O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos.

Vamos iniciar com o atraso de um minuto. Isso é grave. O meu horário é 9h em ponto.

Vamos aos preâmbulos da nossa reunião.

Declaro aberta a 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 1, de 2019, de minha autoria e de outros. O tema: previdência e trabalho com foco nas Forças Armadas.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.

Convidamos de imediato para a Mesa Adão Birajara Amador Farias, advogado, militar da reserva e representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul, da Associação de Graduados de São Paulo e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro.

Palmas para todos, não é porque ele é gaúcho, não, viu!

Como fizemos sempre em todas as audiências públicas, nós convidamos também os representantes ligados ao Governo e remetemos convite a todos. Infelizmente, o representante das Forças Armadas não se fez presente e se justifica aqui. Eu vou ler o requerimento:

Isso é só para deixar muito claro que a gente manda o convite a todos. Entendemos quando justificam que não podem estar presentes.

Recebi a seguinte resposta:

Eu estou fazendo esse esclarecimento, como faço sempre, no sentido de que esta Comissão manda convite a todos os ministros. E seria até uma discriminação de nossa parte se não fizesse assim. Porque, às vezes, a gente faz o convite, os ministros - não estou me referindo a um - não podem vir e, às vezes, mandam representante, na maioria dos casos. Um ou outro ministro vem. E, no caso específico, o convite foi de forma antecipada. Eles me mandaram essa justificativa, como também esteve aqui uma delegação justificando por que eles não estariam presentes.

O que não pode é alguém divulgar nas redes sociais ou mesmo em parte da mídia dizendo que esta Comissão não fez o convite. Existem todos os documentos aqui com cópia, inclusive, para quem tiver dúvida, porque os convites são feitos sempre a todos os ministros, independentemente da pasta, independentemente do ministério.

E eu também, por justiça, estou aqui esclarecendo que eles deram retorno com esse documento e vieram, também numa delegação de três assessores do Ministro, justificando que ele não poderia estar presente. Confesso aos senhores que - para a minha transparência, que fortalece a própria democracia - me falaram se eu queria ir lá conversar. Eu disse que o meu espaço de diálogo, de conversa é aqui na Comissão de Direitos Humanos. Então, eu prefiro que qualquer debate sobre a previdência se faça aqui na Comissão de Direitos Humanos, de forma transparente e ao vivo, inclusive, para todo o Brasil.

Então, não é nenhuma postura, digamos, de discordância, mas a minha preferência é que o debate tenha que ser aqui. Tem sido assim com todos os ministérios e com todas as categorias que estão nesse debate, e, da mesma forma, eu assim agi.

E tive cuidado de dizer também que eu estou inteiramente à disposição, já que me convidaram, para que o resultado desta audiência a gente possa então passar para as mãos da área competente, se assim vocês entenderem. Mas, como é ao vivo e fica tudo nas redes, eu tenho certeza de que eles tomarão conhecimento deste debate.

Feito esse esclarecimento, vamos ao debate de hoje. De imediato, eu passo a palavra ao nosso convidado, o Sr. Adão Birajara Amador Farias, repito, advogado, militar da reserva e representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul; da Associação de Graduados de São Paulo; e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS (Para exposição de convidado.) - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. e, em nome de V. Exa., cumprimentar os demais membros da Mesa. E queria também fazer um cumprimento especial ao Deputado Subtenente Everton, do Paraná, que está aqui presente - veio especificamente para esta audiência. Muito obrigado, Deputado, o senhor saiu do Paraná para vir aqui.

Senador Paim, primeiramente gostaria de agradecer ao senhor esta oportunidade, porque é um momento ímpar podermos debater em audiência pública o PL 1.645, que está aí para todos os militares e que trata da reestruturação da carreira e da questão da previdência dos militares. O.k.?

E quero dizer também que V. Exa. é o representante do Rio Grande do Sul no Senado Federal, meu Estado, o Estado mais bonito da Federação; e dizer que nós estamos aqui - eu represento algumas associações e sou advogado aqui em Brasília - porque as associações pediram para nós que fizéssemos um estudo do PL e apresentássemos alternativas para mudar alguns dispositivos. Esse é o nosso objetivo.

E, fazendo um parêntese também, uma associação chamada Amiga, de São Paulo, me enviou, por e-mail, uma carta que querem que eu entregue a V. Exa. - eu vou entregar daqui a pouco. Eles também, essa associação Amiga, têm uma proposta em um ponto específico, que é deles. Eu vou ler aqui depois; depois eu passo às mãos de V. Exa. O.k.?

Então, eu trouxe um PowerPoint que está ali. Quero dizer para vocês o seguinte: o Estatuto dos Militares é Lei Federal 6.880, de 1980, e esse estatuto já está com 40 anos. E o art. 53 diz o seguinte: "A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica comum às [três] Forças [...]" - Exército, Marinha e Aeronáutica. O inciso I fala na ativa; e o inciso II, na inatividade. Então, se nós lermos o art. 53 do Estatuto dos Militares, os militares nas três forças - Exército, Marinha e Aeronáutica -, tanto na ativa quanto na inatividade, têm que ter o mesmo salário.

Aí alguém vai dizer: "Não, mas o estatuto fala de soldos". Não, veremos em breve que o estatuto fala de remuneração e proventos. Então, esse art. 53 é o que trata da questão dos ativos e inativos, falando das três forças.

O art. 58...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para situar a todos, o tempo é de dez minutos com mais cinco, ou seja, quinze minutos no total.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - O.k. Serei rápido.

O art. 58 fala o seguinte:

Aqui está a paridade: remuneração, paridade - é o Estatuto dos Militares.

Gostaria de me reportar à Medida Provisória 2.215, de 2001, que, no meio militar, é considerada a MP do mal - é o apelido que deram para ela: MP do mal. A Medida Provisória 2.215 diz o seguinte... Essa medida, na realidade, foi chamada de MP do mal porque ela tirou alguns benefícios dos militares na época, e, entre os benefícios que eu coloquei ali, está a promoção ao posto superior quando da passagem para a reserva. Antigamente o militar que ia para a reserva ia num posto superior; todos concordavam porque todos iam chegar lá; então, não havia problema nisso. Mas existia uma reclamação por alguns setores, e foi retirado. Foram retirados também: a licença especial, pensão para a filha solteira, adicional de tempo de serviço - tudo isso foi tirado com a MP 2.215, de 2001.

No entanto, a Medida Provisória 2.215, de 2001, não retirou a paridade na remuneração entre militares ativos e inativos. Agora, nós vamos ver que o PL 1.645, de 2019, está retirando essa paridade pela primeira vez. O PL 1645, de 2019...

Eu estou sendo rápido. Se alguém quiser fazer alguma pergunta, vai ter que esperar; não sei qual é o critério aqui, Senador Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, falam todos, e aí, se houver Parlamentar no Plenário - temos aqui um Deputado -, ele poderá fazer alguma pergunta. Se os Senadores chegarem, eles também farão perguntas para todos os painelistas.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - O.k.

O PL 1.645 veio para tratar da revisão da previdência dos militares e da restruturação da carreira. O sistema de proteção social dos militares está previsto no art. 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal. Foi com base nisso que veio o PL 1.645.

O art. 7º do PL 1.645 trata do adicional de disponibilidade e se reporta à tabela do anexo II. Até aí, tudo bem. Só que o §4º do art. 7º diz:

Esse é o primeiro. São quatro artigos que são polêmicos. Um deles é o art. 7º. Por quê? Porque, se ler literalmente e depois confrontar com o art. 11, o militar recebe o adicional de disponibilidade, quando ele vai para a reserva ele continua recebendo o adicional de disponibilidade, mas, quando ele é reformado, ele perde. E todo militar que vai para a reserva vai para a reforma ex officio depois de um certo tempo. Então, quando ele está velho, aposentado, ele perde o adicional de disponibilidade. Por exemplo, para um suboficial, são 32% do soldo, o que é um valor considerável.

Continuando, o art. 8º - esse é o mais polêmico - do PL 1.645 diz o seguinte:

Essa é a grande polêmica hoje. Por quê? Nós vamos ver a tabela, e vocês vão entender por que a polêmica toda está nesse art. 8º do PL 1.645. A tabela é esta aqui. Criaram esta tabela e criaram os tais cursos de altos estudos, categoria I e categoria II; depois, aperfeiçoamento, especialização e formação. O que acontece é que, nos graduados, ninguém tem curso de altos estudos. Por quê? Por que os graduados não têm curso de altos estudos? Porque nunca foi exigido, nunca foi cobrado, nunca foi previsto em nenhum regulamento graduado fazer curso de altos estudos. Então, vejam que os percentuais altos que chegam a 73% do soldo são dados aos chamados altos estudos. Esses altos estudos são privativos de oficiais. Então, aqui, houve uma disparidade entre os graduados e os oficiais em questão salarial muito grande por causa desse chamado adicional de habilitação com esta tabela de altos estudos.

No art. 9º - vocês leiam esse artigo que é bem fácil, que não tem muita polêmica -, eles criaram a gratificação de representação. Essa gratificação de representação é por exercer comandos - ali há uma série de requisitos - e é privativa de oficiais, como está na lei. Inclusive, o oficial-general incorpora essa gratificação de representação e leva para a reserva, ela fica incorporada para ele para sempre.

Basta ele exercer um comando que ele ganha a gratificação de representação - e essa gratificação é incorporada ao seu soldo para sempre. Por quê? Porque graduado não exerce função de comando, então essa gratificação é privativa de um determinado segmento das Forças Armadas.

Conforme eu falei, se você combinar o art. 7º com o art. 11, fica bem claro que o adicional de disponibilidade é perdido. Olhe aqui:

Qual é o disposto no art. 7º? Art. 7º, §4º, inciso I, aquele que você perde quando você vai para a reforma. Então, esses são problemas no PL 1.645.

O PL 1.645, nos arts. 15 e 16, trata da tabela de remuneração dos soldos. No art. 16 do PL 1.645, ele fala assim:

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Olhe aqui a tabela de escalonamento vertical. Esta é a tabela de escalonamento vertical que eles apresentaram. Vejam que a tabela de escalonamento vertical vai do general quatro estrelas ao soldado, dentro de um escalonamento vertical. Mas o que acontece? Existem duas carreiras distintas dentro das Forças Armadas: a dos oficiais e a dos graduados. Elas não se comunicam. O graduado vai até suboficial; é o topo da carreira dele. E os oficiais começam em aspirante e podem ir até general quatro estrelas. Só que eles fazem um escalonamento vertical em que um suboficial com 30 anos de serviço - e agora com 35 anos de serviço - tem que ganhar menos do que um aspirante que acabou de entrar na força. Olhe lá a tabela de soldos.

Nós temos algumas sugestões para alterar a redação de alguns artigos, bem como da tabela de soldos. As sugestões visam fazer justiça aos militares graduados da ativa e da inativa, reserva e reformados, haja vista que o texto atual do PL os prejudica. Caso não seja alterado o PL 1.645, haverá prejuízo à carreira dos graduados ativos e inativos, ficando, em alguns casos, a critério dos comandos legislarem, por regulamentos ou por portarias, sobre alguns aspectos da remuneração. Esse fato já está ocorrendo. Os comandantes militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica estão publicando portarias para definir critérios para adicional de habilitação, deixando fora dos altos estudos os cursos aos quais os graduados têm acesso, sem falar na carreira do quadro especial. Esses aí estão sendo os maiores prejudicados na atual conjuntura, porque o quadro especial, tanto da Marinha, quanto da Aeronáutica e do Exército, não tem altos estudos e inclusive vão pagar mais na aposentadoria, na pensão, se você analisar lá. Então, os que estão sendo mais prejudicados hoje são os chamados quadros especiais.

Continuando, porque o tempo é curto.

Proposta de redação do art. 8º do PL 1.645: que os cursos para fins de adicional de habilitação sejam definidos em lei. Tirar o poder discricionário deles legislarem por portarias, Senador Paim. Que sejam colocados na lei os cursos pelos quais os militares têm direito às gratificações do adicional de habilitação, porque é uma parte considerável do soldo, tanto para garantir os direitos dos graduados quanto para, de forma isonômica, regular para as três forças preceitos únicos, eliminando assim a disparidade dos altos estudos e o poder discricionário de os comandantes militares legislarem sobre essa questão.

Os cursos que são regulados em portarias hoje não contemplam os graduados, ou seja, eles não têm acesso a cursos listados como de altos estudos.

Então, nós fizemos esta proposta aqui do art. 8º, para que, para o adicional de habilitação, sejam considerados os cursos de altos estudos de Categoria I: doutorado, mestrado, curso de política, estratégia, comando, Estado-Maior - esses de Categoria I -; os cursos de Categoria II: que são os cursos de graduação, licenciatura, bacharelado, aperfeiçoamento, que é o CAS - que é o curso de aperfeiçoamento que a maioria dos graduados faz, e o único curso é esse; então, hoje quem está na reserva e não fez outros cursos pode receber os altos estudos II, com base se isso aí estiver na lei, se esse dispositivo estiver na lei -, pós-graduação lato sensu; os cursos de aperfeiçoamento são: os cursos de estágio, de habilitação, de aperfeiçoamento e de extensão; o curso de especialização é o curso de especialização básica; e o curso de formação é o curso de formação de todos os militares, todo militar tem um curso de formação.

Proposta da nova tabela de remuneração para os graduados.

Essa tabela contempla não apenas os critérios de escalonamento vertical hierárquico, mas o tempo de serviço do militar.

Nós preparamos também uma tabela desvinculando a tabela dos graduados da tabela dos oficiais, tirando esse escalonamento vertical. Hierarquia e disciplina é uma coisa; agora, hierarquia e disciplina em salário me parece uma coisa desproporcional para querer impor.

Aí, nós preparamos uma tabela, que é uma sugestão nossa, que nós queremos ver se o Congresso, Senador Paim, consegue mudar e apresentar. A nossa proposta é essa aqui. Independentemente de qualquer coisa, hoje a proposta dos suboficiais é de R$6 mil, que passe para R$11 mil. Por que R$11 mil? Porque é o soldo de um major, o início da carreira de um oficial superior. O suboficial com 35 anos de serviço está no final da carreira dele e ter um salário de R$11 mil é digno, dá dignidade ao suboficial. O 1º sargento, R$9 mil; o 2º sargento, R$8 mil; o 3º sargento, R$7 mil; o cabo engajado e taifeiro-mor, R$3 mil, porque hoje são R$2,6 mil.

Então, essa é uma tabela que a gente gostaria de ver que pudesse discutir para dar um salário digno para o militar, que é um servidor concursado e que tem os piores salários do serviço público hoje. O pior salário que há hoje no serviço público é o salário dos militares, que vão para a reserva com esse salário que está aí na tabela. Hoje, se houver algum suboficial aqui me diga se está ganhando mais que R$6.169. Não está. Um 3º sargento, a mesma coisa, R$3,8 mil. Passa 30 anos na força, é um militar qualificado, concursado e ganha R$3,8 mil. Eu brinco que eu gostaria - sempre digo isso - que o general ganhasse R$100 mil. Eu sei que isso é impossível, mas eu gostaria que fosse, porque o 3º sargento sairia da linha da pobreza, porque hoje ele vive com extrema dificuldade se ele for casado, tiver dois filhos, com salário de R$3,8 mil.

Encerrei a minha fala, não sei se extrapolei o tempo, Senador Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem dois minutos ainda.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Ainda tenho dois minutos?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode dar a saudação.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Eu corri para não extrapolar o tempo.

Bom, eu trouxe para V. Exa. a proposta da Amiga de São Paulo, que é uma associação. A associação existe há 25 anos. Ela abrange São Paulo e aquela região do interior. Eles têm uma proposta diferenciada, que eles pediram que eu entregasse a V. Exa. É que eles me mandaram por e-mail, por isso que a assinatura deles está... Qual é a proposta da Amiga, da associação de São Paulo, com sede em Guaratinguetá? Eles acham que o adicional de habilitação - eles defendem isto - deve ser um valor único, nos moldes da compensação orgânica para as três Forças, para todos os militares.

Eles defendem essa ideia, porque eles dizem que aí acaba a disparidade, essa quebra de harmonia entre militares ativos e inativos, porque o adicional de habilitação, se for um valor único, você incorpora no soldo aquele valor do adicional de habilitação e você leva para sua aposentadoria, para a sua vida. O.k.? Então, é essa proposta da Amiga de São Paulo...

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - ... da associação, que o adicional de habilitação seja um valor único para todos os militares, no molde da compensação orgânica.

E passo às mãos de V. Exa. a proposta elaborada, a pedido das associações, por mim e pelo Dr. André Borba - não sei se encontra presente -, que também é suboficial da reserva da Aeronáutica, é advogado, e que nós, juntos, fizemos essa proposta, que eu gostaria de passar às mãos de V. Exa., Senador Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o advogado e militar da reserva, representante das entidades, Sr. Adão Birajara Amador Farias.

Os documentos que você me entrega, eu os encaminharei na Casa para os canais competentes e mandarei também para o ministério. O.k.?

Passamos a palavra, de imediato, ao Sr. Vanderley Carlos Gonçalves, 2º Sargento e Vice-Presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo. Serão dez minutos com mais cinco, e com a tolerância que eu dei de mais dois.

O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos os senhores que compõem a Mesa Diretora aqui, os participantes. Nossos agradecimentos ao Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Obrigado pela audiência, Senador.

Bem, eu vou me pronunciar um pouco sobre o seguinte: eu sou o Sargento Gonçalves, sou Vice-Presidente da Associação dos Militares da Forças Armadas do Estado de São Paulo, represento a Comissão Nacional dos Sargentos do Quadro Especial, os militares da ativa, inativos e pensionistas, que dão em torno de 22 mil pessoas.

... foi criado pelo Decreto 86.289, de 11 de agosto de 1981, pelo então Presidente João Batista Figueiredo, inclusive a história conta que um dos responsáveis pela criação do Quadro do Sargento do Quadro Especial foi o saudoso João Carlos de Oliveira, que era o João do Pulo; pelo fato de ele ter tido muitos resultados na física, no treinamento militar se deu o aproveitamento dos cabos e soldados na época, possibilitando a criação do Quadro Especial. Esse Quadro Especial ficou desde 1981 até 2013 sem nenhuma progressão na carreira, ou seja, para esse quadro de sargentos do Quadro Especial desses militares sempre foi vedado cursos de aperfeiçoamento, transferência, qualquer outro aperfeiçoamento, nem promoção nós poderíamos ter a não ser uma promoção, a de 3º sargento. Então, o que acontece? Esse quadro veio ter, em 2013, através de muito trabalho de nós militares do Quadro Especial, uma promoção a 2º sargento do Quadro Especial, que foi elaborada pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, beneficiando somente os militares da ativa.

Então, os militares da ativa do Quadro Especial foram promovidos a segundo. Houve militares do Quadro Especial que, três meses antes da lei, não foram promovidos, não foram contemplados. Ou seja, muitos militares da reserva do Quadro Especial ou suas pensionistas não tiveram essa promoção, sendo prejudicados nessa situação.

Então, a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, sancionada pelo Presidente Lula, promoveu os taifeiros da Força Aérea, da ativa, da reserva e pensionistas, a suboficiais. Ou seja, os taifeiros da Aeronáutica, justamente, conseguiram galgar a promoção a suboficiais. Aí, a nós, que acreditávamos no critério da isonomia, da paridade e, pela singularidade das carreiras, na semelhança entre os graduados da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, a promoção que por ora nos concederam é que nós teríamos essa paridade com os taifeiros da Aeronáutica. Mas não, só foi dada para a gente a promoção a 2º sargento e aos militares só da ativa.

No eslaide 8 aqui, a nossa forma de ingresso, dos militares do Quadro Especial, se deu pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que rege o serviço militar obrigatório do Exército, Marinha e Aeronáutica, em que, todo ano, 1,5 milhão de jovens se alistam para cumprir o serviço militar obrigatório. Deste milhão, apenas 80 mil eles incorporam nas fileiras das Forças. A partir dessa seleção, da prestação do serviço militar obrigatório, esse quadro do Quadro Especial foi organizado, e foi criado o aproveitamento do civil, do cidadão que tem uma profissão. Muitos desses militares do Quadro Especial são mecânicos, técnicos em contabilidade, trabalham com formações técnicas, enfermeiros. Então, esse pessoal tinha uma formação antes de incorporar nas Forças Armadas, e o Exército aproveitou essa mão de obra qualificada em prol deles, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A partir dessa seleção da prestação do serviço militar obrigatório, esse quadro foi criado e organizado com o princípio de aproveitamento da capacidade individual de cada um. Explico: as Forças Armadas têm como papel principal a garantia da lei e da ordem. Apesar de sermos preparados para a guerra, vivemos em situação de paz. E, na nossa vida castrense, o expediente diário é similar ao de uma empresa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu registre a presença, com muita alegria, do Senador Izalci, Senador que, normalmente, preside todas as sessões em que eu falo, e ele me dá um tempo sempre adequado. Ele veio aqui prestigiar este evento e os senhores.

Esperamos que outros Senadores sigam o exemplo dele.

O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - Voltando aqui, explico que as Forças Armadas têm como papel principal a garantia da lei e da ordem. Apesar de sermos preparados para a guerra, vivemos em uma situação de paz. Então, na nossa vida castrense, o expediente diário é similar ao de uma grande empresa.

Nesse eslaide 10 lemos que, diariamente, dentro de um batalhão do Exército, servimos, em média, 200 cafés da manhã, 600 almoços e mais de 150 jantares.

Pode passar ao próximo.

Temos deslocamento diário de viaturas e ambulâncias, de embarcações em rios que dividem fronteiras, de batedores e motociclistas, de maquinário específico para construção de rodovias e pontes, etc. E os militares integrantes desse quadro são justamente os que ocupam essas funções diárias. Então, a maioria dos militares que ocupa essas funções e opera o maquinário são sargentos e cabos estabilizados do Quadro Especial. São pilotos de lancha, motociclistas e de motoristas de carros de combate, operadores de equipamentos de guerra química e biológica, mecânicos de blindados e de armamentos, cozinheiros, chefes de cozinha, construtores de pontes, operadores de usinas de asfalto e motoristas de autoridade - inclusive de muitas autoridades daqui do Congresso e do nosso Presidente, sargentos do Quadro Especial são motoristas particulares. Ocupamos nas mais diversas áreas funções dentro das Forças Armadas, dos ministérios e nos palácios.

O que nos entristece agora é ver que teremos uma reestruturação de carreira das Forças Armadas junto com a previdência militar, saber que serão disponibilizados 86,5 bilhões para reestruturação e ela não ser dividida em partes iguais, conforme a proposta que está no Parlamento, ou seja, o Projeto de Lei 1.645, de 2019, onde os índices de reajuste ocorrerão somente usando o critério da meritocracia. Isso é o que foi dito, não é?

Basta analisar o exposto na tabela.

O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - O que eu quero deixar bem claro na tabela: os 3ºs sargentos do Quadro Especial, os cabos estabilizados e os soldados engajados terão um decréscimo nos seus salários. O 3º sargento do Quadro Especial terá um decréscimo de 1,58%; o cabo terá 3,01%; o soldado, 0,22%. E o sargento do Quadro Especial terá 2,75% de acréscimo nessa reestruturação de carreira.

Então, não estamos aqui a dizer que o general não merece receber 43% de reajuste em cima dos altos estudos, passando de 30 para 73. Não é essa a nossa intenção, nem reprovar o mesmo reajuste de 43% dos altos estudos do nível II do CGAEM, de um coronel que não foi aprovado para realizar... Nós sabemos que, comparando-se com outras carreiras do serviço público, o general recebe um valor inferior.

Não é esse o nosso ideal, entretanto um dos problemas é a indecência do desconto ser igual para todos, e o benefício do reajuste, não.

Pode passar o eslaide.

Nós militares do Quadro Especial entramos com requerimento para fazer o CAS, que é o curso de aperfeiçoamento, e nos foi negado isso. E qual é o quesito para se fazer o CAS? Ser 2º sargento, estar com comportamento no mínimo bom e ter aptidão física no mínimo B. E nos foi negado o direito a fazer o CAS. E, automaticamente, quando nos negam fazer o CAS, nós não teremos nenhum benefício nessa reestruturação de carreira.

Lembro que nós militares do Quadro Especial concorremos à escala de serviço igual a qualquer outro sargento oriundo de escola, tiramos serviço de comandante da guarda às vezes quatro vezes por semana, tiramos serviço de adjunto e vários outros serviços igualmente, mas somos tratados desigualmente.

Então, nós gostaríamos de uma explicação do Ministério da Defesa no seguinte sentido: um militar do Quadro Especial... Depois o Dr. Lino vai entrar com o Estatuto dos Militares, que diz que todos os militares da ativa são militares de carreira. Então, nós temos dois tipos de militares: os da ativa e os da reserva. Os militares da ativa são de carreira. Mesmo sendo temporários, eles são de carreira, uma carreira curta dentro das Forças Armadas. E as pessoas que têm altos estudos deveriam ver o que significa a palavra carreira no dicionário. A palavra carreira diz que é onde o cidadão fica um tempo naquele serviço. Então, os militares do Quadro Especial são de carreira e terão um decréscimo no seu salário.

Aí, o Ministério da Defesa nesta semana justificou que, se houver um decréscimo no salário do sargento do quadro especial, a DPNI cobrirá. Nós não queremos saber se a DPNI vai cobrir ou não; nós queremos a explicação de por que na reestruturação da carreira o sargento do Quadro Especial mais uma vez... Durante 30 anos fomos tolhidos de fazer qualquer curso, qualquer estágio, qualquer aperfeiçoamento na nossa carreira e vamos pagar os mesmos descontos. Desde o soldado até general, vamos pagar o mesmo desconto da previdência e nós não teremos nenhuma reestruturação na nossa carreira, porque para o Exército, para as Forças Armadas os militares do Quadro Especial não têm carreira. Então, nós somos um zero à esquerda dentro da Força. Então nós gostaríamos desta justifica: por que os militares do Quadro Especial, que são militares de carreira, não foram incluídos na reestruturação de carreira? É essa a nossa indignação.

O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - Gostaríamos, sim, de uma explicação do Ministério da Defesa, dos nossos chefes de por que nós militares do Quadro Especial não fomos incluídos na reestruturação de carreira. Os benefícios todos foram... No sacrifício, nós estamos juntos.

Então, por isso, Senador, a gente está aqui para cobrar uma justificativa do Ministério da Defesa, do Alto-Comando do Exército, do Gen. Garrido, que fez a reestruturação das carreiras. E a gente lamenta por eles não terem comparecido aqui para justificar. Ela está ruim para todos os militares da reserva, mas principalmente essa classe que foi subdividida. Vocês podem ver que no próprio PL está lá: 2º sargento de escola, 2º sargento do Quadro Especial; 3º sargento de escola, 3º sargento do Quadro Especial. Ou seja, criaram subdivisões dentro da própria Força e não nos colocaram na reestruturação da carreira. Então, essa é a nossa indignação.

Só lembro que há alguns dias o nosso Comandante do Exército esteve na fronteira, onde o Exército está fazendo o recapeamento da BR, e lembro que a maioria daqueles militares que estão trabalhando com asfalto e operando aquele maquinário somos nós sargentos do Quadro Especial, os cabos estabilizados. E há militares da fronteira aqui que sabem o que eu estou falando. Se eu estiver mentindo, o cara pode dizer: "Não, é mentira".

E quero dizer o seguinte: nós vimos o Gen. Santos Cruz, eu assisti a uma entrevista dele dizendo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto.

O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - ... que ele dá graças a tudo dentro das Forças Armadas, que ele nunca sofreu nenhum tipo de discriminação e que as Forças Armadas é um lugar em que não tem isso. Pois, para nós do Quadro Especial, tem. Nós somos discriminados em toda nossa carreira dentro das Forças Armadas, inclusive agora há mais uma prova disso, o que é lamentável, com o slogan "Braço forte, mão amiga". Então, nós do Quadro Especial gostaríamos dessa explicação do Alto-Comando por que fomos excluídos disso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vanderley, 2º Sargento e Vice-Presidente da Associação de Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo.

Eu me comprometo a remeter todos os questionamentos para as Forças Armadas, que justificaram a não presença.

Passo agora a palavra ao Advogado e 2º Tenente reformado e Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria, Sr. Messias Santa'Ana Dias.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS (Para exposição de convidado.) - Senador Paulo Paim, Senador Weverton, todos os presentes, companheiros, a verdade é que quem sente a dor é que geme. O motivo de estarmos aqui é justamente por entender que algumas mudanças são necessárias no projeto de lei, na proposta de lei versando sobre a questão da reestruturação da carreira dos militares.

Entendo que, inicialmente, a gente deve, sim, agradecer, como militares, pelo fato de estarmos podendo ter um sistema de proteção social, podermos estar vivendo em dias difíceis - posso assim dizer - de reforma da previdência, e as Forças Armadas tendo um sistema de proteção, repito, que visa inclusive à reestruturação da carreira.

Lembro aqui das palavras do Deputado Federal, Senador, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quando ele dita que nenhum projeto de lei, nenhuma proposta de lei chega acabada aqui, chega pronta a esta Casa. E os Srs. Senadores e os Deputados Federais são as pessoas capazes de dar a estrutura correta àquilo que vem do Executivo, àquilo que vem até de iniciativa popular. É isso que todos nós que aqui estamos esperamos dos senhores.

O Gen. Garrido apresentou que essa reestruturação, o PL 1.645 buscou alcançar a hierarquia e a meritocracia. Eu não discordo, mas eu acredito que faltou ir um pouco mais na antiguidade e na isonomia, na igualdade, na paridade. Muitas vezes são feitas comparações de um piloto da aeronave do Presidente da República com ascensorista do Senado ou da Câmara dos Deputados. São comparações infelizes a meu sentir, uma vez que as comparações melhores a gente tem de fazer dentro da própria Força.

O motivo de estarmos aqui, Senador, entendo que é, desde o início, o Ministério da Defesa não estabelecer regras comuns dentro das Forças Armadas, tanto na questão da remuneração quanto na questão da estrutura de plano de carreira. É por esse motivo que nós militares do quadro especial estamos aqui, QSA da Aeronáutica, QE do Exército ou da Marinha.

Senador, cada Força legislou de uma certa forma, mas o Estatuto dos Militares é o mesmo, a MP 2.215 atingiu a todos e agora o PL também serve para todos. Nós tivemos, ao longo dos anos 1980, 1981 e 1982, a inclusão do quadro especial nas Forças Armadas. Como bem disse aqui o Gonçalves, isso foi uma necessidade das Forças Armadas. Olhar para o presente e dizer: "Olha, carteira D é muito fácil, especialista na área de computação, datilógrafo é tudo muito fácil, pessoas para construir estrada é muito fácil". Essa não era a realidade nos anos 80, não era e nunca foi. Eu servi por seis anos na fronteira em São Gabriel da Cachoeira, onde fiz o curso de guerra na selva. Os militares que eu lá encontrei eram justamente, Senadores, do quadro especial, construindo muros; basicamente eram eles que estavam povoando aquela região. Detalhes que poucos sabem: eles foram para lá designados para permanecer durante 15 anos - 15 anos sem transferências, 15 anos sem levar a família. Por óbvio, a grande maioria contraiu família nessas regiões. Então, eles têm os seus valores.

E o que eu quero dizer? A partir do momento em que foram estabilizados, como tantos outros servidores públicos, são militares de carreira e mereciam, sim, um tratamento digno, como ocorreu com os cabos do segmento feminino da Aeronáutica, que entraram em 1981 por meio de um concurso interno, permaneceram e se tornaram da carreira. Assim ocorreu na Marinha. A Marinha, a exemplo, para o quadro especial permite concurso para se chegar a subtenente; os taifeiros da Aeronáutica podem chegar a subtenente.

Eu me pergunto: qual a diferença da atividade que realiza o taifeiro da Aeronáutica para o taifeiro do Exército? Qual a diferença do nosso QE do Exército, do QSA da Aeronáutica para o da Marinha? Por que o QSA nem sequer chegou a 2º sargento enquanto o QE chegou a 2º sargento, enquanto que, na Marinha, chegou a subtenente? Então, a meu sentir, era um dever do Ministério da Defesa ter criado algo isonômico, igualitário e paritário para todas as Forças.

Mas a verdade é que ninguém quebra a marcha do tempo, e estamos aqui, Senador, para apresentar o que chamo da reserva do possível no Direito. Não temos tempo hoje para realizarmos diversas mudanças como essas que eu aqui disse, mas há uma, Senador, que acredito que seja importante que se diga. Está nessa reestruturação em nível de militares do quadro especial, na alteração da Lei 12.705, de 2012, art. 7º, §1º, que é o adicional de disponibilidade. A busca é achar mecanismos que façam com que esses militares naquela tabela tenham também uma reestruturação, e a minha proposta seria no sentido de que esse adicional de disponibilidade, que não é cumulativo com o adicional de tempo de serviço, para os militares do quadro especial, seja cumulativo, acrescentando um simples aposto ao art. 7º, §1º: "exceto os militares do quadro especial". Com isso, atingiremos os militares da ativa e inativos. Entendo que o percentual deve ser estabelecido para todos os militares do QE ao nível de 32%, que é o nível dos suboficiais, subtenentes.

E eu digo isso porque, em nível etário, coronéis, subtenentes, suboficiais e os militares do quadro especial têm, Senador, as mesmas responsabilidades. São pais de família, não são 2º sargentos da Escola de Sargentos, que mal estão iniciando a carreira com 10 anos de serviço, são militares com diversas responsabilidades. Acredito que seja uma mudança não tão grande, ainda que se tenha, dentro do planejamento feito pelo Ministério da Defesa dos 85,5 bilhões, de se dilatar um pouco mais em anos para que isso seja alcançado - 2024, 2025 -, é algo plausível e que vai atender aos militares do quadro especial neste momento, repito, que não é um dos melhores momentos em nível da economia no Brasil, já que todos pelo menos entendem que, de alguma maneira, a reforma da previdência é necessária. Aqui estão o Senado e a Câmara dos Deputados apenas para definirem em que nível deve ser feita essa reforma. No caso dos militares, sistema de proteção social. Com isso, eu entendo que a gente alcança a antiguidade e a isonomia.

Eu tenho para mim que o PL 1.645 não é ruim - não é ruim. O PL 1.645 dá uma possibilidade de os militares serem atendidos num sistema de proteção social há muito tempo buscado. Entendo, sim, que, de certa forma, buscou-se alcançar a meritocracia, fazer com os militares nos últimos postos e nas últimas graduações alcancem o nível salarial um tanto quanto mais favorável, mas ele, infelizmente, não alcançou os militares do quadro especial.

Os militares de carreira, Senador, têm verdadeiramente de buscar o crescimento profissional por meio de cursos de formação, por meio de cursos de aperfeiçoamento, por meio de cursos de altos estudos. Ora, mas esses militares do quadro especial, em regra, não tiveram essas oportunidades. Poucos dos que trabalham em brigada paraquedista, em batalhões de operações especiais tiveram, mas a grande massa não teve essa oportunidade. Então, repito, há a necessidade, sim, dessa pequena alteração no art. 7º, §1º.

Posto isso, eu me permito apresentar alguns pontos no PL que eu entendo relevante sofrerem algumas alterações.

Na Lei 6.880, a alteração proposta é para o art. 109, §3º, quanto ao militar temporário...

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - ... ser considerado inválido apenas o militar que for incapaz tanto para o serviço militar, para o serviço público ou privado em geral. Vejam só, o soldado nosso que venha a ser licenciado com essa questão, não vai poder ter um auxílio-doença ou auxílio-acidente, como acontece com o civil. "Vamos jogar esse menino na rua!" Servindo à Pátria incapaz... Do jeito que aí está não é possível! Cabos e soldados são pobres, vêm de uma massa pobre da sociedade. A não ser que sofra alteração e se inclua um auxílio-acidente, um auxílio-doença...

Na Lei 3.765, a Lei de Pensões, está sendo retirada a assistência médica e odontológica das pensionistas, permanecendo apenas a das esposas e de companheiras. Eu acredito também que não se pode ser fruto do modo em que está.

Há no art. 31 da Lei 4.375, de 1964, o encostamento, ou seja, o militar que está prestando o serviço militar, se estiver doente, vai se encostado para tratamento de saúde, sem remuneração. Não há como, Senador, isso permanecer.

Promoções do QAO no Exército sofrem um problema por falta de lei de promoções, e eu entendo que há necessidade de uma lei de promoções para praças nas Forças Armadas.

Então, Senador, como é grande, irei encaminhar ao senhor por meio de e-mail.

Em nível de cabos e soldados, eu sou Presidente do Ibarp. E já termino. O Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria preocupa-se com cabos e soldados que anualmente dão baixa, saindo das Forças Armadas em regra com até oito anos ou prestando serviço militar com apenas um ano. Veja, Senador, esses meninos estão sendo aliciados pelo crime organizado, estão sendo aliciados por milícias, estão pertencendo a uma massa de desempregados e, o pior, massa de desempregados habilitada com armamento, habilitada com manutenção de armamento, habilitada com hierarquia e disciplina. Não pensem os senhores que quem comanda o crime organizado não quer pessoas disciplinadas; eles querem verdadeiramente soldados.

Eu criei o instituto em 2016, com esta preocupação: trazer capacitação e emprego para os reservistas e propor que eles sejam aproveitados na Força Nacional e aproveitados também na segurança pública.

Também vou encaminhar ao senhor projetos que visam, por exemplo, que os reservistas não tenham que esperar até 21 anos para realizar um curso de segurança privada, que possam realizar ao término do serviço militar, logo após os seus 19 anos; voltarmos a ter reserva de vagas para as escolas militares para esses reservistas das Forças Armadas - 50% de vagas, como antes existiam -, e, pelo princípio da simetria existente na Constituição, que os Estados e Municípios possam também aproveitar esses jovens, por meio de reserva de vagas, para as guardas municipais e polícias militares, respectivamente Municípios e Estados.

Com isso, e antes de apresentar o instituto, porque ainda me cabem 12 minutos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - Dois minutos.

Eu queria dizer o seguinte: quanto à gratificação de representação, ela já existia e ela sempre atendeu aos oficiais que exercem cargos de comando, de modo que entendo que essa gratificação de representação, como está para os oficiais generais, não apresenta qualquer ilegalidade, ao meu sentir, pois simplesmente já existia e já era parte da composição para esses oficiais superiores.

Por favor, o vídeo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi Messias Sant’Ana Dias, advogado, 2º Tenente Reformado e Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria. Meus cumprimentos pela exposição.

Eu vou propor aqui, para os encaminhamentos finais, que os painelistas, se puderem, façam um resumo das principais propostas, e eu encaminho tanto para o ministério como para o Relator.

Faltam mais dois painelistas; em seguida, passarei a palavra aos dois Senadores.

Passo a palavra agora ao Presidente da Associação Nacional do Quadro Especial da Aeronáutica, Sr. Antolino Luiz de Cerqueira Neto.

Claro que eu entendo se algum Senador tiver algum motivo urgente e precisar sair; eu quero ouvi-lo antes que saia, aí a gente passa a palavra.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO (Para exposição de convidado.) - Muito bom dia a todos.

Primeiramente, nós saudamos a Comissão de Direitos Humanos, Comissão pluripartidária e que possui em seus componentes a perseverança e o idealismo em ver alcançada por todos a real defesa dos seus direitos constitucionais. Na pessoa do seu Presidente, Senador Paulo Paim, a Associação Nacional do Quadro Especial da Aeronáutica (Anqea) particularmente agradece pelas inúmeras vezes em que atuou em defesa dos direitos do Quadro de Cabos e Sargentos da Aeronáutica.

Gostaríamos de saudar também o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar - hoje não deve mais ser o Presidente -, o atual Senador Izalci, aqui presente, que muito tem colaborado com os Quadros Especiais, e quando o Quadro Especial...

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Tem colaborado muito, principalmente com seu assessor, o Paulo, tem participado e nos proporcionado muitos serviços, tanto no gabinete da Câmara como agora no Senado; com certeza, sabemos que as portas estão abertas para os Quadros Especiais das Forças Armadas.

À Senadora Zenaide também agradeço muito pela presença, por estar apoiando esta audiência pública significativa para a estrutura militar, principalmente dos Quadros Especiais.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Com certeza.

Gostaríamos de agradecer também aos funcionários da Comissão, que dão apoio e participam, estão conosco e sempre têm nos atendido prontamente.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Também gostaria... Estou sendo aqui um pouquinho extenso, porque o importante, de que nós precisamos, principalmente a Anqea, é a nossa união. Isso é primordial. Criamos associações, mas nosso primeiro objetivo é a união, tanto do Quadro Especial da Aeronáutica quanto de todos os quadros das outras Forças congêneres, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Forças Singulares, nós precisamos, principalmente, estar unidos, com nossos objetivos e na defesa dos serviços que nós prestamos à sociedade.

Eu citei aqui algumas associações que são colaboradoras e participam desse grupo de 11 associações...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se ele for citar todas, pela quantidade, para quem está em casa, ele vai usar os 15 minutos dele só para citar, porque está aqui todo o Brasil representado.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Não, eu vou explicar o motivo. A associação nacional tem 11 associações no Brasil todo, somos mais de mil pessoas do Quadro Especial e do Quadro de Cabos. Então, é um agradecimento que gostaria de fazer.

Temos um tempo exíguo, nós gostaríamos, com certeza, que fosse um tempo maior. Nós tivemos uma audiência pública, da qual não participamos, na vez passada, e hoje nós estamos aqui, mas, com certeza, iniciados os debates na Câmara, esses sim é que são em situações conclusivas. Aqui nós estamos apresentando na Comissão de Direitos Humanos, justamente para ter o apoio e mostrar realmente algumas incongruências que existem no projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas tudo que aprovar lá tem que vir para cá.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Posteriormente, é isso, posteriormente.

O SR. ANTOLINO LUIZ DE CERQUEIRA NETO - Nós elaboramos aqui, a associação nacional, algumas situações. Inclusive, nossos colegas, especialistas, advogados aqui presentes já colocaram algumas situações importantes, e eu não gostaria de repetir, por isso vamos usar o tempo informando hoje situações. Eu gostaria só de colocar, não para um debate no momento, mas para que fique registrada, uma questão referente à pensão militar.

Nessa questão da proteção social, temos a plena consciência de que há uma grande necessidade de reestruturação da carreira. Disso, sem dúvida, nós temos certeza. Apesar de já termos contribuído em demasia - nós sentimos isso -, obtivemos a capacidade de contribuir mais; porém, durante nossa vida ativa, demos a nossa cota-parte, e na inatividade também. E na nossa passagem para uma vida plena, verificamos uma incoerência, em que nossos pensionistas irão contribuir no mesmo percentual, no que aceitaríamos ser, como parte da contribuição, um percentual mais abaixo do que está preconizado nesse projeto.

Para ser mais rápido, eu estou eliminando algumas situações aqui, porque senão vou tomar muito tempo, e o tempo já está se esgotando.

E o importante, que deve ser prezado principalmente no projeto, no que nós achamos, é referente ao que preconiza nossa Carta Magna, que é a dignidade da pessoa humana. Sem isso...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora eu vou te tirar um minuto, depois te devolvo.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - À vontade.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - É inegável que todos os militares graduados e pensionistas terão perdas percentuais significativas nas suas remunerações e proventos e, em tese, para não haver redução no vencimento, será procedido conforme contido no art. 20 do estatuto, com a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável). Na hipótese da redução de remuneração, aciona-se essa vantagem. Vou reduzir um pouquinho. De toda máxima, com o fito de simplesmente demonstrar que a disparidade é aviltante, tomando como parâmetro as diferenças e aumentos salariais, tendo como base o soldo militar, entre os militares das mais altas patentes e os graduados...

Ora, se nós já havíamos preconizado num projeto que ele vem... O Governo delibera nesse projeto que ele traz, e já está preconizado que um artifício a ser utilizado é a VPNI - então, claramente se tem a certeza de que alguns vão ter perdas salariais -, para justamente ser usado. Num estudo todo feito, com certeza, eles têm aquela máxima de que alguém vai perder. Então, cria-se a vantagem individual, que vai fazer o quê? Simplesmente manter o mesmo salário conquistado antes de qualquer situação, levando-se em conta que nós não estamos aqui debatendo ou analisando a lei de remuneração dos militares das Forças Armadas; nós estamos aqui especificamente para a questão da estrutura da carreira, não para a lei de remuneração, é só para a questão da estrutura da carreira.

Gostaria de voltar a um ponto rápido também, quanto à gratificação de representação. No nosso doutrinamento, na carreira militar, existe sempre o alerta de que todos têm que representar bem as Forças Armadas, sendo na ativa ou na inatividade. Quanto a essa gratificação, só o generalato continuará a receber. Eles nos representam, sim, perante as autoridades e órgãos públicos, porém, diante de uma situação globalizada individual, o militar individualmente tem por obrigação...

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - ... representar bem as Forças Armadas, constando inclusive em nosso regulamento sanções a quem agir de forma inadequada, e, conforme o art. 142 da nossa Constituição Federal, todos, oficiais e graduados, estão inseridos nesse tratamento igualitário.

Só rapidinho, para colocar também uma partezinha, usando o tempo para dizer que existe no Congresso Nacional, Senador - o senhor também tem conhecimento, e quarenta e poucos por cento do Parlamento, do Congresso Nacional, têm conhecimento -, a PEC 404, que trata da nossa data-base. Já foi arquivada, já se tentou desarquivá-la, ela continua parada, e nós ficamos sem uma data-base. Essa PEC inclusive é uma parte citada e constante do art. 37, inciso X, da nossa Carta Federal, e nós não temos essa data-base.

Rapidinho, para colocar: no ano de 2014, foi colocado à Emenda 72 um destaque, no dia 20 de maio, do então Deputado Esperidião Amin. Essa emenda foi votada por unanimidade no dia 20 de maio de 2014. Veio para o Senado, e, no dia 28, também nós ganhamos por unanimidade. Simplesmente a Presidente, por ter um trabalho feito por nossos comandantes, com despesa e outras situações, e até inconstitucionalmente, por estar gerando uma despesa para o Executivo... Não nos foi oferecida oportunidade para que uma frente parlamentar ou ao menos uns quatro ou cinco Deputados fossem à nossa Presidente da época, Dilma, justamente para contestar e explicar algumas situações, mesmo ocorrendo veto, mas que fôssemos convidados para apresentar uma outra situação, isso não ocorreu. Então os Quadros Especiais tiveram uma vitória por unanimidade aqui em maio, no dia de 20 de maio de 2014 na Câmara e no dia 28 de maio no Senado.

O art. 133 da nossa Constituição diz: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Com base nessa alegação, sem sombra de dúvida, deve ter havido uma grande participação de advogados dos diversos órgãos envolvidos na análise do PL apresentado pelo Governo, porém, nota-se uma grande parcialidade e não muita preocupação nas parcelas com que todo efetivo deverá contribuir com a promulgação dessa lei. Apesar de discordarmos de que teremos que contribuir mais para nossa proteção social, pois temos a certeza da nossa incontestável participação até os dias de hoje, estamos disponíveis para arcar com a ajuda que for necessária, porém, para que isso ocorra, deveremos ser possuidores de remuneração compatível e num patamar que nos proporcione uma vida mais digna.

Vou eliminar algumas situações aqui. O tempo, realmente, como eu falei, para o que nós tínhamos... Para nós, 30 minutos seria até pouco, mas nós sabemos que todos têm que falar, têm sua posição. Nós procuramos ser o mais breve possível na colocação e ficar à vontade aqui, em nossa Casa.

Ia detalhar algumas situações aqui das disparidades, mas o Gonçalves já colocou alguma coisa, e outras, a maioria, os colegas que estão aqui presentes... Agradeço muito pela presença e pelo apoio de todos que estão aqui, que já têm conhecimento das disparidades existentes nos Quadros Especiais, Marinha, Exército e Aeronáutica. O nosso amigo Adão também colocou uma partezinha referente a esse Quadro Especial, e é de conhecimento geral. Foi criado em 1980 o quadro na Marinha, em 1981 no Exército, a Aeronáutica só veio a criar em 2000. Em 2013, com um grande trabalho feito pelo efetivo do Exército, foi que se conseguiu a graduação de 2° Sargento, e só agora nós vimos elencada nesse PL a situação de militares de carreira.

Nós sempre fomos de carreira, mas nunca fomos considerados em lei, e agora aparece escrito lá que somos de carreira, a partir do momento em que estamos estabilizados. Então, isso aí já é para a gente um grande reconhecimento. Precisa, realmente, que isso seja transformado em aureus, até financeiro, que realmente é o que nós almejamos muito, em função do nosso trabalho, da nossa remuneração, justamente porque merecemos salários dignos.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - Nós temos hoje - tem ocorrido até com colegas nossos, depois de 30 anos, 2 anos de especialista e 30 anos de serviço - suboficiais indo para a reserva sem um imóvel, morando de aluguel. Vemos muito isso aí, em virtude do salário.

Outra: o que a Medida Provisória 2.215 nos proporcionou? Proporcionou um encaminhamento. Nós estávamos endividados com empréstimos e renovações forçosas constantes para poder subsistir. Além disso, procurávamos um outro trabalho para manter o salário. Nós sabemos que a nossa idade ainda está muito aquém para uma aposentadoria. Eu mesmo fui para a reserva, fui para a inatividade com 49 anos, para mim era uma criança, e hoje ainda me considero uma criança, tenho muita força ainda para trabalhar, não trabalhar como menino novo, em termos, nós sabemos que a idade realmente precisa ser levada um pouco mais porque é diferente o serviço. Eu, aos 49 anos, fui para a inatividade, mas voltei a trabalhar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora um minuto.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - O.k.

Nós tínhamos algumas considerações a colocar, mas a associação nacional gostaria de enviar uma mensagem, se possível até pelas redes sociais, aos nossos comandantes, às assessorias parlamentares existentes aqui na Casa e outras e ao...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza todo mundo está assistindo a esta audiência pública. Nós estamos ao vivo para todo o Brasil.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - ... Poder Executivo: nós estamos aqui legalmente, nós estamos aqui na Casa do povo, nós estamos aqui pleiteando nossos plenos direitos. Não estamos aviltando nem estamos cometendo nenhuma situação que afronte a hierarquia e a disciplina, em momento algum. Nós estamos aqui na Casa do Povo, com nossos direitos, todos associados, homens de bem, altos profissionais, de moral e de respeito aqui no Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo.

O SR. ANTOLINO LUIS DE CERQUEIRA NETO - Só para finalizar, eu gostaria de concluir o meu recado ainda a essas pessoas que citei: eu sou o braço forte e a mão amiga; eu protejo nossas riquezas, cuidando da nossa gente; eu sou FAB, eu sou asas que protegem o País.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Antolino Luis de Cerqueira Neto, Presidente da Associação Nacional do Quadro Especial da Aeronáutica, que deixou aqui seu pedido e uma série de encaminhamentos que a gente vai resumir no final para eu mandar para os canais competentes.

Como já combinado, nesse momento fala o Senador Izalci Lucas. Na sequência, fala o Dr. Cláudio, e volta para o Senadores. O.k.?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Paim, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. Acho que é um tema importante, que a gente tem que debater. Eu, como foi dito aqui pelo Antolino, fui Presidente da Frente Parlamentar em Apoio à Família Militar. Estamos já oficializando a frente aqui também no Senado, para que a gente possa continuar defendendo a família militar. Recebi recentemente, inclusive, algumas mães de filhos de militares com deficiência física, e a gente precisa também ter um cuidado especial com relação a isso.

Na Câmara, eu cheguei inclusive a criar uma Subcomissão na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, exatamente tendo em vista que os militares não podem ter sindicatos. Então, a gente fez essa Comissão exatamente para poder defender os interesses não só da família, mas principalmente em relação à injustiça que foi cometida com os militares de 2001 para cá, principalmente com a medida provisória que até hoje não foi votada.

Essa reestruturação recupera um pouco isso, mas, de fato, nós precisamos discutir essa questão do Quadro Especial.

Todos sabem o que fizemos. Nós aprovamos na Câmara, aprovamos no Senado, e foi vetada essa questão. A gente precisa retomar essa discussão. Então, eu só quero dizer que continuo junto com vocês para o que vocês precisarem. Nós vamos continuar essa luta. Agradeço mais essa intervenção da Comissão também, acho que é importante sua participação.

Vamos procurar o Comando das Forças Armadas para podermos discutir isso de uma forma mais concreta. Eu sou Vice-Líder do Governo e espero que, com isso também, eu possa facilitar um pouco esse diálogo para a gente restabelecer realmente a justiça. Acho que é uma questão de justiça essa questão de vocês.

É só para parabenizá-lo e também colocar à disposição o nosso gabinete. Estaremos já oficializando, logo, logo, a Frente Parlamentar em Defesa da Família Militar.

Agradeço a todos pelas contribuições. Avançamos um pouco, mas há muito ainda a avançar. Até pouco tempo atrás, Paim, o salário-família dos militares era de R$0,16...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Ainda é R$0,16. Isso não paga nem a tinta do contracheque!

Há a questão também... Há uma série de reivindicações em que estamos trabalhando, e, com isso, a frente vai poder ajudar um pouco mais.

Agradeço a V. Exa.

Ao mesmo tempo, Senador Izalci, conte com a gente nessa frente parlamentar.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Deixe só... Por uma questão de justiça: a Kelvin, que é de Belo Horizonte, estava vindo para esta audiência. Como não veio, pediu que eu registrasse: ela sempre nos ajudou também lá na Câmara e tenho certeza de que vai continuar ajudando.

Era isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Sr. Adão quer, eu acho, só dizer uma frase antes que o senhor saia. Ele disse que é uma frase, é um segundo.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Não tive oportunidade de encontrar com V. Exa. após a eleição, mas gostaria de dar-lhe os parabéns por sua eleição e dizer que nós, do Distrito Federal, queremos o senhor Governador do Distrito Federal!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora disparou aqui, pesado! Aqui não há censura, então é isso!

Eu vou passar a palavra, se assim os Senadores me permitirem, para o último convidado da Mesa. Em seguida, passo para os dois Senadores e para o Deputado.

Passo a palavra para o Sr. Cláudio Lino dos Santos Silva, advogado, especialista em Direito Militar, e assessor jurídico da AMFaesp.

O SR. CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (Para exposição de convidado.) - Senador Paulo Paim, nossos agradecimentos em nome da Comissão Nacional de Militares do Quadro Especial e da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo pelo convite para participar desta importante audiência, pela qual temos a oportunidade de explanar o nosso ponto de vista sobre o tema aqui proposto.

Aos membros da Mesa, aos Parlamentares presentes, aos presidentes de associações e respectivas comitivas, às senhoras e aos senhores, meu bom-dia.

Devo também aproveitar o início da minha participação para elogiar e agradecer a todos pela disposição de agregar novas ideias ao projeto de lei e aos demais assuntos pertinentes, com foco nas Forças Armadas, contribuindo, assim, para uma melhor interpretação da lei, para propor melhorias e apontar possíveis consequências.

Sou advogado militante. Estou há mais de dez anos no Direito Militar, desde a minha ida para a reserva remunerada das Forças Armadas. Se me permitem, eu gostaria de trazer à pauta uma visão diferente para complementar as variadas análises e opiniões acerca do projeto de lei pertinente aos militares das Forças Armadas.

Constatei que os pontos de vista dos militares da ativa e da reserva quanto ao assunto em pauta, ainda que no mesmo círculo hierárquico, são distintos, de acordo com a instituição militar à qual pertence ou pertenceu o referido militar. Pensei: por que, já que todas as instituições militares fazem parte da estrutura subordinada ao Ministério da Defesa?

Diante desse questionamento e das controvérsias entre opiniões pertinentes aos direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, passei, então, a pesquisar, pela visão jurídica, as diferentes aspirações das associações e grupos que debatem as questões militares. Deparei, então, com as demandas dos QESAs, dos militares do Quadro Especial, dos subtenentes preteridos em decorrência de um processo manipulado de promoção e, por fim, com as possíveis repercussões para os militares da Marinha, Aeronáutica e Exército provenientes do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, caso seja aprovado, que também trará distorções diversas para os militares.

No caso dos militares dos círculos hierárquicos do Quadro Especial do Exército, constatamos várias distorções, nada diferente do mesmo círculo hierárquico dos militares da Aeronáutica e da Marinha. Diante disso, surgiu outra questão: tais distorções e falta de paradigma entre as Forças Armadas poderiam ser evitadas? Percebi novamente, por meio de uma análise da legislação castrense e leis correlatas, que as divergências foram geradas por falta de observância da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Vejamos alguns pontos relevantes dela.

O art. 7º é muito interessante:

Somente nesses três artigos, constatamos que qualquer projeto legislativo deve, por questão de justiça e obediência à lei, abranger todos os membros das Forças Armadas, sob pena de acontecerem, como já foi afirmado, distorções entre militares do mesmo posto e graduação das Forças Armadas coirmãs.

Vejamos ainda o art. 14 do estatuto:

Analisando esse artigo citado, afirmamos e lembramos que foi protocolada administrativamente uma infinidade de requerimentos tratando de assuntos variados decorrentes da falta de paradigmas de direitos e prerrogativas de militares do mesmo círculo hierárquico entre as instituições militares, como, por exemplo, as promoções de militares do Quadro Especial, o CAS, distorções no percentual de adicional de habilitação e demais temas relevantes.

Logo, demonstra-se que foram informados aos superiores hierárquicos as principais aspirações dos diversos círculos hierárquicos, cumprindo, assim, os princípios básicos da hierarquia e da disciplina. Nos entristece a ausência do representante do Ministro da Defesa, porque seria uma oportunidade ímpar para a gente poder levar esses pontos de vista para eles.

No art. 15 do estatuto:

Vejamos o art. 16:

Há vários parágrafos, mas trago o que me chamou a atenção:

O que acontece? Existe, então, uma correspondência entre os postos e graduações das Forças Armadas, isso está comprovado no estatuto. Como explicar, então, a falta de oportunidades entre os militares nos direitos e prerrogativas dos postos e graduações entre as instituições e o esquecimento de alguns círculos hierárquicos?

Interessante é que, mesmo com essas distorções nos direitos e prerrogativas distintas nas Forças Armadas, ainda assim, foram mantidos a mesma convivência e o espírito de camaradagem entre as forças. Dessa forma, fica a lição de que somente a união de esforços trará a possibilidade de amenizar os prejuízos causados pela falta de observância do Estatuto dos Militares, que ocasionaram a desigualdade entre os direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Após as tentativas por meios internos, as demandas deixaram o ambiente administrativo e agora fazem parte de pedidos para integrar as pautas parlamentares. Vários militares da reserva... Inclusive me lembro do Subtenente Edson, que veio da Ilha de Marajó: que lotou a minha caixa de e-mails com requerimentos protocolados para dezenas de Parlamentares Brasil afora.

Vemos também o empenho de várias associações e de suas comitivas nos corredores do Congresso com o intuito de demonstrar, com provas contundentes, as injustiças cometidas no passado e no futuro próximo.

Devo afirmar que nossas questões são apartidárias - nossas questões são apartidárias. Mas confesso a todos que aqueles que nos apoiarem nessas causas no momento serão por nós lembrados.

Importante também esclarecer que, apesar da possibilidade iminente de judicialização das causas conexas a esse tema, nossa prioridade é sempre o debate na tentativa de uma solução na esfera administrativa. Se fizermos propostas ou exposições...

O SR. CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - ... pensando somente no círculo hierárquico a que pertencemos, cairemos no mesmo erro cometido pelas altas patentes contra os graduados.

Conclamo todos os envolvidos para, juntos, formularmos uma proposta única que satisfaça os anseios de todos os membros das Forças Armadas, que, de alguma forma, sofreram e vêm sofrendo os mais diversos prejuízos, não excluindo direitos e prerrogativas de nenhum círculo hierárquico.

Para encerrar, convido os colegas militares presentes para juntos lembrarmos um juramento realizado no passado distante, mas jamais esquecido, reafirmando o nosso compromisso com o País e com mudanças para um futuro melhor.

Agradeço a todos a atenção dispensada, parabenizo todos os envolvidos nessa justa empreitada pela igualdade dos direitos e prerrogativas entre todos os militares das Forças Armadas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Advogado Cláudio Lino dos Santos Silva, especialista em Direito Militar e assessor jurídico da AMFaesp.

Pela ordem de inscrição, seria agora a Senadora Zenaide Maia e, na sequência, o Senador Styvenson Valentim. Em seguida, o Deputado.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Bom-dia a todos!

Sr. Presidente Paulo Paim, eu estou vendo aqui... Eu quero até pedir desculpas porque não ouvi os outros palestrantes. Eu acho que a gente já esteve com o Vanderley uma vez...

Quero dizer que eu acho salutares essas audiências públicas, porque dão visibilidade ao que está neste Congresso. Costumo dizer que conhecimento é poder. As pessoas têm que ver o que está acontecendo e procurar entender.

Por exemplo, eu ouvi aqui o Cláudio, eu ouvi o Sr. Antolino. O Cláudio teve... Eu não posso... É justamente um assunto sobre o qual não me debrucei, o Projeto de Lei nº 1.645, mas estou vendo que os senhores estão fazendo o correto. Ele está mostrando que, conforme o Estatuto das Forças Armadas, pelo que estou vendo, a proposta de projeto de lei não contempla todos. Então, a divergência é essa.

E quero dizer do meu respeito pelas Forças Armadas. Inclusive, quando houve a abertura do espaço aéreo brasileiro de 100%, parecia até que eu era da Aeronáutica, gente, porque, quando eu vi que ia mudar o Código Brasileiro de Aeronáutica, eu comecei, já, como Deputada, dizendo que isso estava dentro da reforma da lei do turismo, eu disse que aquilo não podia não. Aí eu fui olhar o que era a revogação do código e vi que era justamente tirar esse poder.

Eu tenho um relacionamento bom... Eu sou médica de formação. No meu Estado, os hospitais militares, eu ajudo, porque eu vejo como pessoas não atendem... Natal, no Rio Grande do Norte, é um lugar que tem muitos militares na reserva - eu acho que é porque a cidade é linda e todo mundo quer ficar na reserva e ir para lá! Então, o que acontece? Eu vejo por esse lado. O hospital militar tem recursos humanos de muita qualificação, de muita efetividade, mas, muitas vezes, falta o aparelhamento. Então, eu tenho botado... Às vezes sou até criticada: "Pô, Zenaide, o hospital do Exército brasileiro tem tudo!" Eu respondo: "Olha, os cortes foram para todos." Finalmente, esse pessoal atende não só os militares da ativa, mas seus familiares, os inativos e seus familiares e, no fim, se a gente organizar os hospitais e ajudar, a gente aliviar o SUS - senão essas famílias iriam para o SUS, já com bem poucos recursos.

Mas quero dizer o seguinte: essa pergunta quanto a ser para todos... Eu costumo dizer que tem de ser para todos. Eu não vou entrar nesse mérito, porque realmente seria entrar num ambiente onde não tenho grande conhecimento. O meu relacionamento com as Forças Armadas é mais pela saúde. O fato de as Forças Armadas defenderem o Brasil... Eu tenho esse espírito brasileiro que ferve quando querem tirar alguma coisa do Brasil, então eu já fico assim.

Mas eu queria dizer que o que me chamou a atenção foi isto: é justamente porque vai ferir essa lei que o senhor mencionou aqui, nº 6.880, de 1980, que iguala... Se houver alguns benefícios, têm que ser para todos. Eu costumo dizer que tem de ser para todos, mas digo a vocês que vou estar aqui com Paulo Paim, vamos ouvir opiniões e vamos defender homens e mulheres deste País que têm uma responsabilidade grande, que é defender o nosso povo, o nosso País.

Quando se diz que defendem as nossas fronteiras, gente... Eu costumo lembrar: quem está dentro? Os brasileiros e as brasileiras. Então, podem contar comigo para a gente ter um olhar diferenciado para isso, para todo esse projeto, inclusive sobre aposentadoria, pensão, viuvez...

Ontem eu queria pedir licença aqui para dizer o seguinte: nós tivemos a Medida Provisória 871, para investigar fraudes, a Operação Pente Fino, para investigar fraudes da previdência, e se polarizou demais, para dizer que quem não era a favor da medida provisória era porque era a favor da fraude. Não é isso.

O que Zenaide, como Senadora, disse foi que para se investigar fraudes, não é preciso uma medida provisória, basta uma portaria, uma norma, um ato normativo. Mas, na verdade, eu entendi o porquê da medida provisória: porque tirou várias leis, e isso ia tirar o direito, vai tirar o direito dos trabalhadores e das pessoas com deficiência.

Na verdade, esse dinheiro deles, o Benefício de Prestação Continuada, não é nem tirado da previdência, mas, sim, da assistência social.

Então, eu acho bom que vocês se unam, e eu vejo esse interesse de defender a todos, porque evita essa polarização. Na hora em que a gente for votar isso aqui, não se vai dizer: "Quem votar assim é porque é a favor das Forças Armadas brasileiras e quem não votar é porque é contra as Forças Armadas brasileiras." A gente tem de evitar essa polarização. Eu costumo dizer, como ele falou, que isso é suprapartidário, como é essa 871. Isso é uma questão de Brasil, não é cor nem número, e a gente está aqui, esta Casa, este Senado...

Paulo Paim, eu quero parabenizar meu colega Styvenson, porque a gente vê o País como um todo e, principalmente, não só os quilômetros quadrados, mas os seres humanos que estão ali dentro esperando por nossas decisões. A gente tem de ter um olhar humano. Às vezes esta Casa, de tanta lei, a gente olha e vota ali algo como se o ser humano, um de vocês, fosse uma percentagem - tantos por cento são generais, tantos por cento são capitães. Na verdade, são seres humanos. Quando vocês aparecem para a gente, são seres humanos, homens e mulheres pedindo socorro para dar uma vida digna às suas famílias.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide Maia, brilhante como sempre!

Senador Styvenson Valentim, Capitão da Polícia Militar.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Do Rio Grande do Norte, mesmo Estado que o de Zenaide.

Ela disse tudo, não é, Paulo? Ontem o senhor votou "não", eu votei "sim". A gente às vezes tem ideias divergentes, mas uma coisa é certa: a gente quer o melhor para o nosso País, dentro da visão de cada um. Espero que as pessoas respeitem isso.

A Zenaide não é uma xerox do Capitão Styvenson, e o Capitão Styvenson não é uma xerox da Zenaide, não são obrigados a pensar de forma igual. Eu peço que as pessoas compreendam e tenham respeito pela diversidade, pelas divergências de pensamentos, que é para a evolução do nosso País.

Eu estou vendo aqui também uma divergência, Zenaide: sempre praças versus oficiais. Eu venho de uma instituição que também é hierarquizada e disciplinada, sou capitão da PM. Quarta-feira, Senador Paulo Paim, Sr. Presidente, eu fui chamado ao Plenário 2 por Tasso Jereissati, Relator da Previdência. Estava o Otto presidindo, estava o general, estava alguém do Instituto do Senado, e a gente estava discutindo justamente sobre o PL. Eu fiz muitos questionamentos, muitos levantamentos.

Zenaide, a senhora sabe que aqui é só força federal, não é? A minha preocupação envolve as forças estaduais também, como vão ficar em cada Estado.

O senhor me disse uma coisa, Sr. Antolino Luiz, que me deixou preocupado. O senhor disse que está apto ainda para o serviço - Força Aérea, asas -, mas eu garanto ao senhor que um policial militar da mesma idade não está apto não. Não está porque são funções, atribuições, atividades, são estresses diferentes. É uma vida totalmente diferente. Então, minha preocupação não é por ser militar, não é por ser policial militar, por estar defendendo a classe.

No meu Estado, estão há quatro meses sem ganhar. Há atrasos salariais - defasagens de mais de 5, 6 anos que não acompanham. O soldado hoje, se for tirar tudo, se for limpar, está ganhando R$1.000 praticamente, R$1,6 mil, e são eles que defendem a gente. O senhor defende o nosso céu, eles defendem a nossa vida.

Engraçado que eu passei os olhos aqui e só vi você de mulher, Zenaide. Há outra ali. E nas Forças Armadas? Não há mulher, não? Por que as mulheres não estão aqui?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Foram ouvidas já? Já foram ouvidas hoje?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles falaram promovidas.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Entendi já foram ouvidas. Não tem praça, não? Não tem mulher praça?

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Se o Senador me permitir, eu digo como elas foram promovidas.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Deixe-me falar por que eu estou falando da mulher.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há uma certa disciplina aqui que nós vamos ter que cumprir, pessoal. Eu sei que vocês....

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - É. Nós somos militares.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... são os primeiros a orientar a disciplina.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Estou perguntando porque a vida delas também... A propósito, Sr. Adão, a Dona Márcia mandou um beijo para o senhor.

Estão vendo como eu me preocupo com as mulheres?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Como é que o senhor sabe que eu sei que a Dona Márcia mandou um beijo para o senhor?

... Natal com os jovens estudantes nas escolas públicas. Disso eu tenho certeza.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Viu como eu a conheço?

Gente, eu estou aqui justamente para perguntar aos senhores a proposta, a contraproposta, para trazer o equilíbrio. Quarta-feira da próxima semana eu vou estar presente da mesma Comissão. Tasso Jereissati disse que vai me colocar na Comissão que justamente vai ver toda a previdência. Então, aproveitem a situação. Façam a proposta de vocês e vamos discutir com eles. Essa divisão fica clara quando vocês estão aqui. Quarta-feira estaremos com os generais e com os comandantes. Era para estar todo mundo junto. Isso não é quebra de disciplina, nem de hierarquia, não. Porque dentro da viatura, quando eu era Polícia Militar...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só lembrar que o convite foi feito.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN) - Mas vamos apertar mais, Paulo. O senhor sabe que, se apertar, sai.

Quero dizer para o senhor, Senador Paulo Paim, que quando eu estava numa viatura, não tinha três estrelas ou duas estrelas, não. Eram três vidas combatendo o crime e eu dependia muito do meu motorista e do meu patrulheiro. A minha vida estava na mão deles. Então eu sei o quanto eles têm que ser valorizados, eu sei o quanto eles têm que estar bons de cabeça, eu sei o quanto eles têm que estar bem para atuar naquele serviço comigo.

Eu sei o que é unidade de corpo, espírito de corpo, coisa que eu não estou vendo aqui hoje. Acho que a gente precisa disso para o País melhorar, espírito de corpo aqui também, Zenaide, entre os Senadores. Porque eu penso diferente de qualquer outro não quer dizer que eu seja inimigo. A gente precisa de União neste País, e não de separação, não de tanta hierarquia, o que até incomoda na disciplina. É isso que está acontecendo hoje no nosso País.

Acredito que eu quero o melhor para todos, Zenaide quer o melhor para todos, quer o justo. E o melhor é o justo. Qual é o justo? Escalonamento de 10%? Não chega nem a 10%, para o soldado engajado, do topo do salário de um comandante. Nem 10%. Será que ele não come, ele não tem filho, ele não tem mulher? Será que ele não tem tudo isso? Vamos pensar um pouquinho. Não é o coronel que ganha muito, não é o general que ganha muito, é o soldado que está ganhando pouco. Esse é o problema. Eu acho que o general ainda ganha pouco. Está bom, Paulo Paim?

Então, a gente está aqui lembrando de que quarta-feira talvez tenhamos que conversar com o Tasso Jereissati. Ele está muito interessado na questão militar, tanto que me ligou e me chamou para participar dessa Comissão, da Ceprev, ele, o Otto e muitos oficiais aqui, para trazer esse equilíbrio, para que vocês trabalhem em harmonia. Não adianta trabalhar com cara feia. Não adianta entrar na viatura e pedir a Deus que uma bala me acerte, como disse um capitão ou um soldado aqui atrás. Pelo contrário. É um corpo só, é uma unidade só para servir e proteger. Então, que pensem assim.

Obrigado, Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Styvenson Valentim. Meus cumprimentos pela fala construtiva, positiva.

Já fica acertado com vocês aqui que eu tinha pedido resumo das propostas, vou encaminhar uma para ele, vou encaminhar para o Tasso Jereissati, vou encaminhar para o relator na Câmara e vou encaminhar também para o Ministro. Ele não pôde vir, o convite foi feito, mas eu vou encaminhar para ele também.

Neste momento, nós vamos passar a palavra para o Deputado Estadual do Paraná Subtenente Everton, que está aqui desde o primeiro minuto. Às 8h45 ele já estava aqui. Eu cheguei às 9h.

O SR. SUBTENENTE EVERTON (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Paulo Paim. Parabenizo V. Exa. pela realização desta audiência tão importante e significativa para todos os militares e para as três Forças Armadas, não excluindo as polícias militares de todo o País.

Aos companheiros de farda, a minha continência.

Minha continência a todos.

Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui, de ser convidado. Recebi diversos convites. E de tantos convites, é aquela história de convite de comandante: quando comandante convida, é praticamente uma ordem, você vai lá e participa. Então, de tantos convites, eu me senti na obrigação de estar aqui.

De todas as falas, eu acompanhei todas - como Senador falou, cheguei antes, fiz questão de chegar antes -, vou pinçar algumas coisas para ser bem objetivo. Vou começar pelo que disse a Senadora Zenaide, que, com muita propriedade, falou da questão do ser humano. É só no momento de crise que parece que nós olhamos para o outro, que existe o outro. Depois de quase 30 anos de farda, eu percebi isto: que na maioria das vezes a gente não consegue olhar o próximo, o outro que está ali com a gente no dia a dia, na tarefa diária.

Por diversas vezes, a gente sempre, como seres humanos que somos, se coloca numa condição melhor do que o outro. Parece que nós sempre somos melhores. Até num sistema como o nosso, de valorização do mérito, em que cada atividade que você faz conta para a sua promoção, cursos, etc., parece que nós, às vezes, nos perdemos nessas condições.

Esta reunião aqui, esta audiência está nos permitindo, a mim principalmente... E hoje, na condição de Deputado Estadual, eu sou Subtenente do Exército e, para quem não sabe, o meu pai é 2º Sargento reformado da Marinha, foi soldado, cabo, 3º Sargento, segundo, assim como eu fui soldado, cabo, terceiro, segundo, até subtenente, então, eu entendo perfeitamente tudo que foi colocado aqui, porque o meu pai tem uma vida de Marinha, embarcado em navio, e eu tenho uma vida de Exército. Eu sei o que é, sei o que é a honra, sei todas as situações, todas eu sei. Eu acho que a questão da humanização é a mais pertinente neste momento.

Como o Capitão Styvenson falou, nosso Senador, não estamos no momento de divisão. O nosso País se polarizou depois de uma eleição. Ela foi boa porque foi democrática, mas foi ruim, porque nós ainda não conseguimos atingir o meio-termo que Platão tanto exigiu de nós, nos ensinou três séculos antes de Cristo. Parece que, 2,3 mil anos depois, a gente ainda não aprendeu o que é o meio-termo.

A minha vinda aqui, Senador Paulo Paim, não é para jogar álcool nessa fogueira. Muito pelo contrário, é para me solidarizar, parabenizar a todos, ao senhor principalmente e a todos os integrantes que aqui estão. De tão importante que é esta reunião, eu não podia faltar. É a minha primeira vez no Senado e é uma honra para mim, inclusive, poder me dirigir, utilizando a palavra. Nunca imaginei que estaria aqui. Se vocês me perguntassem isso há quatro anos, eu iria dar risada de todo mundo e iria apostar o meu salário de que jamais estaria aqui. Mas como Deus coloca a gente no caminho que a gente nem espera, às vezes, isso acontece.

Então, ressaltando a questão da crise, ela é importante porque todos nós aprendemos com a crise. É a história de fazer do limão uma limonada. E a gente está com um limão para fazer uma limonada para três Forças Armadas. Percebam a dificuldade que nós temos hoje e o grande desafio que nós temos.

Informo a vocês que lá no Estado do Paraná eu estou sendo muito bem recebido pelos generais, me recebem com educação, me ouvem, me orientam, com a experiência que têm, me apontam caminhos, sentam comigo, entendem como é a política, porque os militares não entendem como a política funciona. Está aqui o Capitão Styvenson. Podem ir lá na tropa dele. Ele relata que as pessoas têm uma visão completamente diferente do que é o ambiente político e como as coisas acontecem.

Digo a vocês que, como Subtenente do Exército, um mandato de Deputado Estadual é dez vezes pior do que ser encarregado de material. Quem foi encarregado de material sabe exatamente o que eu estou falando. A gente sempre reclama: "Nossa, vão botar uma carga nas minhas costas, prejuízo, acampamento e n missões!". Digo a vocês: ser Deputado é dez vezes pior do que ser encarregado de material.

Então, eu tenho noção da minha responsabilidade hoje perante todos, apesar de não ter competência legislativa para atuar aqui no Senado, atuar na Câmara, mas tenho a responsabilidade de participar de toda essa movimentação para que nós possamos, pela primeira vez, nos últimos 30 anos - pela primeira vez, Senador Paulo Paim, o senhor está dando a oportunidade para nós, para mim, principalmente -, estabelecer um diálogo a respeito de carreiras militares de todos, de oficiais e de praças.

Como o Senador falou, eu acho que não é o momento de nós jogarmos álcool nessa fogueira, momento de divisão. O País já está dividido. E nós, como militares que preservamos a ordem, a manutenção da integridade não só do Território mas de toda sociedade, temos a obrigação de pensar dessa forma, porque nós fomos forjados para isso. Militar não é formado, militar é forjado. O sacrifício da profissão forja, a formação forja, o dia a dia forja. E nós temos que dar o exemplo.

Nós sempre demos exemplo, mas nós ficávamos quietos. Ninguém sabia o que nós fazíamos. Aliás, muita gente nem sabe, só critica. Ninguém sabe quantos serviços de escala você tira, ninguém sabe qual é a atividade que o marinheiro... O meu irmão nasceu e o meu pai foi conhecê-lo quando ele tinha três meses. Meu pai conta até hoje que, quando ele foi pegar meu irmão no colo, ele chorou, situação extremamente peculiar, mas que ninguém sabe porque ninguém conta, ninguém fala.

E hoje nós estamos aqui tendo oportunidade para isso.

A minha obrigação é trabalhar para todos. Percebi que todos falaram do descompasso entre legislações. O Dr. Lino consolidou muito bem, já havíamos conversado sobre isso, o Ten. Messias, o Sgt. Gonçalves, Adão, Antolino. Nós já tínhamos falado sobre isso através das redes sociais, nós nos conhecemos pela rede social. Isso é muito importante. Conheci o trabalho da Senadora e do Senador também pela rede social, então, sabemos de todas as posições de vocês. Senador Paulo Paim, de longa data, acompanho também seu trabalho.

Como falou o Cap. Styvenson - permita-me chamar o senhor de capitão, porque nós somos militares e seremos sempre militares...

O SR. SUBTENENTE EVERTON - Obrigado.

Seremos, seremos. Quem sabe, no futuro, vamos estreitar isso?

O senhor falou uma frase que, para mim, é muito significativa de toda a minha história militar, muito, muito, muito: hoje nós temos tanta hierarquia que incomoda a disciplina. Isso é profundo e significativo, gente. A nossa sociedade brasileira se preocupou durante tanto tempo em estabelecer níveis hierárquicos. E hoje é engraçado que se fala em gestão, mas uma gestão é horizontal porque a gestão se dá por competência, uma gestão não se dá por hierarquia. Vejam o compasso e o descompasso que nós temos, porque, dentro das Forças Armadas, nós temos uma hierarquia que é histórica e sempre vai existir, porque existe a posição do comando, isso tem que existir; dentro de uma empresa também tem, de uma empresa civil privada; mas nós também queremos trabalhar com a gestão, que é a questão de competência. Isso é o que foi falado o tempo todo aqui, competência: que o sargento QE tem competência, que o taifeiro tem competência, que os sargentos que fizeram CAS têm competência, que quem fez o curso de habilitação ao QAO no Exército tem competência, que o sargento da Marinha também tem e o sargento da Aeronáutica também tem.

Falamos de competência, mas como nós gerimos essa competência? O que nós fizemos para isso? É a história da crise. Até o momento, parece que, no Brasil - e as últimas eleições nos deram essa oportunidade -, muitos brasileiros pararam...

O SR. SUBTENENTE EVERTON - Positivo. Muito obrigado.

Muita gente, quando para para ouvir as minhas falas, diz a seguinte frase, Senador Paulo Paim: "Eu não tinha parado para pensar nisso". E parece que nós militares passamos os últimos 30 anos sem parar para fazer essa reflexão, ou seja, nós não paramos para pensar nisso. E hoje, 30 anos depois, digo, com referência à minha história e também até mesmo à história política que a gente viveu no Brasil, que a gente parou para pensar nisso. Hoje nós paramos para pensar nisso.

Como foi bem falou a Senadora Zenaide, temos que priorizar seres humanos, porque por trás de uma farda existe um ser humano, por trás daquele militar existe uma família. Eu falo isso com muita tranquilidade, porque eu também tenho dois filhos. Eu também luto muito pela educação, pela saúde, pela assistência social lá no Estado do Paraná. E eu posso dizer para vocês o seguinte: como disse Renato Russo, a humanidade é desumana, mas ainda temos chance.

E o que eu me proponho aqui hoje é trabalhar junto com todos, todos: as três Forças, oficiais e praças, polícias militares de todo o Brasil que precisarem também do meu apoio para que nós estabeleçamos um grande diálogo de forma educada, disciplinada, inteligente e com sabedoria, para que a gente consiga encontrar, como bem falou o Senador Styvenson, dentro das divergências, construir os melhores caminhos para que todos sejam lembrados como seres humanos, como profissionais competentes que foram por sua dedicação integral ao serviço da Pátria, mesmo com o sacrifício da própria vida.

Agradeço a todos. Muito obrigado!

E a minha continência a vocês.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Esse foi o Deputado Estadual do Paraná, Subtenente Everton, que fez uma bela fala de encerramento, em que falou em liberdade, democracia, justiça, diálogo, equilíbrio, uma linha de centro, que é o que nós perseguimos, pode ter certeza absoluta.

Ontem, no Plenário, fiz um discurso sobre intolerância e disse que os extremos não interessam a ninguém, falei isso, nem a extrema-esquerda, nem extrema-direita. O centro, para mim, é o caminho do bom senso.

Parabéns a V. Exa.

Neste momento, nós vamos dar aqui a palavra para as considerações finais aos nossos convidados. Cada um deles terá direito a cinco minutos.

O Sr. Antolino Luiz abriu mão dos cinco minutos dele para que, numa homenagem a ele, que me procurou, como eu disse ali, quase com um batalhão inteiro para marcar audiência... Então, o Dr. Antolino pede que o Sr. Francisco Eduardo Monte Ribeiro, Presidente da Assars... É isso, não é?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... use os seus cinco minutos.

Então a gente faz a inversão. Faça o favor.

De imediato, passo a palavra a Francisco Eduardo Monte Ribeiro.

Com a palavra.

O SR. FRANCISCO EDUARDO MONTE RIBEIRO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.

Quero, em primeiro lugar, aqui agradecer a V. Exa., Senador Paulo Paim, por nos proporcionar essa audiência construída lá em seu gabinete no Rio Grande do Sul, em Canoas, à qual o pessoal do QESA nos convidou a participar em nome do Vitor Hugo e dos demais que estavam presentes lá.

Gostaria de colocar aqui que a gente não é contra o PL 1.645, Senador. E colocar que a gente gostaria que fosse incluído dentro desse contexto que a gente quer construir um Brasil melhor.

Quero aqui também agradecer à Senadora Zenaide e ao capitão, que nos proporcionou participar de uma audiência com o Senador Tasso Jereissati, que também nos convidasse para participar, dentro da CCJ, de uma audiência lá, que a gente pudesse fazer parte desse contexto.

Realmente a gente está sempre deslocado, o Quadro Especial...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me já, indo para os encaminhamentos, pedir que nas propostas que vocês apresentarem, que vão apresentar, encaminhem também esta junto como um dos itens: que vocês sejam convidados a participar do debate também lá.

O SR. FRANCISCO EDUARDO MONTE RIBEIRO - Gostaria também de colocar aqui que a Dra. Solange, que a gente convidou para participar da Mesa, por um problema de saúde, em Minas, não pôde participar aqui. Gostaria de agradecer a ela, que fez uma petição para entregar em suas mãos, e dizer que realmente ela representa o quadro, dentro do nosso Quadro Especial, e também a todos os quadros militares.

Realmente fica difícil a gente colocar aqui que, quando é para a Força cobrar incluir a gente, o mesmo se daria para que a gente fosse incluído nesse PL 1.645, com os mesmos índices, não iguais aos dos oficiais generais, mas que eles pensassem num índice que proporcionassem a todos. Eu sei que é um quadro que já vem lutando, há mais de 30 anos - no caso nosso, da Aeronáutica, que estamos há 20 anos dentro da mesma graduação -, para chegar a 3º Sargento, o que foi proporcionado ao Quadro Especial do Exército, como 2º Sargento. E também vejo a situação das pensionistas, que vão ter uma tributação em cima do que já pagaram há anos. Então, a gente coloca aqui dentro esse questionamento.

Também quero dizer que realmente fica muito difícil a gente participar dessas audiências nas quais são convidados aqui, não desmerecendo ninguém, muitos "subs", subtenentes, e o Quadro Especial é esquecido nessas reuniões.

Então, o Senador nos proporcionou estar aqui nesta audiência pública. Foi o único Parlamentar que, lá do Rio Grande do Sul, através da sua assessoria... E eu quero agradecer também, se o senhor me permitir, ao Clériston, que teve essa oportunidade de nos contatar também para a gente colocar as pessoas aqui na Mesa.

Então, não vou tomar os cinco minutos, mas quero dizer que o Quadro Especial é um quadro que vem sofrendo há muitos anos, até porque, quando as mulheres entraram na Força, o que nos colocaram é que não tinham uma logística para o quadro feminino. Nós não somos contra o quadro feminino. Pelo contrário, elas avançaram, tiveram a proporcionalidade para avançar, mas não foi feito o que manda o art. 5º da Constituição, que diz que todos somos iguais perante a lei. Dentro disso, fomos questionados e fomos também barrados quando tentamos entrar com recursos na unidade e esta indeferiu. A gente não teve acesso a isso porque somos passíveis de punições. Não vamos dizer que seríamos perseguidos, mas, dentro desse contexto, não foi dada a mesma igualdade que deram a elas. Elas avançaram, algumas são até oficiais superiores - poucas, mas são -, e nós não tivemos essa proporcionalidade. O que tivemos é o que foi feito aos taifeiros, que avançaram na lei que foi feita no Governo do Presidente Lula, mas poderíamos ter avançado dentro da 12.158/2009, para que pudéssemos ter o mesmo direito de chegar a suboficiais e também aos QEs, o que não foi feito. Hoje os QEs que estão aqui são uma referência, são 2S, e nós continuamos 3S.

Então, quero aqui agradecer, em nome da Comissão do Rio Grande do Sul, da Anqea, e também da Comissão dos QEs por ter participado e nos proporcionado esse convite para estarmos neste encontro aqui com o Senador Paulo Paim, que sempre nos proporcionou uma reunião dentro da Comissão de Direitos Humanos.

Para complementar, quero dizer que o Senador, lá no Rio Grande do Sul, tem o nosso apoio, é muito bem votado lá e reconhecido, independentemente de partido. Então, isso é importante. A gente tem que agregar, somar, e não dividir.

O que eu quero citar aqui em relação a isso e que até me foi colocado dentro dessa petição é: tratar desigualmente a iguais e igualmente a desiguais não é uma igualdade real, mas uma desigualdade flagrante - Rui Barbosa, em "Oração aos Moços".

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Francisco Eduardo Montes Ribeiro, Presidente da Assars, de quem eu tenho a satisfação de dizer que sou amigo. De fato, eu entre aqui na Constituinte e nunca saí. É sinal de que os gaúchos estão fazendo alguma coisa para eu voltar sempre para cá, não é? Foram quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador. Quando terminar este mandato, se eu estiver vivo, serão 40 anos dentro do Congresso.

O SR. FRANCISCO EDUARDO MONTE RIBEIRO (Fora do microfone.) - Uma vida!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma vida.

Então, eu agradeço muito o carinho...

O SR. FRANCISCO EDUARDO MONTE RIBEIRO - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou dar a palavra para considerações finais à Mesa, mas antes, como é de praxe nesta Comissão, pelo e-Cidadania, as pessoas fazem perguntas ou afirmações e algumas são selecionadas, porque são centenas.

Marconde Keter, da Bahia, diz: "[...] [Nesse caso, já] que sua previdência funciona de forma autônoma das demais, qual será o critério utilizado pelo novo projeto de reforma?" O advogado aqui, o Sr. Adão, disse que essa ele responde. E "Como vai ficar o status do militar que já está na reserva gozando de alguns benefícios que oneram o projeto de reforma previdenciária?".

Ubirajara Terra, do Rio Grande do Sul: "As Forças Armadas fazem parte da população brasileira, portanto devem permanecer equiparadas à população em geral, sem distinção!"

Ronaldo Lima, do Amazonas: "Os militares têm que ter o seu real valor [...] [pois trabalham] em prol da Pátria e da proteção do País. Voto no apoio aos militares".

Isaías Andrade, de Mato Grosso do Sul: "A excepcional atividade no exercício da função militar é de emprego permanente, 24 horas por dia, sem fundo de garantia".

Rogério da Silva, de Minas Gerais: "Onde fica nosso juramento à bandeira quando um general vai ter aumento de mais de 100% enquanto o soldado sofrerá perda de salário?"

Eu leio tudo o que vem, viu, pessoal? Nem a favor nem contra.

Carlos Humberto, do DF: "Pode haver diferenciação entre promoção de oficiais e praças dentro das FA [das Forças Armadas]" - ele abreviou aqui, FA, está certo -, "sendo que a Constituição de 1988" - e eu estava lá, fui Constituinte -, "iguala a todos perante a lei?"

Por fim, Ernani Doldan, do Rio Grande do Sul: "Qual é a vantagem de passar para 35 anos o militar na ativa, se [...] [indo] para a reserva continua pagando o mesmo [valor] de pensão da ativa?"

Emanoel Tavares, de São Paulo: "FFAA [Forças Armadas] devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos demais trabalhadores do País. Nada de privilégios para classe alguma [...]". É claro que todos nós sabemos que as Forças Armadas têm que ser diferenciadas. Disso não há dúvida nenhuma.

Enfim, eu começo exatamente... Cada um vai ter de cinco a três minutos para as considerações finais. Eu começo com o Sr. Adão, o advogado Adão Birajara Amador Farias.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS (Para exposição de convidado.) - Eu serei breve.

Primeiramente, Senador Paim, eu gostaria de agradecer a V. Exa. a oportunidade, porque o PL 1.645 está tramitando na Câmara, depois vem para o Senado, e, quando chegar aqui ao Senado, obviamente o assunto já estará bem adiantado nas discussões.

Mais uma vez, lembro que o senhor é representante do meu Estado, o Rio Grande do Sul, apesar de que o senhor é da Serra, e eu, da fronteira...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou de Caxias do Sul.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Eu sou de Santana do Livramento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Santana do Livramento, cidade pela qual eu tenho o maior carinho e o maior respeito.

O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - Pois é.

Então, eu gostaria de agradecer a oportunidade e agradecer a presença de muitos que vieram de fora: o Subtenente Everton, Deputado Estadual do Paraná, que veio especificamente para esta audiência; presidentes de associações que estão aqui; e, principalmente, gostaria de agradecer a participação da Carreira Militar, que é o grupo do Rio de Janeiro, um grupo muito forte do Rio de Janeiro. Eu gostaria de agradecer a participação deles e dizer o seguinte: nós estamos começando uma caminhada agora para tentar alterar o PL 1.645, e cabe a nós nos unirmos, dentro de uma lógica de respeito, de bom senso; e a palavra vai estar dentro do Congresso, com os Deputados e, depois, com os Senadores. Então, é nesse sentido que nós temos que trabalhar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o advogado, Dr. Adão Birajara Amador Farias.

O Vanderley Carlos Gonçalves pediu que, nos cinco minutos dele, falasse o Wellington Lopes da Fonseca.

Então, Sr. Wellington Lopes da Fonseca, nos cinco minutos do Sr. Vanderley Carlos Gonçalves, aqui na Mesa.

Foi uma decisão tomada, pessoal, pelo Plenário, e eu não quero romper e não passar a palavra ao Plenário em todas as audiências públicas. Eu estou aqui fazendo uma manobra, digamos, regimental, permitindo que os cinco minutos dele, como convidado, ele passe para um colega, como foi o caso aqui.

O SR. WELLINGTON LOPES DA FONSECA (Para exposição de convidado.) - Primeiramente, eu saúdo a todos, com a graça e a paz de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos QEs, aos demais, a todos da Mesa, a todos os presentes.

A nossa Constituição, no art. 5º, diz que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros [...] [a igualdade]". Se há igualdade, então por que o PL 1.645 faz uma diferença, de para uns mais e para outros pouco ou nada?

Qual é a diferença que há, num Alto Estudo, daquele que conserta um motor de avião, daquele que é um mecânico dos carros do Exército e dos navios da Marinha? Qual é a diferença do Alto Estudo? Todos os estudos são importantes, então, não vejo por que essa discrepância.

Foi dito aqui algo sobre o Corpo Feminino da Aeronáutica. O Corpo Feminino da Aeronáutica, quando foi criado, foi de reserva para os militares e de aposentados para os civis. Ora, existe ascensão funcional para aposentado? Existe ascensão funcional para reserva? Se existe para um, tem que existir para outro. O art. 17 da lei do Corpo Feminino diz isso. E, além do mais, aquelas que eram cabos e não tinham segundo grau esperavam até fazer o segundo grau para serem promovidas.

No Decreto 880, a Aeronáutica diz que para o Quadro de Taifeiros entra-se através de concurso público. Ela não está mentindo, nos dias de hoje. Nos dias de hoje, o taifeiro entra por concurso público, mas antigamente não era assim. E o Quadro de Taifeiros, no ano de 1993, pelo Decreto 880, foi extinto e recriado dentro do Quadro de Cabos. No Decreto 3.690, de 2000, o que a Aeronáutica faz? O que é bom para cabo é estendido para o taifeiro. Isso tudo é documentado; não é de boca, não! Tudo é documentado. Ele coloca o taifeiro em uma situação boa, promove o taifeiro até a graduação de oficial, e o cabo fica aí. E onde está a paridade? Onde está a igualdade? Onde está o amor ao próximo nessa situação? Nós temos que refletir muito.

O então Deputado Marcos Rogério, hoje Senador, disse que não reconhecer esses fatos é atentar contra a dignidade da pessoa humana, porque se reduz uma pessoa em comparação a outra. Ele falou a verdade: não reconhecer esse fato de que uns ficaram para trás e outros subiram, e são a mesma posição, é reduzir uma pessoa a outra.

Em 2005, o nosso saudoso Vice-Presidente José Alencar mandou umas proposições aqui para o Congresso dizendo que deveria haver uma igualdade na comparação entre o cabo e o taifeiro naquela época. Como se bem disse aqui, o estatuto é um para todos: se tem para a Marinha, tem para a Aeronáutica; se tem para a Aeronáutica, tem para o Exército. O estatuto é um para todos, como disse o nosso amigo Adão. Então, senhores, vamos atentar para isso.

Se o Senador nos der essa oportunidade de encampar conosco e fazer outra audiência pública na CREDN e também na CCJ, tanto da Câmara quanto do Senado, para a gente dirimir esses pontos e jogar à baila tudo isso aqui, porque, se nós ficarmos calados...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto.

O SR. WELLINGTON LOPES DA FONSECA - ... quem vai nos ouvir?

Eu agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Wellington Lopes da Fonseca.

Achei bonito você lembrar aqui o Vice-Presidente José Alencar, porque ele foi Senador. Era muito, muito meu amigo. Lembro, quando ele foi fazer uma palestra no Rio Grande do Sul, ainda na campanha para se eleger Vice-Presidente e Lula Presidente, que eu tive a satisfação de acompanhá-lo em todo o Estado. Ele era, de fato, um homem muito preparado.

Passo a palavra para o Sr. Messias Sant'Ana Dias.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS (Para exposição de convidado.) - Senador Paulo Paim, neste momento, quero agradecer a oportunidade que V. Exa. nos deu de estar aqui. Como bem já ratificaram diversos colegas, que a gente tenha a oportunidade de apresentar novamente, na Comissão de Constituição e Justiça ou em qualquer outra reunião ou audiência pública, sem dúvida nenhuma, as considerações que julgamos as mais importantes.

Volto a dizer o que para mim me parece possível, que é a alteração do art. 7º, §1º, da Lei 12.705, quanto ao adicional de disponibilidade, para que ele tenha uma exceção para os militares do Quadro Especial, para que eles possam receber cumulativamente o adicional de disponibilidade bem como o de tempo de serviço. Com isso, vai poder haver um incremento na reestruturação da carreira desses militares. Isso me parece factível e muito importante.

Eu gostaria também de apresentar que, na Lei 3.765, de 1960, no art. 20, há necessidade de inclusão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, também abrangidos como forças auxiliares.

Por fim, eu gostaria de apresentar, para a Lei 5.821, de 1972, a necessidade de alteração, Senador, do art. 11-A quanto às promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais por merecimento. Vejam, nós temos uma lei de promoções que diz que as promoções até capitão são todas por antiguidade, e nós estamos discriminando, por meio do PL 1.645, fazendo com que só e apenas os oficiais do Quadro Auxiliar sejam promovidos por merecimento. Isso me preocupa, uma vez que por merecimento muitos podem não vir a alcançar o posto de capitão.

Entrando ainda nessa questão das promoções, volto a afirmar a necessidade de o Ministério da Defesa igualar a situação do Quadro Especial das três Forças, da mesma forma que a carreira dos subtenentes e sargentos. Não é possível que a Aeronáutica esteja criando o subtenente master, que uma Força esteja criando ou tenha o curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, enquanto a Marinha vá criar outro dispositivo. Nós temos que ter algo homogêneo, algo único, regulado para as três Forças.

Eu vou exemplificar, Senador Paulo Paim, com o senhor, que está na segunda legislatura...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na terceira.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - Terceira legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui. Quatro na Câmara.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - Não, eu digo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terceira aqui.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - ... deste mandato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terceira.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - Pronto.

Vamos dizer que entrou agora um Senador e que esse Senador tenha que fazer um curso ou vá fazer um curso em que vá ganhar R$3 mil a mais, e o senhor, que já é Senador, não possa incorporar esse subsídio.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entendi.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - É o que ocorre em concurso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - Nós tínhamos oficiais no QAO...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - ... que não puderam receber esse subsídio, enquanto militares mais modernos passaram a receber.

Por fim, há a situação dos militares subtenentes preteridos, as promoções dos subtenentes preteridos, que são baseadas na valorização do mérito, no desempenho na graduação e, por fim, na questão que envolve pontos na graduação dados por uma Comissão de Promoções. Esses pontos dados pela Comissão de Promoções têm que acabar, porque esses pontos não visam à meritocracia, esses pontos não visam à publicidade. Então, isso é mais uma correção necessária.

Por fim, eu trago aqui Santo Agostinho, quando dizia, Senador, que a esperança tem duas filhas lindas: a indignação e a coragem.

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - A indignação para lutar pelas mudanças necessárias, que é o que nós estamos aqui fazendo; e a coragem para modificá-las. É isso que eu espero do Senado...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

O SR. MESSIAS SANT’ANA DIAS - ... e da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Sr. Messias Sant'Ana Dias.

Passamos para o último, para as suas considerações finais, o advogado Cláudio Lino dos Santos Silva.

O SR. CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (Para exposição de convidado.) - Eu não conheço a todos pessoalmente, mas sinto o espírito de corpo entre nós. Reafirmamos a nossa união, o nosso compromisso com o futuro do País. Fico honrado em participar deste momento histórico.

Ratificamos o nosso agradecimento ao Senador Paulo Paim pela oportunidade.

E a todos os presentes: continuemos com o equilíbrio, com a ética, dentro dos princípios militares, para a devida complementação do projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

Como ele economizou os seus cinco minutos, eu ia dar três, mas vou dar cinco minutos - acho importante que ele encerre - ao Deputado Estadual do Paraná Subtenente Everton, que fez uma bela fala aqui. Cinco minutos.

O SR. SUBTENENTE EVERTON (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador, mais uma vez, pela oportunidade e pelas palavras. Sinto-me lisonjeado de receber um elogio de um cidadão que tem tanta experiência dentro da política. Admiro o senhor pelo seu discernimento, principalmente quando a gente fala da dificuldade que existe no Brasil sobre a polarização. Toda unanimidade é burra, e a polarização nos indica isso. E nós temos que aprender com isso nessa jovem democracia, de cujo começo o senhor participou, vamos assim dizer...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É verdade. Sou lá das Diretas Já...

O SR. SUBTENENTE EVERTON - Eu acompanhei pela TV. Eu era um adolescente, mas tive a oportunidade de acompanhar.

E, como falei para o senhor e falei para todos, jamais imaginei que eu seria um político, jamais imaginei que seria um Deputado, jamais imaginei que eu estaria aqui sentado no Senado podendo falar. Então, Deus foi muito bondoso comigo. E, por essa bondade que Deus me deu, eu digo a todos vocês que o meu mandato não é um mandato, para mim é uma missão. Isso que eu tenho é uma missão.

E, recebendo tantas mensagens, tantos apoios, tantos pedidos e analisando tantas dificuldades que a gente tem, como o Messias e o Dr. Lino falaram, como a questão dos preteridos, a questão dos QAOs, a questão do QE, a questão do taifeiro, a questão das mulheres, a questão de quem fez CAS, quem não fez, a questão de quem tem Altos Estudos, de quem não tem... Vejam as inúmeras dificuldades que nós temos dentro das três Forças, dentro da peculiaridade de cada Força. Os próprios serviços de escala, se nós formos analisar, na Marinha e no Exército são coisas completamente diferentes. Então, devido às particularidades de cada Força, nós teremos uma imensa dificuldade de encontrar alguns pontos comuns.

Agora, como eu falei, hoje, aqui, como somos a grande maioria da reserva, que temos a experiência e a sabedoria, cabe a nós utilizar os cabelos brancos - quem tem cabelos brancos aqui já, eu ainda não tenho, tenho dois fios eu acho de cabelos brancos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O meu eu corto baixinho assim...

O SR. SUBTENENTE EVERTON - O senhor está tentando fugir, mas não tem jeito.

O SR. SUBTENENTE EVERTON - Nós temos que usar a experiência que os cabelos brancos deram a todos nós para colaborar nessa construção.

A esta própria audiência que haverá - a do Senador Tasso - seria importante que os representantes viessem. Eu não vou poder estar presente, porque nós temos sessões lá na Assembleia às segundas, terças e quartas e infelizmente... Se eu tivesse ficado sabendo a tempo, eu teria me programado e teria ficado aqui até quarta-feira, mas infelizmente não me programei para isso.

Agora, vocês podem ter certeza de que, a partir desta data, todos vocês do Brasil inteiro têm um aliado, um Deputado Estadual, o primeiro Deputado das Forças Armadas eleito no Estado do Paraná. Então, sinto-me orgulhoso e também sinto o peso da responsabilidade, porque cada mensagem que eu recebo é mais uma pedra na mochila que eu tenho. Essa mochila está ficando cada vez mais pesada, mas, como eu costumo levantar cedo para fazer os meus treinos e manter a forma, vocês podem ter certeza de que, a partir de hoje, vocês têm mais um soldado ombreando com vocês em todas essas lutas.

Mais uma vez, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputado Estadual do Paraná Subtenente Everton.

Como o pessoal aqui é disciplinado e rápido! A gente costuma dizer rápido no gatilho, mas não vou falar "gatilho" aqui e, sim, rápido no pensamento. "O senhor disse que dá a palavra só para Parlamentares" - daí me trouxeram um recadinho aqui - "e está presente o Vereador Sargento Weber". Faça a sua saudação, então! Vocês são rápidos em interpretar o que eu disse, hein?!

O SR. WEBER JOSE DE SOUSA (Para exposição de convidado.) - Muito bom dia, Senador Paulo Paim.

Como o Subtenente Everton salientou, para mim, também é muito gratificante participar desta Comissão presidida pelo senhor.

Eu sou Vereador de uma pequena cidade chamada Cromínia, no Estado de Goiás, a 100km de Goiânia.

Senador, eu sou sargento do Quadro Especial. Eu me alistei no Exército Brasileiro e vim servir ao BGP no ano de 1988, justamente no ano da Constituinte. Então, eu fui aquele jovem, como todos aqui, que teve uma aptidão diferente. Servi no serviço militar obrigatório, passei meu primeiro ano, mas o Exército Brasileiro viu em mim a oportunidade de um profissional, e, então, eu me especializei mais na questão de proteção e segurança de autoridades. Trabalhei por quase 30 anos - estou no segundo mandato de Vereador - na proteção e segurança de vários generais. Então, naquele momento, eu era muito importante para as Forças Armadas, como todos nós aqui um dia fomos. E, hoje, nobre Senador, me assusta ver a percepção de alguns generais de que eu perdi essa importância, de que todos nós aqui perdemos essa importância. Nós somos pais de família, nós temos nossos filhos, como foi falado aqui pela Senadora. Há o lado humanitário. O Exército Brasileiro hoje, Senador...

Eu me aposentei numa unidade centenária do Exército Brasileiro em Goiânia que é a 7ª CSM, Senador. Lá, onde, num dado momento, eu servi, se tirassem todos os sargentos QE, a unidade parava. São profissionais militares extremamente preparados e qualificados.

Eu não sei como o Exército Brasileiro vai fazer hoje com a extinção desse tão importante quadro para as Forças Armadas, tanto na Marinha quanto no Exército Brasileiro e na Aeronáutica. Eles vão ficar sem nós. E será que o sargento de carreira está preparado para servir como nós servimos aos generais, às esposas dos generais, a seus filhos? Então, nos vários rincões do Brasil, nós sargentos QE podemos contribuir e hoje nós esperamos que o Exército Brasileiro, assim como a Marinha e a Aeronáutica, nos dê o valor devido, porque nós demos a nossa parcela, o nosso sangue em prol da instituição e esperamos isso hoje dos generais e do senhor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vereador Sargento Weber.

Pessoal, nossa audiência pública atingiu o objetivo. E, pelo que ficou aqui acertado - e este é o encaminhamento final -, eu vou pedir que vocês formulem as principais propostas, que eu vou encaminhar para o Capitão Styvenson, vou encaminhar para o Tasso Jereissati, vou encaminhar para o Relator lá na Câmara dos Deputados e vou encaminhar também para o Ministro-Chefe das Forças Armadas. Agora, vocês têm que formular o documento. Podem se reunir e remeter depois por e-mail, enfim, aqui para a assessoria.

Vida longa às Forças Armadas!

Vida longa à democracia!

Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós. Igualdade, igualdade, igualdade.