12/06/2019 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 879, de 2019.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, que estabelece rodízio na direção das Comissões das medidas provisórias, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Deputado Edio Lopes... Ficará na responsabilidade da Câmara dos Deputados, e a relatoria, na responsabilidade do Senado da República.
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Houve um acordo.
Eu quero fazer aqui apenas um registro. Pelo que eu acabei de ler, que é justamente o rodízio, caberia ao PSDB, e eu cheguei a ser indicado pelo meu Líder e até comunicado pela assessoria da Casa de que estaríamos hoje compondo a Presidência. Ocorre que havia também um acordo para que o PR, hoje PL, que havia relatado uma medida provisória semelhante e que perdeu vigência, por questão de prazo, relatada pelo nobre colega Deputado Edio Lopes, solicitou que construíssemos um entendimento para que pudéssemos ter o PL presidindo esta Comissão, na pessoa do Deputado Edio Lopes. E eu não relutei em concordar, embora, claro, continuarei como membro efetivo, onde espero poder, numa construção de entendimento com o Deputado Edio, com o Senador Otto Alencar, defender os interesses de Minas Gerais e em especial também os interesses da Cemig, uma vez que fomos duramente prejudicados, na época, ainda em 2012, quando da edição da Medida Provisória nº 579, que mexeu no setor elétrico e, no caso da Cemig, foi uma verdadeira tragédia, e se não tivermos adequações em tempo, essa tragédia pode se prolongar trazendo prejuízos para uma importante companhia, com repercussão em toda a organização do sistema elétrico nacional.
Espero que com bom senso, com entendimento, a gente construa, o mais breve possível, algo que seja bom para o País. Aqui nós devemos fazer isso com muita transparência, com muita clareza, para que de fato ganhe o povo brasileiro. Eu não tenho dúvida de que, com a Presidência do Deputado Edio Lopes, nós teremos esse trabalho. Até pela experiência que já acumulou o Deputado Edio, eu fico feliz de poder abrir mão para uma pessoa tão qualificada como V. Exa. E comunico, portanto, que, de acordo com o entendimento das Lideranças para a eleição da Mesa, foi indicado o Deputado Edio Lopes.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição por aclamação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleito o Deputado Edio Lopes e o convido para assumir a Presidência desta Comissão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, Deputadas e Deputados, nós, cumprindo o rito e o acordo firmado entre as Lideranças, como Presidente desta Comissão que vai analisar a Medida Provisória nº 879, designamos, neste momento, o Senador Otto Alencar para assumir a relatoria desta medida. E, na oportunidade, convido S. Exa. para tomar assento à mesa.
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Enquanto aguardamos a vinda do Sr. Senador Otto Alencar, Relator, eu quero me dirigir ao Plenário, em especial ao Deputado Sávio, e dizer que as palavras que V. Exa. acabou de proferir aqui muito me honram e muito engrandecem este Congresso Nacional. V. Exa., ao abrir mão da Presidência desta importantíssima Comissão em meu favor, acaba de me fazer contrair uma dívida com o Parlamento e, de maneira pontual, com V. Exa., da qual não poderei me arredar. Então, Deputado Sávio, muito obrigado e vamos trabalhar em conjunto e buscar o melhor desta matéria de que trata essa medida provisória.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – A seguir, eu designo como Relator revisor o Deputado José Nelto. Eu o convido para...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Pela ordem, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem.) – Eu só queria registrar, Sr. Presidente, em primeiro lugar, que o senhor tem o nosso total apoio para a Presidência desta Comissão, bem como o Senador Otto Alencar, da mesma forma, tem o apoio da Bancada do PT, mas eu queria registrar que não está havendo acordo com a oposição para designação das Presidências e relatorias. A Liderança do Governo não está respeitando aquilo que foi combinado, que é a proporcionalidade nas relatorias e presidências. Então, eu quero informar aos senhores, deixar claro aqui, informar, inclusive à Liderança do Governo, que da nossa parte, após esta designação desta Presidência e relatoria, nós vamos obstruir todas as medidas provisórias nas Comissões até que se restabeleça o acordo combinado de proporcionalidade, porque não é possível o que vem acontecendo. Então, aqui não vai afetar nada a nossa posição, mas quero informar aqui à Liderança do Governo que vamos proceder dessa forma daqui em diante.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) – Presidente, como Vice-Líder do Governo, quero dizer que desconheço, porque, em todas as reuniões para distribuição, tenho participado, tem sido observada a questão da proporcionalidade. Mas, Deputado, vamos, então, conversar, ver o que está havendo. Eu acho que não há a menor necessidade de obstrução. Eu acho que, com uma boa conversa, tudo se resolve. Se tiver havido alguma falha, isso pode ser corrigido, mas, que eu saiba, esse sistema de proporcionalidade tem, sim, sido observado. Mas uma boa conversa vai resolver, sem obstrução, porque nós temos muitos temas importantíssimos para serem tratados. Quero contar com a sensibilidade de todos.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Na mesa dos trabalhos, requerimento assinado pelo Senador Otto Alencar, Relator desta Comissão nos seguintes termos:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia
2. Sr. André Pepitone de Nóbrega, Diretor-Geral da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica
3. Sr. Wilson Ferreira Junior, Diretor Presidente da Eletrobras.
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É o requerimento e colocamos em discussão.
Passo a palavra inicialmente, se for o desejo, ao autor do requerimento.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Agradeço, Sr. Presidente, aos Deputados e Senadores que concordaram com a minha indicação.
Esse requerimento é exatamente para discutir com profundidade uma questão que vem se arrastando, há muito tempo, sobre essas dificuldades que enfrenta o setor elétrico no Brasil. Nós queremos ouvir e discutir com profundidade para chegarmos a termo. Então, no meu requerimento, propondo a vinda do Ministro Bento Albuquerque, com quem já conversei sobre esse tema; conversei também com o Dr. André Pepitone, que é o Diretor-Geral da Aneel; não conversei ainda com o Dr. Wilson Ferreira Junior.
Então, essas autoridades podem contribuir muito para o debate até para se encontrar a realidade do que aconteceu ao longo desses anos e dificultou algumas empresas de energia elétrica por dificuldades do setor elétrico que se arrastam há muito tempo. É um setor complexo, com várias vertentes de produção de energia. Esse equilíbrio é muito difícil. Então, esses senhores podem muito bem dar uma contribuição muito grande nessa discussão.
Queria propor que, na próxima terça-feira, no dia 25 de junho, pudéssemos fazer essa audiência pública. Proporia o horário de 9h, que seria um horário razoável, ou, então, a hora que V. Exa. achar melhor, os Senadores ou os Deputados acharem melhor, para fazer esta audiência pública. E já estariam aqui os convidados para que nós pudéssemos indagá-los, perguntar sobre toda essa trajetória que nós vivemos, há muito tempo, no setor elétrico que precisa ser colocada a limpo em todos os sentidos.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Temos um requerimento também no mesmo sentido para a realização de uma audiência pública. E nosso requerimento consta também o Ministro Bento e o Sr. André Pepitone, da Aneel. E nós acrescentamos aí o Sr. Edney Martins, Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas, e a Sra. Fabíola Latino Antezana, da Federação Nacional dos Urbanitários. Nós gostaríamos de eventualmente fazer apenas uma audiência ou talvez duas, a critério da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Eu consulto o Plenário se nós poderíamos votar apensados os dois requerimentos já que grande parte das solicitações estão contempladas nas duas proposições. (Pausa.)
Não havendo nenhuma objeção...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Deputado Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Eu não vejo nenhuma objeção.
Cumprimento o nosso nobre Relator, Senador Otto, demais pares desta Comissão.
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Nós entendemos extremamente importante a audiência pública. Acredito que, também pelo tempo exíguo, se consolidarmos em uma só, todos ganham com isso. Nesse sentido, eu também pretendia, até pela condição a que aspirava inicialmente, chamar uma audiência pública. Sugiro que nós possamos, se houver também concordância do nobre colega Zarattini, ter o entendimento de que seja uma única audiência contemplando os convidados que ele sugere. Eu gostaria apenas de ter oportunidade de acrescentar uma indicação para compor esta audiência pública e, assim, V. Exa., Presidente, conduziria o convite aos interessados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Bem, nós vamos fazer uma proposta no seguinte sentido. Como é comum não termos na mesma assentada um Ministro de Estado e outras autoridades, ainda que importantes, nós proporemos o seguinte: na primeira assentada, na primeira parte – nós dividiríamos essa audiência pública em duas partes –, nós ouviríamos o Sr. Ministro de Estado Almirante Bento e, na sequência, nós ouviríamos os demais convidados. Se não houver objeção do Deputado Zarattini...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) – Eu só sugeriria colocar na primeira o Ministro e o Presidente da Aneel. Depois, na segunda, os demais.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Os demais.
Há acordo?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Há acordo.
Nessa segunda eu gostaria de ter um representante, a ser convidado, da Cemig, de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Acrescemos, então, um representante da Cemig cujo nome o Deputado Sávio trará...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – A princípio, o Presidente, Dr. Belini, mas é natural que possa ser alguém delegado por ele.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Seria, inicialmente, o Dr. Belini, Presidente, resguardando a este a possibilidade de indicar um representante.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Poderá indicar alguém da representação que eles têm aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – O.k.?
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação os dois requerimentos apensados na forma como foi combinado.
Os Deputados e Senadores e as Senadoras e Deputadas que concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos apensados.
Já fica estabelecida a audiência pública para o dia 25. Será no dia 25, em horário a ser definido pela assessoria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Propõe o Sr. Relator às 9 horas.
Proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Ah, sim! Perdão, acho que são as traições da idade!
Com a palavra o meu ilustre Líder.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – O senhor está muito jovem, Presidente Edio Lopes.
Presidente, eu trabalhei muito no Colégio de Líderes para que a Medida 855 caducasse. Foi uma vitória, mas agora vejo que ela está sendo reeditada novamente pelo Governo.
Ela autoriza a União a realizar pagamentos de até 3,5 bilhões à Eletrobras. Os recursos, segundo o Ministério de Minas e Energia, sairão dos cofres do Tesouro Nacional. O valor representa um reembolso por gastos já feitos pela Eletrobras para gerar energia em regiões isoladas do País – no caso aqui, Amazonas e também Boa Vista.
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Sr. Presidente, Sr. Relator, demais membros desta Comissão que aprecia a medida provisória, eu posso falar com muita propriedade sobre o que aconteceu no meu Estado, o Estado de Goiás. Lá, a empresa Celg, uma companhia estatal, foi privatizada e, para ser privatizada, o Governo Federal gastou simplesmente quase 6 bilhões e, depois, o Governo do Estado de Goiás ainda deu isenção de ICMS por 30 anos! Essa empresa Celg, que hoje se chama Enel, é a pior empresa do Brasil, presta o pior serviço para a população! Não temos energia no Estado de Goiás depois que a empresa foi privatizada; a metade dos trabalhadores foi demitida; a tarifa mínima, que era de R$13, pulou para R$50! E ainda mais: falta energia. Lá, se você quiser falar com um operador da companhia Enel, é melhor ligar para o Trump ou para o Papa. Tranquilamente você será atendido.
Então, estarei trabalhando duro nessa medida provisória como revisor para alertar o País do crime que foi cometido pelos governos passados no processo de privatizações. O País gera ondas – é o país das ondas! A primeira onda: "Vamos privatizar o setor energético". Começam as privatizações. E grande parte... E ainda mais: eu quero deixar registrado nos anais desta Casa a privatização da companhia energética de Goiás.
Até eu gostaria que o Ministério Público e a Polícia Federal pudessem prender os responsáveis pela privatização, porque, segundo... Há um contrato de gaveta... Esse processo foi costurado no Governo Temer com o ex-Governador de Goiás Marconi Perillo, uma privatização criminosa contra o povo goiano e essa companhia energética.
Então, é hora de repensar. É muito fácil: você sai de uma empresa estatal, entrega para a iniciativa privada... "Está tudo bem, a iniciativa privada resolve tudo." Mas olhem o preço que está pagando o povo goiano! Acredito que esse contrato tenha caducidade. Dentro de dois anos, se a empresa não investir, e não tem investido...
E há outro fato grave que eu quero deixar registrado aqui nesta Comissão que analisa a medida provisória. Vejam bem, eu pedi ao Banco Central e ao Ministério da Economia que enviassem informação para a Câmara dos Deputados, não para o Deputado José Nelto, se essa empresa enviou dividendos para o exterior. Não recebemos... Pelo contrário, recebemos o "não". E fiquei sabendo que ela já enviou dividendos para o exterior.
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Por isto eu convidarei o Presidente do Banco Central – se não vier por convite, será convocado –, porque não vou aceitar o consumidor ser penalizado, empresas serem fechadas no Estado de Goiás, empresas levarem prejuízos enormes.
Então, é hora de repensar esse processo de privatização das energéticas, das empresas de companhia energética.
Já concluindo, peço paciência, Presidente, porque a situação é muito grave. Se deixa de ser estatal, entregam para a iniciativa privada, aí, você vai ver o preço de energia que vai pagar, a chantagem. O empresariado de Goiás está sendo chantageado pela empresa Enel, uma empresa corrupta, de empresários corruptos, malandros, que não merecem a confiança do povo goiano e do povo brasileiro. E ninguém faz nada, o Presidente da República, o Governador. O Governador de Goiás já andou pelos quatro cantos do País. Ninguém consegue colocar a mão nessa empresa. Mas nós vamos, sim, botar essa empresa para fora do Estado de Goiás, fazer com que o consumidor que paga conta seja respeitado.
Por isso o processo de privatização deveria ser o seguinte: ter uma empresa estatal e uma empresa privada, é a concorrência. Nós não queremos uma economia liberal no Brasil? Agora, deixa de ser estatal e entregam para a iniciativa privada. Aí você vai saber o tamanho da conta de energia que vai chegar.
Esse processo criminoso está acontecendo no Brasil agora, nesta Casa aqui também, com as empresas de saneamento. É o mesmo processo. A Europa fez o contrário: a Alemanha está reestatizando porque o povo não está conseguindo pagar água nem energia.
Sr. Presidente, desculpe o desabafo, mas eu trabalharei duramente aqui para que a gente possa colocar em pratos limpos essa questão de 3,5 milhões do Tesouro para socorrer as empresas. Nada contra. Pelo contrário: amo Boa Vista, o povo maranhense, o povo amazonense, sei de seu valor. Mas é hora de moralizar o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção as colocações do Deputado e quero dizer a ele que, na minha relatoria, não caberá nada do que aconteceu em Goiás. Se aconteceu em Goiás, lamento dizer a V. Exa. que houve ambição tanto do Governo, para o lado do Executivo, mais ainda pela Assembleia Legislativa. Os Deputados estavam lá. V. Exa. foi Deputado?
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Eu estava.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sim, mas não resolveu. Quem tem que resolver é a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Aqui nós vamos discutir a Medida Provisória 879. Eu estou chamando para uma audiência pública os atores todos do setor elétrico. Já tive acesso à auditoria que foi feita pelo Tribunal de Contas da União e quero alertar V. Exa., dizendo que, sob a minha relatoria, não acontecerão os fatos que aconteceram em Goiás, se é que V. Exa. tem razão e tem provas para acusar as pessoas. Portanto, coloco-me a seu inteiro dispor para fazer uma coisa com muita transparência, como foram todos os meus 33 anos de vida na Bahia, ocupando todos os cargos, inclusive, de Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado três vezes, sem saber o que é uma denúncia no Ministério Público ou responder a processo.
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Sob a minha relatoria, a honra e a dignidade vão prevalecer. Se não prevaleceram em Goiás, lamento que a Assembleia não tenha tido altivez para assim fazê-lo.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR. Fora do microfone.) – Questão...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – De ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Questão de ordem, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, não há nenhuma dúvida quanto ao relatório e à idoneidade de V. Exa., que eu já conheço...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – V. Exa. colocou de uma forma aqui como se fosse haver. E, como eu sou veemente na defesa da minha honra, eu coloco logo a minha ficha muito clara para as pessoas me conhecerem direito.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Não, não... Quero deixar bem claro aqui, Senador. Nada contra. Eu estou dizendo o que aconteceu no Estado de Goiás. Eu era Deputado, Líder da oposição, e tudo o que eu denunciei aqui eu denunciei da tribuna da Assembleia do Estado de Goiás, mas lamentavelmente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Que é o Colegiado correto para investigar isso.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Mas lamentavelmente... Há a CPI agora, neste momento, lá, Senador, mas o fato aconteceu... Mas a maracutaia aconteceu mesmo foi aqui em Brasília, Sr. Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O Colegiado não é em Brasília; é em Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Não, não, não! A Assembleia autorizou, Sr. Relator, mas, diferentemente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Se a Assembleia autorizou...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Os acordos foram feitos aqui no Palácio do Planalto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sim, mas a Assembleia, o Colegiado...
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Srs. Parlamentares...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O Colegiado é a Assembleia Legislativa, não é aqui, de maneira nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) – Esta Presidência entende que a discussão nesta reta final está um pouco alheia ao objeto desta Comissão.
Portanto, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes, porém, convocando reunião deliberativa e de audiência pública para o próximo dia 25.
(Iniciada às 15 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)