13/06/2019 - 24ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Bom dia a todos!
Declaro aberta a 24ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura no Senado da República.
A presente audiência tem o objetivo de discutir e esclarecer consequências diplomáticas, econômicas e geopolíticas da condição imposta ao Brasil pelo governo Trump de renúncia ao tratamento especial e diferenciado previsto pelos países em desenvolvimento na OMC como contrapartida ao apoio dos Estados Unidos à pretensão brasileira de ingresso na OCDE, em atendimento ao Requerimento nº 14, de 2019, desta Comissão, de minha autoria.
Tenho a honra de cumprimentar e convidar para integrar esta Mesa de trabalho o Embaixador Norberto Moretti, Secretário de Política Externa, Comercial e Econômica do Ministério das Relações Exteriores.
Convido também o Sr. Fernando Alcaraz, Subsecretário de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
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Convido o Sr. Carlos Halfeld, Coordenador-Geral de Competitividade da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Convido o Sr. Paulo Nogueira Batista, ex-Diretor Executivo do FMI e ex-Vice-Presidente do Banco dos BRICS.
Convido o Sr. Welber Barral, sócio da BMJ Consultores Associados.
Cumprimento todos os convidados e agradeço a presença. Espero que a gente possa produzir, apesar de uma frequência baixa. Não se assustem, isso é comum nesta Casa nas quintas-feiras, principalmente sem sessão deliberativa. E, como vivemos sempre num momento explosivo de notícias que saem, as pessoas ficam só monofocadas em algum tema.
De qualquer forma, eu lembro aos senhores que esta reunião está dentro da interatividade prevista no Senado, com transmissão pelos canais de comunicação do Senado Federal. A população pode participar, enviando observações e perguntas aos palestrantes por meio da internet, no portal e-Cidadania, no endereço www12.senado.leg.br/e-cidadania. A participação dos internautas é sempre de extrema valia para os nossos trabalhos.
Esclareço aos senhores palestrantes que vou conceder a palavra por 15 minutos a cada um, com possibilidade de prorrogação para a conclusão de suas exposições. Em seguida, abriremos a fase de interpelações para as Sras. e os Srs. Senadores inscritos.
Para dar início, então, a esta audiência, concedo a palavra ao Embaixador Norberto Moretti, Secretário de Política Externa, Comercial e Econômica do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. NORBERTO MORETTI (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador. Bom dia ao senhor e bom dia a todos.
Naturalmente, começo agradecendo, pois me sinto muito honrado com a deferência com que o Senado me trata ao me convidar para participar desta Mesa. Saúdo também os meus colegas integrantes da Mesa. Agradeço também a oportunidade e a tempestividade da convocação desta audiência pública, porque, como o senhor dizia, a interatividade, a interação entre o Executivo e o Legislativo é fundamental. E é sempre com um benefício e com prazer que nós aceitamos esses convites para participar dessas audiências públicas e também, muito particularmente, por ter tido o senhor a iniciativa de convocar esta audiência pública sobre esse tema, porque é um tema que, além de merecer debate, permite ao Executivo os esclarecimentos que me parecem relevantes para a reflexão pública sobre o assunto. De modo que, em nome do Itamaraty, eu agradeço muito a iniciativa de V. Exa.
Eu vou buscar me ater aos 15 minutos que me foram concedidos. E começo pelo que me parece ser um bom começo, que é uma rápida parte introdutória, mas bem explicativa, de alguns conceitos que são relevantes para a nossa discussão. E um pouco dos fatos também.
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O primeiro fato que eu menciono aqui é o surgimento desse tema, que é a declaração conjunta emanada da visita do Presidente da República aos Estados Unidos, no dia 19 de março. Entre os elementos recolhidos nesse documento, está a decisão do Governo brasileiro de "abrir mão do tratamento especial e diferenciado nas negociações da Organização Mundial do Comércio". E, naturalmente, é proposital a ênfase que eu faço nessa parte do texto: "nas negociações da Organização Mundial do Comércio".
Então, o primeiro esclarecimento conceitual – em benefício do debate outra vez – que me parece necessário é termos todos a exata noção do que é o tratamento especial e diferenciado no sistema multilateral de comércio. Essencialmente, é um conjunto de dispositivos contidos em uma ampla gama de acordos da OMC, acordos temáticos na sua imensa maioria, que, grosso modo, estabelecem flexibilidades em favor dos países em desenvolvimento.
Algumas dessas flexibilidades expiravam depois de um certo momento; algumas delas beneficiam apenas países de menor desenvolvimento relativo, o que não é o caso do Brasil, por exemplo; algumas são, como eu dizia, flexibilidades... Enfim, todas são flexibilidades, umas no sentido de isenção de normas que se aplicam ao conjunto dos membros, muito especialmente os países desenvolvidos; outras são formas de proteção dos países em desenvolvimento contra medidas restritivas ao comércio. Um exemplo claro que se encontra no acordo de salvaguardas e que permanece – não é uma daquelas cláusulas ou dispositivos que expiraram ao longo do tempo –, é que não se podem aplicar salvaguardas – e salvaguardas são medidas restritivas ao comércio quando se dão determinadas condições no comércio, no fluxo comercial – muito especialmente quando há um surto importador. De modo que, para preservar o setor que produz aquele bem que é objeto de um surto, então, um país tem o direito de, por um tempo limitado, impor limitações à importação desse bem.
Então, como eu dizia, um exemplo de alguma proteção de países em desenvolvimento contra medidas restritivas aplicadas por países desenvolvidos é a salvaguarda. E não se aplicarão salvaguardas a produtos, ao comércio de países em desenvolvimento se a participação daquela exportação daquele produto for inferior a 3% daquele país e, no conjunto, os países em desenvolvimento tiverem não mais do que 9% de participação na exportação para o mercado cujo país então adota medida restritiva. Esse é apenas um exemplo de flexibilidade que protege, digamos assim, os países em desenvolvimento de medidas restritivas dos países desenvolvidos.
Há outras formas de tratamento especial e diferenciado, como a maior liberdade de ação em certos temas, por exemplo, subsidiação agrícola. Há outra modalidade de tratamento especial e diferenciado que é, digamos, a dilação no tempo da assunção de uma obrigação, ou seja, quando todos os países devem assumir uma determinada obrigação em "x" anos, os países em desenvolvimento podem assumir aquela obrigação apenas depois de um número adicional de anos.
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Outra modalidade é a capacitação, a formação de funcionários que são responsáveis pela execução de medidas vinculadas ao comércio.
Portanto, há uma ampla gama de modalidades de tratamento especial e diferenciado dessas flexibilidades, que cobre também uma ampla gama de acordos da OMC. Então, isso é o tratamento especial e diferenciado como ele existe hoje.
Qual é o significado, qual é a implicação, qual é a consequência para o Brasil do anúncio feito pelo Presidente da República em março passado? É nulo com relação ao que hoje vige, ou seja, o anúncio do Governo brasileiro não retroage, não se aplica aos direitos, aos benefícios e às flexibilidades de que goza o Brasil nos acordos existentes na OMC. Ele vale apenas para, como diz o texto – e por isso eu, ao ler, sublinhei –, para as negociações na Organização Mundial do Comércio. Ora, os acordos hoje vigentes não estão sob negociação na OMC, não se espera que eles sejam reabertos, que sejam renegociados. Portanto, nenhuma alteração dos nossos direitos vigentes decorre do anúncio do Presidente da República em março.
Em algum momento a imprensa, especialistas se puseram a fazer cálculos quanto às perdas que nós teríamos, que benefícios nós deixaríamos de ter, mas não é o caso, repito, porque os direitos estão intocados. E uma limitação futura ou uma renúncia futura de tratamento especial e diferenciado se limita à OMC, ou seja, aos acordos da OMC, não se estendem aos acordos fora da OMC.
Então, esse é, digamos, o primeiro elemento que eu gostaria de transmitir quanto ao que é essa decisão do Presidente da República e quais as implicações para o que hoje existe, ou seja, os nossos direitos no amparo dos acordos da OMC.
Uma pergunta muito relevante seria dizer: "Mas, muito bem, e quais são as implicações futuras? Se não existem implicações para os nossos direitos hoje, que implicações pode haver para o Brasil no futuro?" Responder essa pergunta supõe uma avaliação, uma estimativa, uma leitura do que possa ser o futuro, de que importância terá o tratamento especial e diferenciado nos futuros acordos da OMC. A leitura que nós fazemos e que um grande número de países faz é que o que virá, se vier alguma coisa, em termos de tratamento especial e diferenciado nos futuros acordos da OMC, será muito modesto para países como o Brasil.
O cenário, a tendência que hoje se desenha em Genebra, essencialmente, é a limitação do tratamento especial e diferenciado para países de menor desenvolvimento relativo, como eu comentava, que não é o caso do Brasil. Simplificando, os países de menor desenvolvimento relativo são essencialmente os países mais pobres do mundo e, certamente, o Brasil não é um deles.
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Portanto, é uma estimativa, é uma consideração. Nós vamos ter de ver como vem, o que o futuro vai nos trazer, mas hoje é uma avaliação, repito, brasileira e muito difundida na Organização. E há, inclusive, na Organização, a percepção, por parte dos países desenvolvidos, evidentemente, de que não é propriamente o tratamento especial e diferenciado, mas uma prática que existe na OMC, que é a da autoclassificação, e eu posso mencionar rapidamente o que é isso, da autoclassificação de países quanto ao seu status. E aqui um esclarecimento importante: a decisão que o Brasil tomou, o anúncio que fez o Presidente da República não é equivalente, não é sinônimo de declaração pelo Brasil de que não é mais um país em desenvolvimento ou de que é um país desenvolvido. Nós não fizemos essa declaração. A declaração, como eu dizia, na OMC é uma autoclassificação. Os países, no momento de ingresso ou no momento de estabelecimento da OMC, e isso herdaram do GATT, do antecedente da OMC, levantam a mão e dizem: "eu sou país desenvolvido" ou "sou país em desenvolvimento".
Então, os países que poucos ou nenhum de nós consideraríamos países em desenvolvimento são tratados na OMC como países em desenvolvimento. Isso, retomo então o que eu dizia, é, da perspectiva de vários países desenvolvidos, um óbice, uma dificuldade para a celebração de novos acordos na OMC, porque dizem esses países: "Alto lá! Eu não vou estender essas flexibilidades a um país que, na minha visão, no entendimento de muitos, não é um país em desenvolvimento e, portanto, não merece essas flexibilidades". Mas se vige o princípio da autoclassificação, portanto, fica esse debate.
Então, o Brasil, ao tomar essa decisão, não declarou que deixou de ser um país em desenvolvimento para nenhum efeito, o Brasil não disse nada sobre essa prática de autoclassificação. Os países que desejarem manter a prática da autoclassificação ou desejarem manter o critério na Organização e desejaram manter o seu status de país em desenvolvimento têm toda a liberdade para tanto. E também muito importante: ao tomar essa decisão, o Brasil, de modo algum, abandonou, debilitou, qualificou a sua visão tradicional de que um dos objetivos do sistema multilateral de comércio é promover o desenvolvimento, o que é, aliás, constitutivo dos próprios acordos da OMC.
Tratamento especial e diferenciado não é sinônimo de promoção do desenvolvimento. Ele é um instrumento de promoção do desenvolvimento; há vários outros. E lhes dou exemplos de formas que o sistema multilateral de comércio tem de promover o desenvolvimento que não têm nada a ver com o tratamento especial e diferenciado.
Um exemplo que todos os brasileiros conhecemos muito bem: subsídios agrícolas. A concessão distorciva, ou a concessão de subsídios agrícolas que distorcem o comércio, é uma das, digamos, maiores deficiências do sistema multilateral de comércio no que tange à promoção do desenvolvimento, porque esses subsídios, evidentemente, limitam e, em alguns casos, praticamente vedam a exportação de produtos agrícolas de países competitivos como o Brasil.
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Então as regras, no que se aplica ao comércio agrícola, não favorecem o desenvolvimento e, portanto, repito, tratamento especial e diferenciado tem pouco ou nada a ver com isso.
Uma das batalhas em que nós estamos envolvidos, e não é de hoje, evidentemente, é pela reforma das regras que se aplicam ao comércio agrícola. Eu voltei segunda-feira da reunião ministerial de comércio do G20, que, como sabemos, é o grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo, e uma das nossas batalhas foi justamente obter, nessa declaração de ministros, uma linguagem que fortaleça a nossa posição em Genebra na Organização Mundial do Comércio em favor da reforma das regras que se aplicam ao comércio agrícola, muito especialmente no que tange a subsídios.
Portanto, repito, o sistema... Dou-lhes um outro exemplo que também é conhecido: muitos países do mundo aplicam o que se chama de escalada tarifária, pela qual produtos de menor valor agregado têm tarifas baixas e, portanto, entram nesses mercados, e produtos de maior valor agregado enfrentam maiores tarifas e, portanto, têm menor dificuldade. O que significa isso, entre outras coisas? Que há um desestímulo, ou pelo menos não há um estímulo por parte do sistema, à maior participação de produtos de maior valor agregado de países em desenvolvimento em mercados de países desenvolvidos. Repito, é uma forma em que o sistema não favorece o desenvolvimento.
Apenas para distinguir muito claramente desenvolvimento de tratamento especial e diferenciado: tratamento especial e diferenciado é um instrumento, como há vários outros. E, repito: reformas de regras hoje são mais eficazes como fatores de estímulo ao desenvolvimento via comércio do que tratamento especial e diferenciado para países como o Brasil.
Então isso, o meu tempo já está essencialmente esgotado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) – V. Exa. tem mais um minuto.
O SR. NORBERTO MORETTI – Está bem, obrigado.
Essa decisão do Governo brasileiro não caiu do céu. Ela é resultado de uma evolução, ela é resultado de uma história da visão do Brasil sobre tratamento especial e diferenciado. Já há alguns anos em que se debate a reforma da OMC. Lembremos que a OMC tem 25 anos. Na memória de alguns de nós pode parecer algo muito recente, mas 25 anos na vida de uma organização e de regras que foram negociadas essencialmente no final dos anos 80, início dos anos 90 exigem a sua revisão e, portanto, já se vem conversando sobre a reforma há algum tempo.
Nessas conversas, o Brasil publicamente vinha já dizendo que estava aberto a revisão, a reconsideração de tratamento especial e diferenciado, inclusive porque tratamento especial e diferenciado, na prática, não é um conceito que parou no tempo, ele foi adquirindo formas ao longo do tempo. A mais recente delas ou, digamos, a instância, o momento, o exemplo em que nós podemos ver mais facilmente a evolução do tratamento especial e diferenciado é o acordo sobre facilitação de comércio, que previu essencialmente como tratamento especial e diferenciado duas facilidades apenas. Uma é a dilação no tempo, ou seja, países em desenvolvimento deveriam assumir essas obrigações apenas alguns anos depois dos países envolvidos; e medidas de capacitação. E esse último exemplo, mais recente, embasa inclusive a visão que eu mencionava, a avaliação que nós fazemos de que o que virá na OMC é muito limitado em termos de efetiva diferenciação para países como o Brasil.
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E, para terminar e não abusar do tempo que o Senador gentilmente me concedeu, portanto, não caiu do céu: é resultado de uma evolução e é um fato da realidade que esse anúncio veio no momento em que o Brasil busca a ascensão na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e que, tampouco é novidade, mais ou menos sempre se pôs a discussão sobre a perfeita compatibilidade ou consistência entre o pertencimento, a condição de membro da organização e tratamento especial e diferenciado.
Com isso eu concluo. A avaliação que faz o Governo brasileiro da importância relativa das duas coisas, tratamento especial e diferenciado para o que vem, repito: o que vige, vige, e não será alterado, é direito no qual não se mexe. A comparação, digamos, numa análise comparativa entre o que nós eventualmente obteríamos na OMC em termos de tratamento especial e diferenciado, que, como eu disse, é modesto ou quase nada, e os benefícios que advirão do ingresso do Brasil na OCDE – e nós podemos conversar sobre isso se houver interesse –, essa avaliação indica que o segundo é muitíssimo mais relevante do ponto de vista econômico do que o primeiro.
Senador, com isso eu encerro, agradecendo muito a sua generosidade de ter me concedido um tempo adicional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Embaixador Norberto. Evidentemente, eu, como autor do requerimento, fiquei na curiosidade da segunda parte. Mas, como o senhor vai voltar a ter a palavra em relação à questão da OCDE, aí eu vou, na hora de perguntas, questionar.
Obrigado pela sua participação e esclarecimento.
Eu passo a palavra agora ao Sr. Fernando Alcaraz, Subsecretário de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
O SR. FERNANDO ALCARAZ (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado. Bom dia. Obrigado, Senador. Queria agradecer a todos pelo convite, em nome do Ministério da Economia. Eu acho que esses são temas importantes e que merecem realmente uma discussão de alto nível.
Eu preparei uma pequena apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Cadê o controle do...
O SR. FERNANDO ALCARAZ – Ah, maravilha. Obrigado.
Bom, resolvida essa questão mais operacional, eu preparei aqui uma pequena apresentação, mas não queria aborrecer muito os senhores e as senhoras com uma série de detalhes técnicos. Vou fazer a apresentação, mas vou procurar passar de forma um pouco mais rápida por temas que o Embaixador Norberto já abordou com bastante propriedade.
Se a gente puder mover para o primeiro eslaide.
O que eu estava pensando em apresentar aqui para as senhoras e os senhores é basicamente um resumo dos dois temas.
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Eu acho que a primeira coisa a ser dita, e eu acho que quando o assunto primeiro surgiu na imprensa, havia um pouco de confusão conceitual. Quer dizer, muita gente, muitos jornalistas às vezes diziam: o Brasil vai sair da OMC para entrar na OCDE. Não, como o Embaixador Norberto já explicou com muita propriedade, não é nada disso. O Brasil continuará na OMC. O que é importante na OMC continuará disponível para o Brasil.
E o resultado principal da declaração presidencial, do encontro dos Presidentes Bolsonaro e Trump, foi uma mudança na posição norte-americana em relação ao seu apoio ou não à adesão do Brasil à OCDE. Então, eu vou abordar isso um pouco mais na sequência em um pouco mais de detalhes, mas entendemos que essa foi uma grande vitória para o Brasil. Quer dizer, a declaração conjunta fez com que aquela que é a principal economia do mundo e um dos membros mais influentes da OCDE passasse a apoiar a entrada do Brasil nessa organização.
Como eu vou procurar explorar ao longo da nossa conversa, entrar na OCDE significa entrar num clube daqueles países que buscam melhores políticas públicas. E o Brasil certamente se enquadra nessa categoria. Ou seja, eu acho que grande parte dos problemas que nós construímos ao longo dos anos, problemas econômicos, sociais, etc., deriva do fato de que a gente tinha políticas públicas que não eram tão bem desenhadas, não eram tão bem adequadas para lidar com os problemas brasileiros.
Se a gente puder passar para o próximo eslaide.
Outras coisas que apareceram na declaração, sem sombra de dúvida a questão do apoio à OCDE foi a mais importante, mas houve outros resultados positivos da declaração, eu procuro ilustrar um pouco aqui. Medidas anunciadas pelo Brasil que tendem a gerar mais renda, mais empregos, aumentar o turismo no Brasil, entrada de divisas e assim por diante. Os Estados Unidos declarando o Brasil como um Major Non-NATO Ally, concedendo maiores oportunidades de cooperação na área militar, etc.
Se a gente puder passar para o próximo.
Acho que aqui talvez seja algo importante destacar com um pouco mais de calma. Eu vou falar um pouco na sequência, ressaltar um pouco mais os benefícios do futuro ingresso do Brasil na OCDE, mas acho que é importante mostrar que o encontro entre os dois Presidentes e o pacote que foi negociado e que acabou resultando na declaração conjunta resultaram efetivamente na mudança de posição do governo norte-americano em relação ao ingresso do Brasil na OCDE.
O que eu procurarei mostrar aqui são notícias do antes e do depois. Então, o que a gente via antes era uma resistência aparente do governo norte-americano à adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Aqui eu tenho uma série de notícias que mostram isso.
A gente pode mover para a próxima, por favor. Mais uma vez, podemos passar aqui para a terceira.
Ou seja, uma série de notícias que mostram claramente que, até poucos dias antes do encontro ou semanas antes do encontro, o Brasil já há muito tempo tinha essa vontade de ingressar na OCDE, exatamente por entender o valor dessa adesão em termos de ganhos de qualidade na formação de políticas públicas no Brasil, mas havia alguns países-membros da OCDE que resistiam.
Podemos passar.
E os Estados Unidos, sem dúvida, como mostram todas as notícias aqui, era um deles.
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E aqui apenas mais uma notícia do Valor Econômico.
E aqui chegamos já ao depois.
Uma vez que houve o encontro, houve as conversas entre os dois Presidentes, que envolveram, naturalmente, como era de se esperar de qualquer conversa entre Chefes de Estado diversos, temas distintos, a declaração conjunta indica claramente o apoio do Governo norte-americano à adesão do Brasil à OCDE, mostrando claramente que houve uma negociação que produziu um resultado positivo para o Brasil, que foi essa mudança de posição do governo Norte-americano.
Acho que a gente pode passar para as próximas.
Aqui, mais uma vez, são apenas notícias.
Aqui é um tuíte da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil mostrando claramente que, após o encontro entre os dois Presidentes, houve essa mudança na posição norte-americana, que, no nosso entendimento, será fundamental para a adesão do Brasil à OCDE.
Acho que podemos passar para a próxima.
Aqui, eu procuro explorar um pouquinho o porquê, quer dizer, por que o Brasil, o Governo brasileiro considera tão importante esse passo que seria a adesão do Brasil à OCDE.
Muito se fala na imprensa que a OCDE é um clube dos ricos, um clube dos países ricos. É muito comum, para simplificar a questão, o jornalista usar esse tipo de definição, de simplificação.
Não é bem assim. É assim em parte. Se você olhar quem são os membros da OCDE, verá que são 36 membros, que representam 80% do comércio e investimentos mundiais.
Se a gente passar dois ou três eslaides, eu tenho um mapa que mostra quem são os membros atuais da OCDE.
Então, por um lado, é verdade que temos aqui os países da América do Norte, temos os países da Europa, mas, por outro lado, vemos já um grupo de países em desenvolvimento, uma tendência crescente de países em desenvolvimento, como o Brasil, de economias emergentes significativas, entrarem na OCDE. O caso exemplar é o do Chile, nosso quase vizinho na América do Sul, que já é membro da OCDE desde 2010.
Se a gente puder voltar um eslaide...
Eu queria, então, comentar essa questão.
Quer dizer, além de essa definição da OCDE como um clube dos ricos não ser exatamente completa, eu acho que a melhor forma de definir o que é a OCDE é a de que é um clube dos países que procuram as melhores políticas públicas.
Eu já tive a oportunidade de participar de diversas reuniões de comitês relevantes da OCDE, como o comitê de investimentos, de comércio, de mercados financeiros, e assim por diante. O Brasil tem um relacionamento importante com a OCDE já há muitos anos. O Brasil já há muitos anos é um dos chamados key partners, um dos parceiros-chave da OCDE, e isso nos dá a possibilidade de participar das reuniões de alguns comitês.
E o trabalho que se faz na OCDE é, basicamente, um trabalho de olhar para as políticas públicas dos países e tentar identificar as melhores práticas e oportunidades de melhoria dessas políticas públicas. Esse é um trabalho fundamental para um país como o Brasil, que, mais uma vez, é um país que, nos últimos anos, teve uma série de políticas públicas que claramente não deram certo em termos de crescimento econômico, numa economia fechada, uma economia com um ambiente de negócios que, certamente, demanda melhoras, e participar de um clube em que todos estão interessados em discutir no detalhe quais são as melhores opções técnicas do ponto de vista de políticas públicas nas mais variadas áreas certamente é algo que traz dividendos muito positivos para o Brasil.
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Então, basicamente, você tem na OCDE dezenas e dezenas de comitês, de grupos de trabalho, cobrindo áreas tão diversas, como economia, comércio internacional, investimentos, educação, segurança pública, combate à corrupção... Cada uma dessas áreas tem um ou mais comitês, em que você tem um secretariado extremamente competente, formado por pessoas extremamente qualificadas, que fazem a análise das políticas públicas dos países e, ao mesmo tempo, tentam identificar quais são as melhores opções de políticas públicas. São 60, em reuniões que são, tecnicamente, muito densas, de altíssimo nível, e discutem o que cada um dos membros e não membros participantes das reuniões está fazendo em termos de políticas econômicas, comerciais, educacionais, de combate à corrupção, e assim por diante. Como eu disse, são dezenas e dezenas de comitês. Identificam-se as melhores práticas, identifica-se o que ainda não está andando bem, mas poderia melhorar, e você tem os policy makers, os formuladores de política pública, dialogando entre si num nível alto, procurando melhorias.
Alguém pode perguntar: "Ah, mas isso não é uma interferência externa no nosso direito soberano de ter nossas políticas?" Não, de forma alguma. O que acontece... As reuniões entre formuladores de políticas públicas usualmente são fechadas, embora se tenha uma transcrição pública dos principais temas discutidos. Mas o que acontece é que você tem pares discutindo qual a melhor forma de lidar com problemas específicos de políticas públicas. É a chamada revisão por pares.
Então, ao mesmo tempo em que você tem esse diálogo técnico de altíssimo nível, a OCDE não tem poderes para dizer que o país A ou B deve adotar a política "c" ou "d". Quer dizer, como eu disse, é um mecanismo de peer review, de revisão por pares, em que, basicamente, você tem um intercâmbio de opiniões e, de novo, países tentando encontrar as melhores práticas nas mais variadas áreas.
Outro papel relevante da OCDE que acho que é digno de nota para um país como o Brasil é o seu papel como um clube onde se discutem regras que, futuramente, poderão se tornar mandatórias e relevantes em outros foros internacionais. Exatamente por você ter na OCDE, como mostramos aqui, países que representam 80% do comércio mundial, países que procuram estar na vanguarda em termos de políticas públicas, é natural que nesse foro qualificado se discuta o que se pode fazer de melhor em termos comerciais, o que se pode fazer de melhor em termos de política monetária, o que se pode fazer de melhor em diversas áreas, e essas discussões, muitas vezes, transbordam, na sequência, para outras organizações que, sim, têm competências específicas sobre esses temas.
Então, é importante para o Brasil estar envolvido desde o princípio nessas discussões entre os principais players mundiais. Mais uma razão pela qual a adesão à OCDE é algo importante para o Brasil.
Acho que a gente pode passar um pouco mais.
Basicamente aqui é apenas uma discrição um pouco mais detalhada de tudo que eu falei de forma resumida. A OCDE como instrumento a contribuir para a melhoria das políticas públicas, para a modernização institucional, para uma maior transparência...
Podemos passar.
Tudo isso, naturalmente, quando os países seguem as melhores políticas, têm uma economia de mercado de verdade, isso, naturalmente, tende a facilitar e atrair mais investimentos internacionais, tende a aumentar a confiança dos agentes econômicos, tende a mostrar "Olha esse país está na OCDE, assinou diversos dos instrumentos da OCDE".
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Esses instrumentos, a maioria deles de caráter recomendativo não obrigatório, buscam plasmar nas práticas dos países essas melhores práticas internacionais. Um país que participa de todos esses comitês, que assina todos esses instrumentos naturalmente tende a se tornar mais crível para o investidor internacional e atrair mais investimentos.
Além disso, naturalmente, com algumas reformas que o Governo brasileiro está conduzindo nesse momento, acho que não haveria um momento melhor para a gente começar a participar da OCDE como membros. Quer dizer, aprender um pouco das melhores práticas internacionais, do que foi feito em cada uma dessas reformas importantes que estamos conduzindo – já estamos fazendo isso naturalmente –, mas a participação na OCDE também ajuda a melhor moldar ou a bem moldar essas reformas.
Acho que podemos passar.
Eu aqui trago alguns pequenos exemplos anedóticos. Não tenho a pretensão aqui de, enfim, mostrar um estudo econométrico ou conclusivo. É natural. E eu mesmo já antecipo que há outros fatores que influenciaram o desenvolvimento e o crescimento desses países, mas o que a gente ver é que esses países que aderiram à OCDE mais recentemente, que não eram tradicionalmente do chamado "clube dos ricos" ou como eu chamo aqui do "clube das melhores políticas públicas", após sua adesão à OCDE, passaram a crescer ainda mais. Então, a gente pega aqui o caso do Chile, de novo nosso não vizinho, quase vizinho aqui, na América do Sul. Ele ingressou na OCDE em 2010 e tem tido resultados, em termos de crescimento do PIB, bastante superiores ao crescimento do PIB mundial.
Passando para o próximo.
De novo aqui mais um exemplo de um país que não estava dentro do chamado "clube dos ricos" quando da fundação da OCDE, entrou na OCDE recentemente, em 2010, e é mais um exemplo de país que tem crescido de forma consistentemente superior às taxas de crescimento do PIB mundial.
Passamos aqui para o próximo: Israel.
Mais ou menos a mesma história: Israel já começou de uma base mais alta, já é um país que você pode chamar de um país de renda alta. Mais uma vez, o crescimento do PIB superior, embora, nesse caso, um pouco superior, à média mundial.
Por que eu mostro esses dados que, mais uma vez, são anedóticos? Para mostrar o que talvez para os economistas seja bastante evidente. Quer dizer, crescimento econômico consistente ao longo do tempo é, em parte, resultado de boas políticas públicas: boas políticas públicas na área econômica, boas políticas públicas na área comercial, boas políticas públicas é um bom arcabouço institucional. Tudo isso conduz a um maior crescimento econômico.
Se a gente passar para o próximo eslaide, a gente vai ver um pouco o exemplo do Brasil.
De novo, uma vez mais, eu não estou dizendo que é apenas por não ser membro da OCDE que a gente tenha tido esse resultado tão negativo em comparação com membros da OCDE, mas o que eu estou dizendo é, sendo membro da OCDE, de um clube de países que tecnicamente busca as melhores políticas públicas em todas as áreas, naturalmente esse é um fator que tende a contribuir para que o Brasil tenha melhores indicadores econômicos no médio e no longo prazos.
Acho podemos passar aqui para os próximos.
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Aqui é, basicamente, um resumo do que eu acabei de dizer: o desempenho econômico. O verdinho aqui é o mundo e os outros são os países que eu citei. A gente vê, mais uma vez, que o resultado das políticas públicas adotadas pelo Brasil no período considerado fez com que a gente tivesse um declínio da renda per capita, enquanto o mundo cresceu e esses países que eu mencionei. A gente poderia pegar a média da OCDE, a gente poderia pegar a média dos países emergentes. Acho que, por qualquer comparação que façamos aqui, acho que não há dúvidas de que nesse período considerado o Brasil teve um desempenho econômico aquém do que seria necessário para um país ainda de renda média.
Nós podemos passar para os próximos.
Aqui, apenas para concluir. Acho que o Embaixador Norberto já tratou desse tema com muita propriedade e eu gostei muito da consideração que ele fez ao dizer que não existe uma equivalência automática, natural e certeira entre as disposições de tratamento especial e diferenciado da OMC e o desenvolvimento.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ALCARAZ – Nada poderia ser mais verdadeiro do que isso.
Muitas das autorizações que são dadas por meio do tratamento especial e diferenciado da OMC – e o Brasil ao longo do tempo se utilizou de algumas delas –, na verdade, são negativas em termos de eficiência econômica. Uma dessas autorizações são autorizações para que os países tenham acordos comerciais que não cubram substancialmente todo o comércio, que sejam acordos tímidos, pouco ambiciosos. Na verdade, o que a gente quer daqui para frente não é isso; a gente quer ter acordos comerciais com parceiros relevantes, acordos comerciais que cubram substancialmente todo o comércio e que, portanto, tragam dividendos muito positivos em termos de crescimento econômico.
Então, esse é apenas um exemplo. A gente pode debater melhor isso na sequência porque o meu tempo aqui já está no fim, se houver interesse. Mas é apenas um exemplo no qual, na verdade, recorrer a determinados mecanismos permitidos sobre as regras da OMC...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ALCARAZ – ... apenas porque se é um país em desenvolvimento não necessariamente ajuda aos países a terem políticas públicas que incentivem o seu desenvolvimento.
Não sei se tenho mais algum eslaide.
Enfim, aqui é, basicamente, uma conclusão que resume um pouco tudo o que eu falei. Quer dizer, o Brasil aderir à OCDE vai ser um passo muito positivo em termos da qualidade das políticas públicas no Brasil, em termos do potencial de maior crescimento econômico, e o que é relevante na OMC, o sistema de solução de controvérsias, a nossa participação nos comitês os mais variados na OMC e assim por diante, tudo isso continua disponível para o Brasil.
Então, senhoras e senhores, seriam esses os meus comentários por enquanto. Estou à disposição para a gente continuar o diálogo na sequência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Fernando Alcaraz.
Eu passo agora a palavra o Sr. Carlos Halfeld, Coordenador-Geral de Competitividade do Departamento de Comércio e Negociações Comerciais da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SR. CARLOS HALFELD (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Meus cumprimentos ao Presidente da Mesa, Exmo. Sr. Senador Jaques Wagner; meus cumprimentos aos demais Parlamentares aqui presentes e convidados. Um agradecimento ao convite do Senador Nelsinho Trad para que nós possamos aqui trazer alguns elementos adicionais a essa discussão.
Antes de iniciar a minha apresentação propriamente dita, eu queria só fazer um comentário sobre o comunicado conjunto Brasil-Estados Unidos. Nós também vemos nesse comunicado um sentido de gradualidade, de forma que seria possível ao Brasil ajustar, negociar, digamos, algum tratamento que lhe seja ainda de interesse.
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Mas nós entraríamos, então, em considerações políticas de quais os benefícios do tratamento especial e diferenciado ainda seriam de interesse. Parece-nos que é bastante interessante, para fazer esse exercício, pesquisar um pouco sobre quais são os benefícios de que hoje o Brasil se utiliza ou teria disponível.
Nós fizemos um pequeno apanhado aqui sobre esses benefícios no âmbito da agricultura, para que a gente possa discutir. E já vou adiantar que seria, de certa forma, confortável ao Brasil poder abrir mão da maioria desses benefícios.
Vou começar, então, com um pequeno resumo sobre o que seria o tratamento especial e diferenciado na OMC. Digamos que seria um dos princípios da OMC que busca com que os países desenvolvidos concedam condições mais favoráveis a países em desenvolvimento, com o objetivo de integrá-los ao comércio multilateral.
Há quatro vertentes principais nesse tratamento, que seriam: ampliar as oportunidades de comércio aos países em desenvolvimento; salvaguardar seus interesses; conceder maior flexibilidade em relação às suas obrigações e, no âmbito dos acordos da OMC, prover assistência técnica; além de algumas regras especiais para os países de menor desenvolvimento relativo.
Pode passar, por favor.
Vou ser bem prático aqui nas questões de agricultura, vou citar os pontos mais importantes. Um dos mais importantes que nós temos se refere aos compromissos em relação às subvenções internas da produção agrícola. Pelas regras da OMC, existe o conceito de de minimis, que seria um percentual calculado, caso o apoio interno seja um produto específico, sobre o valor da produção total desse produto; se for um apoio geral à produção agrícola, seria um percentual sobre o total da produção agrícola. E o limite do de minimis estabelece que você precisa ou não contabilizar no seu limite total de apoio interno negociado no âmbito da OMC. Se você ficar abaixo desse limite, não precisa contabilizar medidas de apoio total agregadas. A grande diferença nesse tratamento reside em que países em desenvolvimento têm o limite de 10%, e países desenvolvidos, 5%.
Aqui temos um comparativo em que a exceção à regra é a China, que fez uma cessão posterior à OMC e negociou um limite, não de 10%, mas de 8,5%. O importante aqui nesse comentário é que o Brasil não excede 5% nem sobre uma produção específica nem sobre o total de apoio, de forma que não traria, digamos, nenhuma consequência imediata adotar um eventual limite de 5%. Na verdade, os limites do Brasil ficam em torno de 1% ou um pouco mais de 1%. Então, temos bastante conforto nesse tópico.
Podemos passar.
11:16
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Outra autorização que é dada a países em desenvolvimento seria a possibilidade também de não contabilizar os subsídios dados a produtores de menor renda e também as subvenções oferecidas para estimular abandono de culturas ilícitas. Ainda que esses valores perdessem essa prerrogativa de não serem contabilizados, nós também ficaríamos bem abaixo do de minimis para apoio geral, ou seja, não traria impacto ao Brasil não ter disponível essa prerrogativa também.
Podemos passar.
Algumas concessões não tão relevantes. Os países em desenvolvimento não estariam sujeitos a estabelecer consulta sobre restrições que imponham à exportação de produtos agrícolas, o que é uma hipótese bastante remota para o Brasil. Visto que tem uma agricultura muito competitiva, dificilmente haveria necessidade de impor alguma restrição à exportação.
Há possibilidade também de estabelecer alguma restrição a alimentos de dieta tradicional. Da mesma forma, nós temos uma grande capacidade de produção de alimentos, não há nenhuma ameaça a qualquer dieta tradicional, de forma que é bastante remota adotar esse tipo de medida pelo Brasil.
Eu cito aqui os cortes em tarifas negociadas quando da aprovação do acordo de agricultura. Obviamente, esses prazos já estão expirados, começaram em 1995, mas os países desenvolvidos se comprometeram a cortes de 36%, e os países em desenvolvimento, a cortes de 24%.
Aqui nós comentamos de novo que, em função da competitividade da agricultura, não teríamos maiores dificuldades, mesmo que fosse necessário um corte de 36%. Comentamos também que já há uma tendência a reduzir o imposto de importação no Brasil, de forma que eventual corte adicional estaria em linha com o que já se pratica.
Com relação ao Sistema Geral de Preferências, ele permite que países em desenvolvimento recebam de países desenvolvidos uma concessão unilateral sobre um conjunto limitado de produtos. Atualmente, o Brasil recebe essa concessão dos Estados Unidos, da União Euroasiática, da Noruega, da Suíça e da Nova Zelândia. Primeiramente, quero comentar que, para produtos agrícolas, a representatividade dessas exportações é pequena, estima-se em torno de 1%. Vou pular a União Euroasiática. Com relação à Noruega e à Suíça, nós já estamos negociando um acordo de livre comércio, o que levaria essas concessões a serem, digamos, um tanto quanto desnecessárias. E a Nova Zelândia já tem um perfil tarifário muito baixo, de forma que as concessões da Nova Zelândia tem pouco impacto. O único grupo que teria algum impacto maior seria realmente da União Euroasiática, que pratica tarifas um pouco mais elevadas a produtos agrícolas.
Nesse ponto, nós teríamos que ter a consideração final de que, à medida que o Brasil se torna um grande exportador agrícola e cresce a sua participação nas exportações agrícolas mundiais, a tendência é que esses países desenvolvidos deixem de conceder tais reduções ao Brasil. Então, como já aconteceu com o Japão e a União Europeia, a tendência é que outros países também retirem essas concessões. Nesse sentido seria já uma oportunidade de nos adiantar e eventualmente ou tratar de um acordo com União Euroasiática ou verificar outros meios de melhorar a competitividade para manter as exportações a esse bloco.
11:20
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Podemos passar.
Outro aspecto seria a cláusula de habilitação, que permite que países em desenvolvimento firmem acordos comerciais limitados, ou seja, não necessariamente um acordo de livre-comércio. Aqui, como exemplo, o Brasil já usou esse mecanismo no passado: firmou acordos com a Índia e a união aduaneira sul-africana.
Aqui se comenta que, pela competitividade do setor agrícola brasileiro, nós temos plenas condições de negociar acordo de livre-comércio. Também não seria uma questão complexa.
Para finalizar minha apresentação, volto à questão da gradualidade do comunicado de Presidentes e aqui quero deixar à discussão se realmente a renúncia a eventual tratamento especial e diferenciado significa solicitar nossa mudança de classificação como um país em desenvolvimento. É possível adotar um modelo como o utilizado por Taiwan, que não solicitou sua mudança de enquadramento, mas se comprometeu a não invocar o tratamento especial e diferenciado. Nesse sentido, poderíamos fazer algo híbrido, selecionando se eventualmente algum ponto é ainda importante ao Brasil.
Agradeço a atenção de todos. Essas foram minhas contribuições à discussão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Agradeço a contribuição do Sr. Carlos Halfeld e passo a palavra ao Sr. Paulo Nogueira Batista, ex-Diretor-executivo do FMI e ex-Vice-Presidente do Banco dos Brics.
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Obrigado, Senador Jaques Wagner pelo convite. Obrigado à Comissão por me dar a oportunidade de tratar desse tema que tem uma importância estratégica, do ponto de vista econômico, do ponto de vista diplomático, do ponto de vista das relações internacionais do Brasil.
O requerimento preparado pelo Senador Jaques Wagner e por sua equipe está muito bem feito e colocou, no meu entender, bem a questão. Estes dois temas, OMC e OCDE, ou seja, mais especificamente o tratamento especial e diferenciado na OMC e a entrada ou não de um país na OCDE não deveriam, em princípio, estar juntos. Eu diria até, usando uma palavra forte, que há uma relação espúria entre os dois temas, que foi estabelecida por iniciativa do nosso grande irmão do Norte, que, de vez em quando, tem as suas ideias muito específicas, muito próprias, e tenta impor aos demais países a sua maneira de ver. Mas não há, em princípio, nenhuma razão para ver essas duas questões como relacionadas.
Se eu pudesse sintetizar o que eu vou dizer aqui nesses 15 minutos em uma ou duas frases eu diria: primeiro, que interessa, sim, manter o tratamento especial e diferenciado para o Brasil no âmbito da OMC; e não interessa para um país como o Brasil ingressar na OCDE. Se eu estou certo nessas duas proposições, evidentemente o que está em curso é um absurdo total, porque nós estamos sacrificando algo que nos interessa manter em troca de algo que não nos interessa obter.
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Vou tentar justificar por que o Brasil foi colocado e por que eu acho que eu tenho razão em dizer isto: nós estamos entregando algo que é positivo em troca de algo que é negativo. É uma negociação, por assim dizer, estranha.
Antes de entrar propriamente nessa vinculação que eu chamei de espúria, vocês já viram por aqui que a minha posição é bem diferente das três intervenções anteriores dos representantes do Governo – do Itamaraty, da Economia e da Agricultura. Mas, antes de entrar nessa nossa controvérsia aqui, eu queria explicar brevemente o que está em jogo.
Quando nós falamos de OMC e particularmente de TED (Tratamento Especial e Diferenciado), nós estamos falando de um princípio que remonta ao GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) como já foi dito aqui, princípio que foi importado integralmente para dentro da OMC quando ela substituiu o GATT na época do início dos anos 90. O que é esse TED? É um... O que o GATT pretendia e a OMC pretende? É estabelecer não – vejam bem – um level playing field, para usar a expressão americana, não um jogo igualitário para todos, mas regras do jogo de comércio que reconheçam as diferenças estruturais entre os diferentes tipos de países. E uma das formas de fazê-lo é introduzir o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, emergentes e também os países menos desenvolvidos. O que isso significava e significa ainda? Significa que países com menos desenvolvimento podem invocar certos tratamentos diferenciados, especiais, levando em conta que eles não têm o mesmo nível de desenvolvimento dos países do chamado Primeiro Mundo. Então, o que é entrar para o GATT e depois para OMC? É aceitar um conjunto de disciplinas, que limita de alguma maneira a soberania do país em matéria de política de comércio exterior. Sim, mas essa alimentação é qualificada no caso dos países em desenvolvimento como o Brasil pelo tratamento especial e diferenciado.
A OCDE é algo completamente diferente – completamente diferente. Não é uma organização de caráter universal ou quase universal; nunca foi, nem pretendia ser, nem pretende ser. A OCDE foi criada por um grupo de países ricos, os países desenvolvidos. Ela surgiu em 1961, e inicialmente era só de ricos; depois foi admitindo uns pobres lá, uns remediados, que já foram até citados aqui. Acho que o México, se não me engano, foi o primeiro deles. Na verdade, a Turquia, que é considerada um país emergente, já fazia parte da leva inicial da fundação, dos membros fundadores, se não me engano. Mas o México entrou em 1994; a Coreia, que ainda invoca para si o tratamento especial e diferenciado na OMC; entrou Chile... Quem mais? Alguns países emergentes do Leste Europeu, que foram mencionados aqui, como Estônia, por exemplo, e mais alguns outros; e agora a Colômbia está na iminência de entrar.
Agora vejam vocês o curioso: primeiro, de nenhum país em desenvolvimento que faz parte da OCDE foi exigido abrir mão do tratamento especial e diferenciado na OMC; segundo, os que estão na lista para ingressar antes do Brasil, como a Argentina e alguns emergentes do Leste Europeu, acredito que Romênia e Bulgária, também não se exigiu deles que abrissem mão do tratamento especial e diferenciado para entrar na OMC. Essa é uma inovação desfavorável a nós que surgiu no contexto do entendimento Trump-Bolsonaro.
Eu compreendo que os representantes do Governo tenham que dourar essa pílula, mas está difícil dourar essa pílula, porque é uma coisa que não tem precedentes. A posição americana, que é anterior ao encontro Bolsonaro-Trump, sim, era uma posição de rever... Não de abandonar o TED, mas aplicá-lo a países menos desenvolvidos, excluindo da sua aplicação países como China, Índia, Brasil. Essa era a posição americana.
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A posição americana, que é anterior ao encontro entre Bolsonaro e Trump, sim, era uma posição de rever, não abandonar o TED, mas aplicá-lo apenas a países menos desenvolvidos, excluindo da sua aplicação países como China, Índia, Brasil. Essa era a posição americana. Os americanos vinham dizendo: "Nós queremos que países que são do G20, países que têm certo nível de renda, países que estão na OCDE reconheçam que não podem mais se autodeclarar países em desenvolvimento para fins de TED". Essa era a posição americana, mas essa posição genérica nunca foi aplicada como condição para um país... Vejam bem, olhem só, nós estamos sendo levados a pagar um pedágio na forma de abandonar o TED para poder obter aprovação dos Estados Unidos, para começar o processo de entrada na OCDE. É uma negociação francamente difícil de aceitar como uma negociação que possa ser equilibrada ou defendida como equilibrada.
O que provavelmente... Conhecendo um pouco dos americanos – morei por oito anos lá recentemente –, penso que, provavelmente, deve ter acontecido o seguinte: "Esse Presidente do Brasil, esse Presidente novo, o que nós queremos dele? E o que eles querem de nós?". Aí o Trump, que se acha um grande negociador – e talvez o seja, não sei –, resolveu casar os dois assuntos e pegou provavelmente o Governo brasileiro de surpresa. Não me parece que esse assunto estivesse claramente no radar. E aí conseguiu encaixar uma coisa que, como eu disse, é inédita, uma vinculação que não existiu, de maneira nenhuma, em outros casos.
Aqui foi apresentado muito bem o ponto de vista pelos representantes do Governo, muito profissionalmente. O Embaixador Norberto Moretti desenvolveu esse tema muito extensamente ao argumentar que nós já não temos mais tanto interesse assim em manter o Tratamento Especial e Diferenciado. Há aquela fábula da raposa que perdeu o rabo numa armadilha e ficava explicando para as outras: "Cortem o rabo, é a nova moda". As outras raposas, China e Índia, por exemplo, jamais vão aceitar essa nossa conversa, posso apostar. Os chineses e os indianos vão se agarrar no Tratamento Especial e Diferenciado até onde for possível. E nenhum – nenhum! – dos Brics, só o Brasil, está pleiteando a entrada na OCDE, e não é por acaso – não é por acaso isso. Eu vou depois explicar o porquê rapidamente.
Mas, apesar do que disse o Embaixador Moretti, eu tenho a impressão de que estrategicamente não nos convém abrir mão do Tratamento Especial e Diferenciado. Por quê? Porque ainda que – ele disse bem – não existam, no momento, grandes negociações no âmbito da OMC em que nós pudéssemos invocar com sucesso o Tratamento Especial e Diferenciado, podem ocorrer, sim, negociações globais ou setoriais plurilaterais no futuro em que seja, sim, conveniente invocar esse tratamento.
E eu vou dizer mais: ele enfatizou muito – e leu até o comunicado conjunto do Trump e do Bolsonaro – que não há retroatividade, que os direitos que nós conquistamos, por exemplo... Vou dar um exemplo desse direito conquistado graças ao TED: tarifas consolidadas muito altas na OMC, da ordem de 30%, se não me falha a memória.
Diz o Embaixador com razão: "Nós não estamos abrindo mão do que já foi acertado". Mas o que impede que venham ser abertas negociações que revejam o que nós conseguimos com o Tratamento Especial e Diferenciado? Nada, nada! Isso não é cláusula pétrea da OMC, por assim dizer. Então, é muito imprudente abrir mão do Tratamento Especial e Diferenciado, tanto mais que o que nós vamos conseguir em troca é um algo que não nos interessa.
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Vejam bem o que os americanos conseguiram com o Governo Temer e agora com o Governo Bolsonaro: primeiro, colocar o Brasil na posição de pedinte para ingressar na OCDE. Nós hoje estamos apequenados, estamos fazendo parte de uma lista que inclui países pequenos do Leste Europeu e a Argentina. Estamos lá pedindo ansiosamente que nos aceitem no clube, um clube que, como eu vou tentar mostrar rapidamente... Não pensem aí que é um clube confortável, agradável, lá em Paris, com toalhas felpudas – não confunda com polpudas. (Risos.)
Não, não é nada disso! É um clube normativo, com normas que restringem severamente a aplicação de políticas de desenvolvimento que podem e convêm a um país como o Brasil.
Então, vejam que, primeiro, conseguiram botar o Brasil na posição de pedinte já no Governo Temer. O Meirelles ia à cata disso aí. Vocês sabem que, no Governo Lula e Dilma, era a OCDE que procurava ativamente o Brasil, pedindo para o Brasil vir. O mexicano que até hoje é o Presidente da OCDE, o Secretário-Geral, o Gurría, vivia atrás das autoridades brasileiras no Governo Lula e Dilma, pedindo para o Brasil ingressar, e nós não queríamos. Por quê? Porque nós não queremos abrir mão de soberania, não queremos abrir mão de definição de políticas públicas.
Então, vejam o absurdo: estão pedindo um pedágio pesado e importante, que é abrir mão do TED, em troca de entrar por uma estrada estreita, problemática, que nos leva um precipício, a entrada na OCDE. Qual é o precipício? É o precipício da perda de soberania na definição de uma série de políticas públicas em um grande número de áreas.
Não se enganem, esse clube, volto a dizer, não é um clube confortável onde nós vamos lá participar, aprender, não. São normas que foram estabelecidas ao longo de décadas. Por quem? Pelos países desenvolvidos. São normas em áreas muito amplas. Eu nem sei, nem conheço todas as normas e os códigos estabelecidos pela OCDE. Mas por que não nos convêm? Nós estamos sendo chamados a aderir a algo do qual nós não participamos. Vocês entendem? Nós somos chamados a aderir a um conjunto de normas que foram elaboradas por países em outro estágio de desenvolvimento. Não há nenhum tratamento diferenciado lá. É um convite... Não é um convite, é um pedido para entrar em um clube. Você vai entrar lá como sócio secundário, na verdade, de um clube cujas regras já estão todas estabelecidas.
Vou dar só um exemplo do que eu conheço um pouquinho mais: o código de controle de capitais, de liberalização de capitais. Eu fui, por oito anos, Diretor Executivo do FMI. Nós discutimos extensamente esse assunto no fundo. No fundo, não existem normas nem de longe comparáveis ao rigor e ao detalhe das exigências que há na OCDE para liberalização da conta de capitais. É algo que, no meu entender e no entender de muitos economistas, não interessa a países em desenvolvimento que precisam ter alguma regulação da sua conta de capitais. Por que a Índia e a China não querem entrar na OCDE? Uma das muitas razões é que eles têm um regime de administração da conta de capitais muito mais bem-sucedido, diga-se de passagem, que o regime de abertura e liberalização que nós adotamos desde os anos 90, no período do Fernando Henrique Cardoso, aqui no Brasil.
Então, os argumentos pró-entrada na OCDE foram resumidos aqui num eslaide e podem ser resumidos em dois: fator confiança e fator camisa de força. Se nós entrarmos para a OCDE, nós vamos ser obrigados a adotar políticas melhores, como foi dito aqui. Isso nos ajuda, porque eu posso chegar aqui ao Congresso e dizer: "Deputados, Senadores, por favor, nós entramos na OCDE, nós temos que aprovar! Para poder entrar ali, nós temos que aprovar uma série de medidas que talvez os Parlamentares brasileiros não considerem adequadas, mas, se nós não fizermos isso, perdemos acesso a esse clube, não conseguimos entrar".
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Então, diz o nosso representante do Ministério da Economia: "Mas nós queremos fazer isso!". Nós quem? O Governo, a área econômica do Governo. Mas são políticas altamente controvertidas que serão impostas como condição para participar desse clube em Paris.
Outro fator é confiança, que foi também mencionado: "Nós entramos no clube das práticas melhores, e o Brasil ganha em pedigree, tem a confiança dos mercados". Olha, esse argumento, francamente, vamos tentar evitar o seu uso, porque é um abuso você toda hora invocar o fator confiança para aprovar políticas controvertidas. "É a fada da confiança", como diz o Krugman, aquele economista keynesiano americano, Prêmio Nobel. Tudo se resolve, você faz reformas estruturais, aí a confiança vem, e o desenvolvimento aparece milagrosamente.
Sabe, vou dizer uma coisa aqui um pouco forte, mas, quando vejo esse tipo de negociação que tem sido feita no Brasil, eu me lembro daquelas negociações que os europeus que chegavam às nossas praias faziam com os indígenas: entregavam espelhinhos, confiança, em troca das terras, em troca de concessões substantivas que os nossos povos indígenas faziam aos portugueses e a outros europeus que por aqui aportavam.
Então, para terminar – eu acho que eu estou me aproximando do meu tempo limite –, nós temos no Brasil um problema muito grave. Olha, eu passei dez anos no exterior, voltei aqui e fiquei horrorizado com o nível da discussão pública de assuntos econômicos neste País. Não há debate público sobre questões econômicas. Há certo ponto de vista, propagado insistentemente pela mídia e pelos interesses dominantes, e não há discussão! Por isso, foi muito bom que o Senador Jaques Wagner trouxesse aqui representantes do Governo e também pessoas com pontos de vista críticos que não são do Governo para, pelo menos, haver um pouco de discussão de temas que são estratégicos para o Brasil. Esse é apenas um!
Não pode continuar um país da importância do Brasil no mundo com uma discussão – e volto a usar uma expressão forte – colonizada. As ideias vêm de fora, e, mesmo assim, são ideias antigas que vêm de fora, ideias superadas que a gente importa como se fossem obrigatórias, como se fossem indispensáveis para que o Brasil pudesse aceder às sociedades civilizadas e aos clubes das melhores práticas e melhores políticas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Prof. Paulo Batista.
Eu convido agora para fazer uso da palavra – cadê minha folha aqui? – o Welber Barral.
O SR. WELBER BARRAL – Senador, bom dia! Bom dia a todos!
É um prazer participar desta Mesa. Eu agradeço o convite da Comissão.
Eu fico numa posição relativamente confortável aqui porque eu falo depois dos meus colegas de Governo, que já esclareceram vários dos conceitos de que nós vamos tratar e que estão aqui na apresentação, e falo depois do Paulo Nogueira. Então, qualquer coisa que eu falar vai parecer moderada a partir de agora.
Na realidade, eu já adianto um pouco a posição que não é... As duas decisões e os dois temas são relevantes, Senador, mas nem são tão coloridos, como disseram e são obrigados a dizer meus colegas de Governo, mas também não são o fim do mundo em termos de implementação das duas decisões.
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Então, fundamentalmente, o Tratamento Especial e Diferenciado, como foi mencionado, se baseia no reconhecimento de desequilíbrios estruturais entre os países do mundo, na participação no comércio internacional diferenciada, no acesso ao financiamento e à tecnologia, em deficiências de infraestrutura, na capacidade institucional e em recursos humanos, que obviamente são diferentes entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.
O conceito não é novo, então, deste o GATT 1947, já havia o chamado tratamento da nação mais favorecida para todos os membros, mas, já em 1964, foi aprovada a chamada Parte IV do GATT, que reconheceu o princípio de não reciprocidade, ou seja, de que países em desenvolvimento deveriam ter um tratamento diferenciado, justamente porque não teriam acesso a todos aqueles elementos que nós mencionados anteriormente.
Em 1979, é aprovada a chamada Cláusula de Habilitação. A Cláusula de Habilitação aprova o Sistema Geral de Preferências, ou seja, concessões só para países em desenvolvimento no acesso ao mercado internacional, e também aprova os acordos comerciais diferenciados entre países em desenvolvimento, que já foi mencionado aqui pelos meus colegas.
Na Rodada Tóquio, em 1978, algumas cláusulas diferenciadas também foram colocadas nos chamados acordos plurilaterais.
Na Rodada Uruguai, que criou a OMC, em 1994, foi considerada um pacote único, ou seja, uma regra, um pacote completo para todos, mas mantendo o chamado Tratamento Especial e Diferenciado e também incluindo regras para países de menor desenvolvimento relativo, que são aqueles países que, na lista da ONU – e isso é importante, Senador, e já foi mencionado aqui pelo Halfeld, eu acho –, são autodeclaratórios. Então, o país se declara país em desenvolvimento, o país desenvolvido perante a OMC, menos os países de menor desenvolvimento relativo, porque eles estão numa lista da ONU que é uma lista de baixa renda per capita.
E, na Declaração de Doha, em 2001, houve também algumas questões para implementar e melhorar o sistema especial diferenciado, o Tratamento Especial e Diferenciado.
As formas de implementação são: períodos mais longos para se cumprirem as regras pelos países em desenvolvimento; critérios e prazos diferentes para implementar essas regras; algumas exceções às regras; assistência técnica e capacitação; o acesso ao mercado através de SGP; várias cláusulas chamadas de melhores esforços ou de melhor consideração, que estão no Acordo Antidumping ou no Acordo de Medidas Compensatórias, por exemplo; e a abordagem de lista positiva no acordo de serviços.
A OMC lista 155 medidas, chamadas de Tratamento Especial e Diferenciado, a maioria para aumentar oportunidades comerciais dos países em desenvolvimento. E aí há alguma flexibilidade de compromissos, ação de instrumentos de políticas públicas e, como eu mencionei, períodos de transição maior, e a OMC também tem toda uma ação de capacitação técnica direcionada ou baseada no Tratamento Especial e Diferenciado.
Mais recentemente, no Acordo de Facilitação de Comércio, foi reconhecido também o Tratamento Especial e Diferenciado. Então, dá-se uma maior flexibilidade na implementação de obrigações para os países em desenvolvimento. Cada país em desenvolvimento decide quando é que vai implementar as principais regras, e também os países de menor desenvolvimento relativo têm regras especiais, mesmo em acordos recentes.
Então, esse acordo especial diferenciado tem uma base histórica, que é o que eu quero mostrar, e sempre foi uma tentativa de fazer com que os países em desenvolvimento tivessem melhor acesso ao mercado internacional. A grande conclusão, hoje, Senadora, é de que essas regras, em geral, foram pouco efetivas. Poucos países tiveram vantagens, de fato, de desenvolvimento com base em regras preferenciais, de Tratamento Especial e Diferenciado. Foram outras motivações de acesso ao comércio internacional, de promoção ao comércio exterior, mas há vantagens, evidentemente.
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Então, algumas regras, por exemplo, de SGP beneficiam alguns setores. Há setores brasileiros que são bastante beneficiados por acesso a mercados de SGP, mas não se pode dizer que houve uma evolução ou o desenvolvimento dos países mais pobres por causa do Tratamento Especial e Diferenciado, que, como vamos ver, é tema de debate até hoje.
De outro lado, já foi falado bastante aqui da OCDE. Há algumas observações que têm de ser feitas. Então, é um processo longo. Nesse processo, o Brasil vai ter de adotar o que se chama aqui de as regras em vigor da OCDE, que serão incorporadas. A ideia é que o Brasil adote principalmente as melhores práticas que são reconhecidas pela OCDE. Isso tem um impacto positivo sobretudo na imprevisibilidade jurídica. O Brasil, Senador, principalmente para nós, que trabalhamos no dia a dia do comércio internacional, tem regras totalmente distintas do resto do mundo no que se refere, por exemplo, a pagamento de royalties ou a transfer pricing. Uma padronização poderia ser benéfica em termos de previsibilidade jurídica. Há algumas regras sobre ambiente regulatório e propriedade intelectual e de coordenação de política macroeconômica.
O Brasil tem interesse em alguns acordos setoriais da OCDE que são relevantes. É o caso do acordo de aviação civil, de aço e de concorrência, mas o Brasil terá que ser aceito pelos 36 países da OCDE. Tem que ser uma aceitação unânime. Não será um processo rápido, será um processo necessariamente lento. E nós temos uma questão política hoje que é uma concorrência por prioridade com a Argentina e a Colômbia, que também postulam. Então, não vão entrar imediatamente três latino-americanos. Haveria esse contexto, então, de certa disputa para qual seria o primeiro latino-americano a ingressar.
E aí nós entramos nas questões do que de fato nós estamos falando. Elas foram mencionadas, mas eu tive o cuidado de trazer o texto que está sendo discutido. Então, na realidade, a ideia de se discutirem regras de Tratamento Especial e Diferenciado já foi anunciada pelo Chanceler Araújo no Fórum de Davos. Já em 25 de janeiro, ele mencionou que o Brasil estaria disposto a discutir novas regras para Tratamento Especial e Diferenciado.
Em março, em Washington, esta foi a declaração final: "O Presidente Trump manifestou seu apoio para que o Brasil inicie o processo de acessão [...]. De maneira proporcional ao seu status de líder global, o Presidente Bolsonaro concordou que o Brasil começará a abrir mão [é algo que o próprio embaixador mencionou anteriormente] do Tratamento Especial e Diferencial, em linha com a proposta dos Estados Unidos". Então, isso é interessante. Eu sublinhei as duas frases porque é típico de um trabalho interessante dos diplomatas. Os diplomatas nunca dizem que é branco nem negro; dizem que não é colorido. E ali o que nós temos? O Brasil começará a abrir mão, mas vai ser em linha com a proposta americana.
Em seguida, por conta inclusive da repercussão disso no Brasil, o Itamaraty soltou uma nota. Aí o Itamaraty anunciou, esclareceu que o anúncio não implicava alteração ou redução da flexibilidade já existente, ou seja, isso se daria a partir de agora, e que os benefícios se mantêm integralmente. E aí há uma frase interessante que diz: "A variedade das medidas de Tratamento Especial e Diferenciado e o fato de que algumas delas valeram apenas por um período demonstram que o TED é dinâmico e evolutivo". Mas o que é importante aqui é este ponto de que, no entendimento do Itamaraty, esse compromisso valeria só a partir daqui para o futuro.
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O primeiro teste para essa nova posição brasileira veio agora, no mês de maio de 2019. Foi uma mini ministerial, que aconteceu em Nova Delhi, na metade do mês passado. E, na declaração final, houve uma disputa grande. Eram principalmente países em desenvolvimento. Houve um debate grande sobre temas do que é o Tratamento Especial e Diferenciado e como fazê-lo ou não fazê-lo funcionar. A Índia liderou um pouco o grupo nesse sentido, e na declaração final consta que o Tratamento Especial e Diferenciado é uma das características principais do sistema natural do comércio e é essencial para integrar países em desenvolvimento ao comércio internacional. As regras são direitos que devem ser preservados e fortalecidos nos acordos atuais e nos acordos futuros da OMC. Essa foi a declaração, colocando de novo a relevância do Tratamento Especial e Diferenciado. Essa declaração não foi assinada por Cazaquistão, Turquia, Argentina, Brasil e Guatemala. No caso da Turquia, claramente, isso se deu porque já é da OCDE; no caso da Argentina e do Brasil, porque são pleiteantes.
Na proposta americana, os Estados Unidos deixaram claro já, em manifestações na OMC, que eles querem que o Tratamento Especial e Diferenciado tenha que ser revisto, fundamentalmente excluindo países que já chegaram a determinado nível de desenvolvimento – e aí o objetivo claro é a China, mas também há outros países, como é o caso da Coreia, onde se discute muito a declaração como país ainda em desenvolvimento –, países que sejam membros do G20 e da OCDE, países com alta renda, como é o caso de Singapura, e países que tenham mais de 0,5% do comércio mundial. Então, essa é a posição americana. Os americanos deixaram isso claro. E essa pressão sobre o Brasil reflete, de certa forma, tudo isso.
Qual é a conclusão disso tudo? Então, mineiramente, vou me posicionar entre o Paulo e os meus colegas de Governo aqui: na realidade, a discussão sobre Tratamento Especial e Diferenciado é um impasse contínuo na OMC, e essa indefinição provavelmente continuará, ou seja, sobre se essas regras vão ser fortalecidas ou não, não vai ser algo fácil de lidar, e, seguramente, a posição brasileira não vai mudar isso.
Segundo, o ingresso na OCDE é positivo para o Brasil, mas é um processo longo e é um processo incerto, por todos os fatores que já foram mencionados aqui. O compromisso do Brasil de abandonar o Tratamento Especial e Diferenciado também é vago, nos termos como foi feito nos Estados Unidos e, na interpretação atual do Itamaraty, não vai afetar as vantagens atuais. Entretanto, o Brasil deverá alterar a posição negociadora da OMC. Temos que lembrar que, em boa parte da Rodada Uruguai, principalmente, mas sobretudo na Rodada Doha, o Brasil foi o grande líder dos países em desenvolvimento. Então, o Brasil deixa de sê-lo, e isso tem que ser claro. Não estou dizendo que isso é bom nem ruim, mas é um fato. Então, o Brasil tem que alterar a posição negociadora na OMC e perde a legitimidade como liderança dos países em desenvolvimento.
De novo, eu não faço juízo de valor com relação a isso. Acho, para concluir, que são processos lentos. Os dois temas são extremamente relevantes quanto à mudança na postura negociadora brasileira em termos de acordos internacionais, mas todos eles têm essas nuanças que nós temos que levar em consideração até para o que o País pretende em termos de sua posição negociadora em temas que serão seguramente relevantes no futuro.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado pela sua contribuição. Sempre é bom haver um mediador, como vou chamá-lo.
O SR. WELBER BARRAL (Fora do microfone.) – Mineiro.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Os diplomatas, até provem o contrário, não são todos nascidos lá, mas são todos mineiros na sua atuação, porque sempre costuram... Como dizia um amigo meu na época de sindicato, a arte é não matar o boi nem deixar o freguês sem carne. Parece que é impossível, mas aqueles exímios negociadores, às vezes, conseguem trafegar.
O que eu vejo aqui? Evidentemente, eu sou uma pessoa de oposição, mas sou uma oposição que não quer interditar o Governo. A minha posição é a de querer minimizar danos. Eu acho essa é a postura de qualquer oposição inteligente. Alguém que ganha a eleição tem o direito de governar. Eu entendo que a oposição deve ter o papel de minimizar dano naquilo que ela considera dano, e não interditar, como foi feito no segundo Governo da Presidenta Dilma, porque eu acho que isso não é construtivo para o País. Nós precisamos amadurecer, e a própria classe política tem que amadurecer. Nesse sentido, a gente tem tentado fazer isso.
Eu acho que nós temos um problema grave no Brasil: confunde-se ferramenta de gestão com ideologia, e se acaba praticamente interditando o debate. Aí o debate fica "sim" ou "não", "preto" ou "branco", "vermelho" ou "branco". Esse, na minha opinião, é o empobrecimento da democracia. Na verdade, a gente não consegue evoluir, porque a vida é bastante dégradé. Por isso, eu sou muito mais favorável ao multilateralismo nas nossas relações do que a um alinhamento muito preponderante, seja lá com quem for, à esquerda ou à direita. Na minha opinião, no estágio em que a gente está, isso não serve.
Quando eu falo em confusão entre ferramenta é porque, se eu for tachado, eu sou uma pessoa de esquerda, apesar de que eu acho que essa qualificação não é a melhor para a gente identificar... O Senador Angelo Coronel seguramente não seria tachado como um homem de esquerda, seria tachado como um homem de centro, e nós fazemos parte do apoio ao mesmo Governo. Eu fui Governador e tenho orgulho de dizer que o maior número de PPPs existentes hoje no Brasil está no Estado da Bahia, que já está no décimo terceiro ano de um Governo do PT. Os liberais que me antecederam não reduziram o ICMS da nafta. Fui eu que o reduzi, para ganhar competitividade no Polo Petroquímico, e não me arrependo. E temos responsabilidade fiscal.
E aqui fica aparecendo, como sempre se coloca, que uma coisa é da esquerda e outra coisa é da direita. A ferramenta é ferramenta de gestão, com as melhores práticas. Agora, quando, às vezes, debaixo das melhores práticas se carrega uma visão do mundo, é diferente. O martelo com que um bom marceneiro constrói uma obra de arte é o mesmo que na mão de um assassino mata uma pessoa. Então, ferramenta é ferramenta. A ferramenta tem de ser usada por todo mundo que quer fazer boa gestão. Agora, a orientação do Governo é que é outra.
Então, eu acho que o debate aqui, até agora, é produtivo. Evidentemente, quem representa o Governo defende a posição do Governo. O Paulo, que não é um membro da oposição, tem posição diferente. E o Welber colocou uma posição intermediária.
Eu vou passar a palavra ao Senador Angelo Coronel, que está inscrito, para as suas indagações.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Bom dia a todos!
Eu queria parabenizar o Senador Wagner por esta audiência pública, que realmente traz um assunto de grande importância para o Brasil e para o mundo.
11:56
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Eu estava aqui e ouvia atentamente os nossos apresentadores. Brasil é Líder na OMC, o Brasil está querendo entrar na OCDE, e os Estados Unidos colocam algumas imposições. Será que vale a pena para o Brasil comprar briga contra a China, nosso maior parceiro comercial, responsável pela nossa soja? Hoje praticamente 80% da nossa produção são exportados para a China, o nosso ferro vai para a China. Será que, nessa briga do Trump com Pequim, o Brasil deve entrar no meio?
Nós somos membros praticamente da OCDE também. Já temos um tratamento diferenciado, não somos efetivos, mas temos um tratamento diferenciado na OCDE, somos líder da OMC. Então, eu acredito que – não sou muito afeito a esse tipo de embate –, se nós estamos numa paz, dando certo nas nossas exportações, principalmente o Brasil, maior celeiro de alimentos do mundo, por que entrar nessa briga? Fica a pergunta aí para Welber Barral, para Paulo Nogueira, para Alcaraz, para Moretti.
Eu sempre digo que a gente estar na paz, dando resultado, é melhor do que arriscar uma guerra que pode ter resultado positivo ou não. Será que esse selo de qualidade da OCDE vai ser vantajoso para o Brasil? Será que vai acontecer o que aconteceu no Chile? Dizem que o Chile aumentou o seu PIB, que o Chile reduziu o desemprego. Fica essa questão para os senhores que são experts no assunto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Antes de devolver a palavra aos membros da Mesa, eu antecipo que o Embaixador tem uma necessidade de saída. Então, eu vou antes... Eu iria ler... Na verdade, foram muitas, foram 14 perguntas dos internautas, só para registrar o interesse que as pessoas têm por um tema que aparentemente é muito hermético, muito técnico, mas que as pessoas demandaram.
Então, eu vou abrir a palavra, começando pelo Embaixador, até porque houve toda uma fala, aproveitando a pergunta do Senador Angelo Coronel, que eu diria que é ampla. Para aqueles que entenderem que querem participar, eu vou propor, então, uma segunda rodada, que seria de cinco minutos para cada intervenção, começando pelo Embaixador Norberto.
O SR. NORBERTO MORETTI – Muito obrigado, Senador.
Em resposta muito breve, Senador, à sua pergunta, se eu entendi corretamente, a questão que o senhor põe evidentemente é muito relevante, mas, digamos, o tema que nos ocupou de modo mais central aqui, o ingresso na OCDE, o Tratamento Especial e Diferenciado, eu avalio que não nos põe nessa situação de ter de escolher, para dizer de um modo, entre Estados Unidos e China nas tensões comerciais que estão em curso no mundo e, de modo algum, coloca em risco, a nosso juízo, as nossas relações comerciais e grandes exportações de soja e de muitos outros produtos, como o senhor mencionava.
Não se espera, como disse o Dr. Paulo Nogueira Batista Júnior, e nenhum colega meu, entendo, mencionou isso, que a China evidentemente abra mão do Tratamento Especial e Diferenciado neste momento, absolutamente, mas repito que não identifico risco desse movimento nosso com relação ao que o senhor dizia de um estranhamento ou um distanciamento comercial com a China.
12:00
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Haveria, Senador, naturalmente, vários temas em que eu poderia tocar. Eu queria, de modo algo desordenado, só mencionar alguns que eu acho que são, digamos, esclarecimentos adicionais que nós podemos prestar.
É verdade, como disseram o Dr. Paulo Nogueira Batista Júnior e o Dr. Welber Barral, que, como no caso do Brasil e de todos os outros países que solicitam a acessão à OCDE, espera-se que se adira ao que se chama de acquis, ou seja, a conquista, o que foi o conjunto ou o normativo de boa parte dos instrumentos da OCDE, como se diz. Eles não são vinculantes, são recomendações, etc. Alguns, sim, são vinculantes, legalmente vinculantes, embora a organização não tenha um mecanismo de solução de controvérsias, mas de país sério evidentemente se espera que se adira e se cumpra. Não se acede para não cumprir.
Antes da decisão, e eu participei diretamente desse processo... Antes da decisão do Governo Temer de solicitar a adesão, a acessão – perdão – em maio de 2017, foi feito um trabalho que eu reputo muito sério, coordenado pelo Itamaraty, mas que envolveu a quase totalidade do Governo brasileiro, de avaliação do acquis, de avaliação desse conjunto hoje de 252 instrumentos. Seria mais fácil eu mostrar num gráfico, mas, para resumir, se examinou essencialmente se a legislação ou as práticas brasileiras eram ou não compatíveis com os instrumentos da OCDE e – eu estou simplificando o processo –, nos casos em que era incompatível, se havia da parte daquele governo evidentemente, na avaliação daquele governo, alguma dificuldade em que nós trafegássemos na direção do instrumento pertinente da OCDE.
Hoje o cenário, o resultado desse trabalho é: 30% desses instrumentos, 77 em número absoluto – 30%, como eu disse, em número percentual –, se trata de instrumentos dos quais o Brasil já é parte. O Brasil é o país não membro que tem o maior número de instrumentos, que participa do maior número de instrumentos: 62 deles, 25%, não só não apresentam qualquer dificuldade – por dificuldade, eu digo compatibilidade com o que nós já fazemos – e foram objeto, inclusive, já de solicitação de acessão.
(Soa a campainha.)
O SR. NORBERTO MORETTI – Para simplificar, dos instrumentos hoje existentes, apenas 4,4% estão ainda sob exame dessa perspectiva, em que medida elas são discrepantes da legislação, da prática brasileira, e cerca de 3% são instrumentos que na nossa coloração, se foram considerados vermelho, laranja ou amarelo, são instrumentos que, sim, apresentam alguma dificuldade e que terão de ser objeto de negociação.
Portanto, se é verdade que o Brasil, como todos os outros membros, deve aceder – quando acedem à organização, devem se comprometer com o acquis –, não se trata de um universo ou de um movimento que exigiria que o Brasil fizesse uma imensa alteração das suas práticas ou da sua legislação; muito pelo contrário, como eu disse.
Para terminar, um pequeno esclarecimento.
(Soa a campainha.)
12:04
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O SR. NORBERTO MORETTI – Níveis consolidados de tarifa no Brasil – 35% é o nível consolidado do Brasil, como regra – não se relacionam com o Tratamento Especial e Diferenciado, resultado da negociação de consolidação tarifária que se fez no momento de criação da OMC.
Repito, eu teria muitas outras coisas a dizer, mas infelizmente eu não posso e peço desculpas, inclusive, por ter de sair em razões de um compromisso inadiável previamente assumido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – De qualquer forma, eu quero agradecer a participação do Embaixador Norberto. É evidente que esse tema é extenso para debate. Ele provavelmente será debatido também no Congresso Nacional, e a gente terá outras oportunidades para aprofundá-lo.
Antes de passar a palavra ao Fernando, eu só queria listar aqui, até por respeito àqueles que estão nos acompanhando, o nome das pessoas que já fizeram perguntas – eu não sei se nós teremos tempo –, que serão enviadas a cada um dos membros participantes aqui para evidentemente terem as suas respostas. Quero dar uma satisfação e agradecer a participação. Fizeram perguntas: o Vinicius Neves dos Santos, São Paulo; Francisco Silva, Rio Grande do Norte; Ezequiel Amorim, São Paulo; Marcelo de Freitas, Rio Grande do Sul; Sonia Beatriz, do Rio de Janeiro; Sonia Beatriz, de novo; ela mais uma vez; Andrew Patrao, de São Paulo; Cicero Avelar, de Minas Gerais; Clara Lisiane, da Bahia; Wesley Fernando, de São Paulo; Luciano Rodrigues, de Alagoas; Antonio Izidro, da Paraíba; e Shirlei Lopes dos Santos, de São Paulo.
Eu não sei se chegaram outras perguntas, mas já foram filtradas. Eu comunico a todos os internautas que nos acompanharam que todas as questões serão remetidas aos membros que participaram aqui dessa Mesa para suas respostas, que evidentemente serão enviadas.
Eu passo agora...
Bem, se você tem que ir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Está bom, eu agradeço a participação até aqui.
Passo a palavra ao Fernando Alcaraz para a sua resposta à pergunta do Senador Angelo Coronel.
O SR. FERNANDO ALCARAZ – Muito obrigado.
Eu queria começar endossando aqui os comentários Norberto Moretti. Eu acho que eles endereçaram bem as questões.
Em relação à China, eu acho que o que temos em termos de nossa política comercial hoje é uma política comercial que não olha para a ideologia do parceiro comercial, ou seja, a orientação que temos seguido é a de buscar conversações, acordos comerciais que possam ser relevantes, portanto com parceiros relevantes, e que sejam acordos ou conversas ou tratativas ambiciosas. Então, eu cito como exemplo – acho que ainda não está na mesa a negociação de um acordo comercial com a China – acordos comerciais que estamos negociando com blocos e países tão distintos e relevantes, como União Europeia, Canadá, Coreia do Sul, ou essa que congrega alguns países europeus que não fazem parte da União Europeia, e assim por diante.
Então, a ideia é fazer negócios com países que possam contribuir com o crescimento econômico do Brasil. Acho que, nos anos anteriores, havia uma espécie de preferência por se negociarem acordos comerciais com países do sul, com os chamados países em desenvolvimento. Se a gente pegar o nosso track record, a nossa história, de acordos fechados nos últimos anos, o nosso track é muito tímido, ou seja, nós temos pouquíssimos acordos comerciais – eu tive a oportunidade de escrever sobre esse tema –, e são acordos comerciais que não cobrem a maior parte do nosso comércio. Então, não há... Se você pegar hoje a lista dos cinco maiores parceiros comerciais do Brasil, incluindo aí os sócios do Mercosul, o Brasil, por enquanto, só tem um acordo com o próprio Mercosul. A gente ainda não tem um acordo com os Estados Unidos, não tem um acordo com a China, não tem um acordo com o Japão, e assim por diante. A orientação daqui para a frente é diferente. Não há nenhum tipo de preconceito em relação aos chineses, muito pelo contrário, que realmente são um parceiro comercial relevante, o mais importante no caso do fluxo comercial, das exportações brasileiras.
12:08
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Eu queria endereçar rapidamente algumas outras questões.
Foi feita uma consideração aqui pelo Paulo Nogueira Batista Júnior de que o Brasil seria um sócio secundário, um membro secundário da OCDE, caso, enfim, como desejamos, venha a se tornar um membro pleno da OCDE.
Outra consideração que foi feita em algum momento, se bem entendi, é o fato de que nós estaríamos aderindo a um clube que já tem regras prontas e, portanto, não teríamos como influenciá-las. Eu acho que nada é mais diferente da realidade, quer dizer, a situação que nós temos hoje é um pouco esta situação: o Brasil, como essa figura de key partner, de parceiro preferencial, relevante da OCDE, aderiu já a uma série de instrumentos da OCDE por entender que seriam positivos para as nossas políticas públicas, porque a gente quer fazer pelo Brasil, ter um ambiente de negócios melhor, uma economia mais dinâmica, mais ágil, assim por diante, mas, exatamente por não ser membro pleno da OCDE, quando há discussões sobre alterações nesses instrumentos, o Brasil tem voz, mas não tem voto. Então, com a adesão ou acessão plena do Brasil à OCDE, quando há movimentos, como por exemplo o que você mencionou aqui, do acordo, do ato normativo da OCDE que lida com fluxos de capital... Há discussões de revisão desse instrumento, e o Brasil hoje tem voz, mas não tem voto, quer dizer, se houver uma revisão desse instrumento e o Brasil estiver lá como membro pleno...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ALCARAZ – ... o Brasil vai ter voz para poder influenciar diretamente a condução dessas discussões, dessas negociações.
Acho também que, quando a gente olha para os novos membros da OCDE, eu tenho certeza de que membros como o Brasil, México, Chile, etc.., em especial um país como o Brasil, por seu tamanho, por sua tradição de relevância nas relações diplomáticas, por seu papel de liderança na América Latina, certamente não será visto como um membro ou um sócio secundário.
Endereçando rapidamente uma outra questão – eu não sei se eu tenho tempo para falar um pouquinho sobre isso...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) – Posso aumentar aqui.
O SR. FERNANDO ALCARAZ – Obrigado.
Endereçando rapidamente uma outra questão que foi colocada: ser líder do bloco de países em desenvolvimento ou entrar para a OCDE? Ora, eu acho que temos que olhar para aqui para o que é melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ALCARAZ – ... para os nossos interesses como País, para o que é melhor para o cidadão brasileiro, que, ao fim e ao cabo, é o nosso grande cliente; o grande cliente do Governo é o cidadão. E eu acho que o cidadão ganha mais quando a gente tem boas políticas públicas, políticas públicas que se focam nas melhores práticas internacionais, e não ganha tanto, ou não ganha, simplesmente pelo fato de o Brasil se autodeclarar ou mesmo ser líder eventual de um bloco de países em desenvolvimento.
Então, eu acho que é esse tipo de visão mais pragmática, do ponto de vista econômico e do ponto de vista da entrega que a gente quer dar para o cidadão que está na ponta como cliente dos serviços públicos, que a gente deve ter. E eu acho que o ingresso na OCDE auxilia na entrega desses resultados.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Fernando.
Passo a palavra agora ao Carlos.
O SR. CARLOS HALFELD – Obrigado, Senador.
12:12
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Eu diria que o Embaixador Moretti resumiu muito bem: eu também não vejo uma relação, uma conexão entre as tratativas com os Estados Unidos e alguma contaminação na relação com a China. Toda negociação, muitas vezes, atinge um pouco interesses de terceiros países, isso é comum de acontecer, e normalmente se dá o devido cuidado na negociação para também não afetar demais interesses de terceiros países, mas nem por isso se deixa de seguir nas negociações em que você tem interesse. Isso acontece inclusive com a China quando negocia seus próprios acordos.
Eu acho que o importante realmente é a gente, nessa negociação com os Estados Unidos, averiguar o quanto significa cada concessão efetuada para que nós também não fiquemos apegados a alguns benefícios que na prática têm pouca relevância. E obviamente, é preciso comentar que qualquer concessão vai ter ampla discussão inclusive política para minimizar eventuais dificuldades aqui no Brasil.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Agradeço ao Carlos.
Passo a palavra agora para o Paulo Nogueira Batista Júnior.
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA JÚNIOR – Obrigado.
Vou responder alguns pontos que foram levantados. (Fora do microfone.)
Primeiro, uma observação do Senador Wagner: é importante entender que esse tipo de audiência adquire uma relevância especial porque são questões estratégicas que não necessariamente virão nesse formato para decisão congressual, porque o Governo tem uma margem de manobra para tomar várias decisões desse tipo sem passar por uma consulta específica ao Senado ou ao Congresso. O que vai acontecer, como eu tentei dizer na minha intervenção inicial, é que uma série de leis virão para o Congresso ao longo do tempo em função principalmente da pretensão brasileira de ingressar na OCDE.
O Senador Angelo Coronel fez observações muito interessantes, que na verdade transcendem inclusive o tema dessa audiência. De fato, o Brasil foi um líder em vários momentos na OMC e no Gatt, principalmente – foi mencionado aqui – na Rodada Uruguai, numa certa fase da Rodada Uruguai – o Welber mencionou –, onde eu dizia que meu pai, que era o negociador chefe pelo Brasil em Genebra, no Gatt, junto com a Índia, teve um papel chave numa fase importante da Rodada Uruguai.
Depois, com o Governo brasileiro se enfraquecendo, o Governo Collor, o Brasil não exerceu mais esse papel na finalização da Rodada Uruguai, mas novamente, no Governo Lula, com o Ministro Celso Amorim, o Brasil adquiriu um grande protagonismo no lançamento da Rodada Doha, com Celso Amorim, que coordenou o chamado G20 Comercial. Então, o Brasil tem, sim, uma tradição forte de ser uma voz formuladora de liderança, e abrir mão disso... Aliás, já está acontecendo desde o Governo Temer e agora se consagra, cristaliza-se com esse abandono de uma posição tradicional brasileira e dos países emergentes de defesa do princípio do Tratamento Especial e Diferenciado. É uma pena por esse ângulo também, até há implicações diplomáticas.
O Senador pergunta: nós estamos comprando uma briga com a China? E o Embaixador Moretti respondeu que não, porque isso não vai afetar as nossas relações comerciais bilaterais com a China. Eu acredito que sim, tem razão o Embaixador Moretti nesse ponto, mas a pergunta permanece pertinente, porque eu não tenho a menor dúvida – ninguém me disse isso, mas eu não tenho a menor dúvida – de que os nossos tradicionais aliados em negociações desse tipo, China e Índia, por exemplo, ficaram decepcionados com o súbito abandono do Brasil dessa posição tradicional dos países emergentes.
12:16
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O Senador pergunta também – uma pergunta muito importante –: "Isso significa que nós estamos entrando numa briga, pendendo para um lado da briga importante entre Estados Unidos e China?". Sim, significa sim. Pode não ter, como disse com razão o Embaixador Moretti, implicações, os chineses não vão retaliar o Brasil nas suas relações comerciais bilaterais, mas é claro que isso está sendo visto como mais um indício de que o Governo brasileiro atual caminha para aderir ao ponto de vista americano nos embates que envolvem de um lado Estados Unidos e de outros países emergentes, em particular a China. Basta ler o comunicado que foi colocado aqui na tela – por você, não é? – na linha da defesa da posição americana. Inclusive, a linguagem não foi boa para nós, porque caracterizou uma adesão do Brasil à posição americana.
Agora, Senador, mais amplamente, essa pergunta que o senhor levanta é, sim, crucial. O Senador Wagner disse com razão: é uma pergunta muito ampla, porque nós temos aí um embate que já dura há alguns anos, antecede o Trump, exacerbou-se com o Trump, e vai durar muito tempo, quer se reeleja o Trump, quer não – na minha opinião –, que é um embate sobre quem é a principal potência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA – ... do século XXI. Esse embate vai continuar.
O Brasil, pelo amor de Deus, não tem por que tomar partido nessa briga. Essa briga é deles. Nós temos que, ao contrário, ficar numa posição que não digo equidistante, mas de distanciamento, e não tomar partido das divergências entre as duas maiores potências para obter...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Fora do microfone.) – Mediador, não é?
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA – Até eventualmente – não acredito que a gente tenha condições de fazer isso, sobretudo não agora –, no futuro, até ter um papel, que o Brasil exerceu em vários momentos, de mediação.
O meu tempo está esgotado, eu paro por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) – Não; eu vou dar um minuto a mais aqui.
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA – O senhor me dá uns minutinhos, então? Obrigado, Senador.
Só para me referir a um ponto que o Fernando levantou, respondendo a mim. É verdade que, teoricamente, o Brasil, entrando na organização, passa a ter direito de participar das decisões futuras. O que eu quis dizer é que essa organização que existe desde 1961 foi moldada por políticas, práticas e definições de países desenvolvidos que mandam ali. É verdade que o México está lá, mas vocês acham que o México tem alguma influência decisiva nas decisões da OCDE? Eu duvido muito, ainda que o Ángel Gurría, Secretário da OCDE, seja mexicano. Aquilo ali é...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Fora do microfone.) – O Chile tem?
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA – O Chile não tem. Entende?
Então, você entra ali, existem algumas vantagens? Eu duvido muito que exista muita vantagem. Você pode argumentar extensamente, mas não me venham com essa de que nós não estamos aderindo a algo que está praticamente pronto. Pode ser revisto? Pode, mas nós vamos liderar a revisão? Não acredito, não acredito. Então, nós temos que tomar muito cuidado com esse tipo de argumento.
Eu continuo sempre na esperança de que o Brasil, considerando que os termos do comunicado conjunto Bolsonaro-Trump são bastante cautelosos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA – ... que o Brasil possa ainda escapar dessa armadilha: manter o Tratamento Especial e Diferenciado e evitar o ingresso na OCDE. Talvez, os envolvidos nos ajudem e nos recusem a entrada no clube; talvez, a vontade de entregar seja maior do que a vontade de receber.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Paulo.
Eu passo a palavra agora ao Welber.
O SR. WELBER BARRAL – Senador Angelo Coronel, muito obrigado pela questão. A questão é muito interessante e, provavelmente, é a questão que define o século XXI. O século XXI vai ser o embate da hegemonia entre Estados Unidos e China. E esse embate hoje tem uma face bastante visível, que é a guerra comercial: os Estados Unidos impõem tarifa, a China retalia, e já há hoje quase 4 mil produtos que estão sobretaxados nos dois países. Por trás dessa briga comercial, há muita coisa, e a principal delas é a disputa por tecnologia, é a tentativa americana de diminuir a evolução tecnológica chinesa, principalmente das chamadas novas tecnologias, inteligência artificial, reconhecimento facial, etc. Então, essa vai ser a grande briga do século XXI seguramente. E, quanto mais a China ganhar espaço, tanto no âmbito comercial quanto tecnológico, outros temas, como são questões políticas, como são questões militares, também começam a ter relevância. Então, desse embate nós seremos, seguramente, no mínimo testemunhas, pelas próximas décadas muito provavelmente.
12:20
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O Brasil, claro, tem uma posição difícil, porque são os dois principais parceiros comerciais do Brasil. E nós falamos não só de comércio exterior, nós falamos também de investimento. São dois investidores pesados do Brasil. E, principalmente com relação à China, há uma expectativa de muito investimento em infraestrutura, até por interesse dos próprios chineses.
Quais são alguns impactos para o Brasil? O primeiro deles é que o Brasil evidentemente tem que adotar uma posição equidistante. Não interessa ao Brasil se aliar, e é extremamente perigoso o Brasil se aliar, porque terá poucas vantagens de um lado e terá muita má vontade do outro – esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: apesar de a guerra comercial ter aumentado tarifas de muitos produtos, o Brasil até agora não se aproveitou disso, ou seja, o Brasil apesar de ser um grande exportador para a China, sobretudo de commodities, e para o Estados Unidos, não houve aumento de exportação brasileira para ocupar eventual exportação americana para China ou exportação chinesa para os Estados Unidos, por várias razões relacionadas fundamentalmente à competitividade do comércio exterior brasileiro. Então, o Brasil, fora o aumento no preço da soja do ano passado, não teve grandes vantagens derivadas dessa guerra comercial.
Há outras consequências. Uma consequência é o enfraquecimento do OMC, que não interessa ao Brasil. Portanto, qualquer solução que tenha essa guerra comercial entre Estados Unidos e China é ruim para a OMC, porque a solução necessariamente vai ser desobedecendo as próprias regras da OMC, ou deixando de obedecer, que é o que está acontecendo agora. Para um país médio como o Brasil, interessa, sim, haver regras previsíveis no comércio internacional. E essa guerra comercial enfraquece todo o sistema, como é o caso do Sistema de Solução de Controvérsias. O Brasil, Senador, é o país em desenvolvimento que mais usa o órgão de solução de controvérsias da OMC, ganhando quase todos os casos. E hoje o sistema está praticamente imobilizado porque os Estados Unidos não deixam indicar os juízes para o órgão de apelação.
E aí, claro, há um outro tema – só para ligar com o que o senhor mencionou –: a eventual entrada brasileira na OCDE, que, repito, vai demorar muito tempo, e que depende muito de mudanças internas, além da conjuntura internacional, talvez não leve o Brasil à necessária polarização, mas, como já foi mencionado aqui, o Brasil perde protagonismo. O Brasil perde protagonismo. A eleição do Roberto Azevêdo como Diretor-Geral da OMC, que foi um reconhecimento de todo o histórico brasileiro – além da capacidade pessoal dele – como protagonista nas rodadas comerciais, isso aí se perde necessariamente.
Então, na verdade, um pouco para responder ao senhor...
(Soa a campainha.)
O SR. WELBER BARRAL – ... o Brasil participa menos da briga, até porque vai ter menos protagonismo com as decisões que estão sendo tomadas.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – O senhor ainda tem um minuto remanescente.
12:24
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O SR. WELBER BARRAL – Eu agradeço.
Já concluí.
Muito obrigado novamente pelo convite.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Eu agradeço o espaço que me concedeu.
Quero parabenizar os nossos expositores. Realmente, houve um contraditório, e isso que é importante. Se chegássemos aqui e houvesse somente, nesta bancada, amém, amém, amém, não seria uma discussão, seria um culto ecumênico.
Então, bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Angelo Coronel. Sei que você tem um compromisso na Bahia.
Como houve a saída de um dos membros da Mesa, eu creio que nós nos vamos encaminhar para o encerramento, mas eu não posso me eximir, até por conta de ser o autor do requerimento, de colocar a minha posição, que caminha no sentido da questão colocada pelo Senador Angelo Coronel.
Eu realmente vivi os oito anos do Governo do Presidente Lula, e, como Governador, sempre tive a possibilidade de participar de conversas internacionais. E é claro que, do ponto de vista da autoestima e da efetividade, o papel de protagonista brasileiro sempre foi uma coisa importante e que mantém uma tradição brasileira de multilateralidade nessa questão. A despeito do que foi evidentemente defendido e apresentado por aqueles que representam o Governo, por serem parte dele, eu entendo que há, do ponto de vista do Presidente, um cacoete muito ideológico em tudo que faz, até porque na sua eleição esse foi um elemento que se colocou: anti-isso e a favor daquilo. Pessoalmente, acho que a riqueza da democracia é a busca de entendimento, é a conciliação de ideias. Eu nunca acho que os extremos são donos de verdade ou que são proponentes de boas medidas para encaminhar. E concordo com aquilo que já foi respondido por alguns: é estranho, no mínimo estranho, que seja exigido de um Pais como o nosso, pela primeira vez, pelo que me consta, a renúncia de uma situação para ingressar, vou chamar assim, numa fila de ingresso na OCDE, como já foi afirmado, que é um processo longo e gradual e que depende da unanimidade de 36 países votantes.
Então, eu acho que esse elemento – e eu falo isso, de novo, na minha posição de minimizar danos e não de ficar interditando o Governo –, pessoalmente... Estou falando agora como negociador, porque a minha vida inteira fui negociador sindical, e na política eu acho que também, dentro da democracia, há uma arte de você negociar e conciliar pontos de vista. Por isso eu acho que a gente conseguiu tocar a Bahia sem uma fixação ideológica: há o PPP de hospital, de campo de futebol, de saneamento, que garantem a funcionalidade, ou seja, são boas práticas, como foi dito aqui, boas práticas públicas. Então, eu não consigo entender por que a gente entra numa seara que abre mão de um protagonismo, porque, evidentemente, se a gente participa de um grupo e começa a tomar atitudes... Nós somos o primeiro dos Brics que abrimos mão disso. Então, é óbvio que você fragiliza uma posição. E, é claro, na própria declaração está dito, de acordo com a política americana...
E, reparem, eu não vou criticar a política americana. Eles estão com uma taxa de desemprego de 3,4, estão com a economia aquecida e, portanto, estão protegendo os seus produtos. A sua briga com a China, além da questão estratégica – porque a China foi depositária de 34% das patentes na área de 5G, enquanto os Estados Unidos foram depositários de 12%, no ano de 2018... É óbvio que é uma briga de gigantes. A minha opinião é que a gente tem que tirar aproveito da briga de gigantes no sentido de ser um partido no Ocidente extremamente importante. Então, reparem: eu não sou por nenhum alinhamento automático, mas, do ponto de vista declaratório – não estou falando aqui dos membros, seja do Itamaraty, do Ministério da Economia ou da Agricultura – do Presidente da República, há, na minha opinião, a criação de inconvenientes constantes. O Governo não é para ser ideológico, o Governo tem que trabalhar pragmaticamente, porque o povo inclusive vota em prosperidade: 10% votamos – vou dizer – ideologicamente, por convicções; o resto das pessoas vota em geral pelo seguinte: "Esse Governo está produzindo aquilo que eu preciso? O.k. Então, eu estou acompanhando".
12:28
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Então, eu quero deixar a minha posição, respeitando evidentemente, que é o que me cabe, a posição do Governo, de estranheza porque, se em nenhum momento foi colocada a contraposição entre uma coisa e outra, inaugurarmos essa fila não me parece que é do tamanho que o Brasil merece ser considerado na constelação internacional pelo protagonismo que nós temos. No entanto, como já foi dito aqui, os meandros da declaração deixam sinuosidades. Na minha opinião, a gente deveria dizer "o.k., depois que eu ingressar, se prevalecer a regra, eu posso puxar a fila", mas, até ingressar, por mais que se diga que não vale para trás, é uma interrogação para o futuro. Nós estamos entrando num...
De qualquer forma, eu queria agradecer. Acho que foi extremamente rico o debate aqui, com posições de várias nuances, e eu creio que foi esclarecedor também para aqueles que nos acompanharam pela internet. Esse processo vai continuar, até porque eu acho difícil que, em quatro anos, consigamos o ingresso. E aí vêm outras eleições, e a gente não sabe qual é a nuance do próximo Governo que chegará. De qualquer forma, eu quero realmente agradecer aos cinco participantes aqui e também me colocar à disposição e também demandante de novas informações, porque eu acho que esse debate tem que se aprofundar.
Muito obrigado.
Eu queria agradecer aos internautas que nos acompanharam. E repito: as perguntas serão endereçadas a cada um dos membros da Mesa, que remeterão para vocês através da própria Comissão.
Antes de encerrar, de qualquer forma, eu quero propor a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Faço a convocação da nossa próxima reunião para o dia 18 de junho, terça-feira, às 10h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, com a finalidade de debater a atual situação das famílias das vítimas da tragédia do voo da Chapecoense, que permanece com pendências judiciais securitárias e indenizatórias, em atendimento aos Requerimentos 26 e 34, de autoria dos Senadores Nelsinho Trad e Esperidião Amin, e ao Requerimento 33, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Marcos do Val.
Agradeço, mais uma vez, a participação de todos.
Declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 31 minutos.)