19/06/2019 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos o nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa. Comunicados. Recebemos cópia do Acórdão 1.257/2019, do Plenário do Tribunal de Contas da União, referente aos autos do Processo TC 027.119/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Informo que o presente Acórdão encontra-se na Secretaria de Apoio da CDR à disposição dos Senadores membros desta Comissão. Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação do documento, se estabelece o prazo de 15 dias para a manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, o documento será encaminhado ao Plenário para autuação. Aproveito para comunicar a agenda da Comissão. No dia 26 de junho, realizaremos audiência pública para debatermos a política de preços de combustíveis pela Petrobras e suas consequências na atração de investimentos em refino e infraestrutura logística e impacto para os consumidores. No dia 3 de julho, teremos audiência pública para tratar da limitação de acesso às praias por parte de barracas e empreendimentos privados, em atendimento ao Requerimento nº 13, de 2019, da CDR, de autoria dos Senadores Styvenson Valentim e Lasier Martins. Expediente, conforme pauta previamente distribuída. Esta reunião é destinada a debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás (TAG), bem como apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro, atendendo ao Requerimento nº 24/2019 - CDR, de autoria do Senador Jaques Wagner, com a minha subscrição.
09:24 R	Destaco que a presente audiência é uma continuação da audiência realizada em 8 de maio passado quando recebemos, para tratar do mesmo tema, o Sr. Paulo César Ribeiro Lima, representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras; Sr. Deyvid Bacellar, Diretor Jurídico da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Manoel Carnaúba, representante do setor produtivo da Região Nordeste; e Marcus Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia. Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. Cada expositor terá 15 minutos para fazer sua exposição, e, em seguida, abrimos a fase de interpelação pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores inscritos, dentro dos assuntos tratados, dispondo cada um de 5 minutos, assegurado igual prazo para resposta, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de 2 minutos, concedendo-se o mesmo tempo para tréplica. A palavra às Sras. e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência serão recebidas pelos seguintes canais: portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão; e pelo Alô Senado: 0800-612211. Já passo imediatamente aqui convidando para comporem a Mesa Márcio Félix Carvalho Bezerra, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, representante da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SPG) do Ministério de Minas e Energia. Convido também Hélio da Cunha Bisaggio, Superintendente de Infraestrutura e Movimentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Convido também Claudia da Costa Vasques Zacour, Gerente-geral da Carteira de Aquisições e Desinvestimentos e Relacionamentos com Órgãos Externos, representante aqui da Petrobras. Tudo bem, Claudia? Convido Raquel de Oliveira Sousa, advogada especialista em petróleo e gás; e Marcelo Lima de Mendonça, Diretor de Estratégias de Mercado, representante da Abegás. Registro a presença do nosso querido autor do requerimento, Jaques Wagner. Já concedo logo a palavra ao Sr. Márcio Félix Carvalho Bezerra, para fazer a sua exposição. O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA (Para exposição de convidado.) - Bom dia, (Fora do microfone.) Senador Izalci Lucas, Senador Jaques Wagner, os colegas aqui de Mesa, os presentes e os que estão acompanhando a distância. Eu trouxe uma curta apresentação, que está sendo colocada na tela. Vamos dizer assim: falando primeiramente aqui, vai ser uma apresentação mais macro, para se dar uma ideia geral, e, claro, no debate, a gente pode entrar mais em detalhes. E, com que os outros colegas aqui vão falar, eu acho que a gente vai ter um apanhado, um entendimento da situação. Então, sob o ponto de vista... Eu agradeço aqui, em nome do Ministério de Minas e Energia, o convite da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado.
09:28 R	E também já digo que o nosso Ministro Bento Albuquerque, conforme ele prometeu quando veio à Comissão de Infraestrutura em maio, está agendando e, provavelmente na semana que vem, deve estar na Comissão de Infraestrutura do Senado e na Comissão de Minas e Energia da Câmara para tratar desse tema do gás natural. Uma lâmina muito simples e direta para mostrar como é que funciona, como é que está hoje distribuída a cadeia produtiva que envolve o gás natural, desde a exploração e produção ou a importação, passando pelo escoamento, pelo processamento, no caso em plantas de processamento de gás natural, regaseificação, quando é importação de gás liquefeito, a oferta ao mercado, o sistema de transporte está com essa cor um pouco diferente porque é o objeto da nossa audiência de hoje, a distribuição, e, finalmente, o consumo. E aqui a gente pontua a participação da Petrobras, começando na esquerda em cima, na exploração e produção. Dos 112 milhões de metros cúbicos por dia de gás que são produzidos atualmente no País, 75% estão sob a titularidade da Petrobras. A Petrobras hoje, seguindo aí da esquerda para a direita, tem - nos sistemas de escoamento, que é o que leva das áreas produtoras até as plantas de processamento, sem entrar ainda na infraestrutura de transporte ou distribuição, a infraestrutura hoje ainda na mão da Petrobras - participação em todos dutos de escoamento offshore, ou seja, tirar um gás de algum ponto do mar do Território brasileiro para ir para a costa só passando por dentro de uma infraestrutura hoje da Petrobras. Não há outro agente com essa estrutura. No gás do pré-sal, notadamente, é mais ainda. A Petrobras no processamento e regaseificação. O gás é produzido e precisa ser colocado sobre especificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis para que ele possa ir para o mercado, e ela produz também o GLP, o gás de cozinha, nesse processamento, e o condensado, enfim, outros produtos. Quando é importado - hoje a gente tem três terminais no País, um quarto está sendo inaugurado: temos um no Ceará, um na Bahia, um no Rio de Janeiro e vamos ter agora um em Sergipe -, a regaseificação. Os três atuais terminais são da Petrobras. Esse que está sendo instalado em Sergipe é o primeiro que não tem participação da Petrobras. Seguindo aqui na oferta ao mercado, embora a Petrobras produza 75%, ela compra praticamente todo o gás dos outros produtores, já que ela detém infraestrutura. Então, 95% dos 79 milhões de metros cúbicos por dia ofertados ao mercado estão na mão da Petrobras. Eu pulei ali, mas a Petrobras tem o controle de todos as UPGNs e terminais de GNL. Então, as plantas de processamento de gás hoje todas são da Petrobras. Há uma pequena planta anunciada na Bahia por um investidor privado, mas hoje há esse quadro. No transporte... Mas, antes de entrar no transporte, por que a gente oferta 79 milhões se produz 112 milhões e ainda se importa GNL da Bolívia? Por que a Petrobras é um grande - lá na ponta a gente vai ver -, é o maior consumidor de gás do País. Além de ser produtora, ela consome nas plataformas para gerar energia, nas refinarias, a Petrobras tem termelétricas... Então, somando tudo, o que vai efetivamente para o mercado já é bem menor do que a gente dispõe, fora o que se injeta para aumento de recuperação dos seus reservatórios. Então, no transporte, é importante que a gente diga que a Petrobras detém toda a capacidade de transporte da TAG, que é objeto aqui. Embora ela esteja e já tenha sido fechado o negócio há poucos dias, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Petrobras detém contratos, tem cinco contratos de transporte com término previsto entre 2026 e 2033, ou seja... E a Transpetro, que é a empresa subsidiária da Petrobras para operação, é que opera a TAG e vai continuar operando. A representante da Petrobras, Dra. Claudia, depois poderá dar mais detalhes.
09:32 R	Então, a gente está trabalhando - e este é o objeto da vinda do Ministro Bento Albuquerque ao Congresso na semana que vem - para que ele explique as medidas que estão sendo tomadas ou que estão sendo propostas na iniciativa chamada Novo Mercado de Gás. Esse Novo Mercado de Gás vai ter uma reunião no CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) na próxima segunda-feira, e o Ministro deve vir, na terça e na quarta que vem, ao Senado e à Câmara, e com certeza há necessidade de mudanças legislativas que vão ser abordadas por ele. Seguindo aqui, a Petrobras é sócia em 20 das 27 distribuidoras. A gente tem 26 entes federados - 27, com o Distrito Federal -, mas nem todos os Estados têm - o Distrito Federal tem uma companhia, a Cebgas - companhia, e alguns Estados têm mais de uma, que é o caso de São Paulo e do Rio de Janeiro. E há algumas empresas que, embora existam, só existem no papel, porque elas nunca comercializaram nada, como, por exemplo, no Estado do Pará. Então, esse é o quadro geral do gás, que vem funcionando historicamente dessa forma e que teve algumas mudanças: o Congresso aprovou, em 2009, uma lei chamada Lei do Gás, mas que acabou não fazendo muito efeito nessa concentração do mercado. Falando sobre o processo de desinvestimento da Petrobras, sobre o qual certamente a Dra. Claudia vai falar aqui, eu perguntei para ela no começo, a gente tem, acho que o Governo tem trabalhado para ter uma independência, ter uma institucionalidade entre o que é empresa, que é a Petrobras; o que é Governo, que é política pública, que é apresentado no caso aqui pelo Ministério de Minas e Energia; e o que é regulação da agência - e o nosso Diretor Cesário, que cuida da área de gás está aqui presente, junto com o Superintendente Hélio Bisaggio. Então, essa sistemática de desinvestimento, que foi aprovada no Tribunal de Contas da União, foi objeto de um decreto presidencial há um ano ou um pouco mais e foi objeto desse julgamento aí no Supremo há poucos dias, quando houve essa definição. Eu não vou entrar em detalhes, mas quero só dizer o seguinte: existe uma sistemática de desinvestimento, que a Petrobras segue. É definida a carteira de projetos que são colocados para efeito de desinvestimento. Existe uma sistemática toda que passa internamente à Petrobras, em algumas situações entrando no Conselho de Administração - o Senador Jaques Wagner conhece muito bem, porque ele já foi inclusive membro do Conselho da Petrobras. Então, hoje a composição é de: seis membros indicados pelo acionista controlador, que é a União; dois membros dos acionistas minoritário; um representante eleito pelos empregados. Esses nove membros é que tomam as decisões sobre desinvestimento, uma vez que a própria assembleia geral ordinária já deu esse empoderamento para que isso seja feito. A Diretoria Executiva da Petrobras tem um presidente e sete diretores, eleitos pelo Conselho de Administração. Eu queria chamar atenção para o art. 14 da Lei 13.303, aprovada no Congresso, em 2016, e sancionada nesse mesmo ano. "O acionista controlador da sociedade de economia mista deverá preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções.". Então, fruto, enfim, da mistura entre as instituições durante um determinado período, essa lei surgiu, foi aprovada em 2016 - a discussão dela já começou bem antes -, e colocou uma série de regras para indicação dos membros do Conselho; por exemplo, um ministro de Estado e um secretário não podem mais ser membros de um conselho de administração ou quem teve representação política.
09:36 R	Enfim, é a lei que está em vigor, que a gente segue e que, além das recomendações, para a Petrobras ser uma empresa com ações listadas na Bolsa de Nova York e na Bolsa de São Paulo, quer dizer, na Comissão de Valores Mobiliários e da SEC, que é a CVM americana, existe a necessidade de se ter pelo menos quatro membros independentes - quer dizer, os dois representantes dos acionistas minoritários são independentes -, e a União tem que indicar também, desses seis, pelos menos dois, que são independentes. E eles têm, por lei, por tudo, uma independência. Então, o processo de desinvestimento, embora haja conversa, haja diálogo, o fato é que não é o Governo, não é o Ministério de Minas e Energia que decide se tal projeto vai entrar ou não na carteira dos desinvestimentos da Petrobras. Era isso que eu queria dizer com esse eslaide. A gente está trabalhando, e aí a preocupação é legítima... "Espere aí, mas o monopólio que está na mão da Petrobras vai ser passado para privado? Como é que isso acontece?" Eu mostrei, inicialmente, aquela sequência em que a Petrobras domina toda a cadeia produtiva do gás natural até hoje. Mesmo vendendo a TAG e a NTS, a Petrobras continuou usando toda a capacidade, operando através de uma subsidiária e tendo contratos de longo prazo. Então, praticamente, perdoe-me aqui se eu estiver falando alguma coisa errada, Dra. Claudia, mas não é um desinvestimento; é uma negociação financeira que tem um fluxo de caixa. Em vez de ser proprietária, é como se você tivesse um prédio, alugasse ou vendesse o prédio e continuasse com o contrato para morar a vida inteira naquele prédio. Enfim, sem entrar no mérito de se financeiramente é bom ou não, o fato é que o domínio da Petrobras continua. O Governo está trabalhando em uma iniciativa chamada Novo Mercado de Gás, que, essa sim, é objeto da apresentação, do debate que o Ministro Bento Albuquerque vem fazer aqui, no Congresso, na semana que vem, que visa ter um mercado mais aberto, dinâmico, competitivo. Embora outros setores tenham crescido muito, houve uma abertura do mercado, a Lei 9.471, de 1997, com a emenda à Constituição aprovada em 1995, que flexibilizou o monopólio da União - na realidade, o monopólio da União persiste; o que acabou foi o monopólio atribuído à Petrobras... O setor de exploração e produção cresceu muito nesse período, mas o setor de refino praticamente não mudou, e o setor de gás, menos ainda. Então, é uma mudança muito recente. Independentemente de ser Petrobras ou serem outras empresas, estão se trabalhando esses quatro pilares: promover a concorrência, que o gás seja o indutor de desenvolvimento do País com integração com o setor elétrico industrial - isso é muito importante. O Estado do Rio ontem mesmo aprovou medidas para viabilizar ou aumentar a possibilidade de sucesso desse tipo de investimento no Estado do Rio de Janeiro, que é o que detém a maior reserva de gás no seu litoral, embora não seja do Estado do Rio de Janeiro, seja da União, mas, por proximidade física, tem essa vantagem competitiva.
09:40 R	A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados o monopólio do serviço de distribuição de gás canalizado e, respeitando isso, está-se procurando trabalhar, como é o caso do Rio de Janeiro, em que o Estado está tomando iniciativa de promover um aperfeiçoamento da sua regulação, assim como já temos aí exemplos de nove Estados importantes da Federação - todos são, claro, importantes, mas nove Estados importantes - no setor de gás natural, que têm produção, ou que têm indústria que o utilizem em larga escala; já nove Estados, dos 27 entes federados, estão fazendo esse trabalho voluntariamente. E, claro, sobre barreiras tributárias, há uma discussão. O Presidente Rodrigo Maia esteve ontem num evento lá - eu estava em São Paulo -, e ele mencionou que, assim que for aprovada a Comissão Especial da Previdência, ele vai instalar a Comissão da Reforma Tributária na Câmara. Então, é... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - ... uma coisa pensada há muito tempo - bom, já estou aqui concluindo... O que se espera disso aqui? Melhorar o aproveitamento do gás do pré-sal, das descobertas de gás em Sergipe, e outras descobertas que existem pelo País afora, além de outras que, com certeza, vão surgir; ampliar investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte, distribuição de gás natural - o Brasil ainda usa, hoje, ainda tem gás de cerca de 13% da matriz energética, e tem potencial para ter muito mais; o gás, mundialmente, é o combustível da transição energética. O Brasil já tem uma matriz bastante limpa, mas o gás, paradoxalmente, embora seja de origem fóssil, ajuda a aumentar a capacidade de energias renováveis no País, notadamente hidrelétrica, hidráulica, eólica e solar. Por quê? Nas térmicas a gás... O vento varia ao longo do dia, o sol, as hidrelétricas enfrentam períodos de estiagem... Então, essa sazonalidade, às vezes diária, essa variação diária da oferta de energia é equilibrada por térmicas a gás, por exemplo. E o País tem vivido uma desindustrialização - celulose, os exemplos aqui: Senador Jaques Wagner, da questão da fábrica de fertilizantes nitrogenados; a petroquímica, e a Bahia também é um Estado bastante importante nisso aí; siderurgia, questão de vidros, cerâmica... Todas as áreas que precisam de gás para serem mais competitivas têm perdido competitividade, até fecharam fábricas; têm perdido alguns empreendimentos para o Paraguai, por exemplo, por este ofertar energia mais barata. Então, isso tudo é o resultado que a gente espera desse Novo Mercado de Gás - inclusive mexer na disponibilidade que eventualmente a TAG tenha, nos gasodutos que a TAG tem, para que eles possam servir como um elemento de desenvolvimento do País. E, finalizando, já que aqui a pergunta também é a questão da TAG específica para o desenvolvimento do Nordeste, eu acho importante pontuar, primeiro, que o Nordeste - e eu, falando ali, desde o litoral do Maranhão, indo até o litoral da Bahia - tem áreas não só no mar, mas também em terra; o Maranhão já tem uma grande produção de gás no meio do Estado, onde hoje a geração elétrica é de 1,5GW, que é um parque bastante forte, o maior do País hoje, mas, nessa competição olímpica, ele vai ser ultrapassado por Sergipe daqui a pouco. Então, há uma série de empresas que estão ali naquele quadro à direita, algumas bastante conhecidas mundialmente e que têm blocos ou que estão investindo em exploração e produção; muitas delas com um potencial maior para gás natural.
09:44 R	Temos essa infraestrutura, em vermelho, é a estrutura da TAG, esse gasoduto que atravessa a Bahia e que se conecta... O Gasoduto do Sudeste e Nordeste se conecta com a malha do Sudeste e vai até o Ceará, Fortaleza. Então, a gente tem o gasoduto litorâneo e uma pequena infraestrutura no Maranhão. Vamos ter três germinais de GNL, com inauguração até o final do ano, na virada do ano, oficialmente, do terminal de Sergipe. Temos um terminal na Bahia de Todos os Santos e temos um terminal em Pecém, lá no Ceará. Então, o Nordeste tem alguma infraestrutura, é uma infraestrutura ainda muito litoral, mas a região tem oferta de gás, coisa que o Norte praticamente não tem. O Estado do Pará, como falei, não tem nenhuma e tem grandes empreendimentos industrias que seriam mais competitivos com gás, mas isso hoje não acontece. No leilão de Roraima, foi viabilizada uma alternativa de produção de gás na Amazônia e, via GNL, operar uma térmica lá em Boa Vista. Potencial de novos projetos. Eu diria que vários sonhos que têm sido acalentados há muitos anos, como o polo do gás químico. O Brasil é dependente não só de fertilizantes, mas de uma série de insumos para a indústria química - tintas, vernizes, produção de aglomerado de madeira etc. Então, a área gás-química tem um potencial muito grande. O Rio Grande do Norte, em particular, do Senador Jean Paul Prates, que esteve aqui há pouco, sempre sonhou juntar o gás com o sal para fazer um desenvolvimento integrado, pois há uma série de aproveitamentos industriais, de fertilizantes... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - Há uma série de leilões em exploração e produção vindo em geração de energia e integração com os renováveis, pois o Nordeste é um grande produtor de eólica e solar por vocação, mas há o gás também para balancear isso regionalmente. Eu agradeço aqui, Senador Izalci, a oportunidade e fico depois à disposição. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu é que lhe agradeço e o parabenizo. Já passo imediatamente a palavra ao Hélio da Cunha, para fazer também a sua exposição. O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO (Para exposição de convidado.) - Primeiramente, cumprimento o Senador Izalci Lucas, Presidente, o Senador Jaques Wagner e todos os demais presentes e agradeço o convite, em nome da ANP, pela oportunidade de vir à Comissão. Tenho uma apresentação breve. Como já foi falado bastante sobre o marco e sobre o desenvolvimento do Nordeste, a minha apresentação vai se concentrar mais nos aspectos regulatórios que estão sendo propostos agora no programa Novo Mercado de Gás, mas cujas diretrizes são as mesmas que o Gás para Crescer, que foi desenvolvido no Governo anterior, os principais aspectos.
