25/06/2019 - 21ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Bom dia a todos! Agradeço a Deus a oportunidade de haver mais esta reunião da Comissão de Meio Ambiente. Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 20ª Reunião, realizada em 18 de junho de 2019. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, não houve manifestação em relação aos documentos comunicados em 5 de junho, na 18ª Reunião, que serão arquivados. Dentro da programação do Junho Verde - O Meio Ambiente Une, realizaremos hoje audiência pública, objeto do Requerimento nº 22, de 2019-CMA, com o tema "Proteção e Bem-Estar dos Animais".
10:08 R	A primeira edição do Junho Verde foi marcada por temas ambientais, na maioria corriqueiros, que tocam diretamente os usuários do meio ambiente. Recebemos especialistas para discutir o Código Florestal, biomas brasileiros, setor privado e meio ambiente e combate à desertificação. Nessa mesma linha, hoje falaremos sobre proteção e bem-estar dos animais e, no período da tarde, falaremos sobre nossas crianças e jovens no nosso futuro e no meio ambiente. De tudo que discutimos, a conclusão a que chegamos é a de que os assuntos são apenas aparentemente simples, e daí o porquê de tantos conflitos quando a pauta é ambiental. No entanto, ensinou Paulo Nogueira Neto que o meio ambiente une, sim. É isso que precisamos focar. Todos necessitam da produção de água pelas nossas florestas, da comida que chega ao prato, portanto sem discriminar o agronegócio, mas também sem discriminar a cultura tradicional das comunidades, do indígena. Precisamos viver em harmonia com o ambiente, e o lidar com os animais é um exemplo dessa busca de convivência saudável entre as espécies. Imaginem que a atualidade já nos oferece tecnologia capaz de oferecer nuggets a partir da pena da galinha sem matá-la. Na audiência de hoje, receberemos especialistas para esclarecer questões relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais. Lembremos que, nesta Casa, tramita o Estatuto dos Animais, o PLS 631, de 2015, que virá em caráter terminativo para a Comissão de Meio Ambiente. Nesse âmbito, a audiência de hoje pode ser uma luz para despertar os Senadores desta Comissão para pontos que poderão significar mudanças no trato dos animais. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania na internet, pelo endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-612211. A Secretaria trará à Mesa algumas perguntas para enriquecer o debate. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no e-Cidadania, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Nos termos da Instrução Normativa 9, de 2017-SGM, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a análise de projetos e ações futuras sobre o tema. Na exposição inicial, cada orador usará a palavra por até 20 minutos e, antes de encerrarmos, poderá apresentar suas considerações finais em cinco minutos. A palavra será concedida aos Senadores inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários, em cinco minutos, após as exposições iniciais. Convido para compor a Mesa a Sra. Fernanda Abra, Diretora da ViaFAUNA Consultoria Ambiental e pesquisadora da Esalq; o Sr. Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; a Sra.Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foi também convidada a Sra. Luisa Mell, mas ela não confirmou a sua participação. Eu queria, neste momento, agradecer aos convidados e me colocar à disposição aqui, no Senado Federal.
10:12 R	Eu fui eleito como Presidente da Comissão e, neste mandato de dois anos, reputo como de extrema importância que a Comissão seja muito mais proativa, não se limitando à análise dos projetos e à distribuição das matérias, mas interagindo diretamente com a população, que é o principal destinatário. Se me fosse perguntado qual o meu sonho como Presidente da Comissão, eu diria que meu sonho era que fossem derrubados os muros do Senado e que houvesse essa interação diretamente. Eu estive pessoalmente em Barão de Cocais para verificar in loco o que está acontecendo com essas barragens. Visitei, em Mato Grosso do Sul, a convite do Ministério Público Federal, sete comunidades indígenas que estão tendo seus direitos totalmente violados e subjugados pelo próprio Poder Público. Isso é lamentável. Mas, no que depender de mim nesta Comissão e no Plenário, nenhum direito a menos nós vamos permitir e nenhum retrocesso. Por isso, eu quero aqui colocar aos palestrantes que usem deste espaço, que usem desta Casa. Nós temos aqui uma inércia por parte de muitos Senadores que fazem parte desta Comissão, mas que, infelizmente, não têm aquela proatividade que eu almejo. Quem sabe um dia isso vai acontecer! O tema de hoje com relação à proteção animal é um tema instigante, porque a sociedade clama por isso. Nós temos um problema cultural em alguns países que até se alimentam, por exemplo, de cães. Nós temos o problema de maus-tratos dos animais, o que é muito corriqueiro no Brasil. Nós temos uma legislação frouxa, e, infelizmente, no aspecto criminal, nem a pena de prisão em flagrante ocorre. Nem há prisão em flagrante! Lavra-se, quando muito, um termo circunstanciado, e se coloca o autor em liberdade. Nós não temos uma previsibilidade de uma conduta a título de culpa, mas, sim, como elemento subjetivo da conduta, o dolo. E até mesmo o Projeto de Lei 470, de 2018, que alterou o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, que é a Lei 9.605, modificou a pena de três meses a um ano de detenção para apenas detenção de um a três anos, o que impede a prisão em flagrante. É claro que nós não queremos só o enrijecimento no aspecto criminal, mas que haja responsabilização também no aspecto administrativo e civil em termos de indenização, para que todo aquele que, por ação ou omissão, ocasiona uma ofensa aos animais seja efetivamente penalizado. Então, nesse sentido, aqui peço a colaboração dos colegas e dos palestrantes para que mandem para a Comissão de Meio Ambiente qualquer sugestão. O que nós podemos fazer para melhorar? Nós somos aqueles que... Todo poder emana do povo, que é representado pelos seus representantes. Então, nós estamos aqui para contribuir. E, no que depender de mim como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nós vamos lutar em defesa do meio ambiente, que é uma garantia constitucional prevista no art. 225 da Constituição Federal, um direito humano essencial, que transcende o espaço territorial do Estado, da Federação brasileira, que é um direito planetário. Neste momento, eu passo a palavra à primeira palestrante, a Sra. Fernanda Abra, para proferir a sua fala em até 20 minutos. Muito obrigado.
10:16 R	A SRA. FERNANDA ABRA - Em primeiro lugar, agradeço muitíssimo o convite do Senador. Eu me sinto muito à vontade em estar, então, na Casa do povo, discutindo um assunto que deve ser de interesse de todos os brasileiros. Então, que hoje seja realmente o marco, o início, o meio do caminho, para que a gente possa criar soluções para os impactos que a gente tem atualmente no Brasil. Eu sou Fernanda Abra. Atualmente, eu sou doutoranda da Esalq, que é um campus da USP em Piracicaba. No mês que vem, eu vou defender a minha tese. Então, ainda não sou uma doutora. Além da pesquisa e do doutorado, eu sou diretora de uma empresa de consultoria, que é a ViaFAUNA, uma empresa especializada em manejo de fauna e em empreendimentos de transporte, e sou consultora do BID, Banco Mundial, nos assuntos relacionados à fauna e a empreendimentos de transporte, principalmente os rodoviários. Tive a grande honra de, no mês passado, ter sido a ganhadora do prêmio Future For Nature, que é um prêmio holandês que destaca conservacionistas do mundo todo pelos seus trabalhos em relação à fauna. Tenho muita honra de ter sido uma das ganhadoras e de ter colocado o Brasil em evidência, para trazer mais olhares para a conservação da fauna. Se há uma coisa de que os brasileiros deveriam ter orgulho, essa é a nossa biodiversidade. Nada mais, nada menos, o Brasil é detentor de 20% de todas as espécies do mundo, que são muito bem distribuídas em seis biomas terrestres que nós temos no País. Apresento a vocês três espécies muito icônicas da nossa fauna, que é o tamanduá-bandeira, o lobo-guará, a anta, que são espécies com as quais eu trabalho atualmente, todas ameaçadas de extinção, que precisão urgentemente de novas soluções, de novas leis, de outros olhares para a conservação das espécies. Além de o Brasil ser o País mais biodiverso do mundo, as rodovias foi o modal de transporte preferido dos brasileiros. Na década de 30, nós tivemos um Presidente chamado Washington Luís, que ganhou a campanha presidencial com o slogan "Governar é abrir estradas". Desde então, o Brasil ampliou grandemente a sua malha estradal. Atualmente, nós temos a quarta maior malha rodoviária do mundo, com 1,7 milhão de quilômetros atualmente, com vistas a uma expansão, principalmente no bioma do Pantanal e no bioma amazônico. Nós temos a maior biodiversidade do mundo e nós temos muitas rodovias. Então, todos os dias, todas as horas, em todos os lugares, os animais sofrem impactos, que muitas vezes são impactos silenciosos. E as rodovias hoje são um dos maiores impactos para a conservação da fauna em nosso País. As rodovias atuam como um dreno da nossa biodiversidade. E são dois os impactos principais que as rodovias causam na fauna brasileira, que é o atropelamento - o tráfego causa o atropelamento, a mortalidade direta de indivíduos, dos animais - e o efeito barreira, que é um impacto totalmente invisível e silencioso, que significa o não encorajamento do animal a atravessar a rodovia. Isso é tão grave quanto o atropelamento, porque o animal fica isolado em fragmentos florestais. Os animais, como vocês sabem, se movimentam para tudo: busca por comida, busca por água e por abrigo, busca por parceiros sexuais.
10:20 R	E, quando eles não passam mais a atravessar a rodovia e a procurar outros ambientes, a gente tem um problema de ordem genética, de endocruzamentos, e isso enfraquece a população. Hoje a gente vai focar a questão dos atropelamentos, com impacto visível, mensurável, que realmente é tido pelos especialistas da área da conservação como o maior impacto para as nossas populações silvestres. Então, eu vou mostrar para vocês alguns resultados do meu doutorado. Como eu sou do Estado de São Paulo, eu trabalhei só com dados das rodovias do Estado de São Paulo. Por ano, as estimativas são as de que morrem 39 mil mamíferos silvestres de médio e grande porte. Então, considerem gambá para cima, gambá de 1kg até anta de 300kg. Essa é uma foto de um gato do mato, animal também ameaçado de extinção, vulnerável no Estado de São Paulo, vulnerável na lista brasileira, vulnerável na IUCN. Trinta e nove mil mamíferos por ano morrem só nas rodovias pavimentadas do Estado de São Paulo! Então, o que acontece nas rodovias de Mato Grosso do Sul? O que acontece nas rodovias de Mato Grosso, de Goiás, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro? Nos Estados do Sudeste, há os hotspots de biodiversidade do mundo, que é a Mata Atlântica e o Cerrado, onde há a maior expansão rodoviária. Então, o que acontece com as populações de mamíferos silvestres no Brasil? Mais uma vez, as rodovias atuam como um dreno da nossa biodiversidade. A gente falou do custo biológico. Então, existe a perda de animais por atropelamento. Quando eu atropelo um animal na rodovia, existe o atropelado bicho, e existe o atropelador, que somos nós, eu, você, o Senador, nossa família. Então, eventualmente, algumas colisões com fauna inclusive de grande porte, como uma anta que pesa 300kg, como o tamanduá-bandeira, o cavalo, o búfalo, a vaca, causam acidentes que geram custos humanos, vítimas humanas, que ficam feridas, que perdem suas vidas ou ficam incapacitadas, eventualmente, de acordo com o acidente que se der. À direita, essa é a notícia do acidente envolvendo fauna silvestre mais grave que já ocorreu no Brasil. Ele ocorreu em 2016, em Mato Grosso do Sul. "Van atropela anta, bate [secundariamente] em carreta, pega fogo, e 8 pessoas [infelizmente] morrem." Houve custo biológico, custo humano e, obviamente, custos econômicos. A carreta carregava glifosato. Então, obviamente, houve a questão do material perigoso. Enfim, existem custos humanos gravíssimos relacionados a essa temática. Dou um exemplo do Estado de São Paulo, da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo. Entre 2003 e 2013, ocorreram quase 30 mil acidentes envolvendo animais nas rodovias, o que corresponde a mais ou menos 3,5% do total de colisões. Por ano, em São Paulo - são dados reais -, houve 530 vítimas leves; 116 vítimas graves ou gravíssimas, que vão carregar sinais dos ferimentos para o resto da vida; e 20 mortes humanas. Então, obviamente, existe o custo humano. O terceiro custo advindo de uma colisão com fauna em rodovia é o custo econômico. Nesse gráfico à esquerda, a linha cinza - há essas bolinhas brancas no meio - corresponde aos acidentes por ano envolvendo animais silvestres.
10:24 R	Obviamente, qualquer categoria de acidente rodoviário cresce ao longo dos anos, e acidentes envolvendo animais crescem ao longo dos anos. Nós valoramos quanto custa atropelar os animais nas rodovias do Estado de São Paulo: por ano, o Estado de São Paulo gasta R$56 milhões. Essa é uma estimativa muito conservadora que nós fizemos desse caso. Em média, o valor médio por colisão, se gerou vítima ou se não gerou vítima, se houve falecimento de vítima humana, custa em média R$21.656,00. Nós sabemos exatamente quanto custa o atropelamento de espécies específicas. Eu sei quanto custa atropelar uma capivara, com os danos que ela causa, um cavalo, uma vaca, um búfalo etc. Até agora, a gente falou de tudo o que é feio, o impacto. Então, quando eu atropelo um animal na rodovia, no licenciamento ambiental naquela rodovia houve o envolvimento de uma agência ambiental e de uma agência de transporte. Correto? Quando existe um atropelamento de um animal na rodovia, ambas as agências falharam, porque, se o interesse da agência ambiental é salvaguardar a biodiversidade e os recursos naturais, houve a perda, houve o custo biológico, que é o da fauna. Se o interesse da agência de transporte e do empreendedor rodoviário é transportar pessoas e coisas em segurança, houve uma falha nessa prestação de serviço. Falhamos ambientalmente, falhamos na segurança dos usuários, e a terceira coisa é que existem custos econômicos que são compartilhados na sociedade. Então, como mitigar esse impacto? Quantos animais e vidas humanas podem ser salvas? Existem diversas maneiras de mitigação de atropelamento de fauna em rodovias. Esta é a parte que me encanta: falar da solução. Eu gostaria que todo mundo saísse daqui pensando nisto: existe um problema, mas existem muitas maneiras de mitigar esses impactos. Então, a mensagem é que o Brasil precisa começar a ter rodovias mais sustentáveis, o que é bom para os bichos e bom para as pessoas. E economicamente existe um custo-benefício muito positivo. Nós precisamos de projetos rodoviários inovadores, de estruturas específicas para a fauna nas rodovias. Quando um projeto rodoviário, um projeto de engenharia nasce, ele, naturalmente, instantaneamente, deveria contemplar a presença da fauna silvestre naquela região e a dinâmica que a fauna vai desempenhar naquele empreendimento. Os animais se movimentam. Eles estão na paisagem, estão no meio ambiente natural, e obviamente haverá conflitos. Então, a ideia é integralizar estruturas específicas de engenharia voltadas para a fauna, para que a gente consiga mitigar esses impactos. Esse é um exemplo real de um projeto de engenharia, é uma passagem superior de fauna, tanto para a fauna terrestre quanto para a fauna arborícola. Esse é um projeto que a ViaFAUNA fez na Caatinga, na Bahia. Infelizmente, existe um furto de cercas metálicas muito alto. Então, a gente criou um design de cerca de bambu, que tem uma duração muito boa de até dez anos na paisagem. Então, a gente cria soluções para biomas específicos, para tipos de fauna específicos.
10:28 R	E aí estes são os resultados que nós temos: diminuições expressivas de atropelamento. Essa é a anta, o maior animal terrestre que nós temos no Brasil. Esse é um veado-catingueiro usando passagens de fauna inferiores. Há o tamanduá-bandeira, o puma, que é a onça-parda ou suçuarana - são vários nomes em diferentes Estados. Há capivaras, quatis, lobos-guarás, tamanduás-mirins. Quando vocês veem os bichos passando por baixo da rodovia, isso significa que a fauna ganhou e que os usuários que trafegam naquela rodovia ganharam. Então, é um bom negócio. Esse é um registro muito atual, é uma passagem inferior de fauna novíssima, que foi instalada em março deste ano, e, dois meses depois, um machão de onça-parda já estava usando essa passagem de fauna. É muito difícil monitorar onça, porque é um animal que anda 30km por dia. Então, uma onça que entra numa passagem de fauna realmente é uma boa coisa. Há outros tipos de estruturas, passagens superiores de fauna. Imaginem vocês que os primatas é um dos grupos animais que mais sofrem com as rodovias. Quando a gente constrói uma rodovia, a gente quebra a conectividade florestal. Os macacos não atravessam as rodovias. Vocês podem consultar qualquer banco de dados de atropelamento e verificar que eles são minoria. Por quê? O atropelamento não é ruim para os macacos? Eles não sofrem com os atropelamentos? Não! É que eles sofrem do efeito barreira. A gente precisa de estruturas como essas, que são baratas, que são viáveis, que podem apresentar mil inovações tecnológicas para esse grupo específico de fauna. O Brasil é o País que tem o maior número de espécies de primatas do mundo. E o que a gente faz nas nossas rodovias para favorecer esse grupo específico? Por favor, dê um play! Eu preciso só de uma ajuda para dar um play naquele videozinho ali. Vamos ver se a gente consegue. Esse é um vídeo de uma passagem de fauna que foi instalada pela ViaFAUNA no Parque Estadual da Cantareira. É uma ação mútua dos comerciantes que estavam ali por perto e que cansaram de ver o bando de bugios tentando atravessar a rodovia e nunca conseguindo. A gente gastou R$1 mil para construir uma estrutura como essa. Então, eu não estou falando de coisas... Existem diversos tipos de mitigação, obviamente, algumas mais baratas, outras mais caras. Pode voltar para a apresentação. Pronto! Quais seriam, então, os próximos passos? O que a gente precisa no Brasil para avançar com esse tema? Nós precisamos de investimentos em pesquisas que aliem abordagens de projetos multi, inter e transdisciplinares, que envolvam questões ecológicas, questões de engenharia, questões de arquitetura, para criarmos inovações tecnológicas em estrutura e em materiais para as nossas rodovias. Pensem só vocês: eu sou bióloga ecóloga, eu sei do que o bicho precisa, mas, obviamente, eu preciso atuar com o engenheiro e com o arquiteto, para que a gente projete uma estrutura totalmente adequada para a fauna.
10:32 R	O fortalecimento do tópico Ecologia de Estradas no Licenciamento Ambiental de Rodovias. Pelo prêmio do Future for Nature, eu vou dar um treinamento em 20 Estados brasileiros para agências de transporte e meio ambiente, porque hoje, infelizmente, os agentes, os servidores de agências ambientais muitas vezes não sabem o que pedir, especificamente para a fauna, numa licença ambiental. Existe o impacto de atropelamento, mas não se sabe como mitigar, e esse vai ser um dos meus trabalhos a desempenhar no próximo ano. Melhor coordenação dos Ministérios do Meio Ambiente e de Infraestrutura; agências ambientais e de transporte. Não é possível que só um olhe para a questão de conservação e o outro só olhe para a segurança humana. Tem que haver uma visão integrada. Eu aproveito a oportunidade para sugerir ao Senador, eventualmente, grupos específicos de trabalho que tratem de ecologia de estradas, tendo em vista que existem vários assuntos atuais, como reabertura da Estrada do Colono, flexibilização do licenciamento ambiental para as rodovias e uma série de outras coisas. Então, eu me coloco à disposição, tanto para o Senador quanto para os demais que estão aqui presentes. Eu agradeço imensamente. Esses são alguns dos meus apoiadores. Trabalhar com fauna em rodovias é o que eu quero fazer para o resto da vida, e, mais uma vez, eu estou à disposição de todos vocês para que, nos próximos anos, a gente tenha realmente rodovias que sejam mais sustentáveis, economicamente viáveis, mais seguras do ponto de vista humano. E temos muito trabalho pela frente. Agradeço mais uma vez. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado, Sra. Fernanda. Eu quero registrar a presença do Senador Styvenson - tenho muito orgulho de estar atuando com o senhor -, do Senador Otto, a quem eu cada dia admiro mais... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - É o Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Desculpe... Senador Confúcio - perdão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - A expositora falou com bastante propriedade - Fernanda, posso chamá-la assim? A SRA. FERNANDA ABRA (Fora do microfone.) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - E me fez lembrar muito... Quando eu era delegado da Delegacia de Delitos de Trânsito, eu apurava acidentes de trânsito, e vi muitas vítimas fatais, muitas vítimas com lesões corporais, pessoas que ficaram paralíticas, tetraplégicas com acidentes envolvendo a fauna. E há medidas simples, como aquela que você mostrou ali, que tem um custo de mil reais, mas cujo valor, em todos os aspectos, é incomensurável. Eu acho que passou da hora de o Poder Público assumir essa responsabilidade e ter um comportamento mais proativo. Nesse sentido, mais uma vez eu reforço essa minha possibilidade de estar aqui aberto a qualquer sugestão. Eu fico assim... Eu sei que há um problema, e é claro que não é o objeto específico daqui, mas, por exemplo, me dói, como ser humano, saber que na China as pessoas matam os cães para se alimentar, e isso é uma conduta corriqueira. Aqui eu faço um apelo a todas as autoridades. Já existe abaixo-assinado com milhões de assinaturas.
10:36 R	Acho que o mundo tem que se preocupar com isso e fazer com que essas assinaturas cheguem à Embaixada da China e que haja uma reflexão sobre isso. Longe de interferir na cultura, mas que haja um processo de reflexão. Eu agradeço. Parabéns pelas colocações! Depois, vou abrir a palavra. Neste momento, eu passo a palavra ao Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, para a sua fala em 20 minutos. Muito obrigado. O SR. LUÍS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Fabiano Contarato e parabenizá-lo pela defesa intransigente da área socioambiental. Na sua pessoa, Senador, cumprimento as demais autoridades e faço aqui, desde já, o meu agradecimento pelo convite. Eu sou Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. Sou Coordenador Regional do Meio Ambiente e faço parte da força-tarefa dos casos de Brumadinho, Nova Lima, Distrito de Macacos e Barão de Cocais, que o senhor acabou de mencionar. Há uns 10, 15 anos cobra-se do Ministério Público uma postura resolutiva, e não somente demandista. Não cabe mais ao promotor só ficar distribuindo um rosário de ações civis públicas, como se dezenas de processos fossem resolver, de forma mágica, um problema que está posto. Diante desse cenário, e por conta da realidade da região em que trabalho, desenvolvi esse Projeto Asas, que é o resgate da fauna silvestre. No Rio Grande do Sul, meu Estado de nascimento, de criação e de formação, existe a Califórnia da Canção Nativa, cujo prêmio máximo é a Calhandra de Ouro. Este nome vem do sabiá calhandra, um pássaro típico do Rio Grande que só canta solto, não canta na gaiola, não canta em cativeiro. Veja, não há lugar, Senador, em que nós nos sintamos mais confortáveis em falar da Constituição do que no Senado Federal. Não há. Vamos deixar um pouco o meio ambiente de lado; vamos para os princípios gerais da atividade econômica. A Constituição diz: é princípio geral da atividade econômica a defesa do meio ambiente. Eu podia aqui falar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Podia, mas, não, eu vou ficar na área econômica agora, porque, se a atividade econômica não defender o meio ambiente, ela contraria a Constituição, ela contraria a base da Constituição; e, se não defende - e, perdoem-me, o agro não é tech, o agro não é pop, e o agro não é tudo... (Manifestação da plateia.) O SR. LUÍS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO - Enquanto a gente pensa em avançar na proteção socioambiental... Porque não existe um dano ambiental puro, senhores. Todo dano ambiental envolve uma comunidade afetada, envolve o atingido. Todo dano ambiental é socioambiental. O Direito Ambiental precisa urgentemente se aproximar das ciências sociais, não só no aspecto dano, mas da proteção. Um rio, uma serra, um monte, que para o Direito Ambiental separa, divide, para muitas comunidades agrega, é o ponto de encontro, é o ponto de convívio. Eu sou Coordenador Regional do Meio Ambiente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, os menores IDHs de Minas Gerais, talvez os menores do País. Infelizmente, o Jequitinhonha é a quarta rota de tráfico de aves silvestres, e desde que assumi a coordenação deparei-me com um problema: a briosa polícia de Tiradentes, a Polícia Militar Ambiental mineira fazia a apreensão de centenas de aves silvestres, e não havia um único lugar para onde elas fossem destinadas.
10:40 R	Minas Gerais possuía quatro centros de triagem de animal silvestre. Meses atrás, já neste novo Governo, houve um corte de R$11 mil por mês no orçamento desses Cetas. Os Cetas são vinculados ao Ibama. Um corte de R$11 mil por mês causou o fechamento de dois Cetas em Minas Gerais: Juiz de Fora e Montes Claros. Eles eram responsáveis por receber, tratar e reinserir aproximadamente 6 mil animais silvestres por ano, ao custo de R$11 mil. Essas estruturas foram fechadas. No Vale do Jequitinhonha não havia uma única estrutura. Não havia. O que acontece no País quando o criminoso, o traficante é preso em flagrante com a ave? Primeiro, esse é um crime de somenos importância, como bem colocado aqui pelo Senador; segundo, não há para onde se destinar a ave, e a ave fica com o próprio criminoso. Isso incentiva toda a cadeia do tráfico e da manutenção da ave silvestre de forma criminosa. Diante disso, o Ministério Público de Minas Gerais, através da minha coordenadoria, junto com a ONG Caminhos da Serra desenvolvemos o Projeto Asas, que consiste basicamente na recuperação, tratamento e reinserção da ave silvestre. Quando eu trato de meio ambiente no Brasil, eu tenho que avançar em termos de ciência. Meio ambiente no Brasil já adentra para a área de direito de desastres. Enquanto no plano legislativo e no plano da Administração Pública não se enxergar o direito ambiental também sob o viés de um direito de desastres, a nossa atuação como Estado brasileiro, como Estado mineiro, que é o que eu represento - Estado esse que infelizmente é fiador dos desastres, das tragédias de Mariana e Brumadinho -, enquanto nós não fizermos essa interface com o direito de desastres, a nossa atuação nunca será preventiva, será apenas reativa. Rapidamente, vocês vão lembrar-se do Furacão Katrina. Em uma cidade ícone nos Estados Unidos, houve perdas materiais em US$100 bilhões, e há um dano, é atingido o pobre das áreas periféricas, áreas que antigamente foram drenadas para a colocação de pessoas carentes. Eu tenho um desastre ambiental, um fenômeno da natureza, porém potencializado por uma ação do homem. Este é um pouco mais difícil de lembrar. Em 1952, houve o Grande Nevoeiro de Londres. Esse Grande Nevoeiro causou 4,25 mil mortos. Uma soma de fatores ambientais, porém também com a ação nociva do homem: a perda de intensidade dos ventos sobre o Tâmisa; uma inversão de temperatura - até aí, tudo bem -; porém, uma concentração exagerada de usinas de carvão. Quatro dias de nevoeiro. Uma comparação básica: esse desastre londrino matou mais que o atentado às Torres Gêmeas.
10:44 R	O vazamento de petróleo da plataforma Deepwater Horizon, em Venice, Louisiana, da British Petroleum. Esse episódio é um marco de regulação e de sanção na questão da extração de petróleo nos Estados Unidos. Mais uma vez aqui é uma tragédia puramente humana. Rapidamente, uma comparação com Brumadinho: eu tenho 11 mortos no caso da British Petroleum; na época em que fiz esse eslaide, eu contava com 176 mortos - hoje passa fácil de 200; vamos trabalhar com 230 mortos ao todo. Eu tenho 507 milhões de litros de petróleo despejados no mar para quase 12 bilhões de litros de rejeito. Eu tenho indenização paga pela British Petroleum na casa de R$238 bilhões; a pau e corda, nós conseguimos judicialmente manter bloqueados 11 bilhões da Vale. Vejam as distorções, senhores! Eu tenho o verão de 2003 na Europa, um dos mais quentes da história. Isso são desastres, senhores. Estima-se que 50 mil pessoas morreram na Europa por causa das altas temperaturas. Genebra registrou temperaturas iguais às do Rio de Janeiro. O sistema jurídico - e aqui, como Casa Legislativa, como casa fiscalizadora - exige fundamentalmente que se trabalhe o aspecto preventivo, e o Brasil, liderando o ranking de países que mais possuem animais ameaçados de extinção, exige um trabalho, sim, preventivo, porque, no aspecto ambiental, no aspecto sobre a fauna silvestre, nós temos um verdadeiro desastre ambiental. O número de espécies que as próximas gerações não vão conhecer cresce gradativamente; é uma progressão geométrica. São milhares de espécies ameaçadas e em extinção. O Estado brasileiro não pode mais ter um papel puramente reativo. E ações desse tipo, como muito bem colocado pela Fernanda Abra, não possuem custos nababescos. Os custos muitas vezes são irrisórios, como os mil reais para a travessia de bugios numa via de trânsito. Por conta disso... Tivemos um problema técnico. Há como passar o eslaide por favor? (Pausa.) Perfeito. Na inexistência de um centro para receber os animais silvestres apreendidos, e a um custo de R$47 mil - R$47 mil foram os custos de construção, manutenção e operação para um ano -, no interior da cidade de Gouveia, próximo a Diamantina, onde sou Promotor Titular, onde fica a sede da minha coordenadoria, instalamos o Projeto Asas; o Ministério Público com a ONG Caminhos da Serra, com apoio do IEF (Instituto Estadual de Florestas) e da PM Ambiental. Foram construídos: reabilitadores, obviamente a partir de um projeto técnico de uma médica veterinária; mantenedores; salas de cirurgia; sala para, eventualmente, a eutanásia; e soltadores.
10:48 R	Este é o exemplo de um viveiro simples de reabilitação. O fluxo é muito singelo. Inicialmente, eu tenho apreensão da ave pela PM Ambiental ou até mesmo por um terceiro, que acaba levando o animal à polícia. Em seguida, a polícia faz a entrega da ave no Asas. Essa ave passa por uma avaliação com uma médica veterinária, que faz a triagem: se a ave possui condições de ser reinserida, ela vai para o reabilitador; não tendo condições de ser reinserida, ela vai para um mantenedor de adaptação ou, infelizmente, para a eutanásia, quando o sofrimento é imenso e a cura improvável. Ao final desse trabalho, é realizada a manutenção definitiva da ave - muitas não têm a menor condição de serem reinseridas - ou é feita a soltura. A soltura não é feita de qualquer jeito, obviamente: é feito um estudo da área para ver se há oferta de alimento, se não há superpopulação do animal ou superpopulação de predadores. É construída uma estrutura sobre um pequeno espaço físico para que a ave ganhe segurança na sua reinserção. Este imóvel foi reformado para servir como sala de cirurgia, e este, como sala de eutanásia. Eu não posso realizar as duas coisas mesmo espaço. As instalações são singelas, senhores, mas somente este ano essas singelas instalações reinseriram 317 aves ameaçadas de extinção. Um alimento básico servido a uma espécie, a espécie do papagaio-de-peito-roxo, que é uma espécie típica do Jequitinhonha, ameaçada de extinção. Esse eslaide eu resolvi introduzir porque essa ave, chamada de gavião piá - eu não a conhecia -, é do Jequitinhonha e há dez anos não havia registro dela na natureza. Quando ela foi apreendida e levada ao Asas, uma equipe da UFVJM foi até lá, porque eles não acreditavam que se tratava de um gavião piá. Infelizmente, ele não tem mais condições de ser reinserido; ficará no mantenedor. A nossa primeira soltura foi de 31 ou 32 animais num espaço definido. Alguns animais ganham confiança e retomam a liberdade automaticamente, outros ficam na estrutura do soltador; eles saem e voltam para o soltador até ganharem a confiança necessária. Esse é o nosso 01, Senador; a primeira ave a ser reinserida do projeto - lembrando, a um custo de R$40 mil, aproximadamente, a estrutura e a manutenção por um ano.
10:52 R	Esse projeto acaba corrigindo uma deficiência do Estado. Hoje os 89 Municípios do Vale do Jequitinhonha têm onde depositar a sua ave apreendida. O próximo passo é a expansão do projeto em Gouveia e a construção de uma instalação semelhante em Teófilo Otoni. Minas Gerais é um Estado territorialmente maior que a França, as distâncias são muito grandes, e não há quem faça o transporte dessas aves. Com a construção dessa segunda estrutura, o Jequitinhonha estará suficientemente atendido nessa questão. Portanto, senhores, no momento em que nós lutamos para manter as conquistas na área socioambiental, no momento de duros regressos na proteção do meio ambiente, o Ministério Público de Minas Gerais, num viés resolutivo, apresenta uma solução prática, uma solução barata para um problema crônico, porém invisível, que é a destinação, a reabilitação e a reinserção da ave silvestre. Lembrando Marcelo Yuka, que nos deixou há pouco tempo: "Paz sem voz não é paz... É medo". Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Parabéns, Sr. Luís Gustavo Bortoncello, que brilhantemente não só expôs o problema, mas trouxe uma solução, uma solução barata. Eu fico muito triste, como cidadão, quando vejo que essa omissão do Poder Público é perniciosa. Ela é, assim... Com todo o respeito, ela é podre e cheira mal. Eu vejo que é função do Poder Público garantir todos esses mecanismos de proteção. E, com essa omissão, ele não mensura o valor e a consequência dos atos. São condutas como a desse projeto, como muito bem colocou a apresentadora Fernanda Abra nas suas colocações, que me fazem acreditar que nós podemos, sim, sonhar com uma sociedade um pouco melhor e deixar para as futuras gerações aquilo que o Brasil tem de tão grandioso, que é essa diversidade de biomas, essa diversificação na fauna e na flora. Parabéns, mais uma vez! E que sejamos multiplicadores disso, desses projetos. Quem estiver nos assistindo, que faça isso na sua comunidade; os promotores de Justiça lá do Espírito Santo, que façam isso lá no Estado, no meu Estado do Espírito Santo e, enfim, em todos os Estados da Federação. Vamos fazer uma grande corrente do bem, vamos nos contaminar, vamos difundir isso! Eu acho que é para isso que nós estamos aqui. Mais uma vez - corrigindo -, saúdo o Senador, meu amigo, Confúcio Moura, que eu mais uma vez enalteço, o Senador Jayme Campos e o Styvenson. Mais uma vez, muito obrigado por estarem aqui prestigiando. Quero esclarecer aos colegas expositores que esta Comissão é composta por 34 Senadores - 34, com um tema tão relevante! Eu que mais venho aqui, mas Platão falava que a sabedoria está na repetição. Eu sonho o dia em que nós não tenhamos aqui local, de tanto Senador que vai entrar aqui para participar dessas audiências públicas e desses projetos. Eu tenho um sonho. Assim como Martin Luther King, eu também tenho. E eu tenho fé em Deus de que isso um dia vai se tornar realidade. Por enquanto, nós vamos aí fazer a nossa corrente do bem.
10:56 R	Em seguida, passo a palavra à Sra. Monique Mosca Gonçalves, para sua exposição, por até 20 minutos. Muito obrigado. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Eu quero cumprimentar todos os presentes na pessoa do Senador Fabiano Contarato, agradecendo o convite, e quero parabenizar esta Casa, de uma forma geral, pela iniciativa de colocar em debate um tema de tamanha relevância no nosso contexto social e jurídico atual. Falar em direito dos animais, em proteção dos animais, é um tema que tem ganhado cada vez mais relevância social, apoio da sociedade e tem provocado mudanças jurídicas substanciais. Ao mesmo tempo, este é um momento político muito delicado, porque, ao mesmo tempo em que a gente tem uma tendência de expansão do sistema jurídico de proteção dos animais, nós temos hoje também um risco de retrocesso muito grande, um risco que está representado nos projetos de lei que trazem de volta uma verdadeira assombração, que é a caça. Embora o direito dos animais hoje seja visto até como um novo ramo do Direito, esse é um tema muito amplo, e eu vou pautar aqui a minha fala em alguns assuntos principais, que são os assuntos que estão em maior debate hoje de acordo com as proposições legislativas. Desde 1988, desde a Constituição, a gente tem um preceito que protege os animais contra práticas cruéis. Quando esse preceito foi criado, há mais de 30 anos, falar em direito dos animais era um assunto muito restrito ao campo dos filósofos, apenas restrito ao campo da ética. A sociedade evoluiu, o nosso sistema jurídico evoluiu, o consenso social evoluiu, e hoje esse preceito constitucional mereceu uma distinta interpretação. Hoje, quando a gente interpreta o art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição, que veda a prática de crueldade contra os animais, nós estamos lidando com duas questões complementares. A primeira é uma norma que proíbe a crueldade animal. Essa norma tem natureza de regra, é uma proibição absoluta. Essa norma tem um caráter antropocêntrico muito forte, porque o termo "crueldade" remete a uma ideia de perversão, a uma ideia de prazer em impingir sofrimento. E a ideia dessa vedação absoluta é proteger os nossos próprios demônios humanos, porque há uma relação muito forte entre violência contra animais e violência contra seres humanos. Além dessa regra antropocêntrica, nós temos hoje reconhecido juridicamente, em nível constitucional, o princípio da senciência animal. Os animais, como seres vivos dotados de sensibilidade, têm valor próprio, um valor que não é só o que eles representam para nós seres humanos; eles têm uma dignidade própria. E isso está escrito não apenas na vedação da crueldade. Isso está protegido no art. 3º, inciso I, da Constituição, que diz o quê? Que um dos objetivos fundamentais da nossa República é constituir uma sociedade livre, justa e solidária, e é dentro do princípio da solidariedade que se exige o dever de respeito a criaturas sencientes. Esse hoje é o sentido da nossa Constituição em relação aos animais. E, quando a gente vê a interpretação constitucional, nós temos que pensar em dois efeitos principais. O primeiro é: se a senciência animal é um princípio constitucional, nós só temos o direito de violar esse princípio, de impor sofrimento e morte aos animais, quando houver um conflito de interesses, ou seja, quando houver um outro interesse, que seja um interesse humano com a mesma dignidade constitucional. E mais ainda: ainda que haja o interesse legítimo humano para que a gente possa violar esse interesse, é preciso que nesse caso essa ação seja pautada num princípio de inevitabilidade, no sentido de causar o menor prejuízo possível para esse interesse constitucional.
11:00 R	Só que, quando a gente fala em senciência animal, nós estamos lidando com um conceito científico. Nós precisamos buscar um substrato científico para esse conceito, que hoje é um conceito constitucional. O que que é senciência? O que é capacidade de sentir? A gente tem um documento internacional muito importante, que é a Declaração de Cambridge sobre a Consciência Animal, de 2012, e nós temos também uma concepção científica muito forte de que os animais têm diferentes graus de senciência, de acordo com a espécie. Quais são os animais que são sencientes? Quais são as espécies? E ainda: quais são as espécies que são mais sencientes? Hoje, a ciência está caminhando para uma compreensão da vinculação entre senciência, consciência e inteligência. Isso significa dizer que, quanto mais se expandem as capacidades cognitivas e volitivas dos animais, quanto mais complexos são os sistemas nervosos dos animais, mais se expandem também as capacidades sensoriais, e o sistema jurídico tem que atentar para esses diferentes níveis. Só que hoje, diante dessas circunstâncias, a gente vive dois problemas de incongruência muito sérios. A gente vive o que a doutrina estrangeira cunhou chamar de "esquizofrenia legislativa", Senador. Por quê? A nossa Constituição reconhece o princípio da senciência animal. Hoje a gente já fala em dignidade para os animais. Só que, por outro lado, pelo nosso Código Civil, os animais são considerados como coisa, como objetos, assim como quaisquer outros objetos inanimados, e isso é uma incompatibilidade absoluta. Agora, recentemente, em março, o Superior Tribunal de Justiça, em uma decisão verdadeiramente paradigmática, reconheceu que os animais são sujeitos de direitos e reconheceu o que ele chamou de "dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana", reconhecendo que o dever de respeito aos animais é fruto da própria dignidade da pessoa humana, que é o fundamento maior da nossa República. Então, nós precisamos visualizar aí uma necessidade de mudança do nosso sistema privado, para mudar o Estatuto do Animal, de acordo com o que diz a Constituição. E nós temos duas propostas legislativas aqui na Casa. Existe o PLC 27, de 2018, proposta que reconhece os animais como sujeitos de direito despersonificados - é uma proposta que veio da Câmara. Essa proposta legislativa, sob o ponto de vista da matriz axiológica, está coerente com o que diz a Constituição Federal, porque ela reconhece o princípio da dignidade dos animais e tem um caráter senciocêntrico, na medida em que reconhece, vai de acordo também com essa tendência jurisprudencial. Qual que é o problema dessa proposta legislativa? Ela diz que os animais são sujeitos de direito despersonificados, mas não estabelece quais são os direitos aplicáveis aos animais, e nós sabemos que o que importa não é o nome que se dá a algo, mas sim o regime jurídico que é aplicável. Não adianta... É óbvio que existe um efeito simbólico muito importante em dizer que os animais são sujeitos de direito, mas a gente não pode ter uma lei que sirva como mera cosmética conceitual. Nós precisamos de uma legislação que traga efetiva mudança na forma de tratamento com relação aos animais. O outro projeto aqui, que é o PLS 631, de 2015, traz um estatuto de interesse difuso para os animais. Só que esse projeto já sofre por uma antinomia conceitual. Por quê? Ele reconhece apenas o caráter antropocêntrico da proteção dos animais. Ele se olvida do princípio da dignidade dos animais e do caráter senciocêntrico. Quando eu falo em senciocentrismo, refiro-me ao fundamento da proteção dos animais, do reconhecimento do interesse que os animais têm em não sofrer e não somente o nosso interesse, como seres humanos, de tratá-los com uma mínima dignidade.
11:04 R	Então, esse projeto tem um problema conceitual muito forte, apesar de trazer disposições mais específicas sobre vedações e sobre uma mudança de tratamento. Só que um outro problema muito sério desse projeto é que ele diz que os animais são considerados interesses difusos, mas, ao mesmo tempo, que, na ausência de disposição específica, deve-se aplicar a proteção jurídica das coisas e das pessoas jurídicas. Olhem a confusão que ele traz! Então, nenhum desses dois projetos atende substancialmente às demandas de que a gente precisa hoje de alteração do sistema jurídico. Vou trazer só uma experiência do Direito comparado, especialmente com base na legislação da França e de Portugal. Existem questões que a gente precisa tratar também que não estão na pauta. Por exemplo, disposição sucessória em favor do animal: uma pessoa que é sozinha, tem um animal de estimação e quer garantir que, após a sua morte, aquele animal vai ser bem cuidado. No Direito português, uma disposição sucessória em favor do animal é considerada como ônus de cuidar do animal. Como nós vamos tratar essa questão? Por outro lado, existem outras questões importantes. Por exemplo, penhora. O animal é considerado coisa. Se há uma dívida, você pode penhorar o animal de estimação da pessoa? São questões que precisam ser tratadas. E questões comerciais. Então, preciso que a gente tenha um debate mais amplo sobre essas questões. Um projeto importantíssimo que está na pauta é o Projeto de Lei 542, de 2018, que prevê a possibilidade de custódia compartilhada do animal de estimação. Esse projeto é importantíssimo, porque ele vem para suprir uma lacuna e uma demanda muito forte. Hoje os tribunais têm enfrentado essa questão de demanda de dissolução de sociedade conjugal em que as pessoas têm disputado a guarda do animal de estimação. Hoje a gente tem uma pesquisa do IBGE que aponta que existem mais cachorros e gatos dentro das residências do que crianças. Então, esse é um problema muito sério. E essa lei é muito importante, porque hoje os tribunais têm decidido de forma díspar. Os tribunais muitas vezes aplicam o regime do direito das coisas, consideram o animal integrante do patrimônio, e aí basta comprovar que foi você que pagou pelo animal que é quem vai ficar com ele. E nós temos já uma vertente mais progressiva na jurisprudência que considera esse estatuto constitucional dos animais para efeito de avaliar quem tem melhores condições de garantir o bem-estar do animal na separação. Essa lei é interessante porque ela prevê que, como regra, deve ser conferida custódia compartilhada do animal. Então, hoje os tribunais, muitas vezes, têm aplicado de forma análoga as regras de guarda de menores, e isso não é adequado, a gente aplicar a questão da infância e da juventude. A gente precisa de uma disposição específica que seja condizente com a condição dos animais, que são seres sencientes não humanos. Esse projeto diz o quê? Ele é importante por quê? Ele estabelece a custódia compartilhada como regra e, se não houver acordo, estabelece que o fator de decisão deve ser, primeiro, quem tem melhores condições de cuidar do animal e quem tem maiores vínculos afetivos com o animal. Então, ele vem para conferir segurança jurídica para o nosso sistema. Só que nós ainda enfrentamos... E aqui vem uma questão muito sensível, porque falar em animal doméstico é muito fácil, todos nós somos muito simpáticos à proteção dos animais domésticos, mas, além do problema de esquizofrenia legislativa, nós enfrentamos um problema de esquizofrenia moral e comportamental, porque, enquanto hoje a gente trata o animal de estimação como verdadeiro membro da nossa família, com verdadeira dignidade, nós tratamos outros animais, especialmente os animais de produção, como verdadeiras máquinas, como verdadeiros objetos de produção. E, se o princípio fundamental da proteção dos animais, Senador, é o princípio da senciência, a gente precisa mitigar minimamente essa nossa esquizofrenia moral. É óbvio que, num país de base agropecuária, a gente enfrenta muita resistência em falar em proteção, em dignidade para animais de produção, mas a gente precisa encarar esse problema, a gente precisa colocar isso na pauta de debate.
11:08 R	E outra: um princípio fundamental que é violado no âmbito do nosso sistema de produção é o princípio da informação, do direito do consumidor. A maioria das pessoas desconhece quais são os métodos de produção animal, desconhece como é que aquele alimento chega ao seu prato. E, se a Constituição diz que hoje é um valor constitucional a proteção do bem-estar animal, o consumidor tem direito de saber todos os métodos de produção. Ele tem direito de saber todo sofrimento do animal que é envolvido no sistema de produção para ele poder fazer uma escolha consciente Hoje eu trago aqui os exemplos dos países desenvolvidos. A União Europeia, por exemplo, tem tratado muito com a concepção de princípio da sustentabilidade ética: o sofrimento dos animais, no âmbito de qualquer atividade econômica, é considerado uma externalidade negativa da atividade. Mas a gente não precisa inventar isso como necessariamente uma barreira para o desenvolvimento econômico, porque, na medida em que a gente tiver a conscientização pública, nós vamos transformar o consumidor no maior ator desse cenário, e através de instrumentos de mercado. O que a gente precisa fazer no Brasil? Dar informação para o consumidor para permitir que o bem-estar animal se transforme em um fator de competitividade entre os produtores. A partir do momento em que a gente possa fazer do bem-estar animal um marketing para os produtores, nós vamos permitir... Isso é importante porque hoje nós estamos vendo a expansão de quê? De autorregulação do mercado. Só que isso não é confiável ainda. Hoje a gente vê muito nos supermercados, por exemplo, "ovos de galinha solta", mas a gente não tem uma intervenção do Estado para dar uma confiabilidade para esse sistema. A União Europeia hoje tem uma proposta de um rótulo europeu de bem-estar animal para dar uma confiabilidade. E, além de rótulos e certificações, nós podemos tratar com incentivos econômicos. Então, é preciso que a gente atente para essa nova tendência. Bem, mas antes que a gente possa falar em progredir, a gente precisa atentar hoje para o fato de que nós estamos correndo um grande risco de retrocesso. E esse risco está espelhado nos projetos de lei que tratam da volta da caça, uma verdadeira assombração; uma prática que é proibida na nossa legislação há mais de meio século. Hoje o principal projeto é o Projeto de Lei 6.268, de 2016. Esse projeto de lei traz a volta da caça profissional, da caça esportiva. Ele prevê o que chama de reservas sinergéticas, que são verdadeiras fazendas que são utilizadas para pessoas irem lá caçar. Embora eu não tenha tempo hábil aqui para discutir de forma minuciosa sobre esse problema, eu peço aos senhores... Quando a gente fala em caça, a gente tem que levar alguns pontos em consideração. O primeiro ponto é que os animais selvagens têm um duplo estatuto protetivo: os animais selvagens são, ao mesmo tempo, um bem ambiental, têm que ser protegidos pelo valor ecológico que eles representam, principalmente no âmbito da biodiversidade; e os animais selvagens são também serem sensíveis, têm também a sua dignidade, o seu valor próprio.
11:12 R	Então os animais selvagens, mais ainda, diferentemente dos domésticos, são autossuficientes. O maior interesse que os animais selvagens têm é o interesse de viver no seu habitat e livres de qualquer interferência humana. O princípio matriz que rege todo o sistema jurídico de proteção dos animais selvagens é o princípio da não maleficência, é o princípio que diz que nós não temos o direito de interferir na vida e no bem-estar dos animais selvagens, a menos que a gente tenha um interesse legítimo e interesses de matriz constitucional, sob pena de responder civil e administrativamente, inclusive por crime! A gente sabe que o Direito Penal é o sistema mais drástico de proteção dos bens jurídicos, e o bem-estar dos animais é um bem jurídico muito caro da sociedade atual. E quando a gente pensa hoje, então, em caça, qual é o valor constitucional que justificaria essa atividade? A venda de armas? Comércio de armas? Aí a justificativa de um dos projetos de lei está muito ligada à questão de controle de espécies invasoras, especialmente o javali. Aí a gente tem que se perguntar... A primeira coisa: a caça é a única forma de realizar esse controle? Quais foram os estudos já realizados que demonstram que não há qualquer meio alternativo para a gente realizar esse controle? E mais, ainda que a gente chegue ao absurdo de falar que a caça é um meio necessário para realizar esse tipo de controle, essa prática deveria ser reservada para pessoas técnicas habilitadas, e não para qualquer pessoa. Por quê? Porque essa prática, essa atividade de abate deveria ser feita de forma a garantir o menor sofrimento possível aos animais. Mas isso é uma falácia! Nós sabemos que o motivo real desse projeto de lei é trazer de volta a prática da caça como esporte, como diversão. É o quê? Essa prática é a mais pura essência da crueldade, porque ela é um incentivo aos nossos instintos mais primitivos, é sentir prazer com a morte, sentir prazer com o sofrimento! E antes de violar... Essa prática viola o princípio da senciência animal, viola a regra condicional de vedação da crueldade, mas ela viola acima de tudo a dignidade da pessoa humana! Engana-se quem pensa que a batalha contra a caça, Senador, é uma batalha da causa animal; isso é uma batalha da causa humana! Nós vamos retroceder mais de meio século na nossa evolução moral se a gente permitir que essa prática seja feita. Como nós vamos construir uma sociedade mais livre, justa e solidária permitindo que as pessoas satisfaçam os seus mais primitivos instintos praticando a morte, de forma gratuita, de seres indefesos? Essa concepção, mais ainda, vai contra o próprio desejo da sociedade de conscientização pública. Hoje a maioria das pessoas não tolera a prática de violência gratuita contra os animais. (Soa a campainha.) A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Hoje a maioria das pessoas tem um sentimento muito forte de respeito aos animais, basta ver recentes casos como aquele caso da cadelinha do Carrefour; o tanto de repulsa social! A sociedade pede, clama por maiores penas criminais para quem pratica violência e maus-tratos. Nós temos que punir esses caçadores, e não permitir essa prática. Nós temos que punir com pena de prisão, e não retroceder. Hoje nós temos políticos eleitos com base na causa animal. Não me deixa mentir aqui a Vereadora Denise, de Uberaba, que está presente. Então, nós temos que valorizar aqui as boas iniciativas.
11:16 R	Nós temos que valorizar as pautas que estão aqui nesta Casa, como um projeto que veio de Minas Gerais, que é um projeto que trata da proteção de animais em situação de desastres; a proibição da experimentação animal para cosméticos; a proibição de exportação de animais vivos para o abate, que é uma questão extremamente cruel, que é combatida desde a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Nós temos que seguir a tendência dos Estados, que têm criado verdadeiros códigos de proteção dos animais, e dos Municípios, que têm implementado políticas públicas para a proteção de animais de rua, políticas públicas baseadas em pilares como o incentivo à adoção. É uma pena que hoje a Luisa Mell não esteja aqui presente. A Luísa tem combatido com muita força os canis de criação de animais de raça e exaltado a experiência dos países desenvolvidos, que conseguiram combater com maior firmeza práticas relativas a animais de rua, animais em situação de vulnerabilidade. Sabem como foi? Taxando a exploração de animais. Então, nós precisamos investir em educação, nós precisamos valorizar esses projetos que estão na pauta aqui no Senado em vez de projetos que tragam retrocesso. Por fim, eu quero trazer apenas aqui considerações sobre três princípios e três instrumentos fundamentais no âmbito da proteção jurídica dos animais, que são: informação, educação e participação pública. A nossa Constituição diz que a proteção dos animais é um direito e um dever de todos e do Estado. Os animais são seres vulneráveis, eles não têm voz para se defender, e isso só reforça a nossa responsabilidade e o nosso compromisso ético. É muito importante que se invista em educação, educação para o respeito à vida e à senciência dos animais, para a gente mitigar essa esquizofrenia nossa, moral. Uma educação para quê? Para que a gente consiga restringir os casos de sofrimento dos animais aos casos verdadeiramente indispensáveis para os interesses humanos fundamentais. Muito já se ouviu falar, do ponto de vista político, que falar sobre proteção de animais é um assunto para países desenvolvidos. "Ah, falar em proteção de animais é lá para os suíços, que já não têm problemas humanos. Como é que nós vamos falar em proteção dos animais quando a gente tem fome no Brasil?". Isso é uma falsidade, essa afirmação, e ela cai por terra na medida em que a gente tem comprovado a relação muito forte que há entre dignidade humana e dignidade animal. De forma que, quanto mais a gente avançar na proteção dos animais, mais nós vamos estar avançando na proteção de nós, seres humanos. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado, Sra. Monique Mosca. Tive oportunidade de conhecê-la em Curitiba, assim como o Luís Gustavo, a Fernanda Abra, hoje uma grata surpresa para mim. Eu estou muito feliz como cidadão e como Senador. Eu queria muito que todas as falas, de vocês três - permitam-me usar esse pronome de tratamento - fossem repassadas. Platão falava que a sabedoria estava na repetição, e é importante a gente repassar isso para cada Senador, para cada Deputado Federal, para cada Vereador, para que eles tomem vergonha mesmo e assumam a sua postura. Isso que todos vocês estão dizendo é o óbvio, é o óbvio que está sendo violado a todo momento. Então, eu fico triste quando se fala em projeto para estabelecer caça aos animais, quando se fala que defender animal quando a população está morrendo... É que essa relação guarda estreita intimidade, vamos dizer assim... Hoje nós temos problemas que transcendem o Direito, como é o problema da guarda compartilhada. Qual é a natureza jurídica, efetivamente, dos animais?
11:20 R	E estou muito feliz. Eu agradeço a participação dos três palestrantes. Foi de um nível elevadíssimo. Eu tenho certeza de que a minha equipe que está aqui está anotando e pontuando. Podem ter certeza de que toda ideia vai ser avaliada e vai se tornar um projeto de lei. E, assim, no que depender de mim, nós vamos lutar para que seja aprovado. Passou da hora de enfrentarmos isso, e nós vamos cobrar isso na Câmara dos Deputados. Aqui nós temos... Eu tenho a grata surpresa e peço humildemente perdão por não ter feito... Esse convite foi ampliado, mas o Deputado Federal Fred, que é um amigo... O Fred Costa é um amigo que eu conheci em eventos em conjunto e, desde então, nós tivemos afinidades. Quando eu soube da luta dele, do guerreiro que ele é em defesa dos animais, eu falei: "Poxa, é de pessoas assim que o Parlamento precisa". Fico muito feliz em saber que a Vereadora Denise está aqui. Muito obrigado pelo seu comparecimento. Coloco esta Comissão à disposição de vocês, do Fred e do Legislativo Municipal. Quero agradecer a presença aqui do Senador Randolfe, um colega de partido. Eu sempre digo que a minha relação com o Senador Randolfe transcende qualquer coisa; é um encontro de almas mesmo; é um encontro de identidades, de lutas muitas vezes não compreendidas por grande parcela da população. Mas nós temos de ter serenidade e sobriedade para lutar por um verdadeiro Estado democrático de direito diante de um Governo que, infelizmente, só tem praticado retrocessos na área ambiental, na área educacional, na área de segurança pública, quando quer armar a população, com políticas públicas direcionadas e pautas do meio ambiente que são pautas urbanas - e não que elas não mereçam o seu valor -, mas o desmonte que está sendo feito no Ministério do Meio Ambiente é inadmissível. Vejam que, recentemente, nós conseguimos derrubar uma decisão dele com relação à demarcação de terras indígenas, e ele, legislando por decreto, com uma canetada vai... Mas, ontem, o Supremo deu uma demonstração de que está aí para corrigir qualquer ilegalidade e concedeu a liminar. Então, fico muito feliz. Perdoem-me esse desabafo. Mais uma vez, agradeço a participação de todos. Eu quero trazer aqui e valorizar a participação da população pelo Portal e-Cidadania. Aqui, a Mirian Nunes de Moura, de São Paulo, pergunta: "Quais são as políticas públicas vigentes voltadas para animais que vivem abandonados em regiões urbanas?". O Leandro Alves Souza, do Distrito Federal: "Como incentivar o bem-estar animal na pecuária sem aumentar exponencialmente o custo da proteína animal ao consumidor?". A Carolina Cézar, do Distrito Federal: "A legislação voltada para os animais deveria ser mais rígida, para que a população levasse a sério". Rubens Mendonça, de Mato Grosso: "Temos de primeiro dar dignidade ao ser humano, e não a esta inversão de valores que idolatra animais em detrimento de idosos e crianças". Erika Mello, do Rio de Janeiro: "Deveriam ser elaborados e levados em consideração estudos sobre a exportação de animais vivos". Essas foram as participações do e-Cidadania. Agora, antes de abrir a palavra aos palestrantes para se manifestarem sobre qualquer uma delas, eu consulto os Senadores presentes se alguém quer fazer uso da palavra. (Pausa.) Com a palavra o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar convidado.) - Primeiramente, eu gostaria de saudar o nosso Presidente, Senador Fabiano Contarato, extremamente responsável e preocupado com o tema ambiental em todos os seus aspectos. Em segundo lugar, quero parabenizar todos os palestrantes.
11:24 R	Quando eu cheguei aqui, olhei e disse: "Esses meninos vão falar isso tudo..." (Risos.) Eu achei todos bem novos. Mas foi um sucesso extraordinário. Tenho certeza de que todos foram igualmente notáveis, maravilhosos. A primeira palestrante, a Dra. Fernanda Abra, tocou no assunto da engenharia das estradas, das rodovias, o que me chamou particular atenção devido às unidades de conservação e também a essas áreas protegidas por onde passam as rodovias. Eu fui Governador e tive embaraços seríssimos com rodovias que passam dentro de unidades de proteção. Elas não deveriam passar, mas foi realmente uma situação dramática a necessidade de construir, e a exigência do Ministério Público era realmente que se fizesse uma rodovia com todo um sistema de estradas parques, estradas ecológicas. Mas, lá no nosso Estado, Rondônia, nós não conseguimos a engenharia adequada para fazer, naquele momento, esse trecho rodoviário, até pequeno, mas necessário. Depois, se puder deixar o seu telefone, o seu e-mail, nós vamos entrar em contato mais tarde para a senhora poder nos orientar com essas edificações importantes. A SRA. FERNANDA ABRA (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, quero apenas... Não tenho perguntas formatadas a nenhum dos senhores. Apenas fiquei assim muito feliz com o convencimento ainda maior pelas explanações dentro do direito, explanações muito respeitosas à dignidade dos animais. Então, quero cumprimentar o Presidente Fabiano pela excelência da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador. Em seguida, passo a palavra ao Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para interpelar convidado.) - Querido Fabiano, que muito bem dirige esta Comissão de Meio Ambiente e nos orgulha a todos nós da Rede Sustentabilidade, eu queria cumprimentar a Dra. Monique, o Dr. Luís Gustavo e a Dra. Fernanda Abra. Coube-me, senhores, por designação do Presidente Fabiano, a relatoria, aqui nesta Comissão, do projeto de lei que considera os animais sujeitos de direitos. Parece-me que a Dra. Monique... E quero, de antemão, pedir desculpas pelo atraso aqui nesta audiência públicas, mas é que aqui vale a máxima de "tudo ao mesmo tempo agora". A gente transforma, neste Senado - e acho que no Congresso Nacional -, as terças e quartas em todo o esforço dos sete dias da semana. Em decorrência disso, as agendas se atropelam. Mas me parece que V. Sa. já comentou sobre o projeto, sobre seus aspectos. Se não for lhe pedir demais, queria contar com a sua contribuição, com a sua colaboração, assim como dos demais expositores, a respeito do PLC nº 27, de 2018. Quais as principais contribuições que compreendem que nós possamos adotar para apresentar um substitutivo, em definitivo, em relação a esse projeto, e, aí, aprovado aqui na Comissão, se for o caso, levá-lo ao Plenário do Senado ou levá-lo de volta para a Câmara com as alterações. Por fim, só um rápido comentário dos expositores.
11:28 R	Dados da OMS apontam que, no Brasil, nós temos mais de 30 milhões de animais abandonados. Os dados da OMS dão conta de que são 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos. É um número, de fato, impactante, assustador. Eu peço a V. Sas. um rápido comentário sobre o seguinte: dentro dos marcos legais, o que pode ser feito, o que temos e o que pode avançar? E uma rápida análise sobre a política do Governo brasileiro, aliás, do Estado brasileiro, em todos os três níveis de entes públicos - União, Estados e Municípios -, sobre esse tema. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Obrigada... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Posso fazer uma pequena indagação? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com a palavra, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, senhores convidados, eu cheguei um pouco atrasado em relação à fala da Dra. Fernanda, entretanto, tinha até duas indagações para fazer e também estabelecer alguns contraditórios se me permitem V. Sas. aqui. Um dos enganos - até escrevi aqui - ao qual nós, Parlamentares estamos sujeitos é acreditar que, invariavelmente, sanearemos conflitos sociais candentes com a edição de um novo marco legal. Não que a lei não possa servir a esse propósito; o problema reside em acreditarmos que tão somente esse instrumento é o suficiente. Exemplo disso foi a tentativa de conciliar o direito ao bem-estar animal com os direitos culturais, ambos garantidos pela nossa Constituição, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, conhecida como a Emenda da Vaquejada. Na opinião dos senhores, essa alteração constitucional atingiu o propósito da conciliação entre esses direitos? Caso não, como assegurar esse equilíbrio? Tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas que versam sobre o bem-estar animal, mas esbarramos sempre no tema produção e abate de animais e empregamos bem o abate humanitário, preocupações éticas, entre outras expressões que, na opinião de alguns setores, soam como atenuadores de consciência; outros dizem que, se impostas essas exigências, a própria produção de carnes e de outros produtos derivados de animais estará irremediavelmente prejudicada, com reflexos na balança comercial e na geração de empregos. A indagação: na perspectiva dos senhores, essa conciliação é possível? Há, de fato, abatimento animal humanitário ou se trata de eufemismo para agradar os dois lados da equação? Enfim, como garantir o bem-estar animal e a produção do abate animal? Mas, por outro lado, a par dessas duas perguntas, eu queria fazer apenas um questionamento. Nós vivenciamos, talvez, alguns contraditórios na medida em que... Sr. Presidente, eu venho de um Estado com três ecossistemas: o Pantanal, a Floresta Amazônica e o Cerrado. Eu falo com conhecimento de causa, até porque também sou meio pantaneiro. Não sou morador, mas tinha algumas propriedades. Nós estamos vivenciando um problema gravíssimo no Pantanal do Mato Grosso na medida em que, nesses últimos dez anos, aumentou sobremaneira o número de jacarés.
11:32 R	Os senhores devem ter conhecimento, até porque são estudiosos da matéria, de que o jacaré come, em média, 50kg de peixe por dia - peixes como o pintado, etc. E esse aumento não só causa muita preocupação pelo fato de que escasseou muito o peixe pelo aumento do número de jacarés, mas também porque está inviabilizando até as atividades dos próprios ribeirinhos que moram nas margens dos rios do Pantanal mato-grossense, até mesmo de se alimentarem muitas vezes. Ele comia pintado antigamente; hoje, está comendo, muito mal e porcamente, piranha, que é um peixe que se reproduz muito. Qual seria uma saída para nós que, naturalmente, compatibilizamos essa questão ambiental, que é fundamental, mas sem prejudicar de tal forma até a exploração do turismo sustentável. Isso pelo fato de que, se não há peixes, o turista não sai dos grandes centros do Brasil, dos Estados Unidos ou de qualquer outro país para ir lá pescar, uma vez que a pesca, hoje, obrigatoriamente, tem que ser do tipo "pesca e solta", ou seja, a pesca esportiva. Esse é um questionamento: qual seria a saída que nós daríamos para essa situação? V. Sas. têm acompanhado - eu, particularmente, já li reiteradas vezes -, no Estado do Paraná e em outros Estados da Federação, a questão do javali. Aumentou de tal maneira que o próprio Ibama autorizou, há pouco tempo atrás, o abate. Porque o javali faz um verdadeiro derriço. O que isso significa? O cidadão planta com a família, durante um ano, ali na roça, na sua lavoura, para colher o seu milho; e, hoje, o javali anda em bandos. Sabem de quantos? Chega ao absurdo de mil. Por onde ele anda, por onde ele passa, ele arrebenta com a lavoura, e o cidadão, que trabalhou por um ano, o pai, a mãe, o filho, o neto, sabe lá quem mais, depois não tem nada o que colher. O que eu quero de vocês, que têm expertise no assunto, que são estudiosos na matéria pelo que eu vi aqui, é saber qual seria essa saída, sobretudo, para compatibilizar essa situação, que chega a ser grave pelo volume que está aumentando no Brasil, especialmente aqui no Paraná - imagino que está avançando para Santa Catarina -, e, particularmente, sobre a questão do jacaré no nosso Pantanal. Não é pouco! Hoje, Sr. Presidente, Senador Fabiano, você tem medo de andar em determinadas regiões do Pantanal, que é imenso... O Pantanal nosso aqui é uma das maiores áreas alagadas do Planeta. Então, qual seria essa saída? Você vai matar o jacaré, você vai pegar esse jacaré - porque o jacaré se alimenta dele -, você vai exportar, vai dar hoje para as pessoas, para os milhões de brasileiros que hoje estão vivendo abaixo da linha da miséria, pessoas que, se almoçam, não jantam, se jantam, não almoçam, ou, às vezes, não tomam sequer o café da manhã... Qual seria uma saída, um instrumento, uma ferramenta que nós teríamos para trazer uma solução entre o vivente, que é o ser humano, e, naturalmente, o próprio animal que nós queremos preservar? Então, são situações que, talvez, sejam diferenciadas, porque o Brasil tem o privilégio de ter a Caatinga, a Mata Atlântica... São ecossistemas totalmente diferenciados, até porque o Brasil é um país continental, com quase 9 milhões de quilômetros quadrados, esses são fatos que acontecem em regiões diferenciadas. Então, nós temos de ter uma política pública, naturalmente, que nos permita compatibilizar essa situação e sairmos para uma situação que agrade o ser humano e que, com certeza, preserve e dê dignidade aos nossos animais. Essa é a minha pequena indagação, a minha pequena colaboração, até, naturalmente, pelo pouco conhecimento também. Como estava ali o nosso querido ex-Governador Confúcio, de Rondônia, eu já fui Governador também. Ele foi por duas vezes. Eu fui Governador, por duas vezes Senador, fui por três vezes Prefeito, ou seja, tenho um pouco de conhecimento pelo fato de Mato Grosso ter esse privilégio de ter três ecossistemas: floresta, Cerrado e Pantanal.
11:36 R	Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Jayme Campos, pelo enriquecimento que traz a esta audiência pública. Agora, antes de dar a palavra aos outros dois, peço por gentileza... Porque, senão, vão ficar muitas perguntas para eles responderem, podem esquecer. Então, com a palavra a Dra. Monique para as suas considerações naquilo que estiver à vontade para responder, inclusive os questionamentos do Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com a palavra V. Sa. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Primeiramente, Senador Randolfe, sobre a questão do PLC nº 27, de 2018, quero ressaltar esse projeto é muito importante do ponto de vista conceitual, porque considerar os animais como sujeitos de direito despersonificados, isto é, esse estatuto está condizente com o estatuto constitucional dos animais e com o princípio da dignidade dos animais. O problema desse projeto é de efetividade. Como eu disse, esse projeto tem um efeito simbólico, mas ele carece de efetividade. Não adianta nós termos um estatuto que declare que os animais são sujeitos de direito despersonificados se a gente não mudar a forma de tratamento. Esse projeto pode até causar mais prejuízo, porque, se a gente não mudar a forma de tratamento, nós podemos até degradar a própria condição de dignidade. O que adianta dizer que os animais são sujeitos de direitos e tratá-los como coisas? Mais importante do que o nome que se dá é o regime. Então, a sugestão que eu faço aqui é que esse projeto mantenha o estatuto de sujeito de direitos despersonificado, mas que ele traga proposições mais específicas sobre um novo regime aplicável aos animais. E essas disposições têm que ser aplicadas principalmente no âmbito da propriedade. Nós temos um problema muito sério, porque, hoje, a gente reconhece os animais como detentores de uma dignidade própria, diferente da dignidade da pessoa humana, com aquele conceito kantiano ligado à racionalidade, à vedação de transformar o ser humano em meio. Nós precisamos encontrar uma forma de compatibilizar a noção de propriedade e a noção de dignidade própria dos animais. E isso como? Flexibilizando algumas regras no âmbito do direito de propriedade para conferir uma maior proteção a esses animais e, aí sim, termos um estatuto que seja condizente com um sujeito de direito despersonificado. Então, devemos começar por eleger quais seriam esses direitos aplicáveis aos animais e não apenas declarar essa mudança de estatuto, porque o projeto fala que não se aplica o art. 82 do Código Civil aos animais, ou seja, os animais não são considerados coisas, eles são sujeitos de direitos. Sim, mas qual o regime que é aplicável a eles? Então, nós precisamos ter disposições mais claras. Sobre as outras considerações que foram feitas aqui, Senador, sobre essa questão de sugestões para esses problemas, o importante, no caso - eu não tenho uma sugestão específica -, é estudar e levar a sério a consideração da natureza senciente dos animais. Então, o que a gente não pode é transformar a morte e a violência contra os animais na primeira hipótese. "Não, nós temos uma proliferação de javalis, vamos fazer o quê? Vamos matar os javalis". Bom, vamos primeiro estudar quais seriam as formas, vamos buscar um respaldo técnico. Será que não seria possível, de repente, esterilizar os animais como a gente faz hoje com a política pública de animais de rua? O Senador Randolfe levantou aqui que, hoje, nós temos milhões de animais em situação de rua, e o que a gente faz? É dever do Poder Público proteger os animais. Então, hoje, muitos Municípios já têm uma lei municipal que protege os animais de rua. Recentemente, nós conseguimos com o Município de Uberaba um compromisso de implementação dessa política.
11:40 R	A política para controle populacional, a gente tem uma lei federal sobre isso, de animais em situação de rua, de animais errantes, é baseada em alguns pilares. Os pilares são: esterilização, registro, incentivo à adoção responsável. Hoje a gente nem fala mais em propriedade de animal doméstico, a gente fala em posse responsável, que é justamente para a gente sobrepor os deveres em razão do direito de propriedade. Então, mais do que oferecer uma proposta direta de como compatibilizar esses interesses, é preciso que a gente dê os devidos pesos aos interesses em conflito. É isto que é importante: considerar a sério os animais, como dotados de capacidade de sentir, e aí buscar o respaldo técnico antes... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dra. Monique, se a senhora me permite. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Rapidamente, é porque acabou de surgir, acabou de vir aqui, Senador Fabiano, uma notícia no Portal G1 que ilustra bem o que V. Sa. está relatando e que tem a ver com o Pantanal, do meu caríssimo Senador Jayme Campos. Dá conta de que, oito anos depois de chocar o Brasil, safári de caça a onças no Pantanal teve a maior parte dos seus crimes prescritos. Eu aproveito, acrescento esse dado a essa situação da nossa legislação, para o comentário de V. Sa. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Com certeza, Senador. Eu nem comentei aqui os problemas ecológicos ligados à caça. Eu procurei pautar na questão do bem-estar, mas todo mundo sabe aqui que a caça não está ligada só à ideia do javali. O caçador que vai caçar quer ver aquela caça como um troféu. Então, é óbvio que à medida que a gente liberar a caça nós vamos ter um retrocesso ambiental imenso, um risco à biodiversidade imenso. Eu fui promotora lá no Mato Grosso, trabalhei no norte do Mato Grosso, em Lucas do Rio Verde e em outras cidades lá, nós temos um patrimônio ali, uma enorme biodiversidade. Se nós permitirmos essa prática da caça, mais do que esse problema ecológico, a questão de jacarés, que a gente pode resolver com apoio técnico, nós vamos ter um problema ambiental de biodiversidade ainda maior do que o que a gente está enfrentando. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com a palavra, a Sra. Fernanda. A SRA. FERNANDA ABRA - Obrigada. Talvez, como bióloga, ecóloga, eu consiga responder a outras questões mais ligadas ao javali, jacaré e, eventualmente, lebre europeia. O javali e a lebre europeia são espécies exóticas invasoras. Especificamente o javali, foi um erro do próprio Ibama, porque na época havia os criadores comerciais, os javalis eram importados e as estruturas de contenção do javali não eram suficientes. Quando os porcos entravam no cio, etc., os javalis saíam dos criadouros e se reproduziam com porcos domésticos. Hoje, conforme o senhor falou, existe um impacto gigantesco, tanto competição com espécies que são selvagens, quanto um impacto econômico em cultivos agrícolas. Eu mesmo experienciei, em Itápolis, que todos os produtores do Município foram afetados pelo javali. Na ecologia, é previsto o manejo da fauna, obviamente, e o manejo está em tirar, colocar, manejar e translocar indivíduos. Ecologicamente, o abate é uma técnica para supressão de uma população que fuja de controle. A discussão está em se o abate seria, obviamente não é nada romântico pensar nisso, uma técnica recomendável inclusive.
11:44 R	Uma javalina prenhe tem 12 leitões. Os javalis não têm um predador natural, porque não são um animal brasileiro. A onça parda pega, eventualmente, javali, então, naturalmente, não é um animal que vá ser controlado. Ele come qualquer coisa, vive muito, tem uma ninhada gigantesca, mas a minha crítica é que o erro foi institucional. É um erro do Ibama, não fiscalizou, não controlou, não zelou por controlar o impacto desde o início e eu acho erradíssimo socializar os prejuízos, ou seja, armar o cidadão para que ele faça o controle. Então, se um erro é técnico, a origem do erro é técnica, deve ser combatido com soluções técnicas. A meu ver, uma das soluções seria: caso se opte pelo abate do javali, quem deveria fazer isso são empresas especializadas, que deveriam ter, essas sim, uma permissão exclusiva do Governo, como aconteceu. No início do problema do javali, havia um clube de caça do Rio Grande do Sul que fazia o abate. Eles foram para Itápolis, abateram alguns indivíduos no início. É erradíssimo qualquer cidadão ter a sua arma, ficar de tocaia no mato, se passa o javali, ele abate, mas, se passa o veado, se passa a paca, se passa o cateto, a gente está criando um problema gigantesco. Então, eu acho que para algo cuja origem é um problema técnico, a solução deve ser técnica e exclusiva de profissionais habilitados. Na questão do jacaré, amo o seu Estado, obviamente, vou todos os anos lá fazer observação da fauna, o que aconteceu com o jacaré é que, na década de 70, 80, havia os coureiros, ainda era possível fazer o comércio de peles. O que a gente está vivendo hoje é a recuperação da população. Então, uma população que entrou em declínio até a década de 90 hoje está estabilizada. E o jacaré se autorregula com a oferta de peixes, correto? Então, quando há muita oferta de peixes, o jacaré acompanha a oferta de peixes. Quando há baixa oferta de alimento, a população se retrai e existe uma população menor de jacarés. Mais uma vez, quando as espécies, tanto silvestres, quanto exóticas, fogem do controle, criam impactos para a agricultura, impactos de diversos tipos, e é previsto, no âmbito da ecologia, no manejo de fauna, o abate de animais. Mais uma vez, não é uma ideia romântica, mas é uma questão técnica que deve ser, sim, debatida e deve-se, nessa técnica, zelar pelas questões de bem-estar animal etc. Então, acho que, a exemplo de países mais desenvolvidos... Esse tema é amplamente discutido nos Estados Unidos, na África do Sul, no Canadá. Existe o manejo de fauna. Então, existem estudos que embasam perfeitamente o estado daquela população, o tamanho da população, quantos machos, quantas fêmeas, tamanho de ninhada, para que a gente possa, tecnicamente, regular essas populações. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Com a palavra, o Sr. Luiz Gustavo para as suas considerações. O SR. LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO - Queria fazer um cumprimento particular ao Senador Randolfe, porque, o Senador não vai lembrar, mas, na segunda-feira, logo após o rompimento da barragem da Vale, ele esteve em Belo Horizonte, participei de uma reunião com o senhor, Senador, e o Deputado Alessandro Molon também se fazia presente.
11:48 R	Eu aprendi com o meu sábio e falecido avô que dois erros não fazem um acerto. Então, na questão do abate de espécies invasoras endêmicas, a solução é técnica, porque, do contrário, não há como controlar o excesso. Todos aqui se lembram ou vão se lembrar daquele dentista estadunidense que, anos atrás, no Zimbábue, abateu o leão símbolo do Zimbábue, o Cecil. Esse dentista já havia sido condenado e cumpriu pena por caça ilegal nos Estados Unidos. Foi ao Zimbábue com o único objetivo de abater - como bem colocou a minha colega, Dra. Monique, ter o troféu. Então, há que se separar... Para um problema grave causado por um erro ou uma omissão do Estado, a solução deve ser técnica. E a solução que o Senado, que uma Casa Legislativa deve dar sempre deve ser técnica. Sobre a questão, na fala do Senador Randolfe, de opções de políticas públicas, agora para a questão do animal doméstico, um dos grandes problemas dos animais domésticos não são propriamente os cães de rua, por exemplo, mas sim os semidomiciliados. O animal semidomiciliado passa o dia na rua, ou seja, reproduzindo, levando para casa ou disseminando doenças, e, à noite, é alimentado, bebe água e se fortalece. O animal semidomiciliado também é um problema sério que carece de educação socioambiental. Há sim opções para isso. Na natureza não existem espaços vazios, senhores. Eu posso recolher um animal aqui, na porta do Anexo II; outro animal vai ocupar esse espaço. A solução dos canis municipais, que muito já se usou, ainda se usa, esses canis não passam de depósitos medievais de animais. O animal deixa de morrer na rua atropelado para morrer por doença lá dentro, logo em seguida. A solução é uma política pública de controle populacional daquele animal. Se necessário for, ele deve ser devolvido para o local onde foi recolhido, mas vai ser devolvido castrado, vermifugado, com teste de leishmaniose, para que aquele animal ali não vá reproduzir. Vai evitar que outro animal ocupe aquele espaço e que haja uma superpopulação de cães e gatos em âmbito urbano. A solução não é difícil e não é cara. Existe técnica de castração em que o pós-operatório é um dia e meio. A SRA. FERNANDA ABRA (Fora do microfone.) - Ou não existe pós-operatório. O SR. LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO - Ou não há pós-operatório, como bem colocado. Portanto, as soluções existem e são muito viáveis. O que falta muitas vezes é o interesse da política pública de âmbito local. É por isso que iniciativas como a da Dra. Monique, em Uberaba, semelhante à que houve na região de Diamantina, são fáceis e muito bem-vindas. Para finalizar, quanto à questão que o Senador Jayme Campos colocou, quando a gente pensa na criação de animais para abate, todo mundo se lembra do gado para os grandes frigoríficos. A gente se esquece de aves e de suínos. Quem acaba fiscalizando os criadores são as próprias empresas, os próprios frigoríficos que vão receber esses animais. O Estado não fiscaliza essa atividade produtiva. A preocupação dessa empresa, e nenhum problema com isso, é que aquele criador consiga tirar daquela rês o maior lucro possível. Falta o Estado não só regular, como fiscalizar.
11:52 R	E, outra, o Brasil convive com uma calamidade, que são os matadouros ilegais, muitos pertencentes a Municípios, em que o dono do açougue leva o animal, abate o animal de qualquer jeito, muitas vezes, à marretada - e isso é uma situação típica do Vale do Jequitinhonha. Posso solicitar uma série de matadouros em que expedimos recomendações ou conseguimos fechar via ação civil pública. O animal é morto à marretada, carneado no chão, num piso simples, de cimento, e a carne é transportada na caçamba aberta de uma caminhonete para os açougues. Ou seja, num país de dimensões continentais, é impossível pensar em uma solução única para cada problema. A solução, sim, precisa analisar as especificidades regionais. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado, Sr. Luiz Gustavo. Agora, passo a palavra ao Deputado Federal Fred Costa para suas considerações. O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Bom dia a todos, bom dia a todas. Gostaria, primeiramente, de cumprimentar meu dileto amigo Senador Fabiano, parabenizá-lo pela iniciativa e, na pessoa de V. Exa., cumprimentar todos os Senadores que passaram por aqui nesta manhã. Na pessoa da guerreira ativista, protetora dos animais, Vereadora Denise, cumprimentar todos os Parlamentares. E aqui fazer uma menção muito especial aos dois promotores que dignificam a representação do Ministério Público do nosso Estado, não só pela douta competência, mas também - e aqui faço um parêntese para utilizar a frase de um religioso: é impossível você acreditar numa instituição política ou religiosa sem que as pessoas que estão à frente das mesmas demonstrem, em sua coerência de vida, praticar aquilo que defendem -, particularmente, quero dizer que considero modelo o protagonismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no trabalho de defesa e proteção dos animais. Aqui, quando cheguei, já estava em andamento esta audiência pública, aliás, a primeira em que me faço presente aqui, no Senado, por ter uma relação de coração com o tema. E, no auge da modéstia dos dois promotores, acredito eu que não citaram de forma pormenorizada que nós, que estamos num Estado de maior número de Municípios, são 853 Municípios, temos o Ministério Público organizado em passos largos. E já assinou e colocou em prática em vários Municípios um TAQ que trabalha aquilo que eu considero pilar fundamental não só na defesa e proteção dos animais, mas, especificamente para cães e gatos. Refiro-me à educação, castração e adoção. Aqui torno público que, na minha primeira emenda, que vamos indicar dentro de no máximo 30 dias, estou direcionando para esse trabalho, liderado pelo Ministério Público, de R$2 milhões a R$2,5 milhões para a manutenção, já que não obstante terem viabilizado os castra móveis, nós sabemos que, para essa política pública ter sucesso, ela tem que ser contínua, e, nesse sentido, os custos são bastante elevados.
11:56 R	Aproveitando para falar dos custos, quero tomar a liberdade, embora não seja Senador, de estar compondo esta competente Mesa condutora dos trabalhos, para responder ao cidadão que, de forma democrática, aqui trouxe a sua opinião, o Rubens Mendonça, do Estado do Mato Grosso. Ele disse o seguinte: "Temos que, primeiro, dar dignidade ao ser humano, e não a esta inversão de valores, que idolatra animais em detrimento de idosos e crianças". Quando aqui fiz apologia, e faço, do trabalho do Ministério Público do meu Estado, e também não hesito em dizer que a bandeira prioritária do meu mandato é a defesa e proteção dos animais, faço com um argumento objetivo: se esperarmos a solução de todos os problemas dos seres humanos para, então, nos voltarmos para os problemas dos animais, nós jamais o faremos. Somado a isso, quero aqui afirmar que, quando estamos falando de defesa e proteção dos animais, de saúde e bem-estar do animal, estamos falando de saúde pública. Quando me referi à questão do controle populacional, e o promotor Luiz Gustavo aqui citou uma doença específica que é endêmica na nossa capital, Belo Horizonte, a leishmaniose, nós temos que lembrar que, muito embora haja um investimento enorme e vultoso por parte do Governo Federal e dos entes Federados para a dengue, e tem que haver realmente, a leishmaniose no nosso Estado matou durante quatro anos consecutivamente, e aí, retornando aos últimos oito anos, mais do que a dengue. Então, quando falamos aqui de saúde, de defesa dos animais, também estamos defendendo a saúde do ser humano. Eu aqui também gostaria de tornar público que, muito embora possam levantar polêmicas, as minhas posições são muito enfáticas. E num país continental, como aqui foi citado, sou radicalmente contra... Tenho o sonho de que a gente consiga aqui, no Senado, na Câmara, logo, no Congresso Nacional, a proibição da utilização de animais para o transporte, logo, transportes de tração animal, sou contra vaquejada, contra rodeio. Enfim, em que pese as pessoas afirmarem que faz parte da nossa cultura, nós devemos estar sintonizados, e isso é um papel do Parlamento, com os usos, costumes e os momentos, e admitir isso, para mim, é considerar e admitir o que foi citado aqui: que na China cometem uma atrocidade, como no festival de Yulin; mataram aproximadamente 20 mil cães, num ato de crueldade, porque é cultural. Por analogia, o argumento é exatamente o mesmo, lembrando que até pouco tempo atrás, boa parte da Mesa ainda é mais jovem do que eu, era cultural utilizar, no espetáculo circense, animais. Hoje, não só é proibido, como é uma agressão. Enfim, aqui eu poderia citar diversas passagens históricas. Esse tema, realmente, me seduz, me deixa indignado, mas também com muita energia para lutar.
12:00 R	E aqui eu vou partir para a minha conclusão. Gostaria de discorrer a respeito de vários temas, mas considero fundamental que, nos próximos três anos e meio, Senado e Câmara de Deputados, nós possamos avançar, sobretudo, na legislação, que eu considero da impunidade. Ontem mesmo, não vim para Brasília porque tinha de receber três Prefeitos, mas, sobretudo, porque tinha de levar uma moradora de rua que teve o seu cão envenenado, Beethoven, que, dessa forma, veio a falecer na delegacia de defesa e proteção dos animais. Até quando nós vamos continuar permitindo que as pessoas paguem apenas com uma pena alternativa de direito, muitas vezes, cestas básicas, saiam pela porta da frente das delegacias, zombando, debochando, ironizando e desafiando o Poder Público? Nesse sentido, não tenho dúvida de que é hora de o Congresso Nacional aprovar reclusão para maus-tratos. Ontem, ainda perguntava na delegacia - e o faço muito à vontade, porque não só recolhi, na época, milhares de assinaturas, pedi para o hoje Senador e então Governador Anastasia, e aí conseguimos fazer... Mas, de todas as minhas emendas, faço questão de equipar essa delegacia que desenvolve um grande trabalho na nossa capital. E eles me afirmavam: 94% da sua demanda diz respeito a cão e gato. Então, nós estamos falando de quase sua totalidade. E é absolutamente incompreensível que nós ainda não consigamos avançar nesse sentido. E, por último, a restrição para utilização dos animais em testes. Em Minas Gerais, conseguimos aprovar a proibição da utilização dos animais na indústria dos cosméticos, projeto de minha autoria. Infelizmente, está com uma ação direta de inconstitucionalidade. A proibição também da comercialização de animais em pet shops e onde vendem gêneros alimentícios. Enfim, nós temos muito para fazer. E fico muito feliz quando a gente chega a uma audiência pública e se depara com a participação de alguns Senadores. Isso é um sinal. Como bem colocou a promotora, hoje temos representação em todas as Casas Legislativas, praticamente. Se temos representação, Casa Legislativa é o que há de mais plural e reflexo da sociedade, é porque a sociedade quer, a sociedade clama. E, com o advento das redes sociais, hoje nós conseguimos mobilizar. E é nossa obrigação dar voz a quem não tem voz. Parabéns, Senador!
12:04 R	Parabéns a todos vocês, mais uma vez, e, em especial, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Tudo aquilo que for para a defesa e proteção dos animais tem o meu apoio incondicional, irrestrito em qualquer dia, em qualquer hora. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, amigo e Deputado Fred. Tem em mim também um aliado aqui em defesa dos animais, em defesa do meio ambiente. Não tenha dúvida. Não foi por acaso que eu me tornei Presidente desta Comissão. Agora, eu quero passar a palavra à Vereadora Denise Max, se tiver alguma consideração que queira fazer. A SRA. DENISE MAX - Boa tarde a todos. Eu me sinto muito honrada de estar aqui, vendo o excelente nível de participantes e, Senador Fabiano, a sua atitude nobre. Fiquei triste em saber o quanto faltou de Senadores. Fico muito triste. Desde que me entendo por gente, sou protetora de animais. Hoje sou Vereadora em Uberaba. É o meu segundo mandato, com um excelente número de votos. Fiquei apaixonada pela Fernanda e pelo Luiz Gustavo. Pela Monique, eu já sou. O Fred Costa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DENISE MAX - Nós temos o Dr. Valério também. E nós fizemos essa política... Eu voltei à minha cidade natal há 23 anos. E nós temos hoje... Na minha luta em castração, castramos já 18 mil animais. E hoje, com o Ministério Público ao nosso lado, a gente vai muito bem. Realmente, na questão dos abrigos, nós cometemos erros fatais. É um erro mesmo a questão da caça, Fred. Uma coisa para a qual a gente atenta muito é a questão dos cães que são usados, que são as vítimas. A gente vê colocarem esses cães para castrar. Os javalis não são cuidados. É triste. O Senador que estava aqui... Eu sou filha de cuiabano. O meu pai dizia assim: "Visite o Pantanal todo ano antes que ele acabe". Então, eu conheço muito. Eu acho que hoje, em todos os cantinhos, em todos os segmentos do Brasil, nós temos alguém que fale da causa animal, que entenda a saúde pública, que entenda a prevenção. Eu vejo sempre o encoleiramento, Fred, para leishmaniose, uma prevenção que salvaria muitas vidas. Nós temos políticas fáceis de se fazer, mas, infelizmente, temos quase a total irrelevância do Poder Público, o total descaso com nós cidadãos. E, quando a gente vê, no Senado Federal, uma promotoria - eu lá embaixo, com a população -, a gente, realmente, fica muito feliz. Eu ouvi, um dia, uma frase de um jornalista: "Os protetores elegem o Governo e derrubam o Governo". Nós vamos ainda conseguir isso, porque a proteção é muito forte. Agradeço imensamente e fico muito feliz de estar aqui. É muita emoção. Obrigada. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Agora, eu passo a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Com a palavra a Fernanda Abra, por gentileza.
12:08 R	A SRA. FERNANDA ABRA - Bom, eu acho que a minha mensagem final é que a gente tem que trabalhar muito, porque, para as rodovias brasileiras, são iniciativas ainda insignificantes pelo tamanho da malha rodoviária. E o meu trabalho, mais uma vez, fica à disposição dos senhores, porque o que eu vejo no futuro é que o Brasil deve ser reconhecido por ter rodovias sustentáveis, por ter respeito à fauna silvestre, por se esforçar em criar soluções e inovações técnicas, tecnológicas para que haja mais respeito pela fauna, segurança humana e, obviamente, comprovação dos custos-benefícios positivos em ter essas ações. A gente precisa melhorar muito tecnicamente a forma como planeja, instala e opera as nossas rodovias para que elas tenham, futuramente, menor impacto possível tanto para a fauna silvestre quanto para a fauna doméstica. Eu não comentei na minha apresentação, mas a fauna mais atropelada é a doméstica. Os animais que são errantes, essa fauna abandonada vaga também pela rodovia e causa acidentes muito graves. Então, existe uma perda muito grande de animais domésticos também nas rodovias. Eu me coloco à disposição. Quero trabalhar junto com todos vocês. Tenho diversas ideias, uma agenda para a ecologia de estradas ser discutida com os Deputados Federais, com os Senadores, com os Vereadores e etc. Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado. Com a palavra o Promotor de Justiça Luiz Gustavo. O SR. LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO - Bom, eu reconheço que saio desta Casa, Senador, revigorado na luta. E a nossa luta é na ponta. A sua não é a única, Vereadora. A minha e a da Dra. Monique também são na ponta, também se dão com o pé diretamente no problema. Para problemas que envolvem a fauna - doméstica ou silvestre -, a solução deve ser técnica. Foram colocadas aqui soluções absolutamente viáveis e exequíveis. Eu chamo a atenção desta Casa, Senador, chamo a atenção do Estado como um todo para que se mude o viés, se mude o foco de atuação do Estado brasileiro na questão da fauna. O Estado brasileiro não pode mais ser tão somente reativo. É fundamental, obviamente, que se façam políticas reativas, como uma que revê a legislação que envolve o tema. Ela não é unicamente esquizofrênica, como bem colocou a Dra. Monique. Ela está absolutamente distante do seu ideal. E o mais importante: que tenhamos práticas e políticas preventivas. Sem isso, nós estaremos sentados aqui novamente daqui a alguns anos, debatendo os mesmos problemas. Como Promotor de Justiça, fico muito feliz, muito faceiro com os seus elogios, Deputado Federal. É muito importante que as instituições façam o seu fim primeiro, que é trabalhar em prol do cidadão, que é trabalhar em prol da Constituição. Portanto, saio daqui, Senador, Deputado Federal, Vereadora, revigorado, sabendo que o Parlamento tem pessoas de luta como os senhores. O Ministério Público de Minas Gerais está sempre à inteira disposição. A Dra. Monique e eu não somos mais que servidores públicos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. Com a palavra a Promotora de Justiça Monique Mosca.
12:12 R	A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Na verdade, duas questões aqui e uma sugestão para a Casa. Primeiro, todo esse avanço que a gente tem tido em Minas Gerais, Deputado, se deve, especialmente, à criação de um órgão específico dentro do Ministério Público, que é a Coordenadoria de Defesa da Fauna, na pessoa da nossa coordenadora Luciana Imaculada, que faz um trabalho brilhante diuturnamente. Então, eu deixo a sugestão: hoje a gente precisa desvincular um pouco a questão animal da questão ecológica. Os animais têm que ser protegidos em função da sua função ecológica, mas, quando falamos em ciência animal, nós estamos lidando com o valor essencialmente moral. E é um valor que é autônomo. Embora, muitas vezes, vinculado à questão ambiental, hoje a gente fala muito em direito animal como uma disciplina autônoma. E a gente precisa dar essa devida relevância para que as questões da fauna não fiquem restritas a questões de biodiversidade e a questões de proteção sob o viés coletivo e o viés antropocêntrico. E, por fim, a minha sugestão aqui: por mais que a gente tenha esforços para a criação de projetos de lei setoriais, por que não a criação de uma lei de política nacional de proteção dos animais? Uma lei geral que, seguindo o exemplo da Paraíba, que tem um código de proteção dos animais com mais de 100 artigos, disciplinando de forma coerente vários setores, preveja, dentro dos seus objetivos, o reconhecimento da senciência animal e o objetivo de compatibilização de interesses humanos e animais; que traga, dentro dos seus princípios, o princípio da dignidade própria dos animais, o princípio da interdependência entre dignidade humana e dignidade animal, o princípio da sustentabilidade ética, o princípio da educação para o respeito aos animais; que preveja, dentre os seus instrumentos, a utilização de instrumentos econômicos, o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias, o estudo para práticas menos agressivas; e que traga, então, um ordenamento com um pouco mais de coerência e harmonia. O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, se me permitir, mais dois minutos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pois não. O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Só algumas considerações, a partir do meu lado, Dra. Fernanda. Problema gravíssimo dos abandonos de animais em rodovias. Eu tenho um projeto de lei, inclusive, que aumenta a pena para quem pratica abandono de animais em rodovia, porque a periculosidade para o animal e para o ser humano aumenta de forma exponencial. Nesse sentido, gostaria do auxílio da senhora, se puder, para que a gente possa aprimorar o texto. E, concomitantemente, lembrar que nós estamos próximos de o Presidente apresentar um decreto de devolução de concessão de cinco das principais rodovias federais do País, algo em que tenho trabalhado muito porque diz respeito à BR-040, que é uma rodovia fundamental para o Brasil e para o meu Estado de Minas Gerais. Então, acho que seria muito oportuno levarmos a sugestão para o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio, porque eles vão ter que lançar novo edital de licitação dessas rodovias, para que já estejam, então, previstas essas recomendações com relação à fauna. Então, fica aqui o meu apelo e o meu pedido, se for possível, que a gente conte com a sua experiência, com a sua competência.
12:16 R	Dra. Monique, também um apelo. A senhora citou um projeto de lei, que é de minha autoria também, da contratação emergencial em caso de desastres. Assim como praticava quando era Deputado Estadual e procurava ouvir a sociedade civil organizada, naquele momento, o Ministério Público ainda não tinha a coordenadoria específica, mas, sempre que possível, procurava fazer, e, sobretudo, o Conselho Regional de Medicina e a Anclivepa, que é a associação das clínicas veterinárias. Então, nesse caso e, especificamente, aqui nesse projeto, eu escutei o Conselho Federal de Medicina Veterinária e a Anclivepa. Então, se houver alguma sugestão a fim de que possamos melhorar o texto, será muito bem-vinda. E esse projeto, diferentemente da maioria daqueles afetos à causa animal, não tem oposição. E aproveito para responder aquilo que é meu sonho, que é o sonho da senhora e, acredito, de todos que se fazem aqui presentes, que é ter uma legislação ampla e específica. Lamentavelmente, no atual cenário dos 513 Deputados Federais e 81 Senadores, seria um sonho distante. A bancada ruralista, que nós temos que respeitar, que chegou, assim como nós, através do voto democrático, é extremamente representativa, como é representativa a bancada daqueles que defendem como esporte, coisa que eu não considero como tal, rodeio e vaquejada. Faz parte da democracia representativa. Foi a população que escolheu e fez com que, em 513 Deputados Federais, nós fossemos apenas três que têm como bandeira prioritária a defesa e proteção dos animais. Em contrapartida, os que defendem o agronegócio, às vezes, em detrimento - às vezes, repito - a políticas públicas de defesa e proteção dos animais, são aproximadamente 250 Deputados. Então, no voto, infelizmente, a gente não consegue, muitas vezes, fazer tudo aquilo que a gente deseja. Não obstante, a nossa garra, a nossa galhardia, o nosso ideal na busca de fazer o melhor para os animais. Agradeço, mais uma vez, Senador Fabiano, sua compreensão e generosidade em permitir que eu fizesse uso da palavra por duas vezes. E agradeço, mais uma vez, o trabalho do Ministério Público. É um prazer conhecê-la, Fernanda. Também quero citar aqui as entidades, as organizações não governamentais, que são fundamentais e fazem aquilo que o Poder Público deveria fazer e não faz, muitas vezes, com altruísmo, deixando de fazer pela sua própria família para fazer pelos animais. Aqui o meu reconhecimento também aos guerreiros ativistas que se fazem presentes e, na pessoa deles, quero cumprimentar todos que não puderam e que estão nos acompanhando. Muito obrigado a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Deputado. Quero, antes de encerrar esta audiência pública, registrar a presença do Senador Eduardo Girão e do Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, e desde já perguntar se há algum registro.
12:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente Fabiano Contarato e todos os demais palestrantes aqui presentes, eu quero, em primeiro lugar, pedir desculpa por só ter chegado há pouco tempo. Estamos tendo três audiências simultâneas, algumas que eu também subscrevi, mas eu queria fazer um registro, Senador Fabiano, porque V. Exa. é extremamente comprometido desde que chegou aqui com essa causa. E uma vez nós tivemos a oportunidade de conversar, lá no seu gabinete, e eu queria saber se foi discutido isso aqui, Sra. Fernanda, Dr. Luis Gustavo, Dra. Monique... Eu ouvi a fala da Monique agora, no final, sobre a questão de uma lei geral dos animais, algo assim, que você sugeriu, mas eu queria perguntar sobre a questão da vaquejada, se já foi debatido esse assunto hoje, durante o dia... O Supremo Tribunal Federal definiu lá atrás essa questão, mas pode ser... Nós estamos aqui para isso, para tentar legislar sobre esse assunto, e devemos fazer isso. É competência nossa. Eu queria saber como é que anda esse debate na sociedade e ouvi-los aqui, porque é uma causa que, de certa forma, me interessa também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - O Presidente da Comissão de Meio Ambiente quer fazer algum questionamento, por gentileza? O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Apenas cumprimentá-lo, Senador Fabiano, pelo trabalho que vem desenvolvendo aqui, no Senado. Fico muito feliz por podermos estar discutindo aqui, nesta Casa, a questão dos atropelamentos nas nossas rodovias, feliz por ver a presença dos ilustres membros do Ministério Público e da profissional, a Fernanda, que nos orgulha muito pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da ViaFAUNA. Então, parabéns, Fernanda! Fico feliz por revê-la aqui, no Senado. Parabéns pelo trabalho! Acho que nós temos um desafio enorme. Está na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei regulamentando a questão dos atropelamentos nas estradas. Nós precisamos fazer avançar essa pauta, e eu acho que, enfim, o que a gente tem nas nossas estradas é uma carnificina que é ruim tanto para a fauna quanto para os próprios usuários das nossas rodovias. Então, acho que é um desafio enorme e fico feliz por ver, inclusive, um Deputado membro da nossa Comissão, o Deputado Fred Costa, participando aqui do debate. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Deputado Rodrigo Agostinho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Agora, consulto, antes de realmente encerrar, se alguém quer se manifestar sobre a vaquejada, tópico que o Senador Eduardo Girão levantou. Lembro que o Senador Jayme Campos já tinha falado alguma coisa sobre o aspecto cultural e o Deputado Federal Fred manifestou seu repúdio e sua rejeição a esse tipo de comportamento, e eu, com todo o respeito, faço minhas as suas palavras, porque eu, particularmente, sou radicalmente contrário. Para mim, quando há esse conflito entre a cultura e o animal, não tenho dúvida de que você tem que sempre estar olhando o bem-estar do animal. Passo a palavra a qualquer um dos membros. O SR. LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO - De forma bem resumida, sobre a questão da vaquejada, o embate é entre ela como aspecto cultural e como proteção ao meio ambiente, mais especificamente a fauna.
12:24 R	A Suprema Corte reconheceu que a vaquejada traz em si uma crueldade que é intrínseca à sua atividade, e, por conta disso, essa crueldade ao animal não poderia se sobrepor a essa prática cultural, que é mais própria do Nordeste brasileiro. O que se deve fazer, Congressista, é a ponderação entre a prática cultural e o bem-estar animal. A vaquejada será adequada? Será necessária? Qual o custo-benefício, não em termos monetários, mas em termos de valores éticos? E, como o senhor bem colocou, esse debate pertence, sim, a esta Casa enquanto protagonista no processo legislativo. Fica apenas a minha observação sobre esse parâmetro, enquanto adequação e enquanto necessidade, entre o valor cultural e uma prática que traz crueldade para o animal. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pode falar. A SRA. MONIQUE MOSCA GONÇALVES - Senador, isso é uma questão que hoje está em debate. O Supremo Tribunal Federal considerou a crueldade intrínseca e, por isso, inconstitucional, e é preciso que a gente considere que a cultura não é um procedimento estanque. Se cultura fosse um procedimento estanque, a gente estaria até hoje nas arenas dos gladiadores. Então, cultura é um processo evolutivo. Só que, para isso, eu entendo que o principal instrumento que a gente vai utilizar para combater esse tipo de prática é a educação, porque, enquanto a vaquejada tiver o apoio maciço da opinião pública nessas regiões, nós não vamos conseguir combatê-la. É apenas com a educação, com a educação nas escolas, mostrando para as crianças o dever de respeito aos animais, para que a gente tenha uma conscientização pública, e aí a gente consegue avançar com o consenso social, porque o direito dos animais é um direito é um direito de evolução. A ideia desse novo setor não é causar uma revolução social, mas causar uma evolução. Então, é através da educação que vamos evoluir nesse sentido para que a gente possa, no futuro, ter um consenso social sobre uma prática que é tão agressiva a seres que, como nós, são capazes de sentir dor e sofrimento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu queria pedir perdão aos componentes da Mesa, porque eu já tinha dito que iria encerrar agora esta audiência, mas o Senador Wellington acabou de chegar e me pede a compreensão para fazer uma ponderação. Com a palavra o Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Primeiro, quero saudá-lo, Presidente Fabiano Contarato, pelo seu aniversário, que foi na semana passada. (Palmas.) Então, parabéns nesta data querida e muitos anos de vida e muita iluminação! Eu quero, aqui, aproveitar esta audiência, quando temos tantos afazeres aqui... Eu gostaria de ter chegado aqui um pouco antes, mas o Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, está ali na outra Comissão, de Infraestrutura. Mas eu faço questão de, inclusive, entregar aqui aos palestrantes, à Sra. Fernanda, ao Luis Gustavo e à Monique, e à própria Comissão um projeto de lei de minha autoria que dispõe sobre as normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, e 12.334, que é a de Política Nacional de Segurança de Barragens, para tipificar como crimes de maus-tratos a animais os relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com os animais vitimados por desastres nessas barragens.
12:28 R	O projeto é bem extenso, mas eu vou ler aqui uma síntese da justificativa, Sr. Presidente, porque a comoção por tantas perdas humanas nas recentes tragédias da Samarco em Mariana e da Vale em Brumadinho torna-se ainda maior quando pensamos na destruição que uma catástrofe dessa magnitude acarreta ao meio ambiente e aos demais seres vivos. O estrago causado pelo rompimento das barragens nessas regiões afetou também muitos animais que acabaram soterrados no lamaçal. Em meio a ruína nos meios urbano e rural, foram vistos cães e gatos cobertos de lama, animais silvestres perdidos e animais de criação: galinhas, bois e vacas atolados por toda a região. Então, para não me estender muito, como é bastante vasta a justificativa, quero dizer que, como médico veterinário, eu tenho aqui a sensibilidade de que a gente precisa exigir também, nesse programa de barragens, que as empresas façam o preventivo. Não é só, às vezes, tirar os animais. Na supressão vegetal, também é importante que haja até a recuperação das áreas adjacentes com condições para que esses animais que estão ali... Falo principalmente dos animais silvestres; os animais domésticos, se for feito um trabalho com antecedência, é perfeitamente possível tirá-los. O silvestre exige mais cuidado, porque, às vezes, ali naquela microrregião está todo o seu habitat. Então, tem que haver toda uma readaptação, todo um trabalho a ser feito. Por isso, eu gostaria de contribuir, gostaria de repassar esse projeto, para que, amanhã, a gente possa discutir aqui, na Comissão de Meio Ambiente, e receber, inclusive, as emendas, as críticas, as sugestões, para que a gente possa aperfeiçoá-lo, e os palestrantes, com certeza, podem nos ajudar muito nisso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Wellington. Os palestrantes já se colocaram, desde o início, à disposição no sentido de colaborar, contribuir, sugerir, alertar... É esse papel, não só... Mas às vezes está passando, às vezes há um Senador que tem uma ideia e põe isso como projeto de lei pensando que é um ponto positivo, mas, na verdade, ele não tem outro campo de visão, e vocês podem estar nos auxiliando. Eu quero agradecer a Deus por mais esta audiência pública, agradecer aos Senadores que por aqui passaram durante toda esta manhã, à população, às pessoas que contribuíram através do e-Cidadania, e, mais uma vez, colocar esta Comissão à disposição da população, da sociedade civil, do Ministério Público, das ONGs. Esta Casa é da população e deve servir à população da melhor forma possível em defesa do meio ambiente e, em particular, hoje, em defesa dos animais. Registro, também, a presença de Vanessa é o Bicho: A libertação animal virá junto com a libertação humana - @gedai.direitosanimais. Antes de encerrar, lembro a todos que logo mais, às 14h, faremos a última audiência pública desta edição do Junho Verde, com o tema "Semear o futuro para o Brasil florescer: Visão das novas gerações sobre o desenvolvimento em meio ambiente", no Plenário 2 do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. Mais uma vez, muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/06/2019 - 21ª - Comissão de Meio Ambiente