04/06/2019 - 13ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunicado.
Aviso do Tribunal de Contas da União.
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 205-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, que encaminha para conhecimento da Comissão cópia do acórdão proferido pela Corte acerca de processo de desestatização que acompanha a concessão de lote rodoviário nos segmentos das rodovias BR-364 e 365, GO-MG, entre as cidades de Jataí, Goiás, e Uberlândia, Minas Gerais.
Nos termos da Instrução Normativa da SGM nº 12, de 2019, o expediente aguardará eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores pelo prazo de 15 dias, após o qual será arquivado.
Nossa sessão de hoje tem a previsão de dois momentos, uma parte deliberativa e uma de audiência pública interativa, com a presença do Sr. Ministro Dr. Tarcísio, Ministro de Estado da Infraestrutura.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3261, DE 2019
- Não terminativo -
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação, com as oito emendas que apresenta
Observações:
1. Em 03/06/2019 foi aprovado pelo Plenário do Senado o RQS 491/2019, de urgência para o PL 3261/2019 com base no artigo 336, inciso II do RISF
2. Votação simbólica.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Tem a palavra o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos assistido, no Plenário do Senado, a reiteradas reclamações dos colegas relativas a medidas provisórias que chegam a 24 horas do prazo de expiração e que, portanto, nos obrigam a votações... Nós já vivemos isso no Coaf. Ontem, de certa forma, o Governo obteve sucesso. Não vejo nenhum problema. Eu coloquei minha posição.
Quanto a essa medida provisória, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati, que a reverteu em projeto de lei, foi aprovada a sua urgência ontem, provavelmente às 22h30. E cá estamos nós para votarmos de novo uma matéria sem sequer podermos nos debruçar sobre ela. E a matéria é extremamente delicada!
Peço vênia ao colega Tasso, que não está aqui presente.
O Ministro Canuto fez reunião com todos os Governadores do Brasil e conseguiu a adesão de pelo menos 22 Governadores ao texto original que veio de lá. Aqui, o Senador Tasso acelerou, no sentido clássico, a privatização, a que eu, pessoalmente, não me oponho. O meu Governador discute essa possibilidade. Mas, em Estados como a Bahia, a empresa de saneamento fatura em 30 ou 40 cidades com resultado e sustenta o restante por subsídio cruzado; é assim na maioria dos Estados pobres e, talvez, até nos Estados ricos.
Então, essa discussão - e a discussão se dava em torno do prazo que haveria para os contratos a serem licitados -, penso, é muito delicada, com todo o respeito também ao Senador Roberto Rocha, que é o Relator. Mas passamos muito tempo discutindo isso como medida provisória e não obtivemos êxito para transformá-la em projeto de lei de conversão. Na minha opinião, a emenda é pior que o soneto: "Já que não deu para resolver isso, agora, com urgência, em duas sessões, o Presidente pode botar para votar aquilo que não se conseguiu votar por acordo dentro da medida provisória". Não me parece... Primeiro, não entendo a urgência do próprio Governo Federal, porque a maioria das empresas é totalmente estadual; então, essa é uma gestão de cada Estado, não é uma gestão federal. Ninguém o está impedindo de privatizar o que quiser, o que esteja sob a sua gestão. Mas cada Governador tem contratos já assinados. Então, há uma série de quesitos.
Eu insisto: essa foi uma matéria em que 24 Governadores... Depois, dois Governadores retiraram a assinatura. Vinte e dois Governadores assinaram, pedindo exatamente esse prazo maior.
Então, fico eu aqui. Cada um de nós aqui, seja do Governo ou da oposição na área federal, seja do Governo ou da oposição no Estado, devemos representar os nossos Estados com um interesse mais geral.
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Então, eu estou pedindo a palavra pela ordem, porque vou requerer pelo menos vista da matéria para V. Exa., nem que V. Exa. conceda vista só por 24 horas. Preciso, pelo menos, me comunicar com o meu Governador, porque a matéria não estava pautada. O item que estava pautado para esta reunião era o item 2. Depois da urgência... Sei que V. Exa. pode até me dizer que não precisava sequer vir para cá. Sei disso! Então, era melhor que não fizéssemos o teatro, perdoe-me a franqueza, do que mandar para cá algo aprovado na urgência de ontem sem ninguém pegar o relatório. Não sou obrigado a saber que o relatório aqui é o mesmo relatório, ipsis litteris, que o Senador Tasso produziu. Então, era melhor fazer o serviço completo. Não vai para comissão nenhuma e eu vou direto para lá. Estou aqui. Mas me pedir para anuir a isso? Não posso concordar. Perdoe-me. E não sou de atrapalhar, V. Exa. sabe disso. Agora, nós estamos lá gritando o tempo todo: "Não queremos ser atropelados pela Câmara", e estamos sendo atropelados por nós mesmos. Até porque a matéria entrou pelo Senado, porque era do Senador Tasso Jereissati. Insisto: foi aprovada ontem a urgência. A matéria não estava inclusa. Foi inclusa. Já sei que não precisava ir para cá, mas, aí, era melhor, então, não vir. Porque, senão, perdoe-me - não é da parte de V. Exa. -, fica parecendo que passou pela Comissão de Infraestrutura. E não passou. Nós aqui homologaremos aquilo que já foi feito e sobre o qual não se conseguiu chegar a um consenso.
Era o que eu queria colocar, Presidente, no sentido de contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jaques Wagner, agradeço a V. Exa. as ponderações. Tenho absoluto respeito por V. Exa., que cumpre um papel - não só nesta Comissão, mas no Senado Federal - de exercer uma oposição respeitosa e com um diálogo muito conectado com as demandas do País. V. Exa. tem tido essa cautela, esse zelo, e sou testemunha disso.
V. Exa. já antecipa a argumentação que eu darei quanto ao reconhecimento de que a matéria tramita sob regime de urgência e sequer a teria necessidade de passar pela Comissão. Mas como houve, no Colégio de Líderes, aquele entendimento de que pelo menos uma das comissões fosse ouvida acerca das matérias submetidas a esse regime de tramitação, optou-se por que a matéria viesse à Comissão de Infraestrutura. Por isso nós estamos a deliberar sobre ela. Considerando o requerimento de urgência, preciso enfrentar a matéria sob pena de ela ir ao Plenário sem a nossa manifestação.
Para que V. Exa. tenha o mínimo de tempo para, pelo menos, contatar o Governador... Sei que não é o que atende V. Exa. e, talvez, alguns dos Senadores, mas é o que posso fazer do ponto de vista regimental e dentro do ambiente da política, daquilo que foi pactuado na noite de ontem. Após a leitura do eminente Relator, Senador Roberto Rocha, concedo vista pelo prazo de 1 hora, até o final. Nós vamos ter, na sequência, a presença do Ministro de Estado, Dr. Tarcísio, para uma audiência pública. Ao final da audiência, a gente faria o debate, a discussão e a votação.
Sei que V. Exa. tem as preocupações que esposa inicialmente aqui, e eu não posso discordar de V. Exa. com relação aos pontos que estabelece. Pessoalmente, tenho críticas severas com relação a esse rito de tramitação das MPs e de matérias, como é o caso, em que não foi possível votar dentro do prazo constitucional, essa MP, restando essa via para tentar salvar aquilo que foi construído no âmbito da Comissão Especial e, posteriormente, no Plenário da Câmara dos Deputados. Mas eu estou aqui vinculado a um requerimento de urgência aprovado e a um encaminhamento que foi feito pelo Presidente e não gostaria... Embora, repito, não seja o ideal, felizmente, nós estamos hoje com um acordo, parece-me que é o terceiro ou quarto item da pauta da Câmara para votação nesta semana, hoje ou amanhã, não sei, com a PEC que estabelece o rito das medidas provisórias. E eu tive, inclusive, a oportunidade de ser Relator dessa matéria ainda quando Deputado Federal.
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Essa matéria já passou pelo Senado Federal, vai ser votada na Câmara e estabelece prazos: qual é o prazo da Câmara dos Deputados para deliberar sobre a matéria e qual é o prazo reservado ao Senado Federal. O Senado não pode ser uma Casa carimbadora de decisões de outra Casa ou de outro Poder. É preciso haver espaço para o debate, para o diálogo, para o entendimento, para o aperfeiçoamento das normas e, assim, o Senado dar a sua contribuição para a sociedade como Casa revisora que é, conforme o mandamento constitucional.
Então, até que isso aconteça, infelizmente, nós estamos reféns dessa situação, como nós vivemos ontem. Votamos duas MPs porque, se não votássemos, estariam dentro daquilo que todos nós conhecemos, da caducidade. Mas quero dizer que...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, eu agradeço a busca de V. Exa. de vir ao encontro da minha demanda. É evidente que não atenderá. Portanto, eu agradeço a gentileza. Não precisa dar o prazo de uma hora porque não vai resolver. Eu só queria chamar a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pela compreensão.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para o fato de como enfraquece o nosso próprio argumento, porque nós estamos dizendo que não podemos receber uma MP para votá-la no dia seguinte. Mas estamos recebendo um projeto para votar no dia seguinte das nossas próprias mãos. Por mais que tenha sido discutido quando da MP, é um projeto novo que está entrando aqui.
Mas eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Copia e cola.
Agradeço a V. Exa, Senador Jaques Wagner, e não posso afastar de V. Exa. as ponderações e críticas que faz nesse momento. V. Exa. tem o nosso respeito.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em respeito ao nobre Senador Jaques Wagner, nosso colega, eu quero aqui fazer uma palavra inicial antes de ir ao nosso relatório.
Em verdade não é pressa, mas a necessidade de se votar essa matéria, primeiro porque há o regime de urgência assinado pelos Líderes - se não votarmos aqui, o Plenário tem que votar -, é que a Câmara também tem um projeto semelhante após a medida provisória caducar. Se a gente quer assumir o protagonismo como Senado, a gente tem que correr na frente para que possa ter a última palavra sobre a matéria, senão a Câmara vota lá, a gente vai ter que receber da Câmara e volta para a Câmara de novo. Esse assunto teve uma discussão exaustiva na Comissão Especial da medida provisória, parece-me que sete audiências públicas. Essa discussão ocorreu durante muitos dias e houve alguns pontos de convergência e alguns pontos de divergência. Se a gente não tiver a oportunidade de debater com o devido, com o necessário tempo aqui nesta Comissão, teremos no Plenário certamente.
Agora, o que eu quero dizer ao Senador Jaques Wagner é que esse relatório é mais ou menos a mesma coisa que estava na medida provisória, a lei de conversão apresentada pelo Senador Tasso Jereissati. Então, ele transforma aquele projeto de lei de conversão em um projeto. É claro que tem que tirar os vícios de iniciativa. E nós estamos fazendo por emenda, porque nós não temos iniciativa, competência para poder mexer, por exemplo, com criação de cargos, com alteração de órgãos, porque é projeto, não é medida provisória, não é iniciativa do Executivo.
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A única emenda que, efetivamente, as duas que nós estamos apresentando, emendas de mérito, são: uma que diz - eu já vou até o final - que as concessionárias estaduais nos serviços de saneamento básico que estiverem inadimplentes com as obrigações decorrentes de contratos ou convênios celebrados com Municípios titulares do serviço de saneamento básico, conforme definido no art. 8º da Lei 11.445, terão seus contratos ou convênios imediatamente rescindidos de pleno direito mediante simples notificação do Município interessado, devolvendo-se aos referidos Municípios que assim desejarem a integral possibilidade de relicitar os referidos serviços. A outra emenda apenas prorroga o prazo que têm até o final deste ano todos os Municípios brasileiros de apresentar o plano municipal de saneamento básico, sem o que os Municípios ficarão impedidos de fazer convênio com o Governo Federal. Isso seria uma tragédia para os Municípios brasileiros. E nós apresentamos uma emenda para prorrogar por mais um ano. As demais emendas tratam apenas de corrigir a questão da constitucionalidade, ou seja, tirar o vício de origem.
Dito isso, eu quero também lembrar que, como Parlamentar e como brasileiro, eu acho que a gente precisa definitivamente enfrentar essa questão. O Brasil tem muito interesse, gente do mundo todo, em investir no pré-sal. Mas por quê? Porque tem marco regulatório, tem segurança jurídica, tem previsibilidade, tem uma agência que cuida disso. Agora, no saneamento básico, para que a gente possa ter universalização no Brasil de 80% pelo menos da população, a gente precisa ter R$700 bilhões. Claro que o Poder Público não tem dinheiro para isso. Então tem que abrir isso para o capital privado. O que falta no Brasil hoje sobra no mundo, que é dinheiro. Mas a gente precisa criar um ambiente apropriado de negócios.
Eu acho que, dando esse passo adiante, a gente vai evitar o drama de hoje: 15 mil pessoas morrendo todos os anos por falta de saneamento. A gente tem 340 mil pessoas que são internadas no SUS por conta da falta de saneamento. Por essa razão a gente tem a satisfação de relatar esta matéria.
Eu quero ir direto ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra para apresentar o relatório e o voto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, vêm ao exame desta Comissão, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senador Tasso Jereissati, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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Na justificação da matéria, o autor, Senador Tasso, informa que a proposição reproduz o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2019, decorrente da apreciação da Medida Provisória nº 868, de 2018. A inovação em relação ao texto do PLV aprovado se refere ao art. 12, que foi resultado de um acordo entre as principais lideranças ligadas ao tema. A matéria pretende modernizar o marco regulatório de saneamento básico, por meio de alterações nas leis citadas neste relatório. Ainda segundo a justificação, essa otimização é urgente, para superar os graves índices hoje observados no Brasil:
Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto [pessoalmente eu acho que esse número é até bem maior, mas esse é o dado oficial do SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento)]. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da Nação.
A matéria segue as normas regimentais e a técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998. O projeto alinha-se com as disposições legais sobre os serviços públicos de saneamento básico contidas na Lei nº 11.445, de 2007, bem como com os comandos das leis que pretende alterar.
Os requisitos de constitucionalidade estão atendidos em parte, pois a proposição cumpre as diretrizes previstas nos incisos VI e XII do art. 24 da Constituição, que determina a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre proteção do meio ambiente e defesa da saúde, temas diretamente afetados pelos serviços públicos de saneamento básico. O art. 21, inciso XX, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que compete à União instituir diretrizes para o saneamento básico. Observamos, contudo, ajustes necessários quanto a regras sobre o funcionamento da Administração Pública Federal, considerando a reserva de iniciativa de matérias que tratem desse tema.
No mérito, a proposição aperfeiçoa a legislação vigente.
Concordamos com os termos do parecer aprovado na Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018, apontando que, além da precariedade no atendimento à saúde, é preciso enfrentar problemas estruturais ligados à operação e à manutenção desses serviços, com destaque para os elevados índices de desperdício de água tratada, com uma média nacional em torno de 40%, equivalente a um desperdício anual de aproximadamente R$10 bilhões.
Para alcançar a universalização até 2033, seriam necessários R$22 bilhões anuais. Contudo, entre 2010 e 2017, o investimento anual médio no setor foi de apenas R$13,6 bilhões. Em 2019, esse valor deve cair para cerca de R$10 bilhões. O Ministério da Economia, com base em estudos de consultorias independentes, estima que a universalização da prestação dos serviços de saneamento até 2033, conforme estipulado no Plano Nacional de Saneamento, exija investimentos da ordem de R$700 bilhões, que poderão gerar aproximadamente 700 mil empregos.
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Segundo o Instituto Trata Brasil, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico proporcionaria, em 20 anos, benefícios econômicos e sociais da ordem de R$ 537 bilhões, computando diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo.
Também consideramos adequadas as regras para facultar a conversão dos atuais contratos de programa em contratos de concessão, admitindo sua continuidade até o termo contratual, bem como os aperfeiçoamentos no Estatuto da Metrópole e a formação de blocos para viabilizar um modelo institucional que permita o exercício integrado da titularidade com vistas à obtenção de ganhos de escala. Adequada também a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos para possibilitar que a disposição adequada dos rejeitos seja implantada segundo prazos compatíveis com a escala de cada Município.
No sentido de aperfeiçoar a matéria, além de ajustes para evitar invasão de competência constitucional por reserva de iniciativa, propomos a inclusão de um artigo com regras sobre efeitos da inadimplência de concessionárias estaduais dos serviços de saneamento básico.
Sr. Presidente, é preciso a gente destacar, dar luz, iluminar esse ponto que é o que mais, me parece, estava trazendo angústia às companhias estaduais, que, na hora em que vai haver a transferência do contrato de programa para contrato de concessão... Contrato de programa é o que há hoje, só se pode fazer entre entes públicos, o Município com o Estado, através da companhia de saneamento. Em contrato de concessão, você abre uma licitação e participa qualquer pessoa, empresa privada ou companhia estadual.
Sucede que as companhias estaduais - o meu Estado é um exemplo -, a companhia estadual teria muita dificuldade de concorrer com empresa privada, porque poderá participar da licitação a empresa privada e a companhia estadual. A gente supõe, óbvio que o mercado é assim, que a empresa privada vai ter interesse só naquilo que se chama filé; naquilo que se define como osso não teria interesse. No entanto, nosso parecer traz a figura da formação de blocos. A gente não chama de consórcio, porque no consórcio há alguém que acha que tem que ser áreas contíguas, e no bloco, não. Ou seja, no meu caso, do Maranhão, você pode licitar o sistema de São Luís ou de Imperatriz, que são, vamos dizer, considerados filés. Na mesma licitação, o Governador define o bloco. Esse bloco pode ser de qualquer tamanho em quantidade de Municípios. Então, um Município pequeno, mais um Município pequeno, mais outros tantos Municípios pequenos e médios geram uma economia de escala e geram interesse econômico, atrativo econômico, e vão estar na mesma licitação, nesse bloco, com o Município maior, que é o de Imperatriz ou o de São Luís, etc. Dessa forma, a empresa estadual pode participar, inclusive, através de uma SPE, com as empresas privadas.
O que se pretende aqui é abrir para o mercado privado, porque, definitivamente, do jeito que está - eu não sei em outros Estados -, no meu Estado, por exemplo, nem mesmo do filé a companhia estadual toma conta, porque em São Luís não existe saneamento; em Imperatriz, pior: não há saneamento. A conta de água, de energia da empresa de saneamento, em torno de 10 milhões por mês, quem paga é o Tesouro. Ou seja, não é o contribuinte, não é o usuário; é o Tesouro, são todos. É um absurdo.
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Então, fiz questão de iluminar esse ponto, mostrando o que é definitivamente o conceito de contrato de programa para contrato de concessão, e formação de blocos, para facilitar as licitações.
Por fim, em relação às emendas, são apenas emendas que retiram do relatório inicial da medida provisória aquilo que é competência da União. Nós não temos competência aqui para legislar. Então, para evitar os vícios de origem de iniciativa, nós fizemos aqui algumas emendas, várias emendas. Duas delas são emendas de mérito, que já foram ditas por mim no início da leitura desse relatório.
São esses o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pelo relatório e pelo voto.
Apenas uma manifestação pessoal - V. Exa. já manifestou o voto -, para uma reflexão futura: eu tenho a compreensão de que matérias que são de iniciativa do Poder Executivo que vêm para o Parlamento na forma de medida provisória, havendo exaurimento de prazo para deliberação, quando o Parlamento faz o acatamento da proposta nos termos encaminhados à Casa, parece-me estar superado o óbice, o vício de iniciativa, porque a matéria é de iniciativa do Poder Executivo. Não me parece razoável a compreensão de que há nesse caso violação à regra constitucional em relação às competências do Parlamento para inovar nesse campo. Mas é apenas uma ponderação, isso é um bom debate para a CCJ em momento oportuno.
Houve um tempo, Senador Jaques Wagner, em que, no ato de convalidação do Chefe do Poder Executivo no caso de um projeto de iniciativa parlamentar eivado de vício formal ou de vício material em razão da iniciativa, quando do ato sancionatório final, você supriria a falha inicialmente identificada. Hoje isso não é mais possível: o entendimento do Supremo Tribunal Federal caminhou em outra direção, porque é por ofensa ao chamado devido processo legislativo. Mas, no caso da medida provisória, a minha compreensão é a de que não seria o caso porque não houve por parte do Executivo a retirada da proposição inicialmente apresentada; portanto, estar-se-ia regular, do ponto de vista da iniciativa, uma vez acatada integralmente a proposta por algum subscritor. Mas isso é para o futuro.
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, não quero discutir a matéria propriamente, mas suscitado por V. Exa. esse debate, eu queria até que o Líder, se pudesse acompanhar, ficasse. Mas, se não pode... Eu só queria... É só porque eu vou fazer uma ponderação por conta da discussão. Eu só queria, de novo, chamar a atenção de V. Exa. e de nós todos Senadores.
Ao tempo em que V. Exa. ilumina a possibilidade de o vício de origem ser sanado, repare: uma MP que caduque numa legislatura não pode ser reapresentada nessa mesma legislatura. Concorda? Não é assim a regra? Nós estamos inovando. Não pode se for na forma de MP, mas pode na forma de projeto de lei apresentado por um Parlamentar.
Eu estou chamando a atenção, repare... Eu estou inaugurando aqui no Senado, tenho apenas... É porque nós reclamamos o tempo todo da falta da liturgia das nossas emissões, e nós mesmos - permita-me, não é pessoal nem nada disso, não tem nada a ver com o Governo - inauguramos. O Governo já encontrou uma forma: a MP caducou, no dia seguinte você entra com o relatório do Relator na forma de projeto de lei, aprova urgência sob a maioria do Colégio e está votado em dois dias. O que nós estamos fazendo conosco? Eu só estou chamando a atenção de como a gente está se atropelando. E amanhã diremos: olhe, não é possível, eu não o respeito. Eu não estou dizendo... Eu tenho o maior apreço pelo Colégio de Líderes, pelo Líder, pelo outro Líder, pelo meu Líder, que devia estar na reunião, pelo Presidente Davi Alcolumbre, por quem tenho profunda... Mas estou só chamando atenção sobre como processualmente a gente vai admitindo coisas que amanhã serão uma avenida aberta. Aqui nós estamos vivendo a MP sendo reeditada na forma de projeto de lei, com urgência aprovada ontem à noite, para ser aprovada aqui na Casa, eventualmente voltar para cá e acabou.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Driblando a Constituição.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, só estou chamando a atenção porque esse tema não me parece... Se V. Exa. abrir a discussão, eu concluo logo a minha fala discutindo a matéria. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra para discutir.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Então, reparem, eu quero chamar a atenção porque todos os dois Líderes, seja do MDB seja do Governo, como eu, somos Senadores de Estados carentes. E nós sabemos como é o processo. V. Exa. teve filho Prefeito, foi Prefeito, V. Exa. foi Governador. Não se faz saneamento, nenhuma empresa privada fará saneamento se não tiver aporte público nos locais de pobreza. Quantos Municípios, quantos munícipes conseguem pagar? Eu estou falando com autoridade de Governador. Na história da Bahia, mais água e mais saneamento, o maior volume foi feito no meu Estado, por isso que eu consegui me reeleger e eleger meu sucessor. Eu lancei o Programa Água para Todos e vi gente de 60 anos chorando, tomando um banho com água que não era água salobra, que deixava fazer espuma no cabelo, porque água salobra não faz espuma no cabelo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - No meu também não.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - No seu, só com muito esforço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas também não consigo pintar como o seu. (Risos.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu não levo nunca a melhor. Eu hoje cheguei com esta roupa aqui que, ao contrário do que se imagina, era a gravata que estava no porta-luvas do carro e, quando eu cheguei aqui, vi que combinou, e ele disse que eu vim fazer um desfile. Mas, se V. Exa. admirou, eu posso me candidatar a ser o seu estilista.
Mas reparem, o que V. Exa. falou é uma tentativa de sanar o problema. Ou se vai fazer consórcio ou nós vamos fazer - Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e, no resto, senhores, ao contrário do que V. Exa. falou, no lugar de aumentar o acesso à água vai diminuir, porque os Prefeitos não bancam. Quem banca tudo lá é a Embasa, o Prefeito não tem condição. Os que têm SAAE, que é o serviço municipal, eu sou obrigado a dar relógio, porque o munícipe às vezes quebra o relógio para não pagar a conta. Então, reparem, ninguém vai investir 800 milhões se não tiver taxa de retorno. Se for uma PPP em que o Governo...
Uma coisa, gente, é falar da gestão das empresas. Então, nós não somos bons gestores. O.k. Meu metrô é uma PPP, eu estou aportando, mas a gestão é privada. O estádio Fonte Nova é uma PPP, eu aporto contrapartida, mas a gestão é privada. Eu tenho a Embasa. Se amanhã o Governador Rui quiser, ele pode fazer uma cessão de 49% das ações e dizer: "E na gestão, eu só quero o meu voto de minerva, voto para questões essenciais". Mas não existe, quem conhece o Nordeste sabe... Estou falando, e reparem que fui antecedido por governos liberais e a minha empresa não está entre as piores, não, está entre as três melhores empresas estaduais de saneamento. Então, o que estou falando é só para depois a gente não chorar.
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Se não for aprovado isso que o Senador falou de o Governador botar um filé - desculpe a linguagem baiana - e o mesmo tanto de chupa molho, como a gente chama lá, ou seja, do osso, nós vamos largar as cidades pequenas ao deus-dará.
Então, eu só estou chamando a atenção...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Só para dar uma palavra...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só para encerrar.
Primeiro, na metodologia: para alertar que nós estamos introduzindo a reedição da medida provisória sob outra forma. Eu não vou aqui ficar gritando, eu só estou dizendo isso aqui porque amanhã a gente se senta e diz o quê? "Rapaz, não devíamos ter feito aquilo."
E a outra coisa é a minha preocupação. Senador Fernando, eu chamo a atenção - falei com o Senador Roberto Rocha -, porque o texto que veio do Ministro Canuto era um texto com aderência de 22 Governadores. O Senador Tasso Jereissati, vênia pela sua ausência, fez um acordo no art. 12, mas não entendeu que o prazo que os Governos pediram para migrar de contrato de programa para concessão deveria ser mais elastecido do que estava lá. Eu não estava na reunião, mas estou lhe dizendo que o Ministro da pasta acolheu os Governadores e sabe. E recomendou: "Esse é o texto do possível".
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. comenta que ontem foi aprovado o que é possível para mim e para o Governo.
Então, eu só estou chamando atenção, porque havia um texto para o qual havia acordo. Eu não entendo por que saímos de um acordo... Óbvio que até amanhã não sei se existe emenda de Plenário ou alguma coisa... Eu vou tentar contribuir. Eu até levei o texto para V. Exa., e V. Exa. acolheu uma das emendas.
Então, a minha preocupação é, primeiro, com a metodologia introduzida. Segundo, com essa questão de mérito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu só queria dar uma palavra rápida, Sr. Presidente, em função das colocações do Senador Jaques Wagner, que falou de forma muito apropriada. Na realidade, a questão do distrito foi superada. Está no texto do relatório do Senador Tasso para se permitir o subsídio cruzado, para você não privatizar só filé e deixar o osso para as empresas estaduais. Então, esse é um ponto que já foi superado.
E o segundo ponto, que está ainda em aberto, é porque os Governadores do Sul e Sudeste apoiaram o texto que foi apresentado pelo Senador Tasso. Numa conversa que tive com os Governadores do Nordeste por ocasião da reunião do Condel com a presença do Presidente da República, foi sugerido isso que V. Exa. acabou de mencionar: o alongamento do prazo para permanência dos contratos de programas. E foi, então, sugerido o prazo de 48 meses - foi uma sugestão, inclusive, do Governador da Bahia, Rui Costa. E o Governo acordou. Então, se houver acordo com os Governadores em cima da proposta que foi feita pelo Governador Camilo, pelo Governador Paulo Câmara, e que foi depois respaldada pelo Governador Rui Costa em relação aos contratos de programas, essa emenda poderá ser acolhida em Plenário pelo Relator.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu vou consultar... O Presidente até estava me concedendo uma hora de vista para eu poder consultar. Eu vou consultar e depois trago o retorno.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Está bom.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu queria fazer uma contribuição nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eduardo, só um minutinho.
Senador Jaques, V. Exa., então, está reiterando o pedido de vista?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não. Não precisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k. Agradeço.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu estou... A ordem de inscrição...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu serei muito breve, Sr. Presidente. Serei muito breve!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço V. Exa., Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu serei muito breve.
Eu quero aqui concordar com o Senador Jaques Wagner, até porque, no Estado do Amazonas, Sr. Presidente, nesse caso, já privatizaram a Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas desde 2001. E nós já vivemos na carne problemas pelos quais outros Estados poderão passar. Portanto, eu quero concordar com o que disse o Senador Jaques Wagner. Nada contra privatização; ao contrário, temos que fazer privatização. A modelagem da privatização e a regra de transição dos contratos dos programas e a forma como você equilibra uma empresa que é rentável e atraente com as empresas que são do interior do Brasil é fundamental.
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Hoje, no Estado do Amazonas, Sr. Presidente, quem administra a questão de saneamento na capital é uma empresa privada, e o interior do Estado fica com o Estado do Amazonas, com a Cosama fazendo de conta que faz, ou com a Prefeitura, fazendo de conta que faz. Portanto, a grande maioria do interior do Estado do Amazonas acaba vivendo uma situação de não ter água tratada de acordo com as regras da Organização Mundial de Saúde, etc., em função de que não se teve essa preocupação.
Eu queria dizer ao Relator, que está aqui num debate com a sua assessora, que acho importante, Senador Roberto Rocha, que tenhamos uma solução híbrida. Que nós possamos, sim, alavancar a questão das possibilidades de privatização, mas que nós tenhamos a consciência de que fica um vácuo nos Municípios menores, onde não há atratividade para o capital privado, sem que criemos aqui uma condição de peso e contrapeso sobre o tema. É apenas para fazer essa colocação, até porque, no Estado do Amazonas, já houve a privatização da capital.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa., Líder Eduardo Braga.
E asseguro a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está inscrito para discutir, e, na sequência, o Relator terá a palavra para fazer as suas ponderações ou ajustes, se achar necessário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu subscrevi este documento que o Senador Jaques Wagner muito bem denominou de um documento legítimo, bem-intencionado, como bem-intencionada é a posição do Senador Tasso Jereissati, mas é lógico que isso tem todo o jeito de um arranjo. Isso é uma reedição da medida provisória, o que o projeto de emenda à Constituição que eu apresentei e que se transformou na Emenda Constitucional 32 proíbe. Por quê? Porque o nosso rito segue o modelo de Santa Catarina: é proibido reeditar medida provisória, assim como é proibido apresentar o mesmo projeto de lei que foi derrotado. Então, nós estamos fazendo um arranjo, Senador Roberto. Não é que nós vamos nos arrepender, qualquer empresa prejudicada ou qualquer governante prejudicado vai questionar no Supremo. É evidente! Se isso não é uma reedição de medida provisória, é a apresentação de um projeto de lei - o outro era projeto de lei de conversão... O que foi rejeitado por decurso de prazo? Foi o projeto de lei de conversão de uma medida provisória. No mínimo, é uma pendência constitucional que nós estamos criando. Eu assinei, porque acho que é justo que se debata o tema.
O Governador do meu Estado é contra. Sabem por quê? Porque os blocos possíveis em Santa Catarina - eu posso até consultá-lo daqui a pouco - quebrarão a empresa estatal. São 295 Municípios, 195 são atendidos pela empresa estadual. Vários dos principais Municípios, não a capital - Blumenau, Joinville, Jaraguá do Sul, para dar exemplo -, Municípios de grande vigor econômico e populacional têm empresas municipais ou serviços municipais que operam muito bem e há um equilíbrio. Se cada Município puder privatizar - e é esse o direito, porque o serviço é municipal -, será que o capitalismo vai ser norteado, Senador Jayme Campos, pela filantropia, pelo espírito social e vai atender os pequenos e os grandes, os lucrativos e os que dão prejuízo? Espere aí, então a questão de blocos ou lotes é crucial, como foi, Senador Jayme Campos, para a telefonia. Vocês já imaginaram se abrissem uma licitação, quem quer explorar o serviço de telefonia no Amapá e quem quer ir para São Paulo? Ou pega o pacote, como disse Senador Jaques Wagner, com o filé-mignon e com a carne de pescoço, ou a carne de pescoço não terá comprador, ninguém. Na questão da gestão, o Senador Jaques Wagner foi muito lúcido, a gestão tem que ser melhorada, mas o capitalismo não tem esse truísmo. "Não, vamos atender a todos", isso é projeto político - atender a todos é projeto político!
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Eu era do sistema Telebras, eu organizei a Telepisa, trabalhei - consegui contrair uma hepatite numa enchente no Piauí em 1974 -, mas era um projeto nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que levava o mesmo sinal para Rondônia e para São Paulo, a Embratel, cujo primeiro chefe foi o nosso colega, Senador Arolde de Oliveira, levemente contemporâneo do sistema.
Então, quero dizer o seguinte... O Senador Jaques Wagner pediu vista por uma hora? É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Na verdade, eu acho que, mesmo com urgência, se não passar por uma comissão temática permanente, nós vamos criar caso lá na reunião de Líderes.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o acordo que foi feito no Colégio de Líderes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu acho que, no mínimo, nós devemos ter o cuidado de ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. entende desse assunto. Eu acho que nós estamos - com a minha assinatura - praticando...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... a reedição de uma medida provisória que foi rejeitada - porque o que não é aprovado é rejeitado - e um projeto de lei cujo tema foi objeto de deliberação inconclusa para alguns. Eu acho que o que não é aprovado é rejeitado, não existe meio-termo na legislação. Eu acabo de retirar ali uma emenda, ela não foi aprovada e eu retirei lá daquele assunto, porque consegui meu objetivo.
Neste caso, eu rogo a V. Exa. que leve ao Presidente hoje à tarde, na reunião de Líderes: a Comissão de Justiça deve se manifestar. Se a Comissão de Justiça respaldar esta manobra - não é no sentido pejorativo -, tudo bem. Agora, se não, nós estaremos conduzindo, sem informações - eu não tenho a informação atual do Governador de Santa Catarina -, um projeto que não teve sucesso, para usar a expressão mais suave. Não teve sucesso. Nós estamos dando uma segunda chance para ele, sob a forma de projeto de lei.
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Na minha opinião, é uma manobra que pode ser, no mínimo, questionada no Supremo Tribunal Federal, por quê? Porque é uma manobra que terá efeito externo. E efeito de natureza econômica, afetando interesses legítimos de empresas estaduais, de Governos estaduais, etc.
É medida de precaução, sem desmerecer a competência, a idoneidade, sob todos os aspectos, do nosso amigo, Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin, que faz ponderações absolutamente sensatas, como de estilo, e mesmo as ponderações feitas também numa direção muito parecida pelo Senador Jaques Wagner.
Obviamente, a Comissão de Infraestrutura está seguindo o despacho do Presidente do Senado e eu fico vinculado a esse despacho. Havendo entendimento da Mesa em revisar o despacho e encaminhar a matéria para outra Comissão, é claro que nós teremos a oportunidade de fazer esse debate.
Eu já esposei aqui o meu entendimento pessoal em relação a isso. Eu penso que matéria que vem na forma de medida provisória ao Parlamento, não havendo a deliberação em uma das Casas por decurso de prazo ou por exaurimento do prazo constitucionalmente estabelecido, o meu entendimento é de que a adoção do texto nos termos encaminhados supera o vício de iniciativa. É o entendimento pessoal. E se o tema for à CCJ, eu terei oportunidade inclusive de esboçar os argumentos que fundamentam o meu entendimento pessoal. Aqui estou apenas, em razão da prorrogação, fazendo essa sinalização, mas não é o campo específico para a gente fazer esse debate mais profundo. Podemos fazê-lo na CCJ ou podemos fazê-lo no Plenário do Senado Federal, que ao fim e ao cabo atua como instância máxima, inclusive substituindo eventualmente a CCJ naquilo que lhe cabe, naquilo que lhe é reservado.
Senador, V. Exa. quer discutir a matéria?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Apenas me somar... Fui contemplado pela sua...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra para discutir, por favor.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas me somar ao seu entendimento. Efetivamente, entendo que é cabível sim essa tramitação que está sendo apresentada. E mais ainda, fugir desse entendimento seria frustrar o nosso papel, como legisladores, de dar tratamento adequado a uma demanda, a uma necessidade urgente que o País enfrenta. Então me somo à sua opinião jurídica, aliás, como de regra fazemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado a V. Exa.
Asseguro a palavra ao Relator para, querendo, acrescentar ponderações ou modificações a partir da discussão que nós tivemos sobre a matéria.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que as emendas que foram apresentadas com o objetivo de evitar eventuais vícios de origem tratam apenas de estrutura da ANA (Agência Nacional de Águas), que poderia requerer despesas, gerar despesas, e isso poderia ser discutido adiante. Por isso, no nosso relatório, foram apresentadas essas emendas. Emenda de mérito foram as duas que já foram ditas.
Em relação a questões que foram colocadas aqui, nós teremos a oportunidade de discutir mais tarde, no Plenário, mas eu adianto duas questões. Primeiro, em relação a subsídio cruzado, que foi colocado aqui. O subsídio cruzado, na verdade, não existe. Se uma companhia estadual tem um resultado positivo em um Município, por exemplo em São Luís do Maranhão, e com aquele resultado positivo de São Luís ela investir em outro Município do interior sem a devida autorização da Câmara, é ilegal. É ilegal. Então, nós não podemos defender a ilegalidade.
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Segundo, em relação a essa questão dos Municípios pequenos serem osso e os Municípios grandes serem filé, eu quero dar um dado real: 6% dos Municípios brasileiros já são operados por empresas privadas. Desses 6%, 70% são Municípios com menos de 20 mil habitantes. Eu vou repetir: 6% dos Municípios brasileiros já são operados por empresas privadas, e deles 70% são Municípios com menos de 20 mil habitantes, esses que são chamados - vamos dizer assim - de osso.
Então, a gente precisa conhecer os números, porque eles não mentem. A gente conhece o seu real valor comparando, de tal modo que esse é o nosso relatório e eu peço a V. Exa. que dê o encaminhamento necessário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa.
Indago se há algum Senador a mais que queira discutir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu gostaria de saber...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... se V. Exa. Concordou com a minha sugestão de discutirmos com o Presidente sobre a oitiva à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu até respondi a V. Exa. no momento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estava no...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu percebi. Podemos fazer a ponderação. Eu estou dizendo que eu estou vinculado ao despacho, porque foi despachado a apenas uma comissão. Vou registrar ao Presidente que houve esse apelo por parte de V. Exa. e, havendo o entendimento, eu acho que é uma matéria para o colégio de líderes. A manifestação para encaminhar por esta Comissão foi fruto desse entendimento, mas nada impede que haja a revisão, entendendo pertinente. As discussões que foram levantadas aqui, suscitadas aqui, inclusive ponderações que faço, penso, Senador Espiridião Amin, que na CCJ seria o campo ideal para o debate, mas não indo à CCJ, acho que esses temas devem ser aventados inclusive no Plenário do Senado Federal, a quem, ao fim e ao cabo, também incumbe a análise do aspecto constitucional. É a última instância, ou seja, o Plenário do Senado Federal não está a suprimir um papel que é relevante da Comissão, mas está avocando para si também essa análise, esse cuidado, essa cautela no exame da matéria.
Eu tenho uma visão até mais larga, do ponto de vista jurídico, até divergindo um pouco de V. Exa., porque eu entendo que, quando matéria encaminhada na forma de medida provisória, em razão do exaurimento do prazo, não foi aprovada, tendo sido aprovada em uma comissão, passa a integrar um acervo propositivo do Parlamento. Se um membro, seja do Congresso, da Câmara ou do Senado, a adotar, eu penso estar superado qualquer vício de iniciativa em relação àquelas matérias que têm vinculação à iniciativa do Presidente da República.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor já imaginou se o Líder do Governo começa a fazer isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esse é um entendimento pessoal. Agora, obviamente são afastadas as consequências jurídicas que são impostas pelas medidas provisórias, que é a executoriedade imediata a partir da sua edição. Obviamente, uma proposição, seja de lei ordinária ou complementar, não tem essa vinculação. Agora, é apenas um exercício antecipado, porque é o campo de debate da CCJ ou do Plenário. Acho que daria um bom debate. Uma matéria que vem na forma de medida provisória de iniciativa do Presidente da República, ele não retirou a proposta, votada numa comissão, votada no Plenário da Câmara, e não votada no Senado em razão do exaurimento de prazo, do ponto de vista da vinculação dos efeitos, perdeu; do ponto de vista da iniciativa, me parece razoável discutir se seria o caso da perda da iniciativa, havendo alguém que queira subscrever.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, a troca da iniciativa, a troca...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Havendo a...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por exemplo, o Líder do Governo, inconformado com o insucesso do Governo, reapresenta como seu projeto de lei. Se essa moda pega...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - E não há impedimento em que o Plenário rejeite os termos totais da proposição.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, se essa moda pega...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - As ponderações de V. Exa. merecem realmente o debate e sendo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quanto à medida provisória, ela não deixou de produzir efeitos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Até o momento em que...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A Constituição, a Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... exauriu, sendo objeto agora, inclusive, de regulamento os efeitos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A Constituição regula que é da nossa competência, através de projeto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - De decreto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... de decreto legislativo regular...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... os efeitos da malsucedida medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - E que, a partir de então, deixa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ex nunc, ex nunc. Mas o que ela produziu tem que ser regulado por nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Até por uma questão de segurança jurídica.
Agradeço V. Exa.
Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para seguimento de sua tramitação.
Eu faço uma ponderação, Senadores. Nós tínhamos hoje, na reunião, dois momentos: a parte deliberativa e, na sequência, a audiência com o Ministro de Estado da Infraestrutura, Dr. Tarcísio. O Presidente da República, num gesto à Câmara dos Deputados, convidou o Ministro para fazer a entrega hoje de uma proposta legislativa que trata da questão das regras relacionadas à carteira de habilitação, relacionadas ao trânsito. O Ministro está acompanhando o Presidente e se dispôs a vir à Comissão na sequência.
Eu indago aos Senadores se nós podemos suspender até a chegada dele e fazer na sequência ou deixaríamos para um segundo momento. Como eu sei dos compromissos que todos temos...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu preferiria, Presidente, se houvesse um acordo da parte dele, transferir para terça-feira da semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na próxima semana.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas aí como um primeiro item, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Na próxima semana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Na verdade, ele foi caroneado pela...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, poderia marcar para terça-feira que vem. É a minha sugestão, eu sou apenas o autor do requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas V. Exa. também era autor do...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Também.
Eu vou fazer esse diálogo como o Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Os demais... Já são 12h30.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - O Ministro já está chegando, eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele está chegando a Casa, mas nós ficaríamos com o tempo um pouco comprometido, porque a sessão começa às 11h.
Eu vou propor ao Ministro que a gente faça numa segunda ocasião, Senador, porque os Senadores já estão aqui desde às 11h da manhã, e eu sei do esforço que o Ministro está fazendo... Já chegou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Ministro já chegou. Isso ficaria prejudicado porque os Senadores todos estavam aqui. Eu compreendo absolutamente o convite do Presidente para acompanhar a Câmara dos Deputados. Obviamente...
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nenhum dos dois deve estar com a carteira de habilitação em dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Só vou propor a ele ao vivo, e é bom que ele faça o compromisso da próxima data.
Há mais um requerimento para ser deliberado, inclusive de minha autoria.
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 28, DE 2019
- Não terminativo -
Requer a realização de ciclo de audiências públicas, com o propósito de estudar temas pertinentes à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Eu consulto se algum dos Senadores presentes gostaria de se manifestar sobre o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, coloco em votação o Requerimento nº 28.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Senador Amin, ao chegar aqui o Ministro Tarcísio, já proponho a ele justamente o encaminhamento que os Senadores faziam antes da sua chegada: a gente poderia remarcar a reunião de audiência pública para um próximo momento, porque o Senado tem várias agendas, várias tarefas, e muitos Senadores gostariam de participar do debate e já tiveram, inclusive, que sair. Eu propus a ele, que, de pronto, já se propôs a vir aqui na próxima semana ou na outra. É só a gente ver o melhor momento.
Agradeço. Eu já havia comunicado ao Plenário, Ministro, a ida de V. Exa. à Câmara dos Deputados, na companhia do Presidente da República, para a entrega de um projeto que é importante para o País, que é importante para o Ministério também. A Comissão já estava acompanhando. Então, eu queria agradecer a sua compreensão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Esperidião Amin, por favor...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... como fui um dos autores do requerimento de convite...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Primeiro, o Ministro está absolutamente anistiado, ou melhor, é absolutamente compreensível que ele tenha esse encargo de acompanhar o Presidente, num gesto político da maior relevância. Em vez de editar uma medida provisória, apresenta um projeto de lei para tratar desse assunto. Eu acho que é um gesto politicamente correto, que merece o nosso aplauso como legisladores. É evidente que o Ministro da Infraestrutura tem de acompanhar... Um dos dois deve ter carteira de habilitação em dia...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Alguém tem de conduzir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para que não se diga que eles estão legislando em causa própria.
Isso está consumado. Eu apenas acho que cabe ao Ministro e a V. Exa. acertarem um novo dia e naturalmente recebê-lo aqui com todos os Senadores instruídos e a tempo.
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Quero, finalmente, agradecer a sua disposição. Espero que, na semana que vem ou quando for possível, nós tenhamos a oportunidade de debater os temas da sua pasta, que são cruciais para o meu Estado e para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin.
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Senador Marcos Rogério, em função do ocorrido, da inversão de pauta, obviamente os Senadores já não se encontram no plenário. O convite ao Ministro Tarcísio...Sempre os Senadores gostam de ouvir as suas explicações, porque elas são objetivas, são francas, são explicações de Estado, nem de Governo, eu diria, que está indo bem mais longe, Senador.
Nobre Ministro, V. Exa. tem se havido muito bem à frente do Ministério. Por onde andamos, nós sabemos da sua experiência, competência e seriedade. Esse tripé é fundamental neste momento que nós vivemos.
Eu gostaria até de sugerir a V. Exa., nobre Senador Marcos Rogério, que pudesse consultar o Ministro sobre a hipótese de, na terça-feira, dia 19, contarmos com a presença do Ministro aqui. Se não houver nenhum choque de agenda, isso seria interessante.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Provocativamente, eu estou sugerindo o dia 19, porque eu estou em missão na Alemanha e no Cazaquistão nesta semana e perderia essa audiência. Obviamente, eu gostaria de deixar também esta sugestão a V. Exa. do dia 19, que é terça-feira, de hoje a 15 dias.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O dia 19 é uma quarta-feira, não é? É quarta-feira.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Terça-feira ou quarta-feira, dependendo da conveniência do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Seria o dia 18 ou o dia 19.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Poderia ser, Ministro?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Há vários Senadores... Esperidião Amin, se V. Exa. me permite, lembro que há vários Senadores da Comissão... Aí eu estou fazendo isto aqui porque, inclusive, eu faço parte... Eu poderia até convidar o Vice-Presidente para assumir a condução dos trabalhos aqui. Não haveria problema nenhum. Mas há vários membros da CI que estão numa missão ao Peru, nessa semana do dia 11, que vai tratar da Transoceânica, que liga Rondônia e Acre ao Peru. São Senadores que, inclusive, solicitaram à Comissão que fizessem essa missão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a Bioceânica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É a Bioceânica. Não é a Transoceânica, não, mas a Bioceânica. V. Exa. tempestivamente faz essa correção.
Aliás, nós vamos fazer aqui, como o Ministro gosta de desafios, um convite para a gente fazer aquela travessia. Eu já a fiz de carro, saindo de Rondônia, passando pelo Acre e por Ilo, no Peru, depois seguindo até Arica, no Chile, onde há os dois portos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para surfar? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para surfar na rodovia, justamente para conhecer a realidade daquela rodovia, que é importante para o País, que é estratégica para o País, mas que precisa de alguns cuidados. Especialmente a conexão ferroviária que eles têm lá nos interessa muito.
Eu ouço V. Exa., Senador Alessandro, e, na sequência, vamos tentar chegar ao entendimento de qual seria a melhor data.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Primeiro, quero manifestar o reconhecimento da inviabilidade do horário.
Ministro Tarcísio, eu lhe agradeço pela atenção de estar aqui, por sempre receber muito bem as demandas do Estado de Sergipe.
Eu não poderia deixar passar a oportunidade de apresentar dois pontos apenas. Primeiro, quero reforçar a demanda sergipana pela duplicação da BR-101. É uma demanda que a gente espera ver atendida o mais rápido possível. Segundo, como um dos autores do requerimento, trato da questão das ferrovias no Brasil, da reativação e da valorização desse modal de transporte, que a gente entende como importante e estratégico. Então, na próxima reunião, V. Exa. apresenta isso com mais detalhes.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k.!
Senador Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu sugiro que o Ministro venha aqui na terça-feira, dia 18. (Fora do microfone.) Quarta-feira é um dia bruto. Mas faremos isso desde que ele possa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele tem uma missão no dia 18 - acho que V. Exa. não vai discordar dela - no Estado de Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só acho que não deveria prorrogar porque isso vai me causar grande problema. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - No dia 18, ele estará em Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, no dia 17, eu sei que ele tem compromisso em Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Nos dias 17 e 18, ele estará em lá. Aí poderíamos fazer a reunião aqui no dia 19...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas que seja numa terça-feira! O único pedido é esse.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... ou, então, na sequência, no dia 25.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quarta-feira é complicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Há as outras Comissões.
Então, ficaria o dia 25?
Ministro, quer fazer uso da palavra? Por favor, V. Exa. tem a palavra para fazer suas considerações.
Obrigado, Amin.
O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Boa tarde, Senadores!
Primeiro, quero me desculpar pelo atraso, pelo inconveniente. O Presidente acabou marcando esta agenda de entrega do projeto de lei de trânsito na Câmara dos Deputados, e eu não podia deixar de acompanhá-lo. É um projeto da nossa pasta. E, como bem colocou o Senador Esperidião Amin, é um gesto importante político. Ele não editou uma medida provisória, ele está promovendo o debate, preferiu mandar um projeto de lei e entregá-lo pessoalmente na Câmara dos Deputados. Então, é um gesto de valorização do Parlamento.
Se a gente observar a exposição de motivos do projeto de lei, a gente vai ver que não é uma construção do Ministério da Infraestrutura. Na verdade, nós pinçamos sugestões de vários Parlamentares, de projetos de lei que estão tramitando nas Casas, e fizemos questão de colocar na exposição esses projetos que serviram de inspiração para o projeto que nós apresentamos hoje. Então, na verdade, ele condensa proposições de vários Parlamentares. Então, aqui, eu já rendo essas homenagens.
Posso fazer isto quando eu estiver aqui da próxima vez, mas eu tenho que louvar o Senado Federal e, particularmente, a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Eu acho que nós tivemos um semestre legislativo muito produtivo, e coisas muito importantes passaram aqui por esta Casa.
Então, eu queria registrar o nosso agradecimento, a nossa deferência, a nossa homenagem pela aprovação do PL que abriu o capital estrangeiro para as companhias de aviação - isso é fundamental para que as companhias de aviação venham aqui -; pela aprovação da nossa indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, pois eu acho que é um servidor com muito preparo que vai ajudar muito a missão da agência reguladora - eu também fui prontamente atendido aqui na Comissão -; pelo PL das agências reguladoras, que é fundamental, pois isso dá uma sinalização muito positiva para o mercado de fortalecimento da regulação.
Então, foram temas muito importantes que passaram pelo Senado Federal e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, neste primeiro semestre, de maneira muito célere. Então, a gente só tem a comemorar um semestre legislativo, um início de Sessão Legislativa que foi realmente muito produtivo, e não me cabe outra coisa aqui, por dever de justiça, senão render a minha homenagem ao Senado Federal.
Quero pedir desculpas, obviamente. Quero registar que acho que o PL de trânsito que foi apresentado hoje é muito legal. Ele tem muita coisa que impacta o cidadão diretamente, como a ampliação da quantidade de pontos para a suspensão do direito de dirigir. Alguns podem pensar: "Puxa, esse aumento gera impunidade". Não, negativo! Na verdade, a gente tem um Código de Trânsito que tem mais de 20 anos, que precisa ser revisto, que já está bastante desatualizado. São mais de 20 anos, e ele se tornou não operacional pelos DETRANs. Observem que dois terços das punições previstas no Código de Trânsito ou são graves ou são gravíssimos. Então, a maioria das penas do Código de Trânsito tem essa graduação. E acaba que é muito fácil se atingir a pontuação para a suspensão do direito de dirigir, inclusive por infrações administrativas. E os DETRANs não têm conseguido operacionalizar os processos de suspensão do direito de dirigir. Então, existe uma razão de ordem prática aí.
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Há outra coisa: o prazo de renovação da carteira de motorista ou do exame de aptidão física passa a ser a cada dez anos. Isso é importante, porque é uma questão orgânica: a saúde melhorou. Não há razão para um jovem, por exemplo, de 20 anos ou 30 anos, na plenitude da sua saúde, fazer uma carteira e, daqui a cinco anos, ter que fazer o exame novamente, sendo que ele está hígido ainda. Lá na frente é que ele vai começar a sofrer perda de acuidade visual, por razões que possam ser trazidas aí, que sejam importantes para que ele possa ser reexaminado, enfim, ou ter algum tipo de medida para poder dirigir. Então, isso também ajuda o cidadão.
Há uma coisa muito importante: nós estamos tirando do Detran a exclusividade do exame de saúde, que é uma coisa que, sinceramente, não faz o menor sentido. Esta é a pergunta que a gente tem que fazer: por que o cidadão não pode fazer o exame de saúde no seu plano de saúde, que ele já paga? Por que que ele não pode fazer o exame de saúde no SUS? Por que necessariamente ele tem que ir para uma clínica credenciada? Então, a gente está abrindo isso. Um médico, com o CRM, vai poder fazer o exame de saúde, e isso também atinge em cheio o bolso do cidadão, que vai economizar mais R$140, R$150 ou R$300, às vezes.
Nós estamos adotando uma agenda de desburocratização, como a exclusão da necessidade de a pessoa ter o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, com um plástico colado na porta do caminhão. Se o controle e o registro são eletrônicos, isso não faz o menor sentido. Isso é atraso, isso é anacrônico. E a gente impunha um custo ao motorista de caminhão. Então, a gente, aos poucos, vai eliminando a burocracia, vai fazendo com que as coisas se tornem mais fáceis.
Então, peço desculpas pelo atraso. Eu precisava acompanhar o Presidente naquela missão.
Estou à disposição do Senado. É importante... Eu me sinto bem vindo aqui prestar contas. Isso é fundamental. Eu acho que o Congresso exerce muito bem o seu papel, confiado pela Constituição, de controlador, no exercício do controle externo.
Quando a gente conversa com os Parlamentares, a gente é tocado pelo senso de urgência. Então, a gente vai fazer a duplicação da BR-101, em Sergipe, que foi o nosso compromisso. Nós vamos entregar 25km duplicados neste ano. Nós vamos tocar a obra do Contorno de Florianópolis. Nós vamos fazer o Contorno de Aliança. Nós vamos terminar a ponte do Abunã, vamos fazer a obra.
Se eu não falar da BR-156, o Senador Lucas Barreto vai me puxar a orelha aqui.
Nós vamos tocar essa obra da BR-156, Senador.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Fora do microfone.) - No dia 15 de julho.
O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Nós vamos botar... Vai haver máquina lá na pista. Está certo? Nós vamos pelo menos entregar 10km no Norte neste ano.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - São 17km, não é? São 17km.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor acaba de dispensar quatro da audiência do dia 25. (Risos.)
Essa gente é muito interesseira. Eles não virão aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu sei que, daqui até lá, outros temas surgirão.
Mas eu lhe queria agradecer, Senador Lucas.
V. Exa. quer acrescentar alguma coisa?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Não, só quero agradecer ao Ministro. Eu estive numa audiência com ele, e hoje ele ratifica o compromisso que ele assumiu conosco, de que, até dia 15 de julho, na BR-156, rumo ao Norte, serão retomadas as obras. E, pelo que nós conversamos lá, serão entre 17km e 20km, o que o tempo permitir, o que o verão amazônico permitir.
Eu quero lhe agradecer pela retomada dessa obra. O povo do Oiapoque vai ficar muito feliz.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Chico Rodrigues...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Eu ouvi o Ministro contemplar Santa Catarina, Sergipe...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A lista vai aumentar.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... Tocantins, Amapá, e Roraima ficou...
O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Não, não, não, não ficou de fora, não. Roraima também! Roraima também!
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - É apenas uma brincadeira. O Ministro... Na verdade, tivemos uma audiência com ele e lhe fizemos uma série de propostas, mas ele foi franco e disse: "Olha, a que eu posso atender é essa e essa". E, na verdade, nós queremos aqui deixar um registro de agradecimento a V. Exa.
O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - E nós vamos olhar lá a nossa BR-174, a BR-432, a BR-401. O senhor pode ficar tranquilo, Senador.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado.
Senador Irajá, V. Exa. vai deixar para a próxima ou já quer antecipar também... (Risos.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Não posso abusar da boa vontade do Ministro, mas, além do nosso anel viário de Aliança, lembro a duplicação da nossa Belém-Brasília, da BR-153, de Anápolis até Aliança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Vai colocar no radar.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Essa obra já tinha sido concessionada e, agora, vai ser retomada novamente. Eu só queria aproveitar aqui o gancho, não perdendo a deixa, e lhe agradecer, Ministro.
O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Em breve, vamos a Tocantins, para dar ordem de serviço na ponte de Xambioá, que nós liberamos e vamos fazer.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - É ótima a notícia que nós recebemos! Fica na divisa com o Estado do Pará. É uma obra superimportante também, que estava lá engessada. Aí o Ministro fez uma gestão, e, graças a Deus, conseguimos desburocratizar, desenrolar o processo.
Mas apenas quero agradecer, Ministro, o seu entusiasmo. Eu não votei no Governo Bolsonaro, todos sabem disso. Mas dá gosto ir ao Ministério da Infraestrutura, porque é um Ministro competente, bom de serviço! Quando você olha para ele, você vê os olhos dele brilhando, quando ele fala dos projetos para o Brasil, e isso nos contagia, isso nos entusiasma. É a República que dá certo... Uma das Repúblicas que dá certo é a do Ministério da Infraestrutura, do Ministro Tarcísio.
Então, eu posso dizer isso com muita isenção e independência. Não votei no Governo de V. Exa., mas o seu trabalho é exemplar para o Brasil e para todos os outros ministérios. Parabéns, de verdade, pela sua competência, pela sua coragem, pela sua obstinação em fazer as coisas acontecerem, terem início, meio e fim! Essa é uma marca do Ministro Tarcísio. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Senador Irajá Abreu, que traz aqui o seu testemunho também. O Senador Irajá foi um Deputado destacado e hoje é um Senador absolutamente respeitado nesta Casa também.
Agradeço a todos os Senadores pelas ponderações e pela construção desse acordo.
Então, fica ajustada, para o próximo dia 25/06, a presença do Ministro Tarcísio.
Nós vamos criar aqui, Ministro... Essa é a segunda... Vai ser a terceira, porque hoje ele já antecipou boa parte das tratativas aqui, neste primeiro semestre de 2019. De repente, vamos criar o hábito aqui de, a cada três meses, o Ministro poder vir à Casa. Como é uma pasta absolutamente importante para o País... O País não avança sem infraestrutura. Infraestrutura é fundamental para o desenvolvimento do País. V. Exa., periodicamente, vir a esta Comissão, ao Senador Federal, para trazer aqui informações, ouvir os Senadores, debater os temas, eu acho que é fundamental.
Da minha parte, como Presidente, em nome dos Senadores que aqui estiveram, quero lhe agradecer o esforço para estar aqui no dia de hoje, ainda que chegando aqui ao final, o que é absolutamente compreensível, em razão do apelo do Presidente Jair Bolsonaro, que faz um gesto com a Câmara. Seria até desnecessário ir à Câmara para protocolar um projeto, mas fez questão de ir lá fazer esse gesto com a Câmara dos Deputados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E essa reunião de textos de Parlamentares, propondo assuntos afins, é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Exatamente! É um gesto...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O homem está ficando esperto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Está ficando esperto, não é, Amin?
Mas eu acho que é um gesto de fidalguia e de respeito ao Parlamento. Eu acho que é fundamental. Eu não poderia esperar por parte do Presidente um comportamento diferente, tendo ele passado por aquela Casa por cerca de 28 anos.
Então, transmita nosso reconhecimento também, pelo gesto, ao Presidente, ao convidá-lo para acompanhá-lo. A Comissão recebeu, aqui, com absoluta naturalidade, a notícia da presença de V. Exa. lá.
Agradeço o gesto de poder estar aqui no próximo dia 25. Obrigado mais uma vez.
Quero agradecer ao Saboia também, que fica fazendo o meio de campo aí: "Vai chegar, não vai chegar...".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele está sendo um craque.
Obrigado ao Saboia, que é da Casa, que é do Senado Federal.
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A todos os diretores e servidores do Ministério que aqui vieram também, o nosso registro de gratidão!
Antes de encerrarmos, agradeço a presença de todos, em especial a do nosso convidado, o Ministro de Estado da Infraestrutura, Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, e das Sras. e dos Srs. Senadores.
Por fim, convoco a próxima reunião, a ser realizada no dia 6 de junho, quinta-feira, às 11h, neste plenário, com audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)