09:48 R	Bom, não está conseguindo... Vamos ter que passar lá, não é? Acho que esse não é o primeiro eslaide, acho que já é o segundo... Então, os antecedentes são que o programa Gás para Crescer estabeleceu um novo desenho de mercado para a indústria do gás natural. E ele estabeleceu diversos aspectos a serem colocados em relação ao que está disposto hoje em dia na Lei do Gás, que, como já foi falado pelo Secretário Márcio Félix, veio para tratar mais especificamente do transporte de gás natural, mas não proporcionou a abertura de mercado que era esperada. O primeiro ponto é a formação do sistema de transporte com contratação de capacidade na modalidade de Entrada/Saída - esse é o pilar fundamental da proposta -, e a desverticalização com certificação de independência para os transportadores existentes e total para os novos. A ideia desse ponto aí, o que eu acho que pode tranquilizar o sistema todo de desinvestimento, é que a ANP passa a fazer, a partir da edição do Decreto 9.616 no fim do ano passado, a certificação de independência dos transportadores; ou seja, o transporte de gás natural é um monopólio natural, a movimentação de gás natural é uma indústria de rede, é um monopólio natural tanto no transporte quanto na distribuição, e o importante é que esses elos da cadeia sejam desverticalizados para que haja competição. Esse é o principal aspecto que há para tratar da parte, por exemplo, do desinvestimento da TAG. E diversos outros aspectos foram colocados, como a comercialização, falando da distribuição também, o acesso a infraestrutura essencial para permitir competição nos gasodutos, no sistema de transporte. As ações já efetivadas até hoje depois desse sistema foram o projeto de lei, que não avançou no Governo anterior, a Tomada Pública... A ANP, então, no fim do ano passado, fez uma Tomada Pública de Contribuições nº 6, de 2018, acerca de medidas para o incremento da concorrência na indústria do gás natural. Na sequência, foi publicado, no fim do ano passado, em dezembro do ano passado, o Decreto 9.616, alterando o decreto que regulamentava a Lei do Gás e introduzindo conceitos como sistema de transporte, certificação de independência dos transportadores e o regime de Entrada/Saída. E o primeiro passo para a abertura do mercado a ANP está dando com a chamada pública para alocação de capacidade no gasoduto Bolívia-Brasil, já contratando no sistema de Entrada/Saída, cuja audiência pública foi realizada no último dia 10 de abril. Já foram feitas a consulta e a audiência, e estamos consolidando os comentários e discutindo com o agente. A gente espera que até o final do mês de julho o edital da TBG já esteja na rua para que se possa contratar capacidade. Então, como eu já falei, a chamada pública da TBG foi o primeiro passo na direção da direção da implementação do regime de Entrada/Saída. Estava discutido como no programa Gás para Crescer e foi mantido no Novo Mercado de Gás.
09:52 R	A edição do decreto deu competência para que a ANP regule o sistema de entrada e saída e a independência do transportador, que é fundamental para dar competitividade ao mercado de gás natural. E todas as ações da ANP são sempre amplamente discutidas com os agentes por meio de consultas, audiências públicas e agora há uma etapa anterior que são as Tomadas Públicas de Contribuição, em que a gente pega um primeiro corte do mercado, qual é a opinião do mercado sobre as medidas que vão ser adotadas. Como eu já falei, o acesso ao sistema de transporte é pré-condição para o desenvolvimento de um mercado concorrencial de gás natural e toda a experiência mundial mostra que a independência do transportador é fundamental. Os americanos do Norte fizeram a independência do transportador na década de 1930 do século passado. Os europeus evoluíram entre a última década do século passado e a primeira década deste século. Então, é muito importante isso. A transição para o mercado concorrencial deve levar em conta um processo de evolução, assim como ocorreu em outros países, no qual a adaptação do marco legal e regulatório seja acompanhada pela entrada de um número crescente de agentes no mercado. Como eu já falei, o Novo Mercado de Gás tem o mesmo desenho de mercado discutido para o Gás para Crescer. Como toda a discussão, está evoluindo, com a evolução no sistema que está se propondo agora. Esse novo desenho de mercado coloca basicamente a separação das atividades de transporte das atividades potencialmente concorrenciais, quais sejam, a produção, exploração e comercialização. Na produção e exploração, a gente já tem uma competição, já existem dezenas de empresas fazendo exploração e produção de petróleo no Brasil. Mas, na parte de comercialização, como o Secretário Márcio Félix mostrou, a Petrobras ainda continua com uma posição extremamente dominante. As regras para a independência do transportador. Reserva de capacidade no transporte no modelo de Entrada e Saída. As tarifas de transporte aprovadas pela ANP. A coordenação dos transportadores. Os códigos comuns de rede, que são os network codes, que são como os diversos sistemas, uma vez que a Petrobras está desinvestindo desses sistemas. Ela já desinvestiu do sistema do Sudeste, que é operado pela NTS. Está desinvestindo agora da TAG, que é o sistema do Nordeste. Esses sistemas têm que ser interconectados e o que faz essa interconexão, o que faz esses diversos sistemas se falarem são os códigos comuns de rede, que são elaborados em cima de diretrizes estabelecidas pela ANP, mas são elaborados pelo mercado, ou seja, pelo transportadores e pelos diversos carregadores, usuários do sistema de transporte. E a transparência no oferecimento de contratação de serviços. Pelo lado de política, a gente acredita que deve ser implementado, para haver competitividade no mercado, um programa de liberação de gás, Gas Release - um programa de venda obrigatória de gás pelo agente dominante -, e a liberação de capacidade de transporte, consequente para que esse gás que elas estão disponibilizando ao mercado seja transportado. O objetivo é o surgimento de um mercado líquido e competitivo, que depende da criação de mecanismos de mercado que deem transparência na formação de preços e permitam uma sinalização de liquidez no curto prazo. Como eu já disse, implantação de zonas de entrada e saída. Na Chamada Pública da TBG, a gente já está usando esse procedimento. Na verdade, há dois pontos de entrada: um na Bolívia, outro em Paulínia. E são zonas de saída. Basicamente, as zonas correspondem às distribuidoras. Cada zona de saída é uma distribuidora em Mato Grosso. Em São Paulo há três distribuidoras, mas há quatro zonas, porque é uma região mais complexa. Então, na zona do Comgás, foram estabelecidas duas zonas de saída - cada uma das outras duas distribuidoras é uma zona - e uma zona de saída em cada uma das distribuidoras do Sul.
09:56 R	O agente tem que reservar e utilizar a capacidade de transporte nos pontos de entrada e saída com flexibilidade. Ou seja, um sistema de Entrada e Saída é como se o sistema de gasodutos fosse um lago: você pode colocar gás e retirar gás em qualquer ponto. Então, isso dá muita flexibilidade ao sistema e permite que você tenha maior diversidade de agentes operando, uma vez que, quando você se conecta ao sistema, você pode entrar e sair nos diversos pontos. Você pode vender para qualquer agente que esteja no sistema a partir do momento em que você conseguiu entrar no sistema. Então, você consegue fazer a negociação em hub virtual, que é o próximo ponto. A comercialização em hubs virtuais. Quando você divide o sistema em áreas de mercado, que são essas áreas onde o sistema de Entrada e Saída é implementado, você tem uma área de mercado, você pode implementar um hub virtual. Qualquer agente que esteja vendendo pode vender para qualquer agente que esteja comprando. Então, você facilita as negociações. E o surgimento de hubs de gás natural que permitam o uso eficiente da infraestrutura. A evolução do mercado competitivo vai da ausência de hubs de negociação, que é a situação atual que nós temos, com um mercado de negociação física de gás natural, qual seja... Por exemplo, na TBG, o gás entra em Mutum e sai em Porto Alegre, ou sai em Curitiba, ou sai em Paulínia. Ele tem uma origem e um destino especificados no contrato, onde você compra e onde você vende. Essas negociações são bilaterais, referenciadas a pontos físicos do duto - como eu falei, o gás entra em Mutum ou em Paulínia e sai em um ponto físico - e o contrato é customizado pelos agentes. O que compra e o que vende fazem um contrato customizado. Com o surgimento dos hubs virtuais pode surgir, primeiro, um mercado de balcão, com negociação bilateral ou com ajuda de brokers, referenciada ao ponto de negociação virtual; ou seja, quem compra e quem vende não compra mais o gás em Mutum e entrega em Porto Alegre; passa a comprar o gás e vender no ponto virtual. Eu vou ao ponto virtual oferecer o meu gás a um preço que algum comprador queira pagar. Então, em vez de eu comprar o gás em Mutum e entregar em Porto Alegre, quem quer vender vende o gás no hub virtual e quem quer comprar vai ao hub virtual comprar o gás. E os contratos são padronizados e de menor prazo. Como se falou, por exemplo, o contrato de fornecimento da Bolívia é um contrato de 20 anos. O contrato de transporte feito equivalente para completar isso... A gente tem contratos da TVG que vão até 2041. Ou seja, a capacidade do duto está ocupada por um agente só durante muito tempo. Com isso, a gente consegue menor prazo nos contratos e dar mais liquidez ao mercado. E, no futuro, a gente espera que o mercado seja um mercado organizado, um mercado tipo de bolsa, com negociação anônima, com liquidação por clearing no ponto virtual, ou seja, sem risco para a contraparte, como é na bolsa. A bolsa tem as garantias que têm que ser dadas na bolsa. Os agentes que operam na bolsa têm que ter garantias. Ou seja, sem risco para a contraparte e, evidentemente, com contratos padronizados. A transição. A primeira é a adoção da obrigatoriedade da independência e autonomia do transportador, como já falei. A escolha pelos transportadores entre os três modelos aceitos, ou seja, ownership unbundling ou ITO ou ISO, do seu enquadramento na regra de desverticalização e a cooperação para organizar o transporte de gás por meio do sistema de transportes disciplinado pelos códigos comuns de rede, como eu já falei, a serem elaborados a partir de diretrizes emanadas pela ANP, mas pelos agentes de mercado. Isso tem que ser feito pelos agentes de mercados, que são os que conhecem as suas infraestruturas e têm como dizer qual é a melhor forma de operá-las. E a adoção do acesso às infraestruturas essenciais, que é o acesso aos gasodutos de escoamento, aos terminais de GNL, e às unidades de processamento de gás natural.
10:00 R	Então, como eu já falei, os códigos comuns de rede são elaborados de modo transparente, de forma coordenada pela ANP, mas pelos agentes do mercado. Os três modelos aceitos de independência são o ownership unbundling. A empresa verticalmente integrada... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - ... é totalmente separada do proprietário e da operação do sistema de transportes, que é o que nós tivemos agora na NTS, que é uma empresa separada da Petrobras, é o modelo que a gente acredita que eles proponham para ser utilizado para eles. O modelo ISO é um modelo intermediário, em que a operação do sistema é feita por uma empresa separada da empresa verticalmente integrada, que continua com a propriedade dos ativos de transporte, mas não a posse; quem passa a operar o sistema de transporte é o operador independente. E o último modelo que é o ITO, em que a empresa verticalmente integrada continua com a propriedade do sistema de transporte e a operação do sistema de transporte, só que tem que colocar um sistema de compliance rígido para que não haja comunicação entre a empresa verticalmente integrada e a operação do sistema de transporte. Qualquer um dos três modelos são aceitos na literatura internacional. Isso é muito importante. Como a gente pode ver na seta do lado direito, quanto mais para cima, nesse eslaide, menor é a necessidade de supervisão do regulador em cima do agente que opera, porque a gente entende, por exemplo, que um operador totalmente independente e proprietário do sistema de transporte vai ter interesse em maximizar a eficiência do seu sistema e ter uma maior quantidade de movimentação possível. Então, as conclusões são: o modelo proposto, que está sendo implementado pela ANP, foi analisado e corroborado pela Agência Internacional de Energia, que editou um documento no ano passado, no qual reconheceu que o modelo que está sendo adotado é um modelo válido. Reconhecendo a natureza complexa da reforma do mercado de gás natural, o relatório também inclui recomendações que q equipe de análise considera que sustentaria a implementação de um mercado de gás efetivo eficiente, ou seja, permitir que os mercados determinem os preços de gás natural sem interferência e mudança na política direta de intervenção em participação no mercado para a política com ênfase na regulação e monitoramento das atividades dos participantes do mercado. Obrigado. Era isso o que eu tinha para falar. Mais uma vez, agradeço o convite. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Agradeço ao Dr. Hélio e já passo, imediatamente, à Sra. Claudia da Costa, também para fazer a sua apresentação. A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR (Para exposição de convidado.) - Bom, enquanto os eslaides não aparecem ali na tela, aproveito a oportunidade para agradecer ao Senador pelo convite. É uma excelente chance de esclarecer uma série de aspectos do programa de desinvestimento da Petrobras, em especial relativos à alienação de participação majoritária da Petrobras na TAG.
10:04 R	Primeiramente, falaremos brevemente dos aspectos gerais dos desinvestimentos na Petrobras, da sua sistemática, para depois entrarmos especificamente nos aspectos pertinentes ao Projeto Noronha 2, que foi o projeto empreendido pela Petrobras para a alienação de 90% de participação no capital social da TAG. Adentrando primeiramente aos aspectos gerais sobre o desenvolvimento na Petrobras, é importante esclarecer que, quando falamos de desinvestimento, estamos sempre falando de alienação de titularidade. Então, quando a Petrobras estabelece outros mecanismos para a transferência de seus negócios para terceiros por outros negócios jurídicos, não se está falando de desinvestimentos. Dou como exemplo o arrendamento das Fafens, agora, que está no mercado; não se trata de desinvestimento. Repisando, transferência de titularidade, ou seja, venda de ações ou ativos que se constituem unidades de negócios. O fundamento jurídico para que a Petrobras adentre esse tipo de negócio jurídico, ou seja, aliene seus ativos e as ações de sua titularidade é a Lei Geral do Petróleo e a própria Lei 3.303, que é a Lei das Estatais. A metodologia pela qual nós empreendemos esses projetos é regida por padrões internos específicos. Para a nossa finalidade aqui hoje, chamamos atenção da sistemática de desinvestimentos, sobre a qual o Secretário Márcio Félix deu algumas pinceladas aqui. Essa sistemática estabelece um procedimento competitivo que atende a todos os princípios da Administração Pública, tais como publicidade, isonomia, impessoalidade, legalidade e eficiência. Além disso, obedece às melhores práticas de mercado em fusões e aquisições, porque seria insuficiente apenas o atendimento aos princípios da Administração Pública sem que se buscassem as melhores práticas de mercado - dessa forma a Petrobras perderia valor na alienação dos seus ativos. E é uma atividade de caráter estratégico para a companhia. No que se refere à consagração da sistemática como uma metodologia correta para que sejam empreendidos os desinvestimentos, primeiramente, eu gostaria de chamar atenção para o Acórdão 442, do TCU, que reconheceu a adequação dos dispositivos da sistemática aos princípios da Administração Pública e recomendou à Casa Civil que estudasse a regulamentação dessas atividades no âmbito das estatais federais. Dessa recomendação, então, surgiu a edição do Decreto 9.188, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas adequadas à nossa sistemática. Em outras palavras, a nossa sistemática, que já estava em vigor com a edição do decreto, sofreu algumas pequenas modificações para estar inteiramente aderente ao Decreto 9.188. Em seguida, já no início de 2018, foi editado um outro decreto, que é o 9.355, este específico para cessão de direitos de exploração e produção, que não são o tema da nossa discussão aqui hoje, mas trago apenas para ilustrar. A sistemática de desinvestimentos, como já havia dito, está adaptada a ambos os decretos.
10:08 R	De alguma forma, já passei rapidamente por esses antecedentes. O TCU, em uma etapa anterior à edição do Acórdão 442, havia determinado, em dezembro de 2016, que a Petrobras não assinasse os contratos de compra e venda de seus projetos, porque entendeu que a sistemática então vigente apresentava algumas fragilidades. Foi então que nós fizemos modificações a essa sistemática que culminaram com a edição do Acórdão 442, que, de alguma forma, consagrou que a sistemática adequada, com as modificações implementadas pela Petrobras, se prestaria de forma suficiente ao atendimento dos princípios da Administração Pública. Então, apenas repassando, os direcionadores da revisão que foi implementada pela Petrobras visavam assegurar os princípios da Administração Pública; aperfeiçoar a rastreabilidade dos atos do processo; melhorar a governança corporativa com elevação do limite de competência interno para aprovação das diversas fases dos processos de desinvestimento; mas, em especial, primamos pela manutenção da eficiência e economicidade dos processos de desinvestimento. A fiscalização do TCU conferiu uma grande segurança à condução desses processos de desinvestimentos para a companhia. Foi um divisor de águas muito importante para que nós pudéssemos obter sucesso nos projetos de desinvestimento da Petrobras empreendidos a partir de 2017. Essa figura foi trazida pelo secretário, aqui ela apenas aparece com um pouco mais de detalhe, mostra as fases pelas quais um projeto de desinvestimento passa na companhia. Nos quadrinhos vermelhos abaixo, os senhores podem ver que, por diversas vezes, esses projetos, durante a sua evolução, passam pelo crivo da Diretoria Executiva da companhia e, ao final, no que nós chamamos de Portão 5, passa pelo Conselho de Administração, na maior parte das vezes, que é o órgão competente para a autorização para a alienação da participação societária ou da venda do ativo que não seja representado por ações. Adentraremos agora então os aspectos específicos do projeto de venda da transportadora TAG. Informações gerais sobre o projeto - acredito que os senhores já tenham informações sobre as características específicas da TAG. Visava-se, no início, à alienação de participação de 90% da TAG. O modelo, quando nós dizemos que um modelo de alienação é de M&A, nós queremos dizer que nós estamos fazendo um processo competitivo por meio da sistemática, usando as melhores práticas de fusões e aquisições. Significa que não estamos fazendo uma venda de Bolsa de Valores quando dizemos que vamos adotar um modelo de M&A. A TAG tem 4,5 mil quilômetros de gasodutos; 91 pontos de entrega; 12 estações de compressão; tem uma capacidade instalada de 75,1 milhões de metros cúbicos por dia contratados pela Petrobras; quem presta os serviços de operação e manutenção é a Transpetro; os contratos de transporte de longo prazo, como frisou o Secretário Márcio Félix, estão em vigor por prazos que variam entre sete e treze anos, até o seu término; tem um faturamento líquido de aproximadamente R$5 bilhões por ano; a dívida aparece aí também para os senhores. Acredito que nós podemos passar adiante, porque talvez esses detalhes não sejam tão pertinentes para as finalidades do nosso estudo aqui hoje.
10:12 R	As fases do projeto. Se os senhores se recordam, há três eslaides atrás eu mostrei essa figura, e ela aparece de novo aqui, mas ela aparece com as datas específicas das diversas aprovações da Diretoria Executiva pelas quais passou o projeto de alienação da TAG. Então, tivemos um Portão 0, que é a deliberação da diretoria para a entrada na carteira, em 27/4/2017; ele foi evoluindo com diversas novas apresentações à Diretoria Executiva para aprovações intermediárias e culminou com a aprovação para o signing, ali no detentor de limites de competência, que foi o Conselho de Administração, em 25/4/2019. O signing já ocorreu. Houve, então, a aprovação das autoridades competentes, inclusive Cade, para a conclusão da operação, que ocorreu agora, na semana passada, com o pagamento do valor da venda, pelo grupo vencedor, de aproximadamente R$33 bilhões para a Petrobras, pela transferência de 90% das ações da TAG à titularidade do grupo adquirente. O histórico de competitividade do projeto. Como os senhores podem ver na base dessa pirâmide, temos as empresas que foram previamente selecionadas para receber a chamada para manifestação de eventual interesse na oportunidade de aquisição da TAG. Como os senhores sabem, essa publicação de oportunidade é pública, então, concomitantemente ao envio a essa lista selecionada de potenciais compradores, nós publicamos no sítio de relação com investidores essa oportunidade, para que eventuais outros interessados que atendam aos critérios de admissibilidade do processo competitivo possam manifestar interesse. Isso ocorreu especificamente na TAG, nós tivemos aproximadamente 20 novos entrantes no processo que, apesar de não terem sido previamente identificados pela Petrobras, manifestaram interesse e participaram do processo competitivo. Ao longo do processo, tivemos 28 empresas que efetivamente assinaram acordo de confidencialidade para acessar os dados e se tornarem aptas a apresentarem propostas. Tivemos três consórcios que submeteram propostas não vinculantes, e, ao final, esses mesmos três consórcios submeteram também propostas vinculantes. Finalmente, o grupo vencedor, capitaneado pela empresa Engie, levou a melhor proposta e adquiriu a titularidade de 90% de participação na TAG. (Soa a campainha.) A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR - Eu já estou quase terminando, Senador. Acho importante mencionar a decisão judicial proferida na ação direta de inconstitucionalidade, ocorrida em 27/6/2018. Houve o deferimento de uma liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que estabeleceu que a alienação do controle acionário de empresas estatais ou de suas subsidiárias ou controladas exigiria prévia autorização legislativa e licitação. Houve, então, posteriormente, uma decisão da Petrobras, de maneira conservadora, de suspender o desenvolvimento de alguns de seus projetos que implicavam alienação de controle, mas que, em um momento subsequente, após reflexão e após a emissão de parecer da Advocacia-Geral da União - que entendeu que a Petrobras já cumpria as exigências da cautelar, ou seja, prévio dispositivo legal permitindo a criação de subsidiárias e evidentemente a sua extinção e procedimento competitivo -, nós demos prosseguimento a esses projetos na linha desse parecer citado nessa linha alínea segunda aí da apresentação - Parecer 1514, de 2018, da AGU.
10:16 R	O contrato de alienação de 90% da TAG foi anunciado, como já mencionei, em 25 de abril de 2019. O closing ocorreu na semana passada, com o pagamento que já mencionei. E. mais recentemente, acredito que tenha sido na semana passada, tivemos uma nova decisão judicial proferida no âmbito dessa ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, que entendeu, pelo voto médio dos ministros, que aquelas sociedades de economia mista que já tenham suas subsidiárias constituídas não precisariam de autorização legal para efetuar o desinvestimento para a alienação do controle dessas subsidiárias, apenas no que se refere às suas subsidiárias. A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica, portanto, à alienação de controle de suas subsidiárias e controladas da sociedade economia mista, dentre as quais a Petrobras. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que sejam atendidos os procedimentos que observem os princípios da Administração Pública. Portanto, temos, mais uma vez, dessa vez no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a nossa sistemática que já fora aprovada pelo TCU referendada como um procedimento adequado ao atendimento dos princípios da Administração Pública para alienação de ativos no âmbito das estatais federais. O closing, como já mencionei, foi publicado, em comunicado ao mercado, em 13/6/2019, mediante o pagamento dos R$33,5 bilhões para a Petrobras; sendo que aproximadamente R$2 bilhões foram utilizados para pagamento de uma dívida que a TAG possuía junto ao mercado financeiro, especificamente junto ao BNDES. Eram essas as observações que eu tinha a fazer. Agradeço a oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Dra. Claudia. Passo imediatamente à Sra. Raquel de Oliveira Sousa. A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - Bom dia, Senador, demais Senadores presentes, Senador Jaques Wagner, Senadora Zenaide. Senador Izalci Lucas, obrigado pelo convite. E bom dia a todos os presentes. Eu acho que, depois de ouvir todas as explanações anteriores à minha, fica fácil aqui reafirmar algumas palavras que nós temos dito desde o início de 2016, quando iniciamos um combate a essa sistemática de desinvestimento da Petrobras, que a venda da TAG, em especial, é um crime contra a soberania do Brasil e contra o patrimônio construído pelo povo brasileiro. Eu vou utilizar alguns dados aqui para demonstrar isso.
10:20 R	Nós ouvimos aqui muito... E acho que depois da apresentação do Secretário Márcio Félix, aquele fluxograma mostra muito claramente qual é a importância da TAG para este País. É uma malha de dutos imensa, nova, construída com dinheiro público - toda com dinheiro público. Uma empresa que teve um lucro líquido, em 2016, de R$7 bilhões, foi vendida por R$33 bilhões, ou seja, praticamente menos que cinco anos de seu lucro líquido. Eu ouvi também o secretário dizer: "Bom, nós vendemos o prédio e alugamos de volta os apartamentos". A Administração Pública, diz a Constituição Federal, no art. 37, que um dos princípios que ela deve seguir é o princípio da eficiência. É eficiente vender uma empresa por menos de cinco anos do seu lucro líquido? Essa é uma primeira pergunta que se coloca aqui. Os prejuízos com esse tipo de venda já foram anunciados lá atrás quando se vendeu a NTS. Eu vou aqui fazer uma demonstração de o que aconteceu na NTS. A NTS é a Transportadora do Sudeste. Nós temos duas grandes malhas no País, duas grandes empresas: a NTS, que fazia todo transporte de gás no Sudeste, e a TAG, Norte e Nordeste do País. Primeiro, disseram o seguinte: "Vamos acabar com o monopólio". Acabar com monopólio de quem? Acabamos com o monopólio da Petrobras para dar o monopólio para duas empresas privadas aqui no País. Há um fundo de investimento, a Brookfield, que comprou a Nova Transportadora do Sudeste também por cinco anos do seu lucro líquido. E agora nós temos um monopólio da TAG pela Engie, que também comprou a maior malha de dutos do País por cinco anos do seu lucro líquido. Isso significa que, do ponto de vista da soberania nacional, a Petrobras, que produz praticamente todo o gás do País, está na mão de duas empresas privadas para fazer o seu transporte de gás. Isso é eficiente? Isso garante a concorrência? Isso garante a soberania nacional? Essas são as perguntas que eu acho que têm que ser respondidas aqui nesta audiência. No caso da NTS, vamos pegar o exemplo para depois chegar à TAG. A NTS tinha um lucro previsto decorrente dos contratos de aluguéis de R$49 bilhões de reais até 2028. Isso foi entregue para a Brookfield - isso foi entregue. E há a tal da chamada cláusula ship-or-pay. Todo mundo diz que, no mercado de gás, assim como no mercado elétrico, é comum esse tipo de cláusula. É correto, é verdade. É correto desde que não tenha sido a Petrobras a construtora daqueles dutos. A Petrobras construiu os dutos, vendeu os dutos e estabeleceu contra si uma cláusula ship-or-pay. Por quê? No exemplo das elétricas, se eu encontrasse uma outra empresa que construísse as linhas de transmissão, seria correto que ela estabelecesse uma cláusula ship-or-pay. Por quê? Se o meu negócio não der certo, a empresa que construiu a linha de transmissão não é obrigada a arcar com os riscos do meu negócio. Mas aqui, no caso da Petrobras, não existia esse risco. Então, a Petrobras estabeleceu uma cláusula contra si, no caso da NTS.
10:24 R	Os efeitos disso... Aqui nós não temos os dados completos, nós temos os dados apenas de um ano, do segundo trimestre de 2017 ao segundo trimestre de 2018, no caso da NTS. E os próprios relatórios trimestrais da Petrobras mostram, comprovam o prejuízo para a Petrobras e para o Brasil que essa venda causou. Os dados estão ali. Segundo trimestre de 2017: aumento dos gastos logísticos em função do pagamento de tarifas a terceiros pela utilização de gasodutos a partir da venda da NTS - R$1 milhão. Terceiro trimestre - porque aqui são os gastos, os prejuízos que foram contabilizados - de 2017: aumento dos gastos logísticos pela utilização dos gasodutos em função do pagamento de tarifas a terceiros a partir da NTS - R$2 milhões. E assim por diante. Em menos de 18 meses, a Petrobras vai ter pagado de aluguel para a Brookfield todo o dinheiro que recebeu pela venda. Isso tudo ocorreu antes da venda da TAG. A venda da NTS mostrou que vender o prédio para alugar os apartamentos de volta não foi um bom negócio para a Petrobras, não foi um bom negócio para o Brasil. E depois se repete o mesmo modelo de venda no caso da TAG - o mesmo modelo de venda. E é isto que está em discussão aqui. Qual é a eficiência de se fazer esse tipo de venda? Qual é a moralidade de se fazer uma venda idêntica? Isto está dito: mesmo modelo de venda, mesmo perfil de venda, no caso da TAG. Aqui nós vamos entrar na discussão jurídica, porque muito se fala aqui da decisão do TCU. A decisão do TCU na época, por exemplo, em que foi vendida a NTS, dizia o seguinte: que aquela sistemática da Petrobras deixava dúvida se os negócios realizados com base nela tinham sido vantajosos para a Petrobras. A realidade mostrou depois que não foram vantajosos, a NTS mostrou isso. O TCU, depois, é lógico, fez uma nova sistemática para Petrobras. E nós temos aqui todas as críticas a isso. O TCU tem papel de fiscalizar. Se o TCU entendia que aquela sistemática estava errada, o TCU tinha que determinar que a Petrobras seguisse a lei. E existe uma lei básica, simples para a Petrobras, simples. O art. 67 da Lei de Petróleo estabelecia a possibilidade de edição de um decreto para regulamentar o procedimento simplificado de licitação da Petrobras, o Decreto 2.745, de 1998.
10:28 R	Acontece que nem aquele decreto, aquele simples decreto, a direção da Petrobras resolveu seguir. Resolveu criar uma norma que é essa tal sistemática de desinvestimento, em que fizeram uma adaptação da modalidade convite. Ora, quando a gente trata de licitação, aplica-se o princípio da tipicidade; os tipos são aqueles determinados em lei. Não cabe à Petrobras nem ao TCU fazer o papel que cabe a Senadores e a Deputados, que é o de legislar. E foi isso que o TCU fez. E aqui nós ouvimos falar também dos dois decretos editados pelo Presidente Michel Temer, o de nº 9.188 e o de nº 9.355, que, segundo os representantes da Petrobras e do Governo, dariam uma base legal para essas vendas. Aqui, mais uma vez, eu quero dizer que esses decretos não podem ser validados por um simples motivo: o legislador... Isto ficou muito claro durante a discussão do projeto de lei que veio depois a ser transformado na Lei das Estatais, a Lei 13.303: uma das grandes preocupações do legislador naquele momento era impedir a adoção de novos regimes simplificados de licitação para a Petrobras e para a Eletrobras. O parecer do Senador Tasso Jereissati naquele momento, que foi o parecer final, era neste sentido: que a vontade do legislador era proibir a edição de novos decretos com novos procedimentos simplificados de licitação. Por isso, inclusive, a Lei 13.303 revogou o art. 67 da Lei de Petróleo. Parece que essa decisão do legislador não agradou o Presidente Michel Temer à época. Por quê? Às vésperas da entrada em vigência dos arts. 28 a 94, que eram os que estabeleciam as regras de licitação para todas as estatais - para todas -, o Presidente edita dois decretos que na prática rasgam os arts. 28 a 94 da Lei das Estatais, estabelecendo condições diferentes daquelas que o legislador assim dispôs. Então, esses dois decretos, que são hoje objetos de duas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, implicam um sério e frontal ataque ao princípio da separação de Poderes. Por quê? Porque, por meio deles, o Presidente resolveu rasgar uma lei debatida exaustivamente por este Congresso. Nesse decreto, inclusive, se estabelecem regras - porque aqui a gente está falando de moralidade, de transparência, de eficiência - que não garantem esses princípios. Nesses dois decretos, você tem uma inversão das fases de licitação que permite, inclusive, que o vencedor ao final seja vencido. Por quê? Porque, mesmo que ele tenha apresentado... Numa licitação digna deste nome de "licitação", primeiro, você tem um julgamento e depois se negocia com o vencedor. Nos dois decretos, no de nº 9.355 e no de nº 9.188, não existe um julgamento. Primeiro, existe uma negociação em que pode ser retirada, inclusive, do vencedor ou do potencial vencedor a sua vitória - negociar condições que nem sempre são aquelas que interessam ao Poder Público.
10:32 R	Então, esses dois decretos são manifestamente inconstitucionais. Por quê? Eles têm por objetivo negar vigência à Lei 13.303, aprovada aqui nesta Casa. Isso ficou muito claro na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, que discute a inconstitucionalidade do Decreto 9.355, em que o Ministro Marco Aurélio determinou a suspensão dos efeitos daquele decreto. E o Ministro-Presidente Toffoli, ao cassar, ao suspender aquela liminar, usou um fundamento que diz tudo e diz o seguinte: que a Petrobras precisava fazer parcerias, precisava de determinadas liberdades que não eram possíveis pela Lei 13.303. Ou seja, o próprio Ministro-Presidente reconhece que aqueles decretos têm por finalidade... (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - ... revogar os dispositivos aprovados por esta Câmara, por esta Casa. Voltando à questão da TAG. A decisão do Supremo não foi um salvo-conduto para vender a TAG. A decisão do Supremo, com todas as discordâncias que eu tenho - mas me atendo ao que foi decidido na ADI 5.624 -, entende que não é necessária a autorização legislativa, entende que não seria necessária a licitação, mas diz que no mínimo deveria ser garantida a observância dos princípios constitucionais do art. 37, em especial a competitividade. Mas, se tivermos cuidado de ler a decisão do acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, lá está escrito com todas as letras que, na venda da TAG, não foi observado o procedimento competitivo digno desse nome - digno desse nome! Essa discussão permanece. Inclusive, em uma das reclamações constitucionais que estavam com o Ministro Edson Fachin, nós entramos com os embargos de declaração questionando essa situação, porque para nós aquela decisão do Supremo na ADI 5.624 não esvazia o conteúdo da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Por quê? Porque aquele tribunal, que é soberano na análise das provas e dos fatos, disse que não foi garantida a competitividade, disse que não foi garantida a eficiência, disse que não foi garantida a transparência dentro da venda da TAG. Por fim, eu gostaria de ressaltar que, apesar da decisão do Supremo dizer que não é necessária a autorização legislativa, eu tenho um posicionamento particular em relação a algumas situações. Eu acho que em algumas empresas, em algumas situações como essa não é possível deixar na mão do gestor os rumos da política energética do País. Nós temos uma situação hoje em que a Petrobras ou o Brasil ficaram reféns da Engie, refém da Brookfield. Toda a produção de gás do pré-sal terá que ser escoada pela NTS. Toda a produção de gás do Nordeste terá que ser escoada pelos dutos da TAG - toda!
10:36 R	Sergipe, o Estado onde eu vivo, anunciou há pouco tempo uma grande descoberta - que não é tão nova assim, mas anunciou uma grande descoberta de gás. Bom, nós temos todo um tesouro. E aqui eu queria relembrar a história do tesouro na ilha. Eu tenho um tesouro na ilha, só que esse tesouro só tem qualquer valor se eu conseguir tirar esse tesouro da ilha. Então, o que dá valor para o tesouro é o barco que vai transportar. Nós tínhamos o tesouro e nós tínhamos o barco: infelizmente, por uma política que não atende aos princípios da Administração Pública, nós vendemos o barco - nós vendemos o barco! O nosso tesouro, o valor dele agora, quem vai determinar não somos mais nós: quem vai determinar é a Engie, quem vai determinar é Brookfield. Então, apesar da decisão do Supremo, nós entendemos que esta Casa, que o Congresso Nacional, tem que se atentar para essa discussão, e tem que tomar parte nessa discussão, e tem que tomar uma posição: se aqui nós queremos ter uma política, de fato, de desenvolvimento do País, de desenvolvimento da nossa indústria, ou se nós queremos ficar reféns e entregar todo o nosso grande ouro - o nosso grande ouro, porque hoje a Petrobras faz este papel, ou seja, o nosso grande ouro é o nosso petróleo, é o nosso gás -, se nós queremos... (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - ... entregar isso e abrir mão de termos uma nação soberana e uma nação desenvolvida. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Raquel. E passo já, imediatamente, ao último a fazer a apresentação, Marcelo Lima de Mendonça. O SR. MARCELO LIMA DE MENDONÇA (Para exposição de convidado.) - Quero agradecer o convite do Senador Izalci, que é Presidente da Comissão, para a gente poder contribuir. Quero cumprimentar também o Senador Jaques Wagner e o Senador Jean Paul Prates. A Mesa já colocou aqui, já abordou o tema, mostrando como é a cadeia do gás natural, já mostrou o funcionamento do sistema de transporte. Então, eu vou buscar ser sucinto na minha apresentação, até para a gente poder... Eu acho que o debate também vai ser muito rico para poder esclarecer as dúvidas, mas eu gostaria de trazer um pouco também da visão e da consequência de algumas dessas ações e de como isso pode impactar o mercado. Sobre esse ponto principal, até o Márcio Félix também já colocou muito bem sobre como é hoje: o sistema ainda é muito integrado. Então, a gente não consegue ter acesso de você comprar esse gás de vários ofertantes. É justamente nesse ponto que a gente precisa avançar. Daí, viemos ao ponto que a gente está discutindo aqui, que foi a venda dos ativos de transporte, de 90% da NTS e 90% da TAG.
10:40 R	Em transporte e distribuição de gás natural, a expansão da infraestrutura de transporte e distribuição é fundamental para o desenvolvimento da indústria de gás natural. É necessário que todos os elos da cadeia estejam fortalecidos, para que você tenha realmente uma indústria de gás madura em que você possa desenvolver toda essa potencialidade. O Brasil tem um potencial de dobrar sua produção de gás natural nos próximos dez anos, e você só vai conseguir atingir isso se você conseguir monetizar esse gás, não é? Como foi colocado aqui pela apresentação anterior, a gente tem um tesouro, tem uma riqueza para explorar, e essa riqueza só se concretiza se eu consigo trazer esse gás para a terra, se eu tenho utilização desse gás, porque o gás que hoje está sendo reinjetado muitas vezes por não ter uma estrutura suficiente não gera royalties, não gera emprego, não gera impostos. Então é isto: esse ciclo a gente precisa quebrar e trazer esse gás para conseguir desenvolver o mercado de gás natural, desenvolver a demanda, que muitas vezes fica esquecida. A gente está falando de desenvolver oferta, mas muitas vezes a gente esquece a demanda. É preciso desenvolver as aplicações de gás natural para que você possa realmente monetizar esse gás. Falando um pouco desse sistema de transporte, hoje nós temos, de dutos de transporte, cerca de 9,4 mil quilômetros e cerca de 35 mil quilômetros de redistribuição. Vocês podem ver que as distribuidoras continuam fazendo seus investimentos, apesar da crise. Esse crescimento, ao longo dos últimos oito anos, foi um crescimento de quase 80% em relação à malha de distribuição. A malha de transporte, por outro lado, não vem crescendo à mesma proporção. Então, é necessário, com esse desenvolvimento dessa oferta de gás natural, que venha o crescimento também dessa infraestrutura. A infraestrutura da TAG, entrando especificamente na TAG, tem uma movimentação de cerca de 74 milhões de metros cúbicos/dia e uma malha de gasodutos em torno de 4,5 mil quilômetros, com 10 instalações de compressão de gás natural, sendo 6 próprias e 4 alugadas, 91 pontos de entrega presentes em 10 Estados. Então, é uma infraestrutura robusta, mas hoje o gás continua muito concentrado no litoral. É preciso desenvolver a infraestrutura de gás para que a gente possa atingir toda a potencialidade e desenvolver todos os Estados da Federação. É preciso que a gente desenvolva. E, dentro dos próprios Estados, hoje, existem muitos Municípios que também não têm gás. Então, é preciso que a gente desenvolva essa infraestrutura, para que a gente possa desenvolver o Brasil como um todo.
10:44 R	Hoje, essa infraestrutura de 4,5 mil quilômetros, que movimenta 74 milhões de metros cúbicos tem uma ociosidade muito alta. Como foi colocado aqui, existe uma taxa, o ship-or-pay, que é paga. Na verdade, ela é paga pelo consumidor final e é paga pelos distribuidores, porque a Petrobras repassa essa cobrança. Então, essa ociosidade é paga pelo usuário final do sistema. Fazendo um comparativo aqui em relação a sistemas de transporte de outros países, vemos aqui a Itália, por exemplo, que tem uma rede muito equivalente à nossa, com uma extensão territorial muito inferior: ela tem 9.,5 mil quilômetros de rede. O Reino Unido, 7,6 mil. A Espanha tem uma extensão de rede superior à do Brasil. A Áustria tem 2 mil quilômetros. E observamos - fazendo uma comparação pela densidade, como uma densidade da rede de transporte em relação à área do território - que é mais de 20 vezes essa proporção. Então, o Brasil explora muito mal a sua potencialidade. Mesmo já existindo 9 mil quilômetros de rede, o que já foi um avanço porque o mercado de gás natural ainda é um mercado que começou a se desenvolver no início da década de 80 e cresceu com a chegada da Gasball, ainda é um mercado muito recente. Então, é necessário que a gente retome novamente os investimentos para poder aproveitar essa potencialidade, a potencialidade que a gente possui hoje somente na oferta. Com a venda da TAG, venda de 90% da TAG, na prática, o mercado não mudou. Hoje, com essa venda de 90% da empresa, isso não significou a abertura de mercado, porque os dutos permanecem 100% contratados, e a Petrobras segue responsável pela operação desses dutos. Então, na verdade, mesmo vendendo os ativos, não existe uma mudança significativa nesse mercado. Hoje eu não posso, eu não consigo contratar um gás de um outro produtor. O Márcio Félix já colocou ali que 25% da produção já são de outros agentes e 95% dessa comercialização são feitos pela Petrobras, mas hoje eu também não consigo acessar essa infraestrutura. As distribuidoras de gás natural realizaram recentemente uma chamada pública para contratar esse gás, recebemos várias propostas, mas muitas dessas propostas apresentam condições precedentes que requerem justamente o rompimento dessas barreiras de mercado. Então, ainda existem condições para serem ultrapassadas para que a gente tenha uma abertura de mercado efetiva, e sem isso a gente não consegue fazer esse crescimento de mercado. Tarifa de transporte. É importante a gente trabalhar na modicidade tarifária. Considerando o crescimento da oferta de gás natural nos próximos anos, é essencial que o modelo tarifário do transporte de gás continue utilizando mecanismos que promovam a modicidade tarifária. Isso significa fazer o roll in da tarifa. O que eu quero dizer com isso? Que novos volumes que sejam incrementados na malha venham a contribuir para você reduzir a tarifa como um todo. Isso é significativo para você ter um benefício para todo o sistema.
10:48 R	A tarifa postal. Hoje essa tarifa existe essa tarifa e é calculada por gasoduto, mas hoje você tem uma média dessa tarifa para atender ao mercado final justamente porque você tem mercados em desenvolvimento, mercados em crescimento - e acho que o tema desta Comissão que é justamente tratar a questão do Nordeste tem uma influência muito grande porque a malha da TAG, que é uma malha mais recente, é uma malha que não está totalmente amortizada e, então, vai ter um potencial para tornar a tarifa... A tarifa do Nordeste tem um potencial de ser a tarifa mais alta do Brasil, a tarifa de transporte mais alta do Brasil. É preciso que a gente trabalhe para que não haja um impacto na industrialização do Nordeste, na competitividade do Nordeste, atraindo justamente essas empresas para outras regiões. Acho que essa é uma preocupação que a gente tem que ter. E, dentro dessa questão, quando se está discutindo também vários hubs, é preciso a gente tomar cuidado também com o empilhamento dessas tarifas; por exemplo, uma produção de gás que entre na malha da NTS, se ela for abastecer a Região Nordeste, que não haja esse somatório de tarifas, justamente para não reduzir a competitividade da Região Nordeste. Outro ponto também que eu quero trazer: novos projetos de terminais de regaseificação e termelétricas. No sistema em 2007, quando houve o problema de abastecimento de gás natural, quando o sistema de gás não foi capaz de suprir todo o sistema termoelétrico, naquela época houve um casamento forçado entre o gás natural e o sistema elétrico, e hoje os sistemas acabaram ficando muito interdependentes. Em qualquer decisão, para você beneficiar o sistema termelétrico, o sistema elétrico, você acaba prejudicando o sistema de gás, e isso traz algumas consequências para o nosso mercado. Nessa metodologia que a gente vai estabelecer nessa discussão do Novo Mercado de Gás natural, é importante, é essencial que nesse planejamento a gente esteja atento para que esses projetos não fiquem sempre ancorados na costa brasileira, justamente próxima à área produtora. O grande benefício de uma central termelétrica é sua produção de energia dentro do centro de carga, reduzindo os custos de transmissão, reduzindo os custos e as perdas desse sistema. Se você tira essa térmica e a coloca na costa, você insere uma perda nesse sistema - e você poderia estar justamente permitindo criar âncoras para o desenvolvimento da infraestrutura. É preciso tomar cuidado para que esses sistemas não beneficiem o bypass na distribuição e o bypass no sistema de transporte. Uma térmica é um alavancador de uma infraestrutura, um alavancador de investimentos e de empregos para trazer desenvolvimento de outras regiões. Então, acho que é importantíssimo, quando a gente pensar nesse novo modelo, não pensar no modelo que beneficie somente um sistema, não beneficie somente uma área, mas beneficie o mercado como um todo.
10:52 R	É lógico que eu tenho que verificar a competitividade, o benefício para o setor elétrico, mas eu não posso deixar o setor de gás a reboque do setor elétrico. É preciso que a gente pense no setor de gás como setor de gás. E a gente tem mercado para desenvolver: novas aplicações em que o Brasil está rateando há anos para desenvolver, e nós temos vizinhos aqui aproveitando sua potencialidade. Por exemplo, gás natural para veículos pesados: é uma utilização que já está amplamente difundida na Europa e nos Estados Unidos trazendo benefícios para redução de emissões, benefícios consequentemente para a saúde pública... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO LIMA DE MENDONÇA - ... e o Brasil não tem explorado isso. Então, nessa situação, é necessário que a gente aproveite essa potencialidade. Hoje o Brasil produz veículo a gás, produz ônibus e caminhões a gás em São Paulo e exporta para a América Latina. Então, não aproveitamos a nossa potencialidade. É necessário que a gente desenvolva. Cogeração, por exemplo: a produção... A cogeração traz uma eficiência de mais de 90%, enquanto uma térmica de ciclo combinado traz de 60%. Eu não exploro essa potencialidade e poderia estar desenvolvendo, Acho que a gente precisa olhar esse mercado de uma forma integrada e ter cuidado para que essas novas regulamentações não tragam um risco de judicialização, como ocorreu na Medida 579. Por exemplo, nessas novas regulações que estão sendo discutidas no Estado do Rio de Janeiro, nós estamos fazendo uma análise desses impactos, mas me parece que a medida que foi tomada lá também vai acabar trazendo riscos de judicialização para o mercado. Essa é a contribuição que eu queria trazer para vocês, para a gente poder discutir mais amplamente durante o debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço, Dr. Marcelo. E vamos já conceder a palavra aos Senadores. O primeiro Senador inscrito é o autor do requerimento, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, senhoras e senhores convidados - cumprimento também o Senador Jean Paul Prates -, eu, primeiro, quero dizer que acho importante ter conseguido obter... E elogio o trabalho de V. Exa., porque, no primeiro convite, não tivemos o mesmo sucesso, e agora temos as representações tanto do Ministério quanto da Petrobras e da ANP. Não que a de vocês... Mas é que vocês são sociedade civil. É nesse sentido que eu estou dizendo. Eu queria separar e vou pontuar cada coisa. Primeiro, em relação à fala do Dr. Márcio, eu quero insistir em dizer, até pela fala do último orador, que o Ministério é, como designação da Presidência da República, o legítimo representante do acionista majoritário, que é a sociedade e o povo brasileiro. Portanto, por mais que se tente - e não me parece que é isso que está caracterizado - dizer que há a autonomia da Petrobras, eu não vejo como o ministério se colocar à parte desse processo, principalmente estando à frente do Ministério o Ministro Bento, cuja história é uma história de se importar com as questões nacionais, como é próprio de todos os membros das Forças.
10:56 R	Então, eu acho que é impossível. A alienação que está sendo feita, na medida em que já foi concretizada, vai trazer - eu não vou falar nem da Petrobras, na medida em que da Petrobras vou falar à parte - o chamado desenvolvimento do País. Eu não vejo nenhum objetivo cumprido do desenvolvimento do mercado de gás a partir das duas alienações feitas. Então, eu quero dizer que não há como se isentar. E, de novo, nós estamos aqui vendo o raciocínio binário: é sim ou não, é zero ou cem. Há uma distância muito grande. Na verdade, nós estamos reproduzindo o programa de privatização da época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando, a despeito de que eu era oposição, eu entendia que o papel da oposição era minimizar dano, mas o Governo preferiu estabelecer o binário, a dicotomia modernos e dinossáuricos, ou seja, nós deixamos de aproveitar o programa de privatização para atrair novos investimentos para o Brasil, por exemplo, chamando sócios para determinadas empresas, mesmo que a gestão fosse privada, para fazer investimento. No caso da Petrobras agora é a mesma coisa. Aí eu passo à Dra. Claudia. Quer dizer, é óbvio que a senhora falou das formas e insistiu, a despeito do contraditório com a Dra. Raquel, que foram cumpridas todas as formalidades, vou chamar assim. E me perdoe, sei que não é do meu estilo, mas, lembrando do impeachment da ex-Presidente Dilma, também se diz que foram cumpridas todas as formalidades, mas a principal delas, provar o crime, não houve. Então, no caso aqui, a que eu estou me referindo? As formalidades podem ter sido cumpridas, mas o objetivo do desinvestimento continua sendo, nas últimas diretorias da Petrobras, simplesmente a questão de como diminuir o seu endividamento ou a sua alavancagem, ou seja, não se pensa a empresa como algo que descortina um futuro. Eu estou dizendo isso, porque eu não vejo outro objetivo no desinvestimento. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O mundo inteiro... Eu tenho aqui a entrevista do Presidente da Shell não querendo se limitar à exploração de petróleo. Nós estamos trabalhando numa Petrobras monotemática, ou seja, amanhã, como já aconteceu, eu tenho aqui os gráficos dos ciclos, com uma eventual... Eu era membro do Conselho de Administração da Petrobras quando o petróleo estava a 34 o barril e foi a cento e pouco, não sei exatamente como está agora. Mas todo mundo sabe que, se você trabalha só em AIP, em qualquer queda do petróleo, sua margem vai embora, quem vai ganhar é o refino. Distribuir o seu risco na cadeia produtiva, ou seja, da exploração eventualmente até a terceira geração, que seria a petroquímica, parece-me mais entender com o planejamento da companhia. Reparem, eu não estou... Por isso, eu separei o Ministério da companhia. Eu não estou falando agora dos interesses do País, já que o acionista majoritário é a sociedade brasileira. Estou dizendo, como companhia... Perdoe-me a franqueza, eu sei que a senhora já está na companhia, é uma profissional competente há muito tempo, atravessou o nosso Governo. Eu não estou falando de ideologia aqui, eu estou falando de planejamento da companhia, nós estamos falando para a companhia virar uma monotemática praticamente. Cai o preço do petróleo amanhã, que a gente não tem a capacidade de controlar, está muito mais na Liga Árabe o controle desse preço, e nós vamos perder competitividade.
11:00 R	Eu queria lembrar que, na própria redução do endividamento da Petrobras, pelo menos os dados que eu tenho aqui, apenas 25% foram do desinvestimento, 75% foram de formação de caixa, como formava caixa a própria TAG. Mas eu queria... Por isso é que eu quero entender: a lógica é só diminuir a alavancagem? Então, nós estamos gerindo a maior empresa nacional sob a lógica do livro caixa. Na minha opinião, sinceramente - eu sei que essa decisão talvez não esteja no nível da diretoria, não sei onde está -, eu acho que realmente é reduzir demais o horizonte da Petrobras. Ao Dr. Hélio eu queria dizer o seguinte: na sua exposição, que foi muito mais uma exposição de como a ANP enxerga que deve funcionar o mercado, parece-me que falta - eu gostaria que o senhor depois citasse - o tema que eu considero fundamental. É monopólio natural, todo mundo sabe disso. Não vão se construir dois gasodutos paralelos, como é o metrô. Em todo o monopólio natural, o elemento mais importante para a agência, que ela teria poder para isso, era exatamente o estabelecimento de taxa de retorno, porque, se vier monopólio natural, quem entra e quem sai na rede? Quanto se cobra da rede? Hoje, como foi dito aqui pelo Dr. Marcelo, muita gente está reinjetando gás como estoque, não é nem para melhorar necessariamente a produção, é porque você não tem como transportar. Então, a depender do preço que está se cobrando, é melhor você guardar o seu gás. Portanto, não estamos desenvolvendo nada. Então, eu não vejo a agência nacional estabelecer aquilo que eu acho fundamental. É monopólio natural? É. Como é que vai ser a taxa de transporte disso? Senão, nós vamos ter outros querendo entrar e tendo que pagar tarifas absurdas, porque, à medida que o mercado cresça, nós vamos demandar mais. Então, eu não vi, na sua fala, esse aspecto que eu acho fundamental. Eu não vou fazer perguntas à Dra. Raquel, porque concordo com várias coisas que a senhora disse, inclusive me perdoe também. O ship-or-pay é muito pior do que dizer que bota alguém - a Petrobras já fez isso - para construir o prédio e depois vai alugar. Agora é diferente, porque, no ship-or-pay, você está garantindo, por 20 anos, que você vai pagar. Se o mercado do gás cair e não houver aceitação, a Petrobras vai pagar. Então, é um negócio da China. Está supergarantido para quem comprou que, trafegue ou não trafegue molécula de gás por aquele gasoduto, ela está com essa receita. É por isso que os fundos de pensão, que não são, vamos dizer, ousados nos seus investimentos, porque são mais conservadores, adoram esse tipo de investimento. Não há possibilidade de perda, além de não haver uma regulação das taxas que vão ser cobradas por isso aí. Ao Dr. Marcelo, eu queria só agradecer. É a primeira vez que eu o vejo. Nós na Bahia somos sedentos efetivamente, e o Governador está pensando agora, já que é um monopólio estatal, em eventualmente distribuir, porque o nosso território é imenso, é do tamanho da França ou da Espanha, para poder exatamente ampliar o investimento para novos investidores em vez de concentrar. É evidente que nós temos um sócio. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A Petrobras é uma sócia. A Mitsui é outra sócia. Então, nós temos que decidir em conjunto, mas para nós já estamos raciocinando nessa subdivisão exatamente para poder ampliar o foco e a utilização.
11:04 R	Presidente, eu saio com as mesmas dúvidas e fico um pouco aterrorizado de saber que o programa da Petrobras de desinvestimento está lastreado fundamentalmente nessa questão da alavancagem. Meu pai me dizia que só cresce quem fica devendo. É óbvio que há um limite para a dívida para a gente não entrar em default. Mas eu também não vejo na venda... Aí é mais para o Ministério ou para própria ANP. Faz-se uma venda dessas, qual é obrigação - não vi em nenhum lugar escrito - de investimento do novo dono da TAG ou da ANTS? Porque, se estamos pensando em desenvolvimento do País, quem diz: "O senhor vai entrar?". Por isso é que eu acho que a modalidade de vender 51% em vez de 90% era muito mais interessante para dar folga ao comprador e dizer: "A sua obrigação você não vai pagar aqui, você vai trabalhar para poder ampliar a possibilidade de negócio". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Passo também a palavra ao Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente Izalci, obrigado. Obrigado pela oportunidade também. Obrigado a todos que vieram aqui. Como a gente está com pressa hoje e para deixá-los também à vontade para responder, eu quero ratificar alguns pontos que o Senador Jaques já colocou e fazer algumas ponderações adicionais. Em primeiro lugar, a advogada Raquel colocou, enfatizou aquela questão dos princípios da Administração Pública. Vou lembrá-los: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos que a disciplina do Direito também acrescenta a proporcionalidade e a racionalidade. É sobre racionalidade que eu queria repisar o argumento do Senador Jaques. Qual é a racionalidade por trás da venda de ativos em função de, alegadamente, a Petrobras estar endividada? Para mim, que estou há muitos anos nesse setor de petróleo, como o Márcio, como a Claudia, como o Marcelo também e como os demais talvez com menos tempo mais igualmente conhecedores do tema, empresas de petróleo se endividam... Empresas de petróleo têm um ciclo especial de vida e de movimentação financeira. Normalmente, empresas integradas se endividam quando encontram grandes reservas. Grandes reservas encontradas, uma sorte do geólogo, uma sorte e competência da empresa, dão uma descoberta excelente, verifica-se, então, uma reserva provada, uma avaliação daquela reserva, e aquela mesma reserva é que vai servir em grande parte de garantia para a empresa se endividar. A maior parte do mercado hoje não se autofinancia. As empresas de petróleo integradas se autofinanciam no risco, na parte de risco, na exploração, porque nenhum banco quer explorar, que acreditar no geólogo. Isso é piada corrente no setor. Todo mundo se autofinancia até a hora em que encontra a reserva. Encontrou a reserva, aquela reserva passa a ser a garantia do financiamento do desenvolvimento da produção. É ou não é? Então, quem emprestou consciente e com reservas garantidas para garantir eventualmente um default. Então, a Petrobras não fez nada errado. Ela não foi se endividar mais ou menos do que qualquer outra empresa. Só a dívida é grande porque a reserva que ela encontrou e o trabalho que ela tem pela frente também é grande. Então, Senador Izalci, é natural isso. Não me cabe absolutamente... Acho criminoso assacar um argumento de que a empresa, estando endividada, e se aproveitar das situações pregressas, de investigação, da colocação da Petrobras na mídia, eventualmente da deterioração da sua imagem, de gestores anteriores... Acho criminoso utilizar isso como argumento para dizer que vão se vender ativos. É vender o pé, é vender o sapato. Não é vender um barco só não, é vender tudo, é a roupa. Então, quando se fala em vender a BR, vender refinarias ou vender uma rede de dutos sem compromisso...
11:08 R	Eu vou ler já para esticar aqui uma coisa. Vou ler aqui. Está aqui... Este é o teaser que deveria ser o edital. Eu não sei... Isso tudo vai ser analisado pelo Supremo, que vai ser provocado para isto: se isso aqui é uma forma de edital e se isso aqui tem legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e outros princípios da Administração Pública, que o Supremo manteve para essas atividades, é bom que se diga. Isto aqui é um teaser feito por um banco estrangeiro, o Banco Santander, em que ele diz o seguinte: Qual é a oportunidade? A Petrobras está executando processo de alienação de 90% da participação da TAG, subsidiária integral da Petrobras. TAG é uma companhia de comprovado histórico, que possui autorizações de longo prazo para gasoduto de gás natural, totalizando 4,5 mil quilômetros, localizados nas Região Norte e Nordeste do Brasil, totalmente contratadas [totalmente contratadas] pela Petrobras [ou seja, um negócio que já tem um cliente prontinho e arrumado] em contratos ship-or-pay de longo prazo. A maior parte do OIM e outras atividades operacionais são executadas pela Transpetro, subsidiária da Petrobras. Os ativos são regulados pela agência regulatória local, ANP. Acabou. Eu gostaria de ver mais um bullet aqui dizendo: quem comprar terá que investir na capacidade de expansão, fazer um concurso aberto, consultar todos os produtores locais e investir na expansão desses gasodutos, porque, fora isso, o que está escrito aqui é que eu estou vendendo meus pés, minhas botinas, para andar no mercado de gás. É isso que está se fazendo. Qual é a racionalidade disso, gente? Para defender o processo, não sou contra. Se justificar a venda, não há problema. E estamos falando, inclusive, Senador Jaques, do ponto de vista do mercado em si. Quem é acionista da Petrobras, se não está enxergando isso, comece a passar a enxergar. Estamos vendendo o pé da empresa. BR é a mesma coisa que vem por aí. Agora o mais espantoso foi o que eu denuncie na semana passada aqui, que, aliás, o jornal denunciou antes. Como nós estamos tão tumultuados aqui, é tanta coisa ao mesmo tempo, as pessoas não conseguem dar conta, mas foi o Cade... A Petrobras, Dra. Claudia, foi ao Cade. Eu me lembro, eu fui advogado da Petrobras, trainee da Petrobras no tempo em que era obrigado a recorrer até a última instância, porque era Administração Pública. Nós não podíamos chegar agora, como fizeram com o Cade... Eu não consigo entender. O Cade abriu um processo estimulado por uma associação nova de importadores de combustíveis que apareceu no ano passado, tem menos de um ano de vida. A associação reúne justamente as pessoas que são mais beneficiadas hoje com a política de preços do Governo, é quem mais está ganhando com importação de combustível, fazendo até com que as refinarias da Petrobras trabalhem a metade da capacidade, de 60%, 70% da capacidade. Aí os caras vão, estimulam o Cade a entrar com a Petrobras, com uma medida, com atitude anticompetição, no mercado de refino. Não existe mercado de refino, existe mercado de combustíveis. A origem dos combustíveis para esse mercado pode ser o refino, pode ser a importação. Esse mercado é livre. E o Governo mandou que seja mais livre ainda, porque agora é paridade de preço com a importação, ou seja, é o preço lá de fora somado do frete e dos custos de colocação do produto aqui. Então, a Petrobras tem que praticar esse preço. E os que importam participam também e estão entrando no mercado, tanto que cresceu. Basta olhar qualquer gráfico aí de entrada de produto importado e a gente vai conferir que num país autossuficiente em petróleo, quando ele pela primeira vez chega a autossuficiência depois de décadas de luta, dos nossos avós dizerem para nós que o País perseguia a autossuficiência, que a Petrobras existia para isso, para nós nos livrarmos, parcialmente ou totalmente, da oscilação incontrolável dos preços internacionais de petróleo e gás, aí o País chegou a esse patamar e o Governo passado fez a opção de dolarizar, em tempo real, os produtos finais na bomba. Então, nós estamos hoje sujeitos... Ainda bem, como eu disse na outra vez, que não tivemos ainda, Senador Jaques, um furacão ou uma guerra no Oriente Médio, porque, senão, o pipoco dos preços batia direto nas nossas bombas no dia seguinte, aliás, na mesma hora, que é como manda a regra hoje.
11:12 R	Por isso é que tivemos greve de caminhoneiro. Por isso é que os afretadores e os exportadores de grãos do "agropop" lá estão sofrendo com isto: a imprevisibilidade do frete. Não é possível prever, porque não sabem nem a fórmula que a Petrobras está usando, não é transparente essa regra. Voltando, o Cade, então, induzido por essa associação que está ganhando com isso agora, vai e cutuca a Petrobras: "Petrobras, você é dominante no mercado de refino". O que é que faz a Petrobras? A Dra. Claudia pode talvez explicar. Não sei, não consigo entender absolutamente como é que ela vai lá e, em vez de se defender e dizer: "Não, meus amigos, eu não sou dominante de mercado de combustível, não. O mercado é de combustível, todo mundo está livre aí para comprar combustível onde quiser. Aliás, todo mundo está livre para investir em refinaria. Aliás, todo mundo está livre, inclusive, para vir aqui e me propor parceria de refino. Eu estou aberta à parceria de refino, está aqui a diretora tal, recebe aqui várias já, desde cinco, seis anos que está lá aberta uma birosca para receber proposta em refinaria. Ajudem-me aqui a fazer upgrade nas refinarias atuais. Ajudem-me aqui a fazer expansão ou, então, vão construir sua própria refinaria"... Mas não, a Petrobras se calou, foi lá, entregou e imolou oito refinarias. "Não, Cade, desliga esse negócio aí e estão aqui oito refinarias, metade da capacidade de refino do País, que eu estou lhe entregando aqui para fechar esse acordo". Que diabo é isso? Como é que pode fazer um negócio desses? Sinceramente eu me indigno, porque eu amo a Petrobras. Eu me frustrei na vida quando saí de lá e não pude fazer carreira lá dentro. Então, eu chego a me emocionar com isso, porque realmente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Foi exitoso fora também. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu, paralelamente, fiz toda a minha vida profissional ajudando o setor de petróleo e, claro, também ajudando a Petrobras. Então, quando eu vejo isso, fico tão indignado. Quem está por trás disso? Márcio, por favor, você é meu amigo há muitos anos, você me conhece. O Ministério manda, orienta Petrobras a fazer isso? Isso é uma orientação? Eu até aceito isto, política setorial do Governo Bolsonaro: "Nós vamos sair do refino. A Petrobras precisa sair. Então, eu estou mandando". Só que eu falei isso há alguns meses, talvez isso tenha precipitado esse processo. Eu falei: ou o Governo... O Governo está num impasse: ou ele assume que está interferindo na Petrobras dizendo a ela para vender o refino, a BR e os gasodutos, ou ele vai dizer que a Petrobras é autônoma, pode fazer o que quiser, e a sociedade vai ter que responsabilizar os atuais gestores, porque é um absurdo isso aqui, não tem explicação. Qual é a estratégia que a gente vai usar aqui? Nós temos que definir, mas o Governo está num impasse. Ministério de Minas e Energia, Ministro Bento, Secretário Márcio Félix, é política de governo vender o refino da Petrobras, abrir o mercado de refino para entrarem outros dessa forma? Será que essa é a única forma de fazer: vender ativos amortizados que a empresa vai precisar para refinar? A gente não tinha capacidade deficiente de refino? Nós não estávamos numa estratégia em que, à época, o malfadado Diretor Paulo Roberto acabou com aquele processo se enrolando todo? Mas as teses que ele defendeu no início, sempre digo a todos, eram corretíssimas. O País chegou à autossuficiência. Precisa, sim, comprar duas refinarias em países de consumo final, Estados Unidos, Japão, que mais que sejam - todos os países árabes e países que viraram exportadores de petróleo fizeram isso - e precisa, sim, investir em novas refinarias no Brasil. Foi procurar parceiros, foi fazer projetos, apresentar projetos à ANP para duas novas, três novas refinarias no Brasil. Depois a coisa virou outra história que factualmente precisava ser investigada, foi punida, etc. Mas o plano estratégico daquela época estava corretíssimo. Aí, de repente, mudou. A Petrobras vai virar uma empresa integrada, uma Anadarko - uma empresa integrada -, vai só vender petróleo, vai tirar o petróleo, vai refinar metade e a outra metade vai para o concorrente dela no mercado cativo que ela tem.
11:16 R	No gás, há compromisso de expansão? Há concurso aberto? Quer dizer que a gente não era capaz de regular, como eu dizia desde 2008? O atual Diretor Cesário está aqui conosco. Eu sempre dou esse depoimento. O Cesário, como Superintendente de Gás, o primeiro deles lá da ANP, tentou fazer - e eu até ajudei na época - um conjunto de portaria de gás natural para regular o gás, o transporte de gás, que é a atribuição precípua de uma agência reguladora. Se a agência reguladora não fizer, ninguém faz. Não precisa de lei do gás. Eu sempre disse, em 2009, que não precisava da lei do gás, porque a lei do gás vinha para regular uma coisa que a ANP tinha que fazer. Mas, desde 1999, 2000, o Cesário e uma equipe muito boa tentaram e fizeram as portarias. "Ah, não tiveram sucesso, a Petrobras é dominante, etc.". Quer dizer que, como a Petrobras é dominante, então, ela responde: "Olha o meu gasoduto está cheio, ANP". E a ANP acredita? Ela está mentindo? E, se ela estiver mentindo, a ANP tem que ter força de fazer valer a sua autoridade. Se ela não está mentindo, então, é hora de fazer um concurso aberto para expansão. É simples: se consultam todos os outros players, os caras assumem novos ship-or-pay e alguém, a Petrobras ou outro, porque está aberto o mercado para isso, constrói um loop ou constrói outro gasoduto para dar conta da capacidade de transporte. Eu não entendo qual é o problema. Por que ela tem que vender esses dutos? Só se for para fazer caixa mesmo, como você disse aqui. Mas aí eu acho uma estultice absoluta e acho que têm que ser responsabilizados os gestores seriamente, porque não estou falando nem de... Vejam, não estou usando expressões histriônicas, nacionalistas, crime de lesa-pátria, e respeito muito e prezo quem diz que é. Estou falando apenas a linguagem de mercado: vender esses ativos numa empresa integrada, como a Petrobras é, como ela almejou sempre ser, é um crime contra a empresa, contra os acionistas. Então, tem que ser averiguado isso. O monopólio natural selvagem é isso que a gente vai ter, então? Nós vamos ter monopólios naturais livres, porque, se a gente não controlava quando não havia duas instâncias, como o Senador Jaques colocou... Nós tínhamos duas instâncias, como acionistas da empresa e como poder regulador da agência. Agora, vamos ter uma só. Se não controlava com duas, vão controlar com uma? Para mim, só tem sentido essa venda, esse teaser aqui, se houvesse, no mínimo, o compromisso de dobrar essa capacidade aqui. Sem isso, não faz o menor sentido, é venda de ativo para fazer caixa, sem a menor racionalidade; portanto, altamente contestável. A da BR, que vem por aí, nem se fala, e a das refinarias, pelo amor de Deus... Esse processo do Cade é absolutamente incompreensível, absolutamente inaceitável. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdoe-me, eu só... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só terminando para agradecer a vocês todos. Perdoem-me pela veemência. Não é agressividade nenhuma. Gosto de todos vocês, gostaria muito... E prezo, inclusive, o fato... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de vocês serem as pessoas que estão aí hoje, porque, pelo menos, a gente tem um papo, tem uma cordialidade, tem uma conversa, tem um histórico de operações e de contribuições para o setor. Se fossem pessoas novatas, seria pior, porque seria convicção do inocente ou do ignorante. Aqui, não. Aqui eu tenho certeza de que eu inoculei algumas dúvidas em vocês. E espero que a gente consiga reverter parte desse processo. Desculpe-me, Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, era só para parabenizá-lo, porque hoje é aniversário dele. Não vou dizer qual é a idade. Então, eu o parabenizo pela participação e pela data natalícia. É só para dizer que eu também acho um absurdo, porque, quando se oferecem seis, a sua tendência é de queda de preço. Ninguém oferece logo seis para a venda. Na verdade, você deveria, porque não se acha refinaria em qualquer lugar, valorizar o ativo, na medida em que já há o anúncio de quero vender, em vez de esperar alguém que queira... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já baixou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já matou. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É leilão.
11:20 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É leilão. Marcelo, só para finalizar, essa questão da tarifa postal, que é um princípio parecido com o da própria distribuidora de gás, que é compensar um lado com outro... E eu estou com vocês da Abegás, sempre defendendo o monopólio de escala nos Estados com a compreensão do fato de que, numa escala, quem ganha uma coisa numa térmica, num anelzinho, com uma tarifa baixinha, mas de muito volume, é quem vai pagar as malhas residenciais, os investimentos sociais das distribuidoras de gás. Mas, aqui no caso da tarifa postal, que é mais ou menos a mesma lógica, já está mudando. Tenho informado vocês que, lá no meu Estado, a Potigás já foi contactada pelos novos acionistas no sentido de fazer uma reunião para mudar o processo, para ser um pedágio por uso. Já vai começar a ser cobrado de forma bastante lucrativa, digamos assim. Quem regula essa taxa de retorno desse monopólio natural? Ela existe? Porque devia estar aqui, o monopólio natural devia estar aqui escrito. O ganho aqui é 13,5%, nem mais, nem menos. Se der 14%, tem que devolver a tarifa; se der 13% abaixo ou 13,5%, há uma compensação aqui. O monopólio natural é isso, mas aqui não está escrito. Como é que ele vai fazer? Como é que vai recuperar os 8 bilhões ou 9 bilhões que botaram aqui? Por simplesmente comprar, porque não há compromisso de investimento, que eu saiba não há. É isso. Obrigado pessoal. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, primeiro, eu quero também parabenizar o nosso aniversariante. Depois das colocações tanto do nosso Senador Jaques Wagner quanto do Jean Paul, que são especialistas na área, um já foi do Conselho de Administração, o outro, funcionário da Petrobras, eu só quero também... Como contador que sou, também tenho essas dúvidas. Nessa questão da tarifa, como é que não fala nada da tarifa? Na questão dos investimentos, também achei que... Bem, o objetivo principal dessa audiência é dar oportunidade para que a Petrobras, a ANP e o Ministério possam esclarecer... Mas são questões tão óbvias... Sinceramente, essa questão da expansão, eu espero que esteja aqui, que a resposta venha nesse sentido. Mas quero dizer que, para mim, é uma honra muito grande presidir esta audiência pública. É um assunto de interesse do País. Até me passaram mensagens se eu não ia participar ali do Moro. Eu falei assim: "Tem gente demais lá que entende, juristas, advogados". Cada um resolve o seu problema lá. Eu estou preocupado aqui é com o desenvolvimento regional, a geração de emprego e renda, que é o mais importante e de que a população está precisando. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Até porque, Presidente, eu tenho dito que a Casa e o País precisam se debruçar na agenda central do País, que é desenvolvimento e geração de emprego. A gente vive nas agendas periféricas. É óbvio que há a denúncia de um crime cometido por um ex-juiz, mas ontem nós ficamos debatendo arma. Eu queria debater emprego, e esse tema que nós estamos debatendo aqui, para mim, é muito mais nobre do que o tema de lá, porque diz respeito ao futuro. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E eu, inclusive, tenho um programa de rádio, na Rádio Atividade, todo domingo, das 7h às 9h, e tenho um quadro só com notícia boa. Há um rapaz que era da Bandeirantes e que fez um site que está estourando, porque realmente a gente só vê notícia ruim. Ali não deve nem ter espaço para a imprensa, para discutir a questão ali. E aqui que talvez seja o assunto mais importante de que a gente está precisando, não tem nenhuma divulgação, porque me disseram exatamente que o que vende jornal é só notícia ruim. Notícia boa não vende. Mas eu quero fazer agora só o processo inverso, para fazer não só as respostas, mas também as considerações finais. Eu vou passar, então, imediatamente para o Marcelo Lima de Mendonça para responder e também fazer as duas considerações, agradecendo já a sua presença. O SR. MARCELO LIMA DE MENDONÇA - Obrigado pela contribuição, por poder participar. Na verdade, eu fui pouco acionado, acho que os amigos aqui, os pertencentes da Mesa vão fazer mais colocações, mas quero reforçar toda essa questão, essa preocupação com a competitividade do Nordeste e o fortalecimento de todos os elos da cadeia.
11:24 R	E, até no comentário do Jean Paul, quero colocar, até reforçar esse questionamento: se a questão da tarifa é em cima de uma receita requerida, que é com isso que é calculada a tarifa, como é que o operador pode estar tentando uma tarifa adicional? Eu não tinha ainda ciência dessa modalidade, mas até quero reforçar também para a gente da ANP se já chegou a algum posicionamento. Mas eram estes pontos: nossa preocupação de que esse é um mercado sadio e que construamos um mercado de gás natural para o gás natural. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Marcelo. Passo a palavra imediatamente para a Raquel de Oliveira Sousa, para que também faça suas considerações. A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - Eu acho que o que fica claro, após todo o debate, inclusive as explanações dos Senadores, é, primeiro, de fato, qual... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sem querer interrompê-la e já interrompendo, eu me esqueci de ler aqui as perguntas, porque às vezes a senhora pode também responder a algumas delas, do e-Cidadania e do 0800-612211. Thony Ricardo, de Minas Gerais: "Essa venda beneficia em que de forma direta a economia do nosso País?". Sônia Beatriz, do Rio de Janeiro: "Após tantas vendas e privatizações com escândalos, será que essa não se tornará mais um caso?". Jose Lima, da Bahia: "Se a Petrobras vender a TAG, terá que contratá-la para fazer o transporte do gás para a própria estatal. Não é de interesse nacional?". Wilson Barbosa, de São Paulo: "Por que a Petrobras tem que ter transportadora se a atividade fim dela é a extração, refino e armazenamento? Não seria menor o custo?". E quero registrar aqui também a presença do Antonio Henrique Vaz Santos, Assessor Parlamentar da Agência Nacional do Petróleo; Lucas Mota de Lima, Assistente Técnico do Ministério de Minas e Energia; José Cesário Cecchi, Diretor da Agência Nacional do Petróleo; e Tatiele Lima Guimarães, Assessora Parlamentar do Ministério de Minas e Energia. Desculpe-me e passo a você, Raquel, para as considerações. A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - O que eu queria deixar assentado, aqui, ao final? É que a venda da TAG não atende nenhum dos princípios do art. 37. Não atende a legalidade, porque foi vendida com base em uma sistemática de desinvestimento que não é uma norma legal vigente no País. Não houve transparência. O Senador Jean Paul, inclusive, mostrou o teaser. E o que diz aquele teaser? Nada, diz apenas o que é a TAG. Qual foi a avaliação? Como se chegou ao preço de 33 bilhões? Foi a oferta, mas essa oferta foi feita com base numa avaliação; uma avaliação que foi feita por um banco privado, e, mesmo no Decreto 2.745, que era do procedimento simplificado da Petrobras, diz que tem que haver uma comissão de licitação. Não houve comissão de licitação. Nós temos nessa sistemática de desinvestimento um banco privado usurpando função pública.
11:28 R	Não se atendeu ao princípio da eficiência por vários motivos. Primeiro, o preço por quanto foi vendido: menos de cinco anos do seu lucro líquido. E uma coisa que o Senador colocou muito bem, aqui no caso da cláusula ship-or-pay: vamos pegar o caso, por exemplo, da NTS. Na NTS, os grandes campos do pré-sal, por exemplo, ainda não começaram, não estão em produção; começam agora em 2020. Só que a Petrobras está pagando, no caso, por exemplo, da NTS, por toda a capacidade do duto, mesmo sem utilizar. A mesma coisa com a TAG: mantém-se uma outra subsidiária, que é a Transpetro, efetuando toda a logística e a manutenção. Ah! E voltando ao aspecto da legalidade, há uma coisa que é importante: o art. 65 da Lei do Petróleo diz expressamente que a Petrobras deveria constituir uma subsidiária para transporte desse gás. O art. 65 é muito claro ao dizer que esse transporte deveria ser feito por uma subsidiária. A Petrobras sequer poderia vender a TAG em razão desse artigo, mas vendeu. Bom, ainda no princípio da eficiência, qual é a eficiência de se manter refém de duas empresas privadas? E aqui as perguntas que foram colocadas são: "De que forma isso beneficia o País?". A Petrobras, como uma empresa que tem que seguir os princípios da Administração Pública, tem também que levar em consideração o interesse nacional. Qual é o interesse da Emgea? Qual é o interesse da Brookfield em manter uma tarifa barata? O Marcelo, aqui representante da Abegás, falou: "Olha, essas cláusulas, essa tarifa do ship-or-pay é repassada para a tarifa final, para o consumidor". Significa, então, que nós temos aqui um monopólio de duas empresas privadas cujo objetivo é apenas o lucro, porque, quando a gente fala da intervenção do Estado na economia, no caso, por exemplo, da Petrobras, das empresas que atuam, ele tem que levar em consideração o interesse público. Então, no caso da Petrobras, o interesse público é também de ter uma tarifa final, um gás a preço barato na mesa do consumidor, um gás barato para mover o País. Qual é o interesse da Emgea? Qual a interesse da Brookfield nesse sentido? E, por fim, da moralidade - da moralidade. Por quê? Nós vimos um negócio, no caso da NTS, que foi lesivo à Petrobras, porque, quando a gente fala fazer caixa, é importante fazer caixa... Bom, mas no caso da NTS não se fez caixa! O que a Petrobras já despendeu com pagamento do aluguel daqueles dutos por meio da cláusula ship-or-pay não foi economia; foi contabilizado como prejuízo. E aqui eu acho que a gente tem que começar a tratar também dessa questão da Petrobras quebrada. Olhem, nos últimos leilões de petróleo, a Petrobras tem disputado e dito que tem dinheiro. Para pegar o leilão em março do ano passado, quando a Petrobras comprou alguns blocos, pagou 2,2 bilhões e disse que aquilo equivalia a 0,9% do que ela tinha para investir no quadriênio 2018-2021. Bom, regrinha de três básica: 244 bilhões de capacidade de investimento.
11:32 R	Então, essa discussão de que é preciso vender ativos para fazer caixa não se mantém. A Petrobras tem capacidade de investimento - tem capacidade de investimento. Segundo, se a decisão é de vender, que se venda de forma eficiente a garantir o melhor preço, a garantir a competitividade e a garantir também que, no caso, como foi colocado, essas vendas tenham depois uma contrapartida ao Brasil. Qual foi a contrapartida ao Brasil que se teve com a venda da TAG? Infelizmente nenhuma. E com a da NTS? Também não. (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA - Ou seja, o nosso tesouro hoje praticamente não é mais nosso, porque nós dependemos de duas empresas privadas para transportá-lo. A decisão da venda da TAG, assim como a da NTS implicou deixar o Brasil refém de tarifas para transportar o seu gás, e isso sinceramente atenta contra todos os princípios constitucionais; até o princípio da razoabilidade, que o Senador Jean Prates aqui colocou, não se justifica. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Raquel. Passo para as considerações finais também a palavra à Sra. Claudia da Costa Vasques. A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR - Bom, eu fiz algumas anotações aqui dos principais pontos que eu entendo relevante esclarecer. Inicialmente me dirigindo aos Srs. Senadores Jean Paul Prates e Jaques Wagner, a tônica das manifestações de ambos fala muito do tom monocórdico da Petrobras no que se refere a sua desalavancagem. Eu gostaria de deixar bem claro que a desalavancagem é realmente muito importante para a companhia. Hoje a companhia continua ainda muito mais endividada do que os seus pares. Ela hoje precisa ainda diminuir a sua dívida para obter financiamentos mais baratos e assim se tornar mais alinhada aos seus pares internacionais. Isso se faz por meio de desinvestimentos e se faz também por uma rígida disciplina de capital. Mas os desinvestimentos não têm como única finalidade a desalavancagem da companhia. Os desinvestimentos hoje estão inseridos num programa muito maior de gestão ativa de portfólio, que também alia a Petrobras a seus principais pares internacionais. Toda grande companhia de petróleo faz uma gestão ativa de portfólio. O que significa isso? (Soa a campainha.) A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR - Significa, na gestão normal dos seus negócios, selecionar aqueles ativos para os quais a companhia está mais vocacionada, concentrar os seus investimentos nesses negócios, abrindo mão da titularidade de outros. Não obstante a venda desses ativos, digamos assim, de cuja titularidade a companhia pode prescindir não significa que a companhia vai deixar de estar presente nesse segmento de negócio. Em nenhum momento a Petrobras pretende, por exemplo, sair do segmento de refino, como eu ouvi aqui muitas vezes; o que nós pretendemos fazer é um reposicionamento da companhia no segmento de refino. Nós queremos otimizar nossa carteira e queremos continuar sendo uma grande companhia refinadora de petróleo.
11:36 R	Adentrando a questão que também foi pontuada aqui da celebração do termo de compromisso com o Cade, eu gostaria de lembrar que a decisão de alienação de oito refinarias da companhia mais uma vez se fez no âmbito da decisão dos seus órgãos internos competentes, no âmbito de uma gestão ativa de portfólio, buscando melhorar sua carteira de investimentos; e não para atender a esses órgãos reguladores. É claro que o termo de compromisso com o Cade veio se aliar a essa decisão interna da companhia de reposicionamento em refino, tornando esse projeto de alienação dessas oito refinarias mais atrativo para eventuais investidores na medida em que mitiga os riscos jurídicos e concorrenciais de num segundo momento o próprio Cade ver problemas na aquisição dessas refinarias pelos eventuais vitoriosos no processo competitivo. Finalmente gostaria de pontuar algumas questões relativas ao Decreto 9.188, apenas para reafirmar que não só do ponto de vista das autoridades fiscalizadoras da Petrobras, mas também do Supremo o atendimento aos princípios da Administração Pública vem sendo consagrado. Então, o fato de não se empreender uma licitação convencional não significa de modo algum que os princípios da Administração Pública não estão sendo cumpridos. Pelo contrário, o princípio da eficiência em especial está sendo consagrado na medida em que se alia aos procedimentos licitatórios adotados pela sistemática o princípio da eficiência na medida em que se atraem para esse processo melhores práticas de fusões e aquisições adotadas no mercado internacional. (Soa a campainha.) A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR - Gostaria também de pontuar finalmente que os projetos de desinvestimento da Petrobras contam com a assessoria financeira de instituições que assessoram a companhia nesse processo. Não se trata de a companhia se despojar de suas prerrogativas no momento em que se engaja nesses projetos. A atuação da companhia é extremamente importante nesses projetos. Há, sim, estabelecimentos de comissão de alienação, na medida em que os próprios decretos preveem como obrigatória a instituição dessas comissões. E o banco... Não é o banco que faz a avaliação. Quem faz a avaliação para a venda desses ativos é a própria Petrobras, a sua controladoria, e é esse o valor que serve como balizador para que nós possamos empreender o projeto de desinvestimentos. Acredito que era tudo o que eu tinha a acrescentar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Passo a palavra aqui ao nosso representante Hélio da Cunha também para fazer suas considerações. O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Bom, respondendo aqui primeiramente aos questionamentos dos Senadores Jaques Wagner e Jean Paul Prates, quanto ao estabelecimento de tarifas pela ANP, a partir da Lei do Gás, em 2009, que a ANP começou a... Tinha-se o entendimento, antes da Lei do Gás, de que a ANP não tinha competência para estabelecer tarifas; era livre negociação, conforme diziam os artigos lá da Lei do Petróleo na parte de transporte. Então, a partir da Lei do Gás é que a ANP começou a aprovar as tarifas, e se deu o primeiro caso, que foi o Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, cuja aprovação de tarifa a gente fez. Inclusive, a Petrobras judicializou isso recentemente, mas a gente fez um estabelecimento de tarifa, e ela até recalculou a tarifa e aceitou a tarifa apresentada pela Petrobras antes do desinvestimento.
11:40 R	Hoje em dia, se for olhar os processos todos que a ANP tem feito, especialmente nesse da chamada pública da TBG, que é um processo longo, como a gente está mudando o sistema de contratação do sistema ponto a ponto - ou postal, que era o anterior lá da TBG -, que era o tradicional, conforme estabelecia a lei, para o de entradas e saídas, era o entendimento, foi feita uma negociação com a TBG, a gente conversou durante um ano e meio, fazendo reuniões semanais. E a gente tem uma nota técnica dando qual é a base remuneratória de ativos, e em cima dela foi calculada uma tarifa, foi estimada uma tarifa máxima, que foi para audiência e consulta pública, consulta e audiência pública. A gente está revendo isso após os comentários da consulta e audiência pública e a gente deve publicar esse resultado, com a tarifa calculada pela ANP, que vai ser efetivamente utilizada na chamada pública para alocação de capacidade, agora na época em que o edital da TBG for lançado. A gente fez também esse cálculo para o Gasoduto Lateral Cuiabá e outros gasodutos que têm entrado. Quanto à ampliação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Com a TAG os contratos são anteriores, são anteriores a essa época. O contrato do Gasene chegou a ter alguma intervenção da ANP, mas os outros contratos são contratos antigos firmados, o contrato Malhas, e que vencem agora em 24, 25, cujo valor de remuneração a gente não tem. Para Urucu-Manaus, que é da TAG, a gente já fez aprovação da tarifa. A Petrobras, se não me engano, começou falando numa tarifa, na época de 2010-2013, em torno de R$20; em 2013, a gente fixou em R$13 a tarifa dela. Quanto à ampliação da malha, o atual sistema vigente, com a introdução da Lei do Gás, colocou o sistema de concessão, e, a partir desse momento, a gente não teve mais ampliação da rede. Então, a gente acredita que, para a ampliação da malha, não que isto fosse impeditivo total, mas o procedimento que existia antes, com o PMAT e outras coisas, dificultava um pouco essa ampliação, fora que foi numa época, agora, em que nós também tivemos recessão. Mas basicamente o único gasoduto em que foi efetivamente feita uma chamada porque entrou no PMAT é o Gasoduto Itaboraí, Comperj, para Guapimirim, que tinha 13km, ou seja, a lei deu uma engessada, num modelo proposto lá na época da Lei do Gás. E eu imagino que qualquer projeto que seja daqui para a frente seja um retorno ao sistema autorizativo, que a gente acredita que facilite e ajude a fomentar... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - ... o surgimento de novos gasodutos, a ampliação e o surgimento de novos gasodutos. Qualquer oferta nova de capacidade, agora, depois da edição do decreto, no fim do ano passado, vai ser feita no modelo de entrada e saída. E o que ocorre hoje é que as contratações que foram feitas pela Petrobras, em razão da grande flexibilidade dos contratos que ela permitia, causavam congestionamento contratual, ou seja, hoje em dia é muito difícil, dentro do modelo atual, novos entrantes conseguirem espaço dentro dos gasodutos, devido à flexibilidade dos contratos atualmente em vigor.
11:44 R	Para o caso da TBG, por exemplo, estão sendo liberados, no fim do ano, 18 milhões de metros cúbicos de gás, que vão ser descontratados, ao final do ano, restando ainda dois contratos, na verdade, três contratos - mas um é só de saída, que é o CPAC, de 2005 -, que vão causar uma capacidade remanescente. Para os senhores terem ideia, se não fossem ajustados os contratos vigentes, a TBG poderia ofertar, no máximo, 3 milhões de metros cúbicos de gás natural: sairiam 18; entrariam 3. Então, a Petrobras foi e informou: vou ter 12 milhões, vou ter uma capacidade "x", eu quero uma capacidade "x" de entrada no ponto "a" e no ponto "b" e quero uma capacidade de saída nas zonas 1, 2, 3, 4, que foram estabelecidas na licitação. Com isso, foi possível, além dos 18, a gente estar ofertando, na verdade, de entrada, 21 milhões de metros cúbicos de capacidade. Então, o modelo de entrada e saída a gente acredita que fomente a maior... O modelo de entrada e saída não é o mais eficiente, em razão do congestionamento que a Petrobras causou na sua contratação devido ao excesso de flexibilidade, ele consegue liberar capacidade que não seria normal na literatura quando você passa do sistema ponto a ponto para o sistema de entrada e saída, mas, como aconteceu na TBG, a gente acredita que nos outros casos irão acontecer também situações desse tipo, mas ele é o sistema que mais facilmente permite que diversos carregadores estejam dentro do sistema, ou seja, que novos entrantes possam acessar o sistema. E a gente acredita que isso vai facilitar bastante o aumento, o acesso dos produtores e dos importadores, dos diversos agentes ao sistema de gás natural. Então, eu já falei do congestionamento contratual. Para os senhores também terem uma ideia, a TAG solicitou formalmente para a ANP já a realização de chamada pública no seu sistema, porque ela tem 20 milhões de metros cúbicos contratados no seu sistema, na malha integrada, não esquecendo Urucu-Coari-Manaus, que é malha isolada, e a Petrobras, devido ao excesso de flexibilidade, nem ela, consegue contratar mais. Ela hoje tem 20 milhões contratados e, na verdade, está movimentando de 22 a 23 milhões, por dia, pagando, para isso, tarifas maiores de transporte extraordinário. Nem a Petrobras mesmo consegue contratar devido à flexibilidade que os contratos dela permitem. Então, a gente está concluindo o processo da TBG e, a partir daí, a gente vai começar a fazer os processos das outras empresas, de chamada pública, para alocação de novos carregadores ou de aumento de oferta de capacidade. A gente acredita que, como ocorreu na TBG, ocorrerá também na NTS, na TAG uma possibilidade de maior contratação de volume. Quanto aos novos proprietários, a gente acredita, como os contratos todos estão vencendo e as tarifas são reguladas, que eles vão ter um incentivo para fazerem novos investimentos, porque, senão, daqui a alguns anos, quando acabarem esses contratos, eles vão estar sendo remunerados por O&M; uma vez que todos os ativos vão estar depreciados, eles vão estar, depois de um certo momento, sendo remunerados por O&M. Então, eles vão ter todos os incentivos, acabado esse ciclo de contratos - alguns casos seriam em 2031, outros casos seriam 2033 -, e passariam a ser remunerados por O&M. A gente acredita que quem investiu essa quantidade de dinheiro não vai querer ser remunerado por O&M e vai ter todo interesse em fazer novos investimentos para ser remunerado em cima da base remuneratória de ativos dele. Então, com isso, a gente acredita que esse modelo que está sendo implementado vá atrair novos investimentos. Eu acho que eu cobri a maior parte das perguntas dos senhores. Se ficou faltando alguma dúvida, eu esclareço posteriormente.
11:48 R	Mais uma vez, eu agradeço o convite e as perguntas que foram formuladas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço e já passo imediatamente ao Márcio, também para fazer suas considerações finais. O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - Obrigado mais uma vez, Senador Izalci, Senador Jean Paul Prates. Parabéns pelo aniversário, Senador Jaques Wagner! Falar por último - ou quase por último; por último é o nosso Presidente -, dos convidados, já permite a gente, enfim, procurar fazer um resumo geral e endereçar as questões colocadas aqui. Primeiro, se me permite, Dr. Bisaggio, traduzir um pouco aí a sua fala muito importante, mas para que todos tenham compreensão, é que, paradoxalmente, devido ao conjunto de complexidade de contratos simultâneos que existem, a própria Petrobras não consegue botar, mas há capacidade ociosa nesses dutos que não está sendo utilizada. Então, o Brasil é um país de grandes dimensões - mas mesmo se comparássemos com países menores, do tamanho de Estados aí grandes como a Bahia -, e a gente não tem nenhuma empresa, ou não tinha nenhuma empresa, que atue nesse setor, que não a Petrobras. Em outros países, a gente tem vários atores. Hoje, todo o sistema está na mão da Petrobras. A mudança, a chamada Lei do Gás, em 2009, de lá para cá, quando ela mudou a possibilidade da construção de gasodutos de transporte, que é esse a que a gente está se referindo, a TAG, era por modelo de autorização, ou seja, o empreendedor chegava e dizia assim: "Olha, eu quero construir um gasoduto ligando Salvador a Barrreiras". E: "Tudo bem, vá lá e faça". Agora, se alguém quer fazer isso hoje, o cara tem um projeto e aí tem que se submeter a um leilão público, que vai demorar um tempo, e o fato é que não houve nenhuma construção de 1km de transporte, de 2009, nesses últimos dez anos. Então, o gasoduto... A estrutura que a gente olha no mapa do Ceará até o sul da Bahia e se integrando com o Sudeste tem vários gargalos; ela não é, assim, essa capacidade de 75 milhões; ela tem vários pontos, tem fluxos invertidos e tem uma ociosidade gigantesca. Por exemplo, de Salvador, de Catu, para o sul, não há nada praticamente. O Gasene, em cuja viabilização o senhor, Senador Jaques Wagner, ajudou - a Bahia teve um papel bastante importante na construção desse gasoduto -, hoje, vamos dizer assim, tem trechos de altíssima ociosidade. Então, a gente talvez tenha congestionamento entre a parte ali da Bahia para cima, mas da Bahia para o sul a gente não tem. Então, em relação a essa mudança aí, o Ministro Bento Albuquerque, como já falei, vem aqui semana que vem, tanto no Senado como na Câmara, para explicar esse novo mercado de gás, para onde esses pontos estão sendo endereçados, e, com certeza, ele vai precisar do Congresso Nacional para revisitar ou visitar alguns pontos importantes e esclarecer essas questões. E, em relação ao negócio em si da TAG, a todos aqueles princípios da Administração Pública, no Estado de direito em que nós vivemos, isso foi ponto pacífico na decisão do Supremo Tribunal Federal, do seu Plenário; não foi uma decisão liminar. Então, essa decisão foi tomada por ampla maioria, não foi também 6 a 5; foi, nesse caso aí, acho que 9 a 2. Então, mostra que houve um consenso grande do Supremo no entendimento desse caso. Então, é claro que o Congresso Nacional tem a sua prerrogativa, e não me cabe aqui debatê-la, mas o fato é que foram legitimados nas instituições brasileiras, tanto no Tribunal de Contas da União quanto no Supremo esses pontos.
11:52 R	Claro que o questionamento deve existir sempre, o diálogo. Acho que tem que abrir mais. Algumas coisas foram abertas. Acho que a gente mesmo fala que a Petrobras tem que mostrar mais como é o processo, porque, quando se fala em licitação, isso é quase... Numa licitação, então, tem que mostrar como isso é feito, não é? A Dra. Claudia mostrou aqui em partes. Sobre a questão principal em relação ao Ministério de Minas e Energia ou do Governo, que os dois nobres Senadores aqui questionaram, qual o nosso papel? O mundo passou por algumas mudanças desde aquele problema da Enron, da contabilidade lá da Enron, lá, nos Estados Unidos - a Enron também tinha negócios no Brasil. A contabilidade foi maquiada. Então, a Comissão de Valores Mobiliários americana baixou uma série de normas, e os Estados Unidos aprovaram uma lei chamada Sarbones-Oxley, que modificou a questão de contabilidade mundo afora e exigiu uma série de coisas que as empresas que têm ações em bolsa, como a Petrobras, têm que seguir. Isso, tudo bem. Foi uma questão internacional mais antiga, mas que tem reflexos. Mudou a realidade do mundo para muitas coisas. O nosso País passou por vários desafios, ou passa, continua passando, e a gente vai superando, espero, para gerar emprego, gerar renda, que é o que importa, desenvolvimento nacional, regional. A gente tem uma Lei das Estatais aprovada no Congresso Nacional em 2016, é a Lei 13.303, que fez uma mudança muito grande na relação do Governo, como representante da União, com as suas estatais. Então, Senador Jaques Wagner, o senhor, que foi membro do Conselho de Administração da Petrobras, como Ministro de Estado, na época; hoje não poderia, a partir dessa lei não poderia mais ser. Então, vamos dizer assim, o Ministério de Minas e Energia não tem nenhuma pessoa que trabalhe no Ministério no Conselho da Petrobras. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - Isso. E vários requisitos, que foram colocados, juntando com essas regras de Comissão de Valores Mobiliários, seja brasileira, seja americana, onde a Petrobras tem ações. No caso particular da Petrobras, da Eletrobras também, a gente tem uma série de limitações. A União, claro, aponta o Presidente da Petrobras para o Conselho, aponta seis membros do Conselho - um deles é o próprio Presidente da Petrobras -, mas ela tem, pela própria Lei 13.303, que deixar, preservar uma independência, e a sistemática aprovada e revisada fez com que a própria Petrobras, através da sua Diretoria Executiva e do seu Conselho, faça essas aprovações. Eu concordo com os senhores que há uma série de questões estratégicas do País que tem que ser analisadas. É muito difícil a gente separar uma empresa estatal, uma empresa de economia mista, que tem ações em bolsa e, ao mesmo tempo, tem ações de controle da União, como é que a gente encontra esse equilíbrio? O que o Governo está fazendo, por exemplo, no caso do refino, que foi mencionado aqui, não é bem a questão aqui do TAC, mas no caso do refino o Conselho Nacional de Política Energética se reuniu, debateu... Quer dizer, até debater, houve várias discussões, ouviu-se muita gente, e colocou-se, aprovou-se uma política pública dando orientações em relação... Se o agente dominante vai fazer o desinvestimento, ele não pode passar as refinarias todas para uma empresa só. Então, há uma série de regras que foram aprovadas nesse sentido, no limite do que nos cabe.
11:56 R	O Ministro Bento vem aqui, na semana que vem, para debater exatamente o Novo Mercado de Gás, que são essas medidas, algumas coisas que o Dr. Hélio aqui mencionou, mas mostrar como isso se comporta. A lógica que nós vemos e o que está atraindo investidores para o Brasil é que a gente vai poder ter mais investimentos. No Brasil, talvez por muito tempo, havia essa discussão, e até não era adequado, considerado politicamente correto falar que o Brasil era maior do que a Petrobras, porque a Petrobras era tão grande que era do tamanho do Brasil. E a gente começou a perceber que a Petrobras esbarrou em alguns limites de capacidade de investimento. Há, como a Dra. Claudia falou, o endividamento da empresa, e ele cresceu. Estava caindo e voltou a crescer, passou da casa do US$100 bilhões. A Petrobras perdeu o grau de investimento, aquele investment grade, ou seja, a Petrobras paga mais juros. A Petrobras paga, por ano, de juros, o que seria, em uma plataforma, um sistema de produção no pré-sal. Então, reduzir isso é uma coisa. Eu não estou aqui falando em nome da Petrobras. Eu acho que da Petrobras a Dra. Claudia é a interlocutora. Embora ela tenha toda a capacidade, todo o conhecimento, mas para falar sobre essa questão da Petrobras como um todo, o Presidente Castello Branco esteve aqui, na Câmara, na semana passada, se eu não me engano, e está sempre à disposição para conversar. Então, é para mostrar que talvez a gente analisar sob o um ponto de vista um negócio, pode parecer estranho que pagou não sei quanto, mas a Transpetro está sendo remunerada não mais pela Petrobras; está sendo remunerada pela empresa que comprou. Então, a gente tem uma nova realidade e a gente precisa testá-la. No limite da nossa capacidade, a gente vai procurar influenciar para que seja o melhor para o País. Obrigado pela oportunidade, Senadores e Presidente Izalci. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu vou passar também às considerações para os Senadores, mas já quero, como a gente tem quórum para deliberar, propor - e se V. Exas. concordarem e assinarem comigo - de a gente fazer uma audiência pública em conjunto, não sei se com a Infraestrutura, onde vai estar presente o Ministro Bento, porque eu acho que grande parte dessas respostas desta audiência também estão com o Ministro Bento. Então, vamos formalizar aqui um requerimento de audiência pública, para a gente fazer em conjunto, lá na Comissão de Infraestrutura essa audiência. Eu acho que é um complemente a essas audiências nossas aqui. Se concordarem, a gente já assina... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... e já aprovamos também aqui a matéria. Então, havendo a concordância, considero aprovado o requerimento de audiência pública com o Ministro Bento em conjunto com as demais Comissões. Eu só, nas considerações finais, gostaria de que o Dr. Hélio, só para me esclarecer um pouco melhor - V. Sa. falou sobre os contratos existentes, que são flexíveis e que impedem de se fazer algumas coisas -, falasse um pouquinho para a gente sobre esses contratos, que são mais flexíveis, que eu não entendi bem. E, depois, antes de responder, pergunto se algum Senador quer...
12:00 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu só pediria licença, Senador Izalci, porque eu estava quase na minha hora de falar lá, e eu preciso voltar. Eu queria deixar apenas umas palavras finais aqui em relação a alguns posicionamentos, agradecendo sempre a todos vocês pelos esclarecimentos que são, obviamente, muito válidos e muito preciosos para nós, alguns dos quais, inclusive, arrefecem alguns pontos de preocupação, mas nem todos. Eu diria ainda, alguns fios desencapados que ficam aqui. Na questão da alavancagem, Claudia, claro que é uma alavancagem sem precedentes da Petrobras, porque também, como eu disse, naquele raciocínio da empresa de exploração e produção que descobre uma reserva também sem precedentes. Então, evidentemente, o volume acaba atingindo um valor alto. Então, na questão do refino, também, eu não disse que ela iria sair do refino; eu disse que ela está vendendo boa parte, metade do refino, e eu acho que isso é demais. Para quem já amortizou, são refinarias que não são novinhas, não estão sendo pagas ainda; já foram amortizadas, já estão consumidas pelo tempo e precisam, inclusive, de upgrades, de aprimoramentos. Muitos já foram feitos, mas eu veria com mais bons olhos parceiros para entrarem como parceiros nessas novas unidades, dentro das próprias refinarias existentes, sem perder o controle delas, sem abrir mão de pedações de mercado. E isso vai dar pano para manga ainda, porque há muita discussão. Senadores que são do Rio Grande do Sul, por exemplo. No Paraná existe um ponto específico que preocupa, que é a SIX, que é uma tecnologia nova, tecnologia que a Petrobras desenvolveu. Tudo isso está sendo vendido, tudo isso. Isso faz parte de uma ponte para o futuro em relação... Sem nenhuma menção ao maldito plano econômico anterior, mas uma ponte para a transição energética para a Petrobras. É uma área em que muita gente está investindo, no próprio Canadá, em outros lugares, petróleo de areias betuminosas, petróleo de xisto, em que a Petrobras tem uma precedência e está vendendo isso para fazer caixa. Qual é o ponto estratégico para fazer essa venda? Então, há vários pontos sensíveis que comandam aí. Sobre a questão da gestão ativa de portfólio e da... Eu chamo de terceirização dos editais. Eu quero apenas ler aqui para as pessoas que estão nos assistindo outra parte desse chamado teaser do Santander. Não tenho nada contra o Santander, mas, assim, eu acho que esse processo tem que ser esmiuçado melhor. Tem aqui: Informação para contato. As partes interessadas não devem entrar em contato acerca do Processo, sob quaisquer circunstâncias, com a vendedora nem com nenhum diretor, executivo ou funcionário da Petrobras ou da TAG, ou quaisquer afiliadas das companhias. Todas as comunicações devem ser direcionadas ao Santander, o qual está atuando como assessor financeiro exclusivo da Petrobras no processo, através do endereço de e-mail pbr-noronha@santander.com.br. Isso para mim é um terceirizado para vender ativo da União. Não sei se isso é princípio de Administração Pública, mas, enfim, quem vai julgar isso são várias pessoas; não sou eu. Eu só estou levantando o ponto. A questão do Cade tudo bem. Continuo achando que está fraco esse processo, esse argumento. Quero falar da outra coisa que mitificaram recentemente. O Senador Jaques pediu para eu lembrar aqui, que eu vivo dizendo aqui. O Ministro Paulo Guedes, que, na verdade, Márcio, infelizmente me parece que é quem está comandando esse processo, passando por cima do Ministro Almirante Bento. Eu não gostaria de que fosse assim, porque, como o Senador Jaques colocou, é importantíssimo que o Ministro, pelo histórico que ele tem e pelo perfil profissional que ele tem, participasse desse processo, mas o Ministro Paulo Guedes tem dito que ele vai baixar o preço, vai dar um choque de preço no gás no Brasil. Eu queria dizer que isso é uma profecia autocumprível. Não é por que ele vai, como ele diz, quebrar monopólios do gás País afora, quebrar o monopólio das distribuidoras de gás nos Estados, quebrar o monopólio do transporte, que é um monopólio natural, é inquebrável. O monopólio natural não se quebra; o monopólio natural se regula. Não tem como quebrar, nem Deus quebra o monopólio natural. É um conceito econômico, não é brasileiro, não é de esquerda, não é nada; é um conceito econômico. Nos Estados Unidos, o monopólio natural é natural. Na Austrália, o monopólio natural é natural. Não se quebra o monopólio natural, mas o Ministro Paulo Guedes quer alegar, quer vender uma tese falsa de que ele, mágico, vai quebrar monopólios no setor de petróleo, de gás, aliás, e vai, então, baixar a tarifa do gás.
12:04 R	Quero dizer que a tarifa tende a abaixar de todo jeito, porque o gás do pré-sal, em planos da Petrobras, desde 2012, está amplamente veiculado, os perfis de produção do gás do pré-sal. Vai entrar 2020, 2021, 2022 é que dá o pico, começa a produzir grandemente gás para entrar no mercado do Sudeste. No caso do Nordeste, também uma coisa que vai ter que se olhar: houve agora uma grande descoberta anunciada, uma semana depois da venda da malha de dutos do Nordeste toda. Uma semana depois, anuncia-se uma reserva que estava já em estudos há muito tempo - esse anuncio, se foi antes ou depois também é uma coisa a se olhar -, mas a bacia de Sergipe e Alagoas vai enfiar gás também no sistema. Então, não precisa o Paulo Guedes agir. É só deixar quieto. Se ele comer uma banana amanhã, ao meio-dia, e disser: "Eu vou comer essa banana amanhã, ao meio-dia, e o gás vai baixar em 2020, 2021", vai abaixar em 2021. Então, não há necessidade de entrar nessa conversa mole aí. Sobre o livre acesso, Hélio, espera aí, que eu tenho que pegar aqui uma outra... Porque, na verdade, eu não sei se o Hélio estava na ANP nessa época, mas eu participei, por isso que eu posso, com o Cesário, até testemunhar que nós tínhamos, sim, poder de regulação das tarifas. Nós tínhamos aqui: em 1997 foi a lei, em 1998 nós confirmamos o contrato de concessão, que tem cláusula sobre isso. Lembrando que a lei de 1997 tem uma cláusula só que fala de livre acesso. Livre acesso também é um conceito. Dentro dele, são livros e livros de teoria. Dentro desse conceito, está o conceito de monopólio natural de tarifa regulada, taxa de retorno regulada, tudo isso, concurso aberto, etc. Quando se fala concurso aberto, já está se dizendo isso. Mas havia, particularmente, a Portaria 115, a famosa Portaria 115. Nós ajudamos a escrever, aliás, na época, como consultores, no ano 2000. Art. 24, vou aqui para ele: As tarifas praticadas pelo transportador deverão: I - refletir as modalidades de serviço de transporte [...]; II - considerar o Produto [...]; III - considerar as distâncias [...]; IV - considerar carga tributária [...]; V - não ser discriminatórios [...]; VI - considerar os custos de operação [...]. Parágrafo único. A ANP poderá fixar os valores das tarifas propostas pelo Transportador, ou mesmo já acordadas entre Transportador e Carregador [olha aí, inclui, entra no contrato do cara], caso receba reclamações, com as devidas justificativas, de Carregadores ou de Terceiros Interessados, ou considere tais valores incompatíveis com os de mercado. Então, nós não estamos fracos, não. Isto aqui é portaria da ANP; não é qualquer coisa, não. Na época, o pessoal passava por cima: "Ah, portaria da ANP...". Eu sempre preconizei essa história de que a gente estava praticamente ridicularizando a ANP ao fazer a Lei do Gás. A Lei do Gás era desnecessária, atravancou o setor - ao contrário de ajudar -, e, para mim, passou atestado completo de incompetência da ANP em regular monopólios naturais. Estou fazendo a ressalva, porque, um dia desses, eu falei isso, e o cara ficou ofendido, dizendo: "Incompetência da ANP?". Não, a ANP é competentíssima, eu sempre digo. Ajudei a criar, ajudei a fazer os organogramas, e acho que é uma das agências que melhor funcionam, mas o atestado de incompetência dela, ao regular monopólios naturais, o que é uma função precípua de uma agência reguladora, em qualquer lugar do mundo, do mais capitalista até o mais socialista, foi passado com a Lei do Gás. Foi isso o recibo, foi um atestado.
12:08 R	Então, só parra pontuar isso, que, na verdade, não é tanto quanto parece. Essa história pregressa, de 1997 para cá, tem detalhes que nós deixamos escapar, inclusive aqui, no próprio Parlamento. E isso, só para finalizar, implica também afetar uma afirmação, Hélio, que era muito importante e convincente, como você disse: "Olha, quem comprou por 9 bilhões uma rede de gás tende a investir, porque vai ficar só com a tarifa O&M. Isso pressupõe que a agência reguladora tem força para diminuir tarifas, não investir nada, e ele ficar só com uma merrequinha lá para pagar O&M. Mas, se a tarifa, a ANP nunca teve esse poder antes e o quer para coibir o monopólio natural, praticar abusos ou dizer alguma coisa que não fosse verdade, como é que eu garanto que a ANP vai ter poder para ameaçar a tarifa, para ser diminuída para ficar apenas o suficiente para cobrir O&M, e o cara ter induzimento para investir mais? Eu não estou certo disso. Se não foi feito antes, por que vai ser feito agora? Então, finalizando, todos esses alertas aqui não são para ser chato, não são para ser do contra, nada; é apenas colaborando com a nossa experiência, inclusive dentro do próprio processo, em vários governos. Vejam que eu estou falando que trabalhei como assessor no Governo Fernando Henrique. Depois, passei pelos governos do PT, trabalhando e ajudando, e agora tentando ajudar aqui. Agora, nesse caso, está difícil, porque não dá para convencer a forma de vendas, a estratégia. Diante da autossuficiência, diante do que é a Petrobras hoje, tudo isto aqui não faz o menor sentido. Então, eu estou procurando ainda as respostas para isso e espero que as minhas indagações sirvam de alerta e de motivo para se pensar melhor o que fazer. É isso. Obrigado a todos de novo e peço desculpas por eu ter que sair correndo para falar lá. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, como o especialista maior é o Jean Paul, eu acho que ele já tocou em vários pontos, que, apesar dos esclarecimentos, continuam a nos preocupar. Eu quero tocar em dois pontos particularmente. A Dra. Claudia falou sobre a alavancagem da Petrobras. Ao mesmo tempo, eu queria lembrar que nenhuma outra companhia de petróleo, pelo menos que esteja no meu conhecimento, que boa parte desse investimento alavancado, também se tenta vender que foi a corrupção. A corrupção deve ser um pedaço, que é sempre não é bem-vindo, mas o que eu quero dizer é que em grande parte da nossa alavancagem, em uma boa parte da alavancagem houve investimentos que talvez fossem não necessários ou não iminentes, mas, por exemplo, nós somos os únicos que descobrimos o pré-sal. Então, boa parte desse investimento foi gasta dentro do pré-sal, e nós temos um ativo fantástico à disposição da companhia. Ela passou a ser detentora de um ativo, então, vis-à-vis àquilo que está previsto como reserva. Eu não sei se a... Eu estou falando do ponto de vista de ativo e de alavancagem. Então, eu continuo dizendo que uma companhia desse porte, independentemente de se é pública ou privada, estatal ou não, não pode ficar só no financeiro. Essa é a minha opinião sincera. É óbvio que tem que ter. Eu estou à vontade, porque o meu Estado, que há 16 aos, ou pelo menos a 13, é governado por mim e agora pelo Governador Rui Costa, mantém seu equilíbrio fiscal com toda a dificuldade que a gente vive. Então, eu não sou a favor de nenhuma orgia fiscal, seja no setor público, seja nas empresas. Porém, há horas em que você investe. Nós investimos e conseguimos chegar. É óbvio que, se a gente não tivesse chegado ao pré-sal, a gente talvez estivesse com um problema maior ainda. Por isso não teria esse ativo.
12:12 R	Só para dizer, eu não concordo. É obvio que a lei foi aprovada. Foi em um péssimo momento que viveu o Brasil, de criminalização da política. Então, por que um ministro não pode ter assento num conselho de administração de uma empresa, um Ministro de Minas e Energia, ou um Ministro da Casa Civil? Então, na minha opinião, aquilo foi na onda da criminalização da política, que terminou neste momento que a gente está vivendo agora, que é um momento extremamente preocupante, em que as pessoas estão indo tudo para o braço. Então: "Eu quero armas, se o Supremo não decidir assim ou assado". As ameaças que vêm de alguns setores das forças eu acho um absurdo. Parou-se de preservar a institucionalidade deste País. Então, não se pode sentar, mas eu, por mim, poderia, porque eu acho que um Ministro tem uma responsabilidade muito grande, e a companhia é, querendo ou não, uma das grandes operadoras de todo o sistema de energia do País. Em relação ao Dr. Hélio, eu quero, a despeito do que já foi citado pelo Jean Paul, o parágrafo único que ele citou aqui, em relação ao poder regular, eu entendo que havia os contratos, existem os contratos. Os contratos eram entre a Petrobras e a sua subsidiária, o que é uma situação totalmente diferente da Petrobras e uma empresa que está adquirindo esse ativo. Então, eu não sou operador do direito, mas aprendi que fatos supervenientes poderiam demandar, porque a agência, evidentemente, cuida a política de petróleo para os brasileiros, não para a Petrobras. Eu não estou falando disso como uma acusação; estou falando disso como constatação. Então, se está sendo vendido e passaria a ser monopólio natural privado - que é óbvio que o público, querendo ou não, tem ingerência muito mais na pressão política -, eu acho que era elemento suficiente para você chegar para a Petrobras com a agência. Óbvio que a Petrobras também não gostaria, porque não iria conseguir o valor que consegue, mantendo os contratos que foram previstos para, exatamente, recuperar investimento que foi feito. Boa parte dele ela já recuperou - acho que não foi todo ainda depreciado - e, na hora de vender, na minha opinião, até porque a Petrobras já assinou o contrato ship-or-pay por mais 20 anos, eu acho que agência nacional poderia dizer, em defesa do interesse da sociedade, esse contrato, na medida dessa troca de controle acionário, não pode ser... Estou falando especulativamente, porque eu não sei se seria possível ou não, mas, na minha opinião era algo... Nós precisamos empoderar nossas agências. Eu vivi o tempo em que tudo aqui se falava agência, agência, agência, às vezes, que era o modelo. Os Estados Unidos têm agências, o jogo é bem mais duro. As agências do ponto de vista da punição, são bem mais duras do que nós temos aqui. Porque, se é economia de mercado, quanto mais economia de mercado, na minha opinião, mais poder regulatório. Senão, quem tiver unha maior sobe nas paredes, e não acho que seja isso a vontade de ninguém. Então, eram os comentários que eu queria fazer. Agradeço a todos os cinco as contribuições aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu vou passar para o Dr. Hélio e, em princípio, também para a Dra. Claudia - se mais alguém quiser fazer alguma consideração -, para fazer essas considerações. O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - O primeiro ponto, explicando aqui a congestão contratual que existe. A flexibilidade dos contratos da Petrobras, por exemplo, na malha sudeste, ela tem contratado 42 milhões de metros cúbicos de gás natural, e ela pode nominar para amanhã, para a semana que vem, em qualquer ponto, 42 milhões para entrar e 42 milhões para sair. Então, não há nenhum ponto na malha sudeste em que você tenha o recebimento de mais de 42 milhões. Ou seja, com essa possibilidade de o transportador não saber o que ela vai nominar amanhã, se ela vai nominar 42, vão ser 25 em Cabiúnas, terminal de GNL do Rio de Janeiro, sei lá, vão ser 17, e não entra mais gás em lugar nenhum, mas amanhã ela pode nominar: "Em Paulínia, eu quero 15, que é o limite lá do ponto, e eu quero 18".
12:16 R	Então, como ela pode nominar? Ao máximo da entrada e ao máximo da saída, em qualquer ponto, com total flexibilidade, ela não deixa que outro agente consiga nominar, porque algum agente... Como é que o transportador vai oferecer o serviço, se ele não pode dar garantia de que amanhã o terceiro vai poder entrar naquele ponto. Como os contratos são muito flexíveis, os contratos são mais antigos, são muito flexíveis, não tem como você controlar, o terceiro nominar. Por exemplo, um terceiro nomina: "Olha, eu quero amanhã 5 milhões em Cabiúnas". A Petrobras vai e nomina, por exemplo, 25, que é a capacidade total do ponto. Aí como ele vai atender o terceiro? Ele não vai ter como atender o terceiro. Então, esse é o problema do congestionamento contratual da Petrobras. Não sei se agora ficou claro. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Não dá para fazer um ajuste nisso? O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Pois é, agora, com os modelos de entrada e saída, o que a gente está acordando com a Petrobras é a mesma coisa que aconteceu na TBG: eles vão indicar quais são os volumes dentro daquele máximo diário que eles têm contratado. Por exemplo, na TBG são 12 milhões. Então, ele falou que iria contratar - por exemplo, não me lembro se foi isso - 9 milhões em Mutum, 3 milhões em Paulínia, e eu vou contratar, de saída, 2 milhões no Rio Grande do Sul, 1 milhão no Paraná, na área da Comgás 1, 2 milhões; na área da Comgás 2, 1 milhão. E ele foi fazendo isso, e conseguimos liberar 21 milhões para a contratação de outros carregadores no sistema. Então, é isso que tem que se fazer agora na NTS e depois, posteriormente, na TAG. E aí você tem capacidade. A gente acredita que vai surgir capacidade para ser contratado, porque a malha, se nós fizermos uma... A gente tem modelagens lá. Também a experiência que a agência tem foi crescendo com o tempo. Na década passada, a agência não tinha muita experiência, por exemplo, em modelagem de malha de gasodutos. Hoje a gente já tem alguma expertise. Foi contratada uma consultoria, depois o pessoal foi treinando. A gente hoje tem o programa para fazer a modelagem. Na malha... No sistema de entrada e saída, como eu falei, tem que ser como se fosse um lago, você tem que considerar que é um lago. Então, não fica toda a capacidade disponível, mas a gente tem simulações, por exemplo, em que você consegue movimentar, no gasoduto Bolívia-Brasil, 47 milhões de metros cúbicos por dia, com gás vindo de Paulínia, com gás vindo de Mutum. Então, não é isso necessariamente que vai poder ser oferecido, como não foi, num modelo de entrada e saída, mas a capacidade existe. Agora, a Petrobras tem que indicar: "Olha, a partir de agora, vou nominar no máximo 15 milhões em Cabiúnas, 8 milhões na Baía de Guanabara, 13 milhões não sei onde, e a saída vai ser no Estado do Rio, na Ceg 5 milhões, na Ceg Rio eu quero 4 milhões, não sei onde, Minas, eu quero 3 milhões", e aí a gente consegue distribuir o restante da capacidade existente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só para esclarecer, como há o princípio do equilíbrio do contrato, em termos de cláusula econômica, mesmo... Porque hoje não há interesse nenhum, porque já recebem, independentemente de qualquer coisa, a Petrobras paga. Talvez seja o caso de pedir realmente um equilíbrio para resolver essa questão. O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - A ociosidade do excesso.
12:20 R	O SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Isso. O que está acordado com eles é que eles vão nominar agora, até porque eles querem ver o novo do Comperj e ele vai ter de entrar no sistema. Ele só vai poder entrar no sistema de entrada e saída se tiver alguma capacidade para ser oferecida. A gente não vai deixar ser contratado sem que haja capacidade oferecida para todos os agentes. Nesse momento, eles vão ter que informar isso para a gente poder fazer uma chamada pública e alocar a capacidade corretamente. A mesma coisa no Nordeste. Como eu falei lá, quando foi feita a solicitação de chamada pública foi feita pela TAG, subsidiária integral da Petrobras, porque ela não conseguia contratar para a Petrobras uma quantidade adicional que a Petrobras movimenta. Ela informou para a gente: "Olha, pelos contratos eu não consigo contratar mais um metro cúbico e eles estão movimentando 2 ou 3 milhões de metros cúbicos". A Petrobras paga isso como transporte extraordinário, uma tarifa maior do que a tarifa de transporte normal, até porque se entrarem os 3 milhões, como a base regulatória de ativos é a mesma, então, o que estabelece uma tarifa máxima anual... A tarifa é uma remuneração anual máxima permitida que é dividida pela quantidade, então, se divide por 20 milhões se tem um valor e se divide por 23 milhões se tem um valor menor. Então, por metro cúbico movimentado fica um valor menor. E isso a gente vai fazendo, mas depende da manifestação dos agentes. E aí, o caso de a Petrobras ser dona do gás e dona da transportadora, fica aquela negociação... O que existia - agora, voltando lá para a Portaria 115, que não era mais a que estava quando eu entrei na ANP, eu entrei em 2005 e fim de 2005 já eram as Resoluções 27, 28 e 29, que tratavam de chamada por alocação de capacidade, não era mais essa Portaria 115, de 2000 -, o que havia na época era, como foi falado, em caso de conflito. Como na negociação o gás era da Petrobras e a transportadora era da Petrobras, não havia o conflito, ele não chegava com o problema aqui. A gente começou a ter conflito, por exemplo, em outro setor agora com o início das importações. Os agentes não conseguiam espaço nos dutos da Petrobras operados pela Transpetro ou nos terminais da Petrobras e vinham falar conosco. Mas é porque um terceiro querendo acessar o sistema. A Petrobras querendo acessar o sistema, ela não vai criar conflito e os contratos eram todos fechados entre eles. Então, havia essa parte. O que a gente fazia nessa época das Resoluções 27, 28 e 29? A gente tinha uma nota técnica que dava a metodologia de cálculo da tarifa. Então, a metodologia tinha que ser seguida, mas a taxa de retorno e a tarifa especificamente a gente não arbitrava, mas ele tinha que seguir uma metodologia: "Olha, você vai usar a metodologia Wacc com as seguintes premissas" e se chegava a um número. O que a gente verificava era se ele seguiu a metodologia. E isso depois que a gente estabeleceu essa metodologia, que foi, se eu não me engano, em 2006. A partir da Lei do Gás é que a gente começou a fazer efetivamente, a utilizar a metodologia e a aprovar a tarifa. E, mais recentemente, nos casos da GOM, no caso da TBG, o que a gente fez foi efetivamente aprovar a tarifa. No caso da TBG, como a gente está tendo consulta e audiência pública, incorporar os comentários trazidos pelos agentes que a gente acha pertinentes para se ter uma tarifa final que seja razoável. Para se ter ideia, a tarifa que foi para a consulta pública estava na faixa de 8,9% ou 8,8% e a gente tem que ver qual vai ser o recálculo de tarifa, que é em que o pessoal está trabalhando agora. Estabelecimento de tarifa. Eu falei, uma nota técnica com a metodologia de cálculo. Eu acho que basicamente os pontos são esses. Se ficou algum esclarecimento adicional, eu posso complementar também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Bem, tendo em vista as colocações do Senador Jean Paul Prates, pergunto à Dra. Claudia se quer fazer alguma consideração. A SRA. CLAUDIA DA COSTA VASQUES ZACOUR - Apenas umas observações finais. Com relação à cláusula de ship-or-pay, que foi bastante mencionada aqui, nesta audiência, eu só queria deixar claro que elas constam desses contratos desde o seu nascedouro. E o fato de a gente ter feito a alienação da TAG não tem nenhuma influência no fato de que essas cláusulas já estavam lá e assim continuarão.
12:24 R	O que muda com a venda da TAG é que os dividendos que a TAG vier a auferir e que distribuiria para a Petrobras passa a distribuir para o novo acionista. "Ah, então a Petrobras perde esses dividendos?". Sim, ela perde esses dividendos que foram efetivamente trocados por uma antecipação de fluxo de caixa, que foi o pagamento dos 33 bilhões recebidos agora upfront. Esse pagamento, então, é dedicado a pagamento de dívida e a reposicionamento da companhia na sua gestão ativa de portfólio. Volto a bater nesta tecla: esses valores recebidos - não só pela alienação da TAG, mas pela alienação dos demais ativos em desinvestimento - são carreados para outros investimentos para os quais a Petrobras se acha vocacionada e que são mais lucrativos do que aqueles em que ela está desinvestindo. Finalmente, gostaria de deixar claro que preço de venda da TAG foi um preço justo. Foi bastante questionado aqui o preço de venda. O preço de venda, além de atender aos requisitos do processo no que se refere a estarem dentro da avaliação interna produzida pela própria Petrobras, recebeu o atesto de quatro instituições financeiras independentes como tendo sido um valor justo sob a ótica de mercado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Bem, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 19ª Reunião da Comissão. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Reforço também aqui a discussão e agora efetivação do Requerimento 37, de 2019: Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia para discutir, em audiência pública desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo conjuntamente com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, o programa “Novo Mercado de Gás”. Para que a gente possa complementar essas duas audiências que fizemos. Então, eu quero aqui agradecer a presença de todos os convidados, agradecer a presença de todos e declarar encerrada esta audiência pública. (Iniciada às 09 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2019 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo