O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, que altera diversas leis para promover a modernização do turismo no Brasil, conforme o Requerimento nº 28, de 2019, de iniciativa de S. Exa. o Senador Rodrigo Cunha, do querido Estado de Alagoas.

Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211.

Dando sequência, já chamo de imediato a composição da Mesa dos expositores aprovados em requerimento de S. Exa. o Senador Rodrigo Cunha para esta audiência.

Convido o Sr. Walter Bittar, representante da Associação Brasileira de Resorts. Nesta oportunidade, o Sr. Walter representa o Sr. Alberto Cestrone, Diretor-Presidente da ABR.

Convido o Sr. Huilder Magno de Souza, Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional, representando aqui o Sr. Manoel Cardoso Linhares.

Convido o Sr. Orlando de Souza, Presidente Executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, representante do Sr. Alexandre Gehlen, Presidente do Conselho de Administração do Fohb.

Convido a Sra. Paula Mafra Lavigne, atriz, produtora e empresária do setor cultural.

Convido o Sr. Roberto Frejat, cantor, compositor e guitarrista brasileiro.

Convido o Sr. Nando Reis, baixista, cantor, violonista e compositor brasileiro.

Convido, por insuficiência na mesa, mas já se sinta convidada para extensão da Mesa, a Sra. Glória Cristina Rocha Braga, Superintendente Executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Seja bem-vinda, Dra. Glória.

Convido também o Sr. Wilken Souto, Assessor Técnico de Nível Superior do Ministério do Turismo, representando o Sr. Marcelo Álvaro Antônio, Ministro de Estado do Turismo. Sinta-se bem vindo.

Repito, como a mesa física é grande, sintam-se complementados na extensão da Mesa.

Feita a composição da Mesa, nós vamos dar início à audiência pública, de acordo com as diretrizes a seguir. As diretrizes para a audiência são as diretrizes do art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Casa. A Presidência desta reunião adotará os seguintes encaminhamentos: os convidados farão suas exposições, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas senhoras Senadoras e pelos senhores Senadores; a palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição; os Senadores interpelantes disporão de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.

Concedo, inicialmente, a palavra, pelo tempo de dez minutos, ao Sr. Walter Bittar, da Associação Brasileira de Resorts, para dar início à audiência pública.

Sr. Walter, por gentileza.

O SR. WALTER BITTAR (Para exposição de convidado.) - Obrigado.

Bom dia, Senador, bom dia, Senadores. Eu vou direto ao ponto porque eu tenho muitos argumentos e pouco tempo. Eu vou começar falando sobre o Ecad e eu queria levantar um questionamento. O direito à propriedade é absoluto? Não! Existe uma relação entre propriedade e interesse social, em que um limita o outro. Vou dar exemplos práticos de como isso acontece. Você não pode dispor da sua propriedade rural da forma como queira; é preciso respeitar a legislação ambiental para atender ao interesse social maior, que é a preservação de nascentes e encostas, para garantir abastecimento das cidades. Da mesma forma acontece com propriedade urbana; não podemos dispor de um lote ou de uma edificação como quisermos. Não podemos dispor de um lote; é preciso respeitar o uso do solo definido nos planos diretores, pois se deve levar em consideração os impactos na vizinhança e na ordem social.

Sobre este mesmo PL se discute se é justa ou não a cobrança de bagagem. Veja que se trata também de um limite à propriedade privada, uma vez que o avião é uma propriedade da companhia. Se os Senadores consideram a opinião pública sobre se é justo ou não a cobrança de bagagem, impondo limites ao lucro das companhias, é justo rediscutimos os limites do direito da propriedade autoral.

Na seara da propriedade intelectual, podemos usar como exemplo as patentes de medicamentos. Quando se verificou a necessidade, o Brasil quebrou patentes, justamente para atender ao interesse social maior ao direito à propriedade. Sobre esses aspectos, é possível afirmar que a lei do Ecad passou excessivamente para o lado do segmento da música, pesou, e não garantiu um limite justo entre o direito do autor e sua obra e o interesse social. Existem princípios que embasam o direito, mas quando esse direito extrapola o que seria justo, deixa de ser direito e passa a ser privilégio.

Além do debate que se faz agora, vale considerar outra situação em que a lei dos direitos autorais é excessiva e injusta: a possibilidade de cobrança em hospitais e clínicas. Não existe finalidade lucrativa na reprodução de música para crianças com câncer, por exemplo. A reprodução musical com finalidade terapêutica ou como recurso de ambientação não é fator que afeta a demanda - não haverá mais crianças com câncer por causa disso. Existe, portanto, interesse social coletivo maior que impõe o limite ao direito de propriedade intelectual também na área da saúde. Vamos usar como exemplo outra obra intelectual em que não incide essa espécie de arrecadação: a obra intelectual gráfica. A Turma da Mônica é uma propriedade intelectual que pertence ao seu criador, Mauricio de Sousa - isso ninguém discute. Mas quantas alas pediátricas possuem revistas da Turma da Mônica ou até plotagem dos personagens nas paredes? Várias por todo o Brasil.

Qual seria a repercussão se Maurício de Sousa ajuizasse uma ação contra todos os estabelecimentos que, de alguma forma, usam suas obras como recurso literário de distração ou ambientação infantil?

Será que humanizar e ambientar o espaço nessas situações conferem ganho direto ao estabelecimento?

Uma coisa é um hospital disponibilizar a Revista da Turma da Mônica ou plotar nas paredes da ala infantil os personagens do Maurício de Sousa, outra coisa é se utilizar da obra intelectual dele para promoção institucional ou comercial.

A mesma coisa se dá com a música. Uma coisa é a música como método de ambientação e finalidade terapêutica para atender o interesse social coletivo; outra coisa é utilizá-la, sem autorização, para promoção institucional ou comercial. A execução musical já faz parte de protocolos médicos. Está inclusive incorporado como prática integrativa da saúde no SUS. Se é possível quebrar patente de medicamentos, exemplo do antirretroviral Efavirenz, também tema de convenção internacional, a Convenção de Paris, além de dispositivos constitucionais e legais, por que não se pode limitar o direito à propriedade do autor musical, quando é para atender a uma finalidade terapêutica?

Muitos defensores da cobrança indiscriminada de direito autoral pelo Ecad cita a Convenção de Berna e possíveis sanções na OMC.

Sobre esse assunto é importante fazer algumas considerações.

Cada país signatário é livre para legislar sobre os limites do direito autoral. Isso é específico na convenção. Ou seja, cada país determina em quais locais ou situações deve-se cobrar direito autoral.

Se nem todos os países signatários e com cadeira na OMC cobram direitos autorais, dentro dos quartos de hotéis e em hospitais, não há possibilidade de sanção, caso o Brasil redefina os limites do direito autoral. As patentes de medicamentos fazem parte do acordo de Trips também, nem por isso o Brasil sofreu sanção na OMC. Foi uma vitória da soberania nacional.

Voltando para a questão específica dessa audiência pública, volto para a cobrança de direito autoral no interior de quartos de hotéis.

A execução das unidades habitacionais não configura execução pública, e sim individual, pois jurisprudência do STF, no âmbito do Direito Penal, entende o quarto de hotel como extensão da própria casa, de uso privado, individual e inviolável. É também por isso que a Lei Geral do Turismo é específica ao caracterizar os quartos de hotéis como frequência individual. A possibilidade de reprodução musical no interior de uma unidade habitacional é incerta, impossível de averiguação e fiscalização. Ela depende apenas da vontade individual do hóspede em ouvir a música ou não.

Quando a Lei do Ecad foi sancionada, ainda nem sonhávamos com a revolução tecnológica que vivemos hoje. Com o advento das redes sociais, dos aplicativos de música conhecidos como streamming, hoje as pessoas utilizam seus celulares para terem acesso às músicas devido à revolução tecnológica, com o advento das redes sociais, aplicativos, e que emergiram o conceito de disrupção, novas configurações sociais, econômicas e políticas, o que impõe a esta Casa Legislativa debater leis obsoletas e lacunas legislativas.

Por isso, tivemos que considerar a permissão do Uber e redefinir a legislação referente a táxi. Vale considerar que essa mesma revolução tecnológica possibilitou um incremento considerável da arrecadação dos artistas, o que torna conveniente esse debate sobre a redefinição do limite ao direito autoral.

Os aparelhos de rádio e TV não conferem recurso atrativo ao hotel, nem sequer a variável que afeta a demanda; não conferem atrativo nem para os antigos canais de reprodução musical, a exemplo da MTV, que teve falência acelerada pela revolução tecnológica.

Hoje, os clipes são lançados no YouTube, não nesses canais como fora no passado. Por isso é oportuno trazer a fala do diretor de programação da MTV. Em entrevista, Zico Góes afirmou - abre aspas: "Nos nove primeiros anos, a MTV Brasil operou no vermelho. Descobriu-se que música não dá audiência. Apostou-se, então, em programas variados".

Ora, se música não confere recurso atrativo de audiência para canal de televisão que tinha finalidade exclusiva de execução musical, por que haveria de ser considerado como atrativo a quartos de hotel em que se incide cobrança justamente por causa da suposta existência desses canais?

Nem o Estado tem poder como o Ecad. Os entes da Federação são proibidos de cobrar cumulativamente um tributo, mas ao Ecad é permitida a cobrança cumulativa. É como se tivéssemos que pagar pelo ICMS em todas as transações de um produto, porque o canal de televisão paga, a rádio paga, e o hotel pagaria em cima disso.

É importante relembrar que quem paga direito autoral não é o hotel e, sim, o consumidor. Quando se coloca uma taxa obrigatória, essa taxa incide sobre o preço final, mais caro fica o produto ou o serviço, mais excluídas ficam pessoas do acesso a esse bem ou serviço.

É ainda importante ter um olhar sobre a competitividade. Quanto maior o custo de operação, menos competitivo é o hoteleiro. Com o advento da tecnologia, não podemos negar a existência do Airbnb, que é um competidor hoteleiro e que não tem as mesmas obrigações. A concorrência fica difícil ainda mais para o pequeno e o médio hoteleiro. Vale destacar que esses representam a maioria do segmento do Brasil. Quando se elevam os custos, menor a margem de lucro, menos competitivos ficam os pequenos e médios hoteleiros, até contra grandes redes hoteleiras. As legislações brasileiras, ao impor muitos custos e burocracias, estrangulam o pequeno e o médio empresário e criam uma economia de oligopólios e monopólios que beneficiam as grandes corporações internacionais.

É por isso que hotéis estão fechando no Brasil. Estamos numa estagnação econômica, quase em recessão técnica, com índice de desemprego altíssimo, e temos notícias de hotéis sendo fechados por causa do custo do direito autoral, como foi o caso mais recente do hotel em Treze Tílias. Esse hotel representa adequadamente o perfil do hoteleiro do Brasil: pequeno e médio empresário; dono de hotéis e pousadas em cidades do interior, vilarejos e balneários; administração familiar - nas pousadas, é comum encontrarmos os donos atendendo no balcão -; renda familiar que depende do negócio. O caso de Treze Tílias pode dar a dimensão do impacto: 70 famílias estão sem a renda dos empregados que trabalhavam no hotel.

Sobre a questão econômica, vale considerar que, enquanto o PIB...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Qual o nome do hotel?

O SR. WALTER BITTAR - O nome eu não vou ter aqui, eu posso verificar para o senhor.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Treze Tílias?

O SR. WALTER BITTAR - Treze Tílias.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Onde fica?

O SR. WALTER BITTAR - Em Santa Catarina.

Sobre a questão econômica, vale considerar que, enquanto o PIB estagnou e todos os setores da economia estão sentindo a crise, o segmento fonográfico teve crescimento de 15% na arrecadação, ou seja, um outsider da economia nacional. A arrecadação do Ecad superou, no ano passado, R$1 bilhão. De quartos de hotel, foram arrecadados - estima-se - R$30 milhões. Pode-se concluir que, diante da arrecadação do Ecad, o que se afere em quartos de hotel não representa grande prejuízo às classes artísticas, uma vez que os aplicativos streaming conferiram o crescimento da arrecadação. Isso não representa real prejuízo aos músicos, mas representa para o setor hoteleiro, uma vez que se verifica o fechamento de hotéis pelo Brasil.

Eu iria destinar meu tempo para falar sobre a Lei Brasileira de Inclusão, mas, como a representante Silvana Cambiaghi não veio, a gente combinou lá que a gente se furtaria a esse debate.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Walter.

Sr. Huilder Magno de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira de Resorts.

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador. Eu agradeço aqui esta oportunidade. Agradecer aqui ao nosso amigo Baixinho, Presidente da Abih Nacional, e a todos os hoteleiros que aqui estão. Dizer a vocês que é uma honra poder estar aqui para representá-los.

Os meus cumprimentos aos artistas aqui representados pelo Nando Reis, Frejat, Paula Lavigne; a S. Exas. Senadores. Quero dizer a vocês artistas que eu tenho grande apreço pela música brasileira, como todos nós, acho que de resto. E sei que a música brasileira tem uma relevância cultural muito abrangente e posso dizer até mais, que é um grande patrimônio nosso do Brasil. E, da parte aqui da Abih, vocês terão todo o respeito. Trataremos aqui a argumentação de uma forma tranquila, objetiva, e dizer a vocês que nós respeitamos vocês, o trabalho que é feito pelos artistas.

Dizer também, Senador Randolfe, obrigado por essa oportunidade e o trabalho que este Parlamento tem feito. A Abih e todos nós respeitamos muito o Parlamento. E, como V. Exa. disse em reunião agora há pouco, o Parlamento é diálogo, é dialogar, e nós estamos aqui para dialogar. E vamos trazer os nossos argumentos de uma forma tranquila, prática, baseado em dados, baseado em pesquisas, e mostraremos que a hotelaria tem sofrido com isso. Talvez isso represente algo importante para o artista, o Ecad nos quartos de hotéis. Para a hotelaria, representa um grande custo.

Ontem, por um acaso, por uma coincidência, ontem à tarde eu recebi uma mensagem de uma matéria que ontem foi veiculada na GloboNews e que eu trouxe aqui e fiz algumas anotações para V. Exas. terem a noção da crise por que o setor hoteleiro passa. Tendo em vista a realização da Copa América no Brasil, a GloboNews então fez uma matéria e fez uma comparação da Copa do Mundo, Orlando, e dos grandes eventos com a Copa América atual e comparou então o número de hotéis nas cidades, principalmente nas cidades-sede da Copa do Mundo, quando nós tivemos doze cidades-sede.

O levantamento que foi feito então, junto às Abihs estaduais, Senador Randolfe, mostrou que em nove desses destinos dos doze que eram cidades-sede fecharam noventa hotéis. Noventa hotéis foram fechados de 2016 até 2019. Nós estamos falando em 2016, que foi a época das Olimpíadas. Então, nós tivemos dois grandes eventos, a Copa do Mundo, que incrementou a atividade hoteleira logicamente, nós não podemos negar. Teve leis de incentivo para a construção de novos empreendimentos, novos hotéis. Posteriormente, nós tivemos as Olimpíadas e depois a ficha começou a cair e os hotéis, então, começaram a amargar números deficitários e números que levam realmente ao prejuízo e, conforme o presidente da Abih, o Baixinho, disse, nós temos no Brasil hoje, pelos números da Abih... A cada semana nós fechamos um hotel no Brasil.

E eu estou querendo dizer aqui que é interessante porque muitas vezes, quando a gente fala de hotel, Senador Randolfe e demais Senadores, as pessoas têm a impressão de que são aqueles hotéis suntuosos, maravilhosos. Esses até existem, os hotéis de grandes redes, mas a Abih, aqui representada por nós, Nando Reis, representa 33 mil meios de hospedagem que são os pequenos hoteleiros, as pequenas pousadas, os pequenos empreendimentos, onde as pessoas estão ali, o pai de família está no balcão, a filha está servindo o café, a mãe está na cozinha. Essa é a grande representatividade da Abih. Se nós olharmos, ela tem inclusive até um alcance social muito forte, porque, certamente, se nós formos nos hospedar hoje ou amanhã no interior do Amapá, Senador Randolfe, nós certamente não encontraremos um hotel suntuoso lá, mas encontraremos uma pousada para passarmos a noite, para dormirmos ali à noite. Aliás, essa é uma das atividades mais antigas do mundo, há até uma citação bíblica da hospedagem como uma das atividades mais antigas do mundo.

Então, esses pequenos hotéis estão hoje nos mais diversos lugares, em todos os Municípios do Brasil, está ali o hoteleiro com sua família, tanto que hoje nós temos uma representação aqui de muitos amigos hoteleiros que deixaram certamente os seus negócios, deixaram com algum familiar ou com alguém de sua estrita confiança para tocar esse negócio, para estarem aqui hoje nesta audiência e prestar apoio à nossa demanda.

Dito isso, eu volto a dizer sobre essa pesquisa, por exemplo, no Rio de Janeiro, em que fecharam 16 hotéis, Senador, de 2016 para cá. Em Belo Horizonte, fecharam 26 hotéis. Foram construídos 23 hotéis para a Copa do Mundo e agora fecharam 26 hotéis. Temos o caso clássico - quem não conhece - do Othon Palace Hotel, a reportagem mostrou ontem, no GloboNews, que foi fechado em novembro do ano passado. Um hotel maravilhoso, num ponto maravilhoso. Eu, que sou mineiro, Afonso Pena com Rua da Bahia, ao lado do Parque Municipal de Belo Horizonte, um cartão postal da cidade. Aliás, o Othon Palace era um dos cartões postais que a gente comprava em banca de revista: aquele hotel está fechado. São 280 apartamentos fechados, que poderão inclusive ser objeto de vandalismo e tudo mais. Fechado porque não suportou os custos. E, dentro desses custos, nós temos os custos do Ecad.

Essa tributação do Ecad sobre os quartos de hotéis traz um peso significativo para a hotelaria. Isso é importante que se diga. Nós tivemos também, no Rio Grande do Sul, mais de 25 hotéis que fecharam de 2016 para cá. Para trazermos outros números, pela Abih do Rio de Janeiro, para vocês terem uma ideia, os hoteleiros estão ganhando dinheiro? Muito pelo contrário, as diárias estão baixando. A diária média, em 2012, Senadores, era de R$245 no Rio de Janeiro; essa diária média, se fosse hoje atualizada apenas pela inflação, deveria ser de R$376. O preço que nós temos hoje da diária média é de R$238, ou seja, a diária média de um hotel no Rio de Janeiro está ainda abaixo do nível que nós tínhamos em 2012.

Dito isso, eu quero dizer aos senhores que a hotelaria passa por uma crise muito forte.

Eu, olhando aqui, Senador Randolfe, verificando o parecer de V. Exa. que faz uma análise ao projeto de lei, vejo que a argumentação para a não manutenção do texto que veio da Câmara dos Deputados se dá eminentemente do ponto de vista econômico, quando eu peço licença a V. Exas. apenas para ler um trecho desse parecer.

Com todas as vênias de estilo, Senador, a hotelaria diverge, com toda a educação, desse ponto de vista, mostrando que nós os hoteleiros não estamos ganhando; nem só os artistas estariam perdendo. Todos nós vamos perder, a continuar dessa forma. Por quê?

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA - Um ditado em Minas Gerais diz: "Do saco, a embira". Isso aí alguém já deve ter ouvido falar, lá em Minas tem isso. Então, é melhor que nós tenhamos o corte da cobrança do Ecad nos quartos e continuemos a cobrar e a contribuir com as áreas comuns, porque é bom que se diga que a hotelaria não é contrária à cobrança dos direitos autorais nas áreas comuns, nas piscinas, nos bares, nas lanchonetes, nas festas, nos eventos que são feitos pelos hotéis, nós não somos contrários a isso. Acho que a lei de direito autoral é muito clara nesse sentido, mas nós estamos aqui exatamente conclamando o senhor para que veja o texto que veio da Câmara dos Deputados, porque, além de atualizar a lei de direito autoral, ele traz essa grande realidade, porque a hotelaria passa por essa crise.

Então, o exemplo que nós demos do Othon Palace Hotel, com 280 apartamentos... Se nós tivéssemos os 280 apartamentos funcionando e o Ecad arrecadando sobre as áreas comuns, sobre as festas que o Othon Palace poderia dar em Belo Horizonte, não era melhor do que ter os 280 e não receber nada, com os 280 quartos fechados? Essa é a grande pergunta que se faz.

Então, acho que é o momento agora de cada qual ceder um pouco, como V. Exa. disse, que está aqui na posição de magistrado. É uma posição realmente muito interessante, pelo Parlamento. As partes estão aqui, nós com todo o respeito aos artistas, jamais desmerecemos. Já vi tantos shows de vocês, sei do trabalho, sei do cansaço, sei do que é compor. Aliás, cantar, eu digo sempre que todo mundo canta, até eu canto lá em casa, mas compor, fazer trazer o refrão, colocar a nota certa é difícil, é um trabalho de artista, é um trabalho de pessoas que têm um dom de Deus para fazer isso. E eles devem ser valorizados, nós não estamos querendo desvalorizar.

Para encerrar aqui, eu quero dizer aos senhores que, em contrapartida à crise hoteleira, eu fui à internet e busquei os números do Ecad. E a matéria que está no próprio site do Ecad diz que os artistas podem comemorar o ano de 2017, 2018, porque, mesmo em meio à crise econômica, o trabalho permanente das associações, do Ecad, conseguiu aumentar a distribuição dos direitos autorais. Eram contemplados 259 mil artistas, passaram a ser contemplados 326 mil compositores. Só para os senhores terem uma ideia, nós vamos trazer um pouquinho só sobre a questão dos streamings musicais.

O segmento de cinema teve um aumento de 400% no ano de 2108 na arrecadação. E o segmento de streaming teve um aumento de 72%.

Eu acho que a hotelaria está se reinventando. Por quê? Porque nós temos hoje aí as plataformas de hospedagem como Airbnb, que estão tirando clientes da hotelaria. E nós temos que estar aqui no Parlamento... Inclusive, há um projeto de lei aqui - o 2.474, do Senador Angelo Coronel - que visa a um pouco de regulamentação disso, mas nós não temos nenhuma regulamentação. Há um vácuo legislativo nesse sentido. A hotelaria está se reinventando com o Airbnb como os táxis tiveram que se reinventar com o Uber.

E o Ecad precisa ceder um pouquinho neste momento, porque nós estamos mostrando que em contrapartida de "Ah, perdemos um pouquinho"... E o Walter trouxe o número aqui: 30 milhões da arrecadação de 1 bilhão. Isso dá o quê? São 3%, 3% representam a arrecadação do Ecad vinda de quartos de hotel, mas eles aumentaram em 72% dos streamings. Então, é a reinvenção que cada qual precisa fazer. O Ecad também precisa se reinventar, buscar esses direitos autorais dos streamings, dos youtubes da vida, de Apple Store, de Google Store, da internet, dessas plataformas que estão aí... Isso está mostrando que está havendo um trabalho do Ecad nesse sentido. Eu procurei saber sobre decisões judiciais. Salvo engano, agora, recentemente, houve um acordo do Ecad com o Google e teve um repasse de valores, exatamente reconhecendo isso. O STJ é unânime no reconhecimento desse direito, no reconhecimento de que eles têm direito a essas músicas executadas em streaming. Então, o Ecad também precisa ceder e entender esse ponto. A hotelaria está tendo a concorrência de Airbnb e está tendo que se reinventar, como o Orlando sabe muito bem; o táxi teve a concorrência do Uber e teve que se reinventar; o Ecad agora vai perder 3% da arrecadação do quarto do hotel, mas está ganhando 72% dos streamings.

E eu vou dizer uma coisa para os senhores, os senhores são testemunhas disto. Todas as pessoas que estão aqui já viajaram e viajam constantemente...

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA - Eu estou terminando.

Ninguém entra num quarto de hotel para ouvir música em rádio, que já não existe mais, e ninguém entra em quarto de hotel para ver televisão. Nós vemos música e ouvimos música aqui - todos nós sabemos. As músicas estão aqui.

Assim, o Ecad tem que colocar as suas baterias para arrecadar aqui e deixar os hoteleiros trabalharem, porque eles representam uma grande parcela da sociedade, do trade turístico. Eles trazem também muitos empregos, assim como os artistas. Então, é hora agora de nós nos reinventarmos. Essa é a palavra.

Não haverá perda de arrecadação - aí eu volto, mais uma vez, ao ponto, Senador Randolfe, ao parecer de V. Exa. -, não haverá esse prejuízo para os artistas. Pelo contrário. Eles vão agora descarregar suas baterias para os streamings, para os googles da vida, para os youtubes, e vão ter ainda um aumento de arrecadação, como mostra a própria reportagem do Ecad: tiveram 72% de aumento de arrecadação.

De tal forma, outros pontos jurídicos não foi necessário trazê-los aqui, para dizer que, por exemplo, todos os tribunais do Brasil, em quase unanimidade em primeira e segunda instância, no caso, estão decidindo que o quarto de hotel é um ambiente privado, é um ambiente exclusivo do hóspede e, portanto, não incidiria o Ecad. Isso já tem uma construção jurisprudencial. Somente o STJ tem decidido contrariamente a isso, ainda é uma barreira a ser enfrentada na terceira instância, mas todos os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro, assim como os tribunais do Sul começaram, entenderam que o quarto de hotel é um ambiente privado, inclusive para fins penais, como V. Exa. sabe.

O STF já decidiu que não se pode fazer, inclusive, busca e apreensão num quarto de hotel sem um mandado judicial. Então, nós estamos aí nos reinventando, mostrando que o quarto de hotel é um ambiente privado. A Lei de Direito Autoral é de 1998, é bom que se diga, quando a internet ainda estava engatinhando, ainda era um início da internet. Hoje, a internet virou isso que nós vemos aí, mexeu com a economia, e certamente mexerá com a arrecadação do Ecad, que vai perder um pouco nos quartos, mas vai ganhar em streaming - e tem mexido também com a hotelaria, que tem perdido cliente também para o Airbnb.

Então, eu conclamo vocês que façam uma reflexão. Chamo este Parlamento a uma reflexão. O texto que veio da Câmara dos Deputados reflete exatamente os anseios da hotelaria, e ele deve ser mantido a bem do trade turístico, que é um dos maiores patrimônios que o Brasil tem. O Brasil tem um potencial turístico enorme. E vocês verão que, se o hotel não estiver fechado, o Ecad vai arrecadar nas áreas comuns; mas, se ele estiver todo fechado, serão famílias que estarão desempregadas, e os artistas não arrecadarão absolutamente nada.

Eu agradeço aqui esta oportunidade. Eram esses os argumentos que a Abih tem para conclamar, para pugnar a V. Exas., implorar a V. Exas. que mantenham o texto que veio da Câmara dos Deputados, que...

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA - ... foi amplamente discutido com todos os meios do trade.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Huilder.

Sr. Huilder, como sugestão, o senhor poderia trocar com o Sr. Orlando, porque acho que fica mais adequado.

O SR. ORLANDO DE SOUZA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos.

Senador Randolfe Rodrigues, muito obrigado pela oportunidade de estamos aqui neste Parlamento. É sempre muito importante que a gente possa dar a nossa opinião. A minha homenagem também à Paula Lavigne, ao Nando Reis, ao Roberto Frejat - é importante que nós possamos debater sobre essa questão do Ecad tendo aqui representantes de ambos os lados -, à Glória Cristina, que eu estou conhecendo agora; e eu gostaria depois de que a gente pudesse estabelecer um canal de comunicação para discutirmos, na sequência desta reunião, aquilo que a gente pode construir em conjunto com a mediação do Parlamento. Eu acho que a solução está sempre na mediação.

Senhoras e senhores que estão aqui presentes hoje, Senadores e outras pessoas, obrigado pela atenção. Eu vou ser muito breve, até porque aquilo que teria que ser dito, principalmente em termos técnicos, as pessoas técnicas aqui - como o advogado representante da ABR - já colocaram bastante bem, e, portanto, não vou amassá-los com repetição da mesma argumentação, seja ela técnica, seja ela econômica, que foram muito bem colocados aqui pelos meus colegas.

Mas eu acho que é importante que o Fohb também dê sua palavra porque a hotelaria no Brasil é representada por três entidades, e é isso que eu gostaria até de esclarecer para todos porque que há três pessoas aqui, três entidades. O Walter, em nome do Alberto Cestrone, que é o Presidente da Associação Brasileira de Resorts - como o próprio diz, representa os resorts, que é um tipo de hotelaria muito específico, os resorts de lazer principalmente; o Wilder, representando aqui o Manoel Linhares, Presidente da Abih Nacional; e a Abih é a entidade de hotelaria mais antiga do Brasil.

O Manoelzinho me corrija se eu estiver errado, mas acho que está fazendo 83 anos este ano. E, em tese, ela congrega todos os meios de hospedagem no Brasil. Como foi dito, se nós considerarmos os meios de hospedagem no Brasil, nós estamos falando de um total de mais de 30 mil meios de hospedagem. Esse é o número. Quando a gente restringe só aos hotéis - hotéis, motéis, apart-hotéis -, esse número fica em 10.500, mais ou menos.

E, de fato, o que o Huilder falou, a matriz da hotelaria brasileira é 90% de hotéis independentes. A grande maioria desses hotéis, pequenos hotéis, com vinte, trinta quartos, não mais do que isso, onde os impactos econômicos são até muito mais severos do que o dos grandes hotéis.

Eu dirijo a terceira associação, que é a Associação das Redes Hoteleiras do Brasil. O Fohb, com esse nome pomposo de Fohb, que é Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, nada mais é que a Associação das Redes Hoteleiras, que operam hotéis no Brasil, que foi criada há 16 anos atrás, não como uma dissidência de outras entidades não, mas assim como a Associação dos Resorts, há coisas que são muito específicas de determinados segmentos da hotelaria, no caso dos resorts os assuntos deles, no caso das redes hoteleiras, coisas muito específicas e técnicas muitas vezes que não dizem respeito a essa matriz onde 90% da hotelaria brasileira é composta de pequenos hotéis. Então as redes muitas vezes têm que tratar de assuntos que não dizem respeito aos pequenos hotéis. Por isso a criação do Fohb, da Associação das Redes Hoteleiras. Mas, repito, em nenhum momento é uma dissidência de outra associação. Aliás, um hotel pode perfeitamente pertencer à Abih, ao Fohb e aos Resorts. Não há nenhum impedimento de pertencer a uma coisa ou outra. A coisa não é exclusiva. Isso só para contextualizar um pouco a presença das três entidades aqui em cima.

Como eu falei, eu vou ser muito breve, e não vou repetir, eu queria, da parte das redes hoteleiras, colocar essa discussão como uma questão mais de princípio. E o princípio básico por trás da nossa opinião é o seguinte, não há nenhuma relação de descaso ou de conflito quanto ao direito de se cobrar os direitos autorais na apresentação de obras musicais ou literomusicais em absoluto, nem mesmo da parte dos hotéis ou das redes, de quem quer que seja. Isso já foi dito até pelos colegas. É devido.

Eu aliás trabalhei durante muitos anos no Nordeste, como gerente geral de um hotel resort, e fizemos muitos shows lá, shows bem grandes, de 1.500 a 2.000 pessoas no hotel, em Carnaval, em Réveillon e tudo isso. E nunca se discutiu se ia pagar direito autoral ou se não ia pagar direito autoral. Ele é absolutamente devido. Não há como se negar isso.

O que a gente entende, a questão do princípio é que o direito autoral é devido onde ele é devido. Como a própria lei dos direitos autorais diz, ele é devido em espaços públicos de frequência coletiva, onde há apresentações de obras musicais, em espaço público de frequência coletiva. Nesse caso, é inquestionável que haja cobrança, espaço público, entendido, seja ele um show que seja feito em algum lugar, seja ele um hotel com as suas áreas públicas onde se possa ter frequência coletiva.

Como já foi bem dito, os restaurantes, às vezes até a praia; às vezes há hotéis ou resorts que colocam som na praia. Isso é um espaço público de frequência coletiva. Então o hoteleiro que opta por colocar essa exposição certamente vai se enquadrar dentro da lei, do que ela diz hoje.

Quando a gente traz para a questão do espaço dos quartos de hotéis, aí eu vou ter que repetir, infelizmente, mas só para deixar firmada a nossa posição do Fohb. É isso mesmo que foi dito aqui. O espaço dentro dos quartos de hotéis é considerado um espaço privado do hóspede, seja pela Lei Geral do Turismo, que está em vigor hoje, cuja atualização está sendo debatida... A Lei Geral do Turismo já prevê isso no capítulo em que trata dos meios de hospedagem. Quando define os meios de hospedagem, já explicita que o quarto de hotel é um espaço privativo do hóspede - já está escrito isso lá - tão privativo que não pode ser invadido nem sequer pelo dono do hotel. Se o dono do hotel quiser entrar dentro do quatro do hóspede, por exemplo, e se estiver pendurado na porta aquele "não perturbe", a camareira é proibida de entrar. Os senhores sabem disso. O dono do hotel não pode entrar. Ele só pode entrar depois, com alguma autoridade, para verificar, se depois de um determinado tempo - dois dias, três dias - aquilo continua fechado e não tem acesso, se houve alguma coisa com o próprio hóspede. Para ele fazer isso, ele tem que fazer isso formalmente. Ele não pode pura e simplesmente invadir o espaço do hóspede.

Então, essa privacidade que é dada a esse espaço já descaracteriza o espaço público de frequência coletiva. Seria um sofisma tremendo querer caracterizar que essa privacidade dele é dentro de um apartamento que pode ser usado por várias pessoas cada vez que uma delas compra esse espaço. É um sofisma considerar que isso fosse uma frequência coletiva, de uso coletivo. Ela não é. Ela é de uso exclusivo daquele hóspede que comprou aquela diária, que alugou aquele apartamento por aquele período. Isso já descaracteriza o fato de haver a possibilidade da cobrança do direito autoral.

A segunda coisa é aquilo que também foi dito: hoje - eu até desafio quem quiser fazer isso -, se fizermos uma pesquisa com os hóspedes, com os clientes, com as pessoas que utilizam hotéis, o que elas consideram como as cinco coisas mais importantes dentro de um apartamento, o que elas esperam que tenha, eu seguramente acredito - tenho certeza, aliás - de que a questão da música ou da televisão - não é nem a música, é a televisão - não está entre as coisas que ela espera ter dentro de um apartamento. Ela vai ter uma série de outras coisas antes: wi-fi, a questão da cama, a questão dos travesseiros. As mulheres vão falar que uma coisa importante é um secador que seque de fato o cabelo das mulheres, porque parece que os secadores que são colocados em alguns hotéis às vezes são mais para os homens do que para as mulheres, porque não secam nem cabelo de homem. Ou seja, há uma série de coisas hoje, dentro dos apartamentos, que estariam como prioridade, que a televisão, que é o único equipamento que fica hoje dentro do hotel... Porque não tem mais rádio, não tem rádio relógio, não tem nem aquela música de cabeceira que tem aquele botãozinho que a gente ligava e tinha a faixa de FM de dentro do hotel, que passava dentro dos quartos, isso não existe mais. Hoje é tudo através dos equipamentos pessoais de cada um, os celulares, os tablets, os laptops, Netflix, Amazon Prime Video, os streamings, Spotify e tudo isso. Então, não existe mais relação de causa e efeito para cobrança de direitos autorais dentro de um espaço que é declaradamente, legalmente, privativo.

É por isso que nós gostaríamos muito de ter um entendimento de que aquilo que a lei prevê que são os espaços de frequência coletiva, espaços públicos, ainda que dentro dos hotéis, seja passivo da cobrança do Ecad, mas que no espaço privado, nos apartamentos, por todas as razões que meus colegas aqui elencaram e que eu não vou repetir, que a gente conseguisse fazer um entendimento e tirar essa pendência do caminho da nossa relação entre Ecad e empresas hoteleiras, e setor hoteleiro no Brasil, para darmos um passo no sentido da modernidade e daquilo que se exige hoje dos setores em geral e do setor hoteleiro em particular.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Muito obrigado.

Ato contínuo, já passo a palavra, então, para a Sra. Paula Mafra Lavigne, produtora e empresária do setor cultural.

Antes, só fazendo também o registro de alguns artistas presentes a esta audiência pública: Sr. Manno Góes, Joelma, Menescal, Rick, Zezé Motta e Danilo Caymmi. Sejam todos bem-vindos.

Paula Lavigne.

A SRA. PAULA MAFRA LAVIGNE (Para exposição de convidado.) - Bom dia, senhores. Obrigada pela oportunidade. Obrigada, Senadores presentes, a turma aqui do hotel.

Eu sou Presidente da Associação Procure Saber, que tem, no conselho, Caetano Veloso, Djavan, Milton Nascimento, Erasmo Carlos, Chico Buarque e Gilberto Gil. Tenho uma lista aqui de 400 associados. Se eu for falando, vai ser um suspiro atrás do outro. Eu acho que não há necessidade.

Realmente eu acho que a gente está passando por uma fase um pouco delicada. A gente tem uma tendência à criminalização do artista hoje em dia que realmente é constrangedora.

Eu acho que a gente não nega que, sim, deve existir uma crise muito séria nos hotéis, mas será que não é por causa da segurança pública, será que não é por causa da tributação, que deve ser enorme, será que não é por causa de um monte de coisa? É por causa de 32 centavos?

Eu concordo com o Senador quando ele diz que isso não vai... É igual à história da bagagem: isso não vai ser repassado para o consumidor. E aí eu ouvi um monte de confusão aqui. Eu acho que deve haver advogados aqui presentes, os Srs. Senadores entendem melhor disso: você comparar patente de remédio com direito autoral, falar que um ambiente de quarto, quando o STJ já decidiu que não é privado...

Eu queria dar uma aulinha um pouquinho aqui, porque se falou muito do aumento da arrecadação do streaming e ele também citou o Airbnb, que é uma coisa muito interessante. A gente faz muita turnê pelo mundo. Eu resolvi levar a família para Paris. Paris é um inferno no verão, então eu ficava atrás do ar-condicionado. O ar-condicionado é um serviço que havia ali no Airbnb. E o que havia mais embaixo? Wi-Fi, TV a cabo e aparelho de música, quer dizer, aquilo ali é um serviço. A gente tem um frigobar, aquele frigobar não está ali de graça. Como ele falou do secador, o secador não está ali de graça. E a música tem uma licença.

Aí ele diz que não vai ninguém num quarto de hotel ouvir música. Vocês já imaginaram um motel sem tocar Roberto Carlos? Eu acho que não vai haver graça nenhuma. A Marisa Monte falou assim: "Olha, gente, por que a gente não faz uma coisa simples: tira a música, tira, tira a música do quarto de hotel". Não há problema. Se ninguém está ali para ouvir, tira. Se ninguém está ali para ver a televisão, e aí acontece um escândalo, como aqui em Brasília toda hora acontece, ninguém vai correr para a televisão para saber o que aconteceu? Isso não é verdade. A gente sabe que a música só engrandece o serviço do hotel e sinceramente, gente, o País está todo em crise. Eu acho que eu sou super a favor de os hotéis progredirem, mas não é por causa do direito autoral. A gente, muitas vezes, fica pensando que os artistas... "Ah, mas os artistas ganham um mundo de dinheiro". O Cartola não era intérprete, era apenas um compositor. Antonio Cicero, imortal da Academia Brasileira de Letras, nosso diretor da UBC, é apenas um compositor, quer dizer, tudo do serviço ali é pago, a música não é paga e nós viramos o grande problema da crise hoteleira?

Gente, pelo amor de Deus! Tudo bem que a gente está numa fase em que a gente fala as coisas aqui, em Brasília, a gente vai dizendo coisas, não verdades, e a coisa vai indo. A gente está num momento complicado. Essa demonização do artista, como se a gente ganhasse fortunas.

Então, vou dar uma aulinha aqui, em primeiro lugar, sobre arrecadação. Nós éramos comércio. Então, você chegava num quarto de hotel; tinha ali o aparelho onde você ia colocar CD - CD esse que foi pago. O direito autoral não é tributação. Eu acho que há senhores aqui, advogados que entendem isso melhor do que eu. Eu fico até constrangida de ter que falar coisas óbvias como essa.

Então, muito bem. A gente deixou de ser mercado para ser serviço. Ótimo, então, a gente está arrecadando de uma maneira diferente. Sim, a internet foi um grande passo, porque a gente chega a muito mais gente; daí o motivo do aumento da arrecadação. E que uma coisa tem a ver com a outra? Porque a gente está arrecadando mais, porque a gente gera mais, a gente tem que ganhar menos?

Realmente, eu não vou me estender muito - até porque eu estou aqui representando muitos, mas muitos compositores -, mas eu acho que aqui ao lado há dois compositores realmente de grande expressão, e se a gente desse um violão aqui, na mão de um dos dois, vocês iam ver que a gente realmente só traz alegria, a gente só traz emoção, a gente só traz felicidade. Outro dia, eu falei isso para o Prefeito ACM Neto, que não queria pagar o Ecad numa dívida enorme da cidade de Salvador, eu falei: "Prefeito, faz o Carnaval sem música! Faz! Não toca música! Faz o Réveillon sem música!". Não tem problema, nós somos o País do samba, nós é que vamos trazer turistas, a música vai trazer muito mais turista. Não é você deixar de pagar um pobre de um compositor... Não estou falando aqui do Frejat, do Nando, do Caetano Veloso, do Djavan; estou falando de milhares de compositores de que vocês nunca ouviram falar. O fulaninho, que está não sei onde, no morro não sei do que, o forrozeiro que está lá, fazendo o forrozinho dele, a gente está falando de muitos e muitos compositores.

Então, eu fico realmente constrangida, sim. Acho que o sistema hoteleiro está em crise, mas procurem saber se é por causa da gente mesmo, se não é por causa da falta de segurança, de tributação, de muitas coisas que os Srs. Senadores entendem muito melhor do que a gente.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Paula.

Roberto Frejat.

O SR. ROBERTO FREJAT (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadoras, Senadores, todos os presentes. Já foram aqui também identificados outros companheiros que estão aqui junto, como o Rick e Zezé Motta, o Roberto Menescal, Danilo Caymmi. Temos aqui duas importantes associações arrecadadoras, que são a Abramus e a UBC aqui representadas também.

Eu preparei aqui uma colocação, mas, antes de tudo, só de ouvir tudo o que eu já ouvi até agora, eu estou realmente abismado. Primeiro se está colocando em cima do direito autoral o peso da crise por que a economia brasileira passa. Eu estou aqui completamente embasbacado; acabei de descobrir que nós somos a causa, porque, realmente, é impressionante as pessoas ignorarem que o Brasil está numa crise econômica, a maior da sua história, e, de repente, um desconto de no máximo - no máximo -, em algumas cidades, R$0,50 por diária vai mudar o turismo no Brasil. Eu estou absolutamente embasbacado em relação a isso!

Depois, eu fico impressionado porque existe, assim, uma capacidade de ignorar decisões jurídicas que já estão completamente estabelecidas há muito tempo em relação à questão do quarto do hotel como um ambiente que tem execução pública sim. E isso não é só uma constatação jurídica brasileira, é mundial.

Agora, uma coisa que também me chamou muita atenção foi a questão de que, no momento em que o turismo precisa de um apoio, de isenções, ele vai em cima do direito autoral e dos direitos das pessoas que têm necessidade de acessibilidade. Meu Deus do céu! Então, quer dizer, são as pessoas que têm deficiências e os autores que são o problema do turismo brasileiro?

A última coisa que a gente queria estar aqui fazendo é o papel de ser o empecilho dentro do andamento do projeto do turismo. O turismo brasileiro é fundamental, inclusive bom para a música brasileira, assim como a música brasileira é boa para o turismo. O Brasil é conhecido por sua música tanto quanto pelo futebol. Talvez hoje mais pela música do que pelo futebol.

Então, eu agora vou entrar na minha colocação porque, como a Paula falou, eu achei realmente surpreendente. Se a televisão agora não é mais usada e todos os canais de televisão têm canais de música, não só canais de imagem, tem canais exclusivamente de música, você pode ligar lá, fazer sua festinha particular no seu quarto com uma programação de todo tipo de ritmo. Todas as operadoras de TV paga têm seus canais de música específicos, com os estilos que as pessoas podem escolher ali.

Mas eu gostaria de entrar aqui na minha explanação, que eu tinha preparado anteriormente, mas é porque realmente todos esses fatos que foram colocados aqui me surpreenderam demais e eu precisei começar dessa maneira.

Bom, é importante entender que a lei brasileira não pode se sobrepor a tratados internacionais que o Brasil assinou. E, dentro desses tratados, existem tratados que são ligados à Organização Mundial de Comércio e eles têm uma regra de três passos, onde nenhum desses três passos pode ser desobedecido. No caso dessa lei, ela desobedece um deles, que é o passo que diz que nada pode criar um prejuízo injustificado ao legítimo interesse dos autores. E esse passo estaria sendo quebrado aqui. Ou seja, imediatamente nós estaríamos violando um tratado internacional. Isso é extremamente complicado.

A outra questão é que direitos autorais fazem parte dos direitos humanos, ou seja, seria uma violação de direitos humanos. Eu acho que seria péssimo para o Brasil nesse momento ter mais essa na conta internacional dele. Então, eu acho que a gente tem que ter muita atenção na responsabilidade do que se está discutindo aqui. Não são só R$0,50 a cada diária, é uma violação de direito internacional.

A execução pública em quarto de hotel é regra no mundo todo, com interpretação afirmada pela Corte europeia. E principalmente é importante ressaltar que os países europeus têm as leis de direito autoral mais parecidas conosco e, por isso, todos eles reconhecem isso e as cadeias internacionais que vêm desses países o reconhecem. Também tanto que, nos seus países de origem, pagam.

E calcula-se que o impacto dessa cobrança chegue ao máximo de R$0,50 ou R$0,59 por diária nos hotéis mais caros do Brasil. Essas mesmas cadeias, que nesse momento tentam prejudicar uma arrecadação do direito autoral, nos seus países de origem, pagam.

E uma coisa que eu achei importante aqui, quando se fala no crescimento da arrecadação pelo streaming, é bom lembrar que o streaming até bem pouco tempo, antes de uma decisão do STJ, não era cobrado porque as plataformas se recusavam a pagar por não haver segurança jurídica brasileira que os obrigasse.

Então, esse crescimento de 72% vem da aparição do dinheiro do streaming e não que o streaming cresceu. O streaming vai crescer porque ele é a modalidade que vai ser o padrão praticamente de consumo de música no mundo, a partir de agora. Mas ele passou a existir, dentro da arrecadação do direito autoral, de dois anos para cá, quando nós conseguimos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também mantém a questão do direito que o quarto de hotel faz parte de um lugar de execução pública.

A oferta de música nos quartos é um valor agregado, assim como o wi-fi, como o ar- condicionado, como o frigobar. Por que não incluir isso na retribuição do investimento que o hotel faz para oferecer para os seus hóspedes? A cobrança é feita aos hotéis; ela não é feita aos hóspedes. Isso é um custo que você tem que ter dentro do seu negócio, da mesma maneira como eu, para poder trabalhar, tenho que comprar equipamento. Se não, eu chego lá...E como é que eu vou chegar? Batendo palmas lá e sair cantando? Não tem como. Tem que ter equipamento. Então, faz parte do investimento do seu próprio negócio. Se podem existir leis para diminuir o imposto, o tributo que é pago sobre isso, aí é uma questão do Estado com os hotéis; agora, não os autores abrirem mão dos seus direitos para que os hotéis tenham vantagens.

Eu acho que eu e o Nando aqui, como o Rick também, por exemplo, o Danilo e a Joelma, somos artistas que viajamos muito. Acho que poucas pessoas entendem mais de hotel aqui do que a gente, no sentido de ser o hóspede que está ali, usando o quarto do hotel, que está ali o dia inteiro e, de repente, fica esperando. A gente ouve música. A gente ouve música no nosso celular? Ouve, mas a gente também liga a televisão; a gente ouve música na televisão; tem hotel que a gente e na cidade nem tem wi-fi. Você chega lá e não tem sinal. E aí? Como é que faz? Liga a televisão para ouvir música, para você poder ter acesso a um momento de lazer. Como falaram aqui, como é que o uso de música é facultativo no motel? Ele é facultativo até a página 3, porque ninguém vai para um motel e não liga uma música. Não rola nem um clima, né?

Então, a gente tem que realmente ser claro nessa questão de que está se tirando um direito de alguém. É uma lei que está tirando direito de alguém e isso eu acho muito perigoso. É extremamente perigoso a gente partir desse princípio.

Os quartos de hotel têm essa transitoriedade de uso. Ou seja, pessoas entram e saem; muitas pessoas entram e saem. Então, hoje, quando a gente tem a questão de pensar que um lugar é de frequência pública ou não é pelo potencial de uso desse local, e não porque tem quatro pessoas, tem cinco pessoas. Quantas pessoas passam por este local? Essas pessoas todas podem utilizar esse serviço. Por isso, ele é cobrado.

Eu queria dizer também que, em relação à questão das cobranças, eu acho que a gente vem de um histórico...Eu, o Nando, a Paula, principalmente aqui, fomos muito ativos em relação à questão de como o Ecad se comportou durante muitos anos. A gente sabe que o Ecad foi muito agressivo durante muito tempo e que isso criou uma certa dificuldade de percepção da entidade em relação às pessoas que têm que pagar suas obrigações.

Mas desde que nós aprovamos a Lei nº 12.853, em 2013, isso tem mudado, a postura do Ecad tem mudado. Inclusive existem políticas de desconto de 15% a 60% dessas cobranças, e elas são ligadas às particularidades socioeconômicas e geográficas dos locais de hospedagem. Então, eu não gostaria de ser agressivo no sentido de estar aqui insultando ninguém, mas eu acho até leviano cobrar que nós autores tenhamos que dar a nossa parcela de sacrifício para o benefício do turismo brasileiro quando nós já somos um patrimônio, inclusive um ponto de apelo para esse turismo. Se há tanta gente que vem! Há gente que vem do Japão para ouvir o Menescal, por causa da bossa nova, por causa dessa música forte que nós temos aqui.

Então, eu acho que a contribuição da música brasileira para o turismo brasileiro está dada. Eu acho que a gente não tem que abrir mão de mais nada.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Frejat.

Antes de passar para o Nando, a Paula me perguntou o que é essa campainhazinha que nem ringue de boxe aqui. É porque é das antigas a campainha. Ela é automática: a cada cinco minutos toca, a um minuto toca, mas a Mesa está tendo toda a tolerância devida com todos os expositores, o importante aqui é o debate.

Nando, por favor.

O SR. NANDO REIS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos, Senadores e Senadoras, aos representantes dos segmentos dos hotéis, aos meus queridos colegas artistas. Diante de tudo que já foi exposto por Paula e Frejat, eu vou abordar de um outro aspecto.

Também me sinto não só constrangido, ou incrédulo, com a questão da agressividade de algumas colocações, porque não faz sentido mesmo demonizar ou fazer recair sobre os direitos autorais essa crise, como já foi exposto. Essa demonização, ou criminalização, a que a gente assiste aqui e que vem em curso no Brasil de uma maneira perigosa e violenta, de fato está se expandindo em todas as áreas, e o direito autoral virou uma coisa supérflua, porque ela está associada a um fenômeno da era digital em que parece que a música surge do nada. Na verdade, ninguém mais vê, nem existe crédito para autores ou músicos quando você abre uma música ou você ouve um streaming, ou seja, há uma quantidade enorme de pessoas que não são reconhecidas e são invisíveis, o que de fato não é verdade.

Na verdade, eu estou aqui como músico que tem uma carreira exitosa, mas me sinto constrangido também de estar aqui; porque quem deveria estar aqui são aqueles milhares de autores que não conseguem fazer show e para quem esses pequenos 00,5 fazem muita diferença no rendimento. Então, assim: não existe das pequenas hotelarias às grandes; existem os pequenos autores que estão esperando e dependem de algo que é sagrado, como foi colocado, que está em lei. Então, há uma coisa meio estranha de que o compositor virou um ser que surge do nada como se caísse de um coqueiro, como se o Brasil viesse com ele de brinde. Não é possível, não podemos deixar.

Então, eu não tenho muito mais o que acrescentar, a não ser dizer que direitos autorais são sagrados, e essa pequena fatia faz muita diferença, principalmente para aqueles que não estão aqui, que não conseguem nem se deslocar, que são a maioria esmagadora. Então, não vamos falar que centavos recaem sobre hotel, porque, na verdade, isso recai muito mais gravemente, ou tão gravemente, contra os que não estão aqui, que não poderiam nem se deslocar.

É isso. É muito breve o que eu tenho a dizer. E também que, se há alguém que se reinventou, não foram só os hotéis; o que nós artistas passamos e ainda estamos passando! Para se ter uma ideia, eu comecei a minha carreira... O primeiro contrato que eu assinei foi em 1984. Até hoje, há uma discussão complexa sobre os royalties físicos de discos que não existem mais, de CDs que não existem mais, é uma coisa de... Não, ninguém vem falar mais em reinvenção do que a nossa categoria. Então, assim: a crise não tem nada a ver com a gente; nós só agregamos valor, e não é justo, é inadmissível que recaia sobre os autores invisíveis que fazem a cultura deste País. Estou de "saco cheio" de ser falado que vivo de mamata. Trabalho honestamente, como todos, pequenos e grandes, e estou aqui para representar os que não são visíveis, porque eu estou, sou um artista, e o Brasil não vive só de trabalhar de segunda a sexta: a gente precisa de diversão e arte, sim, e isso tem um valor inestimável.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Nando Reis.

Dra. Glória Cristina, Superintendente do Ecad, por gentileza.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Pode ser, não é?

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pode ser, fique à vontade.

Até pergunto se... A senhora tem exposição?

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Tenho.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pode ficar à vontade.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Mas eu acho que, daqui, eu posso controlar também. Deixe-me ver...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Também temos um microfone aqui, caso a senhora precisar.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - É porque eu não sei para onde que eu tenho que apontar...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É para cá.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA (Para exposição de convidado.) - Pode. Então, vamos. Espere aí, rapidamente.

Bom dia a todos. Obrigada, Senador Randolfe Rodrigues e a todos os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça, pelo convite de estar aqui hoje. Eu fico muito honrada de estar sentada aqui, a esta Mesa, e de estar nesta sala, na presença de pessoas tão ilustres, dos meus ídolos, alguns dos meus ídolos do meu lado, enfim, e gostaria de dizer que eu falo em nome do Ecad e das sete associações de compositores, músicos, cantores, gravadoras e editoras musicais que integram essas associações.

Como estamos numa Comissão de Constituição e Justiça, eu preciso dizer aos senhores que os arts. 3º e 4º da nova Lei de Turismo, contra a qual nós, do Ecad, das associações, dos artistas aqui representados, não temos conceitualmente nada, muito pelo contrário. Como já disseram aqui os artistas que me antecederam, com toda certeza a música brasileira é um fator atrativo de turismo para o Brasil, e é lógico que tudo que vier para melhorar a atividade do turismo brasileiro é bem-vindo para todos nós que integramos a sociedade brasileira, e para todos aqueles logicamente também que lidam com música.

Então, nós não podemos ser contra - e não somos contra - a modernização da lei do turismo. Ocorre que há dois artigos de lei nessa nova proposta legislativa, o art. 3º e o art. 4º, que são inconstitucionais, e é por isso que nós estamos falando aqui na Comissão de Constituição e Justiça.

Está grifada ali na minha apresentação a parte da nova redação do §3º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais, que seria modificada caso fosse aprovada a nova lei do turismo da forma como está escrita.

Essa redação retira a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelos aposentos de hotéis, de hospitais, pelas cabines de transportes aéreos. É até muito maior do que nós estávamos falando antes até aqui, estávamos sempre falando de hotéis. Mas é mais abrangente ainda e atinge uma parte maior do licenciamento e da cobrança de direitos autorais.

Mas vamos focar basicamente na questão hoteleira até porque os meus antecessores aqui falaram da questão de hotéis. Então, esse art. 3º é inconstitucional, e mais adiante eu vou demonstrar porquê.

O art. 4º também é inconstitucional porque ele definitivamente retira a possibilidade de os criadores intelectuais cobrarem direitos autorais pelo uso de músicas especificamente nos quartos dos hotéis, sobre o que já falamos antes.

Vou agora expor para os senhores porque temos preocupação em relação à constitucionalidade desses artigos.

Bem, como já foi dito aqui antes, o Brasil, não só na Constituição Federal, no art. 5º, XXVII, prestigia e declara o direito exclusivo dos criadores de autorizarem ou não o uso das suas criações, de gerirem o aproveitamento econômico das suas criações, mas também, além de essa ser uma cláusula pétrea da Constituição Federal, ou seja, relacionada a direito individual, a direito humano, que não pode, por outra legislação especial, ser modificada. Além disso, nós também, brasileiros, a sociedade brasileira está regida pelos princípios das Convenções de Berna, de Roma e pelos acordos de comércio da OMC, que dizem o seguinte: que só pode haver exceção a esse direito exclusivo dos criadores brasileiros em três casos específicos, se houver casos específicos. Ou seja, se naquelas situações muito específicas for verificada uma urgência, uma premência, aí sim, ali pode haver uma exceção a esse princípio maior do exercício da exclusividade do direito de propriedade dos criadores.

E eu vou mostrar aos senhores que em nenhum desses casos está enquadrada a cobrança de direitos autorais pelos quartos de hotéis. Essas situações excepcionais seriam situações muito especiais - eu vou expor agora quais são - que não prejudiquem a exploração normal da obra, e prejudicarão, e que não causem prejuízo injustificado aos criadores, e causarão, caso esses artigos de lei não sejam afastados do projeto da Lei Geral do Turismo.

Bem, por que não é um caso especial? Primeiro, porque a nova Lei Geral do Turismo, essa que é muito maior do que os arts. 3º e 4º, ela traz uma série de outros benefícios para todos aqueles que atuam na área do turismo brasileiro.

Então, não é, como já disseram aqui os artistas que me antecederam, não é não pagando direito autoral que o setor hoteleiro vai ser dinamizado de uma hora para outra. Temos questões de tributação, de segurança pública e uma série de outras, que são, no meu entender, necessitam muito mais de atenção do que o pagamento de direitos autorais. Então, não é uma situação especial.

Outra coisa: não é especial mesmo para ser tratado numa lei de turismo, porque o direito autoral no País é tratado numa lei especial, específica de direito autoral. Ou seja, não se legisla sobre direito autoral numa lei de turismo. Inclusive, é uma armadilha aos criadores brasileiros se legislar numa lei de turismo, que poderia até nem ser num primeiro momento alvo da atenção das associações, dos compositores e nossa, do Ecad, mas lá no meio da lei de turismo, que fala de uma série de outras coisas, existe uma disposição tão lesiva aos interesses dos artistas. Não é um caso especial para ser legislado dessa forma.

E outra coisa: não é especial mesmo, porque esse pagamento existe em vários outros países do mundo. Eu fiz um esforço para conseguir listar 43 países, existem muitos outros tantos países do mundo civilizado que, nas suas legislações, contemplam o pagamento de direitos autorais pelos hotéis, pela música que existe nos seus aposentos.

Então, não estamos falando de nada diferente do que existe no resto do mundo, muito pelo contrário. Se criarmos essa licença, essa isenção, seja qual for o nome que queiram dar, para os hotéis, no caso dos aposentos, nós estaremos ficando diferentes do resto do mundo; estaremos criando um problema de relações exteriores para o Brasil, porque em todos esses lugares do mundo existe a cobrança pelos quartos dos hotéis. Consequentemente, todos esses lugares do mundo enviam para nós, aqui no Brasil, valores de direitos autorais decorrentes dessa cobrança, e nós vamos parar de enviar para lá os valores que cobramos aqui.

É uma vergonha para o Brasil esse tipo de mudança legislativa, e nós não podemos permitir. Inclusive, eu quero entregar ao Senador Randolfe Rodrigues duas cartas que recebemos, uma da Cisac, a Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores, que congrega associações de mais de 200 países do mundo e da IFPI, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica, que veementemente se colocam contra aprovação desses dois artigos da lei do turismo e que pedem que este Senado Federal tenha atenção e respeite, como sempre respeitou, o direito dos criadores intelectuais.

Obrigada, Senador.

Bem, então, já disse a vocês que não se trata de um caso especial. Agora, eu vou dizer a vocês que caso esses dois artigos da Lei Geral do Turismo sejam aprovados eles prejudicarão a exploração normal da obra. No ano passado...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... corrigindo aqui, nós arrecadamos cerca de R$50 milhões e temos este ano uma perspectiva de aumentar essa arrecadação em mais de R$50 milhões. Não podemos aqui confundir com a arrecadação de streaming, até porque os valores que arrecadamos de rádio, televisão, de streaming, de hotéis e tal são distribuídos para as músicas que lá são executadas. E muitas vezes os artistas que têm as suas músicas sonorizando os quartos por televisão, rádio, ou seja o que for, não estão sendo contemplados na distribuição de streaming, porque são segmentos totalmente diferentes.

Então não é dizer: "Ah, já está cobrando do streaming, pode parar de cobrar do hotel". Não é isso, não pode ser feito dessa forma. E é por isso que nós estamos reforçando aqui a ideia de que estamos falando de R$0,59 no valor de uma diária do Rio de Janeiro. Em outros lugares do Brasil, acho que a Paula falou antes de mim, por exemplo, em outros Estados do Brasil, esse valor cai para R$0,32, é menos que um shampoozinho que há no banheiro do hotel, é menos que o valor da touca de banho. Não é possível que a música brasileira, que é responsável por trazer tantos turistas para o nosso País, vai ser penalizada justamente numa Lei Geral do Turismo, por conta de um valor como esse, que não quer dizer nada para uma administração de hotéis, certamente não quer dizer nada. E outra coisa, causará, sim, prejuízo injustificado aos criadores por que, no ano passado, dentre os 326 mil compositores, músicos e artistas que receberam direitos autorais do Ecad, por meio das suas associações que aqui estão também representadas, cerca de 100 mil receberam valores que vieram da arrecadação de hotéis, hotéis e pousadas.

Então isso não quer dizer... Isso vai causar, sim, prejuízo para quem não pode sofrer prejuízo e ser penalizado, como já disseram aqui meus antecessores, pelo problema de segurança, pelo problema econômico do Brasil e etc.

Já estou terminando, só para reforçar, que o STJ sumulou essa discussão, já avaliou que os quartos de hotel são, sim, ambientes de frequência coletiva em função da transitoriedade dos hóspedes. Ali não é casa de ninguém, ali se vende diária para que os hóspedes entrem e saiam dos hotéis. Então, está correta a Lei de Direitos Autorais brasileira e de todos esses outros países do mundo que eu citei ali em dizer que é devida a cobrança de direitos autorais pelos quartos de hotéis e assim entende o Superior Tribunal de Justiça.

Deve ser por isso, Senador, que estão querendo agora mudar a Lei de Direitos Autorais, porque ao avaliar, analisar e se debruçar sobre a lei em vigor, o Superior Tribunal de Justiça já disse que a cobrança de direitos autorais é devida pelos quartos de hotel.

E nós, num exercício de muitos anos de tentar que os hoteleiros acabassem com essa discussão, já diminuímos os valores cobrados, fazendo diferença da cobrança pelas regiões socioeconômicas do Brasil e também considerando a taxa de ocupação.

Olha só, estamos considerando a efetiva taxa de ocupação dos hotéis como redutor do valor cobrado. Há anos fazemos isso, desde que o hotel nos dê uma declaração dizendo: "Olha, eu estou aqui na região tal, a minha taxa de ocupação, infelizmente, por "n" problemas, é de 40%". O Ecad leva isso em consideração como redutor do valor cobrado.

Então, mais do que isso nós não podemos fazer, mais do que isso é só o que os hotéis querem, os hotéis não querem um preço melhor, os hotéis querem não pagar direitos autorais, e isso nós não podemos admitir. Os criadores brasileiros, representados pelas suas associações, e o Ecad não podemos permitir.

Eu quero terminar, já excedi um pouco o meu tempo, agradecendo, mais uma vez, a atenção e dizendo que a música é um atrativo para o turismo nacional, não penalizem a música deixando que sejam aprovados esses dois artigos inconstitucionais que nós já falamos aqui. A aprovação desses artigos na nova Lei do Turismo, além de ser uma aberração legislativa, é uma afronta aos criadores musicais brasileiros, nós não podemos permitir que isso aconteça e temos a certeza de que o Senado Federal e esta Comissão de Constituição e Justiça não permitirá!

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Dra. Glória.

Para encerrarmos, então, os expositores, eu passo para o Sr. Wilken Souto, que é assessor técnico de nível superior do Ministério do Turismo.

Em seguida, obviamente, o autor do requerimento desta audiência pública, que será o Senador a fazer as interpelações e questionamentos, o caríssimo Senador Rodrigo Cunha.

Wilken, por favor.

O SR. WILKEN SOUTO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos, bom dia Senador Randolfe, em nome do senhor cumprimento todos os Parlamentares, cumprimento todos os representantes da hotelaria brasileira, dos artistas e, desde já, deixo todo o meu respeito e o respeito do Ministério do Turismo em relação à cultura.

De fato, o nosso País é o oitavo país mais bem avaliado em termos de cultura pelo Fórum Econômico Mundial, somos o primeiro em atrativos naturais e o oitavo em cultura. Claro que isso se deve muito ao trabalho de vocês em relação à nossa música brasileira e, claro, também, que a música é um dos nossos elementos de posicionamento de imagem em nosso País. O meu respeito e admiração também pelo trabalho de todos.

Em relação à lei, esse PL traz demandas dos mais variados setores da atividade turística, angariou a maioria das demandas de muitos anos do setor do turismo. Foram colocados aqui vários argumentos específicos, não vou entrar especificamente nos argumentos técnicos porque eu penso que todos já foram colocados aqui de uma forma muito clara, os posicionamentos foram muito claros e respeito o posicionamento e a opinião de todos que aqui falaram, mas nós temos alguns desafios que estão dentro deste PL, alguns desafios para o processo de aceleração do turismo em nosso País.

Como coloquei aqui, nós somos o primeiro em atrativo natural e o oitavo em atrativo cultural no mundo em uma avaliação de 136 países, mas o nosso ambiente de negócios é muito desfavorável aos empreendimentos turísticos. Nosso ambiente de negócios é muito burocrático, nós temos muitas tributações, bitributações e muitas taxas que encarecem o trabalho dos prestadores de serviços turísticos. Isso atrapalha também o nosso processo de atração de novos investimentos para o País, de atração de geração de novos negócios.

Voltando especificamente para a questão dos meios de hospedagem, a gente percebe, no censo do IBGE em parceria com o Ministério do Turismo, de mais de 31 mil meios de hospedagem no País, que 84% desses meios de hospedagem têm até 49 quartos, 32% desses meios de hospedagem têm de 10 a 9 quartos e toda e qualquer tributação ou taxa que se atribua a esses meios de hospedagem atrapalha e aumenta o custo para o empreendimento e aumenta o custo, consequentemente, para as diárias e o custo da viagem no País.

Hoje, um dos nossos desafios, do Ministério do Turismo, é trabalhar essa redução do custo Brasil. Quando falamos da redução do custo do turismo no Brasil, falamos na redução do custo para o empreendedor e para o turista.

Nós, hoje, atuamos em nosso desafio de reduzir o custo da viagem tanto para o brasileiro quanto para estrangeiro, tendo como finalidade principal a geração de empregos. Se nós estimulamos a criação de novos negócios, estimulamos a diminuição de custos para os empreendimentos, consequentemente a gente tem mais condições de gerar mais empregos e gerar mais renda para o nosso País. Nós acreditamos que o turismo pode ser o grande setor econômico que pode ajudar a resgatar a economia do nosso País.

Então, eu vou ser bem sucinto aqui. Nós somos favoráveis a toda e qualquer iniciativa que se trabalhe para a redução do custo para empreendimentos, para facilitação turística, e coloco que nós somos favoráveis à redação como ela está hoje no PL, assim como todos os outros artigos que ali estão. Como hoje o foco foi nessa relação com o Ecad, vou me ater aqui, nós tínhamos argumentos para os demais artigos, podemos debater em momentos específicos, mas o que a gente pode colocar de uma forma clara é que todas as medidas que possam facilitar a atuação dos pensadores de serviços turísticos em impactar, direta ou indiretamente, na diminuição de custos para o empresário do setor de turismo, que possam possibilitar a geração de mais empregos e mais renda, o Ministério do Turismo é favorável.

Nesse caso, especificamente, do Ecad, eu acho que todos os argumentos já foram colocados, estamos alinhados com o posicionamento que foi colocado pelos meios de hospedagem e esperamos pela Casa, pelos Senadores, pelos Parlamentares, que julguem essa matéria como ela está, como ela veio da Câmara dos Deputados. A gente entende que, como foi colocado ali, não somente essa medida, claro, vai gerar um impacto que se quer para a atividade turística, mas conjuntamente, com os outros artigos que estão propostos neste PL e com outras medidas que o Executivo está preparando para diminuir o custo da viagem no País, como a redução do imposto de renda sobre remessas para o exterior para as operadoras de turismo, estamos trabalhando na redução da alíquota do PIS/Cofins para combustíveis de cruzeiros marítimos e fretamentos de cruzeiros marítimos, estamos trabalhando na articulação para diminuição do imposto de ICMS sobre o querosene de avião, assim como várias outras medidas. Então, é o conjunto dessas ações que vai possibilitar essa redução do custo da viagem para o País e do custo para o empreendedor e para o turista brasileiro e estrangeiro. Então, de forma geral, é esse o posicionamento do Ministério do Turismo.

Quero agradecer pela discussão, por este debate. Consideramos que foi um debate muito saudável, foram esclarecedores, de ambas as partes, os posicionamentos.

Estamos à disposição para que possamos responder a quaisquer esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Wilken.

Passamos, então, agora, às interpelações das Sras. e dos Srs. Senadores.

Passo, inicialmente, para o autor do requerimento desta audiência pública, o meu caríssimo Senador Rodrigo Cunha.

Por gentileza, Senador.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para interpelar convidado.) - Bom dia a todas e a todos! Quero aqui cumprimentar o Presidente desta audiência pública, o Senador Randolfe Rodrigues. É um prazer enorme estar aqui trabalhando com V. Exa. no aprimoramento de uma legislação necessária.

Cumprimento todos os representantes do trader turístico, do Ecad e, em especial, todos os artistas aqui presentes. Quero parabenizá-los pelo que vocês fazem pelo nosso País. Sempre, quando vejo o artista, quando se fala em cultura, vem a festa, em primeiro lugar, aquele momento atrativo, mas, para mim, ao lado, está também o desenvolvimento, porque gera empregos, aquece a economia e melhora a autoestima de todo brasileiro, sem dúvida nenhuma.

Em um momento como este, é importante fazer um histórico do que os traz aqui.

Nós estamos analisando uma legislação. É um projeto de lei que está para ser analisado por esta Comissão e, posteriormente, pelo Plenário do Senado, que mexe em nove leis. Aqui eu quero parabenizar pessoalmente o Senador Randolfe Rodrigues, que se debruçou sobre todas essas nove leis, dentre as quais a Lei Geral do Turismo, mas sobre várias outras. Estamos tratando, nessas leis, desde o Código Brasileiro de Aeronáutica até dos meios de hospedagem, como é a situação de hoje, da Agência de Turismo, das transportadoras turísticas, dos eventos de turismo, dos parques temáticos e de acessibilidade.

Então, foi um relatório bastante completo, complexo e minucioso. Sobre dois pontos dele conversei pessoalmente com o Senador, pois se precisaria de um diálogo maior, porque aqui é a Casa do diálogo, para ter um entendimento, e se buscar uma opção que seja sustentável. Isso quer dizer o quê? Que não prejudique o setor produtivo e que, ao mesmo tempo, garanta os direitos sociais e individuais, bem como haja todo um reconhecimento de um trabalho feito pelos artistas e também do trabalho prestado pelo Ecad. Então, aqui é o momento de discussão.

Para isso, nós temos duas situações. Uma situação antes de 2008 e uma situação posterior a 2008. Inclusive, depois de 2008, nós podemos definir duas situações: quando se fala em hospedagens, em que há uma divisão em um espaço de frequência público, pois antes não havia essa divisão, e depois de 2008, quando se falou também sobre frequência individual dentro dos hotéis. Então, a pública, que seria taxativamente o saguão, o hall, os restaurantes e os bares, e a frequência individual, aquela de uso exclusivo do hóspede, quais sejam, os quartos. Então, há essa definição hoje na nossa legislação. E há conflitos.

No STJ, também há decisões que se baseiam justamente fazendo corte antes de 2008 e depois de 2008. Para se evitar a judicialização é que existe esta Casa Legislativa. No meu ponto de vista, o Judiciário só é acionado quando o Legislativo não faz a sua parte. Então, se se deixa alguma lacuna, alguma má interpretação, essa discussão vai terminar no Judiciário.

Por isso, está surgindo uma nova legislação e o Senador Randolfe Rodrigues está como o Relator desta compilação enorme que busca o que todos os senhores querem, todos os que estão olhando aqui, todos, que é trazer uma segurança jurídica para este País, trazer uma normativa para que quem ingresse no meio empresarial saiba o que está sendo cobrado e o que vai ser cobrado. Então, sou muito favorável a essas discussões.

Por isso aqui percebi dos dois lados alguns apelos. Do meu ponto de vista, não é a isto que nós devemos nos apegar: ao apelo de um lado dizendo que agora os artistas estão ganhando muito bem devido à cobrança do streaming que é muito mais fácil de ser fiscalizado e chegar ao bolso, sendo que, aqui, a gente não está tratando disso, de que, se está ganhando mais, tem que se deixar de cobrar o Ecad; e ao apelo do outro lado dizendo que são apenas R$0,59. Não é questão de ser R$0,59 ou R$59, é a questão se deve ou não ser cobrado, o valor é uma consequência. Então, no aprofundamento se deve ou não ser cobrado, solicitando ao Relator, nós estamos hoje discutindo um tema de extrema importância social e econômica para o nosso País, sim. Não é apenas a questão de valor. Inclusive, depois, eu vou direcionar uma pergunta sobre os valores.

Eu aqui quero mencionar que não faz sentido sairmos daqui com alguma imagem de que estamos culpando os artistas. De forma alguma. Repito: são os senhores - concordo com o que foi dito pelo Frejat e pelo Nando Reis - que atraem também o aquecimento do turismo, sem dúvida alguma, mas é preciso contextualizar justamente essa legalidade.

Para isso, eu queria direcionar pergunta ao Ecad primeiramente, à Dra. Glória. Nesse ponto específico, Dra. Glória, como eu falei aqui, nós temos o cabimento da cobrança antes da legislação de 2008. Em 2008, ela é taxativa, ela considera meio de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamentos temporários ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante a adoção de instrumento contratual ou expresso de cobrança de diária. Então, esse ponto, em 2008, deixa claro que o quarto de hotel é considerado uma frequência individual. Mesmo assim, o Ecad se vale dessa decisão do STJ, que é recente, ou se vale - inclusive, nesse lapso temporal, em algum momento, se deixou de cobrar dos quartos de hotel? - especialmente dessa situação?

Outro ponto é sobre a cobrança... E minhas perguntas são sinceras, não tenho essa resposta. Eu sou de um Estado em que a maior indústria - e fico feliz em dizer isto - é a indústria sem chaminé que é o turismo. Sou do Estado de Alagoas, de Maceió, que tem um grande apelo...

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - É, o Estado de Djavan, agora de Mano Walter também, que é também um grande compositor e cantor.

A pergunta é: para um hotel cinco estrelas, que tem cem quartos, ou para um hotel de duas estrelas, que tem cem quartos disponíveis, com a mesma taxa de ocupação, o valor cobrado é o mesmo? Há uma dosimetria em cima disso? Há uma classificação do valor da tarifa que é cobrada ou é apenas referente à taxa de ocupação? Então, como o valor da tarifa necessariamente está atrelado à sua qualidade, ao seu nível, que aqui vamos estipular em estrelas, há essa situação?

São duas perguntas aqui para que a gente possa iniciar esses debates.

Mais uma vez, parabenizo os artistas. E faço uma pergunta também ao Frejat, que mostrou ter um grande conteúdo jurídico aqui também, ser um conhecedor profundo na sua explanação. Hoje os artistas - se você pode falar pelos artistas, ou o Nando Reis também - se sentem atendidos pela forma de distribuição dos recursos arrecadados pelo Ecad?

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador, pelas perguntas, que até me auxiliam na exposição, que sempre tem que ser curta, por causa do tempo que nós temos aqui.

A primeira pergunta que o senhor fez é muito interessante pelo seguinte...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dra. Glória, só um minutinho. As perguntas, Senador Rodrigo, foram para a Dra. Glória e para o Frejat, destinadas aos dois, não é?

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado.

Dra. Glória, por favor. Desculpe.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - A partir de 2008, quando houve a alteração já da Lei do Turismo, em que se disciplinaram o que era público e o que era privado em se tratando de quarto de hotel, o que aconteceu? O Ecad, por entender, dentro dessa linha de raciocínio de que eu lhe falei, que esse não era o meio indicado para se legislar sobre direito autoral, que não poderia ser utilizado essa forma, continuou se valendo da Lei de Direitos Autorais, que, inclusive, agora, em 2013, teve uma alteração também, não alterando essa parte. O Ecad continuou fazendo a cobrança. Ocorre que os hotéis tinham o entendimento que a Lei do Turismo de 2008 havia modificado nesse particular a Lei de Direitos Autorais. Alguns deixaram de fazer o pagamento e levaram ao Judiciário esse questionamento, dizendo o seguinte: "A Lei de Turismo de 2008 alterou o entendimento do que seria público ou privado num quarto de hotel. Por isso, agora, nós não temos mais nada a pagar ao Ecad". Então, essa discussão já ocorreu no Superior Tribunal de Justiça e já foi afastada também, justamente porque os ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que nenhuma legislação de turismo pode interferir nos conceitos que constam da lei específica de direitos autorais, até porque eles levam em consideração não uma definição única sobre quarto de hotel, sobre o que é público ou privado, mas, sim, um conjunto de conceitos que fazem parte não só da Constituição Federal, de convenções internacionais firmadas pelo Brasil... Então, eu posso lhe assegurar que a questão nova da lei de 2008 já foi, inclusive, alvo de apreciação pelo...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... Superior Tribunal de Justiça, que já afastou essa nova aplicabilidade dessa definição à matéria de direito autoral, até porque, como eu lhe falei, a Lei de Direitos Autorais foi modificada em 2013 e nada falou sobre esse assunto. Ela falou sobre gestão coletiva, sobre outras questões. Mais uma vez, reforçou-se que, para Lei de Direitos Autorais, continuam valendo os conceitos, nesse aspecto de hotéis, que lá estavam desde 1998.

Agora, a segunda resposta. A segunda resposta é sim, não existe no nosso regulamento de cobrança nenhuma forma de cálculo que leve em consideração as estrelas dos hotéis.

Mas, durante algum tempo no passado, nós fazíamos reuniões periódicas com entidades de hotéis e até sugeríamos para eles que nós poderíamos criar outra forma de calcular o valor.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Nunca sugerimos deixar de cobrar. Sinceramente, para nós, nós temos que fazer essa cobrança. Como será feito esse cálculo, que critérios serão utilizados para chegar ao valor final, nós sempre estivemos dispostos a discutir. Agora, as estrelas, sempre foi dito para nós pelos hotéis que não era o melhor critério, porque havia, na época, pela Embratur - o que acho que nem existe mais -, diversidade de conceitos sobre a quantidade de estrelas para determinados objetos que teriam de estar disponíveis nos hotéis.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Só para contribuir, vou interromper: substituir as estrelas, eu até deixei claro aqui, pelo valor da tarifa, porque, praticamente...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Mas, de novo, vou lhe dizer: o chato é que a gente vai ficando mais velhinha e vai lembrando das coisas.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Então, a tarifa também já foi uma ideia nossa. Mas os próprios hotéis nos disseram o seguinte: tem um valor de tarifa pregado na parede do hotel, tem um na agência de turismo e tem outro nos sites que oferecem as diárias. Então, não há como dizer que é o valor da tarifa pregado na parede do hotel, porque aquele não é praticado para todos. Eu, por exemplo, venho a Brasília, o hotel em que fico, eu disse: "Nossa, não é possível que seja isso". Não é, porque, pela agência de turismo, é a metade daquele valor.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Então, o senhor vê que não é fácil chegar a esse cálculo. O cálculo sempre será questionável. Inclusive eu estive, não aqui no Senado, há uns dois anos, numa audiência pública também na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, para discutir uma série de projetos de lei que disciplinavam direito autoral. E, na discussão específica de hotéis, eu disse lá: "Nós estamos abertos, dentro dessa linha, a receber dos hotéis uma proposta de novo critério de cobrança...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... para os direitos autorais. Por favor, nos mandem, porque nós já pensamos em vários, mas vocês mesmos, no passado, nos disseram que esses não eram os melhores. Então, vocês são os hotéis. Só tem uma coisa: nós precisamos receber por direito autoral. Qual critério nós vamos utilizar para fazer esse cálculo, sugiram. Nós vamos avaliar". Em dois anos, eu não recebi nenhuma proposta nesse sentido. Por isso que eu digo ao senhor que boa vontade existe. Estamos aqui para discutir. O que nós não podemos é deixar de cobrar pela sonorização dos aposentos dos hotéis.

Obrigada, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Eu vou passar para o Frejat. Eu quero pedir só uma atenção a todos e todas, eu quero privilegiar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores. Eu recebi uma advertência da Presidência do Congresso Nacional de que, daqui a pouco, nós temos sessão do Congresso Nacional. Há uma matéria de extrema relevância para o País para ser votada, que é o PLN 4, e é necessário dar quórum na sessão do Congresso Nacional. Então, impreterivelmente, é obrigação desta Presidência procurar encerrar nos próximos 20 minutos esta audiência pública. Privilegiando as Sras. e os Srs. Senadores, mas tentando ainda aproveitar, eu lamento o aperto, mas é a também a exigência do dever de ofício que as senhoras e os senhores membros deste Congresso Nacional têm.

Peço aos nossos conferencistas procurarem objetivar nas respostas.

Frejat.

O SR. ROBERTO FREJAT (Para exposição de convidado.) - Respondendo à sua pergunta, a questão da arrecadação, você me perguntou sobre a distribuição, não é isso? Eu acho que a gente tem o privilégio de, no Brasil, ter um sistema como o Ecad. O Brasil é um país de dimensões continentais, e eu fui uma das pessoas que brigou muito contra o Ecad pelo Ecad, porque eu queria que o Ecad fosse melhor, fosse mais justo, e ele está cada vez mais nesse caminho. É um caminho de aperfeiçoamento. A gente está sempre trabalhando para que isso fique melhor. Eu sou um dos fiscais, eu estou ali para vigiar mesmo, para tentar que isso se aprimore cada vez mais, mas eu tenho certeza de que a gente tem uma máquina invejável de arrecadação e distribuição. Poucos países têm um sistema tão eficiente e tão gigantesco como o nosso. Então, não quero me estender mais, basicamente é isso.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Frejat.

Senador Eduardo Gomes.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para interpelar convidado.) - Presidente, Senador Randolfe, Senador Rodrigo, Senadora Soraya, primeiro eu gostaria de cumprimentar todos que participaram desta audiência e comemorar o fato de, no início desta Legislatura, nós já estarmos discutindo alguma coisa relativa a arte, música. Eu tenho uma concepção, que fez parte dessa minha campanha para esse mandato que o povo tocantinense me concedeu, para reformularmos a maneira de discussão desses assuntos nas duas Casas, na Câmara e no Senado, pois me parece sempre equivocado que a gente se preocupe mais com a foto do que com o fato.

Música é uma indústria nos melhores países do mundo, em alguns é a primeira indústria. Então, o ambiente que se coloca do papel da música na economia brasileira é curioso, porque é sempre superficial, não vai aonde tem que ir. Eu realmente quero resguardar a intenção do Senador Rodrigo, mas também entendo que, na indústria hoteleira, no contexto da indústria do turismo no Brasil, existem outros fatores que devem ser combatidos para melhorar a questão da economia.

Eu queria ressaltar que nós vivemos um ambiente no Brasil hoje, em especial aqui na Casa, nós iniciamos uma briga muito grande, porque, na reforma política recente, como sempre faz o Congresso, quando tem uma pedra no barco, joga-se fora a pedra, o motor, o banco, o leme, e nós acabamos retirando a música da política brasileira. A única grande democracia que retirou totalmente a música, nós fizemos uma adaptação para a questão gráfica, no tamanho dos cartazes, nos horários dos comícios, mas nós retiramos completamente. E era só ter feito uma emenda dando proporção à capacidade de contratação de arte, como se fosse qualquer outro produto da campanha eleitoral. Isso é um mercado de bilhões de reais. Então, nós pretendemos retomar essa discussão.

Eu falo tudo isso, Presidente, para que a gente tenha novamente aqui e construa um ambiente produtivo. Eu tive muita ajuda na campanha, o meu Estado é o Estado de Anavitória, de Henrique e Juliano. Eu sou compositor também, o Ecad já me pagou uns R$150 por algumas músicas gravadas. Mas eu queria deixar claro aqui que a gente cria um novo ambiente...

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... para o debate sobre essa indústria de verdade.

Brasília, por exemplo, é a única capital do mundo em que música é praticamente uma contravenção. Você tem um horário restrito, uma lei de silêncio absolutamente rigorosa e inadequada.

Então, eu comemoro o dia de hoje aqui como o primeiro passo. Vou tentar trocar contatos aí e ver se a gente repete isso aqui e começa a tratar a música, assim como os grandes países, como as grandes economias, como um patrimônio, como uma indústria que emprega muito e de muito boa qualidade.

Então, essa é a minha observação e eu também quero ampliar essa discussão, criar mais confusão porque eu tenho certeza de que a indústria do turismo está discutindo bastante também o comportamento com relação às novas tecnologias, aos aplicativos. Então, eles têm também buscado um ambiente de competitividade com relação aos aplicativos, ao Airbnb e tantos outros. Então, eu também acho que, à medida que o Ecad também tiver preocupação com cobranças nesse sentido...

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... melhora a base e diminui o custo.

Então, a minha intervenção é nesse sentido, Presidente.

Eu agradeço aí e sei que nós temos um horário bem apertado. Quero cumprimentar a todos e continuar agora essa briga para a gente não encontrar só no corredor, a gente sem saber o que está fazendo e eles sem saber o que estão pedindo, a gente tira uma foto, vai embora e fica por isso mesmo, não é?

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Meu caríssimo amigo Senador Eduardo Gomes, de antemão pedir desculpas, eu engatei ao chamar o nome de um amigo que é fluente. É a emoção de estar presidindo aqui o chamar para falar. Entendeu? Poucos sabem, mas - falo para os colegas aqui - fazer comercial aqui da Casa, combinem depois com o Eduardo a composição porque ele é um dos mais eminentes cantores e compositores da Casa. Depois basta só combinar com ele. Entendeu?

Senador Alessandro Vieira.

O SR. ORLANDO DE SOUZA - É minoria até no Plenário então agora?

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pois é. Declaradamente tem um voto contrário aqui. Olhe aí.

Senador Alessandro Vieira, Senadora Soraya?

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Senadora Soraya, por favor. Claro.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Claro. Por favor. Eu sabia que V. Exa. assim chancelaria.

Senadora Soraya, por gentileza, e, em seguida, Senador Alessandro.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para interpelar convidado.) - Obrigada, Senador.

Quero parabenizar pela iniciativa. Estou lamentando profundamente de não poder ter estado aqui porque eu tenho muitas dúvidas e eu estou correndo até o risco de perguntar questões que já foram discutidas.

É um prazer ter os senhores aí. Sou fã, sou dessa geração. De verdade, escuto muito vocês.

Enfim, eu queria saber - não sei quem pode responder - qual é a fórmula no setor hoteleiro. Qual é a forma de cálculo criada pelo Ecad para chegar no valor unitário, por cada unidade habitacional? Qual é essa fórmula matemática? Se ela está discriminada em lei, se é por resolução, enfim?

E aí eu não sei, na minha segunda pergunta, eu acredito que isso aqui já foi discutido. Eu conheço alguns cantores que já me disseram que nunca receberam nada do Ecad. Então, eu tenho essa dúvida de para onde vai. Vai para aquele cantor? Essa dúvida é uma dúvida do povo brasileiro. Então, quando vai falar em Ecad, há tantas celeumas. E realmente, Senador Eduardo, nós temos que continuar. Se não for exaurido hoje, eu acho que a gente tem que continuar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - A pergunta da Senadora Soraya nós vamos fazer o seguinte: há uma requisição do Walter também para comentar e obviamente eu acho que - suponho - foi também direcionada ao Ecad. Então, eu acho que nós vamos chancelar para um representante de cada um respondê-la, mas não para concluirmos as questões relativas às inquirições das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores...

Eu passo, inicialmente, para o Senador Alessandro Vieira, para, em havendo questão, ter um questionamento, ter os comentários dos senhores e das senhoras integrantes da Mesa, não sem antes destacar a presença aqui do Sr. Maurício Carlos da Silva Braga, que é Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

Senador Alessandro.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente.

Senhores, é sempre uma referência; é importante estar aqui.

O questionamento é bem objetivo com relação a valores recolhidos pelo Ecad, na rede hoteleira, em unidades que não estão ocupadas. Que percentual representa isso? Para que se tenha uma dimensão de impacto efetivamente na arrecadação. Porque ninguém discute... E é óbvio que a obra intelectual tem que ser ultra valorizada, cada vez mais, inclusive no Brasil.

No momento em que vivemos, a cultura é um ponto de escape para liberdades que são essenciais. Mas saber o tamanho do impacto que você tem na rede hoteleira arrecadando em cima de unidades vazias é importante, para a gente decidir depois, em termos de projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Vamos concluir os dois questionamentos, da Senadora Soraya e do Senador Alessandro. Então, ouviremos a Dra. Glória, e o Walter em seguida.

O SR. ORLANDO DE SOUZA - Senador, eu queria fazer só um comentário...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pois não, Orlando.

O SR. ORLANDO DE SOUZA (Para exposição de convidado.) - Porque depois eles vão dar instruções técnicas, que eu acho que de fato interessa mais.

Eu só queria fazer um reparo do seguinte, na fala do Frejat e de outros que falaram aqui, que em absoluto a hotelaria quer colocar que o Ecad seja o mal de todo o problema do turismo ou da hotelaria brasileira, está certo? Acho que não é se utilizar corretamente daquilo que foi argumentado aqui. Fizemos argumentações técnicas pelos advogados, foram colocados alguns aspectos e a questão de se estar discutindo aqui o Ecad é porque esta audiência pública é sobre o Ecad.

É evidente que existe problema de violência, de tributação, de burocracia, de licenciamento, que atrapalham enormemente, talvez até muito mais que o Ecad, a questão da hotelaria brasileira. Isso é inquestionável.

Portanto, eu gostaria só de esclarecer que nós não viemos aqui para dizer que o Ecad... Deixando de cobrar o Ecad, resolvemos o problema do turismo e da hotelaria brasileira... Não é justo fazer esse tipo de colocação.

Só para encerrar, no aspecto de que a música traz turistas e traz turismo para o Brasil, é muito verdade. Verdadeiríssimo! É bom só lembrar também que se trouxerem turista e turismo para o Brasil e não houver hotelaria, não vem turismo para o Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O Senador Rodrigo pediu a palavra, antes da consideração de Walter e Glória.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Sim, exatamente. Justamente para colaborar e não haver uma réplica, e assim já fazer esse último questionamento.

Primeiro, aqui destacando que V. Exa., no início, falou sobre o canal e-Cidadania, que é o canal disponível para todos os internautas e as pessoas que acompanham também pela TV Senado. Chegaram várias contribuições, das quais escolho aqui um comentário do Thony Ricardo, que é de Minas Gerais, e fala: "Não basta apenas atrair turistas se não tivermos um sistema moderno de turismo externo e interno". Então, isso aqui corrobora o momento que estamos vivendo.

