13/06/2019 - 23ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário Texto com revisão

09:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Damos início à 23ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em 13/6/2019, quinta-feira, às 9 horas.
Abertura.
Declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura do Senado Federal.
Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes documentos na Secretaria da Comissão:
- Ofício nº 3/2019/DIR-P/ANAC, que solicita a ratificação do acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais e do Protocolo de Montreal à Convenção de Tóquio sobre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves.
Pedido de extradição da República da Turquia. Memoriais relativos aos precedentes políticos e ao contexto jurídico dos pedidos de extradição requeridos pela República da Turquia à República Federativa do Brasil.
Nos termos da IN 12/2019, da SGM, os documentos foram encaminhados eletronicamente às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores e estão disponíveis no portal da Comissão.
Não havendo manifestação de membro da CRE, os expedientes serão arquivados em 15 dias.
1ª PARTE
ITEM 3
MENSAGEM (SF) N° 26, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
09:24
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Concedo a palavra ao Sr. Senador Flávio Bolsonaro para proferir seu relatório.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para proferir relatório.) – Bom dia a todos.
Obrigado, Sr. Presidente. É uma grande honra fazer a leitura do relatório do Embaixador Serra.
Passo à leitura.
Esta Casa do Congresso Nacional é chamada a se manifestar sobre a indicação que o Presidente da República faz do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.
A Constituição Federal atribui competência privativa ao Senado Federal para apreciar previamente, e deliberar, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, prevista no art. 52, inciso IV, da Constituição.
O Ministério das Relações Exteriores, atendendo a preceito regimental, elaborou currículo do interessado, do qual extraímos para este relatório as informações que se seguem.
O indicado é filho de Walter de Almeida Serra e Maria Helena de Andrade Serra e nasceu em 4 de dezembro de 1949, no Rio de Janeiro, é bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara.
O diplomata apontado iniciou sua carreira como Terceiro-Secretário em 1972, após conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco. Também no instituto, concluiu o Curso de Altos Estudos em 1991. Na oportunidade, defendeu tese com o seguinte título: “A Perestroika na URSS: algumas percepções”. Ascendeu a Conselheiro em 1987; a Ministro de Segunda Classe em 1994; e a Ministro de Primeira Classe em 2005. Todas as promoções por merecimento.
Entre as funções desempenhadas na Chancelaria, destacam-se: assessor e Chefe substituto da Divisão da África I (1984/86); assessor e Substituto do Secretário de Controle Interno (1986/88); e Subchefe da Secretaria de Relações com o Congresso (1994/96).
No exterior, exerceu, entre outros, os cargos de Conselheiro na Embaixada em Paris (1991/94); Ministro-Conselheiro e Encarregado de negócios na Embaixada em Bonn (1996-00); Ministro-Conselheiro e Encarregado de negócios na Embaixada em Berlim (2000/03); Embaixador em Acra (2006/11); Embaixador cumulativo em Uagadugu (2006-08); Embaixador em Singapura (2011/16); e, desde 2016, Embaixador na Coreia do Sul.
Além do currículo do diplomata, nossa Chancelaria fez constar da mensagem informações gerais sobre a República Francesa e o Principado de Mônaco. Nesse sentido, o Itamaraty enviou amplo relatório sobre os dois países, incluindo as relações bilaterais com cada um deles. Recolhemos desse documento, que está à disposição dos Srs. Senadores, algumas informações que visam subsidiar os membros desta Comissão em sua sabatina.
Considerada tradicional polo de disseminação das artes e da cultura ocidental, a França segue sendo o país mais visitado do mundo. Essa circunstância é, por si, bastante eloquente da sua importância no concerto das nações. Some-se a isso o fato de que os franceses contam com modernas indústrias aeroespaciais, de biotecnologia e de telecomunicações. Distinguem-se, ainda, como potência econômica, militar e nuclear. A França é, por igual, um dos pilares da União Europeia ao lado da Alemanha.
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O histórico relacionamento com Brasil funda-se em bases sólidas e expressivas. Dado revelador desse convívio prospero convívio é o número de acordos bilaterais a nos vincular. Em 2006, as relações atingiram patamar de parceria estratégica, o que possibilitou o estabelecimento de uma agenda de intercâmbio e cooperação bastante abrangente. Nesse sentido, foi instituído em 2008 um plano de ação da parceria franco-brasileira. Esse instrumento contempla distintas perspectivas que vão do diálogo político às relações econômicas e comerciais; da cooperação nas áreas de defesa, espaço e energia nuclear aos temas migratórios e transfronteiriços.
A França é tradicional parceira do nosso País nos campos da ciência, tecnologia e inovação. Dessa forma, o país se tornou destino habitual para estudantes e pesquisadores brasileiros. Vem daí a consistente cooperação no domínio das tecnologias sensíveis. A expressão mais firme dessa troca materializa-se, nos dias de hoje, no setor da defesa. Nesse campo, os programas de desenvolvimento de submarino e de desenvolvimento e nacionalização de helicópteros associados à colaboração nos setores espacial e de supercomputadores demonstram o grau de sofisticação e maturidade das relações bilaterais.
Disso resulta forte presença de empresas e investimentos franceses na economia brasileira, valorizada tanto por nosso significativo mercado interno quanto por ser ponto de apoio para incursões nos demais países da região em que estamos inseridos. Merece realce, por igual, o fato de Brasil e França compartilharem 730km de fronteira, que justificam o trabalho contínuo da Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça.
Outro aspecto relevante no relacionamento bilateral é a superlativa comunidade brasileira em solo francês estimada, sem contar os binacionais, em mais de 23 mil pessoas na França metropolitana. Some-se a esse número o contingente de brasileiros em situação migratória irregular. Segundo estimativas do nosso Consulado-Geral em Paris, 70 mil pessoas encontram-se nessa condição. Para o atendimento dessa comunidade, o Itamaraty dispõe do referido Consulado-Geral e de 11 consulados honorários (Bastia, Bordeaux, Dijon, Estrasburgo, Le Havre, Lille, Lyon, Nantes, Pau, Toulouse e na Córsega). Há, ainda, Consulado-Geral em Caiena (Guiana Francesa) e Consulado em Saint-Georges de l’Oyapock.
Em relação ao comércio bilateral, ele reflete o denso relacionamento franco-brasileiro. Nesse sentido, as trocas são expressivas e diversificadas. Contudo, o fluxo de transações tem sofrido oscilações nos últimos anos por conta dos desafios enfrentados pela economia brasileira. Ele, entretanto, segue sendo bastante respeitável. Foram US$6,56 bilhões em 2018. O dado desfavorável é o contínuo déficit em desfavor do Brasil. Exportamos resíduos alimentares (farelo de soja e outros), minérios, pastas de madeira e máquinas mecânicas; e importamos máquinas elétricas e mecânicas, químicos orgânicos e insumos das indústrias químicas.
09:32
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Sobre Mônaco, vale destacar que se trata do segundo menor país do mundo, atrás do Vaticano. O Principado está encravado na costa mediterrânea da França e é governado desde 1297 pela dinastia dos Grimaldi. Cuida-se, como se sabe, de luxuoso centro de turismo internacional, que tem nas atividades financeiras sua principal fonte de renda. A cooperação entre Brasil e Mônaco teve início com o estabelecimento de relações consulares em 1911. O relacionamento diplomático, no entanto, só foi estabelecido em 2010. No momento atual, a Embaixada brasileira em Paris tem competência para gerir as relações bilaterais.
No plano econômico, o relacionamento tem dinamismo compatível com a economia local. Digno de nota é a circunstância de as atividades de cooperação judiciária bilateral terem adquirido expressão nos últimos anos. Desse modo, foram tramitados pela Embaixada em Paris 12 casos de extradição, solicitados tanto por autoridades brasileiras quanto monegascas. O número de brasileiros residentes no Principado é de 84. Trata-se da terceira maior comunidade do hemisfério americano residente em Mônaco, depois da dos Estados Unidos e da do Canadá.
Diante do exposto, penso que os membros desta Comissão dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica concedido vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Essas informações o senhor obteve por meio...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Com a assessoria, que elaborou o parecer.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pensei que fosse alguma informação privilegiada.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Não, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O que está disponível para nós da planície e o que foi hackeado... (Risos.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Pode perguntar para o PSOL. O PSOL tem informação privilegiada. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Vamos lá!
Item 2.
1ª PARTE
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 24, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Major Olimpio
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Sr. Senador Major Olimpio para proferir seu relatório.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Muito bom dia a todos, Exmos. Senadores desta Comissão, equipes de assessoria, pessoas que acompanham pela internet.
Com muita satisfação fui designado Relator para proferir parecer sobre a indicação que o Presidente da República faz do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.
Conforme o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, e deliberar por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Em atendimento ao previsto no art. 383 do Regimento Interno, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou currículo do diplomata.
Filho de Fernando Paulo Simas Magalhães e Tercília Fava Simas Magalhães, o Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães nasceu em 21 de setembro, em Milão, na Itália.
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No Instituto Rio Branco, o indicado frequentou o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática no ano de 1974. No Curso de Altos Estudos, em 1993, apresentou a tese “O Tratado de Cooperação Amazônica - um instrumento de ação diplomática”.
O indicado tornou-se Terceiro-Secretário em 1975 e Segundo-Secretário em 1978. Por merecimento, chegou a Primeiro-Secretário em 1981; a Conselheiro em 1987; a Ministro de Segunda Classe em 1994; a Ministro de Primeira Classe em 2001, tendo ingressado no quadro especial em 2015.
Como Primeiro-Secretário, serviu nas Embaixadas em Washington (1979-1982); La Paz (1982-1985), Paris (1985-1987). Como Conselheiro, serviu na Missão junto à Organização dos Estados Americanos – OEA (1991-1994). Como Ministro-Conselheiro, na Missão Permanente em Genebra (1997-2001). Foi Cônsul-Geral em Montevidéu (2012-2014); e Embaixador nos seguintes postos: Rabat (2003-2008); Varsóvia (2008-2012) e, desde 2017, Assunção (Paraguai). Em 2000, foi Representante Alterno do Brasil junto à Organização Mundial de Comércio, em Genebra, e Coordenador-Geral das Negociações Mercosul-União Europeia no ano de 2001.
No ano de 2003, o indicado foi agraciado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grande Oficial.
Em atendimento às normas do Regimento Interno do Senado Federal, a mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a República Portuguesa. Constam informações acerca das relações bilaterais, inclusive com cronologia e menção a tratados celebrados, dados básicos desse país, e de suas políticas interna e externa, bem como de sua situação econômica.
As relações com Portugal têm experimentado renovado impulso nos últimos anos. Portugal desempenha importante papel, por exemplo, no quadro de nossas relações com a Europa, com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e com os países de língua portuguesa. Cuida-se de interlocutor privilegiado para o Brasil. Acrescente-se a isso as afinidades de interesses que mantemos com aquele país no plano multilateral, bem como a estimativa do número de 116 mil brasileiros que vivem em Portugal.
Cumpre lembrar que, após anos de baixo crescimento, Portugal, desde 2014, passou a apresentar números positivos. O Banco de Portugal vê o investimento como um dos principais motores para o crescimento do Brasil.
Quero acrescentar ao relatório, Sr. Presidente, que tive o privilégio de – representando este Senado em reuniões no Paraguai com o Ministro da Justiça do Paraguai – testemunhar e acompanhar o trabalho que fez o Embaixador Simas – embaixador brasileiro até então no Paraguai – de fortalecimento e de intercâmbio das atividades de segurança pública, combate ao crime organizado, ao narcotráfico e ao contrabando de cigarros, sendo alvo de elogios e agradecimentos do governo paraguaio. Devo dizer que, através do impulsionamento do Embaixador Simas, a cooperação com a preparação, com o treinamento dos funcionários do sistema prisional, da política e das Forças Armadas paraguaias já fizeram com que, só neste ano de 2019, mais de 30 criminosos brasileiros, chefes de quadrilhas, procurados, fossem entregues pelo Governo paraguaio, por ação direta do Embaixador Simas. Então, acrescento ao meu relatório esse testemunho.
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Pelo histórico, pela carreira que o Embaixador Simas tem – o seu pai já era da carreira diplomática, o seu sogro era da carreira diplomática, familiares... –, é alguém com mais de 40 anos de experiência... Pela minha leitura, deu para ver as inúmeras missões, nos mais variados tipos de órgãos e países, o que será fundamental, neste momento, que ele desempenhe a sua atividade como embaixador do Brasil em Portugal.
Nada mais podendo ser aduzido nesse informe, que possui o escopo apenas de relatório para subsidiar a sabatina e os votos dos membros desta Comissão, reitero o grande valor pessoal e profissional do diplomata indicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Muito obrigado, Major Olimpio.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
1ª PARTE
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58, DE 2019
- Não terminativo -
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Observações:
Constou da pauta em 30/05/2019.
Concedo a palavra ao Sr. Senador Espiridião Amin, para proferir o seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir relatório.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com muita alegria que eu faço este breve relato e dou o meu parecer a respeito do documento em questão.
Em primeiro lugar, como todos sabem, no sul do Brasil se concentra boa parte da migração alemã para o nosso País, sem prejuízo dos imigrantes que estão no Rio de Janeiro ou de seus descendentes que estão em São Paulo ou no Espírito Santo, que têm um perfil migratório muito parecido com o de Santa Catarina. Muito parecido. E as nossas relações de amizade com a Alemanha vêm sendo acentuadas, e este é um dos frutos deste processo de amadurecimento e diversificação no nosso relacionamento. Por isso, como preâmbulo, eu faço apenas essa referência, do meu ponto de vista, de que a parceria com a Alemanha é absolutamente benéfica para o Brasil, porque a política externa da Alemanha, hoje, é uma política externa construtiva, talvez fruto, consequência de equívocos históricos, que geraram conflitos de natureza mundial... "A dor ensina a gemer", não é? Diz um velho provérbio. E o hoje o Brasil, por sua grandiosidade territorial e populacional, por sua expressão internacional, é beneficiado por essa diversificação nas relações de países europeus, como foi mencionado há pouco pelo Senador Flávio Bolsonaro.
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França e Alemanha são os grandes pilares da União Europeia, agora cada vez mais importantes em função do Brexit, que é o famoso divórcio muito caro. Eu já contei aqui uma história – não sei se...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Contei a história de uma briga. O Samuel e a Sara discutiam. O Samuel queria fazer um agrado para a Sara: "Quer o quê? Um colar de diamantes? Quer uma Mercedes?". Não, não quer nada disso. Sara quer divórcio. "Sara, divórcio é muito caro!".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não, é Sara e Samuel. (Risos.)
Isso ocorreu no outro lado do Rio Jordão, mas pode ser transportado para qualquer latitude que o senhor desejar, afinal as coisas têm a cor dos cristais pelos quais você as olha.
O fato é que, em função disso, eu vou direto para a análise e o voto, que profiro com muita satisfação.
O exame dessa matéria insere-se no âmbito de competência deste Colegiado, com amparo no art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não se verificam vícios atinentes à constitucionalidade da proposição, a qual observa o disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.
Tampouco há vícios relativos a sua juridicidade. Aliás, cumpre registrar que o acordo submete a implementação de seus termos à observância das normas internas das partes respectivas. Inexistem, pois, dispositivos potencialmente conflitantes com a legislação doméstica vigente, em especial a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Em verdade, o inciso I, alínea "f", combinado com o §6º, todos do art. 14 desta lei, prevê que o visto temporário para férias-trabalho "poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação diplomática". O Memorando de Entendimento em análise atende a esses requisitos.
Ademais, no mérito, cuida-se de instrumento de grande relevância na medida em que reconhece a necessidade de se conformar o mundo jurídico a uma realidade. Estamos certos de que ajustes dessa ordem contribuem para trocas de experiências importantes e enriquecedoras no âmbito laboral e social.
Nesse sentido, apesar de se tratar de espécie de visto cujo objetivo primeiro é viabilizar ao jovem turista a possibilidade de obter complementação financeira enquanto viaja a turismo, vê-se que ele pode, por exemplo, vir a ser uma janela para oportunidades futuras para seus beneficiários.
Em face dessas considerações, o estímulo dessa forma – férias-trabalho – de contato entre as duas culturas se mostra muito bem-vindo.
Por todo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2019.
É o voto, Presidente.
09:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Obrigado, Senador.
Nós vamos dar um intervalo de dez minutos para que possamos ter o quórum para deliberação.
(Suspensa às 9 horas e 48 minutos, a reunião é reaberta às 9 horas e 49 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Vamos reabrir a 23ª Reunião.
Então, pode ser feita a leitura.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Onde está o requerimento? Ele não está... É o 36? (Pausa.)
Está aqui.
1ª PARTE
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 36, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o cenário atual dos refugiados recebidos no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 2. Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) 3. Associação Compassiva 4. Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) 5. Itamaraty.
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, então, com a sua boa vontade, e eu acho que a causa merece boa vontade... E eu falo com isenção porque não sou o primeiro subscritor, apenas me interessei.
Eu sou filho de imigrantes por parte de pai e por parte de mãe, então tenho uma sensibilidade natural por esse tema. Ambos os casos, do meu pai e da minha mãe, decorrem de guerras. A do Líbano, menos intensa, menos imediata. Meu pai migrou em 1926, portanto, oito anos depois do final da guerra – sua mãe já viúva –, ele e os irmãos. E, no caso da minha mãe, mais dramaticamente, primeiro a família fugiu da Itália por causa da Primeira Guerra Mundial. Ela nasceu na Suíça, casualmente, num Cantão alemão da Suíça. Voltaram para a Itália, aquilo tudo destruído, predominantemente Vêneto – como é no Espírito Santo, que mencionei há pouco –, que tem uma migração muito parecida com a nossa. Voltaram para a Itália, não havia condições de vida, migraram para São Paulo, Paraná...
É lógico que hoje o contexto é outro, mas quase todos os refugiados que nós temos no Brasil decorrem de quê? De crises políticas, guerra civil, ataques estrangeiros, guerras engendradas por estrangeiros, guerras plantadas. Todo o norte da África está vivendo isso.
09:52
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Eu vou ler o requerimento porque ele se explica e é da lavra, repito, do Senador Flávio Arns, que tem um nome também profundamente associado a isso, haja vista que a sua tia, a Dra. Zilda, nascida em Santa Catarina, em Forquilhinha, foi uma candidata brasileira ao Prêmio Nobel da Paz e morreu numa missão no Haiti, como todos nós sabemos. Então, é um requerimento que eu respeito também pela autoria, pela qualificação do autor.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o cenário atual dos refugiados recebidos no Brasil.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que é exatamente uma das entidades que chancela este relatório; Instituto Migrações e Direitos Humanos; Associação Compassiva; Comitê Nacional para os Refugiados (Conare); e o Itamaraty. Portanto, são cinco representações.
A data de 20 do mês de junho foi estabelecida como sendo o dia do refugiado, ou seja, daqui a uma semana. Num país cuja Constituição Federal prestigia o dever da solidariedade entre os povos e o princípio da dignidade da pessoa humana, discutir esse importante tema é fundamental para se entender o cenário atual dos refugiados e alinhavar ideias e soluções tendentes a ajudar as pessoas que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontram-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo, sendo obrigadas a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outras nações.
Este é o teor do requerimento, que se autoexplica. E eu me permitiria, como contribuição, apensar ao requerimento, pela sua oportunidade, este Perfil Socioeconômico dos Refugiados no Brasil, publicado com a participação da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, um nome que também é um ícone no assunto que eu mencionei.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Senador, há o Requerimento nº 063, de 2019, na CDH, exatamente com a mesma solicitação. É possível fazer em conjunto?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu acho que seria. Eu não posso falar pelo Senador Flávio Arns, mas acho que seria muito bom que fosse em conjunto. São assuntos complementares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Porque foi proposto por ele mesmo. Foi ele mesmo quem propôs nas duas Comissões.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então se faz conjunto, para não dispersar. São os mesmos convidados?
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – São os mesmos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu adiciono ao requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Na mesma data.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... o pedido de que seja conjunto. E cabe a V. Exa. e à Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional articularem-se com a CDH.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Foi um requerimento do próprio Senador Flávio Arns. Ele requereu nas duas Comissões.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Acho que seria muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Então, o.k. Vamos submeter.
09:56
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não sei se há algum assessor aqui do Senador Flávio Arns...
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Vamos suspender por dez minutos, para a gente conseguir o quórum para deliberação.
(Suspensa às 9 horas e 57 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 07 minutos.)
10:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Vamos reabrir a 23ª Reunião.
Vou ler o item 4.
1ª PARTE
ITEM 4
MENSAGEM (SF) N° 27, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
10:08
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Concedo a palavra ao Sr. Senador Roberto Rocha para proferir o relatório.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para proferir relatório.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... (Pausa.)
Sr. Presidente, é submetido ao exame desta Casa a indicação que o Presidente da República faz do Sr. Flávio Soares Damico, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.
Nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado apreciar previamente e deliberar, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
O Sr. Flávio Soares Damico nasceu em 5 de março de 1960, em Porto Alegre.
No ano de 1982, concluiu o curso de Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Obteve o título de Especialista em Economia pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no ano de 1984. Já no Instituto Rio Branco, frequentou o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática no ano de 1987 e o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas em 1996. No Curso de Altos Estudos, no ano de 2007, apresentou a tese "O G-20 de Cancún a Hong Kong: interações entre as diplomacias pública e comercial". Tem, ainda, algumas publicações de sua autoria.
As relações diplomáticas entre Brasil e Paraguai foram estabelecidas em 1844, sendo que hodiernamente o relacionamento bilateral experimenta momento de particular convergência. Os principais eixos de integração são cooperação energética, infraestrutura comum, cooperação fronteiriça e combate a ilícitos transnacionais. O comércio bilateral se faz sob as normas do Mercosul.
No campo energético, não se pode deixar de mencionar a hidrelétrica de Itaipu. Essa usina responde por aproximadamente 15% da energia consumida no Brasil e por 86,4% do consumo paraguaio.
Compartilhamos com o Paraguai 1.339km de fronteira, sendo que 700km correspondem à chamada "fronteira seca", sem barreiras naturais entre os dois países. Tramita na Câmara dos Deputados o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em novembro de 2017.
No campo econômico, de acordo com dados do Banco Mundial, a agricultura de exportação, em especial a soja e a carne, responde por 50% das exportações e aproximadamente 20% do PIB do país.
Por outro lado, tem-se verificado expansão do setor industrial, fomentada por fatores como a disponibilidade de energia e de mão de obra, o fortalecimento da integração com o Brasil e a abertura da economia local. A pauta exportadora paraguaia permanece concentrada em quatro grandes setores: complexo da soja (36%); pecuária (10%); comércio de fronteira destinado a Brasil e Argentina, as chamadas "reexportações" (23%); e energia elétrica (17%). Juntos respondem por cerca de 85% das exportações totais do país.
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Tradicionalmente somos o principal parceiro comercial do Paraguai. No ano passado, absorvemos aproximadamente 31% das exportações paraguaias e fornecemos cerca de 22,5% de suas importações. Historicamente, o comércio bilateral é superavitário para o Brasil. E 94% das exportações brasileiras são produtos industrializados. Já as importações concentram-se em produtos básicos (em torno de 68% do total). A corrente de comércio alcançou seu pico em 2014 (US$4,4 bilhões), tendo experimentado expressiva queda em 2015 (US$3,3 bilhões), com recuperação nos anos de 2017 e 2018. Em 2018, as exportações paraguaias de manufaturas de origem industrial – impulsionadas pelas vendas externas de indústrias maquiladoras para o mercado brasileiro, sobretudo nos setores de autopeças, têxteis e plásticos – foram expandidas em aproximadamente 13%.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, destacamos que o Paraguai tem a segunda maior comunidade brasileira no exterior, estimada em 330 mil pessoas, que em grande parte se dedicam a atividades agropecuárias em departamentos limítrofes com o Brasil.
Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações neste relatório.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
Mais uma vez vamos dar um intervalo para formarmos o quórum para deliberação. Está faltando apenas um Senador chegar – ele já está vindo – para podermos, então, voltar para a nossa reunião.
Dez minutos de intervalo.
(Suspensa às 10 horas e 14 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 18 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Retomamos a 23ª Reunião. Estamos com quórum suficiente.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do item... (Pausa.)
A discussão é a do relatório que foi proposto, do item 6, e a votação do relatório também é do item 6.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2019.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Item 8: Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nº 36, de 2019. Autoria: Senadores Flávio Arns e Esperidião Amin.
Concedo a palavra... Desculpem-me, já foi lido.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Deliberação da ata de reunião anterior. Proponho, ainda, a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 20 minutos.)