30/05/2019 - 18ª - Comissão de Educação e Cultura

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
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A presente reunião tem por finalidade a realização de audiência pública para discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em 2020, em atendimento aos seguintes requerimentos: Requerimento nº 9, de 2019, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Marcos do Val; Requerimento nº 18, de 2019, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Dário Berger; Requerimento nº 39, de 2019, da Comissão de Educação, de autoria deste Senador Flávio Arns; e Requerimento nº 46, de 2019, da Comissão de Educação, de autoria dos Senadores Flávio Arns e Izalci Lucas.
A audiência pública também, quero destacar, será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo número de telefone 0800-612211.
Informo ainda que as apresentações a serem utilizadas pelos convidados estarão disponíveis na página da Comissão e no portal e-Cidadania, onde poderão ser acessadas.
Estão compondo esta Mesa duas autoridades. Quero cumprimentar, em primeiro lugar, a Exma. Sra. Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Quando eu a cumprimentei chegando aqui à Comissão de Educação, eu disse: "Quero cumprimentar a Deputada, a Senadora e a Governadora e, além disso, em primeiro lugar, a educadora Fátima Bezerra", porque, toda a vida dela, toda atividade, foi dedicada aos avanços necessários na educação. Na Câmara dos Deputados já foi Presidente da Comissão, aqui Vice-Presidente, relatou lá também o Fundeb na época - não a PEC, mas a regulamentação do Fundeb -, estava aqui bastante envolvida nesse assunto e representa aqui o Fórum de Governadores também, que já levou proposta nesse sentido. Seja muito bem-vinda, Governadora e Senadora!
Quero cumprimentar, com muita alegria - com quem eu já conversei antes desta audiência -, o Henrique Carvalho, representante do Ministério da Economia; assim como quero cumprimentar os demais membros do Ministério da Economia, que estão aqui presentes. O Henrique é um jovem profissional que pode contribuir muito para o debate em todos os aspectos, principalmente no da educação. Eu dizia para o Henrique que o essencial é que a gente tenha um fundo permanente que valorize a educação básica. O que é a educação básica? Para o público, eu sempre digo que é tudo aquilo que vem antes do curso superior, da faculdade ou universidade; então, é a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino profissional, jovens e adultos, pessoa com deficiência, indígena, quilombola. É do que o Brasil precisa, não é? É valorizar a educação básica e os profissionais que atuam nessa área. E eu até sugeri ao Henrique, assim como eu sugiro sempre às demais pessoas, que, entre as audiências públicas, depois a gente possa continuar a conversa - não hoje, mas em outro dia -, para detalhar o trabalho. Então, seja muito bem-vindo, Henrique! Sem dúvida, depois teremos que falar com o Paulo Guedes também.

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Então, eu pergunto...
Havia sido convidado também o Sr. André Alencar, que é assessor parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios - talvez esteja vindo ainda, não é?
Então, eu indago se seria melhor...
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Eu queria começar, porque tenho....
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - A Governadora eu sei que tem... A gente agradece muito a sua presença. Ter a presença de uma Governadora é uma honra para esta Comissão.
Então, eu passo, em primeiro lugar, a palavra para Governadora Fátima Bezerra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador Flávio Arns.
Primeiro, Senador, me permita aqui, não apenas na condição de Governadora, mas na condição de professora que sou, de cidadã, expressar toda a minha solidariedade aos estudantes do meu País, que mais uma vez saem às ruas em defesa da educação. Mais do que nunca, o Brasil está precisando falar de educação; mais do que nunca, o Brasil está precisando defender a educação pública, gratuita, inclusiva, de qualidade social para todos e para todas. Daí, reitero aqui toda a nossa solidariedade a essas manifestações lideradas pelos estudantes, pacíficas, democráticas, cidadãs.
O que eles pedem é a defesa da educação, eles convocam a sociedade para a luta em defesa da educação, e assim deve ser, porque o dever de defender a educação não deve ser apenas dos estudantes e dos professores, mas deve ser da sociedade brasileira, inclusive do Parlamento nacional. Eles fazem um apelo sim: que sejam revistos os cortes brutais impostos à nossas universidades e aos nossos institutos federais. Eu falo pela realidade do meu Rio Grande do Norte: se esse bloqueio não for revisto, simplesmente nós poderemos ter inviabilizado o pleno funcionamento de instituições como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Universidade Federal do Semiárido e os nossos institutos federais de educação profissional e tecnológica, os IFRNs, pelos quais tanto lutamos.
Mas, mais ainda, Senador Flávio Arns, nós não precisamos de polícia nas escolas, nós não precisamos de mordaça na boca dos professores; nós precisamos é de diálogo. É disto que nós estamos precisando: que o MEC dialogue com as nossas universidades, com os nossos institutos federais.
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Nós precisamos mais do que nunca é que os princípios sagrados na nossa Constituição, como a garantia, como a garantia da liberdade de ensino e aprendizagem, sejam respeitados; a pluralidade de opiniões, como está exatamente na nossa Constituição; a garantia sagrada para o professor da liberdade de cátedra, da liberdade de pensamento. Nós precisamos, repito, é de mais financiamento para a educação brasileira. Os estudantes, repito, estão nas ruas de forma pacífica, ordeira, democrática, cidadã. Eles estão na verdade defendendo o presente e o futuro deste País, porque nenhuma nação do mundo avançou do ponto de vista de uma nação justa, solidária, inclusiva, sustentável se não foi pelo caminho de investir na educação do seu povo, das suas crianças, dos seus jovens, homens e mulheres. Então, é disso exatamente que o Brasil precisa e não de cortes na educação, seja no ensino superior, seja na educação básica. A gente precisa, repito, de mais financiamento para garantir um dos direitos mais sagrados, inscritos na nossa Constituição Cidadã, que é exatamente o direito à educação. E por que é um dos direitos mais sagrados? Porque é um dos direitos mais importantes, mais essenciais para a conquista da plena cidadania.
Senador Flávio Arns, agora vamos ao Fundeb. Quero agradecer as suas palavras e dizer que realmente é com muita emoção que volto à nossa Comissão de Educação, porque tive a honra, inclusive, de ser Vice-Presidente desta Comissão durante os quatro anos que aqui estive como Senadora, representando o povo do Rio Grande do Norte. Fui membro titular desta Comissão e, como o senhor também mencionou, 12 anos de Deputada Federal na outra Casa, onde tive a honra de presidir a Comissão de Educação da Câmara e ter integrado aquele Colegiado durante os 12 anos que lá fiquei como Deputada Federal. Tenho muito orgulho, Senador Flávio Arns, de guardar na minha biografia de professora, de ter participado intensamente das principais lutas que possibilitaram avanços e conquistas muito importantes para a educação brasileira nesse último ciclo. Tenho muito orgulho, por exemplo, de ter sido a Relatora do Fundeb, de ter sido uma das idealizadoras da lei do piso salarial nacional para o magistério, de ter sido uma das articuladoras do Plano Nacional de Educação, sancionado à época sem vetos pela então Presidenta Dilma. De forma que é uma alegria hoje estar aqui na condição de Governadora, designada que fui pelo Fórum de Governadores para coordenar no âmbito do Fórum de Governadores um dos debates que considero mais estratégicos, mais importantes para o destino da educação pública no nosso País, que é exatamente o debate do Fundeb.
O Fundeb não é uma política qualquer de maneira nenhuma. É a mais importante política de financiamento adotada para a educação básica no nosso País. E o Senador Flávio Arns sabe muito bem disso porque participou desse momento, à época, como Senador.
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Então, em nome do Fórum de Governadores do Brasil, quero agradecer o convite e dizer sobre a importância de o Senado da República em participar intensamente desse debate.
Eu fico muito feliz, repito, de ver a Casa que integrei honrosamente, representando o povo potiguar, debruçada, através da sua Comissão de Educação, sobre esse tema, repito, vital para os destinos da educação básica brasileira, que é exatamente o Fundeb.
Quero aqui agradecer e dizer da minha alegria de ver aqui dois bravos Senadores lá do meu Estado. A Senadora Zenaide, Senadora atuante que cada dia mais orgulha o povo do Rio Grande do Norte e uma alegria mais especial ainda de ver aqui o Senador Jean Paul Prates, que me sucede aqui no Senado, que uma atuação brilhante, talentosa, inclusive incorporando na sua plataforma a agenda em defesa da educação. Sinto-me muito honrada, Senadora Zenaide, com a presença de vocês. É o Rio Grande do Norte aqui juntinho de mim.
Mas, vamos lá, para a nossa apresentação.
Fórum de Governadores do Brasil - por um novo Fundeb com mais participação da União no financiamento da educação básica.
A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi um marco fundamental para a ampliação do acesso a todas as etapas e modalidades da educação básica, o fortalecimento do pacto federativo na área da educação e a valorização dos profissionais do magistério.
O Fundeb, como nós já mencionamos aqui, Senador Flávio Arns, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, no Governo do Presidente Lula, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 - lei que tive a honra exatamente de ser a Relatora -, por lei e decreto federais, em substituição ao antigo Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
A transição do Fundef para o Fundeb significou uma ampliação significativa da complementação da União aos fundos estaduais, de R$492 milhões, em 2006, para mais de R$14 bilhões, em 2019. Neste ano, estima-se que a soma dos fundos estaduais com a complementação da União vai chegar a um valor de aproximadamente R$150 bilhões, e é a principal fonte voltada para a educação básica no País.
Pode passar, por favor.
Aqui a gente tem uma tabelinha mostrando exatamente a evolução da participação financeira da União junto aos Estados e Municípios.
É lógico que nós não podemos aqui deixar de destacar que houve um crescimento. Aquilo que eu dizia aqui anteriormente, nós saímos de R$492 milhões, em 2006, para R$14 bilhões este ano, que é a projeção colocada, a estimativa.
No entanto, considerando os desafios que nós temos frente às metas inscritas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais de educação, essa participação financeira da União tornou-se extremamente insuficiente. Aliás, ela se tornou insustentável. É importante aqui destacar que ela representa apenas 0,2% do PIB.
Mas, prossigamos.
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O Fundeb redistribui uma parcela maior dos recursos vinculados à educação e contempla todas as etapas e modalidades da educação básica, da creche ao ensino médio.
Aqui me permitam uma observação sobre a luta, na época, por exemplo, para inclusão da creche. O Fundeb veio na sintonia do então Fundef, que foi criado no Governo anterior, no Governo Fernando Henrique. Nós consideramos que foi um passo acertado, sem dúvida nenhuma, importante, porém insuficiente, porque, como o próprio nome já dizia, era uma política de financiamento fragmentada, na medida em que era voltada apenas para o ensino fundamental. E a creche? E a pré-escola? E o ensino médio? E a educação de jovens e adultos? Então, nós tínhamos etapas e modalidades da educação básica, evidentemente extremamente importantes, que ficaram de fora dessa política de financiamento. Daí a necessidade de avançarmos para uma política de financiamento mais abrangente, que olhasse a educação básica como um todo. Naquela época, foi uma luta muito bonita para que nós incluíssemos a creche, porque a proposta original que chegou aqui não incluía a creche, e houve uma mobilização social. Aqui, eu destaco, inclusive, o papel à época da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, junto com a CNTE e outras entidades, que liderou aquele belíssimo movimento. O fato é que nós incluímos a creche.
A importância é tão grande, Senador, que, antes do advento do Fundeb, nós tínhamos apenas cerca de menos de 10% das nossas crianças com acesso à creche no Brasil. Passados mais de dez anos do Fundeb, a gente hoje tem cerca de 37% das nossas crianças de 0 a 3 com acesso à creche - é claro que ainda é extremamente insuficiente.
É importante também lembrar, por exemplo, a questão da educação de jovens e adultos, que até então também estava fora do alcance da política de financiamento voltada para a educação básica.
Outro avanço igualmente importante foi o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o que resultou na aprovação da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso, com impacto inegável na valorização do magistério.
E aqui me permitam também dizer o quanto foi importante essa conquista para que nós pudéssemos dar um passo rumo a uma política de valorização e de dignidade do magistério brasileiro. Eu digo isso, porque pertenço a uma geração em que, por exemplo, no Rio Grande do Norte e no Nordeste, era comum, até certo tempo, professores ganharem abaixo do salário mínimo, Senador Jean Paul. Eu vivi essa realidade. Apesar de a Constituição brasileira, a Constituição de 1988, trazer o artigo que fala na instituição de um piso salarial nacional para o magistério, isso não tinha avançado. E aqui permitam-me, sim, fazer justiça ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque foi ele, com a sua sensibilidade, que enviou um projeto de lei a esta Casa, que se somou ao projeto de lei do então Senador Cristovam Buarque e, só assim, foi possível a gente vencer essa barreira. Por quê? Porque como essa era uma iniciativa privativa do Poder Executivo, porque implica recursos, despesa, essa iniciativa só podia partir, exatamente, do Poder Executivo. Daí a atitude magnânima que o Presidente Lula teve de enviar o projeto de lei para esta Casa.

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E, no bojo do Fundeb, nasce exatamente a lei do piso salarial nacional do magistério. E digo aqui, com muita honra, a alegria que guardo no meu coração de ter sido a idealizadora desse piso, pelo quanto nós lutamos. A importância do piso se concentra exatamente em a gente ter dado um primeiro passo, repito, rumo a uma política de valorização do magistério brasileiro.
Como o período de vigência do Fundeb se encerra em 2020, estamos diante de dois grandes desafios: garantir a perenidade do fundo, inserindo-o como política de Estado no texto permanente da Constituição, e promover o seu aperfeiçoamento, avançando no regime de colaboração em sintonia com as metas inscritas no Plano Nacional de Educação, ampliando a participação financeira da União na educação básica.
Pode passar.
O Fundeb é um fundo de natureza contábil, criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em um total de 27 fundos, visando à universalização da educação básica, à melhoria da qualidade do ensino e à valorização dos profissionais da educação.
De acordo com o art. 212 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como todos nós sabemos, devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto a União deve aplicar no mínimo 18%. O Fundeb, portanto, é uma subvinculação, relacionada à vinculação constitucional.
Aqui, quero apenas fazer um parágrafo, Senador Flávio Arns, no sentido de chamar a atenção desta Casa - permita-me - para o quanto é importante a gente defender a vinculação de recursos para a educação.
Eu já disse claramente, inclusive ao próprio Ministro da Economia, que seria um desastre prosperar essa proposta de desvinculação geral das receitas da União; um desastre para a educação, para a saúde, para as políticas sociais. Isso não pode prosperar de maneira nenhuma. Nós sabemos o quanto um país como o nosso, que ainda tem um déficit de escolarização imenso... Nós temos ainda amplas parcelas da população brasileira sem ter assegurado o seu direito à educação. Daí, repito a importância de que nós mantenhamos a vinculação das receitas da União a áreas essenciais, como educação e saúde. E o Fundeb é exatamente isso. O Fundeb é uma das referências, parece-me, mais exitosa, mais eficiente do regime de colaboração do chamado pacto federativo, no âmbito da educação.
Pode passar, por favor.
Aqui apenas chamando a atenção, Senador Flávio Arns, para os impostos que não integram a cesta do Fundeb.
Pode passar, por favor.
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Bom, também lembrando que compõem o Fundeb recursos federais, a título de complementação da União. Essa complementação é efetuada sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A complementação da União é de, no mínimo, 10% do total dos 27 fundos.
Aqui, abro um parêntesis.
Essa complementação da União na época, Senadora Zenaide, foi fruto de muita luta, porque, como sempre, a Fazenda tem as suas posições lá do ajuste, de segurar os recursos. Eu lembro que, na época, nós insistimos muito nisso. Não abrimos e fomos vencedores. Inclusive, foi de minha autoria botar essa palavrinha "no mínimo", viu, Senador Flávio Arns? Porque a gente está dizendo que pode ser mais, não é? André, representante da CNM, quero cumprimentá-lo também. Mas é muito importante, claro, essa complementação financeira da União.
Esse é um dos principais temas da proposta de emenda à Constituição do novo Fundeb que o Fórum dos Governadores apresenta. Ou seja, não queremos apenas tornar o Fundeb uma política permanente, mas também ampliar essa participação financeira.
Pode passar, por favor.
Veja, aqui é uma reflexão, Senador Flávio Arns, que considero muito importante. Respeitosamente, quero aqui chamar a atenção: caso o Parlamento não aprove uma emenda à Constituição instituindo o novo Fundeb, o impacto nos Municípios será devastador, uma vez, é claro, que os Municípios vão continuar tendo de investir, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a própria Constituição e, ao mesmo tempo, eles deixarão de receber as transferências de recursos estaduais para a garantia do valor mínimo do aluno, definido nacionalmente, enquanto os Estados deixarão de receber a complementação financeira da União.
Só para se ter uma ideia, em 2016, por exemplo...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - O.k., Senadora Zenaide, eu compreendo. Obrigada pela presença.
Em 2016, por exemplo, os Estados transferiram recursos próprios da ordem de 22 bilhões aos Municípios, no âmbito do Fundeb, enquanto a complementação da União aos Estados que não conseguiram garantir o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, foi de aproximadamente 12,8 bilhões.
Olha só, Senador Flávio Arns, aquilo que é importante a gente levar aqui em consideração. Nós temos, por exemplo, a estimativa do Fundeb para este ano de 2019, que é acima de 150 bilhões. O Governo Federal está entrando com 14 bilhões. Praticamente são os Estados que bancam o Fundeb, porque são exatamente os entes federados que mais transferem recursos aos Municípios. É até por uma razão bem objetiva. É que um dos impostos que tem a maior dimensão na cesta dos FUNDEBs é exatamente o chamado ICMS, que é de responsabilidade exatamente dos Estados.
Então, essa fotografia está muito desequilibrada, Senador Jean Paul Prates. Repito: em um fundo de mais de 150 bilhões, a União entra com 10%, e os Estados e Municípios é que sustentam o Fundeb, porque representam 90% dos recursos do Fundeb.
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Um lembrete aqui importante, Senador Flávio Arns é que a complementação da União ao Fundeb não está sujeita ao regime fiscal do teto de gastos, que foi a Emenda nº 95, de 2016, emenda contra a qual lutei quando aqui estive porque considero que essa emenda é um desserviço à luta em defesa da cidadania do povo brasileiro, pelo caráter draconiano que ela teve. Não foi só por 20 anos o período de sua implementação.
O maior erro daquela emenda está, primeiro, em suspender, por igual período, a vinculação dos recursos destinados à educação e à saúde. Tanto é verdade que isso só veio aqui sob a forma de emenda à Constituição porque eles queriam suspender a vinculação dos recursos para a educação e para a saúde. O outro é o mecanismo de vincular somente à inflação do ano anterior os gastos destinados às áreas sociais.
Tanto é verdade a crítica que nós estamos fazendo de que isso foi um erro que setores que apoiaram essa emenda à época estão hoje exatamente pedindo uma revisão.
Pode passar, por favor.
Por que os Estados transferem recursos para os Municípios via Fundeb? Aqui já lembrei: porque o ICMS, de responsabilidade dos Estados - não é, André? - e do Distrito Federal, é o tributo que tem mais peso na composição do Fundeb, e as redes municipais concentram a maior parte das matrículas, Senador Flávio Arns, da educação básica.
Mesmo com o papel redistributivo do Fundeb, os Municípios ainda são responsáveis pela maior parcela do gasto público em educação. Sem o Fundeb, que garante a transferência de recursos estaduais aos Municípios e de recursos federais aos fundos estaduais, a situação do Município seria ainda mais delicada.
Aliás, eu acrescentaria aqui que seria desastrosa. Imagine: a rede de educação básica no País, na esfera pública, é ofertada exatamente pelos Municípios e pelos Estados, de acordo com os comandos constitucionais; nos Municípios, o foco é na questão do ensino fundamental e, nos Estados, o foco é exatamente no ensino médio. Então veja, repito: sem o Fundeb seria um colapso nessa rede de educação básica, que envolve quase 50 milhões de pessoas pelo País afora, entre creche, ensino fundamental e ensino médio, com as suas mais variadas modalidades. Simplesmente seria inviabilizada.
Pode passar, por favor.
A importância do Fundeb é reivindicada por partidos dos mais variados espectros políticos, de modo que existe ambiente no Parlamento para a aprovação de uma PEC que aperfeiçoe o Fundeb e que o torne um instrumento permanente de desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.
Nos mais variados espaços de discussão sobre o futuro do Fundeb, o que nós reivindicamos é exatamente isto: a transferência dele do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o corpo permanente da Constituição Federal e a ampliação da complementação da União, que seria um passo fundamental, Senador Flávio Arns, para a gente elevar a qualidade do ensino, esse também um grande desafio, e também por avançar no papel redistributivo do Fundeb.
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E aqui eu quero destacar esse item do debate plural, suprapartidário aqui, em defesa da educação. Foi assim na Câmara, tem sido assim no Senado, e assim deve ser. A educação não deve ser bandeira de partido A, B ou C; é uma bandeira da sociedade brasileira e, naturalmente, cabe aos partidos terem a devida consciência sobre isso e assumirem o compromisso.
Pode passar, por favor.
A proposta para o novo Fundeb, aprovada pelo Fórum de Governadores, que eu represento aqui, neste exato momento, está em completa sintonia com o Consed e com a União de Dirigentes Municipais de Educação e dialoga com as demais entidades do campo da educação.
É importante colocar exatamente isso aqui, Senador Flávio Arns e demais convidados.
Designada que fui pelo Fórum dos Governadores para coordenar esse debate sobre o Fundeb, tive, como sempre, a cautela e a sensibilidade de dialogar com os diversos segmentos da comunidade educacional. Evidentemente houve o diálogo com o Consed e com a Undime, por uma razão objetiva: o Consed representa os nossos Secretários Estaduais de Educação e a Undime representa os nossos Secretários Municipais da Educação. E houve o diálogo também com a CNM - não é, André? - e com as demais entidades do campo educacional, como com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e com diversas outras entidades e movimentos em defesa da educação.
Então, graças a Deus, consegui apresentar a proposta no Fórum dos Governadores, que foi aprovada por unanimidade. Portanto, essa proposta que estou trazendo aqui para conhecimento do Senado da República tem o respaldo dos 27 Governadores, do Consed e da Undime, e dialoga, assim, com as demais entidades do campo da educação.
A nossa proposta é muito simples, Senador Flávio Arns. Eu entendo que não é necessário inventar a roda, sobretudo diante desse momento conjuntural que o País vive. Parece-me que é mais assertivo, é mais adequado a gente fazer dois acréscimos ao Fundeb.
Primeiro, a transferência do Fundeb do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o corpo permanente da Constituição, para que, a partir daí, ele se torne uma política de Estado permanente; portanto, sem prazo de validade. Ao mesmo tempo, repito a necessidade imperiosa de ampliação da participação da União no financiamento da educação básica. Estamos fazendo isso de forma responsável. A nossa proposta sai dos atuais 10% para 20%, no primeiro ano de vigência do novo Fundeb, e de 20% para 40%, em dez anos. É um aumento progressivo de 2% ao ano até atingir 40%.
Então, repito, é uma proposta responsável, até porque nós, Governadores, temos que dialogar também com o cenário nacional de dificuldades orçamentárias, etc. Então, por isso que tivemos esse cuidado, Senador Flávio Arns, repito, de ser em dez anos.
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Agora, é evidente que é preciso que, no primeiro ano de vigência do novo Fundeb, a gente dê um salto, porque não tem mais como, repito, o Fundeb se sustentar com apenas 10% de participação financeira da União. Isso inviabiliza, por completo, os nossos planos estaduais e municipais de educação e, consequentemente, o Plano Nacional de Educação.
Então, trazemos aqui esta proposta responsável de aumentar de 10% para 20% no primeiro ano, e o aumento progressivo de 2%, ao ano, até atingir 40% em dez anos.
Pode passar, por favor.
A proposta que apresentamos, como eu já disse, dialoga com o Consed e com a Undime.
Você voltou. Pode passar. Não, tudo bem.
Como falei, propomos a transferência do Fundeb para o corpo permanente da Constituição, só ressaltando que a ampliação progressiva da complementação da União ao Fundeb para 40% do total dos fundos permite que o valor anual mínimo por aluno também seja progressivamente elevado e, dessa forma - atenção CNM, Frente Nacional dos Prefeitos -, mais Estados e Municípios passarão a ser contemplados pela complementação da União, o que significa potencializar o papel redistributivo do Fundeb e avançar na equidade.
Hoje, Senador Flávio Arns, apenas nove Estados são beneficiados com a complementação financeira da União. Naturalmente, aumentando a participação financeira da União, Henrique, nós vamos incluir o maior número de Estados e Municípios, até chegarmos a todos os Estados, no momento em que ele atingir 40% da participação financeira da União.
Pode passar para a gente ir concluindo aqui.
De acordo com o Estudo Técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o aumento da complementação da União de 10% para 20%, que mencionei agora há pouco, permitirá que a gente já dobre, Senador Flávio Arns, o número de Estados contemplados pela complementação da União.
Olha só, são 10% hoje, apenas nove Estados são contemplados com a complementação financeira da União. Passando de 10% para 20%, nós já dobraremos o número de Estados que serão contemplados - com a participação financeira da União para 20% -, acrescentando que, se nós conseguirmos avançar e a complementação da União chegar a 40% do total dos fundos, aí praticamente todos os Estados, bem como o Distrito Federal, seriam contemplados pela complementação da União.
Essa é a nossa luta, é o nosso belo desafio.
Pode passar, por favor.
Aqui são os Estados hoje que são contemplados com a participação financeira da União: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará. Praticamente são os Estados do Nordeste. Infelizmente, o meu querido Rio Grande do Norte não está aí.
Pode passar.
Aqui foi aquilo que eu já coloquei: são as simulações, por exemplo, que são feitas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A campanha fez um estudo que mostra que a proposta do Consed e da Undime, que é a proposta dos Governadores, se aprovada até 2020, 17 fundos receberão a complementação da União ao Fundeb a partir de 2021, e os demais Estados, ao final, chegando a 40%, todos os fundos Estaduais receberiam complemento da União sem exceção. Esse é um estudo feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Pode passar.
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Por fim, por um novo Fundeb com mais participação da União no financiamento da educação básica. Propostas aqui em tramitação: nós temos a da Câmara, que é a PEC 15, da Deputada Raquel Muniz e outros, relatada pela Professora Dorinha, outra lutadora em defesa da educação; a PEC do Senado, Senador Flávio Arns, de autoria da competente Senadora Lídice da Mata, hoje Deputada Federal, PEC que eu tive a honra de relatar, Senador Flávio Arns; a 3.319, do Senador Kajuru e outros; e aqui a PEC 65, do Senador Randolfe e outros. E aqui eu quero destacar a importante iniciativa do Senador Randolfe e do Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, que acolheu a nossa proposta, a proposta do Fórum dos Governadores. Na verdade, a PEC 65, do Senador Randolfe, incorpora exatamente o eixo central da proposta dos Governadores do Brasil na busca da instituição de um novo Fundeb, na medida em que o torna uma política permanente, e com o aumento progressivo da participação financeira da União.
Eu coloco ali que todas essas propostas defendem o Fundeb como uma política pública permanente e também todas elas defendem uma maior participação financeira da União no financiamento da educação básica, o que varia é que, por exemplo, há propostas que defendem passar de 10% para 30%, de 10% para 50% e a nossa, dos Governadores, de 10% para 40%, mas de forma escalonada e progressiva. Mas é importante destacar os aspectos que têm em comum, Senador Flávio Arns, até porque, como o nosso sistema é um sistema bicameral, é muito importante a gente constatar aqui que o Congresso Nacional, que o Parlamento nacional está em sintonia no tocante a duas questões: primeiro, tornar, sim, o Fundeb uma política permanente, portanto sem prazo de validade, para que a gente tenha um futuro menos incerto no que diz respeito ao financiamento da educação básica, e todas essas propostas dialogam com algo fundamental: não dá mais para a União participar com apenas 10% no financiamento de uma das mais importantes modalidades da educação brasileira que é a educação básica.
Pode passar.
Bom, o Fundeb se revelou uma importante política pública voltada para o financiamento da educação básica, e eu afirmo isso aqui com todas as letras, inclusive na condição de professora. Acho que foi uma das mais importantes conquistas para a educação pública nesses últimos 20 anos, e uma conquista inclusive - eu dizia na época - que vai influir sobre os destinos da educação pública no Brasil durante muitas décadas ainda, e o que nós estamos fazendo aqui hoje é exatamente uma demonstração. O que nós estamos propondo agora é isso, Senador Flávio Arns: torná-lo uma política permanente com aplicação financeira da União junto aos Estados e Municípios, avançando no regime de colaboração e no pacto federativo.
Por fim - pode passar aí -, é isso. Termino aqui com a inspiração de Milton Nascimento: "Se muito vale o que já foi feito, mais vale o que será".
Por um novo Fundeb.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem.
Agradeço à Governadora e Senadora.
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Foi muito importante no sentido de termos toda esta retrospectiva dos esforços que foram feitos desde o Fundef para o Fundeb, os desafios à época, os esforços feitos, a regulamentação, porque chegamos hoje num ponto em que nós temos que olhar isso. Então a Governadora vem representando o Fórum de Governadores, e isso é importante também. Semana passada nós tivemos o Consed, que são os secretários estaduais; a Undime, secretários municipais; o MEC também esteve aqui; além da Campanha pelo Direito à Educação e da Todos pela Educação; e hoje nós temos então os Governadores, os Municípios e o Ministério da Economia.
Eu passo a palavra ao Henrique Carvalho, representando o Ministério da Economia.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, rapidamente, porque já estão nos chamando ao Plenário.
Mas eu queria deixar registrado aqui que, em respeito também aos demais palestrantes, eu vou e volto, e registro também o cumprimento à minha titular desse mandato do povo do Rio Grande do Norte, que eu tenho a honra de suceder e sempre aqui, quando falo, faço referência a isso, pelo grande aprendizado que a gente está tendo aqui, e não só aqui. Em todos os fóruns onde a gente chame Fátima Bezerra para falar sobre políticas públicas de educação, a gente tem uma verdadeira aula e um histórico impressionante de contribuições, desde as autorias de piso salarial, as relatorias do próprio Fundeb, o trabalho acumulado na defesa desse setor, inclusive em Harvard, onde eu tive oportunidade também de acompanhá-la. Harvard ouviu Fátima Bezerra sobre a educação pública no Brasil e a aplaudiu. Não há uma coisa mais expoente, sem absolutamente desprezar nossos fóruns próprios nacionais, do que uma universidade da excelência de Harvard convidá-la para falar sobre educação pública no Brasil. Isso mostra o peso que essa Senadora e Governadora tem nessa construção importante.
E o segundo ponto é a importância desse momento em que a gente apresenta essa emenda e a quantidade de emendas, o que já demonstra de cara a importância desse tema, e agora essa emenda que praticamente consolida todas elas e da qual também tenho a honra de fazer parte como coautor. Mas saliento a quantidade e a diversidade de partidos e representantes que nós temos nessa iniciativa: são dez partidos, e eu nomino aqui, além do meu, o Partido dos Trabalhadores, o PSDB, o Podemos, a Rede, o Cidadania, DEM, PMDB, PSB, PSD e PP.
Então, o seu parecer, Relator Flávio Arns, competentíssimo, já favorável a essa emenda, a essa consolidação será muito importante, principalmente pelo momento que a gente está vivendo. Sabe-se que o Fundeb não necessariamente abarca todos os setores da educação, mas essa emenda é uma espécie de resposta construtiva institucional, não uma resposta só de protesto.
Protestos são extremamente importantes. Hoje temos mais um dia de protestos em favor da educação, contra cortes. Estamos vivendo protestos nas ruas, protestos nas universidades e nas escolas, mas estamos vivendo também por parte do ministério certos exageros de linguagem e de cobrança e atitudes às vezes um pouco destemperadas e sem sentido. Isso agrava a situação.
Ao invés de construir a educação, o ministro se coloca no rol de alguns ministros desse Governo, que eu tenho chamado de antiministros. São ministros que - parece - estão colocados ali para destruir o setor de que eles deveriam cuidar, e o ministro da educação me parece que está caminhando para essa linha do antiministério. Os protestos vêm em consequência disso, mas principalmente e o mais grave é a preocupação que os gestores, os reitores, mas também os demais gestores da educação pública, têm passado esse ano, sem saber absolutamente como vai caminhar a gestão da Presidência e a gestão do ministério a esse respeito.
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Então, acho que essa emenda, saindo das disposições transitórias e trazendo para o rol de política permanente do Estado brasileiro e assegurando que isso passe a ser uma coisa que não fique ao sabor dos programas de Governo, mas que se coloque como uma política de Estado, é extremamente importante neste momento também.
Nós temos um clima favorável não apenas pelos partidos que estão representados pelos coautores dessa emenda como também pelo momento em função da resposta institucional correta, elegante e proporcional a esses movimentos que nós estamos vendo, tanto na rua quanto nas escolas e também no ministério.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado aos demais pela vênia de falar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Quero agradecer a Jean Paul Prates, que está continuando o mandato seu, e enaltecer o trabalho que é desenvolvido por ele. A Senadora Fátima está muito bem representada.
Quero destacar a presença do nosso Senador Confúcio Moura, membro titular da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sempre uma referência nas opiniões e nos debates sobre a área.
Agradeço de novo à Governadora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sim, a gente sabe que tem que ir e voltar, voltar e retornar. A Governadora sabe bem como essas coisas acontecem.
Mas eu passo em seguida, então, a palavra ao nosso colega - seja muito bem-vindo -, também representando o Ministério da Economia, assim como outras pessoas, Henrique Carvalho.
O SR. HENRIQUE CARVALHO (Para exposição de convidado.) - Bom, eu agradeço, Presidente Flávio, pelas palavras e pelo carinho com que nos recebeu aqui, eu e os meus colegas da equipe.
Governadora Fátima Bezerra, é um prazer sentar com a senhora na mesma mesa, a senhora que relatou a lei que hoje regulamenta o Fundeb, uma lutadora pela educação, e com o André, da CNM, é um prazer também.
Eu falo aqui em nome do Ministério da Economia, mas eu sou um técnico da carreira dos analistas de planejamento e orçamento do antigo Ministério do Planejamento, hoje Ministério da Economia. Eu poderia dizer que o Ministério da Economia está preocupado com esse assunto. A gente tem discutido internamente bastante o Fundeb, acompanhado as reuniões junto ao MEC, temos um grupo técnico que tem trabalhado junto com o MEC para tentar construir a melhor proposta da renovação do Fundeb.
O Ministério da Economia não tem em si uma proposta fechada ainda para o Fundeb, mas eu poderia dizer que muito provavelmente o Ministro Paulo Guedes é favorável à sua renovação. Apesar da questão da desvinculação, já houve algumas conversas do nosso Secretário Alexandre Manoel com o ministro e ele nos passou essa impressão. Eu não posso falar pelo ministro, mas essa eu acho que é uma notícia interessante para ser passada aqui.
Eu trouxe uma apresentação em que eu vou - por favor, pode passar - fazer uma breve contextualização sobre o Fundeb, os efeitos que a gente verificou que ele teve na educação e, depois, três breves considerações iniciais, que a gente já pode dizer que é um consenso dentro do Ministério da Economia sobre o Fundeb e a sua renovação.
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Inicialmente, a gente reconhece a importância do Fundeb, a revolução que foi o Fundeb. O Fundeb tem por trás de si uma ideia republicana de buscar igualdade de oportunidades ao fazer uma espécie de pacto federativo na educação em que o dinheiro vai atrás das matrículas e não fica somente no ente que o arrecada. A gente reconhece que é um instrumento importantíssimo no financiamento da educação básica, tanto pelo mecanismo que opera como pelo volume de recursos que ele instrumentaliza: 63% hoje de todo o gasto vinculado à educação básica passa pelo Fundeb. Um volume aí de R$152 bilhões no ano passado passou pelo Fundeb.
O Fundeb gerou vantagens e conquistas para a sociedade brasileira que são inegáveis. Se o Fundeb não existisse, a diferença entre o menor valor municipal por aluno e o maior seria de 120 vezes. Você teria o Município que menos gasta por aluno, dada a sua baixa arrecadação, gastando aí R$500 por aluno, frente ao Município que tem a maior arrecadação e o maior gasto por aluno, que seria de R$60 mil. Com o Fundeb, o mínimo e o máximo de aplicação hoje são corrigidos respectivamente para aproximadamente R$3 mil e R$20 mil. Então, você tem aí um ganho de diminuição das desigualdades - a desigualdade ainda permanece, mas é um ganho inegável -, e o Ministério da Economia reconhece a importância do Fundeb.
Como a Governadora Fátima já tinha colocado, o Fundeb e antes o Fundef foram decisivos para universalizar o ensino fundamental e ampliar a cobertura de creche e do ensino médio. Além disso, ele provocou, com o aumento da complementação da União, um aumento do orçamento global da educação básica e do gasto por aluno.
Então, você tem aqui, no segundo eslaide, os efeitos tanto do Fundeb quanto de outras variáveis no financiamento do gasto por aluno.
Você tem ali, no primeiro gráfico - o Brasil ali é a curva azul escuro -, o gasto por estudante em relação ao PIB per capita, quanto do nosso PIB per capita a sociedade brasileira hoje gasta por aluno da educação básica. Então, você vê uma evolução considerável desde 2000, 2002, quando nós gastávamos cerca de 12% do PIB per capita por aluno, para hoje, quando nós estarmos gastando aí 23%. O Fundeb, a partir de 2007, tem um peso considerável nessa evolução.
O outro gráfico, por uma outra ótica, mostra a mesma evolução, só que o gasto por estudante em dólares PPP, que é uma comparação internacional. Você vê também uma evolução considerável no gasto por aluno. Hoje a gente gasta um pouco mais até do que o resto da América Latina, mas ainda bem distante dos demais países da OCDE, que são bem mais ricos que nós.
E aqui um retrato de como evoluiu a complementação da União ao Fundef e ao Fundeb. Você vê que até 2006 era irrisória a complementação. A linha azul é o percentual da receita líquida da União que é destinado para a complementação; a linha laranja, o percentual do PIB que significa a complementação; e a linha cinza é o valor da complementação em si em bilhões de reais em 2018.
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Então, você percebe que, a partir de 2006, a complementação da União ao Fundeb cresce bastante, cresce bastante também o comprometimento do Orçamento da União com o Fundeb e cresce também a participação da complementação da União em relação ao PIB, como bem colocou a Governadora Fátima, que hoje está por volta de 0,20% do PIB.
Como consequência de todos aqueles efeitos do Fundeb e de outras variáveis, a gente teve um ganho civilizacional nos últimos anos interessantíssimo. Ali você tem nesse gráfico a relação entre o gasto por aluno na educação superior dividido pelo gasto por aluno na educação básica. Então, no ano 2010, o gasto por aluno na educação superior pública era 11 vezes maior do que o gasto por aluno na educação básica. Na medida em que a gente passou a priorizar cada vez mais o gasto por aluno na educação básica, essa relação veio diminuindo e hoje está por volta de três vezes. Ainda se gasta menos em relação ao gasto por aluno na educação básica que ao gasto no ensino superior - no mundo inteiro é assim -, mas a gente está se aproximando da média dos demais países do mundo em relação a essa diferença: gasto no ensino superior, gasto na educação básica. No entanto, e aí a gente precisa lembrar que o Brasil, apesar de toda essa evolução positiva no financiamento, ainda permanece com um desempenho em relação aos exames internacionais, ao PISA, inferior aos demais países, inclusive à América Latina, que gasta menos do que nós por aluno na educação básica. Praticamente no ensino médio a gente quase que triplicou o gasto por aluno e, quando a gente olha os dados do Ideb e as avaliações do Inep, nos últimos anos, a gente até regrediu um pouco no desempenho do aluno do ensino médio. Então, é algo que a reformulação do Fundeb deve considerar para tentar atacar esse problema.
Aqui é um gráfico do Prof. Ricardo Paes de Barros, que mostra também como o Brasil está em relação ao resto do mundo em termos de desempenho nesses testes internacionais frente ao gasto por aluno na educação básica. Então, a gente percebe ali que o Brasil gasta mais ou menos US$4 mil por aluno na educação básica, mas tem um desempenho no PISA pior do que países que gastam até menos, como o México, por exemplo, ou um pouquinho mais, como o Chile. Então, é uma outra forma de mostrar que a gente precisa atacar essa questão do desempenho, da qualidade, da maior eficiência do gasto.
E a gente tem um fator a favor do Brasil. A partir de 2003, a gente passou a ter uma redução do número de matrículas na educação básica por conta da evolução da demografia, a gente tem uma queda na taxa de natalidade. Então, isso vai auxiliar o Brasil a aumentar o gasto por aluno, mesmo que não haja aumento no financiamento da educação de uma forma global.
Feitas essas considerações com relação à contextualização, a gente gostaria de colocar algumas considerações que, dentro do Ministério da Economia, a gente já considera consenso. A primeira delas é a possibilidade de mais equidade na redistribuição de recursos. Já virou lugar-comum falar que o Fundeb atualmente transfere, por meio da complementação da União, recursos para Municípios ricos de Estados pobres enquanto Municípios pobres de Estados ricos ficam sem a complementação.
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Então, se o objetivo do Fundeb é equalizar, diminuir a desigualdade de gasto por aluno entre as diversas redes de ensino do País, a nova formulação do Fundeb não deveria deixar passar essa oportunidade de corrigir esse problema. E a gente acha que esse problema pode ser considerado tanto em relação à complementação da União como também no critério de distribuição intraestadual do Fundeb, ou seja, deveriam ser consideradas as demais despesas vinculadas à educação que cada ente realiza. Cada Município tem sua arrecadação própria e, por determinação constitucional, ela também tem que destinar esses recursos para a educação básica. Então, na hora de distribuir o bolo de cada fundo estadual, é interessante que a nova formulação do Fundeb considere essas outras receitas dos Municípios para dar para quem realmente mais precisa.
Há redes de ensino com complementação da União sem necessidade para equalização. A Fátima mencionou o estudo da Consultoria da Câmara, do Cláudio Tanno, que faz essa análise de qual o volume de recursos da complementação da União que vai para Municípios que não precisariam desses recursos para equalizar os gastos, para atingir o mínimo. Então, hoje em torno de 31% de toda a complementação da União estão indo para esses Municípios e poderiam ir para Municípios que precisam mais.
Uma segunda consideração que a gente gostaria de fazer é que é importante aproveitar essa oportunidade de reformulação do Fundeb, é uma oportunidade única, pois a gente não reforma a Constituição para alterar questões relacionadas à educação todo ano, então, a gente acha que é uma oportunidade para criar incentivos para aumentar a eficiência na educação. E aqui a nossa inspiração é o caso de sucesso do Ceará. Foi essencial para a revolução que aconteceu no Ceará a vinculação de parte dos recursos destinados aos Municípios ao desempenho que cada Município tem na área educacional.
A gente sabe que a melhor maneira de incentivar práticas e cobrar resultados é por meio de recursos. Então, a gente acredita que, tanto na distribuição da complementação da União quanto na distribuição intraestadual do Fundeb, a gente deve aproveitar essa oportunidade para tentar criar, nem que seja numa pequena parcela do Fundeb, um incentivo à eficiência, ao desempenho. Acredito que isso vai dar um ganho muito grande no nosso desempenho, naqueles exames que eu já mencionei.
Por fim, nós do Ministério da Economia, a gente não é contrário ao aumento da complementação da União, desde que a gente diga de onde esses recursos virão. Pela primeira vez na história do País, a gente está no quinto ano de déficit primário; o PLDO para o ano que vem indica que a tendência é de déficit até 2022. Como disse o Secretário Especial Waldery, a gente está respirando por canudinho, e a complementação da União, apesar de não ser contabilizada para fins de cumprimento do teto, impacta o resultado primário. A gente não tem apenas o teto como regra fiscal; a gente tem a meta de resultado primário que é sim afetada pela complementação da União. Então, qualquer incremento na complementação da União ao Fundeb precisa advir da realocação de recursos orçamentários que já existem, de forma a preservar a sustentabilidade fiscal.
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De nada adianta a gente ignorar a sustentabilidade fiscal, entrar numa espiral inflacionária, passar a imprimir dinheiro. Aí a gente sabe que a inflação prejudica os mais pobres, e o objetivo do Fundeb é justamente atacar a questão da desigualdade. Então, a gente precisa aliar essas duas variáveis.
Estamos à disposição para o debate. O Ministério da Economia está preocupado com o assunto. É isso.
Agradecemos ao Senador Flávio o convite.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu agradeço a participação do Henrique Carvalho.
Eu até destaco que havia conversado com o Henrique, entre esta audiência e a outra, sobre nós nos sentarmos também para amadurecermos o assunto do financiamento, as alternativas, não precisa ser só em audiência pública. A Consultoria está aqui presente, a assessoria do Senado, e queremos também entrar muito em contato com a Câmara dos Deputados, com a Relatora Dorinha, com o Presidente também, para que nós possamos afunilar e chegar a um certo consenso, o que fortaleceria, para depois falarmos, imediatamente depois, com o Ministro Paulo Guedes e obviamente com o Ministro da Educação, da Casa Civil, Presidente e assim por diante.
Passo a palavra ao André Alencar...
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Senador Flávio Arns, permita-me rapidamente, porque, daqui a pouco, vou pedir compreensão a Henrique e a André, porque vou ter que me deslocar ao aeroporto. Desde segunda que estou cumprindo agenda em defesa dos interesses do Rio Grande do Norte.
Quero cumprimentar o Senador Izalci.
Rapidamente, Senador, só quero colocar o seguinte: primeiro cumprimento o Henrique pela apresentação, contribuição importante que traz para o debate, o olhar do Ministério da Economia, e dizer para o Senador Flávio Arns e os demais que a proposta dos Governadores, repito, está em total sintonia com o Consed e com a Undime. Ela já foi entregue formalmente ao Ministro da Educação. Na ocasião, nós propusemos ao Ministro da Educação que fosse criada uma comissão para dar andamento ao debate, porque, como o próprio nome está dizendo, é uma proposta, não é, Senador Flávio Arns? E nós propusemos ao Ministro da Educação que fosse utilizada a própria modelagem que o atual Fundeb tem em matéria de participação da sociedade, de interlocução com a sociedade, que é a Comissão Intragovernamental formada pelo conselho tripartite: o MEC, o Consed e a Undime.
E os Governadores fizeram essa proposta porque naturalmente nós Governadores nos sentimos legitimamente representados pelos nossos secretários estaduais de educação, igualmente os Prefeitos se sentem representados também pelos seus secretários municipais de educação. Evidentemente, sem prejuízo, de maneira nenhuma, da participação da CNM, muito importante, André, mais uma vez, da Frente Nacional dos Prefeitos e do próprio Fórum dos Governadores. Mas nós colocamos para ele que é necessário, Senador Flávio Arns, ter uma instância para que a gente possa organizar o debate, a quem a gente possa se dirigir, e essa comissão, MEC, Consed e Undime, para fazer o diálogo permanente com os Governadores e com o Congresso Nacional...
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Nós temos que dialogar com a Comissão de Educação daqui do Senado, como estamos fazendo, graças à iniciativa do Senador Flávio Arns e dos demais Senadores. Nós temos que fazer esse diálogo com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ou seja, um diálogo permanente com as frentes parlamentares em defesa da educação, até porque a última palavra, a palavra final será do Parlamento nacional.
Então, era só essa observação que eu queria fazer, ao tempo em que deixo aqui o meu WhatsApp para o senhor, porque, em nome do Fórum dos Governadores do Nordeste, eu me coloco à disposição inteiramente, Senador, para que a gente possa estabelecer esse diálogo e que, ao final, tenhamos aquilo que é o desejo da sociedade brasileira, não só dos estudantes da educação básica e dos professores: um Fundeb forte, robusto, permanente e, repito, com mais participação financeira da União no financiamento da educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço imensamente.
Eu já tinha dito para a Governadora: "Olha, me dê o WhatsApp que eu quero falar com você o tempo todo", até pela história toda também. Mas eu quero destacar a importância de ter essa instância, obviamente, e de termos reuniões de trabalho. O Henrique já se dispôs a fazer isso junto com a equipe.
André Alencar, representante dos Municípios.
O SR. ANDRÉ ALENCAR (Para exposição de convidado.) - Muito bom dia a todos.
Eu queria primeiramente agradecer à Comissão de Educação, em nome do nosso Presidente, Glademir Aroldi, cumprimentar o Senador Flávio Arns, Governadora Fátima, o colega do Ministério da Economia Henrique.
Só quero salientar novamente que o Fundeb é hoje o maior fundo público, como já foi dito aqui, com R$150 bilhões. Atende 43 milhões de matrículas. É impossível hoje - não é, Governadora? - pensar a educação brasileira sem essa redistribuição de um recurso que, muito provavelmente, já era vinculado à educação, mas, como a gente tem uma arrecadação no País muito concentrada, havia localidades que não conseguiam atender a suas demandas de educação, e o Fundeb veio para suprir um pouco essa lacuna e ajudar a chegar recurso aonde não chegava. Essa é a grande realidade e o grande mérito do Fundeb.
O que eu vejo no debate que tem sido construído nos últimos dois anos é que a ideia é manter o mesmo volume de recursos com um aumento progressivo da União, mas tentar dar maior qualidade para o que já é bom. É interessante que a proposta que eu vejo que o Ministério da Economia está tentando ganhar corpo, a academia já tem nos procurado há um tempo justamente com esse raciocínio de que seria interessante incorporar mais potencial redistributivo ao fundo. A gente tem feito simulações nesse sentido e isso parece razoável para tentar aproveitar da melhor forma o recurso que a gente tem. O nosso cenário fiscal é realmente um pouco restrito para todos, para os Governadores, para os Prefeitos, para a União, então, fazer mais com o que a gente tem está mais perto das nossas possibilidades.
Então, pelo que vejo aqui, a ideia do Fundeb permanente está cada vez mais consolidada. É difícil imaginar hoje uma política sem o fundo. Eu tive o prazer de acompanhar no Fórum dos Governadores a discussão, e a gente entende, e os Governadores veem isso também, que a perda que eles têm no fundo é significativa em prol da educação, porque ela é resultante também da municipalização das matrículas. Não é que os Governadores tenham perda, eles deixaram de fazer o financiamento diretamente e passaram a cofinanciar, via Fundeb, as matrículas dos Municípios, o que é mais razoável até pela questão da gestão; pelo perfil da oferta, os Municípios têm condições de fazer isso com maior capacidade de gestão e de controle. Então, acho que esse entendimento é razoável e é muito bem-vindo que os Governadores...

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E é razoável também que eles não queiram aumentar as perdas, queiram congelar o que já perdem hoje, mas que esse novo critério que a gente venha a propor, Henrique, não traga novas perdas aos Governadores. Acho isso razoável. E a ideia nossa é de estarmos dispostos até a aplicar esse tal multiplicador fiscal, que seria isso que o Henrique colocou de incluir como critério de ponderação recursos que são hoje dos Municípios e não entram no Fundeb, como o ISS, o IPTU, e também os 5% dos impostos vinculados adicionais, e criar um critério de ponderação, basicamente garantindo que você dê mais recursos para quem tem menor disponibilidade fora do Fundeb para gastar na educação. A gente está disposto a aplicar isso apenas na cota municipal, justamente para não abrir esse debate com os Governadores de aumento de perda. Alguns a gente já simulou que estariam perdendo mais com esse multiplicador, outros ganhando.
Então, a nossa proposição é que você faça a distribuição dentro dos 27 fundos entre Estados e Municípios aplicando esse multiplicador apenas numa segunda fase, ou seja, no primeiro momento você mantém as ponderações atuais apenas por etapa e as ponderações já consolidadas - depois eu vou falar um pouco das ponderações por etapa, que acho que têm que ser simplificadas, da forma como está não faz muito sentido manter essa quantidade enorme de ponderações que não refletem os diferenciais de custo...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só peço licença e desculpa, inclusive por estar interrompendo, mas quero só agradecer a presença da Governadora Fátima Bezerra, uma autoridade nesse assunto, como já foi destacado, agradecer sua presença e disponibilidade. Vamos conversar, Fátima, bastante sobre isso também, assim como com o Henrique e o André. Acho que o Fundeb tem que ser a muitas mãos, e todos nós estamos nos debruçando bastante para irmos afunilando, pensando, vendo os prós e os contras, o que seria adequado, o que é possível também. Às vezes a gente pensa num cenário...
Enfim, quero agradecer muito. A Governadora tem que ir ao aeroporto, mas a gente agradece muito a presença.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Obrigada. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Desculpe ter interrompido, André. Mas faço a mesma observação que eu fiz para o Henrique, não observação, mas um convite para a gente dialogar e aprofundar.
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Está aqui a assessoria do Senado, do partido, da Câmara, e vamos fazer essas simulações, como, aliás, semana passada já foi feito também, mas é bom para ver como melhorar a qualidade.
Mas, por favor, continue.
O SR. ANDRÉ ALENCAR - Acho que esse esforço de consenso não está tão distante. A discussão tem caminhado cada vez mais para os pontos consensuais tanto na Câmara quanto no Senado, a discussão que a gente vem acompanhando não está tão longe de atingir... Todo mundo quer um Fundeb permanente, todo mundo acha que o volume de recursos atual é bom, que a União tem que entrar com mais alguma coisa, até o Ministério da Economia já acha que é razoável. Então, a questão agora é ir calibrando e tentar incluir esses novos refinamentos. Nós sabemos que essa discussão de uma redistribuição dentro da esfera municipal vai criar alguns conflitos distributivos, como toda mudança traz, mas nós estamos dispostos, porque essa é a natureza do Fundeb, realmente fazer uma redistribuição. Então, se a ideia do Fundeb é redistribuir, nós estamos dispostos a melhorar, inclusive, essa redistribuição e, politicamente, a confederação tem atuado no sentido de enfrentar os desequilíbrios fiscais da nossa Federação.
Passando a alguns pontos... Eu concordo - já com a complementação da União com o Henrique - que é muito ruim hoje estar separando apenas por Estado a complementação. No próprio Rio Grande do Norte, da nossa Governadora, há Municípios muito pobres que não recebem complementação, inclusive Municípios que estão bem fiscalmente, em Estados ruins na média, acabam recebendo essa complementação. Talvez uma ideia para não gerar tanto conflito seja manter 10% no critério atual e, no que houver crescimento, já partir para um critério novo. Acho que seria mais viável que esse critério novo não focasse na média estadual, mas no mínimo do Município. Aí a gente teria Municípios no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Minas, em outros Estados, que são bons na média, mas muitos Municípios ali precisam, sim, de complementação, e avançar nesses 10% ou 5%, para que a União venha a acrescentar na sua complementação já nesse critério novo, sem estar congelado por Estado. Isso seria interessante. Deixo a sugestão para o debate.
Um ponto que eu queria levantar para a consideração da Governadora é a questão de ela estar incluindo o Custo Aluno-Qualidade como o critério mínimo. A gente tem dificuldade até de avaliar o efeito redistributivo disso, a mensuração do Custo Aluno-Qualidade tem se mostrado difícil. Então, você está tirando o valor mínimo por matrícula e está colocando o Custo Aluno-Qualidade como patamar mínimo. A gente não sabe nem qual é a implicação redistributiva disso para a União. Eu queria ouvir um pouco depois, ali na construção do debate, a Governadora e até a Consultoria da Casa.
A questão do piso do magistério. Nós achamos que o ideal seria tratar isso na lei específica. A instituição tem até uma posição consolidada de que o piso tem de ser corrigido pela inflação, porque hoje já tivemos um crescimento grande do mínimo, e esse mínimo atinge todos os Municípios do País, que têm suas desigualdades fiscais, suas capacidades fiscais limitadas.
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Então, a ideia de manter isso na lei e não trazer aqui para a legislação do Fundeb é salutar, porque mantém... Por exemplo, todas as propostas estão aumentando o mínimo, e isso vai implicar o aumento do piso, porque nós estamos com o número de matrículas caindo e ainda teremos mais receitas se a atividade econômica voltar. Além disso, as propostas e as mudanças introduzidas estão elevando o mínimo, o que vai fazer com que a indexação do piso também aumente mais rápido. Então, o ideal é que a gente vá um pouco na linha do que a União hoje já está consolidando, que é fazer essa correção pela inflação. Nós já tivemos um crescimento grande nos últimos anos, acho que isso tem que estar consolidado, tem que ser mantido, mas, daqui para frente, acompanhar a inflação é o que seria mais razoável para a gestão local nesse sentido.
A Governadora também está propondo uma ampliação do gasto mínimo do Fundeb, que hoje é de 60, para 75. Aí ela amplia, coloca profissionais da educação, não só professores, mas profissionais no sentido mais amplo. Em média, os Municípios já gastam 80% com remuneração; dos recursos do Fundeb, já 80% vão com a remuneração, mas a gente sabe também que existem diferenças. Há Municípios que têm pouca população em idade escolar e isso teria um grande impacto para eles, que têm dificuldade de cumprir o mínimo. Nesse caso, engessar tudo em salário, chegando a 75% dos recursos, talvez precise de uma discussão mais forte nesse sentido.
Outra questão que a gente acha positiva é que as três propostas estão mantendo a complementação da União fora da PEC do Teto dos Gastos. Isso é importante, senão a gente não consegue ampliar. A gente sabe da dificuldade hoje do Governo Federal para conseguir se manter nessa regra, então, manter a complementação da União fora do teto é importante para a gente avançar.
Um ponto que nos tem preocupado é o seguinte. Nós fizemos essa discussão com os Estados e com a União, e a ideia é não incluir recurso novo. Os Estados não estão incluindo nenhum recurso novo; os recursos de Município, nós estamos incluindo como ponderação, não é que os recursos vão entrar no fundo, até porque a dificuldade operacional para isso seria enorme: consolidar toda a receita municipal e fazer a retenção dessa receita, operacionalmente, seria muito difícil. Por isso, nós estamos dispostos a deixar isso entrar como ponderação. Mas todas as PECs estão incluindo receitas novas de Município, que é o 1% distribuído em julho e em dezembro. Isso foge um pouco do que tem sido pactuado principalmente com os Governadores, porque a gente sabe que a União, na situação fiscal em que está... O ganho de complementação que teremos com a União pode vir por redução das transferências voluntárias, o que já temos observado nos últimos anos, principalmente nos últimos dois anos. Então, a União, por sua restrição fiscal, tende a aumentar a complementação, mas também a reduzir outras transferências. Nesse sentido, o ganho de complementação pode não resultar em recurso novo, e os Municípios que já investem um volume grande estariam colocando um recurso bem estratégico. O 1% de dezembro: foi muito feliz e acertado ele ser pago de uma vez só, porque ele ajuda a fechar as contas no fim do ano. Então, trabalhar com a ideia de que o Prefeito, que está acostumado com a distribuição no FPM dos 4 bilhões adicionais no fim do ano, vai passar a receber só 3,2 é complicado politicamente para a gente e foge da ideia de manter o fundo como está.

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Eu estive na Câmara dos Deputados há duas semanas, e nós debatemos esse ponto lá com a Relatora Dorinha. Eu queria trazer aqui para o Senado que o 1% já é um recurso vinculado à educação. Não é que vamos tirar o recurso da educação, mas, se você o joga para dentro do bolo do Fundeb, você vai estar redistribuindo, inclusive, com os Governadores, e o FPM já tem um potencial equitativo, uma qualidade distributiva que, inclusive, é maior que a do Fundeb. Se você olha o coeficiente de Gini do FPM, vê que ele é melhor do que o do Fundeb em termos distributivos. Então, nós não estaríamos garantindo melhor distribuição do recurso e estaríamos criando uma dificuldade política de encaminhar a proposta com a inclusão desse 1%. Então, eu acho que é um recurso que já está vinculado à educação e que não faz sentido inclui-lo no debate sem ter recurso novo dos Governadores, e a União com a sua gradação e com essa tendência de redução das transferências voluntárias.
Senador, eu vou deixar minhas contribuições por aqui.
Agradeço, mais uma vez, à Comissão em nome do nosso Presidente Glademir Aroldi.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao André. Você sempre está em Brasília também, não é?
O SR. ANDRÉ ALENCAR (Fora do microfone.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - A proposta é nós nos encontrarmos e nos aprofundarmos naquilo que você, com tanta competência, está trazendo aqui também.
Eu só gostaria de destacar algumas coisas.
Na verdade, a Governadora Fátima Bezerra - e ela destacou bem isto - fala em nome do Fórum de Governadores. E, assim, ela procurou enfatizar uma coisa, até particularmente, mas também na fala dela: sermos extremamente simples, continuarmos com o que vem dando certo. E o simples a que ela se refere é tornar o fundo permanente, ao invés de provisório, e haver, como ela destacou muitas vezes, complementação de recursos da União.
Eu não tenho certeza se o percentual de aumento dos Municípios e dos Estados... Certamente, isso não veio dos Governadores. Se você olhar o nosso relatório da PEC 65, verá que nós já tratamos desse assunto no relatório - deem uma olhada depois, André e Henrique também -, em que foram feitas essas alterações. E também há a questão do Custo Aluno-Qualidade Inicial ou o Custo Aluno-Qualidade justamente com o mesmo argumento que você colocou, André - permita-me chamá-lo de você, com todo o respeito -, no sentido de mensuração. Como é que nós vamos mensurar isso? A gente não tem como medir isso. E se colocou isso na Constituição como uma referência. Quer dizer, toda escola tem que cuidar do Custo Aluno-Qualidade, que deve conter pelo menos os seguintes elementos... Pelo menos caminhamos nesse sentido.
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Então, não há no relatório, por enquanto, que é uma proposta também, como foi destacado, o relatório final, a não participação... Há este debate para se discutir - o Henrique colocou bem também - se seria uma coisa estadual ou municipal. A tendência é considerar municipal, para justamente ultrapassar esse problema do Município pobre que esteja em Estado rico que não recebe, ou o contrário também, em que a média não seja alcançada, como acontece com a própria Governadora, no Estado do Rio Grande do Norte. Então, algumas coisas foram alteradas.
Eu pediria que, na sequência, André, Henrique e a equipe do Ministério da Economia que está aqui, se debruçassem sobre isso e até pensassem nas fontes de financiamento.
Devemos sempre colocar de maneira clara, particularmente para as pessoas que nos acompanham, porque... A gente pode pensar que o Município está perdendo recursos ou que o Estado está perdendo recursos. Na verdade, a gente tem que pensar que a natureza do fundo é solidária. Por exemplo, há certos Municípios onde há uma refinaria da Petrobras ou um grande empreendimento econômico. O que a gente está dizendo? Certamente, esse Município pode ser, na área da educação, solidário com outro Município ou Estado com alguma iniciativa.
Agora, essa questão do financiamento é uma questão que a gente tem que ver, fazer os cálculos, as simulações - inclusive, o MEC, semana passada, esteve aqui e se dispôs a ajudar nesse sentido - e chegar a um acordo, a um entendimento, mas a Governadora Fátima foi bem clara: tem que ser permanente e tem que haver complementação de recursos da União.
O Henrique traz a questão que isso tem que ser de todos nós. Está ótimo, concordamos. De onde vêm os recursos? É o que você colocou também. Esperamos que haja sempre mais recursos. É com isto que a gente está preocupado também: colocar esse imposto ou outro, ter uma cesta básica, levar em consideração os impostos arrecadados, que não fazem parte, como não prejudicar aquele Município que se organizou bem financeiramente... Há Municípios que se organizaram bem para cobrar IPTU, ISS, essas coisas...
O SR. ANDRÉ ALENCAR (Fora do microfone.) - Não desestimular isso...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não desestimular isso, porque, de repente, fizeram um esforço danado, a parceria com a Receita Federal, estão cobrando ITR direitinho com a Receita Federal e tal... Então, esse comportamento arrecadatório é até uma coisa boa para a economia, para que cada um tenha pelo menos as ferramentas, os instrumentos para melhorar. Eu quero dizer que isso vai continuar.
Como a nossa audiência é interativa, há aqui algumas observações de São Paulo, do Espírito Santo, da Bahia, de Minas Gerais, de alguns Estados. Eu só vou ler e agradecer a participação.
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"Há alguma ideia de criação de um fundo único e não 27, como no formato atual? Desde já, destaco que considero o Fundeb imprescindível". É de São Paulo.
Do Espírito Santo: "Na conjuntura de complexidades e desafios que emergem nos últimos tempos, (re)pensar as questões que perpassam a educação se faz necessário" e "O Fundeb tornou-se um instrumento eficaz para promover a equidade na educação básica. Seu fim suscitaria um grande retrocesso".
Maria de Lourdes, de São Paulo: "Em meu humilde entendimento, o objetivo principal do Fundeb é a equidade".
Interessante, não é? Equidade é justiça no caso concreto: Município é pobre, então, vamos ser justos na construção da equidade.
Leila Pio, da Bahia: "O Fundef e Fundeb mudaram a história da educação brasileira! Pela renovação do Fundeb já! O País não pode regredir".
Luciano Souza, de Minas Gerais: "Sou comerciante, vejo alunos do ensino médio com dificuldade em conferir troco, é um absurdo, a educação básica está precária, precisa mudar". Isso já foi referido.
Celson Gusmão, também de Minas Gerais: "Vamos valorizar a educação básica. Assim, construímos um País melhor". É o nosso desejo também.
Só lembrando: antes foram Mauricio Rodrigues, de São Paulo, e Simonte Smiderle, do Espírito Santo.
Eu penso que o objetivo desta audiência pública foi muito interessante, porque a gente teve os secretários aqui semana passada, como já foi mencionado, e o MEC. Hoje nós temos os Governadores e os Prefeitos, representados. Esteve aqui o Ministério da Educação, e hoje está o Ministério da Economia.
Convidamos vocês para continuarmos essas conversas e vermos todos os pontos elencados, para vermos como isso pode fazer parte de um debate bom. A conclusão, a decisão, claro, é do Parlamento. Numa PEC, a decisão é do Parlamento, porém, para haver uma decisão boa, factível, ela tem que refletir os consensos da sociedade de uma maneira geral. Então, por isso, queremos fazer este debate para chegar ao final e dizer: "Talvez a gente não concorde em 100% em tudo, mas ninguém vai sair prejudicado ou coisa semelhante".
Eu passo a palavra novamente para o Henrique Carvalho e depois para o André Alencar, para fazerem as observações que desejarem fazer.
O SR. HENRIQUE CARVALHO - Eu agradeço as perguntas e as colocações dos cidadãos.
A ideia do fundo único é um questionamento levantado até pelo Prof. Ricardo Paes de Barros: já que o objetivo é ser solidário e distribuir recursos para que toda criança e todo jovem tenham um mínimo de educação, uma equalização da qualidade, por que não um fundo único, por que fazer 27 fundos estaduais? Teoricamente, o Ricardo Paes de Barros e o cidadão têm razão nessa colocação. A questão aí é a dificuldade política, porque você vai distribuir recursos de um Estado - por exemplo, São Paulo, que é mais rico -, e esses recursos vão financiar Municípios de outros Estados. Em termos de solidariedade, se a sociedade conseguisse fazer esse pacto, eu acho que seria o ideal.
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Quanto às outras colocações, eu concordo com todas elas. Acho que o Fundeb precisa ser renovado, ele foi essencial para a universalização do ensino fundamental e para a melhoria que a gente teve nos anos recentes. Então, estou de acordo com as colocações feitas pelos colegas.
O SR. ANDRÉ ALENCAR - Em relação ao fundo único, eu considero que a dificuldade é até operacional para se fazer isso, se centralizar isso e se fazer essa redistribuição. Hoje, com os fundos estaduais, há certa celeuma, com demandas judiciais, discussões, até o ajuste na complementação da União, porque há um processo de prever receita e de, depois, ver a receita realizada. Misturar isso... Eu acho que a equalização pode e deve vir da União. Eu acho que manter os fundos estaduais é o mais acertado, pois há a questão política e a questão operacional também, que é muito importante. Eu acho que o crescimento da complementação da União e uma melhor qualidade na distribuição são capazes de já mitigar muitas das diferenças estaduais que temos hoje.
Quanto à questão de não desestimular, essa foi uma preocupação inicial muito grande que nós tivemos ali quando começamos a tentar calibrar esse multiplicador, que traz as outras receitas fora do Fundeb como critério distributivo. E a gente realmente tem essa preocupação de colocar uma variação que seja mínima, que seja muito marginal, para não desestimular a arrecadação própria. Nós temos hoje disparidades fiscais muito grandes. Há Municípios, por exemplo, que são sedes de operações de cartão de crédito que recolhem ISS do País inteiro. A gente acha que esses, sim, têm muito recurso, mas há também os casos de Municípios que estão se organizando, cada vez mais estruturados, para estarem fiscalmente alinhados na questão de parceria com a União, parceria com os Estados. E, realmente, a gente não pode, em nenhum momento, pensar em desestimular isso. Eu acho que esse multiplicador tem que ser calibrado para ter uma coisa muito mínima, é só um refinamento mesmo, não pode ser uma coisa que venha a desincentivar a arrecadação própria, de forma alguma.
Quanto à questão da qualidade, eu acho que, como critério para o Fundeb... O Fundeb hoje está bem entendido, já tem critérios que são bem entendidos, são bem consagrados. Não há ninguém aqui com nenhuma questão, nem na Câmara nem no Senado, propondo alguma diferença ou tirando mérito de algum critério distributivo do Fundeb. O que se propõe é uma melhora, um refinamento. Então, ao introduzir critério de qualidade no Fundeb, a gente também pode trazer uma complicação. Eu acho que o critério de qualidade pode vir com outros recursos. Há um caso, por exemplo, do ICM do Ceará, em que eles têm uma distribuição naquele percentual do ICMS do Estado que visa justamente indicadores de qualidade de educação e de saúde também. É uma experiência que tem funcionado muito bem. Então, talvez, devamos pensar nos demais recursos. Nós temos um conjunto grande de recursos aí, não só o Fundeb. Se a ideia do Fundeb é manter a cesta atual, eu acho que os critérios não podem...
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A gente não pode trazer tanta novidade em termos de critério distributivo, porque é até difícil calibrar a questão da qualidade. Para o cara que já se esforçou muito para melhorar, você vai dar mais recursos para ele ou vai dar recursos para o cara que ainda tem que melhorar muito? Então, é uma discussão que eu acho melhor que fique fora do Fundeb, até porque a gente precisa fazer essa mudança constitucional neste ano e regulamentar no ano que vem. Se a gente abrir o debate para refinar demais e introduzir muitos critérios, eu acho que operacionalmente isso fica complicado.
Eram esses os pontos.
Agradeço, mais uma vez, Senador. Obrigado à Comissão pelo convite.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Somos nós que agradecemos e já deixamos o convite: vamos continuar, Henrique e André, conversando. Parabéns pelas apresentações, muito boas e interessantes. A gente já percebe o aprofundamento em todas as reuniões das quais você participou, Henrique, assim como o André, com Governadores e Municípios.
Eu quero também comunicar a agenda da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para a próxima semana - por enquanto, porque sempre pode haver acréscimos também. O Thiago é o nosso eficiente Secretário da Comissão, assim como a equipe toda que está aqui, pois ninguém faz um bom trabalho sozinho. Na terça-feira, às 9h, haverá audiência pública para debater implantação das novas universidades aprovadas no ano 2018. Na terça-feira, às 11h, haverá reunião deliberativa ordinária desta Comissão. Na quarta-feira, às 14h30min, haverá audiência pública para debater o tema da Semana da Ação Mundial, coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Nada mais havendo a tratar, agradecemos à assessoria aqui presente, à Consultoria do Senado, ao José Roberto, da Rede, e a todos que estão aqui presentes. Já combinei com os Líderes aqui também para nós, a partir da semana que vem, agendarmos regularmente reuniões de trabalho com a Câmara para afunilarmos no sentido de termos, na medida do possível, uma PEC consensual, junto, obviamente, com todos os atores que estão participando aqui.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 11 minutos.)