17/06/2019 - 5ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 5ª Reunião, Ordinária, de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: um, leitura do expediente; dois, Ordem do Dia; três, relatório de andamento das comissões temáticas; quatro, comunicações dos Conselheiros; e, cinco, participação da sociedade civil.
Comunicações de ausências: em 24 de maio, o Conselheiro Sydney Sanches comunicou impossibilidade de comparecimento por conta de compromisso profissional no exterior. Por isso, solicitou o adiamento dos itens que estavam sob sua relatoria.
Reunião interativa. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania: www.senado.leg.br/ecidadania; e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Aprovação de ata. Comunico aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 4ª Reunião de 2019, enviada com antecedência por e-mail a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão da ata.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Leitura do expediente.
Um, itens retirados de pauta. Comunico a ausência do Diretor da Empresa Brasil de Comunicação, Alexandre Henrique Graziani Júnior, cuja presença foi adiada por conta da impossibilidade de comparecimento do convidado. Eu recebi a ligação do Dr. Alexandre Henrique, que pediu que o evento fosse transferido para a reunião de agosto. Então, eu gostaria de comunicar aos Conselheiros que faremos a audiência com o Presidente da EBC em agosto.
Informo ainda que os Conselheiros Sydney Sanches, Maria José Braga, Fabio Andrade e Luiz Antonio Gerace solicitaram retirada de pauta dos itens que estavam sob suas relatorias. Todos serão incluídos na pauta da próxima reunião.
Dois, solicitação do Deputado Cleber Verde. Em 12 de junho, recebemos ofício do Deputado Cleber Verde, PRB, Maranhão, informando que o Parlamentar aguarda manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre o PL nº 4.336, de 2016, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais, sobre matéria divulgada publicada ou transmitida por veículos de comunicação social. Informo que este relatório consta do item 8 da pauta, sob relatoria do Conselheiro João Camilo Júnior.
Três, nota da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Em 4 de junho, recebemos a Nota Informativa nº 2.572, de 2019, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao ofício do Conselho de Comunicação Social, que solicitou estudo sobre os marcos regulatórios da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. A nota foi enviada a todos os Conselheiros por e-mail.
Quatro, apresentação do Educamídia. Informo que foi lançado na semana passada o Programa de Educação Midiática do Instituto Palavra Aberta, chamado Educamídia. Como o tema da educação midiática já foi objeto de discussão neste Conselho, passo a palavra à Conselheira Patrícia Blanco para uma breve apresentação do Programa Educamídia.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Bom dia a todos, Conselheiros e Conselheiras, Presidente!
Muito obrigada pela oportunidade de poder apresentar aqui o programa de educação midiática do Palavra Aberta. Na verdade, o Conselho de Comunicação Social, como o senhor bem colocou, teve um papel fundamental nesse tema para o Palavra Aberta, porque foi aqui que nós vimos a participação... Tivemos, há dois ou três anos, a participação do Alton Grizzle, da Unesco, que era responsável – que é ainda o responsável – pelo programa de educação midiática da Unesco, Media and Information Literacy, tocado pela Unesco. E, desde então, o Palavra Aberta vem se envolvendo na tentativa de estruturar um projeto que faça com que crianças e adolescentes possam desenvolver ferramentas para a leitura crítica da informação.
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Então, eu trouxe uma apresentação muito rápida, queria dividir aqui com vocês. Depois eu tomo a liberdade de colocar no grupo do WhatsApp do Conselho o vídeo que eu vou passar aqui e também um artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo que fala sobre o projeto.
O Educamídia é um programa do Instituto Palavra Aberta, que foi criado para capacitar e engajar a sociedade no processo de educação midiática dos jovens, desenvolvendo seus potenciais de comunicação nos diversos meios, a partir de habilidades de interpretação crítica da informação, produção ativa de conteúdos e participação responsável da sociedade.
O que a gente entendeu da necessidade desse programa? Que, com a fusão de papéis entre produtor e consumidor de informação, hoje todos que dispomos de um smartphone na mão produzimos conteúdo o tempo todo, seria necessário desenvolver ferramentas para que principalmente crianças e adolescentes passassem a ter conhecimento um pouco mais aprofundado sobre o seu papel na sociedade da informação. Então, por isso nasceu o Educamídia.
Quero passar o videozinho, por favor.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Bom, o programa tem algumas vertentes.
Vou passar rapidamente.
Quer dizer, as duas vertentes de trazer para a sala de aula uma nova forma de entendimento do papel do autor e consumidor de informação e também dessa participação ativa na sociedade, a partir do momento em que nós dispomos desse instrumento que é tão rico, dessa nova tecnologia, que nos traz tantas possibilidades e que, ao mesmo tempo, faz com que a gente tenha grandes desafios.
Então, eu gosto dessa frase, porque a gente tem usado muito essa história de que os nativos digitais estão prontos para participar da nova sociedade do século XXI, mas o fato é que eles são inocentes digitais que foram colocados nesse mundo das redes sociais, principalmente da internet, sem o devido cuidado.
Então, como ajudar esses jovens a encontrar informações confiáveis e a entender o papel na construção de uma sociedade, de um ambiente informacional mais saudável? Como ajudar a dominar linguagens nessa questão da produção ativa na sociedade? Como fazer com que ele tenha uma visão mais crítica, ao invés de só consumir passivamente tudo que recebe e, ainda mais, passar para frente? Como construir e apoiar o professor na construção desse letramento midiático informacional, utilizando novas ferramentas?
Então, os desafios são intensos, mas a gente tem uma oportunidade enorme que foi exposta na BNCC.
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que foi aprovada no ano passado, trouxe para a gente a questão da educação midiática exposta em diversas competências.
Essa quinta competência, por exemplo, fala de cultura digital, que abre um espaço enorme para que a gente possa trabalhar na questão da compreensão, da utilização, da criação de tecnologias digitais de informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética. Ou seja, está tudo aqui dentro o que a gente pode seguir.
Ainda na questão da educação midiática, esse tema permeia diversas disciplinas, diversos campos de conhecimento. Então, na análise crítica exposta dentro do jornalismo midiático que está na língua portuguesa, representa 25% do currículo de língua portuguesa. Aparece também na questão da atuação na vida pública, no campo literário, no campo de ciências humanas e em todas as áreas onde o conhecimento e a análise crítica são necessários.
Então, nesse sentido, nós temos os dois pilares de atuação.
O primeiro é o engajamento, com a formação de professores, apoio a formuladores de políticas públicas, sensibilização da sociedade para o tema – talvez esse seja o nosso maior desafio –, seguida da formação de professores neste mundo que é o Brasil, nestas dimensões continentais do nosso País.
E o segundo pilar é conteúdo, com recursos para formação e pesquisa sobre o tema.
Nós desenvolvemos um curso EAD para a formação de professores. Esse curso está disponível gratuitamente na plataforma do educamidia.org.br. Nós já temos 3,6 mil professores inscritos, cursando esse EAD. Então, eu acho que é muito interessante, porque tem uma oportunidade grande.
E há outros materiais que a gente está desenvolvendo, para que o professor possa, efetivamente, levar o tema para a sala de aula.
Um deles eu vou distribuir para vocês... Vou passar rapidamente aqui, porque já me alonguei.
O site onde nós estamos reunindo todos os materiais é o educamidia.org.br.
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Convido todos a visitar a plataforma.
Aqui é o que é o conceito da educação midiática, também algo muito importante porque a gente precisa consolidar mesmo o tema. Fazer com que a gente dissemine essa informação é fundamental.
Os objetivos, o que a gente espera do aluno educado midiaticamente. E, também para o professor, como ele pode promover a educação midiática em sala de aula.
Aqui, um currículo básico de educação midiática que nós desenvolvemos com três pilares fundamentais: o primeiro é ler, a leitura crítica em análise da mídia e de toda a informação; o escrever, a questão da autoexpressão. O escrever aqui é um guarda-chuva mais amplo, não é o escrever simplesmente da escrita e, sim, da produção mesmo, dessa nova visão de produtor de conteúdo. Por isso, entra a questão da autoexpressão e da fluência digital; e o terceiro pilar é o de participação nessa questão da cidadania digital, da participação cívica, na questão ética e de responsabilidade. Esse currículo eu vou distribuir para vocês – eu o trouxe.
Nós desenvolvemos também materiais didáticos para que o professor possa tratar do tema. Esse é um kit de CADs, com temas que a gente coloca, com um glossário em que a gente põe na frente a definição daquele termo e atrás perguntas disparadoras, que promovem uma interação dentro de sala de aula e também uma reflexão sobre cada um dos temas. Todos esses materiais estão disponíveis para download, são gratuitos.
A gente também criou este canal que é o Aprenda e Aplique. O primeiro é o curso EAD; o segundo, um conteúdo que nós fizemos em parceria com a Nova Escola. Esse conteúdo já foi feito no ano passado. Era um guia de combate à desinformação no período eleitoral. Temos também conteúdos de parceiros. A BBC News Brasil tem um conteúdo ótimo de como combater as notícias falsas em sala de aula. O Media Makers entra nessa linha da produção de conteúdo. E este é um site vivo que nós vamos alimentar e para o qual nós vamos trazer conteúdos novos periodicamente.
Então, aqui, as próximas ações: a gente fez uma parceria com o Media Education Lab, que é um laboratório americano de estudo. A gente tem participado muito com o YouTube para o desenvolvimento de... Aqui é o EduCom, um canal do YouTube voltado à educação. Vamos fazer eventos regionais para a formação de professores, cursos, palestras de sensibilização. Firmamos uma parceria, um acordo de cooperação internacional com a Unesco no Brasil, visando ao desenvolvimento de currículo para a formação de professores ainda na faculdade. Faremos um TechCamp em parceria com a embaixada americana e os novos conteúdos e materiais pedagógicos que nós vamos divulgar sempre que houver coisa nova e trazer para todos.
O objetivo aqui essa frase resume bem – e eu encerro por aqui: "Dê às crianças e aos jovens resiliência, formação e poder, oferecendo, assim, a eles a internet como um lugar onde eles podem ser cidadãos e não apenas usuários".
Acho que isso é o que eu gostaria de colocar. Convido todos... Acho que é um papel fundamental. Para que a gente consiga alcançar esse desafio enorme da educação midiática e informacional no Brasil, necessita-se da união de esforços e passa-se por ela. Nessa união de esforços, nós formamos um conselho consultivo de representantes da academia, representantes da área de educação para nos ajudar e nos auxiliar nesse desafio imenso que nós temos.
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E os parceiros que já estão conosco. Convido também aqueles que queiram aderir a esta causa. Então temos esses 16 parceiros já signatários e que têm também um objetivo comum: fazer com o cidadão esteja preparado para exercer a sua liberdade de expressão de forma ética e responsável neste mundo conectado em que a gente vive.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Patrícia Blanco, parabéns pela apresentação, pela iniciativa. Ela vem ao encontro dos esforços do próprio Conselho, na educação para a cidadania em relação ao noticiário, a fake news, e é prova da sua relevância profissional, cívica, na liderança do instituto. Então, é um grande orgulho para todos os Conselheiros – falo em nome de todos – a iniciativa, o privilégio de receber as informações e de poder apoiar essa iniciativa. Não tenho dúvida de que o portal Migalhas, o portal mais influente do mundo jurídico nacional, quiçá da América Latina, como diria o Benedito Valadares, também irá apoiar divulgando as iniciativas do programa EducaMídia.
Parabéns!
Eu queria também aqui, dentro do tema, incluir a informação de que o Supremo Tribunal Federal criou um painel multissetorial de checagem de notícias, de fake news, com a participação de entidades jurídicas, OAB, Associação dos Magistrados, da imprensa, que começa a operar eu não sei quando, mas, sem dúvida, é uma iniciativa muito importante que o Supremo Tribunal toma, também na linha de iniciativas que o próprio Conselho sempre reverberou e sempre apoiou. Então, a iniciativa é bem-vinda.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para a ordem do dia?
Pois não.
O SR. MIGUEL MATOS – Rapidamente, só colocar que o Migalhas faz parte desse projeto, desse painel de checagem do Supremo. E acho que essa iniciativa do Palavra Aberta é absolutamente em consonância. Vou até levar para eles, porque não adianta só a gente fazer o combate a fake news de uma forma pós. É preciso fazer pré, e essa iniciativa do Palavra Aberta é perfeita para isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Gryzinski.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Eu só queria fazer uma colocação. Em 2020 entra a Lei Geral de Proteção de Dados, que impacta muito nesse aspecto de internet, de educação, de ética. Então, sempre que a gente fizer algum relatório ou alguma coisa, talvez seja bom pegar um gancho com essa lei que entra em vigor agora em 2020.
Somente isso o que eu queria colocar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todos e todas. Eu queria parabenizar o Palavra Aberta pela iniciativa.
A questão da educação para a mídia é uma questão que tem grande relevância e tem sido debatida no Brasil desde a redemocratização, é bom a gente lembrar. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, no seu primeiro programa de trabalho, já colocava, em 1990, a importância da educação para a mídia e já reivindicava do Governo brasileiro a educação para a mídia como conteúdo transversal nas escolas. Então, é importante a iniciativa. Lembro que a ANJ durante muitos anos manteve um programa de leitura de jornal com as escolas e que era um programa de sucesso, mas que, infelizmente, acho que deixou de existir. Então, são esforços que merecem ser todos relevantemente levados adiante para que a gente tenha, de fato, uma leitura crítica da mídia e uma ação cidadã nas redes sociais.
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Eu sei que todos daqui sabem, mas é bom a gente lembrar a diferença entre internet e rede social, apesar de as redes sociais dependerem da internet. Então, a internet é o local, vamos dizer assim, a grande biblioteca, e as redes sociais, infelizmente, têm sido o local da disseminação da desinformação. Então, acho que a gente tem que fazer essa distinção e colocar a responsabilização para a cidadania – claro, cidadãos e cidadãs –, mas acho que a gente tem também de começar a fazer o debate sobre alguma forma de regulação para responsabilização de quem utiliza as redes sociais, ou seja, de quem utiliza a internet para disseminar desinformação, e muitas vezes de forma criminosa.
Então, são boas iniciativas que nós devemos tocar, mas temos de ter um horizonte lá na frente de pensar como os Estados nacionais... E uma regulação que, a meu ver, tem de ter a dimensão internacional tem de ser pensada para que a gente não fique também, vamos dizer assim, só colocando toda a responsabilidade para o cidadão e a cidadã, e os Governos e os Estados se eximindo de enfrentar um problema que é real.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, também parabenizo o Instituto Palavra Aberta e a companheira Conselheira Patrícia pela iniciativa, que, certamente, vindo de uma instituição com tanta credibilidade... Isto é importante: se a instituição tiver credibilidade, a possibilidade de o projeto avançar pelo País é muito grande, e a instituição tem. Então, parabenizo. Esperamos... Acho que o próprio Conselho no que puder ajudar no sentido de difundir ainda mais essa iniciativa seria de grande utilidade para a sociedade brasileira.
Eu acho que essa iniciativa do Instituto Palavra Aberta, que não é única... Aí eu lembro que as mídias convencionais, os jornais e as televisões já há algum tempo vêm trabalhando pioneiramente em torno de denúncia de fake news. É uma parte da questão da educação para mídia e que é importante. Eu começo a entender o seguinte: a questão do combate às fake news principalmente, que é parte disso, derruba por terra algumas visões que havia antes entre esquerda e direita, a verdade como conteúdo de classe. Então, fake news hoje é uma responsabilidade de qualquer segmento ideológico do País. Então, há uma grande aproximação entre campos ideológicos na área da comunicação em função de conteúdo, em função de visão de classe, em função de estratégias políticas. Então, parece-me que, no combate às fake news, há uma unidade geral, porque se percebe que há uma certa verdade que tem de ser colocada: a verdade do fato. O jornalismo trabalha muito em cima da verdade do fato. Então, acho que realmente esse é um campo muito grande e que tende a crescer, inclusive desgastando ou pelo menos aparando preconceitos que havia antes no debate de ideias em torno do grande mundo da comunicação.
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Parece-me também que talvez seja uma tarefa do Conselho de Comunicação Social fazer um mapeamento de quais são as instituições públicas no Brasil que ainda não estão fazendo parte desse esforço nacional de combate a fake news, com a presença... O senhor anunciou a iniciativa do Supremo. Talvez valesse a pena a gente fazer um levantamento de quais as instituições que ainda não trabalham ativamente nisso. Eu cito Câmara e Senado: a Câmara e o Senado, ao que me consta, ainda não têm um serviço ativo de combate a fake news no País. Então acho que nós podemos tentar fazer esse levantamento e conclamar que essas instituições que ainda não estão nesse esforço não só de combate a fake news, mas também na educação para as mídias digitais pudessem realmente ter projetos e programas nessa direção. Acho que o Conselho tem um papel importante nisso em se tratando de instituições públicas, tanto federais, como estaduais e municipais.
Eu vou trabalhar em produzir uma proposta mais concreta em torno disso e talvez traga na próxima reunião alguma coisa para que a gente possa começar o debate.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, nós podíamos fazer um apelo público para que todas as instituições públicas que estão envolvidas na questão ou que pretendem se envolver na questão se comunicassem com o Conselho. Isso já seria de grande valia para todos nós, para identificar o quadro de inserção dessas instituições no tema.
Ouço agora o Conselheiro João Camilo, por favor, depois o Conselheiro Fabio.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Bom dia a todos.
Eu não podia deixar passar em branco a minha felicidade em ver o projeto... Quero dar os parabéns ao Instituto Palavra Aberta e à Conselheira Patrícia Blanco pela iniciativa, porque eu sou um entusiasta das ideias que saem do papel. A gente que acompanha esse tema durante muito tempo assiste a muitas audiências públicas, assiste a muito seminários, assiste a muitos congressos, e a gente às vezes fica carente de ver ações que realmente são contundentes e que são práticas, porque a gente assiste a um monte de programação pública – eu digo audiências, seminários e congressos – e a gente não vê muitas coisas saindo da prática.
Então, uma das coisas mais importantes nesse combate à desinformação, no combate às chamadas fake news, na questão da política de dados é que as pessoas precisam entender como funcionam os seus dados na internet, como isso tudo vai impactar na sua vida. Tudo isso é muito importante porque passa pela educação. Não há como desenvolver um povo, desenvolver uma nova política, desenvolver um novo movimento se não passar por um processo de educação. Então eu registro os nossos parabéns.
Registro também que a Abratel faz parte desse conselho – na verdade não é um conselho, é um comitê, um painel, um comitê – no STF. Nosso Presidente esteve lá na abertura fazendo um discurso a respeito, representando o setor de radiodifusão. Registro também que a Abratel – não vou divulgar agora – está com uma parceria com o Senado para um processo também de educação, voltado para a educação de jovens e crianças em relação a essa questão, especificamente da educação para combater a desinformação e para o uso dos dados pessoais. Nos próximos meses a gente deve divulgar um projeto em parceria com a comissão de Jovem Senador, Senador do Futuro, que vai falar um pouquinho a respeito dessa questão da desinformação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Bom dia, Presidente; bom dia a todos.
Eu gostaria de parabenizar a Conselheira Patrícia e o Instituto Palavra Aberta realmente pelo trabalho perfeito.
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É muito importante o exercício da liberdade de expressão no nosso País. Realmente, eu sempre esperei algo bom vindo da senhora, mas esse não está bom, está ótimo. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria Célia Furtado.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – Tive o prazer de acompanhar esse projeto da Patrícia desde o início, e fico surpresa ao ver como ela caminhou rápido e, de repente, botou o bloco na rua com uma extraordinária facilidade.
Quero ressaltar só um trabalho que as revistas têm feito, e as semanais ainda fazem, de distribuir as revistas na escola e fazer um trabalho com professores, que também pode ser aliado a esse esforço do Palavra Aberta.
Parabéns, Patrícia!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de fazer duas observações.
Primeiro, acho que seria relevante o Conselho ouvir a coordenação do painel, que pudesse trazer aqui informações de como funciona. Acho que o Conselheiro Miguel poderia conversar com o Ministro Toffoli no sentido de que o trabalho do painel fosse apresentado aqui em uma audiência. Poderíamos fazer na próxima reunião ou em agosto.
E também gostaria de falar um pouco da minha experiência na Aner, na qual fui executivo durante 20 anos. Nesse tempo nós distribuímos... A Editora Abril fazia o grande trabalho de distribuir histórias em quadrinhos nas escolas, e muitos brasileiros aprenderam a ler com as histórias em quadrinhos da Ebal, da Rio Gráfica Editora, atual Editora Globo, e da Editora Abril – e, hoje, com as histórias do Maurício, da Turma da Mônica.
Um segundo aspecto também parte de uma experiência de vida. É que, na linha do que o Conselheiro João Camilo fala, é evidente que essas audiências e iniciativas demoram até resultar em efeitos práticos, mas a autorregulamentação e as iniciativas como as do Instituto Palavra Aberta têm grande efeito na sociedade.
Eu lembro a questão da propaganda no Brasil. A regulamentação da propaganda no Brasil nos anos 70 e 80 era objeto de intenso debate. Inclusive, ainda no regime militar, se preparou um código nacional de propaganda – era Governo Figueiredo –, que gerou uma reação do meio, da Abert, da Abap, da ABP – acho que a ANJ e a Aner não existiam ainda. Enfim, essas entidades se reuniram e criaram o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, cuja grande virtude é a educação do anunciante e do publicitário. O Conar gerou um novo procedimento, uma nova ética na publicidade brasileira, mas é evidente que não resolve 100% dos problemas.
A própria Constituinte, em 1988, decidiu que se podia regulamentar a propaganda de determinados produtos, como medicamentos, bebidas alcoólicas e tabaco. Foi feito e, a partir daí, se aprovou também uma legislação específica sobre o assunto.
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Mas, de modo geral, eu faço uma analogia aqui com a campanha educativa que o Conar promoveu no meio publicitário brasileiro, como também com a campanha que o Correio Braziliense fez aqui com relação à segurança no trânsito em Brasília, que resultou num padrão quase europeu de comportamento no trânsito em relação ao uso de cinto de segurança e também, especialmente, a faixa de pedestres. Então, são duas experiências muito importantes.
Talvez, se o Conselho desejar, a gente possa aprofundar o debate da iniciativa Instituto Palavra Aberta, fazendo uma reflexão e trazendo essas pessoas do Conar, do próprio painel do Supremo Tribunal Federal e especialistas do Ministério da Educação também para debater como expandirmos essa iniciativa, como ela ser amparada e seguida, porque o grande efeito que terá será o efeito demonstração que ela pode trazer.
A outra é refletir se caberia a inclusão no currículo básico educacional do primeiro grau a educação para mídia. Isso não é de todo um despropósito. A Dinamarca hoje ensina no seu currículo básico a empatia. A empatia é ensinada nas escolas na Dinamarca para fazer as pessoas aprenderem a se colocar no lugar do outro, a desenvolver a tolerância, a solidariedade. Então eu acho que é educação para mídia é um tema que deveria, inclusive, fazer parte do currículo e poderia ser objeto de debate do nosso Conselho com a Comissão de Educação, com as Comissões de Educação aqui do próprio Congresso.
Pois não, Conselheira Patrícia.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Primeiro, eu queria agradecer todos os cumprimentos. Esse projeto acho que é um esforço coletivo, como eu disse, não só do Palavra Aberta. A Conselheira Maria José colocou bem que outras iniciativas existem já de muito tempo.
Acho que o que nós conseguimos transformar em realidade foi realmente fazer com que ele se tornasse algo palpável e possível de levar para as escolas. Nesse sentido, só completando, com a inclusão do campo jornalístico midiático dentro da BNCC, já está contemplado dentro do currículo. Então ele não está só, como eu coloquei ali, naquela quinta competência, só focado na Língua Portuguesa. Como é um tema transversal, ela pode ser utilizada em todas as áreas.
Há uma iniciativa, por exemplo, lá no Estado de São Paulo, de uma matéria que fala sobre como utilizar o Minecraft na Matemática, ou a Matemática no Minecraft. O Minecraft, para quem não sabe, é um jogo muito, muito popular entre crianças, meninos principalmente, de 9 a 14 anos. E utiliza, a partir do game... Como?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Estão vendo? Ela é precoce.
Mas já utiliza como usar um game que é popular entre as crianças para ensinar a matemática.
Então, as possibilidades são inúmeras, e a oportunidade que a gente tem não se pode perder.
Agradeço imensamente.
Espero que a gente possa continuar debatendo esse tema aqui no Conselho.
E em relação à questão da participação dos órgãos, como o Conselheiro Davi colocou, eu queria relatar uma conversa que eu tive com o Deputado Orlando Silva, do PCdoB, de São Paulo, que assumiu recentemente a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais. É uma secretaria grande, ligada à Secretaria de Comunicação aqui da Câmara dos Deputados. Sugiro que nós o convidemos para uma conversa, porque um dos desafios dessa secretaria é justamente fazer com que a Câmara passe a ter uma ação mais proativa no combate à desinformação. Então, acho que seria muito importante se nós pudéssemos convidá-lo para participar aqui de uma próxima reunião no Conselho de Comunicação Social.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, vamos organizar.
Poderíamos convidar o Deputado Orlando Silva, convidar o coordenador do painel do Supremo Tribunal Federal e também o Presidente do Conar – no caso do Conar, para explicar o trabalho.
Nós podemos fazer uma reunião expandida na próxima, manhã e tarde, e dar um prazo de 45 minutos para cada um deles. No caso dos debates, nós teríamos... Os Conselheiros concordam? (Pausa.)
Então, vamos convidar os três para o próximo evento, agora em julho.
Bem, podemos prosseguir? (Pausa.)
Para não ficar tão perto, porque 1º de julho seria daqui a 15 dias, nós poderíamos transferir para o dia 8 de julho, mas aí há a questão de São João. Isso não atrapalharia...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Junho é São João.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Julho. Não, não... Acabou?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – O último santo é dia 27.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, mas as festas juninas viram julinas também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Dia 1º é daqui a 15 dias, mas pode ser também. Acho que não há nenhum problema.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Quanto mais rápido, melhor, porque depois...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Melhor, está certo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – ... a Câmara e o Senado vão entrar em um ritmo diferente, e aí vai ficar complicado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito. Eu também acho que sim. Acho que a gente deve... Dia 1º de julho. Vamos avançar, fazer uma reunião expandida.
Item II:
Apresentação de prioridades sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre Publicidade e Propaganda, de autoria do Conselheiro Marcelo Cordeiro.
Tendo em vista a sua ausência, iremos adiar o item 2.
Passamos, agora, ao item 3:
Relatório sobre o pacote anticrime, de autoria da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, Maria José Braga, Davi Emerich e Ricardo Bulhões Pedreira.
Na última reunião foi concedida vista ao relatório da comissão que analisou os projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime.
Passo a palavra ao Coordenador da Comissão de Relatoria, Conselheiro Miguel Matos, para apresentação do relatório.
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Eu acho que já apresentei.
O SR. DAVI EMERICH – Praticamente houve uma concordância geral, mas se pediu vista inclusive para se analisar se poderia haver mudanças. Nós pedimos. Foi concedida vista para que a gente pudesse dar uma olhada, ver se realmente não faltava, à luz do próprio projeto anticrime e tal...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Em sendo assim...
O SR. DAVI EMERICH – Ele não foi votado. Ele não foi votado, portanto ficou aberto a sugestões e modificações.
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Eu não mudei nada nesse período.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, o que facciamo? Votamos ou...
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Eu acho que eu fiquei de receber alguma coisa, não foi?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Conselheiro...
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Aconteceu tanta coisa nesse período...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – A gente pode consultar a ata, mas o que eu me lembro é que nos debates havia consenso: nós todos concordamos que não caberia nada específico em relação à segurança dos jornalistas e dos demais comunicadores no pacote anticrime. E houve a sugestão de conceder vista coletiva para que não fosse votado, a fim de que as pequenas adequações que foram sugeridas aqui durante o debate fossem incluídas no relatório. E eu entendi que seria do Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom. Então, vamos inverter a pauta, a pedido do Conselheiro Miguel Matos.
Vamos ao item 4.
Apresentação do Plano de Trabalho do Estudo sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, solicitado pela Senadora Eliziane Gama, de autoria da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Davi Emerich, Maria José Braga, Miguel Matos, José Antonio de Jesus da Silva, Patrícia Blanco e Juliana Noronha.
Na última reunião foi formada a Comissão de Relatoria para a realização de Estudos sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, solicitado pela Senadora Eliziane Gama.
Passo a palavra ao Coordenador da Comissão de Relatoria, Davi Emerich, para a apresentação do plano de trabalho, lembrando que pedimos à Consultoria Legislativa do Senado um estudo sobre marcos regulatórios da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão e que esse estudo se transformou numa nota informativa que recebemos e que foi distribuída a todos os Conselheiros. É a Nota Informativa 2.572, de 2019, sobre os Marcos Regulatórios da Liberdade de Imprensa e Liberdade de Expressão e que visa instruir e amparar os estudos dessa Comissão de Relatoria, liderada pelo Conselheiro Davi Emerich, a quem passo a palavra.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu não sei se foi falha da minha parte ou se há um ruído de informação, mas também em virtude de todo esse movimento político no País e na Casa, realmente eu entendia que a coordenação dessa proposta, que inclusive eu cheguei a fazer, seria da Patrícia Blanco. Eu até argumentava que ela era a pessoa que estava mais preparada para discutir aqui a questão da liberdade de imprensa. Então, parece-me que... Eu tenho feito levantamentos parciais disso. Eu imaginava que seria numa coordenação da Patrícia. Então, eu pediria à Presidência que determinasse a coordenação exata aqui, porque se realmente eu ficar como coordenador, eu vou me debruçar mais especificamente sobre um projeto mais estrutural. Mas continuo achando que quem deve coordenar, em função da repercussão de uma proposta desse tipo... Eu acho que ela tem que envolver muitos debates, articulações. Eu creio que a Patrícia esteja mais preparada para fazer isso do ponto de vista do lócus onde ela está hoje. Agora, se a Patrícia achar que há dificuldades, eu posso até assumir. Mas eu gostaria de conversar com a companheira.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, ao que me consta aqui, a determinação da última reunião foi que o senhor assumisse a coordenação para nós.
O SR. DAVI EMERICH – Então, é falha minha. Se realmente ficou entendido assim, é falha minha.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, nós avançamos já tendo o relatório da Consultoria Legislativa.
O SR. DAVI EMERICH – Sim. Não me chegou às mãos esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Foi distribuído a todos.
O SR. DAVI EMERICH – Falha minha. Realmente, eu fiquei desconectado desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, eu consulto a Conselheira Patrícia se ela, no meio de suas elevadas atribuições, complexas atribuições...
O SR. DAVI EMERICH – Eu posso ficar como coordenador. Agora, vou assumir publicamente que realmente foi uma falha de entendimento minha.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas não há problema quanto a isso.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que a companheira Patrícia é quem está melhor localizada nesse assunto neste momento. Agora, se for para eu continuar realmente como coordenador, eu assumo, toco e trago, na próxima reunião, uma proposta. E mando antes para os companheiros.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Patrícia.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Eu tinha entendido o mesmo, que a relatoria seria sua. Mas não há problema, eu acho que a gente pode fazer isso a quatro mãos. A seis mãos, não é, Juliana? Porque a Juliana também se propôs aqui a ajudar.
E a minha primeira sugestão, inclusive, era que a gente fizesse uma reunião, saindo daqui, para que a gente pudesse organizar essa Comissão, e aí, a relatoria disso, a coordenação, a gente pode fazer isso junto. Então acho que poderia ser dessa forma.
O SR. DAVI EMERICH – Da minha parte, eu concordo com esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de participar dessa reunião e poder contribuir com o grupo.
O SR. DAVI EMERICH – Ainda hoje, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ainda hoje.
Conselheira Tereza Mondino, gostaria de usar a palavra?
A SRA. TEREZA MONDINO – Obrigada, Presidente.
Bom dia a todos.
Não, eu só realmente lembrei que o Davi falou isso na reunião passada e entendi que alguém consultaria a Patrícia para ver se ela teria disponibilidade para ser a coordenadora. Só ia concordar com o Davi, que realmente aconteceu esse diálogo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Eu só pediria assim: como nós vamos fazer essa reunião, nós quatro, que o Plenário nos desse competência para decidir o coordenador nessa reunião. Eu acho que para evitar uma nova reunião para decidir quem é o coordenador, que pudesse sair uma definição de coordenador dessa reunião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Não há nenhum problema. Acho que não há nenhuma oposição aqui com relação a essa proposta.
Bom, passamos ao item 5...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Acho que é oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Fiquei sensibilizado, depois de quase quatro anos de Conselho, com o interesse de um Relator que pede socorro ao Conselho sobre um projeto que ele está conduzindo. Então, eu gostaria de propor a inversão da pauta, para que não haja risco de não examinarmos a proposta do Conselheiro Camilo, item 8, em que o Deputado Cleber Verde lembrou que existe o Conselho e nos pediu essa colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que não há nenhuma objeção, Conselheiro Araújo Lima.
Passo a palavra então ao Conselheiro João Camilo para relatar o Projeto de Lei 4.336, de 2016, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Passo a palavra ao Conselheiro João Camilo Júnior para a apresentação do relatório sobre o referido projeto.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Bem, esse projeto na verdade está na Câmara dos Deputados e teve um apensado a ele que trata do mesmo tema, só que voltado para a questão das mídias sociais. Então eu passo a ler o relatório.
O presente relatório tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 4.336, de 2016, que dispõe sobre o direito de resposta e retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação.
11:16
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Ele é de autoria da Deputada Erundina, do PSB, de São Paulo, e tem um apensado, que é o Projeto de Lei 2.917, de 2019, que altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que é a Lei do Direito de Resposta, que dispõe sobre o direito de resposta para tratar de retratação de crimes contra a honra, quando da veiculação de notícias falsas na internet, de autoria do Deputado Valdevan Noventa, do PSB, Ceará.
As duas proposições encontram-se na Comissão de Ciência e Tecnologia...
Eu só quero fazer uma correção em relação ao partido do Valdevan que é PSC. E eu também cometi um erro, que eu pedi para ser corrigido, mas eu acho que não deu tempo antes de imprimir, que o Deputado Cleber Verde, que foi quem solicitou para nós a questão do parecer, é do PRB do Maranhão e não de Sergipe, como está aí.
As duas proposições encontram-se na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O atual Relator desta Comissão, Deputado Cleber Verde, PRB, Maranhão, enviou correspondência ao Conselho de Comunicação para informar que soube da análise dos PLs que estão presentes na pauta do Conselho e que aguardará a manifestação do CCS para subsidiar ainda mais o seu relatório.
Além da CCTCI, as propostas tramitarão na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sujeitas à apreciação conclusiva nas duas Comissões, ou seja, vai vir direto para o Senado depois de aprovadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em 2009, a chamada Lei de Imprensa. A lei editada em 1967 foi considerada incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal pelos Ministros do Supremo. Com a decisão sobre a inconstitucionalidade da referida norma, tornou-se nula a tratativa sobre o direito de resposta presente em seu texto. Tal fato suscitou a discussão sobre a necessidade de um novo regramento para o tema, alegando que a retirada desse diploma legal do ordenamento jurídico deixou um vácuo, demandando um novo marco normativo.
Na intenção de sanar essa necessidade, em 12 de novembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.188, de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Frisa-se a questão do veículo de comunicação social, que é uma demanda que a gente vai ver mais à frente no relatório para que a gente entenda a conclusão.
O Prof. Vital Moreira elucida a conceituação do tema, que todos têm mais ou menos o conhecimento aqui de como funciona o direito de resposta. E eu quero pular direto para o outro parágrafo que diz que quem se considerar ofendido por meio de veículos de comunicação tem direito de resposta de forma gratuita, na mesma proporção da ofensa, a ser exercida em 60 dias, contados da data que se deu a veiculação. A lei também determina o regramento sobre as formas de retratação, retificação, prazos para exercer o direito de resposta, legitimidade – quem pode solicitar esse direito –, dentre outras determinações.
Cabe ressaltar que a norma não se aplica para o caso de comentários realizados por usuários de internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, conforme §2º do art. 1º da referida lei.
Então, o que a gente tem? A gente tem uma lei muito forte, muito bem sedimentada e uma lei que vem sendo aplicada e funcionando muito bem há bastante tempo, mesmo porque os veículos de comunicação já exerciam o direito de resposta ainda quando a lei não existia, quando a lei não tinha sido editada, mesmo porque eu já havia uma cultura do cumprimento desta lei, por conta da Lei de Imprensa, que estava na Constituição Federal, até que ela caiu depois lá pelas mãos dos Ministros do Supremo.
11:20
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Sobre o PL 4.336, de 2016, ele não pretende realizar nenhuma alteração na Lei de Direito de Resposta ou em nenhuma outra norma existente. E, sim, a intenção da autora, Deputada Luiza Erundina, é estabelecer uma nova lei específica, uma nova norma para tornar legítimo o pedido de retificação e resposta por parte de grupos sociais, que foram definidos como os que forem ofendidos em sua dignidade, bem como no direito de retificação de fatos inverídicos a eles concernentes em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, conforme disposto no art. 1º, do PL.
Vale destacar ainda que o texto traz a definição de grupos sociais em seu parágrafo único como sendo aqueles compostos de pessoas que apresentam as mesmas características biológicas, étnicas, mesma tradição cultural, bem como aqueles compostos de pessoas pertencentes à mesma nacionalidade, à mesma Nação.
Na proposta, esses mesmos grupos não necessitariam de uma representatividade estabelecida, nem de responsabilidade jurídica, o que ampliaria sem restrição nenhuma a legitimidade para exercer o direito de resposta ou retificação. Ademais, com a diferença da inserção de grupos sociais, a matéria é composta em sua grande maioria dos dispositivos já elencados na Lei 13.188, que é a do direito de resposta, ainda que não expresso textualmente como esta distinção contempla, sim, os chamados grupos sociais.
Ou seja, mesmo que a Lei 13.188, a que eu chamo de a lei do direito de resposta, não contemplar especificamente, textualmente grupos sociais, os grupos sociais já estão contemplados ali, seja por uma pessoa, por uma instituição ou por um grupo com representatividade, um conselho, uma entidade, uma associação, um agrupamento de pessoas que têm ali alguma legitimidade para entrar com essa ação.
Ademais, com a... Perdão, é o quarto parágrafo, não, o terceiro parágrafo.
É perceptível a boa intenção que a propositura guarda, no entanto, ao se estabelecer uma mesma regra legal em duas leis distintas, além de contraproducente, fere o princípio elucidado pelo Prof. Kildare Gonçalves Carvalho. No que diz respeito à enunciação do objeto ou indicação do âmbito de aplicação, Carvalho ensina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa, o que não é o caso.
Nesse contexto, ele assevera que a norma deve considerar as demais leis que compõem o ordenamento jurídico para integrar-se de forma harmoniosa no arcabouço legal. Do contrário, causará confusão e trará insegurança jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselheiro Camilo terminou? Eu queria elogiar o parecer.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Ah, muito obrigado.
Inclusive, eu quero destacar o Prof. Kildare, porque nós tivemos a oportunidade de ter um curso com material dele, no Cefor, aqui, da Câmara dos Deputados, e ele fala exatamente sobre técnica legislativa. Então, é excelente a gente observar as ponderações dele e especificamente sobre o projeto de lei e sobre outros, porque vai nos ajudar em relação a julgar e a produzir pareceres a respeito.
Eu até deixei a nota aí com recomendação da leitura do livro dele.
Já o PL 2017/2019 não cria uma nova lei. Ele visa a alteração do Código Penal instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, a já citada lei do direito de resposta. A pretensão do autor, o Deputado Valdevan Noventa, é modificar pontualmente o art. 143, do Código Penal, que trata de calúnia e difamação para equiparar os meios de comunicação à internet e suas aplicações com a inclusão das redes sociais.
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Quero pontuar aqui que a Conselheira Maria José fez essa ponderação no início da fala dela, quando ela estava tratando da questão do EducaMídia. E eu fiquei muito feliz, porque, querendo ou não, nós já estamos alinhados com aquilo que ela ponderou aqui no começo da reunião.
Então, continuando o parecer, dessa forma, o artigo, que conta atualmente apenas com o parágrafo único, receberia um segundo parágrafo, com a seguinte redação: "Para efeito deste artigo, equipara-se aos meios de comunicação a internet e suas aplicações, incluindo as redes sociais, devendo o querelado assegurar-se de empregar, na divulgação da retratação por estes meios, os mesmos recursos utilizados para a prática do crime"'.
Nesse mesmo sentido, o Deputado intenciona alteração da lei de direito de resposta, em seu art. 1º, acrescentando um parágrafo único que nivela a internet e suas aplicações aos meios de comunicação. Este exibiria a seguinte redação no parágrafo único: "Para efeito desta lei, equiparam-se a internet e suas aplicações, incluindo as redes sociais, a veículos de comunicação social".
A proposta recém-apresentada contempla um problema evocado pelo advento das novas tecnologias e registra o seu objetivo de aperfeiçoar normas já existentes.
É público e notório que os novos meios digitais de comunicação ampliaram a capacidade de circular informações e, como efeito colateral, que já discutimos aqui também, a expansão da desinformação, a disseminação de notícias falsas e o crescimento de ofensas e informações erradas foram potencialmente aumentados por esses veículos. Dessa forma, o PL preenche uma lacuna deixada no Código Penal e na lei de direito de resposta. Páginas, canais de vídeos, blogues, vlogs, perfis previstos na nova redação do art. 143 do Código Penal e do art. 1º da lei de direito de resposta, esses novos veículos estariam previstos nesses dois artigos.
É essencial observar ainda que a proposição traz uma luz inicial à necessidade que urge: o trabalho pela simetria regulatória, pelo equilíbrio regulatório entre os veículos de comunicação já institucionalizados, que a gente costuma dizer que são os veículos de comunicação tradicionais – não gosto muito dessa termologia, porque nós não somos tradicionais somente; nós somos digitais também –, e os veículos de comunicação oriundos das novas tecnologias, aplicações e plataformas associadas à internet.
Os conceitos de responsabilidade e responsabilização são imprescindíveis para a construção de uma sociedade que prima pelo equilíbrio, pela equidade, pela segurança jurídica. Nesse sentido, todos os que estão postos no processo de comunicação social precisam observar e estar submetidos às mesmas legislações e compromissos legais.
Conclusão.
Diante dos argumentos expostos no presente relatório, fica claro que, apesar de a proposta ser meritória, o PL 4336, de 2016, é inexequível e padece por tratar de um tema amplamente contemplado em lei já existente e vigente.
Portanto, recomendo a sua rejeição.
Em contrapartida, o PL 2.917, de 2019, como o assunto nele investido em novo ordenamento jurídico, preenchendo uma lacuna jurídica e uma real adequação necessária das normas que ele se propõe a alterar, tendo em vista a relevância da ideia e o aproveitamento das proposições, inclusive da primeira, da respeitada Deputada Erundina, porque, querendo ou não, ela quer inovar – só o objeto que não foi bom –, tendo em vista a relevância e o aproveitamento das duas proposições, recomendo a aprovação do PL 2.917, de 2019, em forma de substitutivo.
Esse é o voto.
Eu queria fazer algumas ponderações antes de mais nada. A primeira coisa é que, às vezes, a gente olha a palavra rejeição e a vê com muita negatividade, mas a palavra rejeição aí não é rejeitar o projeto e fazer com que o projeto não aconteça. Quando um projeto é apensado ao outro, e, de repente, um desses é aprovado como substitutivo, querendo ou não, há um ganho jurídico, há um ganho do nível do Legislativo também para o Parlamentar que apresentou a primeira proposta. Então, o sentido aí não é de rejeitar, mas de substituir por uma norma mais adequada.
11:28
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A segunda questão específica que eu queria colocar é em relação a essa discussão que... Eu fiquei muito feliz de ouvir, desde o começo aqui, a Conselheira Maria José e, em outras reuniões do Conselho, um debate que a gente já vem empreendendo: da importância de se lançar luz sobre a regulamentação dos novos veículos de comunicação, que são, sim, veículos de comunicação, que são, sim, veículos de informação, que são, sim, veículos que anunciam, que compram anúncio, que vendem anúncio, que negociam, inclusive anúncios daqui, do Legislativo. Com a reforma eleitoral do ano passado, passou a ser permitida a publicação, por impulsionamento, de uma publicidade dos Parlamentares que são candidatos.
Então, mais do que nunca, é importante nós começarmos a verificar, a olhar com um pouquinho mais de atenção a questão desses novos veículos de comunicação.
Feitas estas ponderações, devolvo a palavra ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro Camilo.
Parabéns pelo detalhamento, cuidado e qualidade do parecer.
Submeto-o à votação agora.
Com a palavra a Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Inicialmente, parabenizo o Conselheiro João Camilo.
Acho que o parecer está, eu diria, bastante ponderado, mas eu senti falta de alguns aspectos que eu, particularmente, como Conselheira, preciso analisar.
Entre esses aspectos, vou destacar...
O Conselheiro cita o Prof. Kildare Gonçalves para dizer que não pode haver mais de uma lei sobre o mesmo assunto, a não ser que essa lei se destine a complementar a lei anterior e se refira a ela. Então, como se trata de um aspecto do direito de resposta, confesso que eu gostaria de analisar melhor se a proposta da Deputada Erundina não pode ser considerada complementar à lei de direito de resposta que foi aprovada em 2015, faltando apenas uma referência a essa. Então, são alguns dos aspectos que eu gostaria...
Outra coisa que o Conselheiro coloca e que também eu gostaria de verificar com um pouco mais de cuidado é que os grupos sociais, de alguma forma, já estão contemplados na lei de direito de resposta em vigor. Claro que eu não conversei com a Deputada, não sou porta-voz da Deputada, mas acho que a intenção – e o Conselheiro concorda que é uma boa intenção – é permitir que grupos não instituídos, não constituídos como uma entidade, como uma organização, etc, possam reivindicar direito de resposta.
11:32
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Eu sei que isso pode parecer vago, pode parecer inexequível, mas, se há uma boa definição e se há, vamos dizer, um aclaramento de em quais situações isso é possível e de quais são os atores sociais que podem pleitear, talvez seja, sim, um aprimoramento da lei do direito de resposta, em vigor. Então, portanto, em razão dessa primeira parte do parecer, eu peço vista, para que a gente – eu, pessoalmente – possa analisar um pouco melhor o que está colocado.
E, em relação à segunda parte do parecer, estou plenamente de acordo e, como os dois são para análise da Câmara, uma coisa só, já que o segundo está apensado ao primeiro, a gente volta à discussão, mas já adianto que não tenho nenhuma objeção ao voto do Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu proponho que... Algum Conselheiro gostaria de pedir vista também? (Pausa.)
É, para que a gente fique combinado em votar na próxima reunião.
Então, vista coletiva.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Combinado, então, vista coletiva. Sim, peço também.
O SR. PRESIDENTE (Não Identificado) – Então, votamos na próxima...
Conselheiro João Camilo, por favor.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Excelente, eu acho que a vista funciona exatamente para aprimorar a questão do relatório.
Eu só queria ponderar com a Conselheira Maria José em relação à questão específica dos grupos sociais. Quando os grupos sociais, Conselheira, não são institucionalizados, qual o problema que nós vamos ter? Um grupo social, por exemplo, que se sinta ofendido no campo do racismo: ele vai fazer o pedido aqui, no Distrito Federal, e um outro grupo social não institucionalizado pede esse mesmo direito de resposta, por exemplo, de uma revista, de um jornal, de uma rádio, lá no Rio de Janeiro; quem vai julgar esses dois pedidos depois? Vai se gerar um problema em relação à questão de representatividade e em questão de legitimidade. Então, o grande problema não é nem a questão dos grupos em si; é quem pode pedir esse tipo de direito. Se a gente tiver em cada Estado da Federação um grupo que se sinta ofendido, nós teremos 27 pedidos – ou mais, às vezes mais de um pedido – por Estado. Então, por isso essa lei traz confusão no ordenamento jurídico, e aí, por isso, ela não seria salutar.
Outra coisa que eu queria colocar é em relação ao questionamento também que ela faz em relação ao fato de já estarem contemplados grupos sociais na lei de direito de resposta, por exemplo. Por que é que eu ponderei e coloquei isso especificamente? Porque hoje, diante do direito de resposta, qualquer pessoa que se sinta ofendida poderia pedir a questão do direito de fazer a interpelação, a correição de uma informação falsa, inverídica, caluniosa, e por isso os grupos sociais já estariam, sim, contemplados aí. Tanto que o próprio projeto de lei da Deputada Erundina, na sua justificação, diz que praticamente utilizou, lançou mão do texto completo da lei de direito de resposta, só acrescentando a questão de grupos sociais; por isso que eu citei o Prof. Kildare: porque ele é muito claro em relação a essa questão da técnica legislativa, de uma lei não versar sobre a mesma coisa, sobre o mesmo objeto, pela possibilidade de trazer insegurança jurídica.
Então, eu quero fazer essas duas ponderações. A senhora vai ter oportunidade de estudar um pouco mais a fundo, até de conversar com a Parlamentar, como a senhora disse, mas eu queria já deixar claro que a lei contempla, sim, e que os grupos sociais trariam certa confusão em relação a quem tem legitimidade de pedir... E como ficaria isso no campo jurídico, como ficaria confuso se vários grupos pedissem, e quem ia determinar; porque nós teríamos o quê? Vinte direitos de resposta, um para cada grupo? Ou haveria um tribunal, uma instância superior, que teria que pegar esses 20 pedidos, por exemplo, que surgissem? Vamos dizer que, no melhor dos mundos, não fossem tantos e que se julgasse em relação a quais desses seriam os legítimos, por exemplo, para pleitear o direito de resposta.
11:36
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É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, quero parabenizar o João Camilo.
Realmente, o projeto, o parecer dele está muito bom. Alinho-me bastante com as ideias gerais que estão no projeto. Vamos esperar esse mês aí para a gente analisar detalhes, mas me alinho bastante com o relatório.
Agora, só uma pergunta: esses projetos citados já foram votados em alguma Comissão? Aprovados ou rejeitados?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eles estão na primeira Comissão, que é a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Depois dessa Comissão de Ciência e Tecnologia, eles vão para a CCJ.
O SR. DAVI EMERICH – O.k.
A SRA. JULIANA NORONHA – Inclusive, Conselheiro, ele esteve na pauta há umas duas semanas na Comissão de Ciência e Tecnologia e com a preocupação mesmo do Deputado Cleber Verde... Como ele oficializou ao Conselho, para que o Conselho se manifestasse, ele queria subsídios para fazer o relatório dele.
Por isso, também essa necessidade de a gente dar uma resposta, como Conselho, para o Parlamentar, uma vez que o projeto dele encontrava-se em pauta praticamente há 15 dias, mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Juliana, nós iremos fazer um ofício ao Deputado, informando do ocorrido hoje aqui, da existência de um parecer, do pedido de vista coletiva e de que, na próxima reunião, o parecer será a votado definitivamente.
A SRA. JULIANA NORONHA – De repente, um ofício do próprio Conselho, dizendo que houve um pedido de vista do parecer para que a matéria ainda não seja pautada e aguarde o período de um mês para que a gente consiga pautar o Deputado do subsídio que ele não nos solicitou.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pode ser também.
Conselheiro Ranieri, por favor.
O SR. RANIERI BERTOLI – Bom dia, Presidente.
Uma questão: já que o Camilo deu as explicações jurídicas da parte do entendimento dele como Relator, acredito que a gente poderia votar.
Se tiver a maioria, passou, Presidente. Com todo o respeito à Conselheira, mas pedir vista, na velocidade que a Câmara... A sociedade está pedindo velocidade, e nós estarmos aqui em uma dúvida para ter uma justificativa que virá a ser votada pelo Conselho... Eu acredito que a votação deveria ser feita.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ranieri, é direito de todo Conselheiro pedir vista. Se a Conselheira Maria José abrir mão do seu direito, sim. Mas em desejando manter o seu pedido de vista, o Conselho deve se curvar ao direito...
O SR. RANIERI BERTOLI – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... que a Conselheira Maria José tem.
Então, eu passo a palavra à Conselheira Maria José para ela se manifestar se deseja ou não abrir mão do seu pedido de vista.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, se este Conselho já quiser antecipar o resultado, que o faça. Mas eu mantenho o meu pedido de vista, que é o meu direito como Conselheira, inclusive de analisar melhor a matéria, de poder argumentar em cima de um relatório, que eu já disse que está muito bom, mas eu, como Conselheira, me sinto na obrigação de verificar ipsis litteris o que nós temos e o que está sendo proposto, coisa que eu não tive condições de fazer e, por isso, exerço o meu direito de pedir vista.
Mas se o Conselho quiser antecipar o resultado pode fazer, porque aí fica mais claro como as coisas funcionam.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não. Nós vamos seguir o rito estabelecido no Regimento.
Tendo em vista o pedido de vista, então, será mantida a decisão – e é um pedido de vista coletivo, ou seja, não irá ensejar outro pedido de vista que possa adiar a discussão – de que a gente vote na próxima reunião o parecer.
11:40
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O.k. Passamos agora ao item 5.
Relatório do Conselheiro Murillo de Aragão sobre o PL 4.537/2018, que modifica o art. 44, §1º, da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda
Passo a ler agora o meu relatório.
O projeto de lei de autoria da Deputada Rosinha da Adefal propõe alterar o art. 44 para obrigar que os programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas políticas veiculadas em televisão no período eleitoral gratuito seja acompanhado simultaneamente de legendas e da Linguagem Brasileira de Sinais.
Os Projetos de Lei nºs 7.934 e 7.950, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli e da Deputada Erika Kokay, respectivamente, encontram-se em apenso e apresentam o mesmo escopo da proposição legislativa principal.
As proposições foram distribuídas às Comissões de Seguridade Social, Defesa dos Direitos e Constituição e Justiça e Cidadania. Segue em regime de tramitação prioritária e estão sujeitos à apreciação do Plenário.
No prazo regimental, no âmbito da Comissão de Seguridade Social, não foram oferecidas emendas.
Em março de 2019, foi desarquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara.
Considerando a justificativa apresentada pela nobre autora do projeto de lei e ainda pelo fato de que a iniciativa foi provocada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão de Brasília e também pela Procuradora Eugênia Augusta Gonzaga, entendo ser de extrema importância a proposta de tornar-se obrigatória a inclusão do Sistema Brasileiro de Sinais (Libras), e da legenda, na propaganda eleitoral, tendo em vista a grande melhoria para a cidadania, de maneira geral, e principalmente para os deficientes auditivos.
Através da comunicação, o homem aprende a viver e a conviver em sociedade, uma vez que ele passa a conhecer e manter contato com as normas sociais essenciais. Portanto, é fundamental para a evolução do cidadão a colocação das informações à disposição.
Na última pesquisa...
Eu não vou ler o parecer inteiro, mas eu estou...
O SR. DAVI EMERICH – O Presidente está pulando bastante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu estou pulando para chegar à conclusão aqui.
A última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística informa que cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência auditiva, o que representa a espantosa percentagem de 5% da população nacional.
A pessoa com deficiência auditiva experimenta inúmeros obstáculos em seu desenvolvimento e no dia a dia, considerando que a audição é fundamental para a aquisição e o entendimento da língua falada. É notório que sua deficiência influencia e afeta a capacidade de relacionar-se e inserir-se nas discussões políticas diárias.
Nesse sentido, creio que a obrigatoriedade de utilização de Libras e da legenda proporcionará à pessoa com deficiência uma maior inclusão no processo eleitoral e na política e socialmente. Nessa esteira, entendo que a utilização da Libras vem para colaborar com a inclusão social dos surdos, desprezando qualquer forma de preconceito e discriminação e com esse grupo que sofre com a ignorância e com a visão errônea dos ouvintes que observam a surdez como uma deficiência que deve ser tratada clinicamente com intuito de superar o déficit auditivo.
Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do referido projeto de lei e que seja encaminhada essa manifestação à Mesa Diretora da Câmara e ao Relator da iniciativa, Deputado Eduardo Barbosa.
11:44
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Lendo o parecer aqui, eu me dei conta de que a ementa diz: "quaisquer outras informações a propósito das candidaturas".
Isso cria uma dúvida no Relator e eu peço adiamento da votação do meu parecer porque eu quero esclarecer esse ponto aqui, porque se for limitada à propaganda eleitoral obrigatória, sim, porque o período eleitoral fica... Nós temos que esclarecer melhor esse ponto.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
A SRA. JULIANA NORONHA – Era exatamente essa dúvida, Presidente, que a gente discutiu aqui brevemente, mas...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, vamos dizer que fica pedido de vista coletivo e votação na...
O SR. DAVI EMERICH – Mas em relação a esse projeto, se o relatório pudesse trazer informações do tipo: Libras custa dinheiro, tem que se pagar o profissional; de onde vem o dinheiro para pagar o profissional?
A gente já tem um problema de audiodescrição que está judicializado. Ainda está na Justiça ou já houve uma solução para aquela lei da audiodescrição?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Então, seria bom colocar no relatório como isso seria resolvido. Ou seja, isso vem às custas de quem faz a campanha? Vem às custas do Estado? Essa informação seria importante.
Outra coisa: isso se aplica a todos os níveis de campanha? Campanhas federais, estaduais e municipais?
Terceiro: há profissionais disponíveis no mercado para atender a essa demanda conjuntural no País ou não há?
Quarto: em não havendo o uso desses profissionais, se há algum risco para suspender a candidatura, cassar a candidatura daquele referido candidato.
Então, essas informações são importantes que o senhor colocasse no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agradeço a contribuição e elas serão contempladas.
Passamos, agora, ao item 6.
Relatório do Conselheiro Davi Emerich sobre o Projeto de Lei 2.021/2015, que condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Passo a palavra ao Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu proponho que esse tema vá para a próxima reunião, porque eu não consegui fechar o relatório. Como eu não consegui mandar o texto com antecedência e como é um assunto que tem um grau de polêmica bastante alto, proponho que seja transferido para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguma objeção? (Pausa.)
Fica adiado, então.
Vamos ao item 7.
Relatório da Conselheira Patrícia Blanco sobre o PL 559/2019, que acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais – contra a divulgação de notícias falsas (fake news).
Passo a palavra à Conselheira Patrícia Blanco.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO (Para proferir relatório.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Vou fazer a leitura do relatório.
Análise do PL 559/2019, que acrescenta...
O senhor já leu a ementa, então, vou direto à justificativa do projeto.
O projeto de lei apresentado tem o objetivo de capacitar os estudantes por meio da inclusão de disciplinas regulares na grade escolar, desde o ensino fundamental, para identificar nas redes sociais, mídias digitais e nos meios de comunicação em geral o uso e a veiculação de conteúdos e notícias falsas, assim como prepará-los para o exercício das liberdades fundamentais de forma democrática e ética, de modo que possam exercer seus direitos constitucionais de forma consciente e em sintonia com os postulados da cidadania.
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Ainda segundo a justificativa exposta, o PL 559, de 2019, visa defender e preservar as liberdades democráticas, possibilitando que a sociedade brasileira possa enfrentar a potencial ameaça da desinformação ao processo democrático sem enveredar, de imediato, para restrições mais duras.
Relatório.
A tecnologia vem ganhando cada vez mais espaço e vem mudando completamente a forma como vivemos, como nos relacionamos e como consumimos bens e serviços. Essa revolução tem impactado também a forma como consumimos informação. Passamos a ter acesso a todo tipo de conteúdo, a qualquer tempo, em qualquer lugar, a partir de dispositivos acessíveis e disponíveis ao alcance de nossas mãos.
Se antes tínhamos o hábito de abrir um jornal, folhear uma revista ou assistir a um programa de TV, em que sabíamos identificar as seções e editorias, hoje, acessamos uma enorme quantidade de conteúdos, dispostos de forma linear e sem separação e hierarquização, muitas vezes aglutinados em timeline de redes sociais ou por meio de listas em sites de busca.
Essa nova forma de lidar com a informação tem causado certa confusão e exigido uma nova abordagem. Segundo uma pesquisa da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, realizada no final de 2016, com 7,8 mil adolescentes, 82% dos entrevistados não sabem diferenciar um conteúdo editorial de um conteúdo patrocinado, e 40% dos jovens não conseguem detectar uma notícia falsa ou boato. O mesmo estudo apurou que 88% dos adolescentes até 18 anos acessam notícias via redes sociais.
Eu queria fazer um registro aqui, Sr. Presidente: infelizmente nós não temos, no Brasil, uma pesquisa tão ampla sobre o consumo de mídias e a interpretação de como a criança e o adolescente entendem a questão da informação ainda. Nós temos uma pesquisa que será publicada no próximo mês pelo CGI (Comitê Gestor da internet), mas a gente ainda não tem acesso a ela. Por isso citei essa pesquisa de Stanford aqui como referência.
Essa realidade não é exclusiva dos jovens americanos. Muito pelo contrário. A preocupação com a diferenciação de conteúdos, assim como a difusão de uma cultura de consumo crítico de informação e produção responsável de conteúdo é uma questão mundial. Assim, torna-se imperativo que os cidadãos, em especial crianças e adolescentes, desenvolvam competências analíticas para usufruir dos benefícios da democracia, caracterizada pela plena liberdade de opinião, de imprensa e de expressão.
A recente aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino fundamental, em dezembro de 2017, a qual contempla competências gerais que tratam de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores essenciais para a vida no século XXI, como fluência digital e atuação no ambiente digital de forma crítica, ética e responsável, abriu uma oportunidade única ao exigir que a escola desenvolva, nos alunos de 6º ao 9º ano, habilidades diretamente ligadas à educação midiática e à cidadania digital.
O foco da disciplina de Língua Portuguesa, por exemplo, é formar o aluno para os diversos usos da linguagem e para a participação na sociedade de forma crítica e criativa. As práticas de linguagem são organizadas em campos para a sua contextualização.
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Sendo assim, a análise crítica das mídias e a produção de textos de mídia, em formatos diversos, ganham destaque não só no que diz respeito à esfera do jornalismo e da comunicação social, mas também dentro do contexto da participação cívica, da pesquisa, da documentação científica e histórica e da expressão artística.
Com a BNCC, as escolas devem – coloquei em aspas aqui porque é texto da BNCC – "mobilizar práticas de linguagem no universo digital, considerando as dimensões técnicas, críticas, criativas, éticas e estéticas para expandir as formas de produzir sentidos, de engajar-se em práticas autorais e coletivas, de aprender a aprender nos campos da ciência, cultura, trabalho, informação e vida pessoal e coletiva". Essa competência específica diz respeito às práticas de linguagem em ambiente digital, que têm modificado as práticas de linguagem em diferentes campos de atuação social.
Já o campo jornalístico midiático, previsto no componente curricular da Língua Portuguesa, trata de temas relacionados a produção e distribuição de informação na sociedade e converge no objetivo da formação ética e responsável, formando cidadãos críticos e atuantes no cenário democrático. O texto reforma também o papel de leitor e autor da fusão dos papéis de consumidor e produtor de conteúdo. No entanto, o tema é transversal e pode ser trabalhado em outras disciplinas, pois a BNCC também contempla a leitura crítica e a leitura e criação de mídias em outras áreas do conhecimento, como ciências humanas ou ciências da natureza.
São exemplos de competências específicas relevantes: ciências da natureza, utilizar diferentes linguagens e tecnologias digitais de informação e comunicação para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimento e resolver problemas das ciências e da natureza de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, ciências humanas – vou pular um pouquinho para ficar mais rápido – e história.
Diante do exposto acima, a proposta apresentada pelo Deputado, buscando uma solução para o problema via a educação, é o melhor caminho a trilhar. No entanto, a criação de uma nova disciplina específica para o combate à desinformação e visando ao comportamento ético nas redes sociais implicará custos e dificuldades operacionais que poderão inviabilizar a sua implantação.
Sendo assim, a sugestão é que o projeto de lei apresentado seja revisto e busque criar sinergias com a BNCC, como forma de fortalecer a implantação tanto da base, pelos Estados e Municípios, como da educação midiática nas diversas áreas do conhecimento onde o tema aparece.
Este é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aberto.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, é só para corroborar inteiramente o relatório.
O relatório da Conselheira Patrícia Blanco está bastante completo e levanta a questão que é essencial, que é educação midiática. E, como nós falávamos na apresentação do projeto do Instituto Palavra Aberta, pelo menos todas as discussões que a gente, a categoria de jornalistas e demais comunicadores, vem fazendo ao longo dos anos, a gente acredita que, como conteúdo transversal, como forma de perpassar pela educação da criança e do jovem, é muito mais eficaz do que estabelecer uma disciplina, que, muito provavelmente, as escolas terão dificuldade de implantar. Terá que haver um reestudo das grades, com adequação de carga horária, etc., sendo que há plena possibilidade de se trabalhar a educação midiática em diversas atividades e em diversas disciplinas já instituídas no currículo do ensino fundamental.
Então, é só para parabenizar a Conselheira e corroborar inteiramente o voto.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, já temos um voto a favor.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, também outro voto. Corroboro tudo o que a Maria José disse aqui, é o meu entendimento também, só está faltando no relatório a indicação do autor da proposta. Qual o Deputado? O nome, ao que me parece, não consta do texto do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Paulo Pimenta. Deputado Paulo Pimenta.
Vamos prosseguir e colocar em votação.
Conselheira Sonia.
A SRA. SONIA SANTANA – Bom dia.
Uma única preocupação que eu tenho aqui é a gente ensinar os estudantes também a reconhecerem quando são os robôs a disseminarem as notícias falsas. Isso está em profusão e eles têm que aprender como identificar o que é falso e o que é verdadeiro na disseminação, além da própria notícia ser verdadeira.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é uma observação, mas vamos ao voto. Alguma manifestação?
A SRA. SONIA SANTANA – O.k., eu também aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Então, quem concorda permaneça como está. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Parabéns, Conselheira.
Encerrada a Ordem do Dia... Vamos voltar ao item 3: relatório sobre o pacote anticrime, de autoria da Comissão de Relatoria formada Conselheiros Miguel Matos, Maria José Braga, Davi Emerich e Ricardo Bulhões Pedreira.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, rapidamente.
Foi esclarecido aqui o que aconteceu. Na reunião anterior, a Conselheira Maria José tinha sugerido uma pequena modificação, que eu acabei de fazer no segundo parágrafo, um acréscimo. De fato, há sentido em alterar. E o Conselheiro Davi tinha sugerido a vista coletiva, sobretudo pelo tempo em que eu tinha entregue o trabalho.
Bom, voltando ao trabalho, basicamente não mudou absolutamente nada. Só para reiterar, então, que o relatório faz uma análise das propostas. Não preciso ler porque nem foi lido até, mas...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Foi debatido.
O SR. MIGUEL MATOS – ... foi debatido. Os casos de que tratam o projeto de lei anticrime do ainda Ministro Sergio Moro não contemplam nada do que nós temos aqui no nosso trabalho, aqui do nosso mister. Então, acho que não devemos discutir o projeto. Foi esse basicamente o relatório.
Tendo em vista o foco das propostas e das discussões sobre os projetos dentro do grupo de trabalho, salvo melhor juízo, não se mostra plausível a inclusão de propostas alheias a esse escopo, como, por exemplo, a alteração de lei de crimes hediondos para a inclusão e tipificação dos crimes contra jornalistas.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isto posto, coloco em votação.
Os Conselheiros que concordam...
O SR. MIGUEL MATOS – Então, o relatório é pelo não voto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o parecer da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, Maria José Braga, Davi Emerich e Ricardo Bulhões Pedreira.
Então, com isso, encerramos a Ordem do Dia.
Algum tema?
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
12:00
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O SR. MIGUEL MATOS – Eu queria uma palavra sobre o que está acontecendo nesses últimos dias no País. E acho que nós não podemos fechar os olhos para o que está acontecendo, algo extremamente grave e que permeia, em muitos pontos, o nosso trabalho aqui no Conselho de Comunicação Social. Eu me refiro, claro, ao caso que está sendo divulgado pelo site The Intercept, em que nós estamos vendo um imbróglio sem comparação na história brasileira. Eu não quero entrar no mérito das divulgações para nós não cairmos nas discussões que não têm, a princípio, mas podem vir a ter, relevância para o nosso trabalho no Conselho, mas há algo que nos envolve aqui diretamente.
O jornalista Glenn Greenwald narrou recentemente que está sofrendo inúmeros atentados ao livre exercício do jornalismo. Isso, claro, nos toca profundamente. Por isso, eu queria sugerir que fizéssemos um convite ao jornalista para que ele venha à nossa próxima reunião do dia 1º de julho e esclareça neste plenário exclusivamente essas situações.
Eu lembro a todos os Conselheiros que, acima e independentemente dos lados nesse maniqueísmo que hoje permeia a sociedade brasileira, a liberdade de imprensa é a garantidora do Estado democrático de direito. Nesse sentido, eu conclamo aos Conselheiros que não fechemos os olhos e, sobretudo, as portas para essa situação.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel Matos, a comunicação feita pelo Conselheiro é de extrema relevância, de extrema gravidade. Quer dizer, não a comunicação, mas os acontecimentos que motivam a sua manifestação. E eu coloco, abro a discussão ao Plenário para saber se os Conselheiros concordam que façamos o convite ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, para se apresentar aqui na próxima reunião do Conselho e debater com os Conselheiros a situação das ameaças que ele alega estar recebendo ao seu exercício da profissão de jornalista no País.
Então, coloco em votação.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente e demais Conselheiros, a Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, onde está baseado o site The Intercept Brasil, já se manifestaram, já cobraram, inclusive, das autoridades competentes que seja garantida a liberdade do jornalista e dos demais profissionais do site para exercerem o jornalismo. Já nos pronunciamos claramente em defesa do sigilo da fonte – é um princípio constitucional. E queremos dizer que é preciso que, de fato, a sociedade brasileira assuma essa defesa da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte, já que há em curso, além das ameaças ao jornalista, uma tentativa de desqualificação, vamos dizer assim, das denúncias, em razão de uma possível ilegalidade na obtenção dos dados. Mas eu quero lembrar que quem tem obrigações legais a cumprir é quem está ligado à Justiça, e o jornalista conta com as suas fontes para fazer o seu trabalho, e, volto a dizer, o direito ao sigilo da fonte é uma garantia constitucional.
Então, plenamente de acordo.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, é um assunto realmente que está dividindo bastante o País e as forças políticas brasileiras.
O Conselho tem sensibilidade para essas questões políticas, mas eu acho que a gente tem de se ater realmente a questões de nossa competência. Por exemplo, se está em jogo a questão da fonte, a questão do sigilo da informação, então o assunto é pertinente ao Conselho.
Agora, eu acho que a vinda apenas do Greenwald fica um convite de perna manca. Eu acho que é um assunto polêmico. Concordo em chamá-lo para expor suas opiniões, as suas informações, o seu posicionamento, mas, por exemplo, eu também acrescentaria o Ronaldo Lemos. Eu li um artigo dele hoje no UOL em que ele parte do princípio de que o Telegram é uns mais abertos que há. Ele alerta que toda autoridade tem de entender – e é assim no mundo todo – que não pode ficar usando smartphones, porque são todos abertos, são todos verificáveis por hackers. Então, ele alerta que a primeira coisa que o homem público tem de fazer é mitigar o uso desses equipamentos digitalizados. Portanto, também estenderia o convite ao Ronaldo Lemos, que já foi membro deste Conselho e é uma pessoa bem posicionada nessas questões tecnológicas. E, provavelmente, na área de liberdade de imprensa, eu não sei se a ABI, a Fenaj... Eu acho que nós teríamos de... Eu sugeriria o Domingos Meirelles, que também é membro suplente deste Conselho e poderia trazer mais uma opinião desse mundo da liberdade de imprensa – não é tanto sindical, mas é uma visão mais geral. E também deveríamos pensar em outros nomes, talvez da área do Governo, alguém que esteja analisando dentro da área, ou da Polícia Federal. Não sei se é possível chamar.
Então, sou favorável à vinda do Greenwald, mas já aporto o nome do Ronaldo Lemos, do Domingos Meirelles e me parece que ainda faltaria mais alguém para compor esta Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria ponderar que, dada a relevância do tema, seria importante ampliar o número de participantes, mas, ao mesmo tempo, deveríamos limitar essa expansão, porque senão não vamos conseguir dar conta em um dia. Na verdade, com a nossa programação para a próxima reunião, vamos ter que usar o dia inteiro para...
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. MIGUEL MATOS – Eu queria só ponderar aqui, com a fala do Conselheiro Davi, que nós poderíamos, acho, muito bem chamar o Domingos Meirelles, que, aliás, é o Presidente da ABI...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não está Presidente neste momento, não.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, ex-Presidente da ABI...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, claro. Devemos limitar a ele e, depois, fazer uma discussão sobre o uso desses veículos, com o Ronaldo Lemos e outras pessoas, para tratarmos de outra questão, porque...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Já seriam as consequências do fato.
O SR. MIGUEL MATOS – Exatamente. Porque, se nós entrarmos nessa questão de discutir vazamentos digitais, isso é outra... É justamente dessa confusão que a Conselheira Maria José falou. Não existe... Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra. Aliás, um artigo, no domingo, do jornalista Elio Gaspari pondera muito bem isso. Vejam: uma coisa é o conteúdo; outra é a forma. Nós não queremos discutir isso. Nós queremos discutir o jornalista, só isso, só as ameaças a ele. Aliás, nós temos que deixar claro aqui que a discussão é exclusivamente sobre esse tema, que é o tema que nos diz respeito. Outros assuntos sobre o mérito do que ele está divulgando não nos interessa aqui. Isso aí fica para a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Bertoli. Não, Conselheiro Gryzinski.
12:08
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O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Presidente, eu acho que o momento seria um pouco precipitado, porque até a veracidade dessas informações que estão circulando estão sendo questionadas, e nenhum órgão ainda disse que é verdadeiro. Então, não há necessidade, na minha opinião, concordo com o Davi, deveria ser muito mais amplo, e nós não devemos chamar uma pessoa, mesmo que ele venha dizer das ameaças. Por várias oportunidades, a gente já manifestou essa liberdade de imprensa, liberdade jornalística, uma série de coisas. Vai se pautar uma coisa que, para mim, são velas ao vento. O que nós vamos fazer com a declaração dele?
Outra situação que eu gostaria de pedir ao Conselho é que a gente tivesse uma agenda mais proativa, em função dos diversos remanejamentos de pauta e pedidos de vista, sem nenhum tipo de crítica a nenhum Conselheiro, todos têm direito, mas, se você chega à conclusão de que está bom, está muito bom o relatório, vote a favor, não acumule para a próxima pauta.
Outra situação que eu gostaria de pedir ao Conselheiro Miguel é se ele poderia, na próxima reunião, fazer um breve relato sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em 2020, que impacta muitas informações que aqui nós estamos discutindo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Gryzinski, eu gostaria de ponderar que aqui, na minha gestão, nós superamos um comportamento – aqui não vai nenhuma crítica às demais Presidências – de postergar o debate de projetos sobre os quais nós tínhamos a responsabilidade de aprovar relatórios contra ou a favor das matérias. Nesse sentido, superamos algumas matérias que estavam há anos aqui em debate. O que eu estabeleci como procedimento foi o não uso do pedido de vista como uma maneira de obstruir o debate e a votação. Várias vezes eu disse aqui que a posição da maioria tem que se expressar a partir de votos. No entanto, nós não podemos deixar de seguir as regras, e a regra permite que todo Conselheiro peça vista. Está no seu direito e faz parte até de estimularmos o contraditório. Eu mesmo acabei de pedir vista a mim mesmo. (Risos.)
Eu, lendo o meu relatório, eu fiquei em dúvida com a minha opinião e, graças a Deus, eu tenho essa capacidade, eu acho que isto é uma qualidade: mudar de ideia é prerrogativa de pessoas inteligentes. Então, eu li e vi que a minha posição merecia uma reflexão mais aprofundada e, por isso, pedi vista.
Agora, para mitigar a prática da vista eterna, da vista cumulativa sem necessidade, estabelecemos aqui que pediu vista é vista coletiva, fica todo mundo com o direito de se manifestar e, na próxima reunião, votaremos. Por isso que o nosso egrégio Conselho está avançando em algumas pautas importantes. Hoje mesmo nos manifestamos definitivamente acerca de duas matérias. Então, esse é um ponto importante.
Agora, com relação também ao remanejamento da pauta, isso ocorre tanto pelas ausências de Conselheiros como pelas ausências de pareceres. Como aqui é um Conselho pro bono, todos trabalham pela cidadania, sem remuneração, muitos não têm condição de ter uma assessoria para elaborar o parecer, então, temos que ter essa capacidade de entender os desafios de cada um no seu dia a dia e de atender as responsabilidades do Conselho. Mas, em geral, não vejo maiores problemas, porque a nossa produtividade tem sido pelo menos moderadamente relevante.
12:12
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Sobre a sua observação em relação ao convite, acho que o Conselheiro Miguel já esclareceu o objetivo da questão. A gente aqui não entra no conteúdo, no mérito das informações divulgadas, se são falsas ou verdadeiras, se são ou não são fidedignas, mas, sim, a proposta, ao que me consta, é para examinar a questão do exercício da liberdade de imprensa no País. Sendo assim, acho que o tema se relaciona. E, sendo um tema momentoso, acho que o Conselho tem, sim, o direito de se manifestar ou de pelo menos apreciar a proposta do Conselheiro Miguel Matos neste momento.
Conselheiro Fabio.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu queria concordar com o Conselheiro sobre esse convite ao jornalista. Acho que ainda é um pouco precoce, acho que o tema é uma questão muito política no cenário nacional. Eu acho que pode talvez parecer à sociedade que a gente queira, de alguma maneira, pegar uma carona nesse tema. Eu achava mais sensato se nós esperássemos algumas definições a mais do que realmente está acontecendo para avaliar com mais calma a vinda dele aqui, até porque a vinda dele aqui é difícil desassociar e ficar só nessa parte a que a gente está se referindo numa questão assim, são temas tão indivisíveis hoje em dia... Então, acho que a gente está entrando numa seara política que extrapola um pouco a nossa competência.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria propor que nós fizéssemos duas votações: uma do convite, outra da data, porque isso aí seria...
O SR. DAVI EMERICH – E a questão da ampliação, se convida só ele...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que a ampliação, pelo que eu sinto, está embutido, sim, convidar mais alguém.
Eu queria, então, propor a votação do convite, iniciando pelos titulares aqui presentes.
Começamos pelo Conselheiro João Camilo, pelo convite.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu quero justificar antes. Eu acho que o momento específico que nós estamos vivendo é um momento de produtividade. A gente está avançando principalmente em relação a questão das nossas matérias aqui, em princípio.
Se for fazer o convite, eu acho que tinha que ser estendido o convite a mais pessoas, até para que não transpareça o que o Conselheiro Fabio expressou aqui, não transpareça para a sociedade, para a opinião pública que nós estamos tomando partido de algum viés ideológico. Quando você traz o jornalista para ser ouvido, de alguma forma, ele tem um posicionamento. Concordo plenamente que hoje é indivisível o posicionamento dele e a questão da liberdade de imprensa. Nós estamos trabalhando com dois conceitos, mas, querendo ou não, o posicionamento do jornalista vai estar aqui. Então, se você traz só o jornalista tem esse peso. Então eu ainda fico nesse questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então o seu voto é "sim" expandido, com a participação.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Se for expandido, se houver outras participações e se tiver equilíbrio nesse debate.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom, expandido.
Conselheiro Araújo Lima.
12:16
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – O Conselheiro Araújo Lima pede, por favor, que deixe para votar por último, porque eu não estou seguro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ricardo Bulhões Pedreira.
O SR. RICARDO BULHÕES PEDREIRA – Concordo com o Camilo. Eu acho que, para a gente poder examinar essa questão de uma forma mais ampla, cabe ouvir outras pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom. O.k.
Conselheira Tereza Mondino.
A SRA. TEREZA MONDINO – Eu concordo com o Fabio. Eu acho que existem muitos jornalistas que estão tolhidos no seu direito à liberdade de imprensa. Eu acho que talvez chamar outros jornalistas que estejam sofrendo também tolhimento por outros assuntos, por outras matérias, e não esse que está na mídia, num sensacionalismo exacerbado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Tereza, nós temos aqui em votação, a princípio, três posições: "sim", "não" e o "sim" expandido, ou seja, o "sim" com outros candidatos.
A SRA. TEREZA MONDINO – "Sim" expandido para outros jornalistas na mesma situação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. "Sim" expandido.
Conselheira Maria José Braga.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu havia pedido a palavra e vou adiar...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – ... um comentário, já que nós estamos em regime de votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A senhora pode se manifestar antes de votar. Não há problema.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não, era algo que não diz respeito à votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Então, eu adio o meu comentário.
Eu voto "sim" pelo convite. Creio que há uma justificativa para este convite e não outros, em razão da gravidade do que se põe e em razão da gravidade do que se estabelece para, volto a dizer, ameaçar o jornalista e para descaracterizar o seu trabalho como trabalho jornalístico. Isso tem uma relevância que é bastante grande.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Ouço agora o Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Eu acho oportuno, e tem que aproveitar o momento, sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É expandido?
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Gostei da sugestão do Ronaldo Lemos, mas também não vejo por que não chamá-lo sozinho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – "Sim" expandido.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ranieri Bertoli.
O SR. RANIERI BERTOLI – Expandido.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu acho que não é o momento ainda.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Não".
Conselheiro Araújo Lima
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Por favor, fale no microfone, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado, Presidente. Como é a primeira vez, também nos quatro anos, praticamente, em que estou aqui, que se dá uma oportunidade desse tipo a um jornalista, eu acho que pode ficar como o Fabio também ressaltou, dando uma conotação de que é um posicionamento político nosso trazer só porque está acontecendo uma coisa no País. Então, eu prefiro deixar para outra oportunidade, se isso se justificar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, é "não" o seu voto? (Pausa.)
Então, apuramos até agora nove votos. Nós temos "sim"...
12:20
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O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – O senhor não me chamou.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, desculpe, José Antônio. Claro! Eu pulei aqui...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Eu só quero valer o meu direito de voto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, mas tem que votar, lógico, claro!
Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva, por favor.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
SIM, 8; NÃO, 2.
Votaram os que estão habilitados para votar – titulares e suplentes no exercício.
O primeiro ponto significar convidar. Então, agora, vamos discutir e votar a data, se é para a próxima reunião.
Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Já é o voto ou posso...?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pode ponderar.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – É porque eu acho que julho é uma data muito complicada. Além de estar em cima – pois a reunião vai ser em 1º de julho –, nós precisamos vencer a nossa própria pauta, como estabeleci aqui, no começo. Então, de qualquer forma, se for acontecer algum convite, que ele ficasse para a reunião de agosto, mesmo porque atenderia às questões de ver como o Brasil, a política, o cenário vão se comportar em relação especificamente a isso. Vai que, daqui para lá, ainda haja alguma nova notícia, alguma nova repercussão. Eu acho que, para 1º de julho, está complicado, fora que, se não estou enganado, em 1º de julho, nós temos outros convidados para outros temas, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Como?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – É a pauta em relação à educação midiática...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, sim, temos. Eu acho que nós podemos vencer tudo no mesmo dia, mas é uma ponderação.
Sim, Conselheiro Miguel.
O SR. MIGUEL MATOS – Deixe-me só ponderar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. MIGUEL MATOS – Nós estamos tratando de uma coisa que é um atentado à liberdade de imprensa, que é uma situação emergente. Nós só estamos chamando, porque é uma situação que ele está relatando agora. Daqui a dois meses, isso já pode ter acontecido, pode não fazer mais sentido isso. Daqui a um ano... E o adiar é adiar. Nós vamos fugir do nosso escopo. O motivo da proposta de convite que eu fiz é porque é uma situação emergente. Caso contrário, não tem necessidade de chamar. É justamente para tentar entender o que está acontecendo, porque nós temos uma voz na sociedade, nós a representamos de alguma maneira e nós podemos, de alguma maneira, entender o que está acontecendo. Só isso. Esse era o objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro João Camilo, eu ouvi sua ponderação, está colocada. Então, nós temos a opção de realizar no dia 1º de julho ou em outra data, em agosto, enfim... Essa é a votação que iremos fazer. Como o senhor se manifesta: para o dia 1º de julho ou em outra data?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu me manifesto para o mês de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. "Não".
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu tenho que me abster, porque eu não aprovei sequer a convocação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Abstenção.
Conselheiro Ricardo Bulhões Pedreira.
O SR. RICARDO BULHÕES PEDREIRA – Sigo o Camilo, para agosto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheira Tereza Mondino.
A SRA. TEREZA MONDINO – Para agosto também.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Para a nossa próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Sim".
Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Para julho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel Matos.
O SR. MIGUEL MATOS – Para julho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Luiz Carlos Gryzinski.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Agosto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi Emerich.
12:24
R
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Julho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ranieri Bertoli.
O SR. RANIERI BERTOLI – Agosto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Meu voto é aguardar novos acontecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, "não". Nós temos "não": um dois, três, quatro, cinco...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, o Fabio é abstenção ou é outra data? Porque o Conselheiro Francisco foi pela abstenção, porque foi contra a convocação. Queria saber o voto do Fabio nesse sentido.
O SR. FABIO ANDRADE – Acho que a opção abstenção não vai para um lado nem para o outro, não é? Então, eu preferia outra data.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Não".
Bom, a situação que se impõe é de um empate de cinco a cinco, e cabe a mim decidir pelo voto de Minerva. Eu voto pelo "sim", ou seja, que seja agora em julho: seis a cinco. (Pausa.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que eu prefiro me abster, porque eu não tenho...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselheiro se absteve. É claro que poderia mudar o voto, evidente. Mas eu acabo de declarar o resultado. Alguém questiona? Não?
O SR. FABIO ANDRADE – Eu questiono. Eu questiono porque a abstenção não é posição nesta votação. Você deu duas opções: "sim" ou "não". A abstenção do Conselheiro Chico na verdade não computou para lado nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O nosso Fabio... Fabio, o casuísmo... Essa é uma interpretação casuística. A maioria se manifestou, com o meu voto, pelo "sim". A abstenção significa não votar. É um direito que cada um tem. Você tem o direito de se abster. Lamentavelmente, a abstenção pode ter decidido a questão a favor de um lado ou de outro. Então, eu acabei de declarar o resultado...
O SR. FABIO ANDRADE – Existe a opção de abstenção, mas quando você citou as duas opções, você teria que ter citado três.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não. A abstenção é um direito seu de querer votar ou não. Não existe a opção de estar sendo colocado em votação "sim", "não" e "abstenção", e aí você opta por abstenção. Não. Existe o "sim" e o "não". Eu, como eleitor, eu tenho o direito. Não existe na cédula eleitoral um campo para dizer "abstenção". Não existe isso.
O SR. FABIO ANDRADE – Então, está bom, Presidente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, dá licença.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Como eu não estou formalmente interditado, eu consultei parceiros e pessoas que atuam na mesma área, eu vou votar o "não", para realmente adiar esse convite para outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A sua decisão agora causa um impacto, porque eu havia decidido... Pela regra que eu estou sendo informado pelo Secretário da Comissão, e pelas regras do Senado, o resultado declarado não volta atrás. Então, eu lamento. Senão, isso criaria uma... Lamento, mas eu já havia declarado o resultado, seis a cinco. Esse é o resultado. Encerrada a Ordem do Dia, passo ao item 3, relatório do andamento dos trabalhos das comissões temáticas.
12:28
R
O SR. DAVI EMERICH – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não?
O SR. DAVI EMERICH – É ampliado, então temos que decidir os nomes.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Desculpe. Eu estou aqui querendo antecipar. Em relação ao ampliado, nós temos duas sugestões para votar.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que poderia abrir ao Plenário novas indicações. Eu sugeri o Ronaldo porque eu fui pego de surpresa com a proposta do convite, que não estava no meu radar; senão, teria pensado em outras alternativas. Eu acho que a questão do convite ao Greenwald não é só uma questão jornalística. Nós acabamos de aprovar praticamente o parecer do Conselheiro sobre os projetos da Câmara a cujos processos demos vista, em que ele acata a ideia de reconhecer essas mídias sociais como área de comunicação social. Então não é só um problema da liberdade de imprensa em si, mas é como essas informações fluem nessas plataformas. Então, além do conteúdo político, que é muito forte, que é conjuntural, nós temos um problema estrutural de se entender se isso é comunicação social ou não. Então, é por isso que eu analiso que a vinda do Greenwald não é para discutir a questão da conjuntura política, desse embate que está havendo, mas é para entender até onde essas novas plataformas aderem ou não à comunicação social.
Tudo bem, já o Greenwald... Proponho, pelo que eu vi, que pode nos aportar um bom debate, até porque foi Conselheiro, o Ronaldo. Eu tinha proposto alguém da ABI, mas a companheira me diz que ele não está no exercício, neste momento, da Presidência, provavelmente por questões jurídicas lá da ABI. Eu não sei se o Paulo Cavalcanti, que é jurista, lá de Pernambuco, que já foi membro do Conselho, seria um nome interessante a se convidar. Acho que o Plenário tem que se manifestar se tem novas sugestões, se tivesse alguém da área de Governo, ou Polícia Federal, ou do Supremo, não sei. Eu acho que a gente teria de fazer um exercício de nomes para compor uma boa mesa e um bom debate, e que saísse do político conjuntural.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria ponderar que a natureza do convite diz respeito à ameaça ao exercício da profissão de jornalista. Em sendo assim, eu não vendo como adequado chamar especialistas em aplicativos ou uso de aplicativos, ou "hackeamento", ou quebra de sigilo, porque o que importa aqui é o conceito da liberdade do exercício da profissão e liberdade de imprensa. Nesse sentido, eu entendo que seria conveniente chamar, sim, o Conselheiro Domingos Meirelles, que, ainda que esteja em uma situação sub judice, é Conselheiro aqui, e é Presidente eleito, ainda que afastado por alguma razão da disputa eleitoral, da ABI, que é uma entidade vetusta e importante do universo do jornalismo no Brasil, e também o Presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Então, nós traríamos essas três figuras, essas três personalidades, para debater o tema. Eu proponho que a expansão vá na direção do jornalismo e da comunicação social, que se insere dentro das nossas atribuições.
Agora, se a temática envolve também o uso desses aplicativos, então nós podemos prosseguir nessa seara, convidando outros especialistas, convidando até os próprios representantes dos aplicativos, do Telegram, do WhatsApp, do Signal, se existem, se estão aqui no País, e de outros, enfim, e também de especialistas, como o próprio Ronaldo Lemos, reconhecido internacionalmente como especialista na área, para falar.
12:32
R
Agora, acho que o tema que foi colocado aqui diz respeito ao exercício da profissão. Aí, nesse sentido...
O SR. DAVI EMERICH – No convite, isso vai ficar expresso...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Expresso, exato.
O SR. DAVI EMERICH – ... ou seja, se quiser chegar aqui e fornecer novas informações, não está no escopo da audiência. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi...
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas, no convite, vai estar expresso que é para debater as questões circunscritas ao jornalismo?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente. Esse é o conceito.
O SR. DAVI EMERICH – Liberdade de imprensa...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, ninguém pode aqui prever o que alguém vai falar.
O SR. RANIERI BERTOLI – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Bertoli.
O SR. RANIERI BERTOLI – Dentro dessa linha do Conselheiro Davi, eu gostaria de relatar que, nesta semana, vai haver uma audiência, um chamamento no Senado do Ministro Sergio Moro. Então, o lado político tem que ser feito lá na Câmara e no Senado, não aqui, não é? É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, nós vamos discutir a questão da liberdade de imprensa, não o aspecto político.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso, exato.
O SR. RANIERI BERTOLI – Que seja bem claro isso na colocação do convite, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, exatamente.
Bom, mas nós temos que retomar aqui. Antes eu gostaria de retomar a votação dos nomes que seriam convidados.
A proposta que eu coloco aqui é de convidar o Conselheiro Domingos Meirelles e o Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Pois não, Conselheira?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É até meio chato para mim falar isso, mas, se nós vamos falar de defesa do jornalista, se nós vamos falar de defesa da liberdade de imprensa, nós vamos convidar entidades que não são representativas dos jornalistas. Desculpem-me. A ABI não representa a categoria dos jornalistas no Brasil, isso sem falar que a ABI está no imbróglio jurídico por conta das suas eleições. A Abraji é uma associação. Nós temos várias associações de jornalistas no Brasil. Várias, várias, várias.
Então, quando o Conselheiro Camilo fala que a questão dos grupos sociais cria o problema da representatividade, a entidade que representa nacionalmente os jornalistas brasileiros chama-se Fenaj. É a única constituída legalmente para representar os jornalistas brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, eu queria fazer um reparo à sua observação. A senhora pode, Conselheira, sugerir que a Fenaj esteja presente também. Eu não vejo nada demais. Agora, nós não estamos falando de jornalistas, nós estamos falando de jornalismo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Nós estamos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Jornalismo é um conceito mais amplo, não corporativista, porque há radialistas, há jornalistas, inclusive há profissionais de comunicação que não são filiados à Fenaj.
Eu, com todo o respeito...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Nenhum profissional é filiado à Fenaj.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não. Com todo o respeito... Filiados ao Sindicato dos Jornalistas.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com todo o respeito à sua posição – e não acho despropositada a sugestão de que a Fenaj possa participar da audiência como palestrante –, condenar a ABI... A ABI não é representante dos jornalistas, mas é da imprensa e é uma entidade com um longo histórico de... Inclusive por conta desse longo histórico, vive esse debate, essa disputa jurídica. Se fosse irrelevante, não seria objeto dessa luta política que se estabelece em torno dela. E a Abraji, ainda que seja uma entidade, representa, no caso, o jornalismo investigativo e também tem amplo reconhecimento social.
12:36
R
Agora, eu não fecho a porta aqui para nenhuma entidade e reconheço até que a Fenaj também poderia estar presente, além da sua ilustre, brilhante presença aqui no próprio Conselho.
Eu proponho que a senhora, Conselheira, sugira algum nome que represente a Fenaj.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Posso concluir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pode.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – A ABI, volto a dizer, não representa os jornalistas brasileiros. Ela é uma entidade multifuncional, inclusive tem empresários da comunicação etc. Também volto a dizer que a ABI está num imbróglio jurídico e hoje não tem ninguém com condições de representar a ABI, pelo imbróglio jurídico que está instalado lá nas suas eleições, com várias decisões judiciais tomadas.
A Abraji, volto a dizer, é uma associação, uma associação que tem relevância, porque é uma associação que faz o debate sobre o jornalismo.
E só uma observação: para nós da Fenaj não há absolutamente nenhuma dúvida de que não existe jornalismo sem jornalista. Se nós estamos falando de jornalismo, nós estamos falando da atividade profissional de jornalistas. Nós podemos falar de comunicação, nós podemos falar de ativismo digital, nós podemos falar de diversas outras formas de disseminação de informação existente no Brasil e no mundo, mas, se estamos falando de jornalismo, estamos falando da atividade profissional exercida por jornalistas. E volto a dizer que quem representa os jornalistas no Brasil é a Federação Nacional dos Jornalistas e seus 31 sindicatos filiados.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, isso posto, a Conselheira sugere algum nome?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu creio que nós precisamos de aclarar o que queremos com esse debate. Eu havia entendido que nós queríamos colocar em evidência a ameaça aos jornalistas, e é óbvio que não é só o Glenn que é ameaçado no Brasil. Há aí uma série de pessoas e profissionais que estão não só sendo ameaçados, mas sendo agredidos no cotidiano.
Então, eu tinha entendido que nós queríamos tratar das ameaças aos jornalistas e dessas ameaças e de outras atitudes como restritivas à liberdade de expressão e de imprensa. Se nós vamos falar disso, acho que nós não vamos tratar das redes sociais e das, vamos dizer assim, muitas implicações que a disseminação de informação por rede social trouxe, que não é o caso. O Glenn não está associado a redes sociais. O Glenn está associado a um site de notícias.
Então, se nós vamos tratar da questão da segurança dos jornalistas ou da violência contra os jornalistas e das liberdades de expressão e de imprensa, eu creio que a Fenaj tem que estar representada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
O SR. MIGUEL MATOS – Conselheiro...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. MIGUEL MATOS – Deixe-me só fazer uma ponderação. A senhora não é Conselheira representando a Fenaj?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. MIGUEL MATOS – Então, estamos aqui, está presente. Eu ia fazer a sugestão da OAB, mas eu falei: "Bom, mas eu sou representante aqui da OAB na sociedade civil. Não há sentido eu chamá-la para ir lá, porque eu estou aqui representando a OAB". Então, a Fenaj está representada aqui pela senhora.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, como também a ABI está representada aqui pela presença do Conselheiro Domingos Meirelles.
O SR. MIGUEL MATOS – Como ele é suplente, tudo bem, podemos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, podemos convocá-lo.
12:40
R
O SR. MIGUEL MATOS – Tudo bem. Como ele não está presente, como ele é suplente e não está presente sempre, a história de fazer o convite é justamente para ele vir aqui...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Falar.
O SR. MIGUEL MATOS – ... com um convite expresso específico.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu quero esclarecer, Conselheiro Miguel: a sua proposta diz respeito às ameaças à liberdade de imprensa.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Então, a liberdade de imprensa, que é um conceito amplificado.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, isso posto, quem nós iremos convidar além do...
Conselheira Tereza Mondino, por favor.
A SRA. TEREZA MONDINO – Bom, eu vou repetir o que eu disse: eu não sou política – sou engenheira –, não defendo lado nenhum aqui, eu aprendi a ter bom senso na minha profissão. Eu acho muito estranho que, neste momento, se convide um único jornalista para falar das ameaças ao exercício da profissão. Eu acho que se tem que chamar outros jornalistas ameaçados para falar sobre...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas isso é o que está em debate agora.
A SRA. TEREZA MONDINO – Então, eu proponho que sejam chamados outros jornalistas que estejam sofrendo ameaça, porque, senão, eu acho que realmente parece que o Conselho está querendo aproveitar um tema que está sendo superexplorado e... Sei lá para quê, não é? Mas eu acho que ficaria bem desagradável.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Tereza, o que está em votação aqui é justamente o convite a demais... E três nomes foram colocados já: o Domingos Meirelles, o Presidente da Abraji e o Ronaldo Lemos. O Ronaldo Lemos, em princípio, descartado para o primeiro momento, por conta da especialização do tema. Então, teríamos apenas dois nomes: o Domingos Meirelles e a Abraji.
Pelo entendimento do Conselheiro Miguel Matos, tanto a Fenaj quanto a ABI já estariam presentes aqui. Então, bastaria convidar o Conselheiro Meirelles e assegurar tanto ao Conselheiro Meirelles quanto à Conselheira Maria José que tivessem a palavra expandida no debate.
Então, fica a proposta de trazer mais um ou dois convidados para o evento.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu queria sugerir, Presidente, um constitucionalista que pudesse nos falar de liberdade de imprensa e, principalmente, sigilo de fonte como princípio constitucional. Já foi citado aqui – eu não sei se alguém tem outro nome – o Cavalcanti, que foi inclusive Presidente deste Conselho, que é um jurista respeitado no meio jurídico e que tem, vamos dizer assim, condições de abordar esses temas.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu acho o seguinte: há uma questão política na ABI. Então, parece-me que já está... A questão central: quem vai sentar aí na frente, à mesa? Isso parece que não tem sentido, mas tem. Por exemplo, se está à mesa só o Presidente do Conselho e o Greenwald, isso tem um impacto político, porque nós estamos numa conjuntura política, e o Conselho não pode virar as costas para esse cenário político que está aí. Então, qual vai ser a configuração da Mesa?
Então, tudo bem, se o Domingos Meirelles, em função desse imbróglio jurídico, não pode ser convidado pela entidade, que se garanta o convite ao Domingos Meirelles para esse evento na condição de suplente de jornalista. Se a Fenaj, a Abert, outras entidades que estão aqui não têm representante na Mesa, tudo bem; eles já estão presentes, está resolvido esse problema.
Então, a minha preocupação maior é a composição da Mesa. Eu acho que já tem o Greenwald convocado. Quem mais vai ser convocado para sentar à mesa? Se é oficialmente a Fenaj, tudo bem, a Maria José vai sentar à mesa. Não tem problema. Se a Abert ou ANJ sentar à mesa, não tem problema – ou a Abraji.
Então, eu acho que o que tem que ficar claro não é... Já que a Fenaj está presente no auditório, ela já está representada... Não, tem que estar sentado à mesa e estar representando a entidade, e que venha preparado para tratar desse tema.
12:44
R
Então, a minha preocupação maior é a composição da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria propor aqui, então, que nós tivéssemos uma representação, quer dizer, quatro palestrantes aqui. Seriam: o convidado Greenwald; o Ministro Ayres Britto, como constitucionalista, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; a Conselheira Maria José, pela Fenaj, e o ex-Conselheiro Tonet, representando as empresas de comunicação, que também fazem parte do universo da comunicação.
Essa é a proposta da Mesa.
O SR. MIGUEL MATOS – Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Quem concorda permaneça como está.
Se alguém quer fazer alguma observação... Conselheira Patrícia, queria fazer alguma observação, ou está adequada a proposta?
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Eram só dois nomes que eu iria sugerir, mas um já está contemplado, o Ministro Ayres Britto. Eu iria sugerir a Dra. Taís Gasparian, que é uma advogada especialista em liberdade de expressão – caso o Ministro Ayres Britto não possa participar, talvez ela seja um nome.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – E a segunda sugestão é em linha com o que a Conselheira Tereza colocou: chamar outro jornalista vítima de ataques. Então, a minha sugestão seria convidar alguém da Crusoé, d'O Antagonista, que sofreu recentemente uma tentativa de censura e foi amplamente alvo de ataques de todos os lados.
Então, com isso, a gente colocaria dois exemplos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Poderíamos chamar o diretor d'O Antagonista aqui, em Brasília. Eu acho que é Claudio Dantas.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Com essa proposta, eu acho que até a preocupação...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É Claudio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É uma boa sugestão.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – É, porque eu acho que tira um pouco a preocupação...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois é...
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – ... do viés ideológico que essa discussão pode trazer.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Então, a gente trazendo outros exemplos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que é perfeitamente adequado.
Então, fica assim: Ayres Britto, Maria José, Tonet, O Antagonista e o Intercept.
Pois não, Maria Célia.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – É até bem interessante que o Dr. Lourival... O escritório do Dr. Lourival é que cuida das causas d'O Antagonista, e foi quem defendeu e ganhou...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – ... em relação aos problemas que eles tiveram...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, a parte jurídica está contemplada com o Ministro Ayres Britto, que está acima de qualquer...
O SR. DAVI EMERICH – O Ministro, com uma opção...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Temos a opção, sim, mas o Ministro certamente, graças aos bons ofícios do Conselheiro Miguel, estará presente aqui.
A SRA. JULIANA NORONHA – Presidente, só uma ponderação dentro da sugestão incluindo a Abert: em vez de incluir a Abert – no caso, a associação é muito mais voltada a rádios e televisão –, que a gente pudesse incluir, no lugar da Abert, a ANJ ou a Abraji, como o próprio...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIANA NORONHA – A Abraji, eu acho, ficaria de repente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – No lugar do Tonet?
A SRA. JULIANA NORONHA – Sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom, então. Eu acho que seria um grande prazer e uma grande honra ter o ex-Conselheiro Tonet aqui...
A SRA. JULIANA NORONHA – Não, eu acho que se pode chamá-lo, mas eu penso mais...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas eu entendo isso. Está certo. Está bom.
A SRA. JULIANA NORONHA – É pela questão da associação mesmo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bem, então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Daniel Bramatti.
12:48
R
Então, nós temos aí: Ministro Ayres Britto, Conselheira Maria José, Daniel Bramatti e o Diretor da Crusoé – O Antagonista. Provavelmente...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Então ficaram quatro nomes? Foi isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Quatro... Aliás, cinco, não é?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – O senhor pode repetir?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos lá: Glenn, Ayres Britto, Maria José, Daniel Bramatti e o Diretor da Crusoé. São cinco nomes.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos limitar o tempo, e abrimos o debate às duas horas.
O SR. DAVI EMERICH – E um convite especial ao Domingos, não é? No caso do suplente, no caso dele, vai ser convidado...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É, o Domingos... Aliás, todos os Conselheiros serão convidados, dada a relevância do evento e a participação de todos.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – E do dia, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Do dia inteiro...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Que a gente tem muita coisa...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente, é.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – ... não é só isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, isso posto, eu acredito que a gente poderia adiar as audiências seguintes e manter a parte da manhã para votações e a parte da tarde para os seminários. E, aí, adiaríamos os convites das outras audiências para agosto. Combinado? Tá o.k.? (Pausa.)
Tá o.k.
Encerrada a ordem do dia da presente reunião.
Passo ao item 3: Relatório de andamento dos trabalhos das Comissões Temáticas.
Conforme deliberado, a formação das Comissões está suspensa. Aliás, eu acho uma irrelevância ter que repetir todo dia... Até porque nós temos Comissões de relatoria que estão substituindo com... Vamos combinar... Dr. Walmar, vamos combinar que esse item 3 aqui deixa de entrar na pauta, porque não adianta comunicar aquilo que...
Bom, item 4, que passa a ser o item 3: Comunicações dos Conselheiros.
Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento, seguindo a recomendação...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu queria, a pedido aqui do secretário, antes de passar à comunicação dos Conselheiros, informar que iremos realizar na nossa próxima reunião de 1º de julho um debate sobre ameaças à liberdade de imprensa no Brasil, com os seguintes convidados: o ex-Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal; a Conselheira Maria José, Presidente da Fenaj; o Sr. Daniel Bramatti, da Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept; e o Diretor Cláudio Dantas, aqui da Crusoé – Antagonista, em Brasília. Esses serão os cinco convidados para o debate sobre ameaças à liberdade de imprensa, um evento que iremos realizar no dia 1º de julho.
Conselheiro Davi, alguma observação?
O SR. DAVI EMERICH – Não, era outra...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A outra pauta, sim... Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, passamos agora às comunicações dos Conselheiros. Seguindo a Recomendação nº 1, de 2018, abro espaço inicialmente para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É, eu não consegui formular os casos, mas dois tiveram destaque nesses últimos dias: o próprio caso do site The Intercept, mais na figura do jornalista Glenn, e também a jornalista Mônica Bergamo passou a sofrer bastantes ameaças nesses últimos dias em razão do seu trabalho jornalístico na cobertura da greve geral dos trabalhadores do Brasil do dia 14 de junho, sexta-feira passada. Ocorreram várias tentativas de impedimento do exercício profissional, agressões a jornalistas, agressões verbais, agressões físicas, e a gente teve um caso bastante grave em Maceió, onde uma jornalista foi atropelada por uma moto. Felizmente, ela não sofreu consequências mais graves, sofreu apenas escoriações, e há, vamos dizer assim, pelo menos a intenção da jornalista de não deixar passar em branco e de levar às últimas consequências a averiguação dos responsáveis, que estavam acompanhando a manifestação e, mais de uma vez, ameaçaram não só os jornalistas, mas os manifestantes de uma forma geral.
12:52
R
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheira.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu tenho uma outra comunicação, Sr. Presidente. Posso fazê-la neste momento?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pode, claro.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu tenho a satisfação de comunicar que a Federação Nacional dos Jornalistas... Literalmente, estamos chegando do congresso internacional de jornalistas, ocorrido em Túnis, e a federação brasileira volta à direção da Federação Internacional dos Jornalistas, ocupando um posto no comitê executivo da FIJ, que congrega entidades de jornalistas de 146 países.
(Intervenção fora do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Parabéns.
Há algum Conselheiro que deseje se manifestar? (Pausa.)
Conselheiro Davi, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Quero parabenizar a companheira e a Fenaj por participar desse órgão internacional e levar as posições do Brasil, até porque somos um país hoje referencial no jornalismo mundial. É muito bom isso.
A outra coisa é apenas fazer constar em ata o nosso voto de pesar pela morte do Clóvis Rossi – eu não sei se já foi colocado alguma coisa nesse sentido...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. DAVI EMERICH – ... que teve um trabalho brilhante na sua passagem pelo jornalismo, com uma participação decisiva em relação à questão das Diretas Já, ou seja, em todos os grandes temas da sociedade brasileira nos últimos 30, 40 anos o Clóvis Rossi esteve muito presente.
E também quero sugerir que fosse enviado à família um telegrama de condolências em relação ao episódio.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Será providenciado.
Algum outro Conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Bertoli.
O SR. RANIERI BERTOLI – A pronúncia é Bértoli, como bom italiano.
Eu gostaria só de colocar a informação também, Conselheira Maria José, de que, em Santa Catarina, o Jornalista Jannifer de Cordes, no dia 5 de junho deste mês, jornalista setorista de futebol, sofreu agressões físicas.
Houve uma nota oficial da Associação Catarinense de Imprensa. A associação catarinense, a Acaert, num trabalho de diretoria, está fazendo uma campanha em favor da reforma previdenciária e, tendo em vista a veiculação de spots nas manifestações da semana passada, diversos jornalistas foram ameaçados pela posição das empresas de rádio e televisão.
12:56
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Sobre a ata, Presidente, tendo em vista essa dificuldade de interpretação, ou de leitura, até porque são 79 páginas, eu sugeriria que a gente pudesse ter um procedimento mais prático, talvez grifando o que se deixa de responsabilidade para a próxima reunião, para facilitar a vida dos Conselheiros, porque eu acho que a colocação dela ali, com 79 páginas, traz dificuldade de leitura e talvez até de interpretação nossa, de entendimento do que tem que ser feito para a próxima reunião.
Gostaria também de fazer uma nota de pesar pela neta do nosso Conselheiro José Francisco de Araújo, registrar os sentimentos de todos nós pelo ocorrido. Acredito até que ele... Veio aqui, no seu espírito de estar comungando conosco, mas ele não estava presente nesse momento. Eu acho que cada um de nós viu o sentimento, o abalo dele. Quero deixar aqui o nosso registro de condolências à toda a família.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Será encaminhada uma manifestação formal.
Também informo que o Conselheiro Marcelo Cordeiro se justificou, apesar de ter confirmado presença. É que também ocorreu um falecimento na família, e ele não pôde comparecer hoje à nossa reunião.
Alguma comunicação a mais?
Eu queria fazer uma comunicação para informar que, no mês passado, houve a reunião de fundação do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, do qual fazem parte o Conselheiro Miguel Cançado, nosso ex-Presidente aqui, o Conselheiro Miguel Matos e o Presidente do Conselho. É um instituto que irá se dedicar ao estudo do Direito Legislativo e às suas ramificações com o Poder Legislativo, enfim, cumprindo, ocupando um espaço onde não havia uma entidade que se dedicasse ao estudo do processo legislativo, da participação do profissional de Direito como consultor ou como advogado, numa relação com o processo legislativo e com o Poder Legislativo.
Bom, participação da sociedade civil. Consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, § 6º, inciso V, do Regimento Interno. (Pausa.)
Não havendo, passamos à leitura de manifestações da sociedade civil recebidas pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal.
Renato Nery, de Pernambuco, pergunta: "Diante da problemática atual das fake news, como a imprensa deve se portar para que haja menos propagação de informação falsa?
Conselheira Patrícia Blanco, poderia responder essa pergunta, por gentileza?
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Qual é o nome do...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Renato Nery.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Sr. Renato Nery, acho que um dos principais pontos já colocados aqui é a questão da necessidade de educação do próprio leitor, para que ele possa analisar criticamente a informação que ele recebe, independentemente do meio ou da plataforma onde ele acessa essa informação. Por parte do jornalismo profissional, a importância de seguir: que esse jornalista ou esse veículo de comunicação formalmente estabelecido siga com rigor as regras do bom jornalismo. Para isso, eu acredito que a junção de esforços, a união de esforços, em torno da construção de uma sociedade mais crítica e de um jornalismo com maior qualidade fará com que a gente consiga não acabar com a disseminação de desinformação e de conteúdo falso, mas propiciar um ambiente mais saudável, informacional e midiático para todos.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Temos a pergunta agora de Jéssika Lineker, do Distrito Federal: "Em que sentido melhora-se a relação entre a imprensa e a população?"
Eu gostaria que o Conselheiro Davi Emerich pudesse responder a esta pergunta: "Em que sentido melhora-se a relação entre a imprensa e a população?" Ou como podemos melhorar a relação da imprensa com a população?
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que essa é uma pergunta interessante no sentido de que, em função das mídias sociais, dos últimos processos eleitorais e de alguns fatos ocorridos nos últimos anos no Brasil, essa relação entre mídia e população tem sido uma relação bastante tensa, a ponto de termos agressões em praças públicas a veículos de empresas, a jornalistas, tentativas de desmerecer o jornalismo.
Então, acho que hoje uma coisa perigosa que está havendo no País e no mundo inteiro é que as mídias sociais... No relatório da companheira Patrícia, ela, inclusive, cita dados: 88% da juventude americana são informados por redes sociais, e redes sociais que, claro, têm a sua função histórica, vieram para ficar, embora vão se alterando ao longo do tempo, mas elas estão muito erráticas ainda, inclusive veiculando massivamente fake news e, infelizmente, as fake news têm se voltado muito contra o jornalismo e contra as redes de comunicação, as empresas de comunicação. Então, nós temos que fazer esse debate sim.
A iniciativa que a Patrícia já colocou aí, de vários instrumentos, de várias plataformas, no sentido de se discutir essa relação informação e sociedade, eu acho que é um problema de tomada de consciência, é alterar novos marcos legais. Eu acho que as escolas têm que entrar fortemente nisso, e já há nesse sentido um projeto tramitando e ao qual hoje nós já nos referimos.
Não há uma solução fácil para isso. A única convicção que eu tenho é que o jornalismo e a verdade, no sentido do fato, o fato real, acabam se impondo ao longo do tempo. Eu acho que não há uma regra para isso, não adianta querer prender, bater e arrebentar. Isso não resolve. Eu acho que é tomada de consciência, novos marcos legais e que a sociedade cada vez mais, com as suas instituições, entendam que a verdade nesse sentido, a verdade que é construída historicamente, se coloca frente aos desvios da informação, hoje muito presentes nas redes sociais.
Acho que as redes sociais tenderão a ser domesticadas no sentido mais da verdade do que da desinformação.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Posso só...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só queria dizer para a Jéssika que, como jornalista e como representante da categoria dos jornalistas, a gente chama os jornalistas à responsabilidade. O profissional tem, sim, de ter o seu compromisso ético e profissional.
A gente chama também à responsabilidade as empresas de comunicação que fazem jornalismo no Brasil. O que nós temos dito é que desinformação se combate com informação, e a informação jornalística é imprescindível para o combate à desinformação no Brasil e no mundo. E para que essa informação seja de fato necessária, é preciso que haja dedicação ao jornalismo, e essa dedicação é dedicação de tempo, é dedicação de investimento, é dedicação de promoção do jornalismo no Brasil e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Temos uma pergunta do Thony Ricardo, de Minas Gerais: "Na prática, qual é o impacto positivo da comunicação social na vida do brasileiro?"
13:04
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Eu gostaria que a Conselheira Juliana Noronha respondesse.
A SRA. JULIANA NORONHA – Pode repetir, por favor, a pergunta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Na prática, qual é o impacto positivo da comunicação social na vida do brasileiro?"
A SRA. JULIANA NORONHA – Bem, eu acho que o impacto positivo é exatamente este: passar uma informação com qualidade, passar informações em que se cuida da veracidade dos fatos. Esse realmente é um papel primordial dos veículos de comunicação social.
Então, eu entendo que realmente a importância da comunicação social para os brasileiros... É onde eles conseguem validar muitas vezes as informações que eles procuram nas redes sociais, que eles encontram nas redes sociais. E os veículos de comunicação social é que fazem essa validação e, muitas vezes, a confirmação da veracidade dos fatos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Muito bom.
Encerrado o item, passamos agora ao encerramento da sessão.
Conseguimos vencer toda a nossa pauta e, com isso, liberamos a parte da tarde.
A seguir, teremos uma reunião entre nós, os Conselheiros, para decidir o plano de trabalho.
Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 5ª Reunião, de 2019, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 1º de julho, às 10 horas, aqui, neste mesmo local. O convite é estendido aos suplentes, dada a relevância do evento.
Agradeço a participação de todos e destaco tanto a produtividade do encontro quanto a presença significativa de 16 Conselheiros em Plenário.
Agradeço a todos.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 06 minutos.)