12/06/2019 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª Reunião, Ordinária.
A presente reunião destina-se à realização da sabatina da Mensagem nº 19, de 2019. Nós estamos aqui, neste momento, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos constitucionais, a indicação do Exmo. Sr. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada aos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 19, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 29/05/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Já foi lida e cumprida a primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão. E agora, nesta reunião, nós procederemos à arguição da indicação e à votação do relatório, que é referente à segunda etapa deste processo.
É importante, antes de mais nada, mencionar que esta reunião é realizada em caráter interativo, ou seja, com a participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Convido, neste momento, o indicado, Exmo. Sr. Evandro Pereira Valadão Lopes, hoje Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para sentar-se ao meu lado, aqui na Mesa dos trabalhos.
Neste momento, enquanto o Desembargador chega, gostaria também de, ao cumprimentá-lo, cumprimentar todas as autoridades que se fazem aqui presentes. E em especial, porque foi deixado o registro de presença, agradecer a presença do Vice-Presidente da Anamatra, Dr. Luiz Antonio Colucci; da Juíza do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul – tive o prazer de saber que foi minha aluna na faculdade de Direito –, Juíza do Trabalho Fabiane Ferreira.
Seja bem-vinda! Em seu nome cumprimento toda a magistratura do nosso Estado.
Quero cumprimentar a Diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Dra. Viviane Maria Leite de Faria. Eu quero agradecer a presença dos Senadores que se fazem aqui presentes. Dizer que o Relator está no trânsito, houve um problema, o trânsito parece que está um pouquinho intenso, mas já está chegando.
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E, ao passar agora, neste momento, a palavra ao Desembargador, quero dar as boas-vindas, dizer que V. Exa. está aqui numa arguição entre amigos porque, na realidade, a sua história fala por si só. Só o fato de estar aqui, ter sido indicado pelo Poder Executivo, significa que tem uma longa história de serviços prestados à magistratura, especialmente à Justiça do Trabalho do seu Estado do Rio de Janeiro. E aqui nada mais é do que um diálogo, arguições, perguntas que serão feitas apenas para corroborar e confirmar a longa história de serviços prestados por V. Exa. à Justiça do Trabalho brasileira.
Eu, particularmente, tenho um apreço muito grande pela Justiça do Trabalho. Acho que aqui vale uma reflexão, antes de mais nada, e deixo até essa consideração para o futuro Ministro, se assim foi desejo desta Comissão, para que possa fazer as suas considerações.
Desembargador, nós sabemos que com o avanço da ciência e da tecnologia, as mudanças nas relações sociais são cada vez mais rápidas, dinâmicas e complexas, mas poucas relações são tão atingidas quanto a relação do homem com o trabalho, a relação trabalhista, consequentemente, envolvendo aí o Direito do Trabalho. Portanto, há aqui uma responsabilidade compartilhada, acho que é uma responsabilidade – não é, Senador Marcos do Val? – institucional compartilhada entre o Congresso Nacional, aquele que é responsável pelo aparato legal, e o Poder Judiciário, que é o guardião das leis na relação dos conflitos. Nós estamos diante da "uberização" – entre aspas – das relações trabalhistas, dessa relação homem e trabalho, o que leva sempre a conflitos e à necessidade não só de o Congresso ser ágil e dar respostas à sociedade, mas também de a Justiça do Trabalho estar antenada através de sentenças, de jurisprudência, de súmulas muitas vezes vinculantes para acompanhar a evolução dos tempos. Não é um momento fácil, seja para um juiz do Trabalho, mesmo para o Poder Judiciário, tampouco para o Congresso Nacional.
Então, diante dessas considerações, eu passo, neste momento, a palavra ao Desembargador Evandro Pereira para fazer as suas considerações iniciais antes de procedermos à sabatina.
V. Exa. tem o prazo que achar necessário para se apresentar a esta Comissão.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (Para exposição de convidado.) – Bom dia. Inicio cumprimentado a DD. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Sra. Senadora Simone Tebet, em nome de quem desejo cumprimentar todos os Senadores e todas as Senadoras presentes. Cumprimento o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aqui presente, o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que muito me honra com a sua presença; o desembargador presente aqui, o Desembargador Nelson Tomaz Braga, do meu Tribunal, do Tribunal Regional do Trabalho, na pessoa de quem cumprimento os demais juízes presentes. Quero fazer um especial cumprimento ao Juiz Luiz Antonio Colussi, que é o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, na pessoa de quem cumprimento os magistrados presentes, demais autoridades, servidores desta Casa, do Tribunal Regional do Trabalho presentes, nobres cidadãos e membros da imprensa.
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Quero fazer um agradecimento especial aos Senadores que me receberam. Visitei, em audiência, quase todos, e tive o prazer de conversar. Fui muito bem recebido, de forma muito cortês. Então, quero fazer esse especial agradecimento.
Inicio minhas palavras, Sra. Presidente, confidenciando algumas convicções. Creio no direito e creio na justiça. Acreditar no direito e na justiça é ter assentado que o processo civilizatório nos permitiu viver em sociedade e em harmonia, que o direito visa ao bem comum, que serve ao interesse geral e tem aptidão de realizar os valores do homem. Creio que o direito é a instituição da razão, creio que o direito é capaz de garantir as liberdades, assegurar a igualdade e a paz social. Creio verdadeiramente nisso, e essa crença serviu-me de norte ao longo de toda a minha carreira como magistrado.
Não desconheço, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, que a lei como a máxima expressão de um Estado de direito deve ser compreendida em duas importantes perspectivas. Há uma gestada pelo Parlamento em legítimo processo legiferante. A norma jurídica, como uma proposição prescritiva, traz em si um comando capaz de regular relações entre pessoas, relações intersubjetivas para manutenção da ordem social. Há aqui um elemento caracterizador, que é um fim, um objetivo a ser realizado, uma estratégia, um plano para determinado desiderato. A lei, mais especificamente, é um ato de vontade do legislador e, portanto, do Estado que contém um projeto de transformação, uma mudança social para garantir ou alcançar determinado fim. Visa a influenciar atitudes, regular as relações entre os homens e o comportamento social em larga escala. A norma jurídica é um plano estratégico a conter uma visão de futuro.
Há duas. É de sua natureza ser abstrata e de aplicação geral. Passa-se, então, aos aplicadores do direito e, aqui, aos juízes a função de dar-lhe concretude. É que a norma, pelo seu grau de abstração, não é capaz de se apropriar de todos os elementos da vida, essa riqueza e essa complexidade do mundo. Logo, o aplicador do direito será chamado para, combatendo as lacunas da lei, resolver um problema jurídico posto; será chamado para interpretá-la para o caso concreto. Enfim, dar ao texto legal aquele sentido normativo que garantia o plano da norma, o seu projeto estratégico, dar a esse plano da lei o seu fim, mas sem desconsiderar as especificidades de cada caso e a tarefa última de resolver satisfatoriamente o conflito de interesse.
Nesses quase 30 anos, asseguro-lhes, ilustres Senadoras, ilustres Senadores, sempre tive a exata dimensão das minhas responsabilidades e do desafio de fazer justiça no caso concreto. Sim, porque o direito, como linguagem e representação e que se exterioriza em normas de conduta, tem um enorme desafio de, atendendo à complexidade do mundo, regular os fatos da vida.
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Jamais desconsiderei que o direito está em constante transformação e que, para garantir sua justa composição e a justa composição de uma lide, não deveria menosprezar o fato de que ele, o direito, e ela, a lei, nunca podem estar isolados do contexto social no qual atuam.
Desde os bancos da academia, desejava a magistratura. Sempre quis ser juiz, procurei desenvolver as competências para tal e – preciso dizer – pautar-me pelo que denomino virtudes passivas de um juiz, que se manifestam na garantia da exata equidistância entre as partes, que se manifestam na observância do princípio do devido processo legal e da inércia da jurisdição.
Na certeza de que a legitimidade do Poder Judiciário se faz presente na adoção de uma argumentação jurídica racional, busquei dar a mais ampla fundamentação às minhas decisões, missão que não se revelou nada fácil diante do fenômeno da judicialização do cotidiano e, por essa razão, do elevado número de ações judiciais hoje submetidas ao Poder Judiciário. Falam em 80 milhões de ações judiciais. Já chegamos a 90 milhões de ações judiciais. Se considerarmos que, no mínimo, cada ação dessa tem dois atores – um autor e um réu –, chegaremos ao número de 160 milhões de litigantes. Será que o Brasil é um país de litigantes?
Os números revelam que na Justiça do Trabalho são ajuizadas, em média, quatro milhões de ações a cada ano. Em 2018, foram 4.321.842 ações. Mesmo que as estatísticas revelem que a Justiça do Trabalho julgue a cada ano mais de 100% dos números de casos que lhe são submetidos, ainda assim restaram, em 2018, 623.677 casos pendentes de julgamento.
Nossa carga de trabalho, pelos números do CNJ, no ano de 2018, foi de 3.240 processos por magistrado em primeiro grau e 3.040 processos por magistrado em segundo grau. Tais números dão a exata dimensão da hercúlea tarefa de responder com celeridade, eficiência e qualidade às demandas que são submetidas ao Judiciário trabalhista, além do importante papel dessa justiça na pacificação dos conflitos sociais, a fim de que capital e trabalho possam contribuir harmonicamente para a prosperidade do País.
Passo agora a fazer um breve relato de minhas atividades profissionais. Após concluir a faculdade de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora, em 1986, ingressei na magistratura em setembro de 1989, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro. Atuei como juiz substituto nas então Juntas de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e algumas da capital. Em fevereiro de 1992, fui promovido a juiz titular, assumindo a 3ª Vara da Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu.
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Posteriormente, assumi a Junta de Conciliação e Julgamento da cidade de Macaé, em 1993, e Nilópolis, em 1994.
A partir de 1996, fui convocado para o Tribunal Regional do Trabalho em vários períodos, até ascender definitivamente ao Tribunal, ao segundo grau de jurisdição, em junho de 2003.
Esse foi um momento de emoção, coisas da vida, uma vez que meu acesso por antiguidade – diga-se de passagem: por antiguidade – deu-se exatamente para a cadeira antes ocupada pela Desembargadora Amélia Valadão, minha querida tia, que havia se aposentado. Juíza de escol, exemplo de magistrada, pela dedicação, pelo comprometimento com a judicatura e pelos seus altos saberes.
Foi com ela que praticamente me iniciei na Justiça do Trabalho, por volta dos meus dez anos de idade, sentado em um extenso banco de madeira, vendo a minha tia realizar audiências em uma das varas de trabalho.
Tia Amélia, como eu a chamo, serviu-me e ainda hoje me serve de inspiração e de exemplo. A ela rendo, então, minhas homenagens, como, aliás, devo render homenagens, se minha indicação nesta Casa for aprovada, à Ministra Maria de Assis Calsing, porque, igualmente, substituirei a digníssima Ministra, caso, efetivamente, V. Exas. aprovem o meu nome.
Mas, retomando, em 2005, coordenei, em conjunto com os Desembargadores Cesar Marques e Damir Vrcibradic, o pioneiro projeto de modernização no Tribunal, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas. Fizemos revisões de processos de trabalho, rotinas administrativas, e certificamos algumas varas pela norma ISO 9001, já naquela época, atendendo ao art. 37 da Constituição Federal, que passou a falar do princípio da eficiência administrativa.
E, a partir desse momento, atuei em diversas iniciativas e projetos, integrando grupos de trabalho como de gestão do conhecimento, comitê de gestão de pessoas por competência...
Fui membro do Conselho Estratégico do Tribunal por vários anos, vindo finalmente a assumir a direção da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, em março de 2003, ficando até janeiro de 2017, tendo a grata oportunidade de desenvolver projetos voltados à capacitação dos magistrados, nas exatas competências funcionais necessárias para a atividade, a fim de que, com essa capacitação, pudessem contribuir para uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.
Participei ainda como presidente de bancas examinadoras de concurso e como presidente da comissão examinadora de prova de sentença do primeiro concurso público nacional unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, em 2017.
Minha formação acadêmica sempre foi voltada à minha atividade funcional, tendo concluído diversos cursos de formação ao longo desta carreira, procurando melhor me qualificar para os desafios da profissão, atuando com seriedade e comprometimento.
Termino aqui, Sra. Presidente, minha singela exposição de alguns fatos que julguei relevantes.
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Desejo neste momento fazer um especial agradecimento àqueles que indiretamente e diretamente contribuíram para que eu pudesse realizar os meus sonhos, tornando a minha vida mais amena. Falo da minha família. Um especial agradecimento ao meu pai, Hélio, que infelizmente já não está entre nós; a minha mãe, Carminha, pessoas que me ensinaram a retidão de caráter e a ética; aos meus irmãos, Mônica e Leonardo; aos meus filhos, Henrique, Guilherme, Felipe e a pequena Clara, que me inspiram a cada dia; e a minha mulher, Pâmela, sempre ao meu lado, sempre presente, apoiando-me e encorajando-me a vencer desafios. A eles, minha eterna gratidão.
Submeto, assim, com humildade, meu nome a esta Comissão de Constituição e Justiça e, por derradeiro, ao Plenário desta honrada Casa, prontificando-me e comprometendo-me a sempre estar ao lado da justiça e do direito, a respeitar a Constituição e as leis da República, a pautar meus julgamentos pela técnica jurídica e pelos elementos objetivos que aflorarem nos autos, a portar-me com equilíbrio e responsabilidade, sabedor de que, ao prestar jurisdição, serei a face visível do Poder Judiciário e do Estado, tendo por missão, e nos exatos limites da minha competência funcional e naquilo que couber, ser partícipe e garantidor dos valores fundamentais da República Federativa do Brasil.
Por último, não desconheço os desafios que se farão presentes, mas acredito no trabalho sério, no trabalho comprometido e dedicado. É o que modestamente tenho a oferecer. Cito então frase atribuída a Jean Cocteau que me causa sempre bons sentimentos quando a pronuncio: "Não sabendo que era impossível, foi lá e fez". Sim, porque a par da genialidade da razão, é a vontade humana a força capaz de realizar e transformar o mundo. É o que nos distingue como homens, é o que me faz acreditar no futuro.
Agradeço, Sra. Presidente, e fico à disposição para as arguições que se fizerem necessárias.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Desembargador, que não só fez aqui o relato do seu histórico, do seu currículo, mas também acaba por nos dar uma aula de Direito.
Ficou muito para mim aquilo que também para nós, Desembargador, é o desafio dos novos tempos. V. Exa. mencionou o desafio de se fazer justiça. Para nós também aqui hoje é um desafio legislar, nós que somos responsáveis por esse aparato legal, repito, num momento tão complexo da nossa história, especialmente nessas dificuldades, repito, a respeito da relação homem-trabalho.
E quero aproveitar para agradecer a presença das autoridades novamente. Estamos aqui com o Ministro do TST Alexandre de Souza Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que, nas palavras também do Desembargador, bem poderia se chamar Tribunal Superior da Cidadania, porque cidadania é o outro nome do trabalho. Diz o provérbio máximo que o trabalho dignifica o homem. Infelizmente essa dignidade, nesses novos tempos, nesses nossos tempos, encontra-se ameaçada diante de 40 milhões de brasileiros desalentados, subempregados ou desempregados. Este é o nosso desafio, o desafio compartilhado de todos nós.
Então, sem mais delongas, agradecendo também à nossa queridíssima e competente, atuante, aguerrida amiga, a Deputada Federal Soraya Santos, cumprimento as demais autoridades, e vamos, neste momento, passar à arguição.
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Nós temos aqui, primeiro, a fala do Relator. Em seguida, já estão inscritos o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra o Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para interpelar convidado.) – Sra. Presidente Senadora Simone Tebet, em primeiro lugar, quero agradecer a confiança da designação feita por V. Exa. para esta tarefa honrosa de relatar a indicação do Dr. Evandro Pereira Valadão Lopes para o TST, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; aos meus colegas Senadores; à minha colega querida, Deputada Federal Soraya Santos, 1ª Secretária da Câmara dos Deputados e 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, cargo que honrosamente pude ocupar, quando no cargo de Deputado Federal, no ano de 2010 – a ela os meus cumprimentos por ser a primeira mulher a ocupar esse cargo na Mesa do Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados –; e a todos que assistem neste momento aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar a dinâmica da sabatina proposta e feita pela Comissão de Constituição e Justiça, que tem uma característica interessante, Sra. Presidente, porque, no momento em que é feita a indicação e a indicação do Relator, nós percebemos que começa naquele instante uma sabatina constante, na visita do indicado aos gabinetes e, principalmente, na exposição pública de uma carreira dedicada à Justiça do Trabalho, às suas relações, à consolidação de um profissional muito bem conceituado e que, na nossa avaliação, colheu grandes resultados profissionais, institucionais e, principalmente, como homem honrado e grande profissional. Isso fica muito claro no instante em que a gente acompanha como Parlamentar o desenrolar da agenda da Comissão e de todo o trabalho de lermos a mensagem, conversas repetidas com diversos Parlamentares, e isso me deixa bastante tranquilo com relação ao relatório que expus, fidedigno a tudo que se apresentou desde o momento da mensagem do Presidente da República sobre sua indicação.
Portanto, eu pretendo, Presidente, fazer uma breve exposição sobre tudo o que analisamos sobre a indicação, ratificar neste momento a sua recomendação para a aprovação sem ressalvas, por tudo que foi vivido nestes últimos dias e por tudo que foi vivido nos últimos anos pelo nosso nobre indicado. Então, fica aqui a minha mais concreta consciência de que estamos levando ao Tribunal Superior do Trabalho um grande brasileiro, um profissional dedicado, de conduta ilibada e de saber jurídico reconhecido por todos os seus colegas e, principalmente, por aqueles que fazem parte da Justiça do Trabalho neste País.
Apenas para deixar registrado aquilo que pretende a Comissão e o Congresso Nacional e, principalmente, a forma como vem conduzindo os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça a Senadora Simone Tebet, reproduzo uma pergunta singela, mas que vem também de uma interatividade que tem o Senado Federal e esta Comissão com a população brasileira.
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As perguntas encaminhas pelo e-Cidadania são uma oportunidade que o cidadão brasileiro tem, talvez até pela primeira vez, de se manifestar numa sabatina. É o que eu tenho entendido da gestão da Senadora Simone Tebet neste Parlamento e nesta Comissão de Constituição e Justiça.
São duas perguntas apenas da população, tendo em vista que tive oportunidade de fazer o relatório e ali esclarecer as minhas dúvidas e qualquer tipo de observação que fosse feita sobre seu currículo e sobre a indicação.
Nadine Mota, da Bahia, faz uma pergunta concreta, que aqui sintetizo: "Diante da reforma trabalhista, qual é o cenário para os trabalhadores informais?" A gente entende que não só a Justiça, mas também o Governo e a própria burocracia brasileira preparam um novo tipo de atividade trabalhista, um novo tipo de empresa, de empreendedor individual, de relações. Então, qual é a dimensão disso no dia a dia e qual é a repercussão esperada no dia a dia da Justiça do Trabalho?
E há perguntas aqui do Valdemagno da Silva, de Pernambuco. Entre as perguntas que faz, trago uma interessante, que é de conceito. Pergunta: "A que corrente V. Exa. se filia: o Direito do Trabalho é ramo do Direito Público ou do Direito Privado?" E pergunta ainda: "V. Exa. é favorável à Consolidação de Leis, como ocorre hoje, ou seria melhor um Código Trabalhista Brasileiro?"
Portanto, com essas perguntas, nobre Presidente, entendo que cumprimos aqui a capacidade que tem esta Comissão a partir de hoje de dar participação à população brasileira.
Desejo todas as felicitações e que o ambiente de trabalho no Brasil, através dessa indicação, mantenha crescente transparência e comunicação entre a Justiça do Trabalho e o empreendedor brasileiro, entre o trabalhador brasileiro e o ambiente de trabalho.
Sinto-me honrado de ter sido designado pela Senadora Simone Tebet para essa função e registro aqui, mais uma vez, a consciência absolutamente tranquila de ter feito a indicação pela aprovação, não pelo momento da designação, mas pela carreira que V. Exa. construiu ao longo desses anos todos. Foi uma honra ter cumprido a missão dada por nossa Presidente.
Felicitações.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Eduardo Gomes. Nós é que temos que agradecer o brilhante relatório de V. Exa., bem como a forma democrática com que V. Exa. compartilhou todas as informações do nosso candidato com os membros desta Comissão. Foi ágil, foi rápido. Pedimos celeridade e, antes de terminarmos a solicitação, V. Exa. já estava com o relatório pronto, numa demonstração de que não só como membro da Mesa Diretora nos orienta, mas também numa demonstração de que muitas vezes está à frente desta Presidência.
Passo a palavra, para suas considerações, ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para interpelar convidado.) – Bom dia a todos, à nossa Presidente, ao nosso indicado, quase Ministro, Dr. Evandro Valadão, a todos que nos assistem e nos ouvem.
Quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes pelo relatório, bastante objetivo, claro.
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Na verdade, Presidente, quero apenas fazer uma saudação, desejar que Deus lhe dê muita sabedoria, Dr. Evandro, nas decisões que vá tomar. A gente sabe o processo complexo, difícil que o senhor atravessou para constar da lista de indicação à vaga do TST, conquistando também a confiança do Poder Executivo.
A gente sabe que a Justiça do Trabalho tem um papel fundamental, como a Presidente Simone Tebet colocou, de amenizar essa grande enxurrada de ações, sempre buscando a segurança jurídica entre o empregado e empregador.
Algumas pessoas ainda insistem em ter um olhar para o empregador como se ele fosse alguém que explora uma mão de obra de forma injusta. Em qualquer Nação desenvolvida do mundo o raciocínio, a mentalidade não é essa. Óbvio que tem que haver um equilíbrio, mas sempre que pende mais para um lado ou para o outro, todos saem perdendo. Então, hoje ser empregador no Brasil é quase uma missão impossível. E é óbvio que a alta carga tributária, a burocracia, enfim, toda a complexa legislação também pesa, os encargos trabalhistas. E a cada vez que nós temos... Sou desta linha: quando se busca o consenso, o acordo, quando é bom para ambas as partes, é a melhor sinalização que nós podemos dar.
Nesse sentido, na linha do que o Senador Eduardo Gomes colocou, quando V. Exa. for fazer os comentários, dê um panorama para nós sobre a sua percepção da importância da reforma trabalhista, da preservação de direitos constitucionais dos trabalhadores. Ao contrário do que algumas narrativas tentam fazer crer, eles estão mantidos, mas sempre buscando dar mais segurança jurídica ao empregador para que ele tenha um ambiente favorável para empreender, a fim de que, em vez de pegar seus recursos e investir na especulação, por exemplo, ele invista em um negócio que gere emprego, que gere renda e que gere arrecadação para os entes públicos.
Sucesso para V. Exa.!
Não preciso nem falar que tem meu voto favorável aqui também.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Flávio Bolsonaro.
Na ordem de inscrição, com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar convidado.) – Dr. Evandro Ferreira – eu queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar a Presidente Simone Tebet –, cumprimento V. Sa.
Eu tenho uma preocupação em função de o Brasil ter sido colocado na lista negra, ou na lista de países que não cumprem suas responsabilidades com os trabalhadores, pela OIT. A OIT, todos sabem, é uma organização internacional de grande importância, que cumpriu um papel contra a escravidão moderna e que tem estabelecido parâmetros que, de longe, são corporativos, mas são parâmetros que garantem a dignidade dos trabalhadores em todo o mundo.
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Como o senhor vê essa negativa ou essa posição desconfortável do Brasil junto à OIT? Como o senhor a vê? E de que maneira a gente pode reverter isso, para que voltemos a ser um País elogiado, referência? Nós chegamos a ser referência no combate ao trabalho infantil, nós chegamos a ser referência no combate ao trabalho escravo no Brasil, nós fomos referência em todas essas áreas. Em apenas três anos, nós estamos nos transformando em párias internacionais quanto ao respeito aos trabalhadores de uma maneira geral. Queria saber a opinião de V. Sa.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Rogério Carvalho.
Próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Antes, porém, pela ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu queria parabenizar aqui o Relator. É que eu cheguei agoniado, Relator, perdoe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Ele quase perdeu a ordem de inscrição. Eu espichei o nome, quase coloquei um sobrenome a mais para que ele tivesse tempo de sentar e fazer a sua pergunta.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Parabéns, Relator.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Obrigado, irmão.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Eu queria só saber de V. Exa., até por uma questão de reparação do meu atraso por conta de um acidente no Eixão, que alguns Senadores puderam até testemunhar agora há pouco, se é possível fazer a abertura do painel, dadas as atividades paralelas neste momento, Presidente, para garantirmos o quórum, se possível.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sem dúvida.
Acatando a sugestão do Relator, Senador Eduardo Gomes, esta Presidência solicita à Secretaria que já abra a urna para os Senadores que, inclusive, têm que... Porque hoje, excepcionalmente, nós estamos num horário extraordinário; consequentemente, temos cinco Comissões acontecendo concomitantemente. Eu peço, portanto, que abra a votação para as Sras. e os Srs. Senadores poderem votar enquanto a arguição continua.
Já está aberto. As Sras. e os Srs. Senadores que quiserem exercer o direito ao voto já podem se dirigir à cabine. Enquanto isso, com a palavra, na ordem de inscrição, Senador Fabiano Contarato.
(Procede-se à votação.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar convidado.) – Obrigado, Presidente. Bom dia a todos, Senadores e Senadoras, Deputada.
Inicialmente, quero parabenizar o relatório do Senador Eduardo Gomes; quero parabenizar o Desembargador Dr. Evandro, pessoa com a qual tive a oportunidade de manter contato. É do fundo do meu coração que eu digo, Dr. Evandro, que há pessoas que passam pela vida da gente que transmitem Deus no olhar, no falar, no tocar, no sentir, no se comportar. O senhor, pode ter certeza, dignifica muito a honrada classe dos seres humanos. Eu não falo nem no aspecto do profissional, porque isso já está por demais caracterizado pelo brilhantismo da sua conduta profissional como magistrado, como operador do Direito do Trabalho numa área tão sensível como é a Justiça do Trabalho, num momento tão delicado por que passa o Brasil, em que nós temos retrocessos, como a reforma trabalhista do Presidente Temer, que viola direitos.
Graças a Deus, o Supremo está aí para corrigir o ponto, por exemplo, de admitir que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Pontos que eu reputo importantes, que antes rescisão de homologação de contrato de trabalho era feito pelas delegacias regionais do trabalho ou pelos sindicatos e agora o próprio empregador vai poder fazer. Pontos como terceirização de atividade-fim. E como fica isso?
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Nós vamos criar duas categorias de profissionais exercendo a mesma função com salários flagrantemente diferentes. É para isso que o Tribunal Superior do Trabalho está como guardião da Constituição Federal, como guardião das garantias expressas no art. 7º da Constituição Federal.
Ouso dizer, não é minha área o Direito do Trabalho, mas a minha admiração pela Justiça do Trabalho é com a justiça mais humanizadora. É humanizar a dor, é se colocar na dor do mais frágil, porque não há que se falar em igualdade entre o empregador e o empregado.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Não há. O que há que se falar é em desigualdade, é em violação de direitos, é em sonegação de impostos, é usurpação, é redução à condição análoga de escravo, que inclusive é crime previsto no art. 149 do Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos. É falar em condições subumanas. Trabalhadores que têm como essência do ser humano a dignidade que está no trabalho, têm seus direitos no trabalho constantemente violados.
Faço minhas as palavras do Senador Rogério, que acabou de se ausentar, com relação a configurar o Brasil na lista de violação dos direitos do trabalho.
A missão do senhor é grande, agora pode contar comigo humildemente como Senador, aqui representando o Estado do Espírito Santo, mas também o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Nenhum movimento que possa ser feito para acabar com a Justiça do Trabalho vai ser admitido por este Senador que está aqui se manifestando, porque a Justiça do Trabalho é a principal justiça em defesa do menos favorecido, que garante o caráter alimentar, que garante a não violação desses direitos consagrados tanto na CLT como no próprio art. 7º da Constituição Federal, da Constituição que se diz cidadã.
Então, quero aqui render as minhas homenagens à Justiça do Trabalho.
Aproveito para parabenizar também a Presidente do TRT do meu Estado, a Dra. Ana Paula Tauceda Branco, que também vem dignificando muito a Justiça do Trabalho no Estado do Espírito Santo.
Eu quero parabenizar o senhor e falar que eu não tenho pergunta, porque o comportamento do senhor fala muito mais do que qualquer palavra.
Aquilo que em São Paulo... Eu aqui tenho como premissa no meu comportamento como cidadão, independente de segmento religioso, eu tenho uma frase de que eu gosto muito: a minha religião é o amor, e o meu Deus é o outro. Eu acho que a sensibilidade de você se colocar na dor do outro, de se colocar no outro polo e entender que nós podemos, sim, mudar e termos, quem sabe, uma justiça, um verdadeiro Estado democrático mais justo, fraterno, igualitário. Quem sabe um dia teremos uma sociedade em que todos seremos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência.
Parabéns! E que Deus o ilumine sempre.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Fabiano.
Na ordem de inscrição, com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar convidado.) – Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, nobre Dr. Evandro Pereira Valadão Lopes, Desembargador indicado ao Tribunal Superior do Trabalho, eu já tive oportunidade de conversar com o Dr. Evandro e conhecer um pouco da sua trajetória e da sua percepção em relação à Justiça do Trabalho, de sorte que quero fazer aqui alguns questionamentos apenas para dar oportunidade de V. Exa. expor à Comissão o que pensa acerca desses temas, que eu acho que são importantes.
10:03
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Queria saber a visão do senhor acerca da tendência de teletrabalho no Brasil. Qual é a visão que o senhor tem a respeito disso?
Como enxerga a adoção de solução alternativa de conflitos trabalhistas, tais como a arbitragem, homologação de acordos extrajudiciais e liberdade de negociação entre patrão e empregado?
O que pensa quanto ao custo da mão de obra no Brasil, que, para muitos, tem relação com o dito custo Brasil?
Eu ia fazer um questionamento com relação aos sindicatos, mas isso já foi mencionado aqui. Apenas reforçando, em seu entender, qual é o papel dos sindicatos no Brasil? E essa situação dúbia que nós temos hoje? Nós temos uma reforma trabalhista que estabeleceu balizas com relação à contribuição sindical e temos questionamentos, ações judiciais que encaminham em um sentido diferente. Qual é a posição do senhor em relação a esse ponto e à previsão constitucional da liberdade de filiação, de escolha da categoria de representação?
Gostaria que o senhor falasse um pouquinho da sua visão sobre o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho.
São apenas algumas ponderações.
No mais, cumprimento o Presidente da República pela indicação do nome de V. Exa. para compor o tribunal, que acho que acrescenta, com a sua experiência e com a sua forma de ver, de enxergar a Justiça do Trabalho, que tem um papel fundamental, um papel de destaque, mas que precisa se situar dentro do marco legal, do marco constitucional. Não pode ser uma justiça partidarizada, não pode ser uma justiça ideologizada; tem de ser uma justiça que atue dentro dos contornos constitucionais e legais. Não sendo assim, lamentavelmente, a gente acaba por ter uma justiça enfraquecida.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O que garante a força da justiça é justamente o cumprimento às leis e sobretudo à Constituição Federal.
Cumprimento V. Exa. pela indicação e faço votos de uma atuação exitosa, pelo bem dos trabalhadores e pelo bem do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem. Concedo a palavra ao Dr. Evando Pereira Valadão Lopes para responder ao nosso Senador Marcos Rogério.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Obrigado, Senadores, pelas perguntas e pela oportunidade de poder expor um pouco as minhas ideias e minhas convicções sobre esses temas.
Gostaria de agradecer, cumprimentando o Senador Eduardo Gomes por ter aceitado ser o Relator, o que muito me honrou.
No que toca à pergunta sobre os cenários para os informais – e aí poderia responder também às perguntas do Senador Marcos Rogério sobre os impactos da reforma trabalhista.
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A reforma trabalhista, como eu havia mencionado no início da minha fala, o papel da lei... O papel da lei é uma aposta para o futuro. Ela tem uma expectativa de realização de um determinado cenário. Então, quando se fez a reforma trabalhista, a expectativa da lei trabalhava e trabalha, na minha opinião, podemos resumir, em três macrocenários.
Primeiro, aposta na autonomia da vontade. Então, na autonomia da vontade privada ou na autonomia privada da vontade e na autonomia privada coletiva. Num primeiro momento, dizendo que determinados atores, nas relações sociais, têm condições de estabelecer, dentro de um espaço jurídico, as normas que valerão para eles, e a CLT traz isso claro no art. 444, quando diz que o empregado, com nível universitário, recebendo até duas vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, tem um espaço de negociação que os demais trabalhadores não teriam. E, aí, com referência ao art. 611-A, que fala que o negociado estaria, neste caso, superando o legislado, e o 611-B, que diz exatamente quais são os direitos que não podem ser desconsiderados, consagrou-se ali o princípio da autonomia privada da vontade.
No campo coletivo, autonomia privada coletiva, que é dando aos atores coletivos – sindicatos de empregados, sindicatos de empregadores, sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empresas – a possibilidade de negociar os direitos, as condições de trabalho a serem observadas para determinadas categorias ou para as categorias profissionais, e com a possibilidade de essas normas contratuais coletivas superarem ou desconsiderarem a norma estatal.
O segundo ponto é a questão da empregabilidade.
A reforma aposta num ambiente propício à empregabilidade, e ela faz isso de algumas formas: disciplinando determinados trabalhos ou formas de trabalho, como o trabalho em tempo parcial, o trabalho intermitente, e faz isso também criando normas trabalhistas menos rígidas, mais flexíveis, menos analíticas – essa é a proposta da reforma – e, por isso, criando um ambiente propício à empregabilidade.
E o terceiro ponto, macrocenário, é o combate à alta litigiosidade, e a reforma faz isso criando requisitos para o ajuizamento da ação judicial, por exemplo, na necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial.
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A petição inicial tem que vir líquida, com os valores a serem pretendidos pelo autor da ação, faz isso no regramento da Justiça gratuita, da assistência judiciária gratuita, limitando o campo de atuação desse instituto, e, com isso, ela pretende combater a litigiosidade aventureira. Essa é a proposta da reforma.
Claro que ela vem e traz alguns excessos; sem sombra de dúvida a lei traz alguns excessos, que já estão sendo debelados pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade. E aqui eu digo, por exemplo, a 5.794, que trata da assistência judiciária gratuita, com voto do Ministro Fachin, pela inconstitucionalidade do artigo que trata da necessidade do pagamento dos emolumentos para os trabalhadores que efetivamente tiverem o direito a assistência judiciária gratuita. Para se ter ideia, a norma diz o seguinte, que ele recebendo um crédito em outra reclamação trabalhista, aquele crédito servirá para o pagamento das custas, para os honorários periciais. E o Ministro Fachin, no seu voto – ele foi o relator –, disse que isso seria inconstitucional. Há um voto do Ministro Barroso dizendo que é possível, desde que se respeitem 30% das verbas de natureza salarial que o trabalhador receba, que o autor receba, podendo, todavia, ser cobrado das verbas que não têm natureza salarial integralmente. Então nós notamos que o Supremo Tribunal Federal já tem uma tendência de criar um limitador para essa norma.
E temos também a ADI 5.638 – não sei se o número é esse, me perdoem –, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, essa já encerrada, já decidida, que declarou a inconstitucionalidade do artigo da CLT que permitia o trabalho da gestante e da lactante. Também o Supremo Tribunal Federal e o juízo de ponderação disse que essa norma especificamente seria inconstitucional. Então, é claro que há excessos.
Agora, o Direito é um sistema, como outros sistemas, com elementos interdependentes que se inter-relacionam para uma determinada função, para um determinado objetivo, e tem que conviver e sofre reflexo de outros sistemas. E aí eu falo especificamente da economia. Então me perguntam qual é o impacto da reforma no ambiente de trabalho. Podem não acreditar em mim, mas um ano e nove meses, um ano e sete meses é pouco para se ter um juízo certo, aprofundado e certeiro dos impactos da reforma trabalhista no cenário de ambiente de trabalho, porque a norma precisa ser assimilada, precisa ser interiorizada.
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E há um dado relevante de que no Brasil, se eu não estiver errado, 70% da mão de obra empregada está nas micro, pequenas e médias empresas. Então, são empresas que não têm um corpo jurídico para a orientação de que é possível contratar o trabalhador intermitente, sobre a forma como esse trabalhador intermitente pode ser contratado, como é possível contratar a tempo parcial. Então, penso eu que ainda estamos num cenário de exame e de verificação dos impactos da reforma. Há ainda a economia. No cenário de crise como vivemos, isso é inegável, também isso influencia para a verificação de um impacto minimamente positivo na empregabilidade.
No que toca à Justiça do Trabalho especificamente, houve, sim, uma redução do ajuizamento de ações trabalhistas, e a ordem é de 35% em média nas ações trabalhistas em primeiro grau. Então, a reforma de fato trouxe esse impacto...
(Soa a campainha.)
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – ... na diminuição das ações trabalhistas de primeiro grau.
No que toca à corrente, se de direito público ou de direito privado, o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Embora ele tenha normas de interesse público e normas que regulam questões como saúde, como segurança, é um ramo do direito privado.
No que toca à pergunta sobre um código do trabalho, eu particularmente não gosto dessa ideia. Acho desnecessário um código do trabalho, porque as relações hoje na vida são muito dinâmicas, e as transformações acontecem de forma muito rápida. Então, não sei se seria interessante hoje um código do trabalho. Ele seria aprovado hoje, e amanhã já haveria necessidade de uma alteração de uma ou duas normas relacionadas a esse código. Então, não me anima a ideia de um código do trabalho.
Quanto à questão da lista de violação dos direitos fundamentais do trabalho existente na Organização Internacional do Trabalho, eu particularmente penso – sempre fui muito sincero, transparente nas minhas manifestações – que ainda é cedo para dizer que o Brasil merece entrar numa lista dessa, Senador. Acho ainda cedo, afinal de contas, nós temos um efetivo combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, temos leis a respeito desse assunto, inclusive com tipificação criminal para o trabalho escravo. O Senador Fabiano Contarato aqui deixou isso claro: reclusão de dois a oito anos. A questão que me parece mais séria e que leva a OIT a investigar o Brasil nesse caso é no que se refere à prevalência do negociado sobre o legislado. Parece-me que, talvez, essa seja a questão, pensando que o negociado poderia fazer perecer direitos trabalhistas relacionados à dignidade do trabalhador, ao direito de personalidade. Mas isso, efetivamente, com a reforma não aconteceu. Temos um rol de direitos trabalhistas na Constituição, e esses foram respeitados pela CLT. Então, eu penso que talvez o Brasil não mereça estar nessa lista de violadores.
10:19
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O Judiciário também tem um papel importantíssimo. Se, efetivamente, no exame do caso concreto, houver a verificação de que direitos fundamentais estão sendo violados, o Poder Judiciário deve atuar – esse é o nosso papel – no caso concreto para poder fazer com que prevaleçam essas normas constitucionais relacionadas à dignidade do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Dr. Evandro, eu pediria a V. Exa. que fosse mais conciso porque quero dar oportunidade a mais Senadores que querem se manifestar.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Sim, serei, mas V. Exa. sabe que, para um juiz, isto é um elogio: pedir para ser conciso! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Concedo a palavra ao Senador Veneziano. V. Exa. tem a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para interpelar convidado.) – Presidente, meus cumprimentos.
Bom-dia a V. Exa., bom dia aos demais companheiros e companheiras Senadores que vêm participar desta sabatina do Desembargador Evandro, que tive eu a oportunidade, como todos os demais, de recepcionar e, como todos os demais também, de recolher as melhores impressões, impressões que vão se confirmando nesses momentos que, por terem seus limites temporais, não nos dariam a condição de nos aprofundarmos, mas são suficientes para sabermos que estamos escolhendo um nome capacitado, um nome íntegro, um nome comprometido com a Justiça do Trabalho.
Quero saudar aqui o nosso companheiro Senador Eduardo Gomes por ter sido o responsável pela relatoria.
Vou ser direto, até porque sei que outros companheiros quererão falar um pouco, indagar-lhe sobre a sua futura atuação. Portanto, vou me ater a algumas observações.
Desembargador, tive oportunidade, aí me valendo das mesmas impressões, ou quase me valendo, igualmente, até porque temos alguns conceitos diferentes do meu companheiro Marcos Rogério.... Nós fomos Parlamentares na Câmara Federal, como o Presidente Jorginho Mello e outros que aqui estão e, quando fomos travar discussão em torno da reforma trabalhista, eu me opus a ela. E me opus a ela não por força de não conhecer a necessidade de alguns pontos que necessariamente precisavam ser revistos na CLT, mas por não concordar com a forma como ela foi proposta, consignada e, principalmente, porque me incomoda tremendamente, Senador Rogério, que hoje as discussões se deem de uma forma muito simplista, como foi simplista quando apresentada pelo governo anterior a proposta de reformar quase que por completo a CLT.
O que era dito, Desembargador? Que ou se fazia a reforma trabalhista ou não mais geraríamos postos de trabalho. Foi esse o discurso feito. Ninguém teve o cuidado de dizer: "Olha, vamos com calma, porque temos também que levar em consideração isso que V. Exa. bem mencionou: os quadros, as realidades econômicas".
10:23
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Portanto, não foi correto, honesto para com a sociedade brasileira se dizer que a reforma, Jorginho, Presidente querido, iria resolver um problema que só tem aumentado. Nós temos mais de 13,5 milhões de cidadãos que não têm oportunidade de trabalho.
Eu ouvia, com o respeito que tenho a todos, o nobre Senador Flávio Bolsonaro dizer, que é outro discurso também que está sendo feito no Brasil... É querer dividi-lo entre os bons e os maus, é querer desconhecer que o capital não vive sem o trabalho e o trabalho não vive sem o capital. À época, se dizia: "Olha, nós precisamos olhar para os empreendedores" como se aqueles que estavam votando contra a reforma trabalhista não tivessem a preocupação de permitir novas condições empreendedoras, Senador Girão, Governador Anastasia. É a falta de equilíbrio, de moderação quando estamos a legislar. Então, o Senador Flávio Bolsonaro diz, e eu não discordo: "É difícil ser empresário no País". E eu diria: imagine ser empregado no nosso País! É muito mais difícil. É muito mais duro. Inclusive chegar à condução de um posto de trabalho. Acho que falta essa moderação.
Preocupa-me muito, indo diretamente não a arguições, mas eu gostaria de ouvir as suas percepções e aquilo que o senhor vai levar ao debate no Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo: muitos falam da pertinência de se acabar com a Justiça do Trabalho, e V. Exa. sabe bem disso, até neste próprio Parlamento. Acaba-se com a Justiça do Trabalho para incorporá-la à Justiça Federal. Quais são as suas impressões acerca desse sentimento que ouvimos?
Também me preocupa o fato – e V. Exa., en passant, falava das questões de terceirizações, que foi uma abordagem feita pelo Senador Contarato – dessa licenciosidade de se estabelecer contratações para todas as atividades sem limite, atividades fim, atividades meio, o que tem permitido, principalmente àqueles gestores que não são dispostos ou não são afeitos a realizações de concursos públicos, uma festa de contratações de terceirizados, ou não? Isso é fato, isso é uma realidade, isso é a condução de muitos, do nível federal aos níveis estaduais e municipais, Senador Kajuru. Qual é também, gostaria de ouvir, a sua opinião a respeito?
Porque me preocupa muito quando ouvimos a determinação já consagrada de que o Governo Federal não está disposto a realizar concursos públicos e vai se arrimar nas mudanças que foram propostas pela reforma trabalhista de se fazer, permitida legalmente, contratação para todas as atividades, meio ou fim.
Portanto, eu queria cumprimentá-lo.
Teria outras abordagens.
V. Exa. fala sobre a alta litigiosidade. Quando os defensores da reforma trabalhista vêm a público dizer: "Que bom! A reforma trabalhista já diminuiu consideravelmente o número excessivo da litigiosidade". Mas por quais razões essa litigiosidade caiu? Caiu porque houve um trabalho efetivo para desestimular aqueles que se imaginavam na condição de postulantes a um direito de não ir por força de um revés e esse revés ter repercussões financeiras sobre o seu bolso. É fato também.
10:27
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Então, eu queria cumprimentá-lo mais uma vez, encerrando, Presidente Jorginho Mello. Fico muito feliz de ter votado como o colegiado, decerto, à unanimidade, com os votos de que V. Exa. tenha uma profícua passagem, mas com as preocupações relativas a esse ambiente, que é um ambiente que vê com certa hostilidade a Justiça do Trabalho, como viu com a hostilidade a ponto de extinguir o Ministério do Trabalho. Eu não via a necessidade ou pertinência da sua extinção.
Meus cumprimentos. Deus o abençoe nessa nova missão. (Pausa.)
Eu queria complementar, se me permitir, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Claro.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – É uma pergunta.
Quando ele fala da arbitragem, dos acordos extrajudiciais e da liberdade de negociação dos valores extrajudicialmente, eu, particularmente, Senador, acredito muito na mediação e na arbitragem. Eu acho que é um caminho. Assim como o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... também esses contendores precisam de diálogo. E eu falo isso porque o Direito, muitas vezes, ele não consegue representar a complexidade do mundo, da vida e dos fatos. Uma determinada pretensão, um direito a ser reclamado está inserido em um contexto que pode ir além desse próprio direito, dessa própria pretensão, e o Direito não consegue alcançar. A arbitragem ou a mediação – mais especificamente a mediação e a conciliação que a Justiça do Trabalho já faz – é um momento muito propício para isso, porque nós não estaríamos com as amarras de uma lei dura e inflexível, isso poderia sugerir a possibilidade de um acordo em que as partes envolvidas efetivamente produzissem um entendimento satisfatório para todos, levando em consideração aquelas questões em que o juiz, na sua função de julgar, de julgador, não poderia levar em consideração.
Então, eu acho fundamental o procedimento de jurisdição voluntária. Eu acredito nele, acho que é possível. É, na verdade, uma gestão pública de direito privado. Então, o juiz atua ali, ele pode atuar, eventualmente, impedindo determinados acordos que extrapolem, por exemplo, o direito à personalidade, à dignidade do trabalhador, mas é um momento importante, acho que a legislação trouxe um momento importante.
O outro ponto que queria também tratar é a importância dos sindicatos. Eu quero deixar bem claro que os sindicatos são atores importantíssimos, fundamentais para a melhoria das relações de trabalho para esse quadro. Não conheço experiência no mundo de uma legislação de trabalho que tenha dado certo sem um modelo sindical satisfatório, com o pluralismo sindical, com sindicatos fortes. A equação me parece que é esta: na medida em que o Estado se afasta da proteção dos núcleos de trabalhos sociais, os sindicatos têm de ser fortes para ocupar esses espaços.
10:31
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Agora respondendo ao Senador Veneziano, no que toca à terceirização, já há uma decisão da ADI 324, Relator Ministro Barroso, Recurso Extraordinário 982 – não sei se é o número – do Ministro Fux em que restou decidido que é possível a terceirização de atividade fim. Então, já não se discute mais a possibilidade. Eu, como juiz, tenho de cumprir essa decisão. Mas é muito importante deixar claro que a lei atual, a lei que chamam de lei geral de terceirizações tem uma salvaguarda. Ela diz o seguinte: se o tomador de serviço não se atentar, não verificar a idoneidade econômica do prestador, ele responde por aqueles créditos trabalhistas violados. E o acórdão do Ministro Barroso também diz isso claramente: é possível a terceirização de atividade fim, mas, ao mesmo tempo, dizendo que os tomadores de serviço respondem pelos créditos trabalhistas violados.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao nosso convidado.
Nós temos mais quatro oradores inscritos. Eu vou só pedir que os colegas fiquem no tempo. Eu vou dar a palavra a todos os nossos colegas Senadores, antes de passar a palavra final ao nosso convidado.
Na ordem, Senador Arolde; em seguida, Senador Mecias e Senador Telmário e, para finalizar, Senador Oriovisto.
Com a palavra, neste momento, o Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para interpelar convidado.) – Presidente, colegas Senadores e Senadoras, é um privilégio poder dar uma palavra, rápida que seja, neste momento em que nós estamos ouvindo as razões da indicação do Desembargador Evandro ao Tribunal Superior do Trabalho.
Ouvi atentamente o nosso Relator, Senador Eduardo Gomes, que foi bastante objetivo e nos trouxe o perfil simplificado, mas significativo do Desembargador.
Eu gostaria de fazer neste momento as seguintes considerações.
A realidade é que o mundo todo, mas em particular o Brasil vive uma transição muito acentuada na área das relações trabalhistas. Essa transição, essas mudanças já nos levaram a promulgar uma reforma trabalhista, a primeira naturalmente...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – A primeira reforma buscando flexibilizar a legislação, a CLT, no sentido de acolher a realidade no momento que nós vivemos, momento este que é impulsionado pelo rápido desenvolvimento da tecnologia em todas as áreas transversalmente, alterando completamente as relações no trabalho.
10:35
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É evidente que a tecnologia é acelerada, e as relações no trabalho, a legislação têm um processo mais lento. Então, nesse momento, passa a ocorrer, evidentemente e sempre, uma vacância legal. É nesse ponto que eu acho que a Justiça do Trabalho, em particular o Tribunal Superior do Trabalho terá um papel relevante, porque ele terá que suprir permanentemente essa vacância legal que naturalmente, pelo desenvolvimento tecnológico, será incluída.
Outra questão que vem ainda sobre tecnologia...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... e que é realmente considerável é na mudança das necessidades de qualificação no trabalho em todas as áreas – profissionalmente, em todas as áreas. Com isso, a inteligência artificial, a comunicação com novas tecnologias de banda 5G, enfim, todos esses aparatos fazem com que cada vez mais o ser humano seja substituído pela máquina. Essa é uma realidade irreversível que tem de ser considerada e vai acentuar essa vacância legal na regulação, na regulamentação das relações do trabalho.
Essas questões tornam a Justiça do Trabalho, nesse momento de transição, extremamente importante, porque vão cair realmente nos tribunais regionais e principalmente no Tribunal Superior do Trabalho essas questões e esses conflitos.
Então, eu queria, justamente considerando o perfil que aqui foi exposto do nosso Desembargador Evandro, manifestar mais uma vez a minha alegria, porque sabemos que ele está preparado para neste momento fazer essas avaliações. Evidentemente, essas questões não são de fácil entendimento. Infelizmente, os nossos sindicatos, que deveriam ser de proa, buscando, dentro do cumprimento do seu compromisso pedagógico e educativo, procurar passar, orientar os trabalhadores no sentido desse novo momento, não o fazem, e a preocupação é a âncora do passado de privilégios, de estarem sempre nas tetas da República, que possa sustentá-los. O sindicato só será forte quando ele for organizado do seio da sociedade voluntariamente pelos trabalhadores. Esse será o sindicato forte e é o sindicato de que nós precisamos para fazer face a esta transição irremediável que nós estamos vivendo.
Eu queria agradecer essa oportunidade, Presidente Simone Tebet. Não vou fazer perguntas. Estou satisfeito já com os comentários que foram feitos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Somos nós que agradecemos ao Senador Arolde.
Na ordem, Senador Mecias.
10:39
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para interpelar convidado.) – Sra. Presidente...
Bom, primeiro, quero cumprimentar a todos os colegas Senadores e Senadoras, cumprimentar o Desembargador Evandro, cumprimentar o Relator e dizer, Desembargador Evandro: aqui se conhece quem é aprovado imediatamente, pelo Relator. E o Relator que emitiu o brilhante parecer sobre o nome de V. Exa. é um brilhante Senador do nosso querido Estado de Tocantins, Senador Eduardo Gomes, que certamente referenda o seu nome e merece, já de pronto, o nosso voto, o meu voto. Já fiz questão de votar, também em homenagem ao Senador que avaliza o seu nome, Senador Eduardo Gomes.
Eu quero fazer um comentário, apenas um comentário. Eu acho que existem extremos dos dois lados. Já se coloca de pronto que o empresário é o mau-caráter da história, que o empresário comete abusos, quando, na realidade, não é só o empresário que comete abusos. Eu já vi casos, no meu Estado inclusive. Vou citar um apenas. É apenas um comentário que eu quero fazer.
Já vi casos em que o empregado rouba o patrão, o patrão faz uma denúncia, o empregado confirma que roubou, na delegacia, o patrão o demite por justa causa, o empregado vai à Justiça do Trabalho e ganha a indenização. Já vi vários casos iguais a esse.
Agora, mais recentemente, recebi duas denúncias nesse sentido, lá no meu Estado de Roraima. O empregado roubou, confirmou na delegacia o roubo, mas, depois da demissão, ele foi à Justiça do Trabalho e foi indenizado. Ou seja: é Justiça do Trabalho ou é "Justiça do Trabalhador"?
Sei que V. Exa. tem feito um grande trabalho, terá a oportunidade de ser ministro do Tribunal Superior, e certamente verá com muita atenção os dois lados, para que o empresário tenha condições de gerar mais emprego neste País de tanta gente necessitada de trabalho.
Era só o que eu tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Mecias.
Na ordem de inscrição, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para interpelar convidado.) – Sra. Presidente, quero saudá-la pela condução do trabalho, sempre com muita eficiência e capacidade. Orgulha-nos a sua presença nesta Casa. Sabe disso.
Quero saudar a todos os demais Senadores e ao nosso sabatinado, Dr. Evandro, com quem tive a oportunidade de conversar.
Sem nenhuma dúvida, V. Exa. é orgânico. Já é um ponto positivo. Orgânico e de um Estado robusto. Então, V. Exa. tem uma experiência extremamente robusta, igual ao Estado, suficiente para esse cargo que V. Exa. se propõe a ocupar. Então, quero aqui parabenizá-lo.
Quando vi o currículo e tivemos oportunidade de conversar, eu disse a ele que você tinha conquistado o meu voto. E eu fiz questão de estar aqui até como suplente da minha Senadora, mas vim aqui fazer essa votação.
Mas, olhe, deixe-me lhe dizer uma coisa: quando o Presidente Temer fez aquela proposta da reforma trabalhista, inclusive eu era da base, e rompi com ele, porque eu entendi que ela tirava direitos, sim. Eu entendo que o conjunto, hoje, do ordenamento jurídico nosso, como bem disse V. Exa. – acho que foi aqui bem questionado –, no fundo protege o suficiente de expor o nosso País a qualquer intervenção internacional, porque nós temos um conjunto de leis que o protege.
10:43
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Mas a CLT foi construída a duras penas, com muita luta, com passos pequenos, e algumas conquistas... Porque é assim mesmo. O Senador Mecias agora citava um exemplo, que naturalmente são exceções – eu entendo isso, que é exceção, porque quando uma pessoa furta, um empregado, o empregador, a lei mesmo diz que é passível dar justa causa. Talvez o empregador que não tenha aplicado a demissão dentro do que prevê a lei... Eu trabalhei em grandes empresas, e muitos servidores que cometiam delitos pegavam justa causa, recorriam e não tinham o direito, mas é fundamental esse braço da Justiça do Trabalho, porque ele pacífica essa prestação de conta. O trabalhador vende o serviço, o empregador compra o serviço, e ali há uma negociação. Às vezes aquele acordo formal não é cumprido, e aí é quando entra a Justiça do Trabalho, falando: "Não, faltou isso, coloca aquilo". Sem nenhuma dúvida, a Justiça do Trabalho é fundamental.
Aqui já outros Senadores que me antecederam fizeram a pergunta que eu achava interessante, se a reforma trabalhista ajudou ou não ajudou, e V. Exa. já explicou isso. Mas eu só tenho uma questão com relação a isso. Eu fico com medo às vezes até dessa reforma da previdência porque o Governo sabe colocar as coisas, e as próprias empresas...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Só um minuto mais, minha Presidente. As próprias empresas colocam como se fosse a última Coca-Cola do deserto, ou seja, se não aprovar, o Brasil afunda; se não aprovar, o Brasil quebra. E na reforma trabalhista isso foi usado maciçamente: "Ou se aprova a reforma trabalhista ou o Brasil quebra. E tem uma coisa: assim que aprovar, o emprego vem". E não veio, Senadora Simone. Nós estamos com quase 14 milhões de pessoas desempregadas. Então, às vezes nós temos que ter cuidado. É preciso a reforma da previdência? É. Tudo na vida é preciso, a gente faz reforma permanente, da saúde, de tudo, como também reforma trabalhista. Só que eu achei que ela foi muito profunda, mas que, paulatinamente, com a ajuda inclusive do Ministério do Trabalho, está se recuperando.
Eu quero desejar a V. Exa. felicidade, sucesso, e que toda essa experiência que V. Exa. teve como Juiz, como Desembargador, no TST V. Exa. vai ajudar muito mais agora, não é só o Rio de Janeiro, mas o Brasil. Sucesso!
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Telmário.
O último orador inscrito é o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar convidado.) – Sra. Presidente, cumprimentando a senhora, cumprimento todos os demais colegas. E quero também cumprimentar o Desembargador Evandro, que eu tenho certeza será acolhido nessa entrevista com unanimidade dos votos.
Isso significa que respeito sua biografia e que já dei meu voto favorável.
Dr. Evandro, eu quero fazer uma pequena análise da Justiça do Trabalho para o senhor e ao final lhe fazer uma pergunta e lhe fazer um pedido.
A análise que faço se baseia em dados coletados do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça.
Sra. Presidente, está difícil conseguir falar.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Se a plateia me der um aparte eu continuo.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Senador Oriovisto, V. Exa. está com a palavra e só V. Exa. pode dar um aparte à plateia se assim o desejar. (Risos.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pois é. Eu também imaginava isso, mas os fatos me desmentiram. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Vou repor um minuto do seu tempo.
10:47
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Está bem, obrigado.
Dr. Evandro, como eu dizia, a Justiça do Trabalho custou aos cofres públicos 19,1 bilhões em 2017, 19,9 bilhões em 2018, e estão previstos para 2019 22,2 bilhões.
Segundo dados extraídos do Portal CNJ, em 2017 a Justiça do Trabalho contava com 3.658 magistrados, 40.712 servidores. Ainda segundo o CNJ, a despesa da Justiça do Trabalho é de R$88 por habitante, enquanto na Justiça Federal é de R$54, ou seja, a Justiça do Trabalho é 63% mais cara que a Justiça Federal.
Quanto aos indicadores de produtividade dos magistrados, temos a seguinte média: um magistrado da Justiça Estadual julga 1.940 processos por ano; um magistrado da Justiça Federal, 2 mil processos por ano; um magistrado da Justiça do Trabalho julga 1.328 processos, ou seja, o magistrado do trabalho produz apenas 66% daquilo que produz seu colega da Justiça Federal.
O CNJ nos informa ainda que, em 2017, a Justiça Estadual recebeu uma média de 1.598 novos processos por magistrado; a Justiça Federal, 1.817; já a Justiça do Trabalho, 938, ou seja, a Justiça Federal recebeu o dobro, 100% a mais de processos por magistrado.
Eu pergunto, Dr. Evandro... Com o advento da Lei 13.467, nós tivemos uma diminuição significativa de ingresso de processos nas varas trabalhistas: nós tivemos 1,726 milhão de reclamações trabalhistas contra 2,630 milhões no mesmo período do ano anterior – isso comparado o período de 2017 ao de 2018. A redução é tão significativa que deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes. Nós só vamos ter ideia exata desse processo no final... O ano de 2018 será o primeiro completo para o impacto da reforma trabalhista, portanto, não é demais prever que aquela baixa demanda da Justiça do Trabalho se mostrará ainda mais baixa nos próximos relatórios.
Nós vivemos, Dr. Evandro, um período em que eu considero uma prova de nacionalismo, uma prova de amor ao Brasil nós que estamos dentro do Estado fazermos com que o Estado pese menos para o cidadão brasileiro. Essa é uma obrigação de cada Parlamentar...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... quando pensarmos no custo do Congresso; essa é uma obrigação da Justiça Federal, da Justiça trabalhista; essa é uma obrigação de todos nós que estamos vivendo e fazendo a máquina estatal brasileira.
A minha pergunta para o senhor é: com vista a essa realidade nova, com vista a esses dados, o senhor tem alguma missão ou alguma ideia de como melhorar a produtividade ou abaixar o custo da nossa Justiça do Trabalho?
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecendo ao Senador Oriovisto, esta Presidência comunica aos colegas que não há mais oradores inscritos. Portanto, está encerrada a inscrição.
Nós passaremos agora à resposta pelo candidato, que não só fará as suas considerações em relação aos comentários e perguntas, mas também fará sua consideração final.
Quero apenas esclarecer que nós já atingimos o quórum.
Passo a palavra neste momento ao nosso candidato para as respostas e suas considerações finais.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sra. Presidente, como eu tinha algumas perguntas a serem feitas e não fiz a inscrição, vou deixar por escrito à Mesa, para que o sabatinado possa responder...
10:51
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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecemos imensamente, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... e agilizar também, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Fica registrado em ata.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (Fora do microfone.)
... ao Senador Oriovisto: Senador, V. Exa. já votou em mim, não é?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Fora do microfone.) – Já.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Então posso dizer que discordo dos seus números. (Risos.)
Na verdade...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Assim como os juízes, os tribunais superiores...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Os números não são meus, são do CNJ.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... pode haver revisão de voto.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Então quero dizer que V. Exa. talvez tenha razão. (Risos.)
Mas, enfim, meus números sobre a produtividade dos juízes do trabalho não são esses. Imagino que eu devo estar certo, me perdoe, porque, na Justiça do Trabalho, hoje são ajuizadas 4 milhões de ações/ano, com uma pequena variação: 3,950 milhões, 4 milhões. A média é de 4 milhões de ações/ano. E os juízes do Trabalho têm uma produtividade acima de 100%, segundo números que eu tenho. Pode ser que eu esteja errado – já que V. Exa. pode rever o voto. Pode ser que eu esteja errado, mas os números que eu tenho, inclusive, em relação ao ano de 2018, são de 105%, quer dizer, nós julgamos 5% a mais do que o número de processos que entraram.
A Justiça do Trabalho tem 1.570 varas que atendem aos 5.570 Municípios do País. Em 2016, nós tivemos uma redução drástica e brutal no nosso orçamento. A LOA de 2016 trouxe uma brutal redução: 90% em investimento e 24%, 25% em custeio. Ter 90% de redução em investimento é dizer: "Vocês não vão investir em mais nada". Então, nós temos dificuldades com as despesas correntes, dificuldades com investimentos e dificuldades com projetos.
A Justiça do Trabalho, embora custe, em média, 19 bilhões/ano, ela paga, de direitos trabalhistas... Pagou, em 2018, 29 bilhões; algo em torno de 20 bilhões em 2017; e a média é de 18 a 20 bilhões de créditos trabalhistas. Nos últimos anos, foi muito acima de 20 bilhões.
A Justiça do Trabalho presta um serviço que tem valor intrínseco, porque a Justiça não pode ser medida pelo seu custo, ela representa muito mais. Como eu já disse aqui no início, a Justiça é o reconhecimento de que alcançamos um patamar civilizatório que nos permite viver em sociedade. Quando se delega a terceiro a resolução de conflitos para que você não o faça pelas próprias mãos, com violência física, ou violência moral, ou violência econômica. Então, a Justiça do Trabalho tem esse papel fundamental de resolução, de pacificação dos conflitos trabalhistas.
10:55
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Os nossos números demonstram que, a partir de 2020, nós não teremos qualquer recurso para projeto; menos 10% em custeio, despesas correntes, a partir de 2019, menos 40% em 2020. Por isso, nós estamos trabalhando com redução de valores de aluguel, redução de conta de luz, conta de água. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, às 5h30, desliga-se o ar-condicionado e os juízes e servidores passam a trabalhar sem ar-condicionado.
Quero dizer, Senador, rapidamente, que estamos tentando fazer o nosso dever de casa para, reduzindo o custo, ajudar o País naquilo que nos compete.
Eu sei que o tempo é exíguo, mas eu aposto na Justiça do Trabalho, acredito na Justiça do Trabalho, acho que ela tem um relevante serviço ainda a prestar para um país e tamanhas desigualdades, como o nosso País.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sra. Presidente, eu não quero debater, apenas dizer ao Dr. Evandro o seguinte: em nenhum momento passou pela minha cabeça desmerecer o Judiciário...
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Claro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... em nenhum momento passou pela minha cabeça dizer que a Justiça não é importante. Claro que isso é marco civilizatório.
Nossos números podem não coincidir. Eu rezo para que eu esteja errado, que não seja essa a fotografia. Mas quero dizer que eu não inventei esses números, eles estão todos no Portal do CNJ, foi de lá que eu os tirei. Minha sugestão é que o senhor entre em contato com o Portal do CNJ e corrija os números que estão lá, se é que eles estão errados.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Está certo.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – E, de qualquer forma, o apelo meu continua: precisamos, sim – a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e o Congresso Nacional –, procurar pesar menos aos bolsos dos brasileiros. Essa é uma missão de todos nós, não só sua. Por isso eu perguntei se o senhor tinha algum plano nesse sentido.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Ainda que não seja para indagar, eu tenho a pretensão aqui de procurar esclarecer. Os dados oficiais que eu colhi são de 3,9 milhões de ações em 2016. Em 2017 houve queda e em 2018 também houve queda.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – De forma que esta evolução que torna todos os números confusos a ponto de a Justiça do Trabalho não saber informar qual é a nossa posição comparativa com outros países. Nós somos tradicionalmente os primeiros, porque o segundo colocado é a Alemanha, com 500 mil por ano. E nós, mesmo que estejamos com 2 milhões por ano, o que é provável... Pelos dados do TST, socorre-me aqui, em 2017, caiu para 2 milhões de ações e, em 2018, caiu para 1.287.208 ações ano a ano, ou seja ações novas. O que havia era um estoque de 2,5 milhões em 2017. Agora, para que fosse no período... Aqui não é anualizado, porque o de 2018 não está anualizado ainda.
Então, recorreu-se a uma estatística de janeiro a setembro para uniformizar os números.
É um dado até para prosseguir. Agora, há uma redução e eu acho que a pergunta do Senador Oriovisto em nada deprecia a Justiça do Trabalho, pelo contrário, engrandece a sua missão.
10:59
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Eu só acrescento o seguinte: eu espero que em pouco tempo a Justiça do Trabalho serene interpretações em face da reforma trabalhista, dizendo que eu me orgulho de ter votado contra o dispositivo que facultava o trabalho de lactante e gestante, que agora foi considerado inconstitucional. Eu votei contra isso.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra o candidato, para esclarecimentos.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Na verdade, os números... Efetivamente, há diferença de números entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o CNJ... A metodologia, às vezes, de apuração é diferente. Por exemplo, casos novos podem significar também os recursos que são levados ao Tribunal Superior. Não quero polemizar sobre isso, porque também não tenho certeza se os meus números são os mais corretos.
Só para completar, Senador Oriovisto, que é um dado importante, e o senhor me dá oportunidade de esclarecer. Oitenta e quatro por cento... Agora estou até preocupado em falar em números... Mas 84% das nossas despesas são despesas de pessoal, e essas despesas não são passíveis de redução no curto prazo. Esse é um problema não só do Poder Judiciário como de todo o Estado brasileiro. A folha de pagamento é muito elevada, e isso dificulta o trabalho de redução de despesa, porque mais de 80% das nossas despesas se referem a pagamento de pessoal.
Eu quero agradecer a V. Exa. e dizer que entendi a pergunta, que V. Exa. efetivamente não desmerecia a Justiça do Trabalho. Foi uma oportunidade de discutir melhor esse assunto. Agradeço muito essa oportunidade.
Para encerrar, eu agradeço muito a oportunidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu peço a gentileza da plateia. O Desembargador está na fase final das suas considerações. Agora vai fazer um agradecimento aos Senadores.
Eu peço silêncio para que todos nós possamos ouvir as considerações finais do Desembargador Evandro.
O SR. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES – Eu agradeço muito a presença de todos os senhores, a oportunidade que tive de conversar com todos os senhores e senhoras em audiência nos gabinetes.
Vi que a vida de um Senador não é fácil, que o trabalho é intenso. Surpreendi-me por essa grande movimentação e agitação que é o Senado Federal. Isso é bom para o Senado, é bom para o País, é bom para todos nós.
Faço um apelo que tenho certeza de que V. Exas. também fazem para a Justiça: que possamos juntos construir um Brasil melhor, digno e cheio de oportunidades para os brasileiros. Comprometo-me, dentro das minhas humildes funções constitucionais, a trabalhar para isso, para podermos criar um Brasil melhor para nós e para nossos filhos.
Muito obrigado pela atenção de todos.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Desembargador Evandro.
Indago às Sras. e aos Srs. Senadores se todos os Senadores titulares, uma vez que o quórum já foi alcançado, já exercerem o direito ao voto.
A Senadora Rose de Freitas está se encaminhando à votação. Assim que ela encerrar e exercer o seu direito ao voto, nós estaremos encerrando a votação e solicitando à Secretaria que proclame o resultado.
11:03
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Mais uma vez, em nome de todos, gostaríamos de agradecer a presença do Desembargador e de todas as autoridades que se fazem aqui presentes do Poder Judiciário. Em nome do Ministro, mais uma vez, do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Alexandre Belmonte, cumprimento as autoridades que se fazem aqui presentes, e quero, de antemão, dizer ao Desembargador Evandro que, seja qual for o resultado – na realidade, essa formalidade que é uma sabatina ou uma arguição é muito mais do que o resultado da brilhante sabatina de V. Exa.; ela nada mais é do que um aval que esta Casa, e não só esta Comissão, dá às autoridades pelo seu histórico, pela sua trajetória profissional muito bem elogiada aqui não só pelo Relator, Senador Eduardo Gomes, mas também e em especial pelos Senadores do seu Estado, o Estado do Rio de Janeiro.
A Senadora Rose de Freitas já exerceu o seu direito a voto, e eu encerro, neste momento, a votação e solicito à Secretaria que possamos proclamar o resultado.
Vamos proclamar o resultado: por unanimidade, 26 votos confirmados, 25 votos SIM, está aprovada a indicação do Desembargador Evandro Lopes para ser membro titular do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, vai ao Plenário a matéria.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, antes de encerrarmos os trabalhos, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Era só para pedir a quebra do interstício e que se aprovasse a urgência para enviarmos ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Consulto o Plenário, diante da solicitação do Senador Weverton, se podemos aprovar a urgência da matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Está aprovada.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Só para parabenizar o nosso agora Ministro, efetivamente, e pedir desculpas por não termos conversado pessoalmente, mas, sendo o Relator meu amigo, ele não me deu paz...
Portanto, quero parabenizá-lo e, democraticamente, pedir que o STJ esteja preparado para lutar a favor da PEC 209, por favor, porque abaixaram a guarda, a PEC já foi aprovada, é da nossa autoria, e sabe-se da importância que tem inclusive para rejuvenescer essas relações que são importantes e robustecer as decisões do STF, porque o STF não tem que estar envolvido em rinha de galo, em briga de condomínio. Ele tem de cumprir o seu papel constitucional.
Então, parabenizo V. Exa.
Esta Casa sempre agirá democraticamente quando o objetivo for nobre.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senadora Rose de Freitas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, lembrando às Sras. e aos Srs. Senadores que, em dez minutos, iniciaremos a segunda parte ou novamente a reunião dos trabalhos para a pauta deliberativa.
Está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 06 minutos.)