O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 46ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 43ª e da 45ª Reunião da CDH.

Aprovadas.

Conforme havíamos combinado, o Senador Styvenson Valentim fará a leitura do projeto, do voto em separado. Não vamos ter nenhuma votação hoje, nem simbólica nem nominal, a não ser a dos requerimentos.

Vamos lá, então.

Como Relator ad hoc, Senador Styvenson Valentim, a quem eu passo a palavra para fazer...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, para fazer a leitura do relatório.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Porque fui Relator ad hoc e, naquela ocasião, percebi que poderia ter, com todo respeito...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que eu o indiquei como Senador ad hoc.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E neste momento ele está fazendo o voto em separado, porque discordou do relatório principal, legitimamente.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para voto em separado.) - Isso. Eu queria, antes de tudo, deixar claro que tenho o maior respeito pelo Senador Telmário. O voto em separado aqui é só para aperfeiçoar o relatório dele.

Então, como aqui a gente está tendo tempo hoje, Exmo. Sr. Presidente Paulo Paim, eu vou ler o relatório primeiro e, em seguida, o voto.

Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 44, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para tornar obrigatória a divulgação, pelo Poder Executivo Federal, de informações constantes do referido cadastro.

Em síntese, a proposição obriga emissoras de televisão a divulgar imagens de crianças e adolescentes inscritas no cadastro de desaparecidos, de modo a dar ao cadastro mais efetividade para a recuperação desses menores desaparecidos.

A proposição foi examinada e aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) com duas emendas: uma de redação, que lhe aprimora a ementa, e uma substantiva, que acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei nº 12.127, de 2009, para determinar que os custos da medida ficam contidos nas dotações orçamentárias para publicidade de interesse público. Agora, esta Comissão, a CDH, decide terminativamente sobre a matéria.

Análise.

Por meio deste voto em separado, pede-se vênia aos meus colegas, ao autor do projeto, o Senador Cristovam Buarque, e ao Relator, eminente Senador Telmário Motta, para aprimorar esta nobre proposição.

A proposição, cuja intenção geral é mais que louvável, merecendo nosso reconhecimento, traz consigo, entretanto, uma fragilidade que lhe prejudica o espírito inovador.

Refiro-me ao fato de que vivemos em "novos tempos, tempos em que está sendo cobrada, efetivamente, a responsabilidade da sociedade e da família pelo bem-estar de crianças e de adolescentes", responsabilidade que é determinada pela Constituição e inscrita no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pensando no espírito desses novos tempos, falta à proposição ligar o aparato público que ela estabelece aos pais, mães e responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos. É frequente que as famílias e os responsáveis por menores desaparecidos não os registrem no cadastro nacional, o que não se pode admitir. É necessário que o Estado "induza a assunção plena das responsabilidades", o que inclui, obviamente, o registro obrigatório da criança ou do adolescente desaparecido no cadastro criado pelo Estado justamente para promover a recuperação desses jovens.

Para finalizar, devemos dizer que que estamos aqui nesta Casa Legislativa, antes de tudo, como cidadãos e, nessa medida, nos vemos no dever de procurar melhorar os projetos que passam por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Por isso trazemos tais considerações, para dar a uma boa iniciativa parlamentar a necessária sintonia com o espírito dos tempos e com a Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 227, ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade" os seus direitos. Isso inclui, por suposto, o máximo empenho, de todos os envolvidos, na recuperação de jovens desaparecidos.

A nosso ver, isso inclui a obrigação de os pais ou responsáveis registrarem o menor faltante no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Para isso trazemos tais considerações.

O voto agora.

Em face do exposto, opina-se pela aprovação PLS nº 44, de 2016, com a seguinte emenda:

Então, torna-se agora obrigatório para todos: quem tiver esse conhecimento deve passar essa informação. Através de regulamentação, Senador Paulo Paim, que isto seja feito: que não seja mais facultativo, como era antes, que se possa promover a divulgação dessas imagens; que haja, sim, a obrigatoriedade de registrar e divulgar essas imagens para que todos a elas tenham acesso e possam ajudar a localizar essas pessoas desaparecidas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, a matéria continua em discussão.

Sai de pauta porque é terminativo, e voltaremos, provavelmente, na semana que vem.

A pedido do Senador Eduardo Girão... Eu tinha me comprometido a só votar requerimentos, mas, como o interessado está aqui presente, há quórum, e o projeto não é terminativo, ele perguntou se eu poderia votar. Então, vou fazer a leitura e, com o Relator presente, se ele assim entender, eu coloco em votação, o.k.?

O Relator é o Senador Eduardo Girão, a quem passo a palavra neste momento para fazer a leitura.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para proferir relatório.) - Muito bem, Presidente Senador Paulo Paim, obrigado pela oportunidade para que possamos adiantar, produzir.

Eu soube de uma notícia hoje que me deixou extremamente feliz, Senador Styvenson. Eu quero lhe dar os parabéns, porque, diretamente, é algo que compete a V. Exa. também. Olhem a notícia - a Secretaria está toda de parabéns; o Senado Federal -: a produção nestes primeiros três meses é uma produção histórica. Realmente, é uma mostra de eficácia, de trabalho, de projetos aprovados, de projetos deliberados aqui dentro da Casa. Então, fiquei muito feliz por estar participando deste momento. O senhor já colocou outras vezes que a própria CDH, da qual o senhor já foi Presidente várias vezes, está conseguindo quórum...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E hoje a sessão foi de manhã!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Hoje, num dia em que houve sessão pela manhã, conseguimos também. Então, com muitas audiências públicas, o que acho que também é recorde, e é bom...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É recorde mesmo, está muito além das últimas em que eu mesmo estive na Presidência, mas não é mérito meu, é mérito do Colegiado.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Queria comunicar também a V. Exa. que ontem nós tivemos, eu acredito, uma demonstração de cultura de paz. Houve ontem uma grande conquista na CCJ, onde se tentava adiar um pouco mais a votação sobre a questão das armas de fogo, o que aflige...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, foi um grande debate!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... os brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exa. me deu uma informação no Plenário.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Foi.

E ontem foi muito interessante, porque, por 16 votos a 4, definimos que vamos colocar um ponto final nessa história na próxima semana. O Presidente Davi se comprometeu, sendo aprovado na CCJ o decreto legislativo que suspende os decretos sobre a liberação do porte de armas.

Eu até respeito, Senador Paulo Paim, a posse em casa - respeito -, mas, sobre a questão do porte de armas, nós já fizemos audiência pública aqui e sabemos que é muito preocupante para a Nação.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Vocês viram ontem que o número de homicídios por arma de fogo cresceu, e continua do mesmo tamanho a solução desses crimes: ninguém sabe quem mata, só que foi a bala; ninguém sabe quem é o autor do disparo, apenas que morrem.

Só corroborando aqui, Senador Girão: a gente tem um projeto... Logo que entrei aqui, fiz um projeto para a identificação de projétil. Trata-se de identificar o projétil. É ele que fica dentro do corpo humano quando há um disparo, e é ele que vai dar o início a toda a investigação. Ele vai ser a primeira chave da investigação para os crimes por arma de fogo que não têm solução neste País.

Apenas 3% ou 4% dos crimes cometidos por arma de fogo neste País têm solução, e a solução normalmente vem por flagrante delito. O que é o flagrante delito? É quando a Polícia Militar pega o bandido. Então, esses 3% de solução praticamente vêm da Polícia Militar ou daquela pessoa que denuncia, vai lá na Polícia Civil e denuncia: "Eu sei quem é o autor". Aí vão lá, pegam, e a pessoa confessa, e ainda está com a arma. E se ela não estiver mais com a arma? E se não for denunciada?

E se não for pega em flagrante? Por isso é que essa estatística é tão alta. São 36 pessoas mortas por cada 100 mil habitantes, é muito alto esse número - e por arma de fogo.

Então, essa localização, esse rastreio do projétil... Não é da munição, não é do lote. São coisas diferentes: localizar a munição é uma coisa, localizar o projétil é outra coisa, é dar uma identidade ao projétil. O projétil é aquela parte que, quando se dispara, sai e perfura a pessoa, o chumbo. Então, espero que a gente tenha a possibilidade de ter esse rastreio, Senador Girão e Senador Paim. Vai ficar mais cara, de fato, a munição, e tem que ser cara mesmo, tem que ser cara para a pessoa pensar duas vezes: primeiro pelo preço da munição e, segundo, porque vai ser rastreada.

E as pessoas têm uma falha - desculpe, Senador Girão - de informação, de que as armas e as munições que vêm contrabandeadas vêm todas do Paraguai. Mentira! A maior parte é desviada das Forças Armadas, aqui dentro mesmo, da polícia. E também, se for verdade, se vierem pelo Paraguai, ótimo: a gente já tem a nossa identificada, e a gente vai saber quantas são piratas, quantas são de fraude. Então, era só para corroborar a sua fala sobre a questão do armamento.

Coloquei também um projeto de lei para o exame toxicológico, o que é importantíssimo. É mais um critério...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Interrompo para dizer que eu dei entrevista sobre esse projeto aí ontem. Eu dei entrevista. Vieram perguntar para mim e eu elogiei V. Exa., que está pedindo esse exame exatamente para os policiais.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Também, e para... Eu fiz para os policiais numa PEC, no art. 144...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falei sobre essa PEC.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... e especificamente introduzi na Lei do Desarmamento de 2003, no critério psicológico, exame periódico e de forma aleatória em quem quiser ter e manter a posse e o porte de arma.

Agora, o que a gente não enxerga é que, infelizmente, na contramão vem o Governo Federal querendo tirar o exame toxicológico dos motoristas de caminhão, dos motoristas profissionais. É uma total contramão! O exame toxicológico hoje, do meu ponto de vista, além de mostrar a capacidade, Paulo Paim, da pessoa de ter a destreza e a habilidade ou a capacidade mental de lidar com aquela situação, tem um fator mais importante ainda, o que poucas pessoas enxergam: combater o tráfico de drogas. Se todos fossem submetidos ao exame toxicológico, ninguém iria consumir drogas. Nenhuma pessoa iria ser consumidora por quê? Porque iria ser flagrada e haveria certas penalidades e tratamentos. O que é isso? É combater a droga na origem. Só se acaba com traficante, Paulo Paim, não é o prendendo, não, é tirando a sua capacidade de venda e de compra, de negócios que ele faz. Então, o exame toxicológico, para quem não enxerga, é uma forma de combater o tráfico de drogas, de combater o consumo, a dependência. Não adianta a gente só atuar na última linha.

O Presidente sancionou hoje de manhã o PLC 37, para cuidados. Depois que perde, Jean, é um gasto muito maior para restabelecer aquela pessoa, desintoxicar aquela pessoa, colocar aquela pessoa no mercado de trabalho, colocar aquela pessoa dentro de uma escola. Colocar aquela pessoa dentro de um ambiente de cidadania é complicado. Então, as pessoas que não enxergam o que é o exame toxicológico... O exame toxicológico é para o combate à dependência química, para o combate ao traficante, é para o combate na segurança pública.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem!

Quero cumprimentar os dois Senadores, o Senador Styvenson e o Senador Girão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar também - passo em seguida a palavra a V. Exa. - todos os Senadores que fizeram esse debate lá na Comissão.

E eu cumprimento aqui... Claro que a minha posição é idêntica à de vocês. Foi 16 a 4, não é?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Foi.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento os 16 e também os outros 4, porque faz parte da democracia defender posições divergentes. Prevaleceu o bom senso, que foi a vontade da maioria do povo brasileiro. Eu queria dizer que eu me senti representado lá na Comissão por esses 16 e especialmente por vocês dois, que são aqui da Comissão de Direitos Humanos.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Só para lhe dar um dado importante. Você falou a verdade, mais uma vez: 73% da população brasileira - 73% da população brasileira! - são contra o porte, a liberação do porte de armas. Isso é claro! E a tendência é crescer, porque os números estão aí.

O Senador Styvenson deu um dado agora que eu quero complementar. As pessoas que defendem a liberação da arma de fogo... E eu acho legítimo o debate democrático. Não é aquela coisa, Senador Paulo Paim, como está sendo plantado em rede social, de ser uma luta do bem contra o mal, longe disso!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem pensa de forma diferente é bandido...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Não, não, longe disso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um absurdo isso!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Longe disso! Eu acho justo, mas...

Nós temos uma experiência de vida, nós temos debates feitos com serenidade, com irmãos; nós tivemos aqui pessoas que pensam de forma diferente. Por exemplo, as armas que matam no Brasil - e o Senador Styvenson foi muito feliz... Aumentaram de novo em quantidade, pelo Mapa da Violência divulgado ontem, mas as armas que matam no Brasil não são, como pregam as pessoas que querem a liberação das armas, as armas ilegais, que vêm do Paraguai contrabandeadas. Não são, Senador! Setenta por cento são armas fabricadas aqui no Brasil, armas legais que são roubadas de pessoas físicas, de empresas de segurança, de forças policiais; são essas armas que são roubadas, armas legais. Então, é um debate que a gente precisa fazer de coração aberto.

Mahatma Gandhi... Eu falei isso e o senhor até gostou...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sou um grande admirador dele.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Um grande admirador. Para mim, ele é um líder político na história. Ele dizia o seguinte: "no olho por olho, dente por dente, a humanidade vai acabar cega e desdentada".

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Então, é isso. Você tira uma arma, eu tiro: de quem é a maior? Aí a gente vai começar a resolver na base da arma? Porque isso empodera. E se a pessoa, com a bebida... Então, é algo que não dá!

Vamos passar aqui para a matéria...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me dizer só uma frase ainda - eu vou ligar isso a outro assunto, mas é uma frase mesmo.

Há um debate muito grande sobre a questão do cigarro, e eu fiquei muito feliz de ver recentemente a notícia de que 90% do povo brasileiro já não fuma, saiu do cigarro. Aí eu pego a frase do Senador Styvenson: a melhor forma é aumentar o preço do cigarro. Aumenta, aumenta, aumenta, que ligeirinho...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E deixar só para o 1% mais rico que queira comprar e estragar seu pulmão.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - E há um detalhe: sabem quanto custa uma arma de fogo, uma arma de fogo 38, a mais simples? Você sabe quanto é que custa, Senador Paulo Paim?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tenho nem ideia!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Você sabe quanto é que custa?

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - No mercado negro?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Não, para comprar uma nova, para comprar uma nova no mercado legal.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Não custa menos do que R$3 mil uma arma de fogo. Então, poucas pessoas têm acesso a esse tipo de armamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Imagine!

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Só concluindo o que os dois estão discutindo aqui - eu estou só ouvindo e aprendendo muito -, o que o Senador Girão disse é uma situação meio que egoísta, individual: quando eu prego a liberação da droga, prego para mim, só penso em mim; quando eu penso na liberação da arma, estou pensando em mim, só em mim, não estou pensando no coletivo, não estou pensando na sociedade como um todo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem!

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - A gente está discutindo aqui previdência, toda segunda-feira a gente discute previdência aqui. Eu já cansei de dizer para o senhor, Senador Paulo Paim, que é bem mais antigo na Casa do que quase todos nós, novos: é incrível ver como cada um que se senta nessa cadeira quer o benefício para si. Cada um que senta na cadeira aí puxa a sardinha para o seu lado. Se é o professor, ele quer o melhor para o professor, e está certo; se é o policial, ele quer o melhor para o policial. Todos querem o melhor, e vai acabar não havendo reforma nenhuma, porque, se cada um puxa para um lado... Se for para satisfazer todo mundo, se for para promover a satisfação geral da Nação, não vai haver nada, porque todos vão ter uma parcela de perda.

E o que vejo hoje na sociedade, com essa disparidade polarizada entre política e ideologia, é que a gente não pode mais ter opinião. Eu tenho que concordar com tudo, eu tenho que concordar com tudo que todo mundo quer, senão, eu sou o do contra, eu sou o que está contra a arma, eu sou contra a transparência...

Um exemplo aqui: no meu caso, eu votei a 871, e o senhor não. O senhor tem as suas convicções, tem as suas ideias, o senhor sabe o que está fazendo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E respeitando quem pensa de forma diferente, quem vota de forma diferente.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... e eu sei o que eu estou fazendo. Então, o que as pessoas têm que entender, principalmente hoje com a ditadura das redes sociais, que ficam me pressionando aqui... Mas nem me pressionam, viu?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A mim também não.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Pessoas do Brasil todo dizem: "vote a favor de 'tal' coisa". Gente, eu vou votar... Claro, eu escuto a população, eu fui eleito por ela, mas a decisão aqui... Quem está lendo isso aqui, quem está aqui com a carinha no papel, lendo de madrugada, estudando, sou eu. Se o brasileiro tivesse pelo menos a curiosidade de acessar o site do Senado e ver o projeto de lei, eu ficaria tranquilo. Se ele tivesse pelo menos a curiosidade e a vontade de acessar o site da Câmara ou o site do Senado e estudar o que está sendo debatido... Mas muitas vezes...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. tem toda razão: a maioria não leu.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Muitas vezes está falando porque ouviu falar. Ouviu falar e está discutindo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estilo robô, como o outro diz.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Pois é, mas isso é prejudicial para a democracia, isso é prejudicial para todos. A gente está aqui... As pessoas precisam entender que a nossa função aqui, Girão... Como você disse, são três meses de alta produtividade legislativa. A gente está fazendo o que o povo propôs que a gente fizesse. Aqui no Senado é para fazer isto: proposições legislativas, ideias legislativas.

Aí eu queria fazer uma pergunta para o senhor, e o senhor responde se quiser.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, pode perguntar.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - O senhor está aqui há 40 anos. A que o senhor deve essa mudança, esse recorde de procedimentos legislativos em três meses, com essa nova cara que o Senado tem? O senhor está aqui há mais tempo, o senhor é um cara produtivo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou ser muito franco, viu? Vou falar aqui da Comissão de Direitos Humanos.

A Comissão de Direitos Humanos, nesse período em que estou no Congresso - são 32 anos entre Câmara e Senado, serão 40 anos ao final deste mandato -, nunca produziu tanto. O que, para mim, é gratificante? É que percebo que aqui chegaram mais pessoas preocupadas com políticas humanitárias, que é o caso dos senhores, os dois, e de muitos que estão ali no painel. Todos ali, que se registraram no painel... Vamos ver aqui hoje, que é uma quinta-feira, dia em que o pessoal já está quase indo embora... Nós mesmos, que fizemos uma reunião de manhã, a esta hora já estaríamos terminando, em torno de 11h30.

Olhem: Marcelo Castro, Flávio Arns, Leila Barros, Sérgio Petecão, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Romário, Mara Gabrilli, Lasier Martins, Paulo Rocha. Poderia citar outros que estão sempre aqui: Telmário Mota, Zenaide Maia, Soraya Thronicke, Marcelo Castro, que sempre vem aqui dar presença, Flávio Arns, Mailza Gomes, Alessandro - teria que citar todos -, Acir Gurgacz, o próprio Contarato, que chegou agora, mas está sempre aqui, Lucas Barreto, Arolde de Oliveira, Nelsinho Trad.

O que percebo? Vocês vão ver que a maioria aqui é de Senadores novos. Primeiro, quando eles registram a presença, estão dando um voto de confiança para nós que estamos aqui, porque eles sabem que, com aquele painel ali, nós poderíamos votar o que bem entendêssemos, mas somos coerentes: só votaremos aquilo que for acordo absoluto, de preferência requerimento, ou um projeto como o que V. Exa. pediu que votássemos, em que há acordo de todos nós, não há polêmica nenhuma.

Então, eu quero... Principalmente, essa visão humanitária. Por exemplo, só um exemplo agora, a posição dos dois senhores: um é capitão da Polícia Militar, para quem está ouvindo no Brasil todo; o outro é um empresário - permita-me que o classifique assim - muito bem-sucedido. Ambos são contra essa história de pessoa andar com arma no bolso, na rua, no táxi, enfim, em qualquer lugar, no ônibus ou até no avião. Isso nos unifica. Eu sempre digo que as causas nos unificam. Podemos ter divergências? Claro que vamos ter, é normal, mas, nas grandes causas do povo brasileiro, com certeza, nós estaremos sempre juntos.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Paulo, só para concluir e deixar o Girão ler o relatório dele, eu recebi um requerimento da nossa linda, querida Mara Gabrilli, em que ela pede uma audiência pública para falar de um tema também importantíssimo, que são os moradores de rua, a situação das pessoas que estão morando nas ruas hoje, tudo a ver com o PLC 37...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos votar hoje.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Vamos, sim, votar.

Só para concluir a questão de ser Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - sou, com muito orgulho, policial ainda -, com muito orgulho quero dizer ao senhor que, na medida em que a gente transfere a responsabilidade para o cidadão de querer se autoproteger, fazer a autodefesa, eu estou desvalorizando os policiais; os meus policiais, hoje, do Rio Grande do Norte, que estão com salário atrasado, defasado, que estão fazendo movimentação, negociando com a Governadora para ter uma valorização da categoria. Falta armamento, falta viatura, falta efetivo, falta treinamento, falta motivação, falta reconhecimento, muita coisa falta, e muita gente exige do policial. O policial hoje está se suicidando. O policial hoje está fazendo três, quatro bicos para poder manter a renda, para poder pagar. E a gente vem querer discutir a questão de liberar ou não arma. Vai ser mais difícil para o Polícia Militar trabalhar. Além de não passar a ser a vítima, ele não sabe mais quem é quem na sociedade. No primeiro carro que abordar, ele não saberá, se estiver com película, se a pessoa está armada ou não está, se está bêbada ou não está, se está sob droga ou não está. Olhem o terror que vai causar na cabeça de uma pessoa que já vive aterrorizada, que mexe com segurança pública, que tem vários problemas. Então, eu sou a favor de que se valorizem as polícias, que se valorizem as polícias militares e civis.

O senhor quer que eu leia o requerimento logo?

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Eu, eu, eu...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, termine o seu relatório.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Esse requerimento eu quero que V. Exa. leia, mas quero fazer, só para a gente fechar esse tema...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. Estamos aqui para isso.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... porque é um tema tão importante, que envolve vidas. E, eu digo assim, olhem que situação interessante, Senador Paulo Paim, Senador Styvenson: V. Exa., no segundo turno e no primeiro turno, votou no seu candidato, do seu Partido, o Haddad.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - O Styvenson Valentim não definiu candidato. Ele foi neutro, tanto no primeiro turno quanto no segundo turno; independência total. Eu votei no Presidente Jair Bolsonaro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Temos aqui três posições.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Olha que interessante: eu vou contar, vou continuar contando, porque eu acho importante isto, esse exercício, não foi fácil para mim votar. Não foi fácil para mim justamente por esta questão que há muitos anos me toca profundamente a alma, que é a questão das armas de fogo. E ele sempre teve uma posição muito forte a favor. Por mais que eu tenha algumas afinidades de pautas, de causas com ele, como na questão do aborto, eu sou contra e ele é, na questão das drogas, da liberação, ele é contra e eu sou também, então, o que nos unia é maior do que o que nos separava, que é essa questão. E depois daquela facada que aconteceu no dia 6 de setembro, se não me engano, quando ele foi para a UTI e tudo, eu ouvi declarações do Presidente mais amenas com relação ao porte. Não defendia mais o porte. A posse, defendia. Então eu disse: poxa, existe uma perspectiva de...

Então, eu digo isso muito à vontade, porque eu votei, eu fui o único Senador eleito do Norte e Nordeste brasileiro - olhem só - a ter votado no Presidente Jair Bolsonaro ainda no primeiro turno. Declarei o voto. E não foi fácil.

Então, essa questão da CNH, que foi entrada ontem, anteontem, pela Câmara dos Deputados, da carteira nacional, que está abrindo, não vai mais haver exame toxicológico para os caminhoneiros... Tirar a cadeirinha da criança? Gente, não dá para entender, com todo o respeito. Eu quero entender.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não dá para entender mesmo.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Senador Paulo Paim, eu quero que este Governo dê certo demais, rapaz. Eu digo isso do fundo do meu coração e da minha alma. Eu quero, por um sentimento patriota... O senhor está fazendo um esforço aqui, mesmo sendo de um partido que é oponente, vamos dizer assim, firme ao do partido do Presidente Bolsonaro, o senhor ouve, e muito sereno, nas votações, para o que é certo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Expliquei na tribuna hoje pela manhã o que aconteceu ontem à noite na sessão do Congresso. Não houve má-fé de ninguém. E uma confusão!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Houve confusão.

O Senador Styvenson também sempre...

Eu estou fazendo um esforço gigantesco, juro para V. Exa., para que dê certo. Estou aqui à disposição, para servir o País. Eu quero que dê certo. Se fosse o partido de V. Exa....

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ia torcer para que desse certo.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... eu tenho críticas, mas eu queria que desse certo, se tivesse ganhado. Então, a questão...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós todos torcemos pelo povo brasileiro.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - É o amor pelo Brasil. Aquela coisa do quanto pior melhor não é patriota, isso não é patriota. Torcer para que dê errado, isso não é patriota, desculpem-me.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concordo plenamente.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Mas eu não entendo essa obsessão - essa obsessão! - do Governo em fazer três decretos em três meses, quatro meses, para liberar arma de fogo. Por que não fez isso com a carteira nacional... Por que não fez a mesma coisa, com a mesma lógica desses decretos de porte de arma, por que ele não encaminhou pelo Legislativo como ele fez com a Carteira Nacional de Habilitação, que a gente vai ter oportunidade de debater aqui? Tirar a cadeirinha de criança, gente? Está comprovado no mundo inteiro que isso salva vida de bebê. Não bate. Não bate. Tenho duas filhas pequenas e três adolescentes que andam com cadeirinha. Isso é uma coisa que é... Isso não existe. É uma cultura que a gente tem que estimular. E o negócio dos radares? Tirar! Não é assim. Tem que ter equilíbrio, porque isso está salvando vida, sabe, Senador Paulo Paim?

Então, queria ouvi-lo também falar sobre esse desabafo que eu estou fazendo, porque a gente precisa ter calma - a eleição já passou - para atender os grupos que ele quer atender, os grupos que votaram nele, de pessoas legítimas que são a favor disso. Mas já passou a eleição.

Agora ele fez o correto. Por mais que seja absurdo, no meu ponto de vista, respeitando quem pensa diferente, essa questão de tirar a cadeirinha das crianças do carro, de aumentar os pontos da forma como foi - disse que aumentaria até 60, se dependesse dele -, a questão...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dos pardais.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... dos exames toxicológicos para caminhoneiros, que é importante até para salvar a vida dos caminhoneiros, mas ele fez o correto: colocou, o Presidente, eu tiro o chapéu, reconheço, pelo processo legislativo. Câmara vai debater, Senado vai debater e nós vamos aprovar ou não, porque nós vamos ouvir os especialistas, o senhor vai fazer aqui audiência pública, nós vamos ouvir. Agora, o das armas? Chegar com uma canetada e liberar!

Enquanto a gente está batendo este papo aqui, conversando, as pessoas estão comprando arma. Pessoas que cometeram crimes estão sendo soltas porque se abrandou a lei.

Então, isso é muito importante.

Queria ouvi-lo e realmente pedir desculpas por me estender.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só cumprimentar V. Exa. da melhor forma aqui e dizer que concordo com a sua reflexão e também com a do Senador Styvenson. Concordo plenamente. É exatamente o que eu penso.

Nós temos que pensar, e isso resume a sua fala, que em tudo aquilo que for bom para o País, para o povo, nós estaremos juntos, seja com o Executivo, com o Judiciário ou com setores diferentes, divergentes, aqui no próprio Parlamento.

Vou dar um exemplo: hoje eu levantei o braço contra o projeto que trata da questão do saneamento não porque vai para a privatização, mas pela forma. Não dá mais para nós votarmos projetos do dia para a noite. Esse projeto eu diria aqui que garanto que, daquele Plenário, 90% não leu. E é um projeto que vai ter impacto em todo o País. Eu não estou nem... Não posso nem dizer que o projeto é muito ruim nem que é bom, porque eu não li o projeto. Eu só levantei a mão por causa disso, com todo o respeito que eu tenho a este ou àquele Senador.

E foi a mesma minha posição em relação à Medida Provisória 871, muito mais pela forma, porque do conteúdo a gente queria aprofundar o debate. Saiba que, no passado, nós tínhamos sempre discussões aqui. Passavam a palavra para todos os Senadores que quisessem falar. Na 871 eu não pude falar, e eu tinha muita coisa para falar. Não pude falar. Colocaram cinco a favor e cinco contra. Quando cheguei lá, já havia cinco, estava decidido. E não vou falar aqui da 871.

Agora, na questão do Tasso Jereissati, do projeto que trata do saneamento básico, claro que todos nós queremos saneamento básico para toda a população. Não pedimos verificação, foi a orientação, inclusive, da bancada, deixo bem claro. A orientação da bancada era para não obstruir, não pedir verificação. E assim fizemos. Eu só levantei o braço demonstrando que estava indignado pela forma como estamos agindo. Porque nós reclamávamos da Câmara - houve um Senador que falou isso no Plenário também -, mas agora nós também estamos pegando um projeto que surge numa semana, complexo como esse, já votamos e vai à Câmara agora. Nós temos que fazer que as matérias cheguem e que a gente possa discutir com a profundidade que se exige de um Parlamentar.

