02/07/2019 - 30ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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13:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Boa tarde! Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização das sabatinas referentes aos Ofícios "S" nºs 22, 29 e 30, de 2019. Trata-se, na realidade, nos termos da Constituição e nos termos regimentais, da indicação do Sr. André Luis Guimarães Godinho, para compor o CNJ na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Relator é o Senador Otto Alencar; também no mesmo sentido, da indicação do Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, para compor também o CNJ na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Relator é o Senador Sérgio Petecão; e ainda da indicação do Sr. Emmanoel Pereira para compor o CNJ na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cuja relatoria é do Senador Eduardo Braga. Eu gostaria, antes de tudo, de dizer que, nesta presente reunião, nós procederemos à arguição dos indicados.
13:46 R	Esta reunião tem caráter interativo, com a possibilidade participação popular. A população - os nossos cidadãos - poderá fazer as suas perguntas, reivindicações ou questionamentos, através do nosso endereço do portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Neste momento, estamos diante da segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito do CNJ, e eu quero convidar os nossos indicados a adentrar o recinto e fazer parte da Mesa. Convido o Dr. André Luis Guimarães Godinho, destinado à vaga do Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; e, por fim, o Dr. Emmanoel Pereira, nesse caso indicado para a vaga do Tribunal Superior do Trabalho. Sejam todos muito bem-vindos! (Pausa.) Agradeço a presença das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores aqui presentes e das autoridades e o faço em nome do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dr. João Batista Brito Pereira - seja muito bem-vindo, obrigada pela presença -; do Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Luiz Antonio Colussi; e também do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Dr. Leonardo Euler de Morais. Eu também gostaria de cumprimentar o filho do nosso sabatinado, o Dr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que é Vice-Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; e, por fim, a Secretária-Geral da Presidência do TST... Vou pedir desculpas, mas é Coelis? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, não podia ser esse nome! É Celis. Aqui, pela Secretaria, escreveram errado. É Celis Maria Araújo Martins. Colocaram um "o" a mais na grafia. Peço desculpas... A SRA. COELIS MARIA ARAÚJO MARTINS - A grafia está correta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, a grafia está correta, mas é... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É o latim! Eu teria que estar aqui com o nosso professor de línguas, o Senador Esperidião Amin, pois ele acertaria de primeira. Dando aqui continuidade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ela é quase celestial. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a ajuda do Senador Esperidião Amin. Cumprimento, mais uma vez, o Dr. Marcos Vinícius, o Dr. André Luis e o Dr. Emmanoel. Sejam muito bem-vindos! Eu vou explicar. Eu vou conceder a palavra aos senhores por um tempo de sete a dez minutos para suas apresentações iniciais. Depois, passaremos à sabatina em que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão fazer os questionamentos que acharem convenientes. Em função de hoje ser um dia atípico - nós estamos numa reunião extraordinária -, nós vamos excepcionalmente abrir o painel. Nós estamos votando em várias Comissões as emendas à LDO das Comissões, porque o prazo fatal é amanhã. Então, excepcionalmente, a pedido do Senador Angelo Coronel, nós abriremos o painel antes da fala das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. Mas, segundo o próprio Senador Angelo Coronel, isso não significa que ele depois não possa vir mudar o seu voto. Neste momento, peço à Secretaria... O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Presidenta, peço a palavra pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Angelo Coronel.
13:50 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidenta, na verdade, é uma questão de ordem e praticamente uma desculpa, porque tenho de sair desta Comissão. A reunião da CMO será realizada às 14h, e já me ligaram três vezes aqui, para dar quórum. Mas eu fico feliz de estarem aqui três grandes expoentes da área jurídica, como o nosso querido André Godinho, baiano. Estão aqui um acreano e um do Rio Grande do Norte. O Norte e o Nordeste, mais uma vez, estão predominando nas sabatinas, para compor tanto o CNJ como o Conselho Nacional do Ministério Público. Fico feliz com isso. Quero dizer que vou votar nos três. Já vou declarar meu voto. Não vou poder mudá-lo, porque vou para outra Comissão. Desejo boa sorte aos três. Tenho a certeza de que esse conselho será bem representado com vocês à frente dele. Obrigado. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Angelo Coronel, Senador, inclusive, que está sempre presente em todas as sabatinas. Em função da excepcionalidade da semana, nós estamos realmente com os Senadores... Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu me inscrevi porque tenho perguntas a fazer. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, sim, vamos estabelecer algo em torno de cinco a sete minutos, só para as apresentações iniciais, porque assim já podemos abrir para arguição, para que possamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria indagar ao representante da OAB, que é o Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, se ele referenda a moção da OAB para destituir o Ministro da Justiça. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos ouvir por pelo menos cinco minutos cada um. Ele já fica pensando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já fica sabendo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já fica pensando na resposta. Eu vou passar a palavra, sem mais delongas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu, como inscrito na OAB sob o nº 1.909, da Seccional de Santa Catarina, fiquei indignado com isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos passar a palavra, então, sem mais delongas. Concedo a palavra, pela ordem dos ofícios que aqui chegaram, primeiro, ao Dr. André Luis Guimarães Godinho, para fazer a sua exposição pelo prazo de cinco a dez minutos. Por favor, o senhor está com a palavra para fazer a sua apresentação. O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Boa tarde a todos! Verdadeiramente, eu gostaria de registrar a minha alegria e satisfação de, transcorridos aproximadamente dois anos da minha primeira indicação ao Conselho Nacional de Justiça, voltar a esta Casa Legislativa, na condição de sabatinado, Casa esta que frequentei ao longo desses dois anos por inúmeras vezes, seja em audiências públicas, seja em sessões especiais. Quero fazer essa saudação a todos os Senadores e Senadoras na pessoa da nossa estimada Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, advogada e também uma líder que ajuda a advocacia brasileira e toda a sociedade civil. Quero cumprimentar os demais sabatinados, o Dr. Marcos Vinícius e o Dr. Emmanoel Pereira, e dizer que realmente é uma alegria estar ao lado dos senhores, todos também com uma trajetória brilhante no Conselho Federal da OAB e a favor do Poder Judiciário. Faço uma saudação, embora ele não tenha podido comparecer ao plenário, ao meu Relator, o Senador Otto Alencar, que, juntamente com o Senador Angelo Coronel, que já se fez aqui presente, e com o Senador Jaques Wagner, honra a Bahia e todo o povo baiano com sua representação. Quero agradecer também a todos os representantes das diversas instituições jurídicas, aos representantes da OAB e do nosso Conselho Nacional de Justiça; ao nosso ilustre Presidente do TST, Brito Pereira, aqui presente; às associações da magistratura e da advocacia. De modo muito especial, eu gostaria de começar lembrando o Hino do Estado da Bahia: "Nasce o sol a dois de julho, brilha mais que no primeiro, é sinal que neste dia até o sol é brasileiro".
13:54 R	Como muitos dos senhores devem saber, hoje é uma data importantíssima para todos nós baianos e brasileiros: completam-se 196 anos da luta vitoriosa que culminou com a Independência da Bahia e, portanto, com o sonho federativo brasileiro de a Bahia integrar a nossa República, a nossa Federação brasileira, depois de muitas batalhas e de muito sangue derramado em prol dessas conquistas. Então, o meu registro também é de saudação. Já que não posso estar em meu Estado - gosto sempre de participar das solenidades de 2 de julho -, daqui quero estender o meu abraço a todo o povo baiano de modo muito especial. Como é do conhecimento de V. Exas., sou Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, prestes, como eu disse, a encerrar esse primeiro biênio, representando a advocacia brasileira e tendo merecido, para minha honra, para minha alegria e satisfação, a confiança da categoria, da classe, para poder iniciar um novo biênio, se for também da vontade desta Casa Legislativa. Embora licenciado desde 2017, sou advogado, com inscrição na OAB Bahia desde 2002 e com inscrição suplementar na OAB do Distrito Federal. Sou bacharel em Direito, formado pela Universidade Católica de Salvador, pós-graduado em Direito Eleitoral pela Faculdade Maurício de Nassau e em Processo Civil, pela Universidade Federal da Bahia, e mestrando pela Universidade de Lisboa. Fui Conselheiro Federal da OAB por dois mandatos, como também os colegas aqui sabatinados, de 2013 a 2018, integrando a Câmara de Processos Ético-Disciplinares. Nesse período, tive também a satisfação de presidir a Comissão Nacional de Sociedade de Advogados. Fui representante institucional do Conselho Federal da OAB no CNJ, no ano de 2015, tendo uma experiência também já com o Conselho Nacional de Justiça antes mesmo de ser indicado como conselheiro. Atualmente, no Conselho Nacional de Justiça, ao longo desse primeiro mandato, tive a oportunidade de estar presente em 37 sessões presenciais e em 27 sessões virtuais, tendo de participado mais de mil processos que foram julgados nos plenários. Também julgamos, em nosso gabinete, quase a totalidade dos 150 processos que foram distribuídos sob a nossa relatoria. Dentre tais procedimentos, enfrentamos questões de aplicação de cotas raciais, a instituição da resolução do Conselho Nacional de Justiça para concurso de cartorários. Da mesma forma, tive a satisfação de relatar um procedimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contrário a exames ginecológicos invasivos, que eram exigidos das candidatas à magistratura no TJ de São Paulo. E, à unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça, se posicionou, vetando esse exame, porque não havia respeito à dignidade das mulheres que se submetiam a esse concurso. Também fui relator de um procedimento que determinou o fim da exigência de CPF em ações de urgência, habeas corpus, mandado de segurança, para que pudessem ser distribuídos no processo judicial eletrônico esses procedimentos de urgência. Além de participar do julgamento de diversos processos, integro diversas comissões e grupos de trabalho do Conselho Nacional de Justiça. Cito, apenas para ilustrar, o Comitê de Eficiência Judicial e Segurança Pública do Poder Judiciário; o Comitê da Justiça Restaurativa - tivemos, inclusive, a satisfação de realizar, há cerca de 15 dias ou um mês, um evento nacional sobre justiça restaurativa, importante prática que o Conselho Nacional de Justiça tem adotado como bandeira -; a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça; a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura; e a Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Dentre os diversos eventos de que participei pelo CNJ, eu gostaria de designar um em que fui designado pelo Presidente Dias Toffoli para participar de uma sessão da Comissão Nacional de Direitos Humanos, onde foi apresentado o Relatório de Atividades do Biênio 2016/2018. No âmbito do CNJ, também apresentei uma importante proposta de alteração regimental para ampliar as hipóteses de sustentação oral nos procedimentos de análise no plenário, especificamente contra as medidas de urgência, liminares e recursos contra decisões monocráticas, inspirando-se no Congresso Nacional, no novo CPC, na hipótese do agravo interno.
13:58 R	Então, essas propostas também estão ainda em análise. Para a minha alegria, também, além da manifestação formal de apoio do Conselho Federal da OAB, recebemos, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Anamatra, aqui presente, da Ajufe, enfim, uma proposta que contou e que tem contado com o apoio de toda a magistratura e de toda a advocacia brasileira. Na última Conferência Nacional da Advocacia, em São Paulo, apresentei também uma proposta que nos parece muito importante. No momento em que este Congresso entender oportuno, deve se debruçar sobre uma análise sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça. Parece-me que existem muitos pleitos, primeiro, no sentido de tornar o órgão paritário de representação da sociedade civil e da magistratura. Nós temos, hoje, nove magistrados, sendo dois indicados pela OAB, dois indicados pelo Congresso Nacional e dois indicados pelo Ministério Público. A exemplo de outros conselhos da magistratura e de justiça do mundo, nós poderemos avançar nessa discussão, já que temos quase 15 anos de existência do Conselho Nacional de Justiça. Acho que há uma maturidade para podermos refletir sobre isso, sobre a participação, eventualmente, também, de algum representante da Justiça Militar que também pleiteia - acho que com justiça - participar desse conselho. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Vou fazer algumas considerações breves sobre o CNJ, já que nos comprometemos com o horário. A Emenda Constitucional 45 é realmente um marco, que está prestes a completar 15 anos no próximo dia 8 de dezembro, na história do Poder Judiciário brasileiro. A partir desse momento, o Conselho Nacional de Justiça foi criado, o CMP. Houve uma ampliação de competência, naquele momento, da Justiça do Trabalho, tão importante para o nosso País. Nesse sentido, quero registrar que, juntamente como Presidente Dias Toffoli e com o Presidente Felipe Santa Cruz, estamos fazendo trabalho de coletânea de artigos que, certamente, será lançado no próximo nesse segundo semestre em homenagem a todos esses avanços importantes para o Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, o próprio Supremo o entende como um órgão interno do Poder Judiciário, já que está inscrito no art. 92 da nossa Constituição. Mas, a partir da sua criação, faz o dever que lhe foi destinado, o de fazer uma análise cuidadosa dos dados estatísticos do Poder Judiciário, dos 90 tribunais brasileiros. Construímos metas nacionais do Poder Judiciário atualizadas a cada ano, num debate democrático e participativo, que dão orientação e destino às dificuldades que enfrentamos no Poder Judiciário. Recordo-me sempre da preocupação do Senador Anastasia, aqui, de combater a morosidade no Judiciário. Só neste semestre - saiu esta notícia ontem -, o STJ julgou 250 mil processos. Temos conseguido reduções significativas, ano a ano, do acervo do Poder Judiciário, julgando mais processos do que os que se iniciam. Temos gargalos, como a execução. Mas, como eu disse, as próprias metas do Poder Judiciário sinalizam a necessidade de um empenho maior em resolver essas questões. Nesse sentido, ainda para concluir, quero dizer também que, há cerca de 15 dias, o Ministro Mauro Campbell julgou, no STJ, um importante recurso repetitivo, também uma inovação legislativa deste Congresso importantíssima. Com o julgamento dessa matéria sobre a prescrição nas execuções fiscais, milhões de processos serão resolvidos. Então, importantes avanços desta Casa têm contribuído para o avanço do Poder Judiciário. Estamos lá no Conselho Nacional de Justiça. Se for da vontade de V. Exas., continuaremos juntos, unidos, trabalhando para podermos dar o retorno que a sociedade civil brasileira espera e merece de todos nós. Agradeço a oportunidade e fico à disposição para os questionamentos, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. André Luis e passo a palavra, imediatamente, ao Dr. Marcos Vinícius, pela ordem dos ofícios, por igual tempo. O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - Obrigado, Presidente. Cumprimento mais uma vez a Senadora Simone Tebet e, em seu nome, cumprimento todos os Senadores presentes nesta sessão.
14:02 R	Quero fazer um cumprimento também aos meus colegas de bancada, o Dr. André Godinho, Ministro do TST, e o Dr. Emmanoel Pereira, que aqui serão sabatinados. Quero fazer um agradecimento especial ao Senador Sérgio Petecão, grande liderança do Estado do Acre, que muito me honrou com a relatoria do meu processo. Quero cumprimentar, enfim, meus familiares, meus amigos e colegas acreanos que acompanham esta sabatina pela TV Senado e pela internet. Sou Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, tenho 43 anos, sou acreano, nascido na capital, Rio Branco, no Acre. Sou formado pela Universidade Federal do Estado do Acre em 1999 e pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco. Exerço a advocacia desde agosto de 2000, e minha vida profissional se confunde com minha vida institucional na OAB. Já são quase duas décadas de trabalho pela instituição, na qual exerci praticamente todas as funções do sistema da OAB, que narrarei de forma muito pontual e muita rápida. Fui Presidente da Comissão da Jovem Advocacia e da Comissão de Defesa de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre. Fui conselheiro seccional eleito e, no primeiro mandato, entre 2007 e 2010, passei a exercer a função de Diretor Secretário-Geral Adjunto. Exerci, ainda, no período de 2010 a 2012, a função de Vice-Presidente da Seccional da OAB do Estado do Acre e, por dois mandatos seguidos, entre 2013 e 2018, exerci a função de Presidente daquela seccional. Como Presidente, ainda exerci a função de Secretário-Geral da Comissão Nacional da Advocacia Corporativa no Conselho Federal da OAB e, depois, de membro titular do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), representando o Colégio de Presidentes. Atualmente, exerço a função de Conselheiro Federal titular da OAB, bem como a Presidência da Comissão Nacional de Relações Institucionais da Ordem. Nesses 20 anos - como dito, são quase 20 anos de empreitada na instituição -, atuei da melhor forma possível, contribuindo com o engrandecimento da classe, seja através de palestras, de simpósios, de discussões no âmbito da seccional como também no engrandecimento da classe e da instituição no âmbito nacional. Com essas singelas razões, disponho-me a responder a quaisquer questionamentos dos Exmos. Senadores. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço desculpas aos sabatinados e também aos colegas e autoridades, porque uma obra está sendo realizada um pouco acima do nosso andar. Já pedimos para parar. Se houver realmente um prejuízo aqui, nós vamos suspender temporariamente esta sabatina. Eu acho que nós podemos suspender foi dois minutos, apenas para que dê tempo de os trabalhadores receberem o recado. Está suspensa a reunião por dois minutos. (Suspensa às 14 horas e 04 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 07 minutos.)
14:06 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Declaro reaberta a presente reunião. Com a palavra o Dr. Marcus Vinícius, para o seu encerramento. O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - Eu já havia encerrado, Presidente. Eu me sinto satisfeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, sem mais delongas, antes que o barulho nos atrapalhe novamente, concedo a palavra ao Dr. Emmanoel Pereira, para as suas considerações iniciais. O SR. EMMANOEL PEREIRA - Muito boa tarde a todos! Boa tarde, Senadora Simone Tebet, Presidente desta Comissão; Senadores aqui presentes; meu Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Brito Pereira - tenho a honra de contar com sua audiência nesta sabatina -; colegas do gabinete; meus amigos; minhas senhoras e meus senhores! Há 16 anos, Senador Espiridião Amin, eu estive aqui para ser sabatinado pelos senhores, indicado que fui pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para o cargo de Ministro do TST. Eu faço uma saudação especial na abertura desses trabalhos e no início da minha fala para homenagear um Senador, uma figura fantástica que me recebeu muito bem naquela época, que foi o Senador Ramez Tebet. Hoje encontro com a sua filha presidindo a Comissão de Constituição e Justiça.
14:10 R	O Senador Ramez Tebet, sem precisar de eu procurá-lo, viu-me na antessala do seu gabinete, próximo à antessala, e se dirigiu a mim, ofereceu-me todo o apoio, com aquela fidalguia que lhe era peculiar e que deixou com certeza muita saudade no cenário nacional e, sobretudo, no coração de todos aqueles que tiveram a oportunidade de com ele conviver. Eu faço essa homenagem, Senadora Simone Tebet, a uma pessoa que eu admiro muito. Quando estive aqui, tive a felicidade de vê-la conduzida à Presidência desta Comissão com muito merecimento. Naquela época, o Presidente da Comissão era o Senador Bernardo Cabral, que tive a honra também de conhecer, convivendo com a sua amizade. Eu gostaria de agradecer inicialmente também ao Relator Eduardo Braga, que, infelizmente, se encontra sob cuidados médicos, mas que foi substituído pelo não menos ilustre Senador Marcio Bittar, grande nome do cenário político nacional. Dito isso, eu quero dizer aos senhores que eu adiei por duas vezes a minha vinda a esta Casa, a esta Comissão. A primeira foi porque eu contava com o meu filho no CNJ, membro daquele conselho, e eu não podia ser o segundo da família pertencendo ao mesmo conselho porque o quórum teria que ser diminuído. Então, eu adiei a minha vinda a esta Comissão. Na segunda vez em que Deus me ofereceu a oportunidade de aqui voltar, eu fui eleito Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e fiquei impedido de acumular os cargos no Conselho Nacional de Justiça e na Vice-Presidência do Tribunal. Conversando com alguns amigos, eles me disseram: "Olha, eu não queria voltar à Comissão porque a sabatina nos deixa um pouco nervosos. Eu prefiro ficar onde estou e não voltar a ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça". Eu discordo um pouco disso. Eu me lembro de um grande Senador, poeta e filósofo paraibano. Não sei se o Senador José Maranhão está aqui presente. Eu digo isso em homenagem a ele. O grande Senador, filósofo e político paraibano se chamava José Américo de Almeida. Ele dizia que voltar é uma forma de renascer, e ninguém se perde no caminho da volta. Ah, ele chegou! Então, eu faço essa homenagem ao Senador José Maranhão, paraibano também. É um celeiro de grandes tribunos e de grandes políticos do cenário nacional a Paraíba. Eu fui formado pela Universidade Federal do meu Estado, do Rio Grande do Norte, e me dediquei a três ramos do Direito, que foi o eleitoral e o criminal. Tive a honra de trabalhar - fui sócio do seu escritório - com o filho do Deputado Federal Vital do Rêgo, hoje Senador desta Casa. Tive o prazer de ser seu aluno e de ter aprendido muito do Direito Penal e do Direito Eleitoral com Vital do Rêgo, que foi um dos maiores advogados criminalistas deste País.
14:14 R	Hoje, no TST, eu faço parte da composição do Tribunal Pleno, faço parte do Órgão Especial, da SDI-2, do Conselho da Ordem do Mérito do Trabalho Judiciário, e sou Presidente da 5ª Turma daquele Tribunal. Obedecendo à orientação da Presidente Simone Tebet, apenas quero dizer rapidamente que, nos anos de 2009 e de 2013, eu tive a oportunidade de solucionar, em 2009, 14.529 processos e, em 2013, 14.678 processos. Naquela época, eu fui considerado, nesses dois anos, o Ministro que atingiu a maior média de processos solucionados em um só ano na história do Tribunal Superior do Trabalho. Esses quantitativos já foram superados, evidentemente, uma vez que esses fatos que relato a V. Exas. propiciaram maior incentivo para aumentar a produtividade do TST, dando uma resposta célere à nossa sociedade. Senadora Simone, V. Exa. está vendo que eu tinha algumas coisas para relatar, mas vou me guardar por conta do tempo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Ainda tem um tempinho. O SR. EMMANOEL PEREIRA - Ainda tenho tempo? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Ainda tem mais dois minutos. O SR. EMMANOEL PEREIRA - Ah, bom! Então, eu vou... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Quando a campainha tocar, aí o senhor sabe... O SR. EMMANOEL PEREIRA - Aí eu vou obedecer. Na Vice-Presidência, nós criamos a Comissão Nacional de Conciliação, que é uma comissão que procura diminuir o número de processos existentes no nosso trabalho. Criamos 36 Centros de Conciliação em toda a Justiça do Trabalho. Em dois anos, infelizmente, eu só tive a oportunidade de inaugurar em Brasília, Campinas, Curitiba, Fortaleza e Manaus. Desse total, R$20 milhões foram arrecadados em tributos federais. Por isso, eu digo sempre que a Justiça do Trabalho é uma Justiça silenciosa. Poucos sabem desses números. Na segunda edição da semana realizada em 2017, a Justiça do Trabalho novamente bateu recordes. O valor total arrecadado foi de quase R$750 milhões, beneficiando diretamente 198.470 pessoas. Foram homologadas 26.527 conciliações a partir de 71.940 audiências realizadas em todo o País. A arrecadação aos cofres públicos... (Soa a campainha.) O SR. EMMANOEL PEREIRA - Estou encerrando. A arrecadação aos cofres públicos correspondeu a R$21 milhões, totalizando Imposto de Renda e recolhimento previdenciário ao INSS.
14:18 R	O valor financeiro gerado pelos acordos promovidos naquelas semanas nacionais de conciliação trabalhista em benefício dos trabalhadores do País revestiu-se da maior relevância diante do cenário de crise econômica que o Brasil atravessava. Eram estas e mais outras considerações que eu gostaria de fazer, mas, devido ao tempo, eu fico à disposição dos Srs. Senadores para as arguições que desejarem fazer. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Emmanoel e, mais uma vez, ao Dr. Marcos Vinícius e ao Dr. André Luis. Quero apenas, antes de passar à arguição dos nossos candidatos, agradecer as palavras elogiosas e saudosas em memória do meu querido pai e dizer ao Dr. Emmanoel que pode ter certeza de que, quando toquei na tecla da nossa urna eletrônica, estava sob minha mão, com certeza, a mão do meu pai. Eu gostaria, neste momento, de esclarecer às Sras. e aos Srs. Senadores que, passando agora para a fase de arguição dos nossos candidatos, cada Senador terá o tempo - V. Exa. é o primeiro inscrito - de cinco minutos, dando igual prazo para os nossos sabatinados. Faremos, a princípio, grupos de dois ou três Senadores, antes de os nossos sabatinados responderem por igual período, mas nada impede que, depois de corrida a lista, além da réplica e da tréplica a que os Parlamentares têm direito, claro, nas suas considerações finais qualquer Senador possa usar da palavra. Neste momento, pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sra. Presidente, nós temos três ilustres indicados para ocuparem esse posto muito relevante e integrarem o Conselho Nacional de Justiça. Eu não tenho nenhuma indagação a fazer ao Sr. Emmanoel Pereira, uma vez que o currículo que ele expôs demonstra que é uma indicação credenciada, e não posso fazer aqui indagações a respeito do Tribunal do Trabalho e das possíveis controvérsias que a reforma trabalhista tenha gerado, porque não é esse o tema. Eu me dirijo aos Srs. Marcos Vinícius e André Luis com o maior respeito pessoal. Quero dizer que não é do meu feitio me valer deste tipo de ocasião para praticar alguma indelicadeza, pelo contrário. Os que conhecem bem a educação, especialmente os ensinamentos dos beduínos, sabem que, na minha casa, eu sou a visita quando você entra, ou seja, tenho que me cuidar muito para não desferir nenhuma espécie de farpa. Como os senhores, creio eu e faço votos, vão engalanar o plenário do Conselho Nacional de Justiça, em nome da OAB, e ambos frisaram que estão aqui também na condição de escolhidos pelo colegiado próprio da OAB, eu não posso deixar de me valer desta ocasião para externar minha tristeza em função da celeridade com que a OAB julgou tanto o Juiz Sergio Moro quanto os procuradores da Lava Jato Celeridade que ela não tem quando se trata de permitir, por exemplo, que nós advogados tenhamos a preocupação de saber qual é a origem dos emolumentos que remuneram as honradas inteligências, já que é o assunto, dos acusados da Lava Jato. Nunca vi a OAB ter pressa em promover esse tipo de investigação, mas a OAB foi célere a manifestar o seu juízo a respeito de gravações que, agora se sabe, são fruto de um descuido até da inteligência brasileira - talvez poucos saibam que o Telegram foi escorraçado da França em 2017, que criou o seu próprio WhatsApp para que o serviço público francês não corresse esse risco. Repito: em 2017, a França, que é logo ali, constatou que esse meio de comunicação não é confiável e permite que alguém acompanhe o que é falado e o que é guardado.
14:22 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, essa celeridade em formar um juízo a respeito de um assunto veiculado com uma origem tão nebulosa, sinceramente, me entristeceu. Eu não vou me dirigir à OAB, mas, neste momento, me valho da oportunidade de os senhores estarem aqui para externar essa preocupação, que certamente V. Sas. levarão ao CNJ caso, como eu espero, para lá voltem ou retornem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Pela ordem de inscrição, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Para não ser repetitivo, eu quero dizer que concordo com a fala do Senador Esperidião Amin do começo ao final. Também me chama a atenção não só esse episódio, viu, Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, a celeridade... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Não, mas outros tantos. Eu, que não sou tão maduro, mas já tenho idade para me lembrar da época em que seu pai - e eu ainda menino - fazia política, lutando contra o regime de exceção, lembro o papel bonito que fazia a OAB e hoje nem tanto orgulho tenho de algumas posições que ela toma e de precipitações, a exemplo desse episódio. Houve uma precipitação em fazer o julgamento. Aliás, o próprio Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma entrevista, praticamente fez o seu julgamento, inclusive não tomando o cuidado de se guardar para uma possível decisão que o Supremo tivesse que tomar. Enfim, acho que hoje é mais para fazer uma homenagem. Ao Sr. Emmanoel eu quero dizer que estou aqui, no dia de hoje, somando minhas atividades às do Eduardo Braga, que é o Líder do MDB, foi o Relator da sua indicação e é um querido amigo, alguém que conheço há vinte e tantos anos. Quando ele me ligou, depois das eleições, parabenizando-me e dando a entender que gostaria de ser o Líder, contou com a minha ajuda para o cargo que hoje ocupa como Líder do MDB. Preciso dizer que a ausência de Eduardo Braga, Líder do MDB, é plenamente justificada, porque ele está em São Paulo fazendo exames, tratando um pouco da saúde - acho até que deveria tirar mais do que uma semana para fazê-lo. Então, é um prazer estar aqui representando o Senador Eduardo Braga, que me pediu que viesse aqui pessoalmente.
14:26 R	Eu vou lhe fazer uma indagação. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça - e não tenho nenhuma cerimônia em dizer que é uma pergunta que ele gostaria de fazer -, a adoção do sistema de metas do Poder Judiciário tem contribuído para o aumento da produtividade dos tribunais brasileiros. Por outro lado, a morosidade dos processos continua sendo uma das principais reclamações da população. Como V. Exa. avalia essa situação e quais medidas podem ser adotadas pelo CNJ para contribuir com essa questão? Antes de responder, eu queria cumprimentar os nossos dois outros participantes: o André Luis e, em especial, um conterrâneo meu, que é o Marcos Vinícius. Queria dizer que me senti muito orgulhoso, assim como disse a minha querida amiga Simone, Senadora - eu acho que, além de ser Senadora, ainda será Governadora do querido Estado do Mato Grosso do Sul -, de apertar o seu nome agora há pouco, ali na urna. Então, parabéns, Marcos! Para mim, como a acriano, como Senador do nosso Estado, é um privilégio poder estar aqui hoje e dizer que deixei ali uma marquinha. Eu sou suplente, mas, como graças a Deus faltaram três, eu pude votar. É um prazer. E para você eu gostaria de fazer uma pergunta - vocês que serão todos aprovados. Recentemente nós aprovamos aqui um pacote contra o crime da corrupção, indiscutivelmente um grande avanço, criminalizando caixa dois, aumentando pena de político, de partido, responsabilizando partido. Enfim, demos um grande avanço. E nele incluímos... E eu fui um dos que entusiasticamente pedia e dizia publicamente várias vezes em postagens que eu entendo que há excesso em todo canto, até porque os Poderes não são feitos por diferentes, são feitos por seres humanos. Então, aprovamos aqui a lei caracterizada como de abuso de autoridade. Qualquer pessoa, seja promotor, seja juiz, seja ministro, não pode se sentir acima da lei. Nós temos vários casos no Brasil, e eu cito como exemplo - vou repetir - as pessoas que já foram presas um ano, dois anos e que agora não têm processo... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... e ninguém pagará isso nunca. Então, há obviamente alguns excessos - é lógico que são minorias -, que, portanto, precisam ser coibidos. E, diferentemente do que quer crer uma parte da mídia, não é o Congresso que vai julgar nada: quem vai julgar é a própria Justiça, e apenas o cidadão comum que se sentir prejudicado pode recorrer dizendo que houve um abuso de autoridade. Temos ministro do Supremo Tribunal Federal dando ordem de prisão dentro de avião, e prendendo mesmo; um juiz no Rio de Janeiro prendeu os bens do Eike Batista, e daí a uma semana ele estava andando descaradamente com os bens do sujeito, e a pena máxima foi a aposentadoria compulsória - apressou-se a aposentadoria com salário integral. Então, eu gostaria, Dr. Marcos, de saber a sua opinião a respeito da lei que aprovamos aqui, que possibilita que qualquer autoridade possa ser julgada pelos seus próprios integrantes da Justiça por crime... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... quando cometer o abuso de autoridade. No mais, parabéns aos três! Desejo muita sorte. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem de inscrição, o Senador Otto Alencar, que acho que foi o Senador que disse que estão aqui o Norte e o Nordeste representados. Só se esqueceu de falar que tem alguém do Centro-Oeste, para que haja aqui o equilíbrio da balança.
14:30 R	Senador Otto com a palavra. Por favor, V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, eu agradeço a V. Exa. Quero ouvir todos os três sabatinados aqui no Senado Federal. Tenho que destacar a presença de um baiano, o nosso amigo André Godinho, que é indicado pela Ordem dos Advogados da Bahia e tem uma participação, ao longo dos anos, muito efetiva, trabalhando sempre com muita ética dentro de uma competência muito grande no setor jurídico; é um dos grandes jovens advogados de uma Bahia que deu grandes nomes da advocacia e do direito ao Brasil, a começar por Ruy Barbosa, Orlando Gomes e tantos outros. E eu tive oportunidade de ser o seu Relator. Tasso Jereissati está dizendo aqui que Ruy Barbosa era cearense. Nunca foi cearense! Presidente, o Tasso Jereissati está dizendo que o Ruy Barbosa era cearense. Nunca foi cearense, ele nasceu na rua que leva o nome dele, Ruy Barbosa, em Salvador. Portanto, foi um baiano que deixou um legado muito grande ao direito. Queria parabenizar também o Dr. Emmanoel pela sua competência, pela sua capacidade, pela sua história dentro da legislação que ele domina - certamente vai contribuir quando chegar ao conselho - ; e também o Dr. Marcos Vinícius, que é um dos outros, dos três que também tiveram recentemente o nosso voto, o nosso apoio. Infelizmente o Senador Esperidião Amin não está aqui - o advogado do califado da Turquia e adjacências -, mas a referência que ele fez à manifestação de um dos membros da OAB eu achei muito dura e fora de propósito. Eu ouvi toda a manifestação do representante da OAB, que já foi Presidente da OAB - passou-me agora o nome dele. Ele se colocou de forma muito correta, única e exclusivamente dizendo que, se todas essas notícias, essas gravações que foram colocadas do Telegram forem verdadeiras, realmente corresponderem à verdade dos fatos, ele apenas disse uma coisa com que eu concordo plenamente: que se ultrapassou a lei, e a lei existe exatamente para limitar o poder de quem a exerce, seja no Executivo, seja no Legislativo... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... seja, mais ainda, no Judiciário. A lei existe exatamente para conter o arbítrio, para não permitir que a força que alguém detentor do poder tenha ultrapasse o seu limite. Se aquelas gravações forem verdadeiras, houve realmente uma manifestação do Juiz Sergio Moro para induzir ao Ministério Público a conquista de provas contra um dos acusados àquela época. E vou além: ele falou inclusive da Constituição! Eu não considero a Constituição apenas uma lei: a Constituição é a garantia, é uma distribuição de justiça para não permitir atos que fujam daquilo que está preestabelecido nela. A manifestação da OAB... Eu não sou advogado da OAB, muito menos teria condições de sê-lo, até porque sou ortopedista de formação, mas observo muito, sou um observador curioso...
14:34 R	(Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... dessas manifestações todas. Portanto, não vi absolutamente nada na manifestação da OAB que não estivesse de acordo com a lei, com a Loman, com o que está escrito na Loman, com o que está escrito na Constituição. Repito aqui: não é porque tem o poder de ser juiz, ou de ser o Presidente da República, ou de ser Senador ou Governador que esse detentor do poder pode ultrapassar o limite da lei. A lei existe, repito, para limitar, estabelecer, circunscrever o poder das pessoas que o exercem. Portanto, o que houve foi uma manifestação nesse sentido. Sei que é inegável a contribuição do Juiz Sergio Moro para combater a corrupção, prender os corruptores e os corruptos. Ele estourou aquilo que estava evidente de corrupção deslavada e desmedida em órgãos de Governo, inclusive na Petrobras, mas não é porque chegou a um nível de popularidade tão alto de ter praticamente ocupado todo o noticiário do Brasil que o juiz pode ou não cometer... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... um erro ou equívoco, até que seja ele contaminado por ares de conotação política, como veio a acontecer depois, desde que o grande Juiz Sergio Moro prestou relevantes serviços ao Brasil, depois deixou a magistratura e veio para a política, e hoje é um homem público, Ministro da Justiça do atual Governo Bolsonaro. Eu não tenho nenhuma crítica a fazer à sua atuação, apenas coloco os fatos como eu acho que são verdadeiros, e é o juízo da maioria das pessoas com quem troco ideias a esse respeito. Então, eu queria colocar e pedir, inclusive, a V. Exa. desculpas por minha veemência em colocar essa situação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Otto Alencar, passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Presidente Simone Tebet, Ministro Emmanoel - é um prazer enorme estar com o senhor novamente -, Sr. André Luiz, Sr. Marcos Vinícius, é um prazer enorme estar aqui participando desta sabatina. Como foi comum, nos últimos dias, Presidente, a gente está aqui recebendo indicados para o CNJ, e as pessoas que chegaram aqui são de altíssimo nível. O nosso Ministro mesmo eu já conheço, sei da sua seriedade, e é um prazer enorme estar aqui com o senhor. Como eu fiz também - aqui há mais pessoas do Nordeste, mas esses dias nós tivemos do Centro-Oeste -, a mesma pergunta que eu fiz para a indicada do Ministério Público Sra. Ivana Farina eu quero deixar aqui para os senhores: o que os senhores acham dessa pena de aposentadoria compulsória aplicada a magistrados que são flagrados em práticas de corrupção? E a segunda pergunta: o que os senhores acham dessa interação entre membros do Ministério Público e da magistratura, que está na pauta do Congresso?
14:38 R	Eu não vou poder aguardar a resposta, porque tenho uma reunião agora - como o Amin, que também se retirou - na nossa Liderança do partido, mas está registrado. Se eu não tiver tempo de voltar para ouvir as respostas, vai estar gravado e quero ouvir. No mais, é só isso, Sra. Presidente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço e tenho certeza de que a televisão vai estar ligada na TV Senado, como em qualquer ambiente desta Casa, e V. Exa. vai conseguir, sem dúvida nenhuma, obter a resposta. E quem sabe dá tempo de fazer a réplica se for necessário, Senador! Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sra. Presidente Senadora Simone Tebet; senhores sabatinados; Ministro Emmanoel Pereira, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, a quem cumprimento e saúdo pela indicação; André Luis Guimarães Godinho, da nossa Ordem dos Advogados do Brasil; Marcos Vinícius Jardim, também da OAB, a quem saúdo; eu ouvi, agora há pouco, uma fala que me chamou a atenção pela veemência, em razão até de um caso específico recente envolvendo o ex-Ministro Moro, procuradores da Lava Jato, e o posicionamento do nosso Conselho Federal, especialmente do seu Presidente naquele momento. Embora no caso específico do Ministro Moro eu tenha assumido uma posição de defesa - não do nome dele, mas do legado que ele deixou na Lava Jato, por entender que, até agora, diante do que apareceu, não há nada que comprometa a probidade processual a comprometer o processo a ponto de suscitar eventual anulação desse ou daquele julgado -, embora com essa posição de defesa, eu tinha saudade dessa OAB mais briguenta, mais boa de briga, que luta, que defende as prerrogativas da advocacia. Eu acho que o papel do Conselho Federal, claro, é a defesa da cidadania, é a defesa das garantias constitucionais, mas é um conselho que representa a advocacia brasileira. Então, a par dessa situação pontual, eu acho que a OAB tem um papel de relevo na defesa das prerrogativas do advogado. Sublinho apenas esse aspecto porque tenho visto alguns movimentos nessa direção e acho que seja importante. Eu queria destacar aqui... Não vou fazer nenhuma pergunta aos convidados porque conheço todos e sei do preparo de cada um para o ofício que está sendo designado, mas eu queria fazer aqui uma ponderação mais no sentido de reflexão mesmo com relação ao papel do CNJ como um órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário. Eu acho que o papel do CNJ não pode se limitar a esse controle baseado em números, metas com números, tão friamente. Eu acho que não dá para você avaliar a atuação jurisdicional a partir do quantitativo de processos julgados. Acho que isso é um engano. É óbvio que tem que haver alguma métrica, tem que haver alguma cobrança no sentido de resolutividade, até para atender o pressuposto constitucional da duração razoável do processo, mas você não pode julgar um magistrado apenas pelo número de processos julgados naquela vara, naquele fórum, sem considerar justamente a complexidade dos processos, as peculiaridades de cada demanda que chega nos mais diversos cantos deste País no nosso Judiciário.
14:42 R	O controle efetivo não pode ser exercido apenas com números, com dados tão frios, mas deve levar em consideração a qualidade da decisão jurisdicional, sob pena de privilegiar alguém que faz como no chão de fábrica, sem considerar, de fato - e homenagear por isso -, aqueles bons julgadores. E quem deve ser homenageado, quem deve ser reconhecido neste País são bons julgadores, e bons julgadores não... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... necessariamente são aqueles que têm os melhores números. Estou retratando isso aqui, porque eu costumo visitar as mais diversas instâncias do Poder Judiciário e ouço isso a todo tempo, e não só ouço, mas quem acompanha um pouco mais de perto percebe justamente isso. Então, um papel que eu destacaria aqui também... Às vezes, quando se fala de Conselho Nacional, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, vem a ideia apenas da punição, da correção, e o papel do CNJ vai muito além disso: também de reconhecimento, também de prestar homenagens àqueles bons julgadores. Então, não se trata obviamente de um controle vertical, porque lá não o há; esse controle vertical é feito no Parlamento, porque, aqui, sim, passamos pelo escrutínio do voto, há controle vertical. Lá, há um controle horizontal, que deve acontecer. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Quanto melhor o controle, melhor será o valor público da nossa Justiça. Quanto melhor o controle externo exercido pelo CNJ, melhor será o valor público, a percepção de valor público que a sociedade terá em relação ao nosso sistema de Justiça, aos membros da nossa Justiça. Concluo, Sra. Presidente, dizendo que não podemos negar que hoje a Justiça é alvo de críticas. Até pouco tempo atrás, apenas quem estava na seara da política era alvo de críticas, de ataques, de situações que às vezes fugiam do controle. Hoje, de ministros da mais Alta Corte a juízes lá do fórum da cidade sofrem esse tipo de agressão, de constrangimento, alguns devidos ou indevidos, mas fato é que nós estamos diante de uma nova quadra, de um novo cenário no Brasil. E isso em razão das mais diversas situações, seja em razão do ativismo ideológico judicial, seja em razão dos erros judiciais, seja em razão da ineficiência ou da falta da prestação jurisdicional, da negação da Justiça, das mais diversas situações, mas fato é que nós estamos diante de um Judiciário que também se vê acuado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... pela opinião pública e pela União publicada. Quanto melhor for o desempenho do CNJ, mais efetiva vai ser a nossa Justiça, maior valor público vai ter a nossa Justiça. Então, são apenas essas as ponderações que faço, reconhecendo aqui, nos três indicados, qualidade, preparo, experiência e senso de dever público para a função que vão exercer a partir de agora. Nossas homenagens e reconhecimento aos três. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senadora Simone, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhores sabatinados e indicados para o Conselho Nacional de Justiça, primeiramente eu queria parabenizar a todos aqui que serão conduzidos ou reconduzidos...
14:46 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Peça desculpas... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Hein? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Peça desculpas, no caso de Ruy Barbosa; ele não nasceu no Ceará. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Ele não sabia que Ruy Barbosa nasceu no Ceará. Ele está desinformado! (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Ele está querendo me convencer que o Tom Cavalcante é tão público, do ponto de vista jurídico, como Ruy Barbosa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Você ainda não o viu discorrendo sobre a comparação do direito romano com o direito alemão. Quero parabenizar, reconhecendo a competência e as condições que todos têm aí de assumir esse importante cargo. Queria colocar aqui também, como colocou o Senador Otto Alencar - não sou advogado, não estudei Direito -, que participei aqui da discussão da criação do Conselho Nacional de Justiça, e se via, naquele momento, que era o fim do abuso de autoridade, do arbítrio e de qualquer irregularidade que fosse cometida pelo Judiciário. Eu me lembro de que isso foi muito discutido. E a minha pergunta hoje é a seguinte. Nós temos uma enorme discussão sobre essa questão que já foi debatida aqui e falada, das tais gravações do Juiz Moro com o Procurador, etc.., e a minha expectativa é de que fosse justamente o Conselho Nacional de Justiça a dar a palavra final sobre o assunto. A OAB - já foi falado aqui - pronunciou-se, o Supremo Tribunal está discutindo, vários Ministros do Supremo estão falando sobre o assunto, mas a minha expectativa é de que fosse justamente o Conselho Nacional de Justiça que viesse a se pronunciar de maneira definitiva sobre o assunto. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público me parece que já se pronunciou em relação ao promotor de Justiça de Curitiba, o chefe da Lava Jato... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Deltan Dallagnol. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... Deltan Dallagnol. E não tenho ouvido nenhuma manifestação que me pareça ser do foro adequado para essa discussão. Fica aqui essa minha expectativa. E a minha pergunta é: por que o Conselho Nacional de Justiça ainda não se pronunciou, entrou mais profundamente no assunto e deu uma palavra para a opinião pública brasileira? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Último orador inscrito, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sra. Presidente Simone Tebet, senhores sabatinados - Ministro Emmanoel; Dr. André Luis, Ministro do CNJ; Dr Marcos Vinícius -, eu queria fazer alguns comentários e talvez uma pergunta, não sei bem se seria uma pergunta, ao final. A exemplo do que falou aqui o Senador Marcio Bittar com relação ao abuso de autoridade, todos... Já apanhei bastante no meu Estado, porque alguns adversários insistem em dizer que eu votei contra a Lava Jato, quando não é verdade. Nenhum Senador aqui votou contra a Lava Jato; muito pelo contrário, todos os Senadores querem que a Lava Jato chegue ao final, punindo quem de fato tem culpas, quem de fato merece ser punido. Aqui, nenhum Senador, não conheço um Parlamentar aqui, um Senador que tenha votado contra a Lava Jato. Votou contra o abuso de autoridade, porque, claro, ninguém pode estar acima da lei, baseando-me inclusive no que disse aqui o ilustre Senador do Ceará, o Senador Tasso Jereissati.
14:50 R	Eu também já vi abuso de autoridade de juízes, já vi abuso de autoridade de promotores, já vi abuso de autoridade de delegados, de Deputados, de Senadores, já vi... Para mim, abuso de autoridade, todo, qualquer que seja e de quem vier, tem que ser punido, tem que ser observado, e ninguém pode cometer abuso de autoridade, sobretudo sobre aqueles mais humildes do nosso País. Eu quero citar um caso aqui e gostaria de perguntar aos senhores se isso pode configurar ou não abuso de autoridade. Eu já vi alguns juízes punidos pelo CNJ com perda do cargo, já vi alguns juízes punidos com aposentadoria compulsória, mas eu vi também um caso que, no meu entendimento, lá de Roraima, poderia ser uma injustiça. No dia 22 de outubro de 2013, na Sessão 177, a Ministra Gisela Gondin, do CNJ, votou pela aposentadoria compulsória do Juiz César Henrique Alves. Ao ouvir o advogado de defesa do Juiz César Henrique Alves, a Ministra Gisela Gondin disse o seguinte: "Realmente o advogado tem razão quando diz que não há prova nenhuma diretamente contra o magistrado. Mesmo assim, eu voto pela aposentadoria compulsória". Está registrado em ata, e o juiz está, desde 2013, afastado, lutando para retornar na Justiça. Isso também não seria um abuso de autoridade? Não sou advogado do juiz, não tenho nenhuma amizade em particular, mas eu, por acaso, assisti a essa sessão do CNJ e assisti, com muita estranheza, uma ministra julgar um juiz, dizendo: "Não há prova nos autos, mas eu voto pela aposentadoria compulsória". E foi acompanhada por todos os ministros. Será que estariam julgando-o pelo que dizia a imprensa ou por fatos de jornais? Será que seria isso? Era o que eu tinha, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Agradeço ao Senador Mecias. Demais Sras. e Srs. Senadores, vamos encerrar aqui a ordem de inscrição e passar agora às respostas dos nossos indicados. Na ordem dos ofícios, o Dr. André Luis primeiro, pelo tempo inicial de dez minutos - se for necessário, nós podemos estender -, depois o Dr. Marcos e, finalizando, o Dr. Emmanoel. Com a palavra V. Sa. O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Sra. Presidente, Srs. Senadores, começo fazendo uma referência àquela fala do Senador Esperidião Amin, de que aqui se sente anfitrião, e reitero o que coloquei no início: é realmente uma satisfação, um orgulho para qualquer brasileiro ter a oportunidade de comparecer a esta Casa, de ser ouvido pelos ilustríssimos Senadores da República. E isso não acontece apenas neste momento, no Plenário; ao longo desse último um mês e meio, dois meses, estive com dezenas de Senadores, em seus gabinetes - às vezes, no intervalo da sessão planária, de uma Comissão. E, em todos os gabinetes, por todos os Senadores e Senadoras desta Casa, Sra. Presidente, fui muitíssimo bem recebido, juntamente com diversos colegas. Tivemos oportunidade de tratar de temas absolutamente diversos, desde projetos legislativos em tramitação nesta Casa...
14:54 R	Então, é verdadeiramente uma satisfação. Não me sinto, em nenhum momento, aqui, tenso com essa situação. É realmente uma alegria retornar. É uma segunda sabatina, mas é realmente uma oportunidade de dialogar, de aprender muito sobre a importância desta Casa, reforçar a crença nos valores democráticos republicanos. Em relação especificamente ao questionamento feito pelo Senador Esperidião Amin quanto à colocação que teria sido publicada do Presidente da OAB em relação ao eventual afastamento do Ministro Sergio Moro, eu posso dizer, como testemunha que estava nessa sessão do Conselho Federal da OAB, que os debates ali empreendidos culminaram - com a sugestão do Relator, e, portanto, vociferada pelo Presidente a vontade ali do Plenário - para que duas linhas fossem, a partir daquele momento, observadas. Uma, a eventual, confirmando aquele fato, como disse o Senador Otto Alencar, confirmando a veracidade daqueles fatos e a gravidade eventual na interferência do julgamento do processo, de que seria, talvez, oportuno o afastamento cautelar, temporário do Ministro, apenas e exclusivamente pela questão hierárquica em relação à Polícia Federal, a quem caberia, em última análise, investigação desses fatos. Segundo, verificar as origens dessas gravações, a licitude dessa prova. Então, posso dizer, como quem esteve ali, assistindo - naturalmente, sem voz nem voto, pelo fato de não ser mais Conselheiro Federal da OAB desde 2017 e por estar no CNJ -, que as discussões ali travadas foram muito tranquilas, nesse sentido de que as denúncias são graves, merecem um aprofundamento, e desse aprofundamento pode decorrer algo dessa natureza, mas com certeza não foi, em hipótese alguma, manifestação precipitada no sentido de exigir uma punição de quem quer que seja. Não poderia jamais ser essa a posição da Ordem dos Advogados do Brasil, que tanto valoriza o contraditório e a ampla defesa e tem demonstrado isso ao longo de toda a sua história. Em relação às colocações do Senador Marcio Bittar sobre as metas do Judiciário, a morosidade da Justiça e, por fim, da Lei de Abuso de Autoridade, voltaram a falar que as Metas Nacionais do Poder Judiciário, que inicialmente sofriam críticas da magistratura, sobretudo de que vinham, de certa forma, impostas à magistratura, esse cenário mudou completamente. Como eu disse, desde 2015 tenho acompanhado o Conselho Nacional de Justiça, inicialmente como representante institucional da OAB, depois como Conselheiro, e, desde lá, tenho participado de inúmeros encontros. Ao longo de cada ano, são realizados diversos encontros nacionais do Poder Judiciário, a que todos os tribunais, 90 tribunais brasileiros mandam representantes. Essas metas são discutidas ao longo do ano, e as prioridades são traçadas a partir da seguinte diretriz. Logicamente, aqui um Senador questionou que não se pode falar estritamente de números, mas os números são um diagnóstico do Poder Judiciário. Então, o Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça, constantemente, vai alimentando seus bancos de dados com informações colhidas em todos os tribunais brasileiros, esses dados são consolidados, e a partir daí é que se pensa em que diretriz deve ser a da política nacional do Poder Judiciário. Como eu coloquei aqui, inicialmente, por exemplo, agilizar o julgamento de execuções é uma das prioridades do Poder Judiciário. Por quê? Nós tivemos, no último ano, 29,1 milhões de processos novos. Foram finalizados 31 milhões. Como eu disse, há uma tendência de diminuição, a partir deste momento, nos acervos de processos do Poder Judiciário, que hoje tem em torno de 80 milhões de processos em tramitação. Veja, Sra. Senadora, o gigantismo do nosso Poder Judiciário brasileiro. E, enquanto os processos da fase de conhecimento têm diminuído significativamente, as execuções têm aumentado. Então, pensar em soluções a partir desses dados estatísticos é fundamental para o direcionamento dessas metas, que, como eu disse, são construídas de forma harmônica, plural, ouvindo todos os segmentos do Poder Judiciário. Da mesma forma, importa aqui registrar, sobre a Lei de Abuso de Autoridade - que veio na verdade no bojo das 10 Medidas contra a Corrupção, nos artigos que tratam dessa matéria e também da violação das prerrogativas da advocacia -, dizer que conheço também, desde a época do Conselho Federal, o Dr. Rodrigo Pacheco, hoje Senador da República, que também já foi Presidente da CCJ na Câmara dos Deputados e, desde a época do Conselho Federal da OAB, tem se notabilizado por ser uma pessoa extremamente atenciosa, aberta ao diálogo. E, realmente, ao meu sentir, merece todos os parabéns esta Casa Legislativa pelo projeto ao final aprovado. O Senador Rodrigo Pacheco me recebeu em seu gabinete no momento ainda em que estavam sendo debatidas essas medidas. Ele mesmo foi autor de sete mudanças naquele texto que veio da Câmara, acolheu mais 20 propostas dos Senadores. Embora, naturalmente, como é uma Casa plural, haja divergências, parece-me que a vontade aqui manifestada é absolutamente soberana, legítima, e traz, na verdade, uma condensação de diversos princípios que já estão em legislações diversas, como na própria Lei Orgânica da Magistratura, que também, conforme reiteradas colocações em diversos momentos neste Senado da República, já merecia uma revisão.
14:58 R	A Loman já tem mais de 25 anos de existência. Recordo que, no início do meu primeiro biênio, era uma das metas da Presidente Cármen Lúcia finalizar uma nova proposta de Loman. Como todos os senhores sabem, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal a mudança na legislação orgânica da magistratura. Isso não foi possível, justamente porque muitos debates vieram com as entidades da magistratura, da advocacia, e neste momento é o Ministro Luiz Fux, do Supremo, que conduz uma nova proposta de Loman. Enquanto isso não é efetivamente encaminhado para este Congresso para que faça os aprimoramentos e possamos ter uma legislação, nós vamos caminhando, lado a lado, o Congresso Nacional e nós, no Conselho Nacional de Justiça, com o poder regulamentar que também tem, tentando dar respostas às situações novas. Por exemplo, na última sessão deste semestre, que tivemos na semana passada no Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Aloysio Correa da Veiga, ilustríssimo representante da magistratura trabalhista, apresentou uma proposta de resolução quanto à manifestação dos magistrados em redes sociais, entrevistas à imprensa, etc. É lógico que não se pretende - muito longe disso - calar a magistratura. Esse normativo, que ainda está em debate entre nós conselheiros, foi fruto de um Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília, em que foram ouvidos representantes de todos os tribunais. O que visa justamente aquele dispositivo é conter os excessos. Se todos nós temos, como cidadãos, o dever de ter um cuidado especial com as redes sociais, porque multiplicam e têm um acesso extraordinário, muito mais aqueles membros do Poder Judiciário e também - por que não dizer? - do Ministério Público, uma vez que têm acesso a informações importantes de processos e, portanto, têm que ter uma responsabilidade extra, porque a posição por ele externada é vista pela sociedade como uma posição do Poder Judiciário. É como qualquer Senador da República, que, falando, representa todo o Congresso Nacional e, portanto, tem um eco, tem um peso diferenciado e merece justamente um cuidado extraordinário de todos nós; cuidado esse que também se impõe a mim quando a gente vem tratar de assuntos concretos, como a situação do próprio Ministro Moro, aqui questionada.
15:02 R	(Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Já vou falar diretamente de um questionamento feito pelo Senador Tasso Jereissati em relação à resposta a esses fatos pelo Conselho Nacional de Justiça. Houve, até o momento, que me seja do conhecimento, uma representação do PDT, que foi apreciada monocraticamente pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. O Ministro Humberto Martins determinou o arquivamento desse procedimento, sob o entendimento de que o Ministro Moro pediu exoneração do cargo para se afastar e assumiu o cargo de Ministro, o que é, obviamente, imposto. Portanto, ele não tem mais vínculo com o Poder Judiciário, seja ativo, seja inativo. Existem precedentes no Conselho Nacional de Justiça em que julgamos magistrados já aposentados e aplicamos pena a eles, até a conversão da aposentadoria, mas existe realmente uma situação, sob a ótica exclusiva - faço questão de registrar - do Ministro Humberto Martins de que, como ele está exonerado e não tem vínculo com o Poder Judiciário, não pode ser o Conselho Nacional de Justiça a julgá-lo, e sim o Supremo Tribunal Federal. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Esse é o posicionamento, como eu disse, apenas do Ministro Humberto Martins. Eu tenho que ter esse cuidado porque eventualmente um recurso pode ser afetado ao Plenário e, na condição de conselheiro, nós temos também a restrição da Loman de manifestar opiniões e convicções pessoais sobre processos que cheguem para julgamento. É por esse motivo que não há ainda uma resposta plenária: é porque eventual recurso ainda não chegou ao conhecimento nosso. Em relação à colocação do Senador Otto Alencar, eu preciso aqui também fazer um agradecimento pelos elogios imerecidos, que muito mais decorrem da amizade construída desde o primeiro processo, sobretudo, em que submeti meu nome a esta Casa. Quero dizer, Senador Otto, que realmente é um orgulho para todos nós baianos termos V. Exa. aqui, no Senado Federal, realizando um trabalho extraordinário de engrandecimento de todo o Legislativo brasileiro e de todos nós, baianos. Em relação à imparcialidade da magistratura, eu gostaria de lembrar, também, que, além das disposições que existem na Loman... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - ... existem dispositivos expressos, especialmente o art. 8º do Código de Ética da Magistratura, que impõem a imparcialidade do magistrado no julgamento dos processos. Isso é de suma importância. O magistrado tem o dever de equidistância das partes, tanto em relação ao Ministério Público como também em relação à advocacia, e isso deve ser observado em todas as condutas dos magistrados. O Senador Vanderlan Cardoso perguntou da pena da aposentadoria compulsória para juízes flagrados em atos de corrupção. Eu preciso aqui inicialmente dizer que o art. 95 da Constituição da República impõe que para perda da vitaliciedade é necessária uma sentença judicial transitada em julgado, e, portanto, a pena máxima administrativa, já confirmada até por decisão do Supremo Tribunal Federal, que o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer tribunal brasileiro, do ponto de vista correicional, pode aplicar ao magistrado... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - é a aposentadoria compulsória, o que não impede, e não tem impedido, efetivamente, o Conselho Nacional de Justiça e todos os tribunais, ao constatarem qualquer falta ética de um magistrado, de encaminharem essa situação ao Ministério Público para que tome as medidas necessária no aspecto judicial. Então, a pena máxima ao magistrado que eventualmente cometer uma infração não é a pena de aposentadoria compulsória. Essa pena máxima é no âmbito administrativo. Judicialmente, ele pode ter a perda do mandato e todas as responsabilidades criminais pela sua conduta.
15:06 R	O Senador Marcos Rogério também fez muitos elogios, inclusive, à própria OAB, dizendo que tinha saudade de uma OAB mais combativa na defesa da sociedade. E, realmente, é assim: a Ordem dos Advogados, além de defender as prerrogativas da classe, da categoria, tem este dever por força constitucional, por vontade do legislador brasileiro, de defesa da sociedade civil. Quanto ao papel do CNJ, ele também falou de valorizar o bom magistrado. Eu gostaria de, nesse aspecto, dizer que o selo de qualidade do Poder Judiciário, o Selo Justiça em Números, está sendo modificado por nós conselheiros para observar muito mais do que a prestação de informações de dados concretos em relação à produtividade, mas para observar também a qualidade da prestação jurisdicional, de modo que, a partir deste ano, os selos conferidos aos tribunais terão muito mais proximidade com os anseios da sociedade, uma vez que retratarão os anseios por uma prestação jurisdicional não só célere mas de qualidade. Por fim, quero agradecer a oportunidade de estar aqui novamente para tratar com os senhores de temas tão caros a nós brasileiros. Permaneço à disposição em caso de novos questionamentos, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. André Luis. Com a palavra o Dr. Marcos Vinícius. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente, vamos ter agora a reunião de Líderes no gabinete da Presidência, com o Presidente Davi Alcolumbre. Eu vou me retirar, mas, antes disso, eu queria encaminhar um requerimento de urgência, para que, depois de ouvidos os três indicados, V. Exa. pudesse colocá-lo em votação, o que é perfeitamente regimental. Aprovado, o requerimento pode ser submetido ao Plenário do Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu colocarei em votação, no momento em que proclamarmos o resultado, o requerimento de urgência de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apenas comunico aos colegas que a reunião de Líderes, como agora acabei de ser informada, foi adiada para as 15h30. Já estamos quase dentro do prazo. Com a palavra o Dr. Marcos Vinícius. O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - Obrigado, Presidente. Serei o mais breve possível diante da exiguidade do horário. Eu não poderia, antes de começar a responder, deixar de reverenciar e de agradecer a presença do colega Anderson Prezia, aqui presente, advogado, e também do colega Valdetário Andrade Monteiro, que muito nos orgulhou no Conselho Nacional de Justiça e que agora tem um novo desafio à frente da Casa Civil do governo distrital. Obrigado pela prestigiosa presença. Vou falar inicialmente sobre a manifestação do Senador Esperidião Amin e também do Senador Marcio Bittar a respeito da nota pública da OAB em relação às interceptações que envolveram o Ministro da Justiça e também os procuradores regionais da República da Operação Lava Jato. Falaram sobre a celeridade, Senador Marcio Bittar, e é importante, primeiro, explicitar que essa nota foi oriunda, adveio de deliberação em uma sessão ordinária do mês de junho do Conselho Federal da OAB, uma sessão que é sempre agendada com um ano de antecedência. No começo do ano, todas as sessões são agendadas. Então, não houve um casuísmo de manifestação do Conselho Federal da OAB Nacional a respeito desses fatos. A sessão ocorreu numa segunda-feira, e, salvo engano, as primeiras interceptações foram divulgadas no domingo ou no sábado. Então, esse assunto foi trazido à baila. Foi questionado se o Conselho Federal teria interesse de se manifestar - e assim foi. Houve uma tarde inteira de deliberações. Então, a alegada celeridade... Na realidade, ela foi oriunda, como eu falei, da sessão ordinária do mês de junho do Conselho Federal da OAB. Lá estavam presentes 81 conselheiros federais, a grande maioria dos presidentes seccionais. O sistema é federativo, análogo ao do Senado. São três conselheiros federais por seccional. As seccionais têm o mesmo poder de voto e as mesmas atribuições. E, durante uma tarde inteira, deliberaram a respeito dos fatos e emitiram a nota.
15:10 R	O que é importante manifestar a respeito do mérito da nota? Ela se inicia exatamente condenando as interceptações, principalmente de autoridades do alto escalão. A primeira manifestação da Ordem é a respeito das interceptações, que são clandestinas. Diz que o momento é de defesa plena, de ampla defesa, do contraditório, que deve ser exercido pelos ministros e pelas pessoas envolvidas, que têm a total liberdade e o direito de se defenderem, mas tão somente visando... É importante dizer que nada está vinculado ao mérito das interceptações; visa somente preservar as futuras investigações. Foi dada uma sugestão diretamente ao Ministro da Justiça, bem como aos procuradores, para que se afastassem de suas funções, exclusivamente para preservar as futuras investigações. Não houve antecipação de juízo algum a respeito do mérito dessas interceptações. Então, é importante, primeiro, dizer do momento em que foi deliberada a nota e por quem foi deliberada a nota. Como eu falei, foi deliberada pelos 81 conselheiros federais e pela grande maioria dos presidentes seccionais, não somente pela diretoria ou não somente pelo Presidente Nacional da OAB. É claro que, em um grupo plural, isso não foi unânime. Houve entendimentos que não aceitaram a nota, mas essa foi a minoria. A ampla maioria decidiu por emitir a nota naquele sentido, como eu falei, primeiro condenando as interceptações, dando direito de defesa aos envolvidos, demonstrando preocupação, sim, com o mérito e sugerindo pessoalmente e diretamente aos envolvidos que se afastassem. Então, não foi nenhuma proposta hierarquicamente superior ao Ministro da Justiça para que ele fosse destituído do cargo, mas para que simplesmente ele se afastasse momentaneamente, a bem da futura investigação. Em relação à manifestação do Senador Marcio Bittar a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, em primeiro lugar a gente tem que homenagear porque se trata de uma manifestação legítima desta Casa, do Poder legiferante. Foi um projeto de lei maturado, muito discutido, que teve ampla participação da sociedade civil, da representação que cada um dos Senadores exerce nesta Casa. Então, é extremamente legítima. E calha com a manifestação do Senador Otto Alencar, dando importância à finalidade da lei, que é exatamente controlar quem tem o poder. A lei não é contra o exercício da autoridade. Como o próprio nome está falando, ela é contra o abuso, o desvio da autoridade no exercício das suas funções. Então, não há sobremaneira motivo algum para clamor diante da Lei de Abuso de Autoridade, que, como falei, foi muito discutida. Foram acolhidas mais de 20 sugestões das classes, das entidades dos magistrados e também dos procuradores de Justiça e promotores de Justiça. O Relator, o Senador Rodrigo Pacheco, teve muita parcimônia em trazer todos esses requisitos para debate. Penso que a lei está muito bem redigida. O crime de hermenêutica foi excluído. Qualquer eventual comando aberto que outrora estivesse previsto nessa legislação também foi rechaçado. Os requisitos são específicos. Está bem claro que se exige o dolo específico realmente de abuso de autoridade; isso tem que ser cabalmente comprovado. Inclusive, há um preciosismo. A própria legislação traduz o que ela entende por abuso de autoridade, que seria uma atuação vinculada a uma ideologia político-partidária do magistrado ou do procurador de Justiça. Há um preciosismo, um capricho pessoal, ou seja, a legislação deixa bem claro o que ela intenciona, que é exatamente coibir os abusos, aquilo que está à margem da lei. Então, penso que foi salutar. É necessária essa legislação. Não há casuísmo algum, como foi bem retratado. Será executada pelos membros do Poder Judiciário. Então, eu não teria como imaginar que o Legislativo estava procurando calar a voz da magistratura ou do Ministério Público.
15:14 R	O Senador Vanderlan Cardoso falou sobre a aposentadoria compulsória. Como muito bem retratado aqui pelo colega André Godinho, é uma pena administrativa essa aposentadoria compulsória, que pode ser revista e alterada no âmbito judicial. E S. Exa. falou aqui sobre a interação entre juízes e Ministério Público, o que está muito em debate. O que nós temos que ter em consciência é que a interação do juiz com as partes é salutar e é prevista legalmente. Tanto a acusação quanto a defesa têm direito, e não só a possibilidade, de interagir com o magistrado. O advogado fala em nome do cidadão; a acusação, no caso o Ministério Público, em nome da sociedade. Então, é salutar que tenham, sim, contato com o magistrado, dentro daquelas situações previstas em lei. No caso da defesa, isso acontece muito para chamar atenção a uma petição, chamar atenção à necessidade de uma medida liminar, chamar atenção a fatos ocorridos na produção probatória, tentando uma sentença, uma decisão mais próxima possível da realidade dos fatos. Isso é natural, isso é previsto. Jamais - sem que isso interfira na autonomia, na imparcialidade, na independência da magistratura - jamais isso configura uma orquestração, seja do juiz com a acusação, seja do juiz com a defesa. Essa interação, como eu falei, é extremamente clara e evidente nos autos em muitas situações. Por exemplo, a distribuição de memoriais nos Tribunais de Justiça é registrada em muitas situações. Inclusive há o protocolo dos memoriais de recurso, por exemplo. Então, não há nada, como eu falei, dentro dessa interação, que está prevista na legislação, no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética da Magistratura também, não há nada a criticar, como eu falei, desde que isso não interfira na imparcialidade e na autonomia da magistratura. O Senador Marcos Rogério falou a respeito das prerrogativas dos advogados, e eu falo aqui, como ex-Presidente, que isso é uma bandeira extremamente cara para a advocacia. E nós também aplaudimos demais o Senado Federal com a criminalização da violação das nossas prerrogativas, porque se pensa muito no âmbito nuclear do Poder Judiciário, do poder central, se pensa muito em Brasília, mas no Poder Judiciário, neste País continental, nós temos problemas no interior do País, de ponta a ponta; infelizmente ainda temos problemas. Com mais de 20 anos de Constituição Federal, que catapultou a advocacia à essencialidade da administração da Justiça, nós ainda temos muitos problemas com prerrogativas: advogados que não conseguem ter acesso a clientes, advogados que não conseguem ter acesso a um caderno de investigação policial, advogados que não conseguem ter acesso a um detento. Infelizmente, a gente ainda tem essas problemáticas, então a lei veio também muito a contento para criminalizar a violação das prerrogativas, porque o advogado não é um fim em si mesmo; pelo contrário, o advogado trabalha pela voz da cidadania, trabalha em prol de um cidadão que está ali em busca de um justo direito. Então, penso que foi muito salutar. A questão das metas do CNJ. O que é importante também a gente considerar? Há 15 anos, antes da existência do CNJ, não havia critério algum... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - ... no País para analisar a efetividade do Poder Judiciário. Então, passou a haver um termômetro nacional, passou a haver critérios nacionais para analisar a efetividade do Poder Judiciário. Temos que avançar, tudo bem, mas eu acho que as métricas são pelo menos o piso inicial, a base inicial para analisarmos a efetividade e a produtividade dos magistrados, logicamente analisando caso a caso. E o próprio Conselho Nacional de Justiça tem essas auditorias, as correições que são feitas sempre que requeridas. Sempre que é necessário, o CNJ tenta estar presente em todos os setores do Poder Judiciário. Houve o questionamento do Senador Tasso Jereissatti a respeito da manifestação do CNJ. Embora seja um caso concreto, o colega André Godinho já falou que existe um procedimento que foi inicialmente arquivado por decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça.
15:18 R	Parece-me que ainda pende prazo de recurso para levar ao plenário, então nós estamos obstados de ter uma manifestação, mas, de fato, houve esse procedimento. Em relação ao Senador Mecias de Jesus, a questão traz um caso concreto. É muito difícil, e até não nos cabe analisar o caso concreto que o senhor trouxe, mesmo dizendo que estava presente e que isso foi registrado. Realmente fica muito difícil. Eu peço perdão, Senador, minhas escusas por não analisar um caso concreto, realmente, que não me cabe, principalmente porque não tenho conhecimento dos fatos. Seriam essas as minhas razões iniciais, Presidente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Dr. Marcos Vinícius, passamos agora a palavra ao Dr. Emmanoel. O SR. EMMANOEL PEREIRA - Muito bem. Falar depois de advogado é bom, porque eles conseguem, em médio tempo, responder todas as indagações que foram feitas pelos senhores. Eu vou tentar apenas... Já que as perguntas foram mais ou menos parecidas, e para não cair no bis in idem, eu vou tentar responder a todos, começando, inclusive, pelo Senador Vanderlan Cardoso, que fala sobre a interação de membros do Ministério Público e da magistratura. Eu me lembro de que, na década passada, esse assunto já tinha sido iniciado, e estava nascendo, inclusive, dentro do próprio Congresso Nacional, mas sobretudo nas academias, que deveria ser criada a figura do juiz de garantia, ou seja, aquele juiz que faz a instrução mas não julga. O juiz de garantia... Seria criado um cargo de juiz de garantia para fazer, então, o julgamento. Isso no sentido de que o juiz que faz a investigação está muito próximo de conceder uma interceptação telefônica, determinar uma busca e apreensão; ele vai formando um grau de conhecimento da causa que só ele possui, ele e o Ministério Público, mas isso vem de décadas e décadas, e sempre funcionou. Surgiu agora esse caso mais recente, que nós todos conhecemos e aqui foi ventilado por todos, inclusive pelos advogados, da vinculação do Juiz Sergio Moro, uma possível vinculação do Juiz Sergio Moro com o procurador da República. Eu quero dizer aos senhores que, como foi dito aqui por um dos sabatinados, essa vinculação não significa parcialidade. O juiz pode ter o acesso necessário ao promotor, como o promotor ao juiz, e sobretudo ao advogado, se assim a defesa desejar. Então, é normal essa conduta entre advogado, promotor e juiz. O que não se pode é trabalhar em cima de fato concreto, ou seja, o juiz tentar fazer com que o promotor tome uma determinada providência, a seu pedido, para que ele possa julgar futuramente.
15:22 R	O que o juiz pode fazer é sugerir, como o promotor pode sugerir também ao juiz, e o advogado não faz outra coisa a não ser também participar defesa desse contraditório juiz, advogado e promotor. Eu quero fazer uma defesa muito veemente da atuação do advogado em todo esse processo por conta de suas prerrogativas. Estão tentando inclusive, no bojo desse episódio, até cercear o direito da defesa. Sem defesa não há processo, sem processo não há contraditório, sem contraditório não há justiça, sem justiça não há democracia. O que nós temos que ver é o trabalho que foi feito até agora, o resultado desse trabalho. Se, porventura, existem gravações, são provas ilícitas. A Justiça não admite prova ilícita, seja ela qual for. Então, o que se está fazendo hoje é uma celeuma muito grande em cima de provas ilícitas, tentando-se anular todo um trabalho que foi feito em prol do País, em prol da sociedade, em prol do Congresso, em prol, enfim, de todos os brasileiros. Então, a figura do advogado nesse momento eu acredito que seja de fundamental importância. E a criação de um juiz apenas para julgar eu não vejo como uma alternativa salutar para que cheguemos a um final feliz de um processo, ou seja, da busca da justiça tão almejada pelo brasileiro. Então, o juiz que faz a instrução criminal e julga, ele conhece todos os detalhes daquele processo. E nós não podemos, de antemão, dizer que o juiz perdeu a isenção, a imparcialidade apenas porque ele fez a instrução processual. Ele faz a instrução processual e, por conhecer tudo aquilo que consta dos autos, ele, então, terá todas as condições de fazer o seu julgamento, sob pena de, chegando um terceiro, um juiz de garantia, começar do zero, começar tudo outra vez. Essa é uma opinião que eu tenho a respeito da criação do juiz de garantia porque nós teríamos que começar a mudar o próprio Código de Processo Penal, que não tem essa figura prevista. Quanto à aposentadoria compulsória - eu acho que foi o Senador Vanderlan e mais o Senador, que me foge à memória; dois ou três fizeram essa pergunta sobre a aposentadoria -, ela é a pena mais grave para os juízes, porque existe uma palavra que é respeitada constitucionalmente, que é o nome vitaliciedade. Para alterá-la, é preciso um projeto de lei cuja iniciativa é do Legislativo, e privativa, ainda mais privativa, do Supremo Tribunal Federal, pois se trata de instituto regulamentado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E esse é um debate muito importante, pois está associado à legitimidade e à independência da prestação jurisdicional, que precisa estar vinculada não só aos direitos, mas aos deveres do magistrado.
15:26 R	Eu acho que essas foram as duas perguntas mais significativas, haja vista que os outros dois sabatinados tiveram a oportunidade de, exaustivamente, explorar as perguntas de V. Exas. Senador Mecias, sobre o caso concreto que V. Exa. trouxe, por dever de ofício eu não posso opinar, mas eu garanto a V. Exa. que a Conselheira Gisela, pelo que conheço dela, pelo que conheço do CNJ e pela inteligência que permeia aquele conselho, com certeza, não condenou baseada apenas na fala de que não conhece, que o processo não tem provas. Talvez não tivesse uma prova contundente, uma prova de uma gravação, uma prova de um documento, mas ela teve outras circunstâncias para avaliar e chegar à conclusão a que chegou, porque, senão, seria uma decisão contraditória essa da Conselheira. (Soa a campainha.) O SR. EMMANOEL PEREIRA - Eu não vou me prolongar mais sobre a decisão que ela tomou, porque eu respeito a isenção que ela teve ao julgar, mas V. Exa. tem todo direito de... Eu acho, embora se diga que não se discute judicial, eu acho que se discute, porque somos nós que os colocamos lá, que pagamos os seus salários, que estamos carentes de informação e, sobretudo, de justiça. Se essa justiça não é feita e a decisão é tomada contrária... Evidentemente há dois lados, sempre há dois lados, daí a morosidade da Justiça que foi falada aqui. Cem milhões de processos existem no País. Se V. Exa. somar por dois, porque há dois lados, nós teremos 200 milhões de brasileiros litigando no Judiciário. Eu acho que essa litigância, que começa inclusive da nossa formação de advogados, é inerente ao exercício da advocacia. Todo advogado é litigante, todo advogado gosta da discussão, todo advogado gosta de uma questão a discutir e a provar que o melhor Direito é o seu, e não o do vizinho. Quando eu recebo advogados no meu gabinete, geralmente é interessante, eles chegam dizendo: "O caso que eu trago para V. Exa. é simples, é fácil". Mas ele precisa dizer isso ao outro lado. O outro lado também acha que o caso dele é muito simples e fácil de ser resolvido. Enfim, são dois lados que querem que a Justiça seja feita a seu favor, e cabe ao magistrado, com a sua isenção e imparcialidade, fazer a melhor justiça.
15:30 R	Eu acho que respondi a V. Exa. Com certeza, Senador, esse processo - não tenho procuração para defender a Conselheira - não foi julgado apenas quando ela fala: "Eu não tenho provas." Ela talvez, por um erro material, não tenha acrescentado provas concretas de uma gravação, de um documento, mas as circunstâncias do processo talvez já a tenham levado chegar aonde ela chegou. Espero que tenha respondido a V. Exa. sobre essa dúvida que V. Exa. tem não só como Senador, como Parlamentar, representante do seu Estado, mas sobretudo como cidadão brasileiro. Quando é dada uma decisão judicial que não atende aos nossos interesses ou pelo menos aos interesses da maioria, isso traz para nós, brasileiros - falo agora como cidadão e não como magistrado -, a dúvida. E a dúvida muitas vezes não nos dá a paz necessária de que a justiça está sendo melhor distribuída. Espero ter respondido a V. Exa. da melhor forma possível e lamento não adentrar mais no caso, que eu conheço, mas que, por dever de ofício, como é um caso concreto, não posso me debater sobre ele. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Emmanoel. Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) - Mais uma vez desejando aos três sucesso, eu não posso deixar de fazer um comentário. Veja, existem exceções e, por isso, toda regra tem uma exceção. O que aconteceu no Brasil nos últimos anos é absolutamente fora da regra. Qual é a regra? Todos os Governos feitos por homens e mulheres erram e não é, portanto, novidade que em qualquer Governo - municipal, estadual ou nacional - haja uma parte dele que se apropria do Estado para tirar benefícios próprios. Então, casos de corrupção aconteceram e vão continuar, infelizmente, acontecendo enquanto o mundo for mundo e forem os Poderes ocupados por seres humanos. No entanto, o que aconteceu no Brasil e o que o mensalão, primeiro, e depois a Lava Jato mostraram é caso único. Isso, sim, parafraseando agora um condenado que está na cadeia nunca tinha acontecido no Brasil. Houve claramente um projeto de perpetuação no poder. Primeiro, descaradamente, comprando o Parlamento; segundo, ocupando as estruturas do Estado, como dizia Marx e Lenin, ocupando toda estrutura do Estado... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... para, em se apropriando dela, de empresas estatais e dos seus orçamentos, se perpetuar no poder. Até a tentativa de cercear a mídia veio na receita que a esquerda faz em qualquer lugar do mundo. Por que estou dizendo isso? Porque, a esta altura do campeonato, falível como ele é - porque ele também é um ser humano, então ele é falível - o Ministro Sergio Moro representa, como ninguém, a derrubada, talvez, do maior consenso que este País tinha.
15:34 R	Qual era o maior consenso que este País tinha? O de que, em qualquer lugar do Brasil em que você andasse, você perguntava a uma pessoa e ela ia responder: "aquele que tem poder e muito dinheiro não vai para a cadeia." Esse era um consenso, no Brasil, em qualquer rincão do nosso Estado ou de qualquer lugar do Brasil. Quando juntassem poder econômico e poder político, aí é que não ia preso mesmo. E isso foi um movimento de extensão nunca visto no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Portanto, uma reunião marcada com um ano de antecedência, lógico, não está precipitada. Mas o que se inclui na pauta dela pode ser considerado como precipitação. Quero afirmar que entendo que a OAB deveria ter um pouco mais de cautela ao, inclusive, pedir, solicitar, sugerir, o afastamento dessa figura, que é maior do que o seu nome hoje: é o que ele representa. Cautela! E se, de repente, como parece que está caminhando, além do fato de que são provas ilícitas e, portanto, que anulam o processo, além disso tudo caminha para se comprovar que é uma montagem. Se há um crime cometido nisso, foi o crime da gravação clandestina, da invasão de privacidade. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Então, entendo... Não quero, em nenhum momento, polemizar sobre isso, mas entendo que houve, sim... A OAB poderia ter calma, esperar mais um pouco. Naquele momento, quando você diz isso para a opinião pública, fica parecendo - e esse era o risco que se corria - que há uma reprimenda, mesmo com os termos corretos. Repito, em situação de calor e temperatura normais, se contra um ministro houve uma denúncia, afasta-se para responder. Mas esse não é um tempo normal, não representa uma coisa qualquer, é uma exceção de um troço imenso que houve no Brasil e que ele representa. É falível, como todos nós somos, mas acho que faltou uma cautela. Para terminar, minha querida Presidente Simone Tebet, gostaria de ver...Todos nós nos despimos. Este Parlamento se despe quando faz uma série de medidas que o tornam mais transparente do que qualquer outro Parlamento. E eu gostaria de ver a OAB defendendo, ou, pelo menos, se abrindo para um debate. Todos nós sabemos que o crime organizado comanda de dentro da cadeia. E sabemos que uma das maneiras de ele comandar é com a visita do advogado. Ou não há advogado que se presta a fazer o papel de atender ao crime organizado? É lógico que há. E nós sabemos que, descaradamente, ao não termos isso, nós vivemos com organizadores do crime dentro da cadeia, através de bancas de advogados, continuando a mandar, a matar, a extorquir de dentro da cadeia. Eu defendi isso na campanha e espero que a OAB, honrando suas melhores tradições, se abra para esse debate. Não é possível que isso continue acontecendo na cara de todos nós. Parabéns a todos. Boa sorte! Contem com este Parlamento. Muito obrigado, Presidente Simone. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço. Com a palavra, pela ordem, o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, quero também agradecer e parabenizar todos os sabatinados. Não tenho dúvidas do belíssimo trabalho que os senhores vão fazer no CNJ. O que nós queremos, o que o Senado Federal quer, é exatamente isso: transparência e um CNJ firme na atuação, na melhoria, que possa ajudar na melhoria da qualidade de vida das pessoas, inclusive na segurança pública. São temas que são abordados e é relevante que neles se toque a todo momento.
15:38 R	Quero dizer ao Ministro Emmanoel Pereira que, em hipótese alguma, eu não quero dividir ou polemizar com relação a esse assunto, muito pelo contrário. Eu achei necessário fazer essa pergunta para saber dos senhores se isso poderia ser abuso de autoridade, nada contra a Ministra Gisela. Não tenho nada para desabonar a sua conduta, muito menos os seus conhecimentos jurídicos, nem conheço o caso profundamente como ela teve a oportunidade de conhecer, mas são palavras dela. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Ela usou esses termos, essas palavras, no momento em que julgava uma pessoa. E a minha preocupação é: será que o magistrado estaria julgando de acordo com a mídia? De acordo com o que se diz nos jornais, na imprensa? Como se diz, sei lá, isso não pode acontecer, essa é a nossa preocupação, que o CNJ e que o Judiciário brasileiro não julgue jamais qualquer ato, qualquer pessoa, apenas baseando-se numa nota da imprensa ou pelo que se diz, pela teoria do conhecimento de fato, sem ter, de fato, prova nenhuma nos autos, como disse a Ministra, com as próprias palavras dela, naquele caso lá. Mas não sou advogado do juiz, não pretendo ser, não tenho conhecimentos jurídicos para discutir esse tema. Fico feliz pelas respostas, principalmente respostas polidas que os senhores fizeram nesse dia aqui sobre todos os casos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos. Com a palavra, pela ordem, Senador Antônio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, a minha palavra é tão somente para pedir desculpas a V. Exa. e aos eminentes sabatinados, tendo em vista que a CPI de Brumadinho teve a sua apresentação final a partir de 13h30 de hoje. Eu sou membro, foi uma tragédia que se abateu sobre o meu Estado e eu tinha que estar lá para votar o relatório brilhantemente feito pelo Senador Carlos Viana. Acabou nesse exato instante, mas eu apresentei o voto e desejo muitas felicidades aos senhores. Desculpe-me, Sra. Presidente, sabe que eu sou muito assíduo na CCJ, mas, lamentavelmente, eu sou Antonio, mas não tenho o dom da ubiquidade. Então, eu tinha que ficar lá para fazer essa votação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu ouso dizer, Senador Tasso, que o Senador Antonio Anastasia é mais assíduo e pontual do que a própria Presidente da Comissão, é o primeiro a chegar e o último a sair, mas eu gostaria imensamente de agradecer a participação das Sras. e Srs. Senadores, acho que foi uma sabatina produtiva, especialmente pelo momento em que vivemos, relevante, com vários questionamentos, principalmente na ordem jurídica. Em nome de todas as autoridades, permitam-me, mais uma vez, agradecer a presença em nome do Dr. João Batista Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, é uma honra tê-lo mais uma vez aqui e agradecer, claro, aos nossos sabatinados. Independentemente de qualquