26/06/2019 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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11:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos no dia de hoje. Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Queria agradecer a presença de todos. A iniciativa foi do Senador Jean Paul Prates para esta audiência pública. É um assunto de extrema relevância, ainda mais hoje, quando estamos falando tanto de economia sustentável, queremos produzir respeitando o meio ambiente, mas queremos que as pessoas tenham condição de ganhar e prosperar - não é, Senador? Eu quero destacar a presença do Deputado Souza Neto, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. O Deputado é Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar. Muito obrigada, Deputado, pela sua presença hoje. Esta Presidência comunica que ontem foi aprovado o relatório preliminar do PLDO 2020 na Comissão Mista de Orçamento. Estamos, portanto, na iminência da abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o PLN nº 5, de 2019, pendente apenas da anuência do Presidente do Congresso Nacional. Assim sendo, solicito às assessorias dos Srs. Senadores membros desta Comissão que fiquem atentas à divulgação do prazo por esta Secretaria. Muito obrigada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, de autoria do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel, em atendimento ao Requerimento nº 14, de 2019, da CRA, de iniciativa do Senador Jean Paul Prates.
11:16 R	Informo que esta audiência é interativa. As pessoas com interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no site do Senado, e no Alô Senado: 0800-612211. Convido para compor a Mesa nossos ilustres oradores: Lívio Teixeira de Andrade, Coordenador-Geral de Fontes Alternativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Dougmar Nascimento das Mercês, Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Juraci Moreira Souto, Secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). Um dos nossos palestrantes vai sair por uns minutinhos. Chamo aqui Elbia Gannoum, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), e Darlan Santos, Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne). Senador Jean Paul Prates, dou-lhe a palavra para as considerações iniciais. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente Soraya, demais Senadores e Senadoras, pessoas que estão nos ouvindo pela transmissão do Senado - esta é uma audiência interativa da qual podem participar também -, meus convidados e amigos palestrantes de hoje, juntamente com a Presidente da Comissão, damos as boas-vindas, agradecendo pela atenção. A gente sabe que é sempre um trabalho vir a Brasília conversar conosco, nos esclarecer, então, é sempre um motivo para agradecimentos da nossa parte. Por outro lado, é uma oportunidade sem precedentes, eu acho, para esclarecer determinados assuntos, para enaltecer nossas atividades econômicas, como a Presidente colocou, de grande valor para o futuro do Brasil, para a transição energética do nosso País.
11:20 R	Então, nessa situação específica em relação aos assentamentos - apenas para contextualizar as pessoas sobre o que nós estamos tratando aqui hoje -, o setor energético de fontes renováveis, antigamente chamado de energia alternativa... Hoje não chamo mais de alternativa, nós estamos combatendo esse termo porque as energias renováveis eólica, solar e a própria hidrelétrica, que já estava na base do nosso sistema, não são alternativas, não, elas são fontes principais hoje do Brasil. No caso do nosso Nordeste, existem dias em que a eólica supre 70%, 80% do consumo energético. Se não houvesse eólica hoje no Nordeste, se não tivesse sido desenvolvida ao longo da última década, a partir principalmente de 2003 - mas mais acentuadamente a partir de 2008/2009 com os leilões reversos, que vão ser claramente explicados aqui -, nós teríamos um apagão hoje no País, numa região inteira, porque, se você chega a pontos de picos, de dias em que você tem 70% da energia suprida pela força dos ventos, isso significa que, se eles não estivessem ali sendo coletados, provavelmente nós teríamos apagão; não seria nem racionamento, seria apagão mesmo, corte de energia. Então, a importância dessas fontes cresceu enormemente. Alguns dos palestrantes certamente vão salientar isso, temos aqui a Associação Brasileira de Energia Eólica, a Associação Brasileira de Energia Solar - o Rodrigo teve que dar um pulinho ali embaixo porque está sendo lançada uma frente no mesmo horário e ele foi dar uma palavrinha lá e já volta. Mas quero acentuar que, como cresceram tanto, existem hoje áreas que estão ainda excluídas desse benefício e que estão no meio, como o Darlan provavelmente vai mostrar nos mapas, de áreas extremamente nobres para aproveitamento do potencial eólico e solar. E essas áreas estavam excluídas, e hoje têm estado excluídas, meramente por questões regulatórias, por faltar o entendimento quanto ao uso dessas áreas, que são justamente as áreas de assentamento. E paradoxalmente são áreas inclusive que necessitam de receita extra. Mas isso também encerra vários conflitos, e nós chegamos a ver projeto de lei inicial, com toda boa intenção para regular isso, mas vimos vários problemas. Por exemplo, quando se propôs que cada assentado negociasse diretamente com cada megaempresa de energia, isso não tem a menor proporção. Não há condição disso para um assentado, com o vizinho negociando com outra, criando-se uma série de ladrilhos impedidos, porque uma empresa dessa precisa de uma área extensa para fazer um parque eólico, por exemplo, ou mesmo uma fazenda solar de grande porte, e aí você estaria bloqueado com vários pequenos ladrilhos comprometidos com diferentes empresas, até porque, nesse mercado, normalmente funcionam agentes comissionados para buscar contratos de arrendamento de terras e tal. Então, eles têm uma certa competição entre eles. Estava-se criando um verdadeiro xadrez sobre isso. Outra razão para não fazer isso é porque você criaria uma casta diferente de assentados: os assentados ricos, que recebem royalties de eólicas por ceder parte de seu terreno para colocar um aerogerador; e os demais assentados com a vida de sempre. Mas você teria aí uma desigualdade dentro do mesmo assentamento, e isso ninguém quer fazer. Então, nós estivemos propondo... E, observando esse processo - antes mesmo de assumir aqui no Senado, eu presidi uma entidade também da área de energia renovável e recursos naturais, e o Darlan veio me suceder lá -, e nós já vínhamos fazendo esse trabalho no Rio Grande do Norte com o Incra, em que propusemos um sistema de o Incra comandar o processo. Obviamente que tem que ser garantido que os assentamentos realmente recebam essa verba, que não seja para ficar no caixa único de Brasília, porque senão também não é bom para eles. Então, estamos aqui na verdade, Presidente Soraya, numa negociação simulada e vendo que cenários serão possíveis para que finalmente os assentamentos das nossas regiões do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, de algumas áreas da própria Bahia e de outras áreas do Brasil possam desenvolver potencial solar e eólico, gerar energia para o Brasil e, ao mesmo tempo, receber condignamente as compensações que qualquer proprietário de terra recebe. E o Incra fazendo as vezes, como lhe cabe, de negociador, agenciador e administrador disso, juntamente com as associações de cada assentamento, que certamente vão discriminar como isso seria distribuído dentro do próprio assentamento. Essa é a razão de estarmos aqui na audiência.
11:24 R	Acredito que o projeto ainda sofra emendas, há prazo ainda para emendas, o próprio Relator, Wellington Fagundes, deixou-nos saber disso. Então, acho que vai haver aprimoramentos, mas a gente vai chegar a um bom termo. É um projeto positivo, em que todo mundo ganha. Se for habilidosamente construído, todo mundo ganhará: os empreendedores, porque vão ter muito mais facilidade de negociação, um ponto de referência muito mais próprio; os assentados de assentamentos em geral; o próprio Incra, fazendo o seu papel. De maneira que todos, então, seriam satisfeitos com uma solução de consenso adequada. É isso, é esse o motivo. Agradeço, mais uma vez, a presença de todos vocês. É muito importante que vocês estejam aqui porque nós estamos fabricando um marco legal, um marco regulatório para que essas áreas, para que esse "conflito", entre aspas, entre assentamentos e empreendimentos eólicos e solares e outros que eventualmente possam ser incluídos... Até PCHs, foi tentado que se colocassem aqui dentro. Tudo isso a gente vai, então, discutir hoje e certamente chegar a uma boa solução para o Brasil. É isso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito bom. Concedo a palavra agora a Lívio Teixeira de Andrade. Por dez minutos, Lívio. O.k.? Por dez minutos, e, se precisar, a gente dá uma tolerância, está bem? O SR. LÍVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO (Para exposição de convidado.) - Está o.k. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite pela Presidente da Comissão de Agricultura, Senadora Soraya. É uma honra para a gente participar deste debate. Eu gostaria de cumprimentar os Senadores presentes e também a Mesa de oradores. Como o tempo é bem curto, a gente vai tentar ser bem rápido para não atrasar. A ideia é apresentar para vocês um panorama do setor da fonte eólica e solar no Brasil. Então, a gente vai dividir essa apresentação em três partes: o setor elétrico, com panorama; os potenciais da expansão de geração de energia da fonte solar e eólica; e os leilões regulados. Vamos ao panorama, então. O setor elétrico tem desafios contínuos, e a gente tem que ter o aperfeiçoamento para a tomada de decisões para as questões de futuro, para atender às demandas de energia. A gente destaca que a gente tem que promover a expansão da matriz, garantir a segurança energética, atender os objetivos de desenvolvimento sustentável, tudo pensando numa tarifa justa. A gente tem que também considerar as potencialidades e as diversidades de fontes que estão distribuídas ao longo do País para poder aproveitar as diversidades delas, principalmente locais, como é o caso até do projeto de lei do Senado.
11:28 R	Eu destaco também os novos pilares do setor energético, que são: governança, previsibilidade, estabilidade com segurança jurídica e regulatória. O setor elétrico, hoje, está com capacidade instalada de 165 mil megawatts, com 147,5 mil quilômetros de linhas de transmissão. O País está praticamente todo interligado, com mais de 99% de interligação entre as regiões do País, e isso para atender 84,4 milhões de unidades consumidoras. A gente gera uma energia anual de 557 mil gigawatts/hora, o que representa, na América Latina, 50% da geração de energia. O setor elétrico tem a capacidade instalada por fonte. Destaco aqui que a gente tem uma matriz bastante renovável: a eólica hoje está com 9,1% da capacidade instalada no País, com 15.064MW; a hídrica está com 64% da capacidade instalada; a eólica também já passou a biomassa; e a gente tem a solar, cujo crescimento começou mais tarde, ainda é pequena, 1,3%, mas com um potencial de crescimento muito grande ao longo dos anos. Do lado, a gente traz as importações de energia do Brasil, destacando o intercâmbio com o Paraguai, através da Usina de Itaipu. A gente compra o excesso de energia de Itaipu que o Paraguai não utiliza, que é a maior parte. Depois a gente tem intercâmbio também com a Argentina, Venezuela e Uruguai. O planejamento do setor energético brasileiro tem uma visão de longo prazo, de curto e médio prazos e um monitoramento. Na visão de longo prazo, a gente tem o Plano Nacional de Energia (PNE). A gente já realizou o PNE 2030 e agora a gente está em fase final de elaboração do PNE 2050, que provavelmente sairá em dezembro deste ano. Na visão de curto e médio prazos, a gente tem o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE), que é um documento informativo e indicativo da expansão do setor de energia na visão do Governo. Com relação ao monitoramento, o ministério tem reuniões periódicas para avaliar as demandas, as necessidades de energia e todos os problemas que acontecem no setor elétrico. E, em relação aos leilões, a gente tem hoje sete tipos de leilões, que são o A-1 ao A-7, que são realizados para a compra de geração de energia. Temos leilões de transmissão, que nos interessam.
11:32 R	Nesse eslaide, há a evolução da capacidade instalada. A gente faz uma projeção de acordo com o PDE 2027. Então, a gente traz os dados de 2018 e os dados de 2027. A gente destaca aqui que a solar centralizada, em 2018, estava com 1,1% da capacidade instalada, e a eólica com 8,8% - isso em 2018. A projeção para 2027 é de que a solar centralizada chegue a 4,1% e que a eólica a 12,7%, ou seja, um crescimento razoável. Um outro destaque que a gente pode fazer é que as renováveis, em 2018, eram 85% da matriz de energia elétrica e que em 2027 a gente ainda, praticamente, está mantendo esse nível de renováveis - vai ter 78%. Agora uma visão da geração distribuída: em 06/2019 a gente estava com 1.029MW de geração de geração distribuída, com destaque para a energia solar, que é o carro-chefe da geração distribuída, pela própria tecnologia, facilidade de implantação da tecnologia nos telhados. Isso tem um empreendimento. São unidades, quantidades de empreendimentos que têm essa potência de 84.391, e isso em 18/06. A gente destaca que agora, em junho, a geração distribuída atingiu 1GW de potência instalada. Também aqui trago uma projeção da geração distribuída para o ano de 2027. Pode-se perceber que é um crescimento exponencial, e eu digo que sempre que a gente faz previsão para geração distribuída, tanto o ministério como a Aneel, a gente sempre tem errado para baixo - é um sinal de que ela está crescendo, pela própria questão de os preços terem se reduzido bastante nos últimos anos. (Soa a campainha.) O SR. LÍVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO - Aqui a gente traz o potencial de solar, de geração centralizada, que é de 28.519GW - é enorme. E de geração distribuída, 164GW. Também aqui a expansão da solar. A gente destaca que o Brasil foi o 11º país, em 2018, em instalação de energia solar, e hoje a matriz está com 3.132MW. Agora, com relação ao potencial de eólica, a gente está com 1,94GW de potência instalada em 2018 - só em 2018 -, e o somatório dá 14,71GW. O Brasil ocupa o quinto lugar em capacidade instalada de eólica.
