12/06/2019 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. PL - SC) – Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 876, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 5 de junho, o Deputado Aureo Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Passo a palavra ao Relator, porque, depois dos entendimentos feitos por todas as partes, o nosso Relator, Deputado Aureo, vai fazer a leitura da parte final do seu relatório, que já é de conhecimento de todos os Srs. Deputados, e nós vamos deliberar sobre a matéria.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. AUREO RIBEIRO (SD - RJ. Como Relator.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores que participam da Comissão da Medida Provisória 876, quero, primeiro, agradecer aos nobres pares pela oportunidade do diálogo e de construir um texto em conjunto.
Vale ressaltar a importância da Medida Provisória 876, o avanço que vai ser para o empreendedor no nosso País, facilitando e acabando com a burocracia de quem quer empreender e gerar emprego e renda no Brasil.
Foram fundamentais as duas audiências públicas realizadas no Senado, uma audiência realizada em Santa Catarina. Diversos atores aqui tiveram a oportunidade de expor suas posições, atendemos a diversos pleitos e construímos, em conjunto, um texto que possa atender a todos.
Vale ressaltar que a medida provisória vem para facilitar a quem quer empreender, podendo haver o registro automático nas juntas comerciais de todo o Brasil. Também aqui aceitamos algumas emendas, rejeitamos outras, mas acrescentamos a alteração para que haja a mesma velocidade de abertura de empresa e de fechamento de empresa, o que é fundamental.
Quero ressaltar a questão do fechamento, porque, no Brasil, a gente vive um momento de pessoas que tinham um sonho de empreender, que tinham um sonho de montar o seu próprio negócio, que construíram um projeto, começaram a empreender, montando a sua empresa – que, muitas vezes, ficou alguns dias na junta comercial –, alugaram uma loja, e, em determinado momento, não conseguiram nem abrir o seu negócio inicial, porque o aluguel da loja já consumiu, a conta de luz já consumiu, e não conseguiram a documentação necessária. Essas pessoas têm muita dificuldade, no modelo atual, de cancelar, de baixar a sua empresa. A medida provisória também vai atender as pessoas que tem uma empresa e querem baixá-la na mesma velocidade, sem custo adicional para isso, para facilitar e organizar as empresas brasileiras.
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Depois de todas as discussões feitas, texto lido, debates apresentados, construímos hoje agora, às 14h, quando a reunião foi iniciada... Tivemos algumas divergências, e eu quero ressaltar a emenda que acolhemos que fala da extinção do vocalato. Construímos um acordo, mantendo o vocalato, e esse acordo é no sentido de que esse vocalato exista até o término do mandato com a sua gratificação e o seu jetom. Findando o mandato, ele vai exercer o vocalato sem jetom, sem custo para o Estado.
A redação assim ficou no art. 2º:
É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais vogais e, posteriormente ao término, resta garantido ao Presidente, manter o vocalato no âmbito do órgão, sem qualquer tipo de remuneração, nos termos do ato normativo próprio.
Parágrafo único. As Juntas Comerciais deverão criar Conselhos Consultivos de Usuários, nos termos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 e de regulamentação do DREI.
Art. 3º Os prazos de registro previstos da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, aplicam-se, no que couber, às sociedades não empresariais de direito privado previstas no inciso II do art. 44 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil).
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:
[...]
Esse texto foi construído agora, em conjunto, para que se possa dar garantia do vocalato nas juntas comerciais, mas, findando o mandato, ele não vai ter mais a remuneração, conforme entendimento da CNC, que participou, conforme entendimento de representante da sociedade civil que participou conosco, para que pudéssemos fechar o texto.
Estou à disposição para o debate.
Estamos aqui para construir e aprovar a medida provisória. Quero contar com os nobres pares para que possamos aprovar a Medida Provisória 876, que vai trazer avanços ao Brasil para quem quer empreender e melhorar o ambiente de negócios.
Agradeço a todos os Deputados e Senadores que apresentaram emendas que tivemos a oportunidade de acolher e de rejeitar, aqui, no mérito, para que possamos avançar e construir um Brasil sem burocracia, um Brasil que gere avanço, em que a oportunidade vai ser aberta para quem quer empreender e em que se vai gerar emprego e renda para a sociedade brasileira.
Quero agradecer ao Presidente Jorginho Mello pela condução das reuniões e agradecer a todos os Deputados.
Vamos agora aprovar essa medida provisória que é fundamental para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. PL - SC) – Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, eu faço uma proposta para que possamos deliberar agora o relatório. Eu pedi ao Presidente Davi que não abrisse a Ordem do Dia, e faltam cinco minutos. Ele vai abrir e, depois, nós não poderemos deliberar. Podemos continuar depois discutindo aqui.
Em votação o relatório, nos termos da complementação do voto apresentada pelo Relator.
As Sras. e os Srs. Senadores e Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Concedo agora a palavra para discutir a matéria a quem dos senhores queira fazê-lo, por favor.
A SRA. JUÍZA SELMA (PSL - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. PL - SC) – Senadora Juíza Selma, V. Exa. tem a palavra.
Solicito à assessoria que baixe o volume para permitir que os Senadores e Deputados falem.
Por favor.
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A SRA. JUÍZA SELMA (PSL - MT) – Sr. Presidente, Sr. Relator, apenas gostaria de deixar consignada aqui a minha admiração pelo excelente trabalho desenvolvido. O relatório foi além da pretensão inicial da medida provisória, que visava apenas a facilitação da instalação de novas empresas e empreendimentos no nosso País. Ele foi além, facilitando também que o encerramento dessas empresas se desse de forma célere, o que também é um serviço de relevante valor social, porque ajuda, essa desburocratização auxilia na regularidade dessas empresas e consequentemente das pessoas físicas que estão com elas envolvidas.
Além disso, a solução encontrada com relação à exigência ou não de se manterem vogais nas juntas comerciais também me parece muito inteligente: os vogais serão mantidos, ou seja, a alegação inicial do relatório no sentido de se retirarem os vogais para se evitar que houvesse corporativismo foi atendida porque, ao final desses mandatos, garantido o direito já adquirido dessas pessoas que foram eleitas, ao final dos mandatos elas podem continuar prestando relevantes serviços, porém sem receber remuneração, sem receber os jetons; enfim, me parece que atendidas as duas vertentes que discutiam aí sobre o tema.
Resta-me, Sr. Presidente, Sr. Relator, elogiar o excelente trabalho por V. Exas. desenvolvido e dizer aqui, como representante do PSL, partido do Governo, que, independentemente dos partidos políticos que representamos, esse foi mais um passo em prol do bem-estar do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. PL - SC) – Muito bem.
Com a palavra o Deputado Federal Alexis Fonteyne.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Sr. Presidente, eu gostaria também, igualmente, de parabenizar o excelente trabalho, aqui muito bem conduzido.
Deputado Aureo, parabéns pelo relatório, parabéns por acolher as emendas. O relatório ficou, como a própria Senadora falou aqui, muito além do que a gente imaginava.
Eu sempre digo algo que é uma questão muito importante: empreender é difícil em qualquer lugar do mundo, mas no Brasil nós condenávamos os empreendedores, quando não tinham êxito no seu empreendimento, a simplesmente não conseguirem mais empreender, porque a gente não conseguia mais fechar a empresa. Virava uma bola de neve, com todos os débitos, continuava-se pagando tributos, contadores, porque não se conseguia encerrar o assunto. E até para abrir, como muito bem dito pelo Sr. Relator, para abrir uma empresa você precisa ter capital de giro para poder suportar o tempo enquanto você não tem atividade. Quer dizer, você faz investimentos, você contrata, compra balcão, contrata funcionários, faz todo o atendimento que é necessário, e não consegue abrir a sua empresa.
Eu passei uma situação muito engraçada há 20 anos, quando abri a minha primeira empresa: eu comecei a vender, e não havia nota fiscal na época, você tinha que pedir autorização para emissão no talão de nota fiscal. Era uma coisa surreal, as pessoas ficavam simplesmente na vontade da junta comercial de dar autorização para emitir uma nota fiscal. Hoje nós temos nota fiscal eletrônica – facilita –, mas de fato não é possível que, com tanta oportunidade, tanta possibilidade de gerar emprego e riqueza no Brasil, a gente tenha uma estrutura quase que colonial, cartorial, que fica segurando.
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Então, parabéns!
Estamos extremamente felizes com o que está acontecendo a partir de hoje, mostrando que nós estamos na evolução de deixar as pessoas empreenderem e, se errarem, poderem recomeçar, porque isso faz parte. Quando a gente olha os países mais avançados, tentativas e erros fazem parte da seleção natural, mas as pessoas não estão condenadas por terem errado.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. PL - SC) – Muito bem.
Quero agradecer, então, a participação de todos.
Ninguém mais querendo discutir, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, com os termos do complemento apresentado pelo nosso Relator.
Agradeço a presença de todos e todas.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e das anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a nossa reunião.
Muito obrigado! Muito obrigado ao Aureo, que foi um Relator brilhante. Agradeço todas as participações; obrigado porque nós ajudamos o pequeno empresário, o médio empresário, nós ajudamos o Brasil. Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 55 minutos e suspensa às 15 horas e 17 minutos do dia 05/06/2019, a reunião é reaberta às 16 horas e 44 minutos e encerrada às 16 horas e 57 minutos do dia 12/06/2019.)