Repito. Estamos falando aqui de várias leis relacionadas ao turismo que estão sendo compiladas, para justamente buscar uma segurança maior, tanto dos senhores como do consumidor, dos artistas e de todos que fazem parte dessa cadeia.

Eu não sei se me fiz entender, mas eu não me senti contemplado pela resposta feita pela Dra. Glória, quando mencionei que, a partir de 2008, houve uma determinação do que seria essa frequência individual, colocando o quarto de hotel encaixado neste conceito. E a minha pergunta é: onde há, na Lei de Direitos Autorais, uma outra permissão para que haja essa cobrança, já que nós temos a lei de 2008 taxativamente dizendo que frequência individual conceitua o quarto de hotel? Antes, não se tinha essa determinação. Então...

V. Exa. disse aqui também que se assegurou na Lei de Direitos Autorais. Então, se existe escrito isso em algum local, que eu não conheço. Por isso que eu até adiantei já a resposta, mencionando o julgamento do STJ, inclusive citei um voto também, no sentido de que valeria de 2008 para trás. Então, nós estamos buscando aqui uma nova legislação, e vai ser um momento de discussão que vai trazer novos elementos, para que se tenha uma aprovação do relatório apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues com emendas, sem emendas, com voto contrário e sem voto contrário.

Então, num momento como este temos aqui vários Senadores, e será multiplicada essa mensagem passada por V. Exa.

Repito: existe na Lei de Direitos Autorais ou em alguma outra lei determinando que se possa cobrar locais onde se consideram frequências individuais, já que há esse conceito?

E, por fim: existe também algum conselho interno dentro do Ecad, algum local onde as pessoas, as empresas e os hotéis que se sentirem prejudicados possam apresentar uma reclamação, uma denúncia, algum questionamento que não seja diretamente ao Judiciário?

Então, eu gostaria dessas explicações também.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Bom, então, nós concederemos para as respostas às indagações feitas à Dra. Glória, representado o Ecad, e ao Walter, representando as redes hoteleiras.

Em seguida, ato contínuo, eu já passo para um minuto de considerações finais de cada um dos nossos expositores.

Está bom?

Dra. Glória, por gentileza.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA (Para exposição de convidado.) - Vamos lá. Se eu me esquecer de alguma resposta... Enfim... Deixe-me começar pelo Senador porque, embora a senhora tenha sido a primeira, acho que a minha resposta a ele ajuda.

Bom, então, o seguinte: onde existe na Lei de Direitos Autorais? Art. 68, §3º, da Lei 9.610, de 1998, que diz que são considerados locais de frequência coletiva os hotéis e motéis, sem fazer distinção.

A Lei de Direitos Autorais é uma lei que, desde o início, se não me engano, agora art. 3º ou 4º, diz que as interpretações sobre as questões de direito autoral são restritivas. Então, se a Lei de Direitos Autorais generaliza o hotel, isso quer dizer que qualquer execução musical que exista dentro do hotel - seja na piscina, no quarto, numa boate, enfim - é passível de licenciamento e cobrança. Então, isso está escrito na Lei de Direitos Autorais.

Justamente por causa disso é que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que poderia, sim, haver um conflito entre essa nova disposição da Lei do Turismo de 2008 e a lei de 1998, que é essa de que eu falei, §3º do art. 68, e analisou entendendo que uma lei de turismo não poderia alterar uma disposição de uma lei específica como a Lei de Direitos Autorais, que tem um conceito geral de interpretação restritiva, justamente para proteger os direitos constitucionais dos criadores, que estão refletidos na Lei Ordinária 9.610. Está bem? Então é isso, é lá que está. Tanto é, que o art. 3º da Lei do Turismo altera o §3º do art. 68.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - É isso.

Bom, então, voltando aqui para a primeira pergunta, da... Não. O senhor me fez uma outra pergunta...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Local para reclamar.

O Ecad tem um site institucional: www.ecad.org.br. Nesse site, nós temos um canal de denúncias e temos também um Fale Conosco. Quanto ao canal de denúncias, o nome mesmo diz: denúncia. E Fale Conosco para isso. E temos lá também os nossos endereços de e-mail pessoais, para que sejam endereçadas dúvidas, reclamações, sugestões e tal.

Então...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - O órgão máximo do Ecad é a assembleia geral. A assembleia geral é composta pelas sete associações. As associações são compostas pelos artistas - compositores, artistas, enfim... Então, eles fazem parte da assembleia geral.

Por exemplo, as questões... Hotel - já que estamos falando de hotel: nós temos, na assembleia geral, uma reunião. Lá estão artistas, compositores, autores e técnicos das associações que falam e decidem sobre isso. A administração do Ecad não é apartada. Muito pelo contrário: a administração do Ecad é das associações. E as associações têm, nas suas diretorias eleitas, artistas. Por exemplo, o Frejat faz parte de uma das diretorias. Aqui nós temos o Roberto Menescal: é presidente de uma das associações. Vai às assembleias gerais. O Frejat também; Zezé Motta também; Joelma também; Manno Góes também; Danilo Caymmi também; o Rick também. Todos eles participam - ou podem participar. Não participam todas as vezes, porque também têm outros compromissos, mas também podem participar.

Então, agora vamos lá, falando com a Senadora Soraya.

Nesse site institucional, nós temos uma coisa que em nenhuma entidade semelhante ao Ecad, no mundo, existe. Nós temos não apenas a nossa tabela de preços - que existe em outros lugares do mundo, cada uma com a sua -, mas nós temos um simulador do valor a ser pago. Isso foi uma coisa diferente, que nós achamos que deveríamos fazer, justamente para facilitar que...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... aquela pessoa que vai abrir uma casa noturna, que vai abrir uma pousada ou vai fazer um show, que ela entre e diga: "Olha, vai ser assim...". Responde lá a umas perguntas, e ali já se diz quanto vai ser o direito autoral.

Agora, esse valor é fixado em assembleia geral pelos integrantes das associações, e nós somos também, Senadora, desde 2013 para cá, fiscalizados pelo então Ministério da Cultura e, agora, Secretaria Especial da Cultura, para onde nós enviamos nossa tabela de preços, para uma avaliação técnica. Certamente eles comparam com outros critérios e formas de cobrança existentes em outros países do mundo e podem questionar essa cobrança e tal.

Então, especificamente, em se tratando de hotel, nós nunca recebemos nem do então Ministério da Cultura nem, agora, da Secretária Especial da Cultura nenhum questionamento sobre o nosso critério de cobrança aplicado.

O SR. ROBERTO FREJAT (Fora do microfone.) - Nem do Ministério do Turismo.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - É, nem do Ministério do Turismo.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - É, mas a senhora disse que existe a tabela...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Sim.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Eu queria saber qual é o critério...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Vários.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - ... qual é a conta feita, qual é a fórmula feita, com base em que critério vocês entendem que "x" eu tenho que cobrar por metro quadrado daquela área habitacional.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Não é metro quadrado não. No caso dos hotéis, é uma fórmula que leva em consideração a quantidade de aposentos; um redutor, em função da região socioeconômica... Então um hotel, digamos assim, de igual tamanho e situado no Rio de Janeiro pagará - o do Rio de Janeiro - mais do que o situado em Tocantins, por exemplo, porque Tocantins está numa outra região socioeconômica. Então, há a aplicação desse redutor.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - É o top, não é? Mas, mesmo assim, pelo fato de estar no Tocantins, tem um valor menor.

E também nós levamos em consideração a taxa de ocupação dos hotéis.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - O que que nós fazemos? Nós fazemos de duas formas: se o hotel não declara para nós, voluntariamente, a sua taxa de ocupação, nós temos uma pesquisa que foi encomendada por nós ao Ibope, que apurou, por região do Brasil, a taxa de ocupação dos hotéis e o índice de oitiva de música nos quartos. Nós usamos isso na composição do preço. Por isso eu falei antes aqui que, no valor de uma diária no Rio de Janeiro, é de R$0,59, por exemplo, o valor do direito autoral que o hotel paga.

Agora, há uma coisa que eu acho que é uma demonstração nossa de composição com o setor hoteleiro, que é o seguinte: mesmo...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... nós podendo nos valer dessa pesquisa do Ibope, se o hotel declara espontaneamente: "Olha, a pesquisa do Ibope disse que eu fico na Região Nordeste, que a taxa média de ocupação da Região Nordeste é de 48% [que é um redutor no preço], mas o meu hotel está numa situação difícil, não sei o quê... É 30%", e nos dá uma declaração do representante local legal do hotel, nós usamos a taxa de 30%.

Então, é por isso que eu disse anteriormente: a gente pode até ter outro critério, pensar num outro critério, mas eu gostaria de pensar com a rede hoteleira, porque imagino que esse é um critério razoável, como eu lhe falei, que é submetido ao Ministério da Cultura e foi à Secretaria Especial da Cultura, não recebemos críticas... Então, achamos que está razoável... Enfim, era isso.

Então, indo à resposta...

Desculpe-me.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - É que há a minha segunda pergunta: há artistas que não recebem e artistas que recebem. Eu queria saber qual é o critério para que esse dinheiro...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Sempre haverá artistas que não recebem. Os artistas que recebem são os que têm suas músicas executadas publicamente. Muitos deles, infelizmente, não tem.

Eu vou lhe dar um exemplo aqui: uma vez, por curiosidade minha, eu pedi uma análise interna no Ecad das informações que nós recebíamos, à época - isso tem talvez uns oito anos -, das quatro maiores redes de televisão do Brasil (Globo, Record, SBT e Bandeirantes).

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Na época, todas estavam nos pagando ou, pelo menos, nos enviando as informações. E eu perguntei - na programação de três meses dessas emissoras, em todas as suas afiliadas, inclusive...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - ... no Brasil todo - quantas vezes foram tocadas músicas de Nelson Cavaquinho e Cartola? Resposta: duas vezes de Cartola e uma vez de Nelson Cavaquinho. A resposta é essa que eu tenho a lhe dizer.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Não, mas eu não vou expor os artistas que já comentaram comigo, mas são artistas que tocam. Não posso... Não vou expor, porque...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Não, mas olhe... Foi ótimo a senhora falar. Por quê?

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Mas são pessoas que têm suas músicas tocadas, que estão na TV...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Ótimo. Deixe-me lhe dizer.

Nós temos, nos nossos números divulgados e submetidos à Secretaria Especial da Cultura, o pagamento a 326 mil compositores, músicos, cantores, gravadoras, como eu falei aqui anteriormente. Isso é um universo muito representativo - eu imagino que seja. Se existe alguém que não recebe, nós temos todo o interesse em apurar qual o motivo. E eu lhe digo que haverá e há sempre uma resposta.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Esse trabalho é feito constantemente pelas associações que integram o Ecad.

Muitas vezes, o artista não é associado às associações, muitas vezes o artista toca e tem problema de documentação das suas músicas, muitas vezes a música tocou e a emissora de rádio, a emissora de televisão, o barzinho não nos reportaram, embora seja uma obrigação legal...

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Existem várias possibilidades, mas eu fico mais tranquila em responder à sua pergunta quando eu lhe revelo este número, que não é segredo, que está no nosso site e que é enviado para as autoridades que nos fiscalizam: no ano passado, nós remuneramos 326 mil titulares de direito.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dra. Glória, concluindo.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Agora, concluindo ao Senador.

Então, quero dizer o seguinte: a partir do momento em que nós levamos em consideração a taxa da efetiva ocupação dos hotéis, se o hotel nos declarar qual a taxa de ocupação, não haverá cobrança sobre o que não está ocupado.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Perfeito, já fui atendido.

Obrigado.

A SRA. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Walter...

O SR. WALTER BITTAR (Para exposição de convidado.) - Enfim, a gente vai poder falar alguma coisa.

Eu até lamento que a composição tenha sido primeiro a rede hoteleira falando para, depois, os artistas fazerem as falas deles em cima das nossas. Eu até estou ansioso para poder ter um...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Walter, só lhe esclarecendo, essa foi a sequência que a Mesa recebeu.

O SR. WALTER BITTAR - Tudo bem.

Eu entendo...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Só esclarecendo a intenção desta Mesa: eu me reuni com o setor hoteleiro antes deste encontro, dei total atenção, disse que a disposição desta relatoria é buscar uma mediação. O setor hoteleiro todo sabe disso. Eu fiz a sequência simplesmente do roteiro que aqui estava.

O SR. WALTER BITTAR - Muito justo. Eu só estou falando que, no resultado final, ficou um pouco...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, é porque é a segunda vez que o senhor reclama.

O SR. WALTER BITTAR - Sim. Não, não, é porque eu passei a de todos aqui, Senador. Desculpe-me, então, se incomodei.

E, sobre a agressividade, eu gostaria de falar que, se foi da minha parte, eu pelo perdão. Certamente foi pelo meu tom de voz, devido ao meu nervosismo, mas reforço que a intenção não foi estigmatizar os artistas, e sim trazer ponderações técnicas.

O SR. WALTER BITTAR - Eu comparei, Paula...

O SR. WALTER BITTAR - Então... Eu não vim para estigmatizar. Eu comparei por quê?

A SRA. PAULA MAFRA LAVIGNE - Comparou!

O SR. WALTER BITTAR - Eu comparei! Estou justificando agora...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Calma, Sr. Walter. Só vamos garantir como a audiência processou até agora.

O SR. WALTER BITTAR - Então... Eu vou dar a resposta, porque ela tem direito de ouvir.

Eu comparei sim, porque eu estava fazendo uma análise sob a ótica do direito à propriedade intelectual, que a patente também é um direito à propriedade intelectual.

O SR. WALTER BITTAR - Eu fiz uma análise, Paula, sobre a questão da analogia do Direito Constitucional.

A propriedade privada também é dispositivo de cláusula pétrea, e, mesmo assim, várias legislações impõem limites à propriedade. Eu dei vários exemplos de quais são os limites que a legislação impõe à propriedade, até intelectual, e citei a questão do Maurício de Sousa. E esse meu exemplo foi para mostrar o quão pesada foi a legislação do Ecad, de permitir cobrança de taxa de Ecad - eu não sei se devidamente fazem - em hospitais e clínicas, como se os hospitais estivessem ganhando em cima da reprodução musical, que é uma terapia, que já faz parte da incorporação das terapias.

O SR. WALTER BITTAR - Sobre a questão do recebimento.

Hoje, o que os hoteleiros reportam é que não existe uma cobrança transparente, fica muito discricionário do fiscal negociar e falar "vou cobrar tanto".

Só para esclarecimento, os resorts... E os resorts são empresas diferenciadas do segmento hoteleiro, porque eles têm um tíquete médio bem mais elevado, até porque têm all inclusive dentro. A arrecadação dos resorts, em consulta aos resorts antes desta audiência, foi de 3,918 milhões. A diária média dos resorts é 1.067; a média de cobrança de Ecad por unidade habitacional foi de 260.

Então, assim...

Até respondendo ao Senador Rodrigo Cunha: se está cobrando mais deve reduzir? Não é essa a lógica de que a gente está falando.

O SR. WALTER BITTAR - O que a gente está mostrando é que o recurso, como fato gerador, saiu das TVs e foi para as plataformas de streaming.

O que a gente está querendo mostrar é que a música é um atrativo... A gente vem do Japão para ouvir Menescal, mas será que eles chegam ao Brasil e se trancam num quarto de hotel para ouvir o Menescal? Não sei. Entendeu?

Então, é um evento incerto; é um evento incerto, improvável. Então, assim... "Ah, não se ouve música". Mas será que os artistas de que a Senadora já ouviu falar não estavam sendo ouvidos dentro do quarto de hotel? Não se pode apurar isso.

Então, é um evento incerto, Senador, é impossível de apreciar. Então, assim...

A SRA. PAULA MAFRA LAVIGNE (Fora do microfone.) - Pode apurar sim.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Presidente, é por isso que é uma taxa; senão, seria um cachê.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Vamos só garantir...

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Pela ordem, Senador Randolfe.

Não dá! Não dá! Não pode interferir.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, perfeito. Vamos...

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Com todo o respeito, Senador. Tem que ter a regra, ele tem que ter o direito de falar, de terminar.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Senadora Soraya, com certeza, mas a primeira intervenção foi do Senador Eduardo. Senadores podem, de acordo com o Regimento, intervir quando quiserem e como quiserem, nesta audiência pública e em todo o Senado, enquanto eu estiver presidindo. Então, como a intervenção foi do Senador Eduardo, nós permitimos.

Eu quero até fazer uma ressalva que eu não tinha feito antes.

Nos meus 20 anos de mandato, é possível anotar as diversas e centenas de vezes em que fui convocado pela Abih e todas as instituições ligadas à indústria hoteleira, para minha mais absoluta defesa. E trabalho nesse sentido, de ajudar a indústria hoteleira no Brasil. Não quer dizer que eu sugeri aqui, nesta reunião, que direito autoral era o menor problema ou um dos problemas da indústria hoteleira brasileira. Eu falei com convicção.

Eu não sou técnico, eu sou político. Faço política pura. Então, posso afirmar que não é o maior problema, por tudo que eu fiz por vocês, pelo tanto que eu defendo a indústria hoteleira do País.

E essa observação eu só fiz porque realmente não faz sentido. É uma taxa, não é um cachê.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O.k., Senador Eduardo.

Walter, conclua, por gentileza.

O SR. WALTER BITTAR - Para concluir, eu...

Enfim, eu peço desculpas se incomodou, mas eu queria até...

A gente, de forma alguma, está querendo estigmatizar a figura do artista, ao passo que aqui se tentou estigmatizar: levantaram-se questões da Lei Brasileira de Inclusão, para tentar fazer ilações de demonização do setor hoteleiro, e a nossa discussão sobre a Lei Brasileira de Inclusão é estritamente técnica, sobre questões com base no IBGE. Então, foi mencionado aqui por uma pessoa que nem domina esse assunto.

Então, assim, a gente ouviu pacientemente a abordagem de todos. O que a gente pede também é o respeito de nos ouvir, porque aqui é um espaço democrático; aqui, todo mundo tem direito a voz.

Vou só fazer uma ponderação sobre os tratados internacionais.

Foi mencionada a composição da OMC, mas nem todos que assinaram o Tratado Internacional de Berna e que têm cadeira na OMC têm o mesmo regramento sobre direitos autorais. O limite é definido pela legislação específica de cada país. Ou seja, eu quis mostrar que, da mesma forma que existem países que não cobram da mesma forma que o Brasil, estão lá e têm a sua legislação soberana respeitada, o Brasil, se rediscutir isso - e garanto que não é matéria inconstitucional, é constitucional sim -, não vai ter sanções. Inclusive, o Brasil, pela Convenção de Paris, quebrou patente e não sofreu sanções da OMC.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Bem, vamos então às considerações finais.

Iniciamos com Frejat.

Um minuto para consideração final.

O SR. ROBERTO FREJAT (Fora do microfone.) - Primeiro, eu queria dizer o seguinte, em relação à acessibilidade...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Está o.k.

O SR. ROBERTO FREJAT (Para exposição de convidado.) - Aqui está verde.

Bom, em relação à questão da acessibilidade, porque talvez eu tenha sido bastante duro, porque coloquei que, na verdade, só o direito autoral e os deficientes, de alguma maneira, estavam sendo demonizados nessa questão da lei. É porque em nenhum momento foi colocado que existia um critério, vamos dizer assim, estatístico que dizia que a exigência que o Estado faz, em relação à acessibilidade, é maior do que a que seria razoável. Então, parece-me bastante insensato tentar tirar do direito de acessibilidade esse tamanho que ele tem. Se agora você diz que, estatisticamente, isso está provado, a minha colocação é outra. Aí, é uma questão que tem que ser discutida pelas áreas específicas, eu não posso nem dar opinião sobre esse assunto.

Mas, no momento, para mim, quando eu fiz o comentário, fiz o comentário por quê? Porque a gente está discutindo a Lei do Turismo, e duas coisas de que se quer tirar é o direito do autor e o direito à acessibilidade. Então, falei: "Pô, escolheram logo os mais fracos?" Então, isso me chamou a atenção.

O SR. ROBERTO FREJAT - Eu acho que tem que ficar muito claro aqui: quando a gente definiu a questão do streaming, a gente já definiu as questões de onde existe execução pública, e esse conceito de execução pública é novo. Ele é novo por causa do mundo digital e ele está definido pelo STJ. Então, a gente não tem por que ficar discutindo. Da mesma maneira que o Senador Rodrigo perguntou, e a Glória explicou novamente também, quando foi feita a Lei do Turismo de 2008: ela bateu com a Lei de Direitos Autorais, e o STJ foi lá e chancelou a Lei dos Direitos Autorais.

Então, estamos tentando atropelar de novo uma lei? Se toda vez que ela for atropelada, a gente entrar nas instâncias jurídicas, a gente vai chegar à conclusão de que o direito autoral está sendo atropelado.

O SR. ROBERTO FREJAT - É complicado isso, porque a gente fica criando problemas para nós mesmos e depois temos que resolver.

É muito claro: o direito autoral está ali, garantido. Ele está garantido.

Nós queremos ajudar o turismo. Temos todo o interesse, porque o turismo traz gente para assistir a shows. Há gente para apreciar a música, para consumir a nossa música. A gente não tem problema nenhum com isso, a gente quer ajudar. Agora, a gente não pode ajudar em detrimento de um direito nosso que é claro e está preciso, está escrito em lei.

Então, é só para isso que eu queria chamar a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Nando Reis.

O SR. NANDO REIS (Para exposição de convidado.) - Eu queria agradecer a oportunidade de participar desta discussão, desta conversa, porque isso pode ajudar a dirimir o espírito vigente, que está relacionado com a fábula da cigarra e da formiga, em que o artista fica um pouco relevado a um papel secundário. Lembrando, claro, que, se continuarmos com esses agrotóxicos, não sobrarão cigarras, nem formigas, nem abelhas.

E, mais uma vez, também, de novo, como representante dos artistas, compositores e autores, digo que valorizem a tal famosa caneta BIC. Foi muito bem usada para escrever letras fantásticas pelos grandes artistas que estão ali.

É isso.

Muito obrigado por me convidarem, por nos ouvir.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Nando.

Permitam-me um ato que pode ser acusado de autoritário, mas vou pular a Glória e o Walter, por já terem respondido às primeiras indagações, e passo de imediato, então, para o Dr. Orlando de Souza.

O SR. ORLANDO DE SOUZA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, muito grato a todos pela oportunidade de estar aqui.

Eu reitero a nossa posição, da hotelaria, de que acho que existe sempre um meio-termo e que a ideia não é demonizar ninguém. A nossa defesa é uma questão técnica.

Aliás, só dando um dado para o Frejat: existem, sim, dados técnicos a respeito da lei de inclusão, que nós não estamos discutindo aqui. Nós, da nossa associação, temos estudos e oferecemos isso na época em que a Lei Brasileira de Inclusão foi editada, informando a ocupação, por exemplo, das unidades acessíveis hoje, disponíveis, que são muito menos do que os 10% estabelecidos, são 3%, e hoje são usados menos de 1%, em termos de pessoas com deficiências. Isso a gente ofereceu na época para tentar estabelecer qual seria o critério mais adequado.

E mostramos também, já que estamos falando em coisas do exterior, Convenção de Berna e tudo o mais, o que que acontece com as leis a respeito desse assunto em outros países já amadurecidos, em termos de turismo, em termos de acessibilidade. Na Inglaterra, Espanha, Portugal e em uma série de outros lugares não chega nem perto a 10%; fica, no máximo, em 3%.

Então, esses dados técnicos foram oferecidos, mas não foram levados em conta, quando se estabeleceu a lei.

E, de novo, com relação à questão da música, eu acho que a música, sim, traz turismo, e o turismo precisa da hotelaria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Dr. Orlando.

Dr. Huilder, por gentileza.

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Randolfe, mais uma vez, pela oportunidade.

Eu gostaria de aproveitar estas considerações finais para dizer aqui, reiterar, que em nenhum momento a hotelaria veio aqui para criminalizar artistas. Muito pelo contrário: se alguém puxar o vídeo aqui do início desta audiência, principalmente na minha fala, nós fomos extremamente respeitosos para com os artistas, e assim o seremos sempre, porque nós agimos dessa forma.

Causou-me espanto a fúria com que alguns depois falaram, após a nossa fala, tentando trazer esse debate de que nós estávamos contra os artistas, demonizando os artistas, dizendo que os artistas são o grande problema do faturamento da hotelaria. Não são! Não são - absolutamente, não são -, e nós dissemos isso aqui.

Evidentemente, eu não concordei com nenhuma dessas palavras que foram dirigidas, muitas vezes, num tom muito agressivo, mas eu estou dentro do Parlamento e vou usar as palavras de Voltaire, no Tratado sobre a Tolerância: quero dizer que não concordei com essas palavras, mas vou defender até o fim o direito de dizê-las. Então, eu não posso me escusar de dizer isso aqui, porque nós estamos diante de um Parlamento, e nós vamos ouvir, e eu estou aqui para dialogar.

Alguém disse aqui: "Eu vou dar uma aula para vocês".

Nós não viemos receber aula de ninguém e muito menos dar aula para alguém; nós viemos dialogar. O diálogo serve exatamente para isso, o Parlamento serve exatamente para isso.

Em outro dado momento, foi dito que estão querendo jogar para os ombros do direito autoral a crise pela qual passa a hotelaria, que nós temos problemas de segurança, temos problemas de tributos... Temos sim. E há tantos outros problemas, que são solucionados diretamente com o Poder Público! E foi dito que nós dependeríamos do Poder Público, por exemplo, para diminuir a carga tributária, para a questão da segurança...

Agora, aqui, nós temos atores privados. Nós temos atores privados. Vamos depender menos do Estado! Vamos depender menos da burocracia do Estado. E aquilo que os atores privados podem fazer e possam fazer, para melhorar, assim, a prestação de serviços, que façamos nós. Vamos começar por nós. Vamos, cada um de nós, ceder um pouco. Vamos avalizar, analisar essas questões, hoje, da tecnologia, os streams...

Em nenhum momento dissemos aqui ninguém vai para quarto de hotel para ouvir música. Não se ouve mais em televisão! Eu tenho praticamente...

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA - Já vou terminar a minha fala.

Eu, por exemplo, sou um amante do rádio: eu tenho 14 rádios lá em casa. Mas a minha Rádio Itatiaia, quando eu vou ouvir o meu futebol, está aqui. Os 14 rádios ficam desligados. Então, a sociedade precisa evoluir.

É bem verdade que disseram aqui que há decisões do STJ - é bom que se diga que hoje são decisões contramajoritárias... Todos os Estado da Federação, todos os tribunais da Federação, em primeira e segunda instâncias, já reconheceram que o quarto é um ambiente privado. Apenas o STJ está na contramão dessa direção.

E a jurisprudência - eu sempre digo isso - é dinâmica. A jurisprudência precisa atender aos anseios da sociedade, aos apelos da tecnologia. A jurisprudência está aí para ser mudada. Se a jurisprudência não estivesse aí para ser mudada, não haveria razão de ser...

O SR. HUILDER MAGNO DE SOUZA - ... em nós termos uma estrutura de todos os tribunais.

Então, eu gostaria de agradecer aqui e dizer, mais uma vez, que há ainda outras questões, Senador - já vou terminar -, sobre a questão de diversas fontes de tributação. Por exemplo, se eu entrar no quarto e não ligar a televisão, mas ligar o celular, vai haver taxa de Ecad aqui e vai haver a taxa da televisão que eu não liguei. Então, pensem bem nisso.

Nós não estamos contra vocês, artistas! Nós estamos a favor do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Wilken, eu peço a gentileza de um minuto mesmo, para podermos concluir.

O SR. WILKEN SOUTO (Para exposição de convidado.) - O.k. Serei bastante sucinto.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Inclusive por um assunto de interesse do Governo...

O SR. WILKEN SOUTO - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... que é a votação do PLN 4.

O SR. WILKEN SOUTO - Só para ratificar a questão do ambiente de negócios do Brasil, dentre 136 países, o Fórum Econômico Mundial nos coloca em 129º. E, de novo, eu coloco aqui que o turismo, hoje, no País, é feito pelos micro e pequenos empresários.

Mais de 80% dos prestadores de serviços turísticos do País são micro e pequenos empresários, e o nosso desafio, de fato, é diminuir o custo para esses empresários, é diminuir a burocracia para esses empresários, para que eles possam permanecer no mercado e para que a gente possa gerar novos negócios. Então, o nosso desafio é melhorar o ambiente de negócios para os empresários, para que a gente possa gerar empregos.

O turismo gerou um a cada cinco empregos na última década. Então, é mais do que comprovado o potencial de geração de emprego em nosso País. E lembro que o nosso País tem cerca de 13 milhões de desempregados.

Então, a nossa defesa é para que se possa diminuir o custo por empresário brasileiro, para que se possa ter como finalidade principal a geração de empregos.

Então, fiz só um resumo do que se coloca, que é o nosso grande desafio.

O Ministério do Turismo conta com a sua relatoria, Senador...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Wilken.

Eu queria agradecer imensamente a todos os conferencistas, aos artistas todos, que deram um brilho todo especial para esta audiência pública. Quero agradecer, em especial, às Sras. Senadoras, começando pela Senadora Soraya, a contribuição ao debate, aos Srs. Senadores, principalmente os que participaram desta audiência, ao Senador Alessandro Vieira - e muito me honra integrarmos o mesmo bloco parlamentar aqui no Senado -, a meus caríssimos amigos, Senador Rodrigo Cunha e o nosso Senador, autor, compositor, músico, etc., Eduardo Gomes, amigo de Ana e Vitória, lá do Tocantins. Então, quero agradecer imensamente! Agradecer ao Rodrigo, muito especialmente, por ter dado oportunidade a esta audiência pública. Esta audiência ocorreu a partir de requerimento de autoria do Senador Rodrigo Cunha. Agradecer, enfim, a todos os conferencistas.

Quero reiterar aqui que seja suspensa qualquer impressão de antagonismo entre o setor produtivo, o turismo, o setor hoteleiro versus o direito autoral, artistas, músicos e compositores. A disposição desta relatoria será a disposição desta CCJ, e, tenho certeza, será a disposição deste Senado, buscar - é há sempre possibilidades para isso - a mediação possível. E, cumprindo, Wilken, a função do Senado de Casa Revisora que a Constituição nos dá, vai ser de construir uma mediação para garantir os direitos de autores e compositores, mas garantir também que o setor produtivo e, principalmente, o turismo brasileiro possam ter, nessa lei geral do turismo, uma alavanca para ambos, que são razões de orgulho nosso.

As belezas do Brasil e o potencial turístico que o Brasil tem e a música brasileira são dois patrimônios brasileiros que se equilibram. Que eles possam ser sintetizados sem retirar direito de ninguém, mas garantindo também as possibilidades para a rede hoteleira e para o desenvolvimento do turismo.

Nada mais havendo a tratar, convido, convoco todos as Sras. e Srs. Senadores para a sessão do Congresso Nacional e declaro encerrada esta reunião.