11:36 R	Também trago o potencial de eólica. A gente percebe que ele vai crescendo de acordo com a altura das torres. O Brasil tem mais de 800GW de potencial. Leilões. A gente percebe que, no último leilão, A-4 e A-6, tanto a eólica como a solar foram bastante competitivas, chegando a preços bem menores do que os de outras fontes, como PCH, CGH, gás natural e biomassa. Aqui, atendendo ao pilar da previsibilidade, a gente traz as projeções dos próximos leilões para 2019, 2020 e 2021. E, para finalizar, a gente entende que esse projeto tem uma sinergia muito grande com a diversificação da nossa matriz. Em 2017, o ministério fez a primeira análise sobre o projeto de lei - a gente foi favorável -; em 2018, fizemos duas análises também e fomos favoráveis. Esperamos que prossiga o projeto. Obrigado pela atenção. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Lívio. Foi bastante esclarecedor. O principal disso tudo... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidenta, pela ordem. Antes de tirar o eslaide, pediria para voltar, só para tirar uma duvidazinha que me ficou, rapidamente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim, fique à vontade. Senador, com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mestre Lívio, desculpe-me. Pode projetar de novo? Houve uma estatística ali que eu... Desculpe-me, pessoal. Por isso eu me antecipei para não tirar dali. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Fique à vontade, Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não deu, não deu. Deixe para depois. É onde está... Pode passar, pode passar todos. Mais um pouco. Esse aí. Volta. Capacidade... É o quinto em capacidade instalada em 2018 - não é o quinto em potência instalada geral - é o ranking. Foi o que mais instalou eólicas em 2018, em quinto lugar. O SR. LÍVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO (Fora do microfone.) - Isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, no ranking embaixo - acumulada -, o Brasil está na oitava posição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Está certo. Obrigado. Desculpem-me. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Lívio. Agora, com a palavra Dougmar Nascimento das Mercês, do Incra, por dez minutos. O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS (Para exposição de convidado.) - Sra. Presidente Soraya, na pessoa de quem cumprimento todos os membros desta Mesa; Srs. Senadores; senhoras e senhores, bom dia. Como já foi falado aqui nesta Mesa, nesta reunião, o tema realmente é muito importante para o desenvolvimento sustentável e para que a gente possa proporcionar realmente aos assentados da reforma agrária uma justiça social. Está alinhado esse tema com o propósito do atual Presidente do Incra, Gen. Jesus Corrêa, no sentido de alterar a governança do instituto, da autarquia. Essa governança está baseada em dois pilares: no pilar estratégico, e a proposta vai ao encontro desse pilar estratégico, e também na gestão do Incra nas suas atividades cotidianas.
11:40 R	Com relação a essa parte da gestão do Incra, o Presidente está atuando em cima de uma readequação da estrutura organizacional do Incra, para exatamente adequar essa estrutura organizacional aos projetos estratégicos. Também ele busca adequar as normas à legislação atual do Incra, no sentido também de atender aos objetivos estratégicos e, por fim, a uma mudança cultural do perfil do servidor, mudando esse perfil para um viés técnico, especificamente técnico. Então, essa abordagem traz duas situações: uma abordagem fazendo uma avaliação sobre a situação legal do projeto e uma outra abordagem conduzindo para o lado de situações fáticas, ou seja, das condições reais existentes dentro de um projeto de assentamento. Então, a Lei 8.629 é uma lei, como já foi dito aqui, que regulamenta os dispositivos previstos na nossa Constituição Federal, no que tange à reforma agrária. Então, prevê essa lei que o beneficiário, ao receber o título definitivo ou a concessão de uso de um lote, tem o compromisso de cultivar o imóvel, direta ou pessoalmente, ou por meio do seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de dez anos. Então, essa lei, esse artigo faz referência ao art. 189 da Constituição Federal, em que se estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos. Então, essa é uma cláusula constitucional. O projeto de lei busca mudar aquele artigo inicial que eu informei, o art. 21, no sentido de criar uma excepcionalidade naquele artigo, estabelecendo o que se segue, ou seja, estabelecendo essa excepcionalidade nos contratos com terceiro, com o objetivo de exploração de potencial para a produção de energia eólica e solar. Então, no nosso entendimento, essa colocação, essa excepcionalidade contraria a Constituição. Ainda no art. 22 da lei que regulamenta a Constituição, estabelece-se que, uma vez que o beneficiário realize alguma concessão, se parte do domínio do seu lote seja para terceiro, parcial ou inteiramente, fica passível de rescisão do contrato e retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, ou seja, o imóvel retornaria para a posse do Incra.
11:44 R	Aí, o projeto de lei também altera essa lei no sentido de que o Incra autorizará ao beneficiário da reforma agrária a celebração de contratos com terceiros, objetivando a exploração do referido potencial na forma estabelecida em regulamento. Então, daí cabem duas análises. Uma é a análise do ponto de vista do beneficiário. A maioria dos beneficiários que estão no projeto de assentamento não possuem o título definitivo. Esse é um diagnóstico existente, esse é um dado do problema. Então, 10% das cerca de 974 famílias assentadas, 10% desse efetivo possuem o título definitivo. Mas, ainda que ele possua esse título definitivo, prevê a Constituição que ele não pode ceder o seu lote para terceiro durante um período de dez anos. Do ponto de vista do beneficiário que não possui o título definitivo, essa área ainda... Trata-se de uma área pública, ou seja, uma área da União pertencente ao Incra, porque o beneficiário não possui o título de domínio. E em se tratando de uma área pública, de uma área da União, há necessidade, portanto, segundo a Lei 8.666, de 1993, da licitação. Então, nesse processo, para chegar ao alcance do seu objetivo, nas áreas do projeto de assentamentos não consolidados, portanto, de domínio do Incra, deveriam ser submetidos esses projetos a uma licitação. Tratando-se dessa Lei 4.504, de 1964, que trata do Estatuto da Terra, ela estabelece que: A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País [...]. Ou seja, o projeto está alinhado com essa proposta. Mas a autoridade competente que tem o poder da União para tratar desse tema é o Incra, conforme estabelece o parágrafo único. Então: Art. 2º [...] § 2º É dever do Poder Público: a) [...] b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. Portanto, nessa primeira fala aí, o nosso parecer técnico é de que o beneficiário, até que sejam cumpridas todas as causas resolutivas, inclusive aquela de não ceder o seu lote a terceiro ao longo de um período de dez anos, detém unicamente a posse e o direito de exploração do lote, sendo vedado qualquer tipo de negociação parcial ou total a terceiro. Portanto, nenhuma lei veta o Incra de proceder a acordos com terceiro com benefício ao projeto de assentamento, e o Incra já tem estabelecido... (Soa a campainha.) O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS - ... essas políticas públicas em favor dos assentados. Outro aspecto a ser debatido é esse dos 30% da área do imóvel.
11:48 R	Então aí são situações fáticas em que nós colocamos as condições das dimensões dos lotes nas demais regiões do País, particularmente na Região Nordeste, em que esses lotes têm dimensões muito pequenas, de dois hectares, e a instalação de um gerador dentro de um lote desse pode vir a inviabilizar a produção agrícola que deve ser, conforme a reforma agrária, a principal fonte de renda do assentado. Há o problema que foi colocado pelo Senador, de que os recursos oriundos desses projetos não virão para o Incra nem retornarão em atendimento aos interesses dos assentados, mas sim para o Tesouro. Então o recurso que vem dessas fontes vai para o Tesouro e não necessariamente retorna para o projeto de assentamento. E alguns impactos, particularmente na parte dos projetos eólicos, que devem ser analisados pelos diversos atores que estão envolvidos nesse projeto, uma vez que experiências relatadas indicam, apontam, para diversos impactos, tanto para a parte da saúde humana no que diz respeito à parte dos ruídos; o impacto eletromagnético, para as situações de interferência da radiodifusão; e o impacto ambiental. Dentro desse contexto, então, mais uma vez, é necessário que vários atores coloquem os seus pareceres técnicos antes da implementação desses projetos em cada assentamento. Para finalizar, o Incra entende que essa proposta de ampliar a energia no campo realmente vai promover o acesso de bolsões de miséria, de pessoas isoladas, a algumas áreas, um acesso a situações de evolução, de desenvolvimento econômico e social, particularmente promovendo o acesso dessas pessoas à educação, à saúde, a atividades culturais e o acesso a novas tecnologias. Portanto, o Incra apoia esse projeto, desde que o Incra seja o autor que irá nortear toda a implementação desse projeto, que está alinhado aos objetivos da autarquia. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Dougmar. Na sequência, passo a palavra ao Juraci Moreira Souto. O SR. JURACI MOREIRA SOUTO (Para exposição de convidado.) - Bom dia para todas e todos. Quero saudar a Senadora Presidente desta Comissão, os demais Senadores aqui presentes, os convidados e convidadas.
11:52 R	Primeiro, quero reafirmar a importância dessa iniciativa. A Contag já inclusive apresentou aqui um parecer dando a sua posição favorável à iniciativa do Projeto de Lei 384. E quero dizer que, para nós da organização sindical, que representamos sindicalmente os nossos assentados e assentadas da reforma agrária, é uma grande oportunidade que nós vamos ter de, além de contribuir com as inovações, poder acessar essa possibilidade de ter, como um dos objetos da atividade dentro do lote da reforma agrária, da nossa parcela, com essa proposta, além de trazer nossa contribuição, nós visualizamos também uma fonte geradora de renda. Além de contribuir com os recursos naturais e tal, acessando esses recursos renováveis, a gente também visualiza, dentro do projeto, da proposta de reforma agrária, uma fonte geradora de renda, de sustentabilidade econômica e financeira para a família que está ali. Então a Contag vem aqui reafirmar o seu apoio e colocar à disposição desta Comissão, para ajudar, para contribuir, para poder fazer valer essa iniciativa e a gente caminhar junto nessa grande empreitada, nesse grande desafio que é fazer da nossa proposta de reforma agrária no Brasil um projeto cada vez mais viável, social, que responde, que evita que o trabalhador saia do campo e venha para a cidade, diminuindo cada vez mais o chamado êxodo rural brasileiro. Já oferecemos aqui o nosso parecer técnico, mas queríamos ressalvar aqui alguns pontos em que nós achamos que é importante reafirmarmos as nossas preocupações. Dentro do nosso próprio parecer, nós trazemos aqui algumas preocupações que é importante serem observadas no processo de quando estivermos executando as ações. Uma delas é a gente observar a limitação do espaço ocupado dentro da gleba, para a gente não tornar a gleba, o lote da reforma agrária uma grande usina elétrica, porque não é esse o objetivo da reforma agrária. Mas também não é com isso que nós vamos evitar e vamos nos negar a fazer, a participar desse processo, que nós entendemos que é um processo que ajuda no progresso do País, ajuda a economizar os nossos recursos hídricos, que estão numa crise ultimamente. Todos nós somos testemunhas: cada vez mais há diminuição daquilo que toca às hidrelétricas brasileiras, não é? Então a gente está dando essa nossa contribuição.
11:56 R	Agora não podemos também desconfigurar - em parte, eu concordo com o representante do Incra - o objetivo da reforma agrária, que é produzir alimento saudável, garantir a segurança alimentar do País e das famílias que dependem dos alimentos saudáveis, que vêm da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária, e garantir também renda. O lote ou a gleba da reforma agrária tem que ser uma fonte de renda para a família que está ali; ela tem de tirar dali o seu sustento. Por isso é que nós apoiamos essa iniciativa, porque, além de contribuirmos oferecendo mais esse recurso de produção de energia renovável, podemos transformar essa iniciativa em uma fonte de renda, não desconfigurando o principal objetivo da reforma agrária, que é produzir alimentos e garantir a função social da propriedade. Então, esse é o primeiro ponto que a gente traz como preocupação, também não deixando de apoiar a iniciativa. Outro ponto que a gente registra como preocupação aqui é relativo ao enquadramento sindical. Eu não sei se vocês sabem, mas, por exemplo, quando você produz leite e fabrica queijo na propriedade, ainda que de forma bastante artesanal, o enquadramento que é feito pela Previdência Social, pelo nosso INSS, é o de que essa pessoa deixou de ser um segurado especial e passou a ser um industrial, uma pessoa que está mexendo com uma indústria na sua propriedade pelo fato de ele transformar o leite artesanalmente, com a própria família, na sua própria casa, em queijo. Estou citando um exemplo. Então, a nossa preocupação aqui é se isso também não viria como um objeto de desenquadrar essa família da sua condição de segurado especial para fins de acessar os benefícios da Previdência Social. Então, a gente precisa avançar nesse processo, mas com esses cuidados. Outro objeto das nossas preocupações é que, como foi feito até hoje, nós tenhamos uma participação efetiva da organização social e sindical que representa essas famílias. Estou me referindo aqui mais especificamente aos nossos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais no processo da ação no Município, no assentamento. Que a gente possa garantir a presença, a participação e a orientação dos nossos sindicatos nessas ações que futuramente nós vamos realizar! E, por último, Sra. Presidente, Senadora, existe também no Brasil... Todos sabemos das dificuldades que o País está atravessando para incrementar o Plano Nacional de Reforma Agrária na sua concepção propriamente dita, conforme já tem sido feito. Ultimamente, a gente tem tido dificuldades de parte do próprio Incra em avançar nessa direção das desapropriações de terras para o assentamento de famílias. Está havendo no País também outra forma de acesso à terra, que é o Programa Nacional de Crédito Fundiário.
12:00 R	Então, como o projeto prevê os acessos das famílias que estão na reforma agrária, nós trouxemos como sugestão no nosso parecer que, também para as famílias que tiveram acesso à terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário, isso pudesse ser estendido. Então, é outra sugestão que a gente está trazendo. Estamos trazendo nossas preocupações, mas não diminuindo em nada o nosso apoio ao projeto de lei, que nós achamos que é fundamental, pois é mais uma fonte de renda, é mais uma forma de fazer a manutenção da família ali e de lhe dar qualidade de vida para ela sobreviver e estar presente na sua gleba, no seu lote. Então, agradeço a oportunidade que foi dada à Contag. Quero dizer que a Contag está à disposição para, no momento em que for chamada, trazer aqui as suas ideias e fazer a defesa da classe trabalhadora rural do País. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Juraci. Estamos sempre de portas abertas. Passo a palavra agora para Darlan Santos. O SR. DARLAN SANTOS - Bom dia! Eu gostaria de agradecer aqui o convite à Senadora Soraya e ao Senador Jean Paul Prates. Tenho o prazer de estar aqui fazendo este debate no Senado. O Cerne foi convidado inicialmente pelo Incra, no Rio Grande do Norte, a fazer uma análise da viabilidade técnica do uso dessas áreas de assentamento para projetos de geração de energia. É claro que isso tem uma justificativa. O Rio Grande do Norte realmente apresentou um destaque na geração principalmente eólica a partir de 2009, quando ocorreu o primeiro leilão de energia dentro do mercado regulado, e já se alinha agora para o crescimento em relação aos projetos solares centralizados. Entendemos que esse vai ser o mesmo caminho que foi seguido pelos projetos eólicos. E a gente vai ver o incremento da capacidade instalada não só no Rio Grande do Norte, mas na Região Nordeste. Tendo dito isso, eu queria só colocar aqui, primeiramente, um primeiro histórico de como a gente chegou a esse ponto. Novamente, não vou entrar em questões relativas à administração do Incra, mas, sim, me ater à discussão técnica em relação ao que está acontecendo lá. As falas dos amigos que precederam a minha, a do Lívio, a do Dougmar e a do Juraci, contextualizaram a questão, trataram da questão regulatória, da necessidade, mas a minha apresentação vai se ater, de maneira visual, ao que está acontecendo no Rio Grande do Norte, principalmente em relação à localização de projetos de geração e à localização das áreas de assentamento. Então, uma justificativa que foi colocada para a gente e que a gente acompanha, evidentemente, é o elevado potencial energético do Estado, em se tratando de energia eólica e energia solar. Há grande número de projetos já instalados. Batemos neste ano já a marca de mais de 4 gigawatts instalados, apenas de eólica, no Rio Grande do Norte, e já existe mais de 1,5 gigawatt contratado para ser instalado lá no local. Estou falando só de eólica, mas a gente vai acompanhar também, novamente, um processo de instalação de solar na mesma região. Evidentemente, não vou entrar aqui em critérios também da capacidade de conexão. Isso seria outra discussão. Há expectativa novamente da inserção da fonte solar.
12:04 R	Há grande número de áreas de assentamento em locais com elevado potencial energético - isso a gente vai poder visualizar aqui, nos próximos eslaides - e o convite, o chamamento do Incra para a gente tentar, conjuntamente, construir uma proposta que possibilite o uso - quero destacar este termo - de parte da área do assentamento para a geração de energia como fator de contribuição à fixação do homem na terra. Esse é outro ponto que está em análise também. É um pouco mais delicado, porque se chegou ao consenso de que, realmente, existem várias zonas dentro da gleba. É uma zona que envolve a moradia, a produção, uma área livre. E se está estudando a viabilidade de que apenas a parte livre, que não envolve produção nem a própria moradia, possa ser usada para a implementação desse projeto. E o convite gerou o apoio técnico do Cerne no estudo técnico dessa viabilidade. Quais foram os dados considerados nessa análise de viabilidade? Todos os dados são dados públicos. Por exemplo, o recurso energético se deu com base no Atlas Eólico feito para o Estado do Rio Grande do Norte. Os dados do recurso solar são dados do Inpe. Os dados da localização dos projetos em operação são disponibilizados pela Aneel e pela própria EPE. Os dados das áreas de sombra, que são as áreas de possível interferência de um parque eólico em outro parque eólico, o que prejudicaria a sua produção, também são dados públicos disponibilizados pela EPE e pela Aneel. Os dados sobre infraestrutura e acesso são disponibilizados pelo IBGE. Nós começamos a trabalhar no desenvolvimento de um modelo para análise - e este é o ponto a que vou chegar um pouquinho lá na frente - da atratividade de cada um desses assentamentos para um potencial de geração de energia a partir de fonte eólica e solar. E é a partir desse índice de atratividade que se faria a precificação para o processo de licitação, ou seja, áreas que tenham maior atratividade em função de potencial, em função de vários fatores, teriam um valor diferenciado na licitação, e áreas com menores atratividades teriam um menor valor. Aqui é uma situação para a gente começar a entender o Estado do Rio Grande do Norte. Este aqui é o atlas do potencial energético a partir do vento. As áreas mais roxinhas e vermelhinhas são as áreas que apresentam maior potencial. Em função disso - e não poderia ser diferente -, cada pontinho desse é um aerogerador instalado no Rio Grande do Norte. Aí a gente começa a ver a coincidência: evidentemente, onde há mais potencial de geração é onde os projetos são desenvolvidos. Aí a gente entra com as áreas de assentamentos do Estado do Rio Grande do Norte. A gente vê que há áreas realmente em regiões onde há muito potencial e muitos projetos e que há assentamentos, aqui nesta área mais azul, onde não há tanto vento, vamos dizer assim. Se a gente der um zoom aqui, a gente vai encontrar situações dessa natureza. Cada pontinho desse agora é um aerogerador apenas de uma região no Rio Grande do Norte. Esses aerogeradores, esses parques estão instalados em regiões onde há elevado potencial. No entanto, se vocês perceberem, nenhuma máquina - talvez, seja só uma questão de zoom -, evidentemente, está dentro da área de assentamento por questões legais. No entanto, várias dessas áreas estão em áreas com elevadíssimo potencial de geração a partir do vento. Aqui, de maneira complementar, já é o recurso solar. Enquanto naquela região, a primeira, à direita e mais acima, que chamamos de região da mata, há grande quantidade de aerogeradores, porque ali há muito potencial eólico, na região aqui mais à esquerda, que é mais vermelhinha, há mais sol. Então, eu consigo contemplar também alguns assentamentos que não estariam contemplados pela geração eólica.
12:08 R	E aqui começou um pouquinho o trabalho que foi feito em conjunto com o Incra. Então, nós temos vários assentamentos em regiões em que eu tenho elevado recurso. Como é que a gente começaria a fazer essa divisão? Primeiro, nós zoneamos o Estado, nós subdividimos o Estado em nove zonas. Aqui este é um detalhe, onde já estão as áreas de assentamento. Circundado ali pela área de assentamento, está o que a gente chamou aqui - é só um exemplo - de Zonas 1, 2 e 3. Cada zona dessas é dividida em lotes, e cada lote pode ter um, dois, três, quatro assentamentos. Que critérios a gente utilizou para unificar esses assentamentos dentro de cada lote? Proximidade, recurso energético. Aí a gente utilizou alguns critérios para desenvolver esses lotes. Então, vamos começar efetivamente a "criterizar" essas áreas. Eu tenho as zonas do Estado, eu tenho os lotes definidos, e esses lotes são constituídos por alguns assentamentos. No entanto, eu preciso começar a criterizá-los para chegar àquele índice de atratividade que a gente comentou. Um dos pontos que foi colocado é o critério em relação à anuência do assentamento, ou seja, se o assentamento demonstra interesse ou não em participar desse processo. Esse critério é um critério excludente: se o assentamento entende por bem que ele não quer participar desse projeto, o.k., ele não participa. Alguma pendência jurídica é outro critério excludente dentro desse processo. Não é que ele não possa, posteriormente, depois da resolução dessas questões, voltar a participar desse processo, mas, de início, seria um critério excludente. Os outros quatro critérios são critérios que vão ter pesos diferentes nessa análise. Um dos critérios é se eu tenho área livre suficiente para fazer o projeto. Aí eu tenho que fazer uma distinção entre projeto eólico e solar. O projeto eólico realmente demanda uma área maior em função das distâncias exigidas entre uma máquina e outra, e o solar, não, é uma geração concentrada. (Soa a campainha.) O SR. DARLAN SANTOS - Ele tem um peso máximo de 30. Se eu tenho um projeto já no entorno, se eu tenho projetos próximos da área do assentamento, isso significa que aquela área possivelmente já está muito bem estudada e caracterizada em relação a recurso energético. O peso dela máximo seria 10. Há a área sombreada por outros projetos. Se eu tenho uma área de assentamento, qual é a porcentagem dessa área que está sombreada por um projeto? Ela tem um peso 20. E o recurso energético é o que tem maior peso. As áreas em que há maior índice de velocidade de vento têm peso 40. Esses índices é que vão determinar o que seria o índice de atratividade. Isso ainda não está precificado, ainda não é real, ainda não é valor, é apenas um índice. No entanto, para a gente chegar a isso, o Incra tem que fornecer ou vai especificar um parâmetro monetário para isso, ou seja, eu tenho uma referência monetária que é fornecida pelo Incra, e essa referência monetária, junto com esse índice de atratividade, é que vai especificar o valor de referência para um processo de uma possível licitação desses lotes predeterminados. O.k.? Lembro aqui os quatro parâmetros técnicos que são utilizados para calcular o índice de atratividade. Esse índice de atratividade, multiplicado por essa referência monetária por hectare do Incra, é que daria o valor da licitação para aquele determinado lote. Eu já estou finalizando a apresentação.
12:12 R	Com isso, a gente espera fazer agora, já nas próximas semanas, a consolidação e a validação desse modelo para "criterizar" esses lotes; a precificação efetiva do lote para o processo de licitação; a geoespacialização da análise - trata-se de colocar isso em forma de mapa, para obter um melhor entendimento - da atratividade e da precificação como resultado. Também a gente vinha conversando com o Incra sobre a necessidade de se fazerem audiências públicas para discussão e publicização desse processo. Neste momento, há a saída do Cerne do processo. A construção do processo de licitação é algo que a gente entende que é o Incra tem que fazer, e o Cerne não participa mais. Ele entrou na contribuição técnica para fazer esse estudo. Por isso é que eu destaquei ali apenas o Incra. É claro que, por último, é feita a análise da jurisprudência para o estabelecimento desse processo, que também é uma discussão que eu acredito que pode ser feita aqui inicialmente. Mas, nesse processo, a gente também deixou o Cerne fora dessa questão, para o Incra fazer essa discussão. É isso. Agradeço a participação. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Darlan. Convido para fazer parte da Mesa Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Concedo agora a palavra à Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica, Elbia Gannoum. A SRA. ELBIA GANNOUM - Boa tarde a todos! Presidente Soraya, muito obrigada pela palavra. Cumprimento V. Exa. pela discussão e agradeço pela oportunidade de estar aqui. Cumprimento, em particular, o Senador Jean Paul, nosso colega do setor de energia que muito trabalhou pelas renováveis, principalmente no Rio Grande do Norte. Parabéns pelo requerimento! O Senador e eu já discutimos bastante esse tema. O socioeconômico das fontes renováveis é um tema que a gente trata há muitos anos, e temos um desejo muito grande de fazer as mudanças necessárias para contribuir ainda mais para o desenvolvimento socioeconômico que as fontes renováveis trazem para o Brasil, principalmente no Nordeste, no Semiárido. Eu vou trazer aqui os números do setor eólico. Hoje, o Lívio, pelo Ministério de Minas e Energia, já apresentou os dados da eólica. E, de fato, nós estamos vivendo um momento muito importante, um momento virtuoso da fonte eólica no Brasil. A ABEEólica, a Associação Brasileira de Energia Eólica, representa toda a cadeia produtiva da indústria. Nós temos mais de cem associados. E o nosso objetivo é contribuir para o crescimento da fonte no Brasil e também contribuir para que a geração de energia no Brasil venha a partir de fontes renováveis, de fontes limpas, e também traga desenvolvimento socioeconômico. Nós temos mais de cem associados, desde os fabricantes de aerogeradores aos fornecedores de serviços, e temos uma indústria muito bem desenvolvida no Brasil, embora a eólica seja bem recente.
12:16 R	Há até o conceito de que o Senador estava falando, o das fontes alternativas. O conceito de fonte alternativa foi muito bem utilizado na Europa quando estavam trazendo as fontes renováveis como alternativa ao fóssil. O Brasil não traz as renováveis como alternativa ao fóssil porque o Brasil é um País altamente renovável na produção de energia. Essas fontes são complementares àquelas renováveis que nós já tínhamos. Agora, como elas estão alcançando uma potência instalada muito grande, como têm um potencial muito grande, nós chamamos de fontes renováveis modernas ou as novas renováveis. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - São as principais, não é? A SRA. ELBIA GANNOUM - Isso. Nós já estamos entrando no dia a dia. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Sem subsídios. A SRA. ELBIA GANNOUM - Sem subsídios. Vou trazer o contexto mundial rapidamente, porque o Lívio já falou sobre isso. O Brasil, hoje, ocupa o 8º lugar na capacidade instalada de energia eólica. E o que é interessante? Em 2013, nós estávamos na 13ª posição. Em cinco anos, nós já fomos para o 8º lugar. Fomos o quinto país que mais instalou eólica no ano passado. E aí temos países como a China, os Estados Unidos, a Alemanha, a Índia. Então, o Brasil é um país que tem investido muito em fonte eólica, está sempre entre os primeiros, trazendo grandes investimentos. Em termos de capacidade instalada, nós estamos instalando, em média, por ano, principalmente nos últimos cinco anos, algo na ordem de 2 gigawatts, como fizemos no ano passado. O Brasil tem uma vantagem enorme para a produção de energia eólica. Os fabricantes de equipamentos nos dizem o tempo todo - os fabricantes de aerogeradores - que o Brasil tem o melhor vento do mundo para a produção de energia eólica. Na última sexta-feira, Senadora, nós começamos a safra dos ventos, nós colhemos os ventos. Nós não plantamos, mas colhemos prosperidade, principalmente no Nordeste brasileiro. Na sexta-feira, nós batemos 84% de atendimento da carga do Nordeste e um fator de capacidade da ordem de 70%. O fator de produtividade por máquina, na média mundial, é de 23%. A média brasileira é em torno de 42%. Só que, na sexta-feira, nos batemos 70%, no início da safra, porque, lá na frente, a gente chega a 80%, a 82%. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - Vai de quando a quando? A SRA. ELBIA GANNOUM - A safra vai da segunda metade de junho até dezembro. É o período de colheita mesmo. A safra é grande. É a colheita de vento. Um aspecto interessante é que a gente só colhe o benefício do vento, porque ele passa intacto. É um recurso renovável. Então, nós não gastamos o recurso. Isso é muito interessante para o Brasil. E, nesse contexto brasileiro, como eu estava dizendo, a eólica é muito nova no Brasil. Nós começamos, efetivamente, com investimentos fortes em eólica a partir do leilão de 2009. Neste ano, nós estamos comemorando dez anos da realização do primeiro leilão. Lá em 2009, quando nós fizemos o primeiro leilão, a gente não tinha nem 1 gigawatt instalado. Dez anos depois, nós estamos comemorando também - no último mês, comemoramos - 15 gigawatts instalados. E nós passamos a ser a segunda fonte de geração de energia no Brasil. A primeira é a hidrelétrica, a segunda é a fonte eólica. E vamos continuar nessa trajetória de crescimento, instalando cerca de 2 gigawatts/ano. E a eólica deve permanecer nessa segunda posição por um longo período, porque a eólica é a pioneira dessas novas fontes renováveis. E, agora, a solar está vindo nesse caminho virtuoso e importante também.
12:20 R	Hoje até estou vestida de solar, Rodrigo, em homenagem. A cada dia, eu coloco uma fonte renovável diferente. Ontem, eu estava vestida de biomassa. (Risos.) Esse aspecto é muito importante, Senadora, Senadores presentes, porque nós precisamos entender que os nossos recursos energéticos - a maioria deles é renovável e limpa - não são concorrentes entre si, mas são complementares. A matriz elétrica brasileira e a matriz energética brasileira vão utilizar todos os recursos disponíveis que nós temos. Vamos, inclusive - o Ministro estava agora na Câmara dos Deputados -, usar o gás natural também como recurso de transição energética. Nós não temos problemas com recursos energéticos, nós temos muitos. O nosso grande problema é o bom problema de fazer a gestão desses recursos, e nós estamos fazendo isso com competência nos últimos anos, o que nos deixa bastante orgulhosos. Então, nessa questão de matriz, como o nosso colega do Ministério já apresentou, a nossa matriz é 84% renovável. A gente tem a tendência de ficar nesse patamar justamente pela quantidade de recursos que temos para produzir. E há a perspectiva futura, quando falamos de matriz de 2030, de sempre seguir nessa linha de aproveitamento. Quando olhamos para os nossos hoje - isso muda todo dia - 15,3 gigawatts estão instalados, vemos que a maioria está no Nordeste, principalmente no Semiárido, nessas regiões menos favorecidas do ponto de vista econômico. Aí é que está o ponto na discussão: nós podemos levar desenvolvimento econômico para essas regiões. E, quando nós estamos falando de assentamento - isto vou destacar um pouco mais -, temos um grande potencial também no sul do País, com destaque para o Rio Grande do Sul. Hoje, o nosso Estado maior produtor de energia eólica é o Rio Grande do Norte, seguido da Bahia. Esse potencial já foi apresentado aqui, o Lívio já falou de algo da ordem de 800 gigawatts. Isto é muito importante entendermos: se o Brasil tem 800 gigawatts de potencial, nós nem precisamos ficar brigando sobre a terra em que vamos instalar esse potencial, porque nós nunca vamos usar tudo isso. Então, não é uma questão de briga ambiental ou de uso, até porque, quanto ao aspecto ambiental, não há tanta discussão. Na realidade, a gente precisa ter sabedoria para explorar esse recurso, não pensando simplesmente no eletro, na produção de energia elétrica, porque o Brasil tem muitos recursos para utilizar. Mas nós temos que capturar as externalidades positivas desses recursos. (Soa a campainha.) A SRA. ELBIA GANNOUM - E, nessa captura, nós estamos neste debate, mostrando o quanto a energia eólica - depois, o Rodrigo vai falar sobre a solar - pode contribuir. O Darlan comentou que quando nós utilizamos... Eu até vou passar rapidinho porque o Lívio já falou, mas quero mostrar justamente os benefícios e até a proposta do PLS, o que nós consideramos, esses benefícios sociais. O Darlan disse o seguinte: na eólica, você precisa de uma área maior. E a gente está discutindo esta história dos 30%. Sim, nós precisamos de uma área maior para a produção eólica porque os aerogeradores pedem distâncias, mas o uso efetivo da terra é da ordem de 3% a 5%. Até onde se sabe, energia eólica é a única forma de produção de energia que não anula as demais atividades econômicas. É um recurso, é uma atividade complementar, não concorrente com outra.
12:24 R	Então, se eu tenho agricultura, se eu tenho pecuária, eu vou instalar um parque eólico e vou continuar com agricultura e pecuária. Eu não anulo aquele terreno. O uso efetivo é da ordem de 3% a 5%. Isto é muito relevante na nossa discussão, que estamos fazendo, do uso efetivo da terra, do assentamento. Nós temos que ficar muito atentos a esse ponto. No conceito econômico, em economia, é uma produção de um bem não concorrente com outro bem, mas sim complementar, que traz a renda como complemento. Nós temos exemplos no Nordeste, no Piauí e no Rio Grande do Norte, de que a atividade de agricultura e pecuária, que era a atividade principal, quando chega o parque eólico, chega a ser a atividade secundária, porque o arrendamento da terra, o recurso que vem do arrendamento da terra é muito maior do que o daquela atividade que existia. É isso que traz para essas regiões um crescimento muito grande e um desenvolvimento econômico muito grande. A energia eólica está chegando a essas regiões e está mudando fortemente o IDH dessas regiões, está mudando a cara da economia dessas regiões. Nós estamos falando de desenvolvimento econômico, mas nós estamos falando, principalmente, de desenvolvimento social. Esse é o ponto central da discussão, e é por isso que nós estamos aqui. Nós queremos, realmente, aproveitar esse recurso para trazer essa externalidade positiva que a eólica tem, que as renováveis têm, que essas renováveis modernas têm para trazer também o desenvolvimento socioeconômico. Então, das discussões que fizemos aqui, das considerações sobre o PLS e sobre a utilização de 30%, nós achamos muito adequado o que está proposto. Então, já temos muito conhecimento em fazer parques eólicos, a nossa regulação é bem madura já, nós já temos um processo grande de aprendizado nos últimos cinco ou seis anos. Precisamos de alguns ajustes regulatórios, e o PLS traz essa missão. E aí a gente quer aproveitar isso e propor alguns ajustes, mas sempre nessa linha de entender essa externalidade e de aproveitar o máximo possível essa externalidade para trazer esse desenvolvimento. Então, o nosso ponto central é esse. Desculpa, eu passei um pouquinho do meu tempo, mas quero deixar claro que, embora já sejamos uma indústria grande, temos muitos investimentos e um potencial muito grande e queremos aproveitar ao máximo esse investimento para trazer desenvolvimento para o Brasil, principalmente nessas regiões. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Elbia. Por fim, concedo a palavra a Rodrigo Lopes Sauaia. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Muito obrigado, Presidente Soraya. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade, o convite de estar aqui na CRA para debater hoje esse tema importante. Faço aqui meu agradecimento especial também a Jean Paul Prates, ao Senador Jean Paul Prates, pela iniciativa de promover este debate. Faço meus cumprimentos aos demais Parlamentares aqui presentes e aos colegas de Mesa.
12:28 R	Eu vou tomar a liberdade, se me permitir, Senadora, de compartilhar com V. Exa., com os Senadores aqui presentes e com os demais participantes um material que nós preparamos e que tem um pouco de informações. São dados de mercado a respeito da energia solar fotovoltaica. E, com isso, vou ganhar alguns minutinhos, para a gente poder avançar no debate. Então, eu vou passar a vocês esse material. Peço o apoio da equipe para que compartilhe com os demais. Vou, então, começar aqui rapidamente, primeiramente apresentando a Absolar. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica é a entidade nacional que representa o setor solar fotovoltaico brasileiro em todos os seus elos da cadeia produtiva, de forma transversal. A Absolar representa hoje 394 empresas do setor. A entidade tem crescido na mesma velocidade do mercado, que eu vou mostrar para vocês que é exponencial. Então, aqui eu deixo os dados dos nossos associados de referência - vou passar rápido por isso, para a gente ganhar tempo no debate -, que nós trazemos sempre com muito orgulho para os eventos em que passamos. Essa curva de crescimento exponencial que vocês observam do lado esquerdo, no gráfico, é o crescimento da fonte solar fotovoltaica. Só para dar uma ideia, de 2017 para 2018, adicionamos 100 gigawatts de energia solar fotovoltaica no mundo. A expectativa agora, de 2019, é a de que o mercado cresça 129 gigawatts no Planeta. O principal fator que leva a esse grande avanço é a redução do preço da tecnologia, assim como a fonte eólica, que a Elbia muito bem apresentou, como sempre o faz. A solar fotovoltaica está se tornando cada vez mais competitiva, acessível e democrática, porque é uma fonte que pode ser instalada em escala pequena, desde uma residência de baixa renda até uma escala grande, uma grande usina, para gerar energia para milhares de brasileiros de uma única vez. Cabe dizer que as renováveis, de forma geral, lideram o mundo em geração de empregos de qualidade. São 11 milhões de empregos no mundo, dos quais 3,6 milhões de empregos são da fonte solar fotovoltaica. Ela ainda não é a fonte que mais gera energia, mas já é uma das que mais gera empregos renováveis no Planeta. E vejam que essa contribuição tem ocorrido de forma significativa. A expectativa para os próximos anos do crescimento do mercado é muito boa para as fontes renováveis. Podemos dizer, Presidente, que o século XX foi um século, não aqui no Brasil, mas no mundo, movido a combustíveis fósseis. Na geração de energia elétrica, no transporte, no aquecimento, os combustíveis fósseis levaram o mundo ao nível de desenvolvimento que temos hoje, e temos que ser muito gratos a esse desenvolvimento. Agora, o século XXI acompanha uma grande transição e está previsto para ser o século das renováveis. Como os analistas de mercado já mostram, aproximadamente 40% da energia elétrica produzida no mundo virão de fonte solar fotovoltaica; mais a eólica, com 17%; a hídrica, com praticamente 10%. E a biomassa também está contribuindo. Isso se dará até 2050. O Brasil está posicionado para ser uma grande liderança solar, graças aos nossos excelentes recursos solares fotovoltaicos de Norte a Sul do Brasil, nas regiões urbanas e principalmente nas regiões rurais. E hoje temos mais ou menos 1%, 1,2% de participação na matriz. Mas a expectativa para 2040 aqui no Brasil, segundo analistas de mercado também, é a de que a fonte solar fotovoltaica atinja 32% da matriz elétrica brasileira em 2040, também com uma participação importante de hídrica, de eólica, de biomassa e de outras formas de geração flexível, mostrando aí esse trabalho conjunto das diferentes fontes de forma sinérgica, como já foi destacado anteriormente.
12:32 R	Mostro aqui a energia solar fotovoltaica e as sinergias que isso tem com as aplicações junto à sociedade brasileira. Essa tecnologia já foi vista no passado como distante, cara, restritiva, só possível para poucos países e para poucas pessoas. Essa já não é mais a realidade no mundo e muito menos no Brasil. Já temos sistemas fotovoltaicos em habitação de baixa renda, em residências, em comércios, em indústrias, junto a produtores rurais, em prédios públicos - escolas, hospitais, postos de saúde -, gerando economia, para o Governo Federal e os Governos estaduais e municipais poderem fazer suas atividades. Na geração distribuída, eu queria destacar um ponto importante. Apesar de todo esse avanço e dos avanços regulatórios que existiram com o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica, o Brasil, diferentemente da maioria dos países que trabalham o avanço das renováveis, ainda não tem o marco legal para a geração distribuída renovável. Falta esse marco legal, garantindo o direito dos consumidores brasileiros de gerar e de consumir a sua própria energia renovável. Temos o marco regulatório, mas não o marco legal. É preciso trabalhar esse item, e aqui, na Casa do Legislativo brasileiro, temos uma enorme oportunidade para trabalhar esse tema. Eu vou avançar um pouco também, para a gente poder chegar a temas específicos da apresentação. Eu queria fazer um destaque. Na geração distribuída, solar fotovoltaica, que são justamente os sistemas junto a residências, comércios, indústrias, prédios públicos e zona rural... Na zona rural, hoje, os projetos junto ao segmento rural já representam 5% em quantidade de projetos e mais de 9% em investimentos em potência instalada. Então, já é uma fração importante e crescente do avanço da energia solar fotovoltaica o uso dessa tecnologia no campo. Além disso, temos as grandes usinas da geração centralizada. Eu não vou investir muito tempo do nosso debate aqui hoje nesse tema, apesar dos importantes avanços da tecnologia e da fonte, que hoje já têm preços competitivos também na solar fotovoltaica, mas eu quero falar um pouco mais dos usos e das aplicações junto ao campo, que é o foco principal do debate hoje quando a gente fala dos assentamentos. Primeiro, a energia solar fotovoltaica tem muita sinergia com o segmento rural, com o uso junto ao agronegócio da pequena à média e à grande escala. Aqui a gente pode ver alguns exemplos de aplicação. Sistemas fotovoltaicos são utilizados para irrigação, para bombeamento de águas. Eu vou passar aqui para vocês, para falar de alguns dos usos. Então, há o bombeamento de águas superficiais ou poços artesianos para diversas finalidades, para uso junto aos animais, para piscicultura, aquicultura, irrigação de lavouras, resfriamento de processos produtivos. É possível também usar a solar fotovoltaica junto a secadores, a processos de iluminação e de dessalinização, a sistemas de monitoramento, a cercas elétricas, comunicação e processos produtivos. São inúmeros os benefícios e usos dessa tecnologia no campo, trazendo como vantagem a qualidade do fornecimento de energia elétrica, que é um problema no campo. A solar fotovoltaica pode ajudar a levar energia para regiões hoje desconectadas da rede. Às vezes, o produtor rural ou aquele ambiente, aquela propriedade rural tem grande potencial para sua atividade agrícola, mas não tem energia para irrigar, para refrigerar, para aquecer, quando necessário. E a solar fotovoltaica pode ajudar também trazendo economia direta para o produtor rural - a energia elétrica hoje já é mais barata do que a que é comprada muitas vezes da rede. Pode ajudar, inclusive, a gerar outra atividade que gere renda e riqueza e ajude no desenvolvimento social em áreas improdutivas da propriedade ou numa área construída, um telhado, um estacionamento, uma fachada de um edifício já construído.
12:36 R	Existem vários estudos que já mostram, como esse estudo do Banco Mundial de 2017, que é mais barato para o produtor rural gerar energia renovável com a solar, a eólica, a biomassa... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - ... do que instalar um gerador a diesel na sua propriedade rural. Muitas vezes, o produtor rural só enxerga o custo azul, aquele custo inicial de instalação. E aí ele acaba se confundindo e acreditando que o sistema de diesel é mais barato. Mas, depois que você compra o gerador a diesel, você precisa comprar o combustível, você precisa fazer a operação, a manutenção, e isso tudo custa. E, quando você coloca esses custos, que são justamente o custo cinza, o custo branco e o custo vermelho, na conta e os compara com o custo de um sistema fotovoltaico, mesmo, é verdade, o pré-eólico, a biomassa e outras renováveis, você vê que o custo inicial nas fontes renováveis pode parecer um pouco maior, mas que o custo de operação e de vida útil desse sistema é muito menor, chega a ser menos da metade do que o custo do gerador a diesel. Então, isso gera grandes economias para os produtores nas áreas isoladas, que não têm ainda acesso à rede de energia elétrica. Eu queria também aproveitar aqui - Elbia, acho que hoje eu vou te surpreender - para dizer que, além da eólica, que faz esse brilhante trabalho de poder combinar a geração de energia com o uso da terra para outras atividades, a solar fotovoltaica começa essa caminhada, a gente está aprendendo a fazer isso. E estamos aprendendo... Veja que interessante: antes a gente não tinha uma palavra para chamar esse avanço tecnológico; hoje ela já existe e se chama agrofotovoltaica, que é a combinação do agro com a energia fotovoltaica. Em vez de você utilizar só a área plantada - 1ha é a medida dada aqui no exemplo - para produzir batatas, hortaliças ou o seu produto agrícola ou usar aquela área só para produzir energia renovável, você combina as duas na mesma área. Assim, você passa a produzir mais batata, por exemplo, ou hortaliça do que produzia antes, porque você tem a ajuda do sombreamento seletivo dos módulos fotovoltaicos e produz energia, menos do que se estivesse toda aquela área para gerar energia apenas. Mas, dessa forma, muito mais riqueza e valor são produzidos nessa área para os produtores do que se eles estivessem usando apenas uma das suas finalidades. Por isso, aqui, já vem uma contribuição nossa: talvez, essa conta dos 30% precise ser pensada para essas evoluções tecnológicas que permitem usar a mesma área para duas funções, seja para o vento, seja para a solar, seja para a biomassa. Há diferentes formas de aproveitar a mesma área para múltiplas funções. E, aqui, para não ficar apenas no discurso - já está acabando o meu tempo -, eu mostro para vocês quatro exemplos de sistemas agrofotovoltaicos em operação. Por exemplo, na Itália, há um sistema - está ali no canto superior esquerdo - que faz o cultivo de tomate, de melancia, de frutas da estação e de trigo. O que vocês veem aqui é uma colheitadeira de trigo passando embaixo dos módulos fotovoltaicos e colhendo esse trigo ao mesmo tempo em que aqueles módulos estão gerando energia elétrica, ou seja, agregando as atividades e o valor para o campo. Depois, a gente tem um exemplo no Japão, de 2013. Veja que a tecnologia está evoluindo, mas isso vem sendo feito lá fora. Ali o cultivo é de berinjela, de amendoim, de tomate, de repolho, de pepino, de inhame e até de frutas cítricas.
12:40 R	Há um exemplo na França - esse é mais recente, de 2018 -, com o cultivo de hortaliças, como alface, junto com a solar fotovoltaica. E aqui está o último exemplo, que, para não ficar muito longe, está no Chile, nosso quase vizinho de fronteira, que tem um sistema fotovoltaico levado pelo Instituto Fraunhofer, de 2019, bem recente, para o cultivo, mais uma vez, de hortaliças. Este tipo de aplicação aqui no Brasil, de cultivo de hortaliças com a solar fotovoltaica, faz muito sentido, porque o Brasil tem tanto sol, que, às vezes, para a produção rural, é sol demais, queimando a produção rural. Aí se usa, então, o sombreamento dos módulos para dar essa funcionalidade e gerar energia elétrica ao mesmo tempo, protegendo a produção rural. Para finalizar, eu queria apenas fazer um convite a todos vocês para debater esses e outros temas. Inclusive, teremos uma apresentação específica de agrofotovoltaica. Convido-os para o nosso evento anual, a Intersolar South America, que este ano reunirá em São Paulo 200 expositores, 15 mil visitantes e mil congressistas para falar de tudo sobre energia solar fotovoltaica, inclusive da sua sinergia com o campo. Finalizo, agradecendo mais uma vez pela oportunidade e pelo debate, colocando-me à disposição para as perguntas da próxima etapa. Presidente, muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Rodrigo, muito obrigada. Quero agradecer a presença do Relator desse projeto de lei, o Senador Wellington Fagundes. Seja bem-vindo! É importantíssima a sua presença aqui. Vou passar a palavra para os senhores. A gente tem feito em blocos as perguntas. Eu tenho duas perguntas a fazer. Eu deixo as minhas... Como vocês vão falar mais e melhor do assunto, que é um assunto que dominam, eu vou deixar os meus questionamentos e pedir para o pessoal de casa que nos está assistindo que nos mande as perguntas pelo site do e-Cidadania e pelo Alô Senado, pelo número 0800-612211. As perguntas também podem ser enviadas pelo www.senado.leg.br/ecidadania. Leticia Bortolazzo, de São Paulo, fez a seguinte pergunta: "Como podemos analisar a reforma agrária no Brasil como meio de efetivação da justiça social?". É bem abrangente essa pergunta, mas, nesse caso, vamos focar o nosso tema de hoje. Luan Carlos, de Santa Catarina, pergunta: "Quais efeitos essa regulamentação trará para o País?". Mirian Nunes, de São Paulo, questiona: "Quais políticas públicas estão sendo aplicadas na prática atualmente em prol da reforma agrária?". Há muita gente interessada na reforma agrária. Faço uma pergunta para o Juraci sobre o questionamento da utilização de 30% dessa área: qual seria a proposta? O que seria o ideal? Eu queria entender isso. Eu não sei se vocês acharam muito ou pouco. Mas depois vocês respondem.
12:44 R	Eu gostaria de saber - e qualquer um pode responder ou complementar - qual é a dimensão, qual é o impacto econômico nessas comunidades. Quero saber se, por hectare, a agricultura dá mais, a pecuária dá mais. O que vai ser feito? A Elbia disse que já é mais do que a agropecuária. Porém, eu queria saber: que percentual é a mais? Qual é o impacto econômico que pode haver nessas comunidades? Além de tudo, a questão dos leilões, para mim, não ficou muito clara, não. A regulamentação dos leilões será distribuída por áreas. O próprio Darlan falou sobre dividir o Estado em tantas áreas da reforma agrária, sobre dividir em nove leilões. Eu não entendi isso muito bem. Eu gostaria que vocês esclarecem melhor como isso pode se dar. Então, muito obrigada. Eu estou encantada, estou muito animada. Como Deus é bom, não é? A gente tem tudo, de Norte a Sul! E ainda temos muito vento, vento, vento! É incrível! De janeiro à primeira quinzena de junho, nós temos a safrinha, então? A SRA. ELBIA GANNOUM - A gente não para de gerar. Gera-se menos, mas... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Entendi. Está bom. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidenta, mais uma vez, obrigado. Relator, muito obrigado também pela presença. Eu tomo a iniciativa de falar aqui rapidamente. Minha fala realmente é muito rápida. O Relator, certamente, terá vários comentários a fazer também. Quero apenas salientar que o que posso chamar de nosso projeto de lei em favor dessa situação é muito curto, é bastante curto, bastante simples, genérico, geral, mas extremamente importante em alguns conceitos, e um deles é o que eu queria salientar aqui, especialmente porque eu ouvi do Dougmar uma colocação sobre a questão da destinação dos recursos. Quero solicitar que vocês até repaginem ou revejam esse conceito, porque, na verdade, todo esse esforço que está sendo feito aqui é justamente para destinar aos assentamentos essa receita. Então, se o Tesouro resolver isso de alguma forma - pode-se dizer que é do Tesouro e pronto! - e dedicar isso para políticas de assentamento etéreas, nós perderemos esse condão e, mais do que isso, teremos talvez os assentamentos como adversários dos projetos. Quando passa a ser uma coisa que rompe a sua regularidade e entra na sua propriedade forçosamente, através de um procedimento que o Incra vai fazer, independentemente de ele querer ou não, ele passa a ter que conviver com um projeto que não contribui diretamente com ele, que traz externalidades, que traz conflitos, inclusive, na época da construção. Isso é inevitável. Todos nós sabemos que, durante a fase de construção, existem várias tensões, que são administradas hoje perfeitamente pelas empresas. Mas elas existem! E tudo isso se faz quando um proprietário de terra é privado e quando a cidade, que está recebendo também o empreendimento, está sendo considerada, porque todo mundo vai ganhar. A partir do momento em que o camarada é excluído daquilo, é obrigado a receber um projeto desses e sabe que não vai ganhar nada, que, no final, o dinheiro vai para o Tesouro e que nunca mais ele vai ver o dinheiro... Por isso, nós colocamos um artigo... O Senador Wellington, inclusive, aditou ao projeto original do Senador José Agripino um dispositivo que diz o seguinte... No §6º de uma lei anterior, que já existe desde 1993, a Lei nº 8.629, ele inseriu o seguinte: "É direito dos beneficiários da reforma agrária a participação no resultado da exploração, realizada em áreas de projeto de assentamento, de recursos hídricos e eólicos para fins de geração elétrica." Aqui a gente vai até corrigir, porque o recurso é hídrico, eólico e solar. Enfim, nisto aqui, há uma correção para se fazer.
12:48 R	Mas é direito dos beneficiários da reforma agrária a participação no resultado da exploração de sua terra, cujo valor será revertido em benefício do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do assentamento e, portanto, propriamente do imóvel ou do conjunto de imóveis que está sendo diretamente afetado pela atividade econômica, na forma estabelecida em regulamento. Depois, é dito no §7º: "É devida aos beneficiários da reforma agrária a indenização por danos e prejuízos causados em decorrência de obras e empreendimentos de interesse público em áreas de projetos de assentamento, na forma estabelecida em regulamento". Atenção, são duas coisas diferentes! Uma coisa é a participação do empreendimento, como proprietário de terra, no caso de eólicas e solares, que, dentro da sua terra, recebe normalmente uma participação de 0,5%, 1%, ou 1,5% da geração ou um valor x por aerogerador instalado. Todos os arranjos são privados. É diferente do setor de petróleo. Existe, na Lei nº 9.478, um artigo que diz que o proprietário da cabeça de poço tem direito a receber de 0,5% a 1%, de acordo com o que a ANP estabelecer. Mas petróleo é um recurso não renovável. Então, existe uma espécie de royalty ao proprietário de terra - chama-se participação do superficiário -, dada por lei. No caso da eólica, estabeleceu-se, como é um mercado bem mais livre do ponto de vista da negociação, que o proprietário de terra é um proprietário qualquer, livre. Não há desapropriação, não há nada. É bom que se esclareça isso para quem não conhece o processo. As empresas eólicas, as empresas solares, as empresas de energia procuram os proprietários de terra, onde elas veem que existe algum potencial, e negociam diretamente os seus contratos. Nessa negociação, há um acordo em participar daquele projeto, percentualmente em relação ao volume de energia gerado ou em relação a qualquer outro critério, como presença no gerador de uma instalação solar, enfim. De alguma forma, esse é um pagamento que é uma participação no projeto. Outra coisa é a segunda coisa que o Senador Wellington colocou aqui, corretamente: separadamente, indenizações por danos e prejuízos causados, em decorrência das obras. Então, por exemplo, uma carreta gigante que carrega uma pá eólica passa por determinada faixa de terra, num assentamento - normalmente, esses acessos são bem precarizados, as casas são muito próximas da via de acesso, e ali passa, no máximo, um carro pequeno -, e faz tremer uma casa, em que ocorrem rachaduras. Pode haver levantamento de poeira excessivo e irregular durante o período em que trafegam vários caminhões. Então, as indenizações são acertadas, algumas dentro do âmbito do licenciamento ambiental e outras no decorrer da própria obra, que são um extra, que ocorrem depois, sem previsão. As empresas perfeitamente lidam com isso. Nunca tivemos - não é, Elbia e Rodrigo? - litígio nenhum em relação a proprietários de terra com relação a isso. Então, não vamos agora tentar criar um artificialmente, colocando o assentamento isolado do processo totalmente, impedido de se beneficiar diretamente disso, enquanto, ao lado, um proprietário de terra privado vai ser justamente parceiro do projeto, ainda sendo indenizado por perdas e danos que ocorram na obra, o que é uma coisa normal dentro do processo. Então, apenas quero salientar esse ponto para o pessoal do Incra. Obviamente, transições de governo são sempre assim, mas todo mundo está pegando as coisas e começando um processo, um trabalho de gestão novo, tudo isso. Mas até abri um diálogo com vocês e com as pessoas que já estudaram isso, no Rio Grande do Norte, na gestão passada. Houve um entendimento de que o Incra do Rio Grande do Norte estava à frente, servindo meio como lanterna, usando aquilo como um projeto piloto. Eles, realmente, compreenderam muito bem isso, sabem, é claro, a realidade local também. Seria interessante manter esse diálogo e corrigir só esse pontinho aí, já que a lei virá desse jeito. Não importa o que o Governo queira, a lei virá dessa forma, pois esse é o objetivo dessa lei.
12:52 R	Então, eu quero só salientar esse ponto, para que a gente já vá se acostumando com esse aspecto. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador. Isso foi bem lembrado! Esse ponto realmente, Dougmar, ficou obscuro. Até me assustei na hora e acabei não falando. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Foi. E olha que eu sou Governo, mas eu estou com o projeto. Entendo que... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O projeto é a favor do Governo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O projeto é totalmente a favor do Governo. Então, eu acho que, em relação a esse ponto, a gente vai ter que sentar e conversar, porque os proprietários lá e os assentados têm que ganhar. Isso vai gerar energia e pagamento de imposto, enfim, a cadeia toda. Mas isso aí ficou realmente... Parece que é um núcleo duro aqui. Não sei se é, mas, enfim, você vai poder falar. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - A gente vai amolecer o coração deles. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Nós vamos, nós vamos. Com a palavra o Relator do projeto, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sra. Senadora Soraya, nossa Presidente, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui neste momento, já que a nossa vida aqui, na terça e na quarta, realmente é muito conturbada. Estou acabando de vir da posse na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Temos problemas sérios tanto em Mato Grosso do Sul como em Mato Grosso e no Brasil todo com as nossas concessões rodoviárias - todas elas estão numa situação de indefinição. É claro que, quando falamos principalmente do Centro-Oeste, por estarmos longe dos portos e no centro do Brasil, a logística é fundamental também para viabilizarmos qualquer negócio, principalmente no nosso caso, porque somos Estados com vocação eminentemente agropecuária. Então, esse tema aqui também tem muito a ver com a logística, porque ele é fundamental. Eu quero cumprimentar o Senador Jean Paul, que foi o autor desse requerimento. O objetivo é exatamente ouvi-los, para que a gente possa aperfeiçoar o nosso trabalho. A consultoria já me informou sobre vários aspectos que foram aqui abordados por todos vocês - e eu cumprimento todos, para não ficar me delongando nos cumprimentos - e que é possível, inclusive, nós acatarmos. Eu vou aqui deixar bem claro que tudo que foi falado nós vamos analisar - a assessoria está aí anotando. Eu não posso aqui discorrer sobre tudo aquilo que vocês falaram, exatamente porque não tive a oportunidade de ouvir todos. Eu vou começar aqui com algumas perguntas que já haviam sido preparadas. Eu gostaria de saber de todos os representantes, principalmente do Incra e da Contag, a opinião sobre as alterações contidas no texto do substitutivo proposto em relatório ao PLS que nós estamos aqui discutindo, que, desde dezembro do ano passado, nós já tínhamos apresentado nesta Comissão e que agora foi ratificado, no mês de março. Então, eu quero afirmar para vocês que ainda há tempo para a alteração do relatório, e seria muito bem-vinda a contribuição dos setores interessados. Nesse sentido, eu indago aqui, e a resposta a essa minha indagação não necessariamente tem que ser feita toda agora. Vocês podem mandar, inclusive, por escrito depois, se tiverem alguma nova contribuição, sugestão a ser feita. Então, falo isso mais a título de deixá-los à vontade também, porque sei que, numa audiência pública, às vezes, vocês não têm tempo para expor tudo em detalhes. Então, eu estou aqui aberto a receber isso. Podem enviar para a Comissão, podem enviar diretamente, para que a gente possa aperfeiçoar esse trabalho.
12:56 R	Vamos às perguntas, então. Notícia veiculada em 21/06/16, no site do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), intitulada "Energia solar é realidade em assentamentos de agricultores familiares da Paraíba", relata o caso do assentamento Mata de Vara de 523ha, no Município de Pedras de Fogo, habitado por 106 famílias de agricultores, das quais 28 utilizam o sistema fotovoltaico na irrigação de lavouras, estudo financiado pelo banco com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Os projetos, todos eles, foram elaborados pela Cooperativa da Agricultura e Serviços Técnicos do Litoral Sul Paraibano, empresa credenciada pelo Incra para atuação em seu Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária. Esse é o sistema off-grid, ou seja, sistema isolado, não conectado à rede, geralmente utilizado para suprir bombas para a retirada de água de poços e irrigação também de culturas, entre outras aplicações. Sendo esse sistema fundamental para a melhoria da produtividade da agropecuária em assentamentos pouco assistidos por energia elétrica e também para a melhoria da qualidade de vida dos assentados, quais são as informações relativas ao seu estímulo e à adoção e os resultados dos assentamentos onde foi adotado? O Incra dispõe desses dados? Pode ser que alguma dessas perguntas também vocês já tenham aqui abordado - eu quero pedir escusas -, mas fica aqui, de qualquer forma, a posição como Relator. Segundo ponto: outra solução trata dos sistemas de energia fotovoltaica conectados à rede, sendo possível reduzir os gastos que o agricultor familiar já possui junto à concessionária. Entretanto, o debate aqui é sobre se o assentado rural pode não só reduzir gastos, mas também auferir renda com a venda de energia elétrica produzida em seu lote em parceria com terceiros. Ocorre que o art. 21 da Lei 8.629, de 1993, diz que "os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos". A expressão "cultivar o imóvel", ao nosso ver, é inadequada. O que se cultiva são lavouras, não o imóvel. Nele deve ser possível o desenvolvimento de atividades pecuárias, agroindústria caseira ou comunitária, turismo rural ou ecológico, entre outras. E por que não exploração econômica da energia solar ou eólica? Nesse sentido, o PLS nº 384, de 2016, não deveria alterar o caput do art. 21, para remeter ao regulamento das atividades econômicas que devem ser desenvolvidas nos assentamentos, permitindo a parceria e talvez não a cessão com terceiros?
13:00 R	Pergunto também aos representantes do Ministério de Minas e Energia, da Absolar, da ABEEólica e também do Cerne se há algum estudo nacional ou mesmo de caso localizado apontando o potencial econômico do aproveitamento de energia solar ou eólica em regiões onde existem assentamentos rurais. Dito de outra forma, há alguma perspectiva ou interesse do setor privado em explorar tais fonte de energia, especialmente em assentamentos rurais? O que moveria os empresários do setor a investir em projetos preferencialmente localizados em assentamentos rurais, em detrimento de outras propriedades rurais igualmente bem localizadas? Então, essas são as perguntas. Depois eu posso, inclusive, passar uma cópia para que vocês possam levar. Eu afirmaria aqui, Presidente, que eu acho que o objetivo nosso é fazer uma lei para permitir que todos os assentados possam gerar renda, possam gerar riqueza. Nós já deparamos com alguns problemas no passado, e há ainda hoje. No meu Estado, por exemplo, o grande problema é a questão da regularização fundiária. Tudo que nós estamos falando aqui depende também de documento, porque ninguém vai fazer parceria ou investimento se aquela pessoa não está numa situação estável. No meu Estado, nós temos mais de 80 mil assentados. Sempre falamos isso com uma certa angústia, porque são pessoas que foram para lá há 30, 40 anos, do Brasil inteiro, chamadas pelo Governo para "integrar para não entregar" a Amazônia, e essas pessoas estão lá sem documento. Quando foi feito o decreto da medida provisória, no ano passado, nós discutimos muito no Palácio, na Casa Civil, porque, por exemplo, um dos itens que previa a legislação... A legislação foi feita há quanto tempo? Poderia precisar, em nome do Incra? Há 30, 40? O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS (Fora do microfone.) - O Estatuto da Terra é de 1964. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Dá quantos anos isso? O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS - E a Lei 8.629 é de 1993. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, previa-se, por exemplo, um assentado com a característica de um trabalhador rural artesanal. As coisas mudaram muito. Hoje, há filhos de assentados que já são formados em Agronomia, Zootecnia, Veterinária, em profissões da área, e que voltam para o assentamento, voltam para a propriedade, que não tem documento ainda - muitas delas -, e voltam já com a cabeça de um profissional tecnificado. Então, eles precisam usar também de toda a tecnologia e pesquisa para que tenham, inclusive, condições de competitividade no mercado. Por exemplo, eu posso falar do meu Estado, Mato Grosso - eu estou falando de Mato Grosso, mas poderia falar de Mato Grosso do Sul também, do Centro-Oeste de modo geral. Nós falamos de boca cheia que somos o maior produtor do Brasil, o maior produtor de soja, o maior produtor de milho, o maior produtor de algodão, que somos o maior exportador dessas commodities e também da proteína animal, mas, olha, nós ainda importamos grande parte do hortifrutigranjeiro de outros Estados - Goiás, inclusive, é um grande produtor aqui na Região Centro-Oeste. Por quê? Porque a tecnologia para o pequeno, a assistência técnica para o pequeno foi abandonada no meu Estado - vou falar mais especificamente de Mato Grosso, mas eu acho que essa é a realidade de muitos outros Estados - de uns 12 a 15 anos para cá. Eu estou dizendo que isso ocorreu por parte do Governo dos Estados, principalmente no caso de Mato Grosso. Se há vocação, vamos produzir em larga escala. Então, criamos grandes programas e incentivos ao produtor, como o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão, da soja, enfim, e esses produtores se tecnificaram. Nós temos lá agricultura de ponta. Nós temos uma pesquisa muito forte, só que, em contrapartida, o pequeno, cada vez mais, foi deixado para segundo plano.
13:04 R	Então, o que eu gostaria, como Relator aqui, é de ter o sentimento de que o coração do representante do Incra está batendo tão forte quanto o nosso para que a gente possa solucionar esses problemas, porque, na verdade, é lá que se gera mais empregos, onde está o cidadão, com a sua família. Nós não podemos fazer o que aconteceu em Portugal: incentivou-se todo mundo a ir para as cidades, e, de repente, não havia mais produtor. Há uns oito, dez anos, o país passava por uma crise danada, e o que fez o Governo? Fez um trabalho para buscar de volta a juventude que pudesse ter vocação, porque as terras rurais estavam todas abandonadas - muitas foram compradas pelos espanhóis, e, depois, os espanhóis também as largaram. Hoje já existe novamente uma boa produção em Portugal. Se pudéssemos ter a orientação de vocês em tudo que fizermos aqui, até para termos a iniciativa de outros projetos no sentido de apoiar essa produção, nós gostaríamos. Eu me sentiria muito atendido com esta audiência pública exatamente se vocês fizessem a crítica ao que está aqui, mas também nos trouxessem alternativa não só em relação a esse projeto, mas também em relação a outras condições que vocês vivem no dia a dia e que podem ser a solução da geração de emprego tão necessária neste País. E a cada dia nós estamos aprofundando... A nossa Presidente falou: "Olha, eu sou Governo". Todos nós somos Governo, porque o Governo é para ajudar o País. Oposição por oposição, estamos aqui com o PTdoB. O nosso Senador... Não, o PT do novo. O Senador Jean Paul Prates está fazendo tudo, relatando inclusive um projeto extremamente importante na questão da infraestrutura para permitir que a gente possa ter a construção de ferrovias por autorização, para ser mais rápido, para obter investimento direto. Imaginava-se antes: "Mas vai ser um Senador do PT que vai relatar? Vai ser contra o Governo". Não! Eu tenho certeza de que ele é a favor do País - todos nós aqui somos a favor do País. Sei que o Presidente coloca muito a questão ideológica na frente, mas governar, ao meu ver, como dizia Juscelino Kubitschek, é a arte de saber perdoar; governar é a arte de saber priorizar. E eu espero que o Governo, o próprio Presidente vá amadurecendo - são quatro anos, com possibilidade de reeleição. Se esse amadurecimento acontecer, é claro que é o País que vai ganhar com isso. Então, Presidente, agradeço a oportunidade, inclusive, de estar aqui relatando esse projeto, mas gostaria realmente de ouvir muito mais as críticas, porque quem vive o dia a dia como vocês é que pode nos ajudar com a solução. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Senador. O próprio Gen. Jesus Corrêa, em nome do Incra, assumiu aqui o compromisso de a gente achar uma forma de agilizar a regularização dessas terras - são 600 mil títulos esperando. Tudo isso vai trazer desenvolvimento econômico. Não importa: para o Prefeito do PT lá, passando a reforma da previdência, com todas essas facilidades, desburocratizando, vai sobrar dinheiro. Menos Brasília e mais Brasil! Num governo municipalista, vai sobrar dinheiro lá na ponta, e ele vai fazer um excelente governo. Então, é bom para todo mundo, para todo mundo.
13:08 R	Bem, eu não sei em que ordem... Algumas coisas vocês, de repente, poderão responder posteriormente. O que veio do e-Cidadania eu vi que é bastante abrangente e mais voltado para o Incra, então eu vou entregar para o Dougmar. Aí eu gostaria que vocês... Eu não sei quem começa primeiro. Aquela primeira pergunta... Vamos começar pelos 30% e vamos avançando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente, até por curiosidade, nesta semana, nós estivemos lá em Mato Grosso, em Rondonópolis, minha cidade natal. A Sílvia, que é Diretora da Sesai, na área de saúde, do Ministério da Saúde, foi lá reinaugurar a obra de uma unidade da Casai no Município de Rondonópolis e, depois, foi visitar também uma aldeia indígena, onde há um laticínio sendo produzido. Ela pôde averiguar... Veja como é difícil a situação. A maior dificuldade dos índios não foi produzir o leite; foi colocar o produto no mercado, porque as pessoas não queriam comprar o produto por não acreditarem na higiene. Então, para o pequeno produtor, toda dificuldade existe. Nós estamos falando dos índios, mas também há dificuldade para outros pequenos. A matéria aqui não tem nada a ver, mas eu também gostaria, amanhã, de receber contribuições. Eu estou falando de todos aqueles que querem produzir, principalmente, no caso, dos pequenos, de quem a gente está falando. Então, é só um exemplo para enriquecer o trabalho. Todos nós temos aqui a obrigação e o compromisso de ajudar na geração de emprego e renda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Só para aproveitar o gancho do queijo - antes que eu me esqueça -, o Senador Anastasia, ontem, nos deu um queijo artesanal, e ressalto que foi aprovado, no Plenário, o nosso projeto de lei de isenção de IPI para maquinário dos produtores de queijo artesanal. Daqui a uma semana ou duas - eu quero avisar a todos os produtores de queijos artesanais do Brasil inteiro, lembrando meu Mato Grosso do Sul, que entrem em contato conosco para trazer o queijo -, nós teremos uma tarde aqui de queijos e vinhos para promover os queijos artesanais do Brasil inteiro. Então, entrem em contato conosco, mandem seus queijos ou venham, porque os Parlamentares todos vão comer queijo na outra semana. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - E divulgar, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Isto é o principal: divulgar, conhecer e ouvir as demandas, mais demandas, porque a gente tem agilizado muito isso. O SR. JURACI MOREIRA SOUTO - Presidente Soraya, há três coisinhas sobre as quais eu gostaria de fazer um comentário rapidamente. A primeira é com relação aos 30%. Nós não tínhamos um estudo técnico, num primeiro momento, que nos levasse a sugerir que as pessoas pudessem ocupar, dentro da área da gleba ou do lote do assentado, no máximo 30%. Isso foi mais na lógica de não desconfigurar a concepção social do Programa Nacional de Reforma Agrária, porque a concepção social da reforma agrária é produzir alimento, garantir a segurança alimentar do nosso povo e garantir renda, uma vida estável e saudável, economicamente também, e social para as famílias que estão lá. No entanto, eu devo confessar para todos nós aqui que, em função do que foi trazido a esta Comissão, a esta audiência, hoje, de avanço tecnológico, compatibilização das funções e utilização da terra e do solo por mais de uma atividade agrícola e econômica, e também admitindo a presença dos equipamentos da geração das energias renováveis, nós vamos, inclusive, Senador, com certeza, oferecer novas sugestões. Com certeza! Nós já apresentamos aqui o nosso parecer, mas vamos, a partir de hoje... A nossa visão desse tema até hoje poderá ter sido uma e, a partir de hoje, com os elementos que todos nós pudemos observar aqui, que foram trazidos para nós, poderá ter uma mudança, sem, contudo, abrir mão da função social da reforma agrária, que é produzir alimento. Vamos valorizar e continuar valorizando muito essa iniciativa de alternativas de renda e de produção para os assentamentos.
13:12 R	Agora, o último ponto. Acho que, em relação aos 30%, foi... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - Vamos analisar. O SR. JURACI MOREIRA SOUTO - Não é uma coisa fechada. Não é um pensamento... Poderá haver. Nós vamos estudar com mais profundidade a partir dos elementos trazidos aqui e da compatibilização, da convivência dessas ações, dessas atividades. Podemos até sugerir para o nosso Relator, o Senador, algumas ideias novas. Agora, nós só acreditamos que a iniciativa, toda ela, possa vir a dar certo, na lógica do social, do econômico ou mesmo dos recursos naturais, dos renováveis, se as famílias, se as pessoas se sentirem protagonistas dessa ação. Por isso é que nós defendemos e vamos continuar defendendo que os beneficiários da reforma agrária, em tudo que for feito dentro do seu terreno, dentro do seu lote, dentro da sua gleba, sejam os protagonistas da ação ali; que eles sejam olhados, no primeiro momento, como agentes protagonistas da ação e que os benefícios gerados dessa ação possam garantir qualidade de vida para as famílias. Então, também fazemos essa defesa e achamos que é por aí que tudo pode acontecer. Há uma condição real de dar certo. E quem ganha com isso é o nosso Brasil, é o nosso País. A SRA. ELBIA GANNOUM (Fora do microfone.) - Eu queria responder algumas, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos lá! Presidente Elbia, por favor. A SRA. ELBIA GANNOUM - Obrigada, Senador Jean Paul, cumprimentando o Senador Wellington Fagundes, Relator da matéria. Algumas perguntas foram feitas aqui. Eu vou tentar responder duas ou três, e também os nossos colegas vão responder. Principalmente, o Senador Wellington perguntou: "Mas o setor privado teria interesse em investir nessas regiões?". E a Senadora Soraya também falou: "Como você vai fazer esse leilão? Como se dá esse processo?". O Darlan mostrou o potencial eólico, com destaque para o Rio Grande do Norte, mas nós temos todo o potencial eólico do Brasil já mapeado. O que faz com que os investidores decidam investir em determinadas regiões, em determinado projeto, que nós chamamos de sítio ou de parque, é aquele potencial gerador. Então, a primeira coisa que você faz é medir o vento e ver se aquele vento ali é bom para a geração de eólica. Então, como a gente já tem esse mapeamento... No que o Darlan mostrou, já está ali o endereço certo do vento. Então, é naquele endereço.
13:16 R	E como o setor privado vai investir? Nós temos os leilões regulados no Brasil, acontecem dois ou três por ano. Então, nós fazemos um estudo de viabilidade econômica daquele projeto. Uma vez o projeto sendo viável, nós partimos para leilões ou partimos também para mercado livre - hoje nós fazemos contratações em mercado livre. Então, o interesse está associado à potencialidade do projeto em particular. E o que nós vemos é que essas regiões têm essa potencialidade. O Senador Jean Paul até mencionou. Nós temos situações em que há um sítio de um fazendeiro, de um privado que tem aquele sítio eólico, e há um vizinho de terra de reforma agrária que não pode porque a legislação não permite. Então, hoje, o nosso desafio, o nosso fator impeditivo está associado à regulação. Se eu tenho uma regulação adequada, eu tenho o sinal de investimento adequado, porque o potencial, a riqueza já está ali, e nós vamos explorar esse potencial. A gente não precisa de nada mais especial, de falar: "Ah, vou fazer um leilão especial com um projeto numa área de reforma agrária". Não! Aquela área de reforma agrária é uma área tão rica quanto a do vizinho. A gente só precisa que a regulação esteja adequada. Então, esse é o ponto central. A Senadora Soraya - que pena que ela não está aqui - fez uma pergunta muito importante. Ela disse que gostaria de saber do ganho desse desenvolvimento econômico e social que eu mencionei tanto, quando você compartilha as atividades econômicas, de qual é essa diferença de ganho. E aí eu respondo a todos: isso depende da região. A Região Sul, por exemplo, que é uma região que produz gado, que produz arroz, é uma região que, como a gente sabe, pela natureza, é um pouco mais rica na produção agrícola. Então, quando você leva a atividade eólica, você está fazendo uma complementação, e talvez elas estejam bem próximas de retorno. Porém, quando você vai para o Semiárido... O Governador Wellington Dias conta uma história muito interessante do Seu João e a produção de feijão. Num sítio eólico no Estado do Piauí, o Seu João produzia feijão e tinha uma renda da ordem de R$1 mil por ano com a produção do feijão; e aí, na sua terra, ele fez um arrendamento para usar aerogeradores. E ele, com dois ou três aerogeradores no seu quintal, recebe por mês - ele recebia R$1 mil por ano - na ordem de R$3 mil por conta do arrendamento. Então, é essa a diferença. Isso passa a ser a atividade principal, principalmente nessas regiões. Então, é isso que a gente precisa entender. A ABEEólica está agora preparando um estudo de IDH e de ganhos socioeconômicos mais robustos, com estatísticas para demonstrar isso. Senador, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero aproveitar para registrar a presença de importantes Senadores nesta audiência pública de hoje: no painel, Senador Esperidião Amin, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Marcelo Castro, Senadora Soraya, que presidiu até agora aqui, Senadora Mara Gabrilli, Senador Lasier Martins, Senadora Juíza Selma, Senador Izalci Lucas, eu mesmo, Jean Paul Prates, Senador Telmário Mota, Senador Paulo Rocha, Senador Zenaide Maia, Senador Chico Rodrigues, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Relator desta lei, e Senador Angelo Coronel. Não membros presentes: Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorge Kajuru e Senador Marcos do Val.
13:20 R	Seguindo com as respostas, o Sr. Lívio quer fazer um esclarecimento, e o Dougmar. Se me permite, Lívio primeiro, Dougmar depois. O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS - O.k. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. Lívio, por favor. O SR. LÍVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO - Senador Jean Paul, eu tenho só uma questão para responder, que foi feita pelo Relator, Senador Wellington Fagundes, com relação a se o Ministério teria algum estudo sobre o potencial de geração de energia solar e eólica em assentamentos rurais. Eu desconheço, Senador. Acho que não há nenhum estudo nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Apenas, Senador Wellington, quero esclarecer que aquilo que o Darlan teve oportunidade de apresentar - a que a Presidente Elbia se referiu - foi um piloto feito no Rio Grande do Norte pelo Cerne, juntamente com a ABEEólica e com o próprio Incra, no ano passado, até meados do ano passado e um pouco este ano também, em que foram diagnosticadas áreas de grande potencial eólico e solar que são vizinhas a assentamentos. Então, elas podem ser expandidas para dentro desses assentamentos. Na verdade, eu nem mencionei isso, mas já estavam em curso várias negociações informais; as empresas estavam assediando, no bom sentido, abordando, melhor dizendo, esses assentados para que assinassem contratos como se proprietários fossem. E aí tínhamos esse problema da insegurança fundiária, que o Senador relatou também. O que fazer? Se eu não tenho título, não tenho titulação, o Incra vai ficar em cima de mim, não está na lei que eu posso fazer isso com o meu pedaço de terra, então o que a gente faz? Aí começamos, então, a trabalhar, há um ano e meio, nesse processo juntamente com o Incra. Então, esse mapeamento, pelo menos em relação a alguma amostra, existe, e é possível perfeitamente fazer simulações com esses casos já mapeados. Inclusive há áreas que têm um potencial bastante alto e que estão no meio de áreas... Talvez fosse bom até projetar de novo o mapa, se fosse o caso, para o Senador ver, porque é bastante emblemático ver as áreas dos assentamentos ali colocados, enquanto o Dougmar faz a sua resposta, o seu comentário. Eu pediria que se reprojetasse a apresentação do Darlan, do Cerne, especificamente esse mapa onde é mostrada essa área de "conflito", entre aspas, no bom sentido. O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS - Eu gostaria de pedir desculpas porque, naquele momento em que eu estava comentando os §§6º e 7º, a campainha tocou, o meu tempo finalizou, e eu tive que... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Ainda tinha um minuto. O SR. DOUGMAR NASCIMENTO DAS MERCÊS - Pois é. Eu tive que correr, por conta da explicação, e não adentrei maiores detalhes daqueles §§6º e 7º. Eu gostaria de esclarecer aqui que o Incra - se eu não fui bastante ou suficientemente claro - é totalmente favorável ao projeto. O Incra está com suas atenções voltadas para atender a justiça social. E, dentro dessa justiça social, a gente enxerga que a infraestrutura básica de um assentamento é necessária para o desenvolvimento social e econômico dos assentados. Então, o Incra está com o Governo, está direcionado para atender e apoiar qualquer iniciativa dessa natureza.
13:24 R	O que nós colocamos é que, dentro do projeto de lei, existe uma condicionante de que o terceiro vai fazer o contrato diretamente com o assentado. E nós sugerimos aqui, como contribuição para esse projeto de lei, colocar o Incra como autoridade, como poder para capitanear todo esse processo, de maneira que a gente possa produzir a segurança do assentado juridicamente. Obviamente, através dos contratos que serão realizados com os terceirizados, todos os requisitos necessários para a defesa do assentado e para a contribuição da justiça social serão inseridos nesse contrato. Então, o Incra solicita tão-somente o direito de exercer a sua competência e o seu dever de capitanear todo esse processo licitatório, uma vez que a maior a parte dos assentamentos está sob o domínio da autarquia. Eles não estão consolidados. São áreas públicas e, portanto, sendo áreas públicas, a autoridade competente para conduzir esse processo com o terceiro é o Incra. Então, eu acho que essa abordagem abarca todas as grandes perguntas aí. Quanto a algumas questões mais detalhadas, nós nos colocamos à disposição para respondê-las, reforçando, Senador, que nós do Incra somos totalmente favoráveis a esse empreendimento. Não tenha dúvida disso. Muito obrigado. O SR. DARLAN SANTOS - Só fazendo a complementação em relação à dúvida da Senadora Soraya, quanto a lote e zona: nós dividimos o Estado, e foi mais uma divisão em relação à localização, ao adensamento de projetos. Nós tínhamos projetos eólicos em uma determinada região, em outra região, então nós separamos dessa forma. Na verdade, o processo de licitação não é da zona, e sim de lotes - lote por lote -, sendo que num processo licitatório podem ser licitados um, ou dois, ou três lotes, inclusive de zonas diferentes. E aí há até uma questão interessante que envolve a descentralização da aplicação de recursos. Então, em vez de o processo fazer uma concentração massiva em uma única região, porque estaria licitando lotes apenas de uma zona - aí é uma proposta, algo que pode ser analisado -, pode-se colocar que, dentro de um processo licitatório, se coloquem lotes de zonas diferentes para tentar favorecer. Além disso, há outro aspecto também: de que no processo se coloquem lotes que estão em regiões com recurso eólico muito bem caracterizado, muito bom, e lotes que estão em regiões boas também, mas que não sejam... Então, é uma forma de não priorizar apenas os lotes que estão em regiões muito boas, para que lotes que estão em regiões boas também, mas que não são comparáveis àquelas, também possam participar e façam parte do processo. Então, essa é a primeira questão. A segunda é em relação - só complementando o que a Elbia colocou - ao interesse do mercado por determinadas regiões. Dentro da análise, a gente vai encontrar situações muito diferentes, e aí eu consigo mostrar aqui nesses eslaides para vocês. Por exemplo, eu tenho - eu acho que não conseguem ver, mas o.k. Nós temos situações como a daquele lotezinho, pequenininho, em amarelo ali, mais no quadrante à esquerda, aqui em cima, o primeiro lotezinho, o primeiro assentamento ali. Vejam que ele é um lote, é um assentamento de um tamanho pequeno. Dificilmente esse assentamento vai conseguir abarcar um projeto inteiro aí dentro. No entanto, se a gente conseguisse pegar uma área privada ao lado, nessa área privada - é o que acontece hoje normalmente -, poderia ser desenvolvido um projeto nessa região. É uma região que ainda tem um potencial eólico que pode ser aproveitado, principalmente porque hoje no Brasil se está trabalhando com máquinas de maiores alturas, maiores potências. Então, uma região que, cinco anos atrás, não tinha tanta viabilidade econômica, hoje começa a ter. E essa área pode ser usada simplesmente para complementar o projeto. Na análise econômica, o projeto só se tornava de pé acima de 150 megas, por exemplo, e na área privada eu não tenho essa área toda. Então, eu consigo complementar esse projeto dentro desse lote pequenininho.
13:28 R	Vamos pegar agora nessa região mais central aqui. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Há quantos hectares ali? O SR. DARLAN SANTOS - Os projetos atuais são projetos de maior dimensão... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Especificamente esse, de complementação, seria de quantos hectares? O SR. DARLAN SANTOS - Nesse assentamento eu não sei o valor. Não sei nem qual é o número desse assentamento, teria que ver na tabela. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas, chutando, não é grande, né? O SR. DARLAN SANTOS - Não, não é grande, até porque esse é o assentamento inteiro, lembrando que, na análise, apenas parte desse assentamento poderia ser utilizada. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isto que eu ia esclarecer, pessoal: ali são os assentamentos, não são os lotes. O SR. DARLAN SANTOS - Isso, não são os lotes. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só salientando: o Incra vai ter um papel muito difícil tecnicamente. Ele tem que se preparar para fazer isso, porque vai ter o papel de tecnicamente definir os lotes, com a limitação que a lei vai dar, seja de 30% por gleba, seja de 30% ou 40% do assentamento como um todo ou da área útil - a gente vai discutir isso, vai chegar a uma limitação, mas haverá de ter uma limitação. O Incra vai pegar essa limitação e definir os lotes a serem licitados dentro dos assentamentos. Portanto, um assentamento grande como aquele vai ter uma parte que vai ser transformada num lote, e esse lote vai para o mercado para receber propostas. À proposta mais vantajosa, obviamente, o Incra vai dar a vitória, e o assentamento será beneficiado com a proposta mais vantajosa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - É possível também fazer... Os assentados podem fazer cooperativas e contratar por meio da cooperativa? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eles já têm normalmente cooperativas ou associações. O Juraci pode até explicar como funciona. Isso é importantíssimo, porque as pessoas têm uma visão preconceituosa desse processo de assentamento, de assentado, de acampamento, de movimentos sem terra... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - São produtores rurais. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um processo de conquista. Eu acho que até vale a pena numa notinha você falar, para que as pessoas conheçam de fato. Muita gente, como eu disse aqui, da zona sul de São Paulo, da zona sul do Rio, da Avenida Paulista, às vezes, não conhece esse tipo de processo. Às vezes a gente discute essas coisas e parece que se está discutindo outro Planeta. Na verdade, é bom reservar um tempinho para ouvi-lo sobre isso. O SR. DARLAN SANTOS - Outra situação é um lote de dimensão maior em que, ali sim, se poderia viabilizar um projeto desde o início. É um lote maior, então, não tem nenhum projeto no entorno; é uma situação de um projeto realmente novo. Eu teria que fazer todo o processo, que envolve campanha de medição, desenvolvimento de projeto básico, cadastramento em leilão e participação efetiva no leilão, e, após isso, a implementação efetiva do projeto. Outra situação é uma área, um assentamento em que eu tenho dimensões compatíveis e já tenho um projeto ao lado. Essa área poderia servir para uma ampliação desse projeto. Então, vejam que temos situações muito díspares, que levam em consideração o tamanho do assentamento, o recurso energético do assentamento e se eu tenho projetos no entorno desse assentamento. Evidentemente, em assentamentos que já tenho projeto no entorno, teoricamente, é um projeto em que toda fase de desenvolvimento de conceito de projeto já está estabelecido. Provavelmente, até as empresas que têm projeto ao lado já devem ter toda a caracterização e já teriam até uma simulação de quanto se geraria de energia dentro desse assentamento.
13:32 R	Então, eu queria só destacar que a atratividade do mercado por determinados assentamentos é variável, em função de todos esses pontos que comentei. E ainda há outro ponto. Como demonstrado na apresentação em relação ao recurso solar, e aqui a gente está falando de eólica, no caso do Rio Grande do Norte - que é um caso que realmente pode ser replicado, caso esse projeto avance -, nas áreas onde não há um recurso eólico compatível, é interessante ver que é exatamente onde a gente tem o recurso solar, o que, por si só, também é algo fantástico. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada. Antes de passar para o Rodrigo, que pediu a palavra, eu quero registrar a presença da Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Mato Grosso, a Sra. Janailza Taveira Leite - seja bem-vinda, Prefeita. Ela é da terra do Relator, mas é natural da terra do Jean Paul Prates, o Rio Grande do Norte. Está aí uma dobradinha. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A senhora veja como é a competência da mulher. A senhora está registrando que ela é da terra do Senador Jean Paul. Ela foi para São Félix e, em um ano e pouco, ganhou a eleição do mais tradicional político da cidade. E eu apoiei o outro ainda! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Parabéns, Prefeita! Com a palavra o Rodrigo. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Obrigado, Presidente Soraya. Eu vou dar uma resposta a cada uma das perguntas, das três perguntas, uma de cada Senador que nos prestigiou com suas colocações. Primeiro, com relação à pergunta feita sobre porcentagem diária que V. Exa. nos fez aqui, parece-nos que, pela ótica da energia solar fotovoltaica, justamente levando em consideração esse avanço tecnológico que permite agora não pensar as áreas como competição de finalidade, mas como colaboração e sinergia de finalidade, talvez se deva abrir espaço na redação legislativa para incluir essas inovações. Então, a sugestão seria - não sei como exatamente em porcentagem, em número - uma forma, por exemplo, de cálculo da área, no caso de substituição de atividade, no entanto excetuando-se ou descontando-se do cálculo os momentos em que há complementação de atividade na mesma área, em que se mantém a atividade rural e combina ou incorpora uma nova atividade. É uma sugestão. Com relação ao comentário feito pelo Senador Jean Paul Prates a respeito da correção do texto, eu queria só aproveitar a oportunidade para dar uma sugestão também. O texto inicial mencionava as fontes hídrica e eólica, acabou não mencionando a solar. Quem sabe não é também uma oportunidade, no momento de fazer uma atualização do texto... Existem muitas propriedades rurais que têm biomassa à disposição, que podem... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Rodrigo, acabamos de decidir aqui juntos... O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Pois não. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... eu e o Senador Wellington... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Deixe-o concluir! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É só para lhe dar a boa notícia. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Por favor! Melhor do que eu falar é o Senador falar. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Acabamos de decidir o seguinte - veja se agrada, porque eu acho que é a solução para isso tudo: fontes renováveis para a geração de energia. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Perfeito, perfeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, o projeto passaria a ser sobre a exploração do potencial de fontes renováveis para a geração de energia. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Perfeito, mais democrático, mais abrangente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Facilita inclusive a remuneração, porque a remuneração é pelo uso da fonte, não pela geração de energia. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Excelente! Muito bem... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma de uma reserva indígena de Mato Grosso. Eu fui visitar uma reserva para inaugurar uma obra. Chegando lá, havia uma fonte de energia muito forte. Para fazer o bombeamento da água havia uma gangorra, e duas crianças ficavam brincando na gangorra. Entendeu? (Risos.)
13:36 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Tecnologia molecular. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Molecular, humana... Estava lá e funcionando. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - Dá menos trabalho. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Veja como é produtiva e profícua uma reunião como esta, em que já saem recomendações e sugestões incorporadas ao texto. Com relação aos comentários feitos pelo Senador Relator Wellington Fagundes, eu vou rapidamente comentar a parte da fotovoltaica, que ele muito bem destacou. Então, de fato, existem duas formas diferentes de se aproveitar a energia solar fotovoltaica em propriedades rurais. Uma delas é nos sistemas isolados. Aí você não precisa conectar aquele sistema fotovoltaico à rede. Você pode ter, por exemplo, um bombeamento de água que ocorre diretamente em corrente contínua. O que significa isso na prática - para quem talvez não acompanhe mais a fundo? Eu aprendi isso este ano, porque eu não sou um especialista do campo, mas estou fazendo o possível para aprender. É mais produtivo para o campo irrigar de dia do que de noite - eu não sabia disso. É mais produtivo para o produtor rural irrigar de dia do que de noite. Por que ele irriga de noite? Porque ele tem um desconto no valor da energia elétrica dele. Agora, com a solar fotovoltaica, ele pode irrigar de dia, sem estar conectado à rede, utilizando um bombeamento de água direto com o sistema fotovoltaico. Então, o sol brilhou, ele irrigou; é automático. Então, essa é uma forma. Esse é um sistema isolado. Você pode fazer a mesma coisa para produzir gelo, para fazer aquecimento, ou seja, há outras atividades que podem ser utilizadas como piscicultura, como aquicultura, como produção rural, dessalinização, entre outras finalidades. Além disso, a gente tem os sistemas conectados à rede. Então... Desculpe-me. Só respondendo à pergunta: "Quais as informações de estímulos e os resultados?". Quanto aos estímulos para os sistemas isolados hoje, por enquanto, não existe um programa, não existe uma ação estruturante. Aí está uma grande oportunidade. O que existe de estímulo é a economia, porque hoje um sistema desse já é mais barato do que um gerador a diesel. Como eu mencionei durante a apresentação, chega a ser duas vezes mais barato um sistema renovável, como o de solar fotovoltaica, do que usar um gerador a diesel. Não por conta do preço do sistema; o preço do gerador a diesel pode ser até menor, mas, quando você coloca o combustível, quando você coloca a operação, a manutenção, esse preço chega a ser duas vezes maior do que o preço de compra, operação e manutenção de um sistema fotovoltaico off-grid, desconectado da rede. Os resultados, então, têm sido muito interessantes. O uso, infelizmente, ainda é pontual, há muito espaço para usar isso no campo. Hoje os investimentos em geração distribuída conectada à rede - agora eu estou mudando de foco - são 9,2% de toda a geração distribuída solar fotovoltaica no Brasil. Isso dá mais de R$400 milhões que os produtores rurais já investiram em solar fotovoltaica no campo. Isso é a ponta do iceberg de uma grande oportunidade a ser desenvolvida. "A venda dessa energia seria possível?". Hoje em dia, não é permitida a venda direta de energia, mas o produtor rural consegue gerar riqueza, valor e renda de outras formas. Primeiro, com a economia, fazendo uso, por exemplo, como o próprio Senador Relator mencionou, de um financiamento incentivado, como um financiamento do Proinfa... Desculpe, do Proinfa não. Perdão. Um financiamento dos fundos constitucionais, do Pronaf - desculpe, não Proinfa; Pronaf -, Mais Alimentos e Pronaf Eco, de que podem fazer uso para instalar tanto eólica quando solar. Desde 2015, isso agora é permitido. E, além disso, eles podem fazer um contrato e se coordenar numa cooperativa ou num consórcio. Muitos deles já estão para a atividade produtiva organizados em cooperativas ou em associações e podem se organizar em cooperativas de geração de energia também para oferecer...
13:40 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nessa linha, dois vizinhos podem se juntar para fazer uma produção? Dois vizinhos que são empresas separadas, com terrenos separados - não estou falando de assentamento também não. É possível dois vizinhos, que são duas empresas que consomem, fazerem uma geração fotovoltaica ou qualquer uma outra e compartilharem o consumo? O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - É possível. Eles podem fazer isso através justamente da Resolução Normativa 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que é uma regulamentação, mas não existe uma lei que garanta esse direito. Isto é um ponto de preocupação do nosso setor: falta solidificar esse enorme avanço que foi feito lá em 2012 nos termos da letra da lei. Ainda não temos isso em lei, mas temos já na regulamentação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E aceitamos sugestão também. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Pois vamos trabalhar. Com prazer. Eles podem se reunir para eles próprios fazerem uso dessa energia ou, então, para eles oferecerem essa energia para empresas, para pessoas físicas, para prefeituras, para escolas, para hospitais, para postos de saúde, para delegacias. Eles podem fazer isso na forma de um contrato de longo prazo de prestação de serviço. Ele não vai vender energia, ele vai alugar o sistema, que pode estar na propriedade de um assentamento, trabalhando em conjunto com a produção de produtos agrícolas também. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - É mudar a natureza: em vez de vender, alugar. Vou aproveitar que você está com a palavra e passar-lhe a pergunta do Marcelo Oliveira, do Rio Grande do Sul: "A energia solar é boa, porém é cara e precisa de muito espaço. Por que não discutimos energia nuclear? Setenta e cinco por cento da energia da França é nuclear". É só para você responder ao Marcelo. O SR. RODRIGO LOPES SAUAIA - Primeiro, Marcelo, obrigado pelo seu comentário e pela sua pergunta. As fontes em si, a nosso ver, não precisam, em hipótese alguma, competir. Elas vão atender a finalidades complementares. Há espaço no Brasil para as diferentes fontes em diferentes finalidades. Especificamente sobre a energia solar fotovoltaica, vou lhe trazer duas informações importantes. Primeiro, em relação ao potencial brasileiro de energia solar fotovoltaica, ajudando a desmistificar a questão da área, olhando apenas as áreas de melhor potencial, a gente viu os números impressionantes do setor eólico, de 800GW de potencial no Brasil inteiro. O potencial técnico solar fotovoltaico mapeado pela Empresa de Pesquisa Energética, do Governo Federal, é de 28,5 mil gigawatts. É de cair o queixo! Isso é mais de 174 vezes a matriz elétrica brasileira inteira de hoje, todas as fontes somadas. Então, é um potencial impressionante. Não falta sol para produzir energia elétrica em nenhum Estado do Brasil, e podemos aproveitar isso a nosso favor. Então, área não é um problema, até porque você pode tanto usar o solo quanto usar o telhado de uma área já construída.
13:44 R	No que diz respeito a preço, há boa novidade para você também. Hoje, as duas fontes renováveis mais baratas do Brasil estão sentadas aqui à mesa: energia eólica, número um; energia solar fotovoltaica, número dois. As mais baratas do Brasil. No passado, sim, essas fontes já foram caras: eólica já foi cara, solar já foi cara, biomassa já foi cara. Hoje, essas fontes são competitivas, porque o nosso País tem os melhores recursos renováveis do mundo e porque as fontes reduziram seu preço muito fortemente. De 2010 até 2018, a energia solar fotovoltaica ficou 83% mais barata. É de cair o queixo. Então, por conta dessas novidades todas, acreditamos que essa fonte tenha muito a contribuir com o avanço da matriz do nosso País, gerando aí oportunidades e riquezas para o produtor rural de pequeno porte também. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Rodrigo. Alguém mais gostaria de acrescentar alguma coisa? Elbia? Nossos dois do Executivo? Não? Tudo o.k.? (Pausa.) Então, eu quero agradecer a presença de todos vocês. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, eu gostaria de registrar o seu entusiasmo, porque, a essa altura, às 14h, ninguém almoçou, e ela está gostando do tema, está estimulando para que a gente possa falar mais. Então, parabéns, Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Vocês estão pedindo para acabar. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Parabéns! É dessa energia que o Brasil precisa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Energia renovável. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Não há quem não fique estimulado vendo o Executivo, o Legislativo, a sociedade, a população participando. Independentemente de ideologia, independentemente de partido, nós estamos juntos no mesmo propósito. Então, eu fico muito feliz em saber dessas coisas. Nós temos que prosperar, o Brasil tem condições de ser a maior potência do mundo, e nós seremos. Eu tenho certeza disso. Gente, muito obrigada pelo esforço. Desculpem eu fazer vocês ficarem com fome. Nós estamos aqui à disposição sempre e aguardando sugestões - não é verdade, Senador? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agora, Presidente, vamos tirar uma foto aí... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Vamos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... porque, lá no meu Estado, é o Juruna dizendo: tem que levar o documento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu não vou encerrar, porque tenho um requerimento para ler. A gente tira a foto agora. (Pausa.)
13:48 R	Requerimento da Comissão de Reforma Agrária e Agricultura: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir "O contrabando de defensivos agrícolas no Brasil, sua destinação e quais as medidas que podemos buscar para atuar de forma eficaz para a proteção da economia e da saúde humana", em relação a esse crime que só cresce no nosso Brasil. Os convidados serão encaminhados posteriormente para a Secretaria da Comissão. Só quero deixar claro que... (Pausa.) Eu estive em um evento em Campo Grande, na Receita Federal, nessa segunda-feira, promovido pelo Idesf, na pessoa do Presidente Luciano Barros. Quero parabenizar mais uma vez o Luciano. Aqui vai o meu abraço e o elogio pelo estudo que fizeram. Como eu havia prometido, estou fechando aqui a leitura do requerimento para uma audiência pública para que vocês estejam conosco aqui, inclusive, discutindo com os Senadores as propostas legislativas para que a gente possa coibir o contrabando e o descaminho de defensivos agrícolas e o prejuízo que isso causa na população - não só na economia do nosso País, porque a gente perde muito, muito com tributos, mas na saúde; é uma questão de saúde pública. Como a gente sabe, nós temos muito contrabando de cigarro, de bebidas, mas, quanto ao usuário do cigarro e da bebida, o mal é só para ele. O problema desses defensivos é que nós não temos noção do que está sendo aplicado nas nossas lavouras, enfim, do que está sendo utilizado na nossa alimentação. Então, isso é extremamente sério, extremamente grave. E nós vamos, sim, punir com muito rigor, cada vez mais, qualquer tipo de crime, de qualquer natureza. Quero lembrar que esse contrabando se dá muito no Estado de Mato Grosso do Sul, que é o meu Estado, e nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. Então, quem tiver interesse acompanhe conosco, porque a gente vai realizar essa audiência pública. Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação.
13:52 R	Conforme o cronograma anunciado pelo Presidente da CMO, ainda pendente da anuência do Presidente do Congresso Nacional, esta Presidência comunica o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, PLN nº 5, de 2019, conforme o seguinte calendário: a abertura é nesta data, 26 de junho, quarta-feira; o encerramento se dará dia 2 de julho, terça-feira, ao meio-dia, ou seja, às 12h; a deliberação será no dia 3 de julho, quarta-feira, às 11h, aqui, na próxima reunião. Esclareço que as emendas deverão ser enviadas pelo Sistema de Emendas e a via impressa, impreterivelmente, assinada pelo Senador membro da CRA, entregue perante a Secretaria desta Comissão. Para a segurança do próprio Parlamentar, ratifico que a Secretaria da Comissão não está autorizada a receber emendas sem a assinatura do seu respectivo autor. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e agradeço a presença de todos e de todas. Agradeço também aos que estão nos acompanhando na TV e na internet. Muito obrigada. (Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/06/2019 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária