiser continuar a manter o direito para a filha tem que contribuir com mais 1,5%. A partir de 2001, não pode mais deixar o direito para a filha. Então, o Major Luiz Gustavo, que está ali operando o computador, não pode mais deixar pensão para a filha. Isso já foi extinto. E esse estoque está caindo ano a ano até a sua extinção completa. Nós vivemos uma fase de transição nessa questão. E como é o PL também, nós estamos incidindo fortemente na filha. A filha é quem mais vai ser penalizada pelas propostas em andamento. Ela vai passar a pagar 13,5% da sua remuneração bruta para fins do nosso sistema de proteção social. Algumas outras questões que, às vezes, são suscitadas é: "Ah, elevaram demais o percentual do adicional de habilitação". Bom, o nosso adicional de disponibilidade está associado à liderança e à experiência; o adicional de habilitação, à meritocracia. E mesmo assim ele é inferior ao das demais carreiras do Poder Executivo. Então, nós estamos com um índice que chega a ser metade daquilo a que determinadas carreiras fazem jus para o título de doutorado, esse é um aspecto importante. O nosso topo da carreira, o nosso coronel, ainda assim vai ficar inferior às demais carreiras. Ele apenas se desloca para ficar naquele bolo, dentro daquelas carreiras de Estado, até porque nós temos uma característica: nós só alcançamos o topo da carreira com cerca de 28 anos, com 30 anos de serviço é que vamos chegar a coronel, diferentemente de outras carreiras do Executivo que, com 13 anos, já estão no topo e permanecem mais tempo naquele topo, podendo acumular mais patrimônio com as vantagens daí decorrentes. Então, esse é um ponto também importante para nós. Próximo.
14:56 R	Como conclusão, nós podemos dizer que a nossa reforma é justa, é superavitária, é autossustentável, o nosso projeto de lei visa valorizar a meritocracia, valorizar a experiência. Estamos buscando reforçar a hierarquia e a disciplina, valorizar a carreira militar como uma carreira de Estado. Isso é importante para quê? Para atrair e reter talentos. Cada vez mais nossos equipamentos são sofisticados. Nós precisamos ter gente bem preparada. E o que vinha acontecendo é que anualmente nós perdíamos um efetivo muito grande de militares para outras carreiras de Estado ou para a iniciativa privada. Então, era um investimento da União nas suas Forças Armadas que estava sendo perdido. E mais importante: não é um reajuste salarial. Muitas vezes a gente observa algumas manifestações, algumas associações com o pensamento de um reajuste salarial. Não é isso. Próximo, por favor. Então, o que a gente quer é ter quadros capacitados, quadros motivados, atrair e reter talentos para que nós possamos defender esse patrimônio que nós temos que deixar como legado para as futuras gerações. Senador Otto Alencar, muito obrigado. Era isso que gostaria de apresentar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço a explanação do Gen. Garrido. Eu pediria ao senhor só que aguardasse, porque o Pedro, agora, nosso assessor legislativo, vai falar sobre previdência de uma maneira geral, sobre o regime geral. Depois o Senador Tasso, que é o Relator, e o Senador Styvenson poderão formular as perguntas. Fique conosco aqui. Passo a palavra ao Pedro Nery, Consultor Legislativo do Senado Federal. Ele vai falar algumas coisas a respeito do regime geral da previdência e sobre o regime próprio também. Com a palavra o Dr. Pedro Nery. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Obrigado, Presidente. Boa tarde, Senador Tasso, Senador Styvenson, Gen. Garrido. Eu vou fazer alguns comentários em relação à previdência dos militares nos Estados, que também é afetada pelo projeto de lei que o General apresentou e, depois, como o Presidente Otto falou, fazer um panorama sobre a PEC 6 também em relação ao regime geral. Hoje, qual a situação dos policiais e dos bombeiros militares? Esse é um dos poucos temas que os Governadores e as Assembleias Legislativas podem tratar. Com a PEC 6 esse assunto passaria a ser de competência da União, portanto, seria afetado pelo projeto de lei que o Gen. Garrido expôs. Compilei alguns dados hoje. A gente tem uma situação que é bastante impressionante. Nós já temos 14 Estados da Federação gastando mais com policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas do que com os próprios policiais e bombeiros militares da atividade. Apesar de a gente ser um país jovem, apesar de a gente ter um quadro de violência urbana muito grave, muitos Governadores já pagam mais policiais e bombeiros militares inativos do que em atividade. Essa é a realidade no Sul e Sudeste do Brasil, em Mato Grosso do Sul, e em boa parte do Nordeste também. Pode passar, por favor. Esse é um trabalho do Ipea que saiu em abril. Ele mostra que, em relação à receita corrente líquida, os Estados já estão gastando perto de 6% apenas com inatividade militar. Então, policiais e bombeiros militares, em relação à receita corrente líquida... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Seis por cento de... O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Da receita corrente líquida. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Da corrente líquida. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Para o valor que era cerca de 4% na década passada. Pode passar, por favor.
15:00 R	E eu estimo esse gasto, em 2018, na ordem de R$40 bilhões. Vejam, esse não é o valor da folha de pagamento de policiais e bombeiros militares. Apenas dos inativos no Estado. Para a gente ter uma ordem de grandeza, fazendo uma comparação simples, o gasto do Bolsa Família é de cerca de R$30 bilhões. O investimento público nos Estados também está na ordem de R$30 bilhões. Então, a gente já gasta com policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas 40 bi, mais do que com o Bolsa Família, mais do que os próprios Estados investem. Pode passar, por favor. As razões do desequilíbrio são basicamente duas. Uma é a questão quantitativa do contingente, quer dizer, há muitos inativos e pensionistas para a quantidade de ativos que existe, isso porque o tempo médio de serviço é mais baixo em relação a outras carreiras e as idades expulsórias de cada patente também, e também por conta do valor dos benefícios. Os militares ainda possuem integralidade e paridade e vou mostrar daqui a pouco como isso afeta essa questão. Pode passar, por favor. Bom, a questão do baixo tempo de serviço das idades expulsórias é corrigido pela reforma que o Gen. Garrido apresentou. Ela eleva o tempo de serviço também para os Estados e também elevaria as idades máximas em cada patente. Por outro lado, existe uma controvérsia que a gente pode discutir em relação ao efeito da contribuição. Muitos Estados possuem hoje contribuição para seus militares muito maior do que aquelas que estão sendo colocadas no projeto para os militares das Forças Armadas. Então, existe algum receio aí de que a reforma reduza a arrecadação desses entes. Pode passar, por favor. De novo o trabalho do Prof. Cláudio Hamilton, do Ipea. A gente tem aí uma pirâmide etária dos militares estaduais. A gente vê poucos militares acima dos 50 anos em atividade. Pode passar, por favor. A idade média de ida para a reserva nos Estados está ao redor dos 50 anos. Quando a gente compara com os servidores públicos, que ainda têm uma regra vantajosa, cerca de 57 anos. Pode passar, por favor. Os dados do Ipea foram apresentados em abril e são compilados para o ano de 2016. E aí levantei os dados para o final do ano passado em geral, 2018, e a gente vê como a evolução tem sido muito impressionante. De dois anos para cá, a folha de pagamentos dos Estados cresceu, para militares estaduais, em cerca de 27 mil pessoas, mas 22,6 mil apenas para aposentados. O ganho de novos policiais e bombeiros em atividade no conjunto dos Estados do Brasil foi inferior a 4 mil. Pode passar, por favor. Então, a gente teve um contingente crescendo em cerca de 3%, mas 9% para os aposentados, menos de 1% para os policiais e bombeiros em atividade. Pode passar. Essa é a razão entre inativo e ativo nos Estados. A gente já tem alguns Estados que têm mais inativos e pensionistas do que policiais e bombeiros em atividade. Os casos mais emblemáticos são do Estado do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Pode passar. E aí eu chego à segunda questão desta apresentação, que é a questão do valor dos benefícios. Como policiais e bombeiros militares ainda possuem regra de integralidade e paridade, o valor da inatividade de um bombeiro e de um policial militar é maior do que o salário, o soldo de um policial e bombeiro, em média. Então, a gente está com algo perto de R$8 mil para os inativos e uma média de R$5 mil para os ativos. Vamos lembrar que a integralidade é o direito de se aposentar com 100% da média do último soldo. Então vamos supor que a carreira é uma escadinha que vai tendo etapas ou reajustes. O militar inativo leva tudo isso para a aposentadoria, para a reserva, que, entre aspas, é a "aposentadoria". Então, por isso, o valor médio do gasto com o inativo tende a ser maior do que com um ativo. Pode passar, por favor. Eu salientaria também que, com relação à política de soldo para quem está em atividade, a integralidade e paridade são uma restrição importante à valorização desses profissionais, porque toda vez que o Governador ou a Assembleia tentar dar um reajuste para os profissionais que estão em atividade vai ter que dar também para o profissional que está na inatividade e em proporção maior, porque o valor médio é maior. Pode passar, por favor. Então, com a reforma, segundo estudo do Ipea, a idade mediana subiria nos Estados, a idade mediana para a ida para a reserva, de 51 para 55 anos. O impacto seria de R$50 bilhões em dez anos no conjunto dos Estados, então, um impacto bastante expressivo. E existe essa controvérsia que talvez seja o tema mais interessante em relação à questão dos militares estaduais hoje, que é a questão das alíquotas. Alguns Estados já têm alíquota de até 14%. E quando a gente equipara com as Forças Armadas, cuja alíquota está indo para 10,5%, muitos Estados teriam perda. O Governo diz que a base de tributação está aumentando. Então, para alguns Estados, pode ser bom; para outros, pode não ser. De qualquer forma a proposta pode ser alterada para permitir que a convergência da alíquota da União e dos Estados só aconteça quando nos Estados ela for menor. Aí é um debate para ser feito com os Governadores, com os secretários, para ver se é de interesse.
15:04 R	Pode passar, por favor, dois eslaides. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Já é 14, não é? Agora, saindo dessa questão dos militares estaduais, queria aproveitar que a gente está tendo a oportunidade de reunir a Comissão Especial de Acompanhamento da PEC 6 para tratar dos temas que são mais polêmicos. A gente está chegando, no dia 30, amanhã, ao último dia de apresentação de emendas à PEC 6 lá na Câmara. E existe um... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Eu sugeriria que nós esgotássemos o tempo da aposentadoria dos militares. Inclusive, o Styvenson está aqui e tem algumas questões a levantar sobre os policiais militares aposentados... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Em seguida, nós passaríamos para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Certo, sem problema. Acato a questão de ordem de V. Exa. Passo então a palavra ao Senador Styvenson, que deseja... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - É que me chamou a atenção... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pode falar ao microfone. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Estou só há 100 dias aqui e me esqueço do microfone. Estava atento, estava lendo. A contribuição das Forças Armadas Federais, se não me engano, é até 35 anos, não é isso? Olhei aqui. O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - O aumento do tempo de serviço vai de 30 para 35. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - De 30 para 35. Aumentou. E o dos militares estaduais tem também um acréscimo de 50 para 55. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Eu entendo que o tempo de serviço seria elevado. Para todos os Estados que estão abaixo de 35, iria para 35 anos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - É! Mas parece que, como mesmo disse, sobre a alíquota, a que vai ser cobrada, de 10% para as Forças militares, fica meio destoante, uma vez que a gente não sabe ainda, Tasso Jereissati, já que o senhor vai ser o Relator, Senador excelentíssimo, o que vão seguir os Estados; se vão seguir na íntegra o que vai vir para os militares, uma vez que as Forças Armadas estaduais são forças auxiliares, acompanham a mudança, a modificação em idade, em contribuição, em tempo, em tudo, sem levar em consideração a função de cada um, a real função de cada um. Porque é inevitável: um soldado da PM é bem diferente de um soldado do Exército, um capitão da PM é bem diferente de um capitão do Exército. A atividade fim é diferente. O combate à criminalidade, estar na rua, estar exposto a vários estresses, a tudo o que acontece. Então, é esse ponto que eu queria ver. Porque eu perguntei a Tasso, que vai ser o Relator: vai ser como? Vai seguir... Vai ser padronizado pelas Forças militares federais e os Estados vão seguir? Ou cada Estado vai fazer esse mosaico em idade, em tempo de contribuição, em avaliação realmente do serviço fim deles? E uma outra pergunta a que eu prestei muita atenção, já que eu posso fazê-la, Gen. Eduardo, é porque eu ouvi o senhor falar no projeto, no PL, e eu não ouvi nem uma vez o senhor falar do sexo feminino. Existem militares femininas, mas não vi tratar delas. Porque está sendo discutido, está sendo tratada muito a questão do sexo feminino na área rural, em tudo.
15:08 R	Então, essas são algumas dúvidas na questão. Ainda não soube responder porque não chegou até aqui a questão da idade para os dois, a questão da contribuição para os dois. E isso é uma dúvida que a gente precisa saber antes, já que a gente está discutindo antecipadamente. E o sexo feminino também, senão a gente as estaria excluindo desse processo no tempo de serviço, de contribuição. Porque a mulher, coitada, já tem muitas atividades - falo coitada porque já têm várias atividades e ainda mais uma, laboral, que é essa de militar. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Agradeço o Senador Styvenson. Certamente eu acho que há algumas controvérsias em relação ao que se vai aplicar ou não por conta dessas diferenças. Por exemplo, a gente teria que ter muita clareza em relação a quais são as patentes que são equivalentes às patentes das Forças Armadas. Cada Estado pode ter um funcionamento diferente. Parece-me que está claro que o tempo de serviço se eleva para todos os Estados, mas a questão da alíquota, a questão das idades expulsórias para cada patente, eu acho que o projeto de lei que está lá na Câmara teria que estar mais bem amarrado em relação a qual é o efeito nos Estados. Aí, passo para o Gen. Garrido responder ao outro questionamento. O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Senador, inicialmente, com relação ao sexo feminino, é o mesmo tratamento, porque desde que as mulheres... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - É o mesmo tratamento. São 35 anos de serviço. Desde que as mulheres ingressaram nas Forças Armadas, elas seguem o mesmo regramento dos militares. Por quê? Elas vão concorrer às promoções baseado no mesmo tempo de serviço. Não há distinção entre ser homem ou ser mulher. Obviamente que a distinção hoje é focada em quê? Para que atividades a mulher vai estar mais voltada e para que atividades hoje o homem está mais voltado. Mesmo isso, pouco a pouco, também está sendo derrubado. Então, por exemplo, a Força Aérea já tem pilotos do sexo feminino, mas isso foi um processo gradativo. A Marinha também já tem as mulheres ingressando na Escola Naval na armada. O Exército é que está com sua primeira turma sendo formada na Academia Militar das Agulhas Negras. Então, para nós, se criássemos uma distinção, nós poderíamos acabar prejudicando a própria mulher na hora da sua ascensão profissional dentro das Forças. Por isso para nós não há distinção. São os mesmos 35 anos que terão que cumprir. Esse é um aspecto. Com relação à questão da... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Se me permite, General, com todo o respeito, eu acho que o que o Senador Styvenson levanta aqui é uma questão que está muito discutida aqui no Senado, qual é a visão das Forças Armadas no futuro. Quer dizer, sempre aqui, em todas as discussões, do rural, do regime geral, da previdência do servidor público, as mulheres têm um tratamento diferenciado. Se existe, qual é a visão, mesmo que seja mais adiante, das Forças Armadas em relação a isso? O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - A nossa visão, neste momento, é que estamos todos juntos. Vamos cumprir as mesmas regras, vamos trabalhar juntos nas mesmas condições, tendo os mesmos direitos de ascensão, condições de trabalho, etc. Como eu disse, obviamente que nós procuramos, de alguma maneira, selecionar para determinadas áreas mais o sexo feminino, para outras, menos. Mas isso também é um processo que gradativamente está sendo derrubado. Então, para nós, hoje, nós pensamos que estaremos, homens e mulheres, submetidos às mesmas condições. Não há distinção de gênero para ter algum tipo de tratamento diferenciado. Essa é a linha com que têm as Forças Armadas trabalhado desde a inserção das mulheres, na década de 80.
15:12 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Entendo que sim, Senador. Como está hoje, entendo que sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Esse é um aspecto interessante... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Aí é que está a preocupação, General, Sr. Pedro, Senador Otto, porque eu consigo enxergar que realmente são iguais em contribuição, mas não em atividades. Se eu for analisar passo a passo... O senhor disse que há hoje mulheres que pilotam caça; homens também. Mas eu não sei se, dentro das condições iguais, são iguais mesmo. Por mais que eu queria a igualdade das mulheres comigo, ter Senadoras pares a mim, elas não são iguais a mim fisicamente, em resistência, em hormônios. Há uma diferença. Querendo ou não, é preciso dizer isso para as mulheres. É um cuidado que eu tenho com elas. Tratar igual pode ser injusto dentro da mesma função, senão eu as estaria até rebaixando e, na verdade, não quero isso. Quero o tratamento ideal para elas. Se o ideal for igualdade, e for comprovado, General, aí, sim. Eu tenho em minha consciência poder votar um projeto de lei para os militares que venha dessa forma. Se não, eu vou ter que, realmente, ficar argumentando, puxando isso mesmo. Porque não sei o número de efetivo feminino hoje lá nas Forças Armadas, também não tenho nem ideia de quantas são na minha Polícia Militar, no meu Estado, porque há muito tempo não há concurso para esse cargo, para essa função, para esse sexo. Mas eu tenho certeza de que a mulher é desrespeitada em muito lugar, porque se ao percentual de 30% nos partidos políticos ninguém obedece, então, não é igual. Se é para ser igual, tem que ser igual em tudo. Então, eu queria só saber do senhor, Pedro Nery, se segue a regra. É esta a preocupação que estou tendo aqui: se vai seguir a regra do Governo Federal e das Forças Armadas federais para os estaduais, o tratamento igual. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Pedro, se me permite, só o que temos discutido com o Presidente Otto, General, me desculpe, mas olhe o tamanho dele e olhe o meu! Não costumo discordar dele, não! Mas há uma ideia que parece que está - Senador Otto, confirme ou não as discussões que nós temos ouvido aqui - correndo na Câmara, e não aqui, porque não temos o processo de acompanhamento na Câmara, de que houvesse uma similaridade do regime de aposentadoria... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... dos militares à Polícia Militar, sendo que, no caso dos Estados, seria dado aos Governadores o direito de aderir por meio de lei ordinária, no caso dos policiais militares dos Estados. Foi essa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Isso não está definido ainda. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não, não está definido. Estou dizendo de um sentimento que nós ouvimos como correndo dentro da Câmara, não aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É aquela possibilidade que o Deputado Samuel colocou... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... que se colocaria um artigo dando a possibilidade aos Estados de aderirem ou não ao regime das Forças Armadas. Depende de os Governadores decidirem, até porque as colocações do Senador Styvenson são procedentes. Com o que ele colocou, eu concordo. Mas isso ainda está para ser definido. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Isso é só para colocar o Senador Styvenson a par das discussões que estão ocorrendo hoje na Câmara.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ele colocou uma coisa... No meu Estado, por exemplo, nós temos a participação da policial feminina, da Pfem. Senador, se uma policial feminina entra na carreira da Polícia Militar com 20 ou 22 anos, com 25 anos de contribuição ela pode se aposentar. No Estado da Bahia, é assim. Então, essa regra é que está em discussão, se vai ser modificada ou não. Na minha opinião, com 45 anos ou com 50 anos, a aposentadoria é muito precoce. É isso que tem de ser discutido. Eu estava, há pouco, conversando com o Senador Tasso Jereissati. Nessa reunião, o Pedro estava presente. E, quando nós votamos aqui a PEC da Bengala, que passava a aposentadoria para 75 anos... Há alguns colegas de São Paulo, professores, coordenados pelo Dr. Miguel Srougi. Ele me pediu para vir aqui, com todos os professores, para pedir para aumentar a idade até 75 anos, porque eles queriam continuar dando aula e operando. Inclusive, essa foi uma coisa muito solicitada por várias categorias, por funcionários públicos, e nós ampliamos para 75 anos a aposentadoria. Foi a chamada PEC da Bengala. Então, eu acredito que essa questão do tempo de contribuição e também do aumento da idade vai ser imperioso se alterar agora. Nessa reforma, em vários setores, terá de haver aumento da contribuição e também da idade, senão o sistema vai falir no futuro, não haverá como pagar essa conta. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Em relação às mulheres, eu levantei aqui uma informação que era de interesse do Senador Styvenson. Hoje cada Estado pode fazer a sua legislação para a questão da inatividade militar, e existe tempo de serviço diferenciado para a mulher, segundo o Ipea, no Acre, em Alagoas, no Amazonas, no Maranhão, em Minas Gerais, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul, em Pernambuco, em Rondônia, em Roraima, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e em Tocantins. Então, nos outros Estados, já existe a igualdade. Eu entendo que, da forma como está a PEC e como está o projeto de lei, em todos haveria igualdade. Mas, de fato, o Senador Tasso trouxe um tema que adiciona complexidade a essa discussão, porque existe a possibilidade - e a gente até acompanhou pela imprensa - de os Estados serem, de alguma forma, retirados da PEC 6. Por outro lado, a questão dos militares estaduais está no projeto de lei. Então, eu acho que está pouco claro ainda como seria essa questão dos militares estaduais caso a PEC 6 não trate do regime próprio dos servidores. O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Eu até acrescentaria que o nosso projeto de lei está focado na restruturação da carreira dos militares das Forças Armadas. A PEC 6 é que remete ao nosso projeto de lei. Se lá for retirada essa referência, não se aplica nada do que existe para a gente, porque, como eu disse, nós focamos no que eu preciso mexer para restruturar a minha carreira, considerando que eu vou aumentar tempo de serviço, que eu vou ter outras condições de promoção. Então, este é um aspecto interessante: aquilo que for acertado na PEC 6 é que vai valer. Pode até ser dito que não vai valer nada do que está descrito para os militares. A questão é tirar a referência que existe à nossa situação. Mas aí é um aperfeiçoamento que o Congresso vai estudar e definir da melhor maneira. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Obrigado, General. Já está antecipando as discussões. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Senador Tasso quer fazer alguma outra formulação ou pergunta ao General?
15:20 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não, eu estou satisfeito com as informações do General. Só ratifico novamente que a função desta Comissão é justamente a de já antecipar discussões que estão ocorrendo na Câmara Federal, para que possamos acompanhar e ter uma convicção mais firme, ou próximo disso, quando essas questões chegarem ao Senado. E mesmo até, se for o caso, já podemos influenciar a votação da Câmara, já que estamos em diálogo constante com o Relator, o Deputado Samuel Moreira, no sentido justamente de colocar as nossas posições aqui. Muito obrigado, General. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O senhor quer continuar? O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Eu só colocaria uma informação: as Forças Armadas hoje têm 9% de efetivo de mulheres. Essa foi uma dúvida que foi colocada. A Força que mais tem mulheres é a Força Aérea, na faixa de 18%, se não me engano, mas é de 9%, com certeza, o efetivo de mulheres nas Forças Armadas hoje. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Então, vou passar a palavra para o Dr. Pedro. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Nos Estados também, são 10%. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Dez por cento? O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - São 10% de mulheres. Isso! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vamos agora... O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Vamos falar agora da PEC 6 de maneira mais ampla. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O senhor quer continuar a assistir à explanação dele? O SR. EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Fora do microfone.) - Assisto, sim, com certeza! O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Nós levantamos oito temas. Talvez, o Felipe Salto fale também sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Felipe está aí? O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Ele está ali. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Felipe, por favor, venha aqui, porque você vai contribuir também. O Felipe é o Diretor Executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Existe um conjunto de temas que são mais controversos na tramitação da Câmara, que são objeto de muitas emendas. O primeiro deles é o abono salarial. Na verdade, o abono é um tema estranho à matéria previdenciária. O abono salarial é um benefício custeado pelo FAT, é um benefício da seguridade trabalhista, mas que não tem caráter previdenciário, não estava na Proposta de Emenda à Constituição 287, do Presidente Temer. Ele já vem sendo objeto de discussões no Congresso desde a MP 665, de 30 de dezembro de 2014, enviada pela Presidente Dilma Roussef. E existia uma discussão aí - acho que o Felipe concorda - em relação ao abono salarial por conta do teto de gastos. O Governo inseriu na reforma da previdência esse tema, que tem um impacto importante naquela conta de R$1 trilhão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O abono é de um a dois salários, não é? O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Isso. O abono salarial é aquele benefício também conhecido como PIS, que é o benefício recebido de um salário mínimo, uma espécie de décimo quarto salário para todo o trabalhador formal que ganha entre um e dois salários mínimos. Na proposta do Governo, só o receberia quem ganha um salário mínimo. Isso exclui a maior parte dos beneficiários. Então, é uma economia de algo em torno de R$180 bilhões em dez anos, mas é um tema que não é previdenciário. Então, existe uma discussão grande sobre a conveniência ou não de tê-lo na PEC 6. Muito embora essa seja considerada uma política social que ficou um pouco datada, porque ela vem de um período em que a gente ainda não tinha tecnologias como o Bolsa Família, destinada a quem não é trabalhador formal, existe uma preocupação bastante legítima sobre a conveniência de ela estar na PEC 6. O segundo ponto que é objeto de controvérsia é a questão do acúmulo de benefícios. A gente sabe que, no Brasil, a gente destoa do resto do mundo ao permitir o acúmulo de aposentadoria e de pensão. Por outro lado, existe uma discussão de que as regras da PEC são muito duras, especialmente com aqueles que são mais idosos e que não terão tempo para se planejar em relação à mudança de acúmulo. Um casal em que um contava com a pensão do outro, de repente, vai ter uma redução grande. O terceiro ponto, que eu acho que é um grande candidato a sofrer alterações fortes já na Câmara dos Deputados, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dentro dessa discussão de benefícios do INSS, ele é o benefício mais voltado aos trabalhadores mais pobres, de regiões menos desenvolvidas do Brasil. É o beneficiário que já se aposenta hoje mais tarde e que vive menos. Então, não foi muito bem recebida aquela proposta de reduzir o valor do BPC para R$400 para quem não tem 70 anos ainda e de antecipar a idade mínima de 65 anos para 60 anos. Esse é um tema que... Como o impacto fiscal também é muito pequeno, de R$30 bilhões em dez anos, é candidato... Talvez, a proposta já chegue a esta Casa com alterações nesse sentido.
15:24 R	O quarto ponto controverso que a gente tem visto é a questão da capitalização. A capitalização é uma previsão da PEC para uma eventual mudança futura do regime de financiamento da nossa previdência. Hoje, como a gente sabe, a nossa previdência é financiada por um regime de repartição, em que nós, que estamos em atividade, financiamos os benefícios dos aposentados e dos pensionistas. A capitalização é um modelo mais parecido com a previdência privada, em que cada um poupa para a sua poupança. Isso tem vantagens e desvantagens. Uma desvantagem bastante evidente da migração de um regime deficitário como o nosso para a capitalização é a perda de arrecadação. Então, existe uma preocupação aí: se a capitalização fosse mantida na PEC, ela deveria ser mantida com algumas salvaguardas para delimitar essa perda de arrecadação, para deixar claro como os benefícios vão ser custeados com pelo menos o piso de um salário mínimo, para deixar claro se vai haver contribuição patronal. Muito embora a capitalização seja, na PEC, regulamentada por uma lei complementar, no futuro existe uma preocupação de que, talvez, fosse já necessário na PEC haver algum tipo de proteção. O debate também tem sido muito marcado pela questão da desconstitucionalização. Esse é outro assunto em que a previdência brasileira destoa do resto do mundo. É muito raro a gente ter num texto rígido como a Constituição regras dinâmicas como as regras previdenciárias. Eu digo que elas são dinâmicas porque são afetadas pela demografia. Por outro lado, talvez, exista uma desconstitucionalização excessiva na proposta. A Constituição não passaria mais a prever sequer o reajuste real dos benefícios; isso ficaria para ser tratado na lei. Então, algo nesse sentido pode vir modificado no substitutivo. Sobre a questão dos Estados a gente já se alongou um pouco. E há as regras de transição. Embora exista um cardápio de regras de transição na proposta - há pelo menos três regras de transição... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Não falou sobre a questão dos professores. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Ah, sim! Vamos voltar um pouco para falar da questão dos professores. Acho que esse é um tema também parecido com a questão dos militares estaduais. Foi criado um conjunto de regras diferenciadas para a aposentadoria dos professores. Talvez, em contrapartida, a condição salarial seja mais prejudicada. Por outro lado, Estados e capitais têm uma dificuldade muito grande de arcar com essa questão. Não é uma questão que afeta muito a União. A gente emprega poucos professores até o ensino médio. A regra de aposentadoria especial não existe para professores universitários, que é a maioria dos professores empregados pela União. Então, esse é outro tema que é sensível, que mobiliza uma categoria grande e que poderia vir a ser tratado pelos Estados e pelos Municípios caso saíssem da proposta. Esse também é um tema difícil. A gente sabe que existem aposentadorias muito precoces, mas ninguém chamaria um professor de privilegiado. Quanto às regras de transição, há uma polêmica entre aqueles que estão muito perto de se aposentar, mas que ainda não estão a dois anos da aposentadoria. Na proposta do Presidente Bolsonaro, quem está a dois anos da aposentadoria precisa apenas pagar um pedágio sobre o tempo que falta, de 50%, mas quem está a mais de dois anos da aposentadoria praticamente cai nas regras novas. Então, a gente consegue imaginar alguns exemplos extremos de pessoas que estão a três anos da aposentadoria e que, de repente, ficariam a 11 ou 12 anos da aposentadoria. Talvez, a regra de transição seja modificada nesse ponto, e aí com relevante impacto fiscal. Boa parte do peso da economia dos dez primeiros anos da proposta se dá por conta das regras de transição bastante duras ou mais duras do que as da proposta do Presidente Temer.
15:28 R	O último ponto que pode vir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Coloque aí o valor da economia em dez anos por segmento, por favor? Você tem esse número? O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Eu não o tenho de cabeça, eu o teria prejudicado, mas acho que o Felipe vai trazer esses números. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Felipe, vocês os tem? O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Eu vou passar a palavra daqui a pouco para o Felipe. Para finalizar, um tema que tem mobilizado a Casa é a questão da previdência rural. A gente sabe que, no Norte e no Nordeste, os principais benefícios pagos pelo INSS são da previdência rural, benefícios de um salário mínimo. A proposta eleva a idade mínima da mulher de 55 anos para 60 anos e não eleva a do homem, que já fica em 60 anos. Então, existe aí uma crítica a uma contradição da proposta, porque a trabalhadora urbana tem três anos de vantagem em relação ao trabalhador urbano, mas, no setor rural, em que muitas vezes a mulher está submetida a condições mais penosas, em que a infraestrutura doméstica é pior, não existe esse diferencial. E existe também a exigência de uma contribuição anual de R$600 por núcleo familiar, caso o trabalhador não consiga comprovar o tempo de trabalho rural. Essa é uma questão que está intimamente ligada a uma medida provisória que está para caducar nos próximos dias, que é a Medida Provisória 871. Então, eu entendo que, se a medida provisória for aprovada mais ou menos como está, ela vai ter um impacto grande, e aí as mudanças da PEC não seriam tão necessárias assim do ponto de vista fiscal. Estou falando só do ponto de vista fiscal. Então, acho que esses são os grandes temas que nos estão mobilizando, porque são temas que não são a essência da proposta. Preserva-se muito da economia da proposta, mantendo-se a idade mínima, as regras para a pensão por morte. Então, temas como o BPC e a aposentadoria rural são temas laterais, ao mesmo tempo em que dizem respeito a uma parte mais vulnerável da população. Então, pelo que a gente vê até pela imprensa, acho que se caminha para haver no relatório do Deputado Samuel Moreira o acatamento de parte das emendas que estão sendo apresentadas até amanhã nesse sentido. Então, é isso. Fico à disposição da Comissão para debater. Agradeço, Presidente Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Vou passar, então, a palavra ao Dr. Felipe. O Dr. Felipe pode dar uma contribuição grande nessa questão dos números do impacto da reforma da previdência. Nós tivemos aqui a informação da contribuição dos militares: em dez anos, seria algo em torno de R$10 bilhões. Não é isso, General? É mais ou menos isso. Agora, vamos ver aqui... O Dr. Felipe vai fazer a explanação dele. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Boa tarde a todos! Obrigado, Senador Presidente Otto Alencar, pelo convite. Na Instituição Fiscal Independente, nós temos feito as contas justamente para subsidiar a atuação parlamentar, sobretudo desta Comissão, onde a IFI foi colocada também como assessoria parlamentar ao lado da Consultoria Legislativa. Então, o quadro geral fiscal é muito negativo. Nós estamos com uma dívida pública perto de 80% do PIB, e a previdência, quando a gente soma com os gastos sociais... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - O senhor pode dar uma ideia da dívida pública há dez anos com relação ao PIB? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim. Em 2013, a dívida era de 53,4% do PIB, e, agora, nós estamos com 78,7%... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Em seis anos, não é? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Em seis anos, aumentou entre 25 e 26 pontos percentuais do PIB. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É grave o caso. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É. E é uma trajetória crescente, que vai ser muito difícil estabilizar, porque, para estabilizar, depende do crescimento do PIB, depende do resultado primário, depende da taxa real de juros. A nossa taxa real de juros hoje é de 2,5%, mas o crescimento é muito baixo: nós estamos crescendo a 1% ou menos. Amanhã, vai sair o resultado do PIB trimestral, que deve ser um dado bastante negativo pelo que se observa dos dados de indústria e de comércio, que a gente já conhece, de janeiro, de fevereiro e de março.
15:32 R	Então, esse contexto negativo requer medidas drásticas. É claro que não vai ser uma mudança da noite para o dia, mas há uma fatura que foi acumulada ao longo dos últimos anos, e todo mundo vai ter de pagar um pedaço. Próximo eslaide, por favor. Pode passar direto para os números, porque acho que é o que mais interessa. Nós fizemos na IFI todos os cálculos e nós podemos fazer também outras simulações que sejam interessantes. Na Comissão da Câmara, o Deputado Samuel Moreira vem solicitando já para a gente alguns cálculos adicionais. A Consultoria da Câmara... Nós fizemos uma parceria lá com a Consultoria de Orçamento. Na nossa equipe, o Rafael Bacciotti, que é um economista muito bom - somos poucos, mas estamos tentando fazer um bom trabalho -, conseguiu fazer um escrutínio dessas planilhas que o Governo usa para fazer as projeções. Então, por exemplo, se a idade não for de 60 anos para a mulher rural, mas sim de 57 anos, qual será o efeito em dez anos, quanto se gera de economia? Se a idade for de 56 anos, se a regra de transição for assim ou assado... Então, há esse tipo de sensibilidade. Sobretudo no caso do Regime Geral, nós conseguimos ter a capacidade de fazer a conta. Os números são os seguintes, os principais: quanto à aposentadoria por idade, o efeito em dez anos é de 143,4 bilhões - esse é o efeito da economia nas aposentadorias por idade -; quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, é de 352,2 bilhões; quanto a pensões por morte, é de 100,2 bilhões; quanto às aposentadorias por invalidez, é de cerca de 75 bilhões. Então, quando a gente soma tudo isso, o efeito da simulação para o Regime Geral de Previdência Social é de 670,9 bilhões em dez anos. Esse não é o total ainda, porque aí há mais 150,2 bilhões do abono salarial e mais 28,7 bilhões do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Somando tudo isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É de 28,7. Também outro dado que interessa, até na linha do que o Pedro falou, dos temas polêmicos, é o do rural, que, dentro desses 670,9 bilhões, representa 49,6 bilhões. Então, apenas para fins de comparação, esses 49,6 bilhões representam uma fração do que se vê, por exemplo, no caso das aposentadorias por tempo de contribuição totais, que são de 352,2 bilhões. Agora, é claro que você vai desidratando, e, de grão em grão, a galinha enche o papo; daqui a pouco, você sai de 800 ou 900 para 500 ou 400. Aí o efeito da reforma vai... A reforma vai exigir um esforço hercúleo, do ponto de vista político, com efeito fiscal que não vai nem gerar um refresco para a situação fiscal. Então, com os 670 mais o efeito do abono mais o BPC, também considerando o efeito das mudanças que estão sendo propostas nas alíquotas de contribuição - é aquela chamada progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária -, o efeito líquido total estimado pela IFI é de 842 bilhões em dez anos. Para poder comparar com o valor de 1,236 trilhão do Ministério da Economia, só falta um cálculo, que nós estamos terminando de fazer, que é o do RPPS, o dos servidores, o do regime próprio dos servidores, e a tendência é a de que ele fique em torno de 100 bilhões a 130 bilhões. Então, nós estamos falando de um efeito total da reforma que vai ficar próximo de R$930 bilhões a R$950 bilhões em dez anos. Se você tira o abono salarial e tira o BPC, isso já cai para algo mais próximo de 700 ou 720.
15:36 R	Então, a gente consegue fazer essas composições, Senador Otto, para poder ter a sensibilidade dos custos e dos benefícios da aprovação da medida. Um ponto que vale a pena comentar é que essa questão de olhar por dez anos não é necessariamente a melhor forma de olhar o efeito da mudança na previdência. É que o Governo colocou o debate nestes termos: o efeito em dez anos. Mas previdência é uma coisa que é para olhar até 50 anos na frente, a sustentabilidade do regime. É claro que, como o debate foi posto nesses termos, a gente também está apresentando a conta assim. E há a questão do teto de gastos, como o Pedro está me lembrando aqui. Pelas nossas contas, o teto de gastos não vai ser cumprido só com essas mudanças. Por mais difíceis que essas mudanças na previdência possam parecer, elas, ainda assim, são insuficientes para cumprir o teto. Pode haver duas conclusões a partir disso: ou o teto é muito rigoroso - essa seria uma delas -, ou você precisa de outros esforços para complementar o efeito do teto. A verdade é que a gente tem uma série de regras fiscais que estão começando a se chocar. A meta de resultado primário hoje é a meta que gera maior esforço fiscal. O teto, até agora, não está gerando nenhum esforço fiscal. As pessoas não perceberam isso. A meta de déficit primário é de 139 bilhões. Se nós projetamos a receita, de 1,262 trilhão - a do Governo é de cerca de 13 bilhões acima, é a receita líquida para este ano -, e a despesa, de 1,401 trilhão, já com o contingenciamento de 30 bilhões, os famigerados 30 bilhões que incluem a questão da educação e tudo o mais; se não houvesse a meta de 139 bilhões, o déficit poderia chegar até a 169 bilhões, sem que o teto de gastos fosse descumprindo, quer dizer, o teto é bastante frouxo no sentido de que ele não gera esforço fiscal no curto prazo, mas é muito duro em médio e longo prazos. Então, em 2022, pela nossa conta - isto está nesse relatório que eu pus aí para os senhores; há cópias sobre a mesa -, descumpre-se o teto mesmo se 80% da reforma passarem. Grosso modo, se aprovarem 80% desses efeitos que eu acabei de apresentar, ainda assim, o teto de gastos vai ser descumprido em 2022. Aí o que acontece? Não acaba o mundo porque em 2023... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Pelo que estou entendendo, há uma divergência profunda entre os números levantados pela IFI e os números apresentados pelo Governo em relação à economia que a reforma da previdência, se aprovada no seu todo, faria. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Não é tanta a diferença. O efeito total nosso está chegando próximo a 1 trilhão, chega a 950 bilhões, considerando o cálculo do RPPS, que nós ainda estamos terminando. Mas, supondo que ele ficasse em 130, o número que a gente já tem para o Regime Geral mais o abono mais o BPC mais esses 130, isso daria 972 bilhões, e o do Governo é de 1,2 trilhão. De fato, há 300 bilhões de diferença. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Apenas! (Risos.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É verdade! Por que acontece isso? Porque há premissas de PIB, de inflação e de massa salarial, há uma série de coisas que estão por trás dos números e que geram resultados diferentes. Nós estamos fazendo todos os cálculos e mostrando quais são as premissas. Seria interessante também que aqui viesse, por exemplo, o Leonardo Rolim ou algum outro técnico da Secretaria de Previdência. Aliás, eles estão muito abertos. Eles ajudaram a IFI a compreender a planilha que nós obtivemos pela CPI da Previdência. Seria interessante até comparar para ver por que há tantas diferenças. Agora, o número pode estar um pouco inflado, a estimativa oficial.
15:40 R	O mais relevante é que estimativas para muitos anos à frente têm um grau de erro considerável. Não se devem tomar esses números, assim, ao pé da letra. Por exemplo, se ano que vem for um pouco mais ou um pouco menos, e aí a cada ano forem se acumulando esses pequenos erros, o efeito em dez anos será significativo. O importante é a tendência. O número do Governo está bem calibrado no sentido de apontar que há um efeito geral muito importante. Ele vai contribuir para a sustentabilidade fiscal, mas sozinho não faz verão. Esse é o ponto, porque, se o País definiu que o teto de gastos é a grande referência - a não ser que o Congresso flexibilize o teto -, então, vai precisar muito mais do que esses 900 bilhões ou 1,2 trilhão, infelizmente. O nosso cenário base, que considera esses valores que eu apresentei, então, representaria um estouro do teto em 2022. Aí, o que acontece? Acaba o mundo? Não acaba, porque a medida do teto é inteligente: ela já prevê os gatilhos. Então, o descumprimento do teto vai acionar o gatilho, e basicamente o gatilho é impedir que reajustes salariais e contratações sejam feitos. Então, em 2023, quando o gatilho for acionado, os gastos com pessoal vão começar a cair, de 4,2% do PIB para 2,5% do PIB até 2030. Aí, o que os senhores podem perguntar é: "Mas isso é sustentável? Vai ser um desmonte do Estado". Ou é isso ou é fazer ajuste em outras despesas que compensem essa redução pela metade do gasto com pessoal, além dos 80% da previdência, que nós já estamos colocando nessa conta. Por que estamos fazendo isso? Não é terrorismo, mas são os números, quer dizer, considerando uma projeção de PIB de 2% a 2,5%, uma inflação em torno de 4%, massa salarial caminhando com esses números, projeções demográficas do IBGE, essa é a dura realidade dos fatos. Então, o tamanho do ajuste fiscal que vai ter que ser feito é enorme. A reforma da previdência vai ajudar muito, e ela abre espaço também para outro tipo de ajuste, que é quase indireto, mas é importante, que é uma redução também do gasto com juros, porque, se você aprova a reforma da previdência e abre espaço para outras mudanças estruturais, como a tributária e outras, o déficit nominal, que é aquele que inclui os juros, também vai melhorar. Aí fica mais fácil estabilizar a dívida. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Qual é a previsão de pagamento de juros para este ano? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Cerca de 400 bilhões. Ano passado foram 390 bilhões. O déficit nominal é 7% do PIB; o déficit primário é 1,6% do PIB. Então, nós temos um pagamento de juros, Senador, de 5,5% do PIB. É claro que há aí a correção monetária, mas se pode cortar pela metade; ainda é um gasto muito alto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vou fazer uma pergunta - talvez o senhor não tenha o número. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós temos hoje 13 milhões de (Fora do microfone.) desempregados. Se você tem um crescimento anual de, digamos assim, daqui a três anos, 3% ou 4% do PIB, você jogaria quanto de funcionários com carteira assinada para a contribuição previdenciária? Você tem ideia disso? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Fora do microfone.) - Se o PIB crescer 3%, 4%? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sim. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Eu teria que fazer as contas com mais detalhe, mas, se o PIB cresce... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu vejo a reforma da previdência sempre como um samba de uma nota só, porque é só a reforma que vai resolver. Na minha opinião, o Governo tem que ter um projeto de desenvolvimento econômico, para a absorção da mão de obra que está aí desempregada já há muitos anos. Então, se você consegue botar o País para crescer 3%, 4% ou mais um pouco, vai jogar uma contribuição previdenciária bem grande... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... e vai diminuir o déficit, não é isso? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Essa projeção é que eu queria ver, porque o Ministro da Economia nunca falou sobre isso.
15:44 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Faça-me um favor: passe para o próximo eslaide, que tem um cenário otimista da IFI, mais ou menos próximo do que o Senador Otto está propondo, que é um crescimento próximo de 3%. Pode passar, vai passando. Volte um. A gente sempre faz três cenários, porque... Eu costumo brincar que o que economista mais faz é errar projeção, porque você tem um grau de incerteza muito elevado. Antes de trabalhar no setor público, eu trabalhei em consultoria durante dez anos, e você tem que fazer projeções, só que... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Eu discordo. O que o economista mais faz é explicar por que suas projeções no passado deram errado. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Exatamente. (Risos.) Então, a gente tem sempre que duvidar de quando vem uma certeza ou uma convicção muito grande em cima de número que é projeção, porque projeção sempre embute premissas e modelagem estatística, econométrica. É claro que nós temos que usar o melhor ferramental que existe para produzir os melhores resultados possíveis, mas a incerteza é muito grande, sobretudo no momento que nós estamos vivendo. Então, por que três cenários? Justamente por conta disso. Vejam a despesa previdenciária: hoje ela está lá em 8,6. No cenário pessimista, essa despesa previdenciária vai para 10% do PIB em 2030. É uma outra forma de ver aqueles números em bilhões, que eu tinha... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - No pessimista o crescimento é de quanto? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - O crescimento econômico? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É perto de 1%. No verde, que é o cenário base, que é um crescimento de 2% a 2,5%, você tem quase que uma estabilidade de 8,5 para 9,2. Ainda cresce um pouco. E no otimista, que seria a reforma previdenciária integral, você consegue ficar... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - E o crescimento é de quanto? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - O crescimento é de 3,4%. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - No otimista? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - No otimista. Agora, o otimista, em termos de crescimento, eu vejo como cada vez menos provável. A gente acha que o base é o mais provável, o pessimista é o segundo mais provável, e o otimista é o terceiro mais provável. Pode passar. Qual é o esforço necessário para estabilizar a dívida? Se a gente tiver juros de 4,3% - esse juro não é a Selic, esse juro é o custo médio da dívida, em termos reais - e um crescimento de 2,2, para estabilizar-se uma dívida de 80% é preciso 1,68% do PIB de superávit primário. Hoje, o déficit é 1,7. Isso aí representa, então, 3,4 pontos do PIB; são de R$400 bilhões a R$500 bilhões em quatro ou cinco anos. E aí uma pergunta que poderia ser feita é a seguinte: "Mas a previdência não é 1,2 trilhão? Então, está resolvido". Só que a previdência é 1,2 trilhão em dez anos. Nos quatro primeiros anos, pela nossa conta, a previdência é só 76,1 bilhões; precisa de 400 a 500 para estabilizar a dívida. E a dívida já está em 78, 79, quer dizer, nós já estamos chegando aos 80. A má notícia é a seguinte: vai demorar muito para a gente conseguir estabilizar essa dívida, sobretudo se não fizer a lição de casa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Mas se pressupõe a queda dos juros? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Não. Aí, há um aumento do juro, porque o juro hoje está em 2,5; o juro real. Aí, ele está aumentando para 4,3. Por quê? Porque hoje a ociosidade da economia está grande. Quando a gente começar a crescer um pouco - oxalá comecemos a crescer um pouco -, aí o hiato começa a fechar. Então, começa a haver pressão de demanda, o Banco Central aumenta o juro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - O Pedro acabou de levantar (Fora do microfone.) que, havendo a reforma da previdência, a consequência imediata seria a queda dos juros. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É, seria a possibilidade de haver juros mais baixos por mais tempo. Aí, facilita um pouco esse problema aí. Por exemplo, se houver 3% de juros reais, e não 4,3, aí talvez você precise de um superávit primário só de 1% ou 0,9%. Facilita um pouco a vida.
15:48 R	Então, a reforma não deve ser olhada só no efeito que ela gera em dez anos - a meu ver, é um equívoco falar "um trilhão", "quinhentos bilhões" -, mas o debate está posto nisso, então isso é uma das variáveis que importa. Ela também gera efeitos secundários relevantes que devem ser considerados. Próximo eslaide. Para que a gente possa comparar um pouco o que está acontecendo com os cenários - aí está ruim porque essa cruz aí no meio come os números... Basicamente, no cenário base, a gente revisa os cenários de seis em seis meses lá na IFI. Foi uma coisa, inclusive, que o Senador Tasso colocou lá na CAE, quando ele foi Presidente: a nossa apresentação fixa, lá na CAE, de seis em seis meses. Então, a gente também fixou a revisão do cenário sempre em novembro e maio - ali é "maio", não é "março" de 2019. Então, olhem que coisa impressionante. O resultado primário, que é receita menos despesa, sem considerar a despesa com juro; a média anual de resultado primário no cenário base, quando a gente pega de 2019 a 2030, era um superávit primário de cerca de 121,7 bilhões. Esse primário, com a revisão dos cenários, caiu fortemente para 5,6 bilhões só de média anual. Por quê? Porque o PIB caiu de 11 trilhões para 10,7 trilhões, quer dizer, nós estamos... Tudo em termos nominais. É claro que há aí o efeito de inflação, uma série de outras coisas, mas todas as variáveis fiscais pioram muito quando a gente piora as condições de crescimento, e vice-versa. Economia é o rabo correndo atrás do cachorro e o cachorro correndo atrás do rabo: para gerar crescimento é preciso ter equilíbrio fiscal, porque aí você tem juros mais baixos, tem mais investimento, mais consumo, mais crédito e cresce mais; só que também, para ter um resultado primário melhor, não dá para esperar que todo o esforço venha do lado do gasto, não é? É uma coisa irrealista. Uma parte virá do lado da receita. Então, você depende também do crescimento econômico. Pode passar. Esse eu acho que é o resumo da ópera, que é a dívida. No cenário base, a dívida cresce de 80 para 85,5 em 2025, depois estabiliza e começa a cair lentamente, em porcentagens do PIB. No cenário pessimista, o risco de a gente chegar a 100% do PIB em 2026 - que é amanhã - é muito alto. Vocês veem que, no horizonte de projeção da IFI, que acaba em 2030, você não consegue estabilizar a relação dívida-PIB. Esse é o objetivo maior da política fiscal por quê? Porque, quando o mercado faz suas projeções e olha para essas curvas, ele não está se importando muito com o nível de dívida de hoje, mas com a dívida para onde vai daqui a 10, 15 anos. Se ele vir aquela curva vermelha, que é sem a reforma da previdência ou com 20% da reforma da previdência, ele fala o seguinte: "Olha, eu vou continuar financiando os déficits anuais de 139 bilhões do Governo, só que eu vou exigir juros mais altos". Aí, isso alimenta mais ainda a dívida pública e acaba fazendo aquela profecia do cenário vermelho se realizar. Para terminar, o recado é o seguinte. O peso dos cálculos das estimativas para a reforma da previdência é importante para o resultado fiscal - ponto um. Há divergências em relação ao Governo, que podem ser explicadas por questões de premissas e também por o Governo estar considerando alguns outros fatores que a gente pode não estar considerando - vale a pena fazer a confrontação desses dados, dessas projeções.
15:52 R	E o terceiro é que só a reforma da previdência não vai resolver todos os nossos problemas estruturais, mas sem ela a gente não vai a lugar nenhum. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu queria agradecer ao Dr. Felipe Salto e também ao Dr. Pedro. Perguntaria ao Senador Tasso e ao Senador Styvenson: desejam formular alguma questão, alguma pergunta? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Não, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está satisfeito? Bem, nós faremos outras reuniões. Eu creio que, com a explanação aqui do General Garrido - eu já tinha tido uma reunião lá no quartel-general -, e pelas conversas que nós temos tido lá com o Relator, essa questão dos militares das Forças Armadas está entendida e, na minha opinião, pacificada para uma aprovação de acordo com o que foi encaminhado. Não vejo nenhuma alteração possível no horizonte. Hoje mesmo, na conversa com o Relator, nós tivemos essas informações. E vamos acompanhar lá, na Câmara Federal, onde teremos outra reunião, inclusive com a presença aqui do Deputado Samuel. Ele virá aqui para apresentar, dentro de 15 dias, me parece... Ele vai participar de algumas audiências públicas. Esse acompanhamento o Senado está fazendo por determinação do Presidente Davi Alcolumbre, o Senador Tasso Jereissati é o Relator, e nós vamos fazer outras reuniões, discutir profundamente isso. Eu concordo, e o Tasso também tem essa visão de que só a reforma da previdência não vai resolver o problema do País. O Governo precisa apresentar um projeto de crescimento econômico. Não me convencem nenhum dos Ministros da Economia - nem o Joaquim Levy me convenceu, nem o Henrique Meirelles, muito menos agora o Paulo Guedes - de que um país como o nosso, que tem uma reserva hoje de US$382 bilhões, possa ficar com essa excessiva garantia e dela não possa retirar US$40 bilhões, US$50 bilhões e converter em real para concluir obras inacabadas pelo Brasil afora. Quando eu fui Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, nós listamos aqui 1.615 obras de grande porte, que continuam até hoje inacabadas, que, se fossem retomadas, iam absorver muita mão de obra; obras, inclusive, de engenharia, que demandam muita absorção de mão de obra. Acho que só a reforma da previdência não vai resolver. Lá atrás, a reforma trabalhista ia resolver - não resolveu - a questão do desemprego. E, paralelamente à reforma da previdência, eu acho que o Governo precisa apresentar, como foi no passado apresentado o PAC, um programa para geração de emprego e renda. Hoje, é dolorosa a questão do desemprego. Isso é muito doloroso para as famílias. Eu digo que, pelo meu conhecimento de estar sempre em contato com as pessoas, de todas as classes sociais, o desemprego atingia pessoas, hoje atinge famílias. Eu sempre encontrava, antes, em uma família de seis pessoas, dois empregados; hoje, todos os seis estão desempregados. Atinge a classe média baixa, sobretudo as populações mais vulneráveis. Portanto, eu concordo com você que só reforma da previdência não vai... O Governo terá que apresentar algum projeto de crescimento econômico, de investimentos para se resolver essa questão do desemprego, colocar gente para trabalhar no Brasil, contribuir para a previdência e, consequentemente, diminuir o déficit.
15:56 R	Essa é a ansiedade nossa aqui no Senado Federal, até porque algumas matérias que tramitam aqui no Senado Federal já passaram do ponto de ser aprovadas, alguns projetos: o da Nova Lei Geral das Telecomunicações, por exemplo, pode colocar mais de 20 bilhões de investimentos em telefonia móvel, em banda larga; essa questão agora da sessão onerosa do pré-sal; e outros projetos importantes, como o da reforma tributária. Portanto, o momento é muito delicado, muito grave, a responsabilidade do Congresso é maior ainda, e isso nos inquieta bastante - nós somos Parlamentares -, para que possamos encontrar uma saída para as futuras gerações. Quero agradecer a todos que participaram, ao Felipe, ao Pedro, ao General Garrido, a todos os representantes das Forças Armadas, da Marinha, da Aeronáutica. Marcaremos outra reunião para discutirmos e aprofundarmos os nossos conhecimentos para fazer-se uma reforma que possa atender ao ajuste fiscal necessário para o Brasil, sem, contudo, atingir os trabalhadores de todos os setores, com problemas graves na questão social. Dois itens serão discutidos: o do ajuste fiscal e o da proteção social, em todos os setores dos trabalhadores do Brasil. Portanto, agradeço. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/05/2019 - 2ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019