Eu sei que os senhores concordam comigo, mas, enfim, esta semana foi uma correria, aconteceu e falo até... Eu vejo o positivo. Alguns estavam criticando o acordo feito lá no Congresso. Eu não critico. Ora, se havia lá, digamos, 20 vetos, o próprio Executivo entende que dá para fazer acordo e derrubar 5, 10, 15 vetos, bom. Mediante acordo! Se o Legislativo e o Executivo chegam a esse entendimento, acordo é acordo. Eu respeito muito acordo. Respeito mesmo. Tanto que um projeto, e eu falei na tribuna hoje de manhã, inclusive, daquela questão do HIV e Aids, daquelas pessoas que se aposentaram com esse problema - falo problema porque é uma doença, não dá para negar, HIV e aids são grave e matam...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, problema de saúde. Entrou no acordo. É o item 11. E só não foi votado, e ali ninguém traiu ninguém, como eu digo, porque nós pedimos destaque. Como nós pedimos destaque, e foi correto pedir o destaque, vai ser votado na terça-feira. Porque naquela confusão de troca de cédula para cá e para lá, eu vi que todo mundo estava favorável àquele acordo. E houve projetos que acabaram sendo rejeitados, inclusive um do líder do PSL, Major Olimpio, que ficou muito chateado. Vi a indignação dele no Plenário, com razão. Mas ninguém usou de má-fé, nem a Líder - olhem o que estou dizendo aqui: nem a Líder do Governo no Congresso. Ela não usou de má-fé, pois eu a ouvi ler na tribuna inclusive o 11, que é de minha autoria. Mas, naquela confusão da correria, alguns foram prejudicados na hora de trocar de cédula. O nosso não foi prejudicado porque tinha sido destacado.

Então, acho que nós estamos vivendo esse momento, claro, difícil da conjuntura nacional, mas temos de estar juntos naquilo que for a favor do povo brasileiro.

Vamos lá. Volto a palavra o Senador Eduardo Girão, que estava lendo seu relatório.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Pronto. Vamos lá.

A gente fez uma emenda, Senador Paulo Paim, aqui; fizemos uma correção para que não haja discriminação quanto à questão dos bailes funk, porque, pela proposta, era para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes. Nós fizemos uma correção numa emenda que vou ler para não ficar apenas o baile funk, porque senão seria uma discriminação. Acho que a coisa tem que ser proibida amplamente, porque criança deve ser protegida.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como se diz: lugar de criança é na escola.

Não preciso mais ler. Vamos para o voto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem está assistindo e quem está no Plenário vai perguntar: vocês são todos do mesmo partido? Isso é para descontrair.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Isso é muito bacana.

Análise.

Peço permissão ao Presidente para ir direto para a análise.

É tarefa desta CDH opinar sobre matéria que diga respeito à proteção à infância, conforme o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. De modo que é regimental o seu exame da proposição em tela.

Tampouco se enxergam óbices importantes de constitucionalidade. A matéria é de competência da União e a lei é a espécie normativa adequada (Carta Magna, art. 24, inciso XV e art. 61, caput, respectivamente). Poder-se-ia considerar que a matéria tem traços discriminatórios, o que turvaria sua constitucionalidade material - mas, como veremos, a proposição já conta com emenda que resolve tal questão, preservando iniciativa tão importante e valiosa.

Não se enxergam, ademais, óbices de juridicidade - não há colisão com outras afirmações da lei e a nova norma encaixa-se no ordenamento jurídico existente.

Quanto ao mérito, não há como se negar a pertinência e oportunidade da matéria. Ainda que a lei já proíba, há muitas décadas, o fornecimento de bebidas a menores de idade, o desenvolvimento da vida urbana brasileira tem tomado, frequentemente, formas danosas que escapam às tipificações tradicionais. Assim, novos valores que presidem a condição de jovem se encontram com a facilidade de acesso a bebida alcoólica que, a rigor, nada tem a ver com esses novos valores. Tais valores, no sentido devido, apontam para liberdade de criação, de expressão e de trabalho, e jamais para o consumo de bebidas alcoólicas.

Sendo assim, a proposição é bem-vinda, ainda que nos pareça adequado suprimir dela a expressão "bailes funk", como proposto pela Emenda nº1, por desnecessária à proibição que se quer implantar. A expressão, em verdade, diminui a universalidade da proposição, retirando-lhe força ao fragilizá-la perante a Constituição.

Finalmente, faz-se necessária uma emenda adicional, para modificar a ementa do projeto, retirando-lhe também a expressão "bailes funk".

Voto.

Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2018, bem como da Emenda nº 1, corrigida essa com o acréscimo da partícula "em" antes da expressão "eventos" e com a seguinte emenda:

Olha, eu fico muito feliz, Senador e meu querido irmão Paulo Paim, porque a autoria dessa matéria, desse projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos, a CPI dos Maus-Tratos. Então, tive a bênção de receber de V. Exa. essa relatoria de algo que me toca muito, porque a gente sabe do mal que a bebida alcoólica faz, destrói famílias, e ela precisa ser regulada nesta Casa. A gente precisa regular, como o cigarro foi regulado pelos senhores aqui. Eu assistia pela televisão, acompanhava nas ruas o trabalho que vocês fizeram aqui, que reduziu o consumo de cigarro: 90% da população brasileira, como V. Exa. colocou, não fuma. E por quê? Porque houve uma educação, uma conscientização do mal que causa o cigarro, que destrói o corpo. A bebida é na mesma linha.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na mesma proporção.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Na mesma linha. Então, a gente tem que começar a colocar nos rótulos da cerveja isso. A gente tem que começar a diminuir propaganda, a parar de lincar propaganda de futebol, que é a paixão nacional, com bebida, porque isso passa uma mensagem subliminar totalmente equivocada, isso estimula o consumo e é a porta de entrada para outras drogas.

Então, eu fico muito feliz em ter feito esta relatoria.

Agradeço-lhe a atenção e a paciência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, o projeto é não terminativo, nós podemos votá-lo, mas eu não tenho como não fazer um comentário também bem rápido sobre a sua sensibilidade. Eu confesso que, quando eu vi, assim, "baile funk", "baile funk"...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Fora do microfone.) - Incomodava.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Incomodava. Aquilo não me caía bem no ouvido, mas eu também não tive nem, digamos, a consciência de fazer uma emenda. E V. Exa. me traz hoje, de forma muito positiva - quero elogiar V. Exa. -, a emenda que tirou a expressão "baile funk". Nós sabemos que o baile funk existe mais na nossa periferia, vamos ser bem francos aqui entre nós...

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Ia restringir.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Restringir, como se fosse só lá que usam bebidas e que poderiam as crianças ou adolescentes com idade, digamos, inadequada, estar bebendo.

V. Exa., com uma sensibilidade enorme, disse que em todo e qualquer evento criança não pode beber bebida de álcool. Então, quero cumprimentar V. Exa. V. Exa. me surpreende, viu? Surpreende-me sempre positivamente. Oxalá que, em todo o período em que estivermos jutos aqui, V. Exa. sempre me surpreenda positivamente como hoje.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Agradeço-lhe a atenção, a generosidade, mas cumprimentando a nossa equipe...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, a equipe!

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... porque a gente faz o trabalho de colegiado. E, em nome da equipe, eu quero agradecer e parabenizar o Francisco, que é funcionário antigo aqui no Senado, não da Casa, mas o seu talento ao Flexa Ribeiro ele concedeu nos últimos 12 anos, ao Senador Flexa Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi Senador. Eu fui colega do Flexa muitos anos aqui.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - É, e ele tem me trazido muita luz.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tive uma relação muito boa com ambos.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muita experiência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Flexa Ribeiro era do Estado do nosso Senador que chega aqui agora, o Senador Paulo Rocha.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Olhe aí! Senador Paulo Rocha.

Muito obrigado, Francisco, pela ajuda.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 e com uma emenda que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-Plen e com a Emenda nº 2-CDH.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Educação e para a CCJ.

Há um requerimento aqui do Senador Paulo Rocha, e parece-me que ele tem que sair rapidamente. Se os senhores permitirem, já o encaminhamos.

A autoria é do Senador Paulo Rocha, a quem concedo a palavra neste momento.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Ainda bem que eu estou acompanhado aqui de dois Senadores de Estados do Nordeste. Eles sabem o quanto foi importante a questão do Programa Mais Médicos, porque ele interiorizou a assistência médica no nosso "interiorzão". E não tem nada a ver - a gente tem já dialogado bastante sobre essas questões sociais - com questões ideológicas. É um programa que se confunde até com a questão de assegurar os direitos da pessoa mais simples, no caso dos direitos humanos, que é a questão dos Mais Médicos, que atende o mais pobre, a criança, o adolescente, enfim, a mulher, etc.

Então, como já está claro que o corte do Mais Médicos - se não cortando, mas diminuindo - acabou tendo consequências graves no nosso interior, a intenção aqui é fazer uma avaliação para chamar a atenção do Governo no sentido de recuperar esse projeto. Seja com cubano, seja com brasileiro, seja com quem for, temos que assegurar médicos no nosso interior.

Não havendo mais quem queira discutir, encaminhamos a votação.

Pessoal, há um esclarecimento que acho importante. O secretário, muito competente, sempre me explica aqui. Eu digo: "Mas não há já algo semelhante?". Ele disse: "Não; o senhor tem uma audiência pública para discutir essa questão. Aqui é diferente; aqui é uma avaliação". É em uma terça, dia 11: a falta de médicos e a atual situação do SUS. Aí, sim, é uma audiência pública. Este, não; este é um programa de avaliação. O.k.?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês vão ver que há muitos requerimentos aqui, mas muitos eu assinei embaixo, porque os Senadores não estão presentes, inclusive da Mara Gabrilli, que me pediu para assinar dois para ela. E há um do Flávio Arns também. Só aí são três. Senão, fica a impressão de que só o Paim apresenta requerimento - em quantidade, porque vocês apresentam também.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Vamos lá, pessoal.

O requerimento foi subscrito pelo Senador Paulo Paim.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente, essa é uma iniciativa, na verdade, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Jorge Kajuru.

Vejam, acho que será uma audiência bem disputada, com a presença da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; do Ministro Paulo Guedes, da Economia; e uma série de outros: Naziberto Lopes, que criou o Movimento pelo Livro e pela Universidade Acessíveis; Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; José Jorge do Nascimento, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos; Antônio Muniz, Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).

No texto há toda a justificativa, mas só a leitura aqui, conforme fizemos, já mostra a importância desse evento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muito bem.

Em votação o requerimento...

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Antes de concluir, Girão, só para... Eu vejo o requerimento, Senador Paulo Paim, Senador Girão, e normalmente se chamam os ministros. E na ausência deles, se eles não puderem vir, vai ser represada?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, já existe um tipo de acordo entre nós: a preferência é para o ministro, mas, se ele não puder, ele manda um representante.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Ele indica - não é? - um representante.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Manda o representante.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - O.k.? Muito bem.

Então, em votação o requerimento.

Aprovado.

Próximo.

O requerimento foi subscrito pelo Senador Paulo Paim.

Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - De forma bem resumida. Na verdade, ela está apenas fazendo um adendo a uma audiência já aprovada, que trata da visão monocular, o que é um tema polêmico.

A relatoria estava comigo. O Senador Flávio Arns, que já tinha sido relator de um projeto no passado, pediu-me, e eu cedi a ele, porque sempre digo que a preferência dos relatórios é para os Senadores. Eu pego o que sobrar, mas a preferência é para os Senadores. Como Presidente, já me sinto representado. Aí, eu cedi a relatoria para ele.

Dia 1º de julho.

E a nossa querida Mara Gabrilli, que todo mundo sabe, é muito querida de todos nós, apenas está indicando os dois nomes que o Presidente já leu. Estamos só pedindo a aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muito bem.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Veja bem, Senador Girão, esse é um pedido que me fizeram empresários do Rio Grande do Sul; se eu concordaria em fazer esse debate. Com certeza absoluta. Pode ser uma fonte, inclusive, geradora de emprego. É sobre o que se faz com o lixo eletrônico e a importância da reciclagem.

Eu concordei, na íntegra. Disse que apresentaria aqui para, no momento adequado, já que nossa agenda está quase que lotada, fazer um debate sobre esse tema. Eles trarão, inclusive, experiências em nível internacional e que avançaram muito nessa questão de o que fazer com o lixo eletrônico, olhando para a reciclagem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muito bem.

Em votação o requerimento.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Girão, eu sei que você gosta do tema, e envolve a Índia. Mas eu vi uma reportagem, li uma reportagem recente em que uma escola cobra - na Índia, que tem alguns exemplos espetaculares - das crianças plástico e papelão que eles jogam no lixo como mensalidade, como forma de pagamento. Assim, eles cuidam hoje do meio ambiente, cuidam desse lixo que normalmente seria jogado no rio e que, do rio, vai para os mares; e, dos mares, vai para lugares remotos que a gente nem imagina, como dentro da barriga de baleias, dentro da barriga de tartarugas.

Então, quando eu vi esta audiência pública para falar sobre o descarte do lixo eletrônico... A gente poderia pensar aqui em conjunto, Senador Paulo Paim, uma fórmula, um modelo que dê certo. A gente tem que trazer modelos que estão dando certo para que a gente cuide do lixo, do resíduo, que é um problema para todas as cidades, para todos os lugares, e ainda incentive os alunos a fazerem essa coleta em casa, na casa do vizinho. Isso poderia ser feito não como pagamento de uma mensalidade de uma escola, mas poderia ser como um prêmio, um abono, um aumento de nota, numa situação em que ele se preocupasse com o meio ambiente, com a questão da reposição do lixo.

Então, foi uma experiência... Lembrei-me do senhor agora, Senador Girão, porque o senhor tem aquela escola com o método Sathya Sai Educare. É assim que se pronuncia?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Isso! Sathya Sai Educare.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Então, eu vi essa reportagem e vi como eles estão na frente da gente em questão ambiental. E hoje a questão ambiental está sendo discutida na nossa Comissão. Estamos no mês do meio ambiente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Neste momento, no Plenário do Senado.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Está sendo discutido isso. Então, seria uma ideia de a gente levar para as escolas uma forma de educação ambiental, e até mesmo para a escola lucrar com a captação desse material que pode ser reciclado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Consciência ambiental, consciência ambiental é o objetivo desta audiência pública. E eu queria dizer, talvez no Rio Grande do Norte haja também, no Rio Grande do Sul eu não sei, mas lá no Ceará existe um programa que foi desenvolvido pela antiga Coelce, que é a Companhia Energética do Estado do Ceará e que hoje é da Enel, em que eles trocam lixo. Há um programa fantástico: você troca o lixo, coloca lá nas cestas, direitinho, por crédito em energia. Isso é um sucesso há muitos anos no Estado do Ceará. Vamos pegar essa informação. Vamos ver se a gente faz uma audiência pública aqui. Eu sei que está lotado, mas nem que seja colocada em setembro.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está marcada para o dia 25 de junho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Essa?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - A gente pode incluir nomes?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Então eu queria incluir o nome do Sr. Nunes, da Enel do Ceará, para explanar isso para a gente aqui. Quem sabe a gente pode conseguir políticas públicas para ampliar isso. Olha que bacana, rapaz! E funciona. São dezenas de pontos em vários bairros de Fortaleza. A pessoa leva lá, pega o lixo da semana inteira, leva no carro, num dia de folga, vai lá - funciona sábado, funciona domingo -, entrega, pesa. Ah, isto aqui vai dar R$ 7. Aí vai para o seu crédito da conta de energia baixa. É interessantíssimo este projeto.

Vamos lá!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me falar um minutinho só. Não é nem sobre este assunto, mas é porque me ligaram aqui agora, estávamos falando aqui de meio ambiente... Acho que foi no Plenário, desculpe a expressão, um debate muito duro, muito duro. Estava lá o Ministro do Meio Ambiente, que fez uma série de afirmações, e os Senadores reagiram. Só me informaram agora. Disseram que foi muito duro e muito forte, agora, e o Ministro, parece, acabou se retirando.

Vejam como a questão do meio ambiente é importante debater. Mas fico por aqui, não quero fazer nenhum comentário porque não estava na sessão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Claro! Vamos preservar a serenidade, não é, Senador Paulo Paim, com ideias. Eu não estou sabendo o que aconteceu, mas o fato é que a gente precisa ter serenidade nessa hora, muita calma nessa hora. Por isso que eu gosto sempre de dizer que a guerra que a gente vive não é uma guerra entre os homens. Não é uma guerra material, é uma guerra espiritual. Então, sempre que eu posso, peço ao povo brasileiro que ore pelo Brasil. O destino deste País é fantástico, porque é riquíssimo. Tem um povo maravilhoso, trabalhador, correto. Estamos cada vez mais fechando o cerco à corrupção... O trabalho das Casas legislativas... Mas precisa-se de um pouco mais de calma, de serenidade que vai dar certo.

Então, em votação o Requerimento n° 55, de 2019, que requer realização de audiência pública para debater o descarte de lixo eletrônico e reciclagem, com a sugestão do Sr. Nunes - já peço ao Francisco, o Sr. Nunes foi incluído no debate no dia 11 de junho, da Enel, para falar sobre a questão do crédito com lixo, com reciclagem.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Vamos lá! Item nº 14

Que iniciativa brilhante! Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Bem rápido. O título diz tudo. Eu gostaria muito que a gente fizesse até um culto ecumênico onde houvesse todas as religiões aqui representadas e a gente debatesse este tema intolerância religiosa. É claro que o eixo vai dar espaço igual a todas as religiões... O que aconteceu no Rio de Janeiro, onde as milícias mandaram fechar as casas religiosas de matriz africana, se não me engano cem casas: "Vocês fecham ou vão morrer", não dá, isso é o fim do mundo. Por isso nós vamos convidar aqui, quero muito que você me consiga alguém do espiritismo para que nós tenhamos aqui um debate franco, aberto, em relação à intolerância religiosa, que avança no Brasil e no mundo, não é?

É isso, em resumo é isso. É um tema de que falaríamos aqui duas horas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muito bem.

Eu sugiro, já quero sugerir um nome aqui de Brasília para participar, que é o Presidente da Federação Espírita Brasileira, José Godinho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já deixa o nome aí, a tua assessoria passa para a Mesa depois.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Ótimo. Muito bem.

E eu acho que vai ser... Eu acho que temos convidar todas as profissões de fé. Vão estar aqui...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vão. Esse é o objetivo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Todas trabalham unidas, não é? E é importante se discutir esse tema, porque é muito preocupante isso, muito preocupante. Não sabia desse detalhe, que mandou fechar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mandou fechar. Passou no... Para ser franco, eu vi isso num jornal da Globo News.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - É preocupante.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Nós temos no Brasil uma Comissão muito forte de combate ao trabalho escravo, e eles querem que esse tema seja, mais uma vez, debatido aqui na Comissão, as novas formas da escravidão contemporânea, ou seja, mais atual, não é? E para isso eles mesmos estão dispostos a trazer convidados de outros países, e enfrentarmos também a realidade aqui do Brasil.

Eles se queixam inclusive de falta de verbas quando eles têm que ir a uma missão combater o trabalho escravo no interior do nosso País. Não têm mais como se deslocar. Então esse debate... E não começou agora, não, estão lembrando inclusive do Governo anterior. Não estou querendo entrar no período do tempo, mas, já no Governo Temer, eles falaram que havia um desmonte nessa área e eles querem debater esse tema. E vamos, transparência absoluta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - E há muitas atrocidades ainda, não é, Senador Paulo Paim?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Eu não vou ler toda a justificativa, só a primeira frase: a realização desse censo demográfico está ameaçada pela proposta de um corte de 25% no orçamento de pesquisa e pela simplificação do seu questionário. Enfim, o objetivo é este, a gente fazer um debate aqui. Vamos ver se trazemos alguém do Governo, para a gente contribuir para que eles possam fazer efetivamente o censo e a devida pesquisa com o orçamento adequado, porque quem ganha com isso é todo o País.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Perfeito.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Não? Ainda há mais um?

Ah, então, está certo.

É um extrapauta.

Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores se concordam com a inclusão de três requerimentos extrapauta, os de nºs 61, 62 e 63.

Coloco em votação a inclusão extrapauta.

Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Aprovada.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Só para dizer que esses não são meus - ouviu, pessoal? Eu apenas estou assinando embaixo porque são do Senador Flávio Arns.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Vamos ao primeiro requerimento.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Só lembro que todos esses requerimentos que estou subscrevendo, na falta do Senador, é a pedido deles, mas, para mim, o requerimento é deles e eles vão, inclusive, o que eu acho importante, presidir as reuniões.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Perfeito.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só estou fazendo esse papel porque eles tiveram de viajar.

Aqui, na justificativa, ele lembra a data do dia 20 do mês de junho, que foi estabelecida como sendo o Dia Internacional do Refugiado. E por isso queremos fazer o debate com relação à situação deles no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

Isso aqui é de suma importância.

Senador Paulo Paim, sem entrar na questão ideológica, óbvio, mas o que está acontecendo na Venezuela é de partir o coração.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou acompanhando.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Os brasileiros têm recebido com muito amor, mas sem estrutura, os nossos irmãos...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse tema vai entrar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... da Venezuela.

Houve um grupo - e eu queria sugerir a inclusão do nome para participar dessa audiência - que chegou ao nosso gabinete, as pessoas emocionadas, dizendo que estão passando fome.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Aqui no Brasil, lá em Roraima.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso devido à situação deles de refugiados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Estão passando fome. Entraram... Dizem que há juízes, advogados, trabalhadores, pessoas de todas as classes que largaram tudo pelas condições na Venezuela. Tudo que tinham largaram, vieram com a roupa do corpo e estão recebendo sopão dos brasileiros para sobreviverem.

Então, é algo que, em pleno século XXI...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É mais um motivo para se elogiar a iniciativa do Senador Flávio Arns.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Brilhante iniciativa do nosso colega, o Senador Flávio Arns.

Eu só queria indicar para a Secretaria, em nome da Caravana Auta de Souza, o Sr. Rodarte, que esteve lá e chegou, assim, muito aflito com o que viu. Foram fazer um trabalho de caridade lá, passaram duas semanas e saíram de lá, Senador Styvenson, e disseram: "Rapaz, a gente precisa fazer alguma coisa porque as pessoas estão com fome, estão fugindo do país com fome".

Vou devolver a Presidência para o nosso querido e abençoado Senador Paulo Paim e dizer também... Como é o nome do juiz, aquele de quem a gente até já falou em algumas audiências? Eu não sei para quando ficou marcado. Eu queria pedir à Secretaria... O Juiz Antônio Cláudio Carvalho, para falar sobre reforma da previdência no Judiciário. Eu queria só a informação de quando ele poderá vir, de quando se encaixa aí para a gente avisá-lo. É nessa linha.

Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora é um requerimento também da Senadora Mara Gabrilli, que foi subscrito pelo Senador Styvenson Valentim, a quem, de imediato, concedo a palavra para fazer a leitura, se assim entender.

Senador Styvenson, com a palavra.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para encaminhar.) - Vou reduzir, porque ainda tenho que dar uma força ao Senador Rodrigo, que está na outra audiência.

Realização de audiência pública nesta Casa aqui, nesta Comissão. O objetivo é debater a realidade das pessoas em situação de rua no Brasil. Para esta audiência, eu tenho certeza de que virá o Sr. Ministro Osmar Terra...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gaúcho de Santa Rosa.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... é um tema que muito interessa a ele -; Sra. Damares Alves, Ministra da Mulher; Sra. Ana Paula Mourão, segunda-dama do Brasil; Sra. Maralice dos Santos, Coordenadora do Movimento Nacional da População de Rua; Sra. Susana Cordeiro Guerra, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Rafael Lessa Vieira, Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Diácono Paulo Roberto de Sousa, da Pastoral do Povo de Rua da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; representante da instituição filantrópica Amparo Maternal; e representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais.

A Mara Gabrilli, com sua sensibilidade, que é incrível, que é imensa, fala, na sua justificativa, que há mais de 100 mil pessoas vivendo hoje nas ruas, sempre nos grandes Municípios com concentração de mais de 900 mil pessoas. Fala também de alguns programas que foram realizados em alguns Estados, como São Paulo, em que até há um auxílio, uma ajuda para aluguel, para moradia. Mas o interessante é que, no último parágrafo, ela traz a importância da justificativa toda: "não se sabe quantos são, porém é inegável que o número aumenta ano após ano e que não é necessário saber se são frutos do encolhimento da economia, do desemprego, da ausência de vínculos familiares, da perda de autoestima, de violência, de uso de drogas ilícitas ou lícitas, de deficiência psicossociais ou qualquer outra razão. Basta olhar para as ruas e ver nos cantos mais inapropriados: milhares de pessoas estão ali, socialmente invisíveis e marginalizadas, utilizando a rua como moradia".

É espetacular a visão de Mara Gabrilli por ter essa sensibilidade de ver o que ninguém vê: a invisibilidade do morador de rua. As pessoas até têm nojo, fecham o vidro, se afastam. Todo dia, quando eu venho para o Senado, há ali, debaixo do viaduto, duas ou três pessoas dormindo em condições desumanas. Então, nada melhor do que debater esse tema aqui na CDH, questão digna do que é ser humano. O que é ser uma pessoa hoje? E, nas condições que ela apresenta, e a gente vai ter essa discussão, é um problema que afeta do Rio Grande do Sul a Roraima, do Acre a Natal, é um problema que está na sociedade, e a gente não tem como discutir ou o que fazer, porque, como ela mesma disse no último parágrafo, invisível. Aqui para esta Comissão, não; vai haver um olhar agora.

Muito bom.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Styvenson.

Eu estarei presente, naturalmente. Quem vai presidir vai ser a Senadora ou V. Exa., porque V. Exa. também subscreveu, e eu estarei aqui porque eu sou o autor de um projeto que trata exatamente da situação dos moradores de rua. Então, vai ser, para mim, muito importante poder falar também aqui nesse dia.

Aprovado.

A autoria é do Senador Eduardo Girão, a quem concedo a palavra para encaminhar o seu requerimento. Eu posso simplificar para que V. Exa. possa advogar.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para encaminhar.) - É somente para enriquecer o debate nesse assunto tão importante do que aconteceu nos fundos de pensão, porque muitas pessoas estão nos procurando preocupadas com o futuro. É só essa inclusão para enriquecer esse debate aqui na Comissão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para dizer que essa audiência vai ser muito disputada, viu? Vai haver, provavelmente, duas mesas, o que é positivo, né? Todo mundo preocupado com seu fundo de pensão.

Aprovado.

Concluímos todos os requerimentos.

Agora, só vamos fazer aqueles comunicados que o ofício exige. Estão liberados, se assim entenderem.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Podemos ir ali no Rodrigo?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão liberados.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - É porque está havendo uma audiência pública agora sobre fraudes e tudo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ..., e a gente vai lá.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Prestigiar o...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Sobre fraudes no INSS.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Prestigiar o Senador Rodrigo. É isso?

Muito bem.

Fraudes contra o idoso.

Muito obrigado, Senador Styvenson e Senador Eduardo Girão.

Expediente.

A Secretaria desta Comissão recebeu o seguinte documento: uma cidadã encaminha denúncia alegando que uma escola, na qual estuda sua filha, adotou um livro paradidático infantil impróprio para crianças, com conteúdo escrito e ilustrativo totalmente inadequado, o que viola o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Informo que, nos termos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.

Recebida do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro resposta sobre pedido de informação realizado pela CDH por meio do Ofício nº 11, de 2019, e do Parecer nº 65, de 2019, também desta Comissão. Esse documento será juntado ao processo, ficando disponível na tramitação da matéria.

Continuando.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal nº 12, de 2019, o documento citado fica disponível na Secretaria desta Comissão para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Findado o prazo, o documento será arquivado.

Dessa forma, comunico que foram encerrados os prazos para manifestação dos Senadores dos documentos lidos na 33ª Reunião desta Comissão.

Muito bem, a reunião de hoje desta Comissão cumpriu todos os seus objetivos. Foram aprovados, conforme combinamos, todos os requerimentos, com exceção de um projeto que também foi aprovado a pedido do Senador Girão.

Estão encerrados os trabalhos.

Lembro que há mais amanhã no Plenário e segunda-feira aqui. Segunda-feira, 9h da manhã, reforma tributária solidária; à tarde, haverá a Subcomissão da Mobilidade e Assistência.

Queria também informar a todos que este debate da reforma tributária solidária é fundamental, muito importante. Já há uma visão da maioria dos economistas do nosso País de que não adianta discutir só a previdência, é preciso que se discuta também reforma tributária progressiva, porque hoje neste País quem mais paga os tributos são os mais pobres, principalmente em cima dos gêneros de primeira necessidade, enquanto iate, jet ski, jatinho não pagam nada.

Reforma tributária, segunda, 9h, aqui, com especialistas vindos de diversas partes do País.

Está encerrada a nossa reunião de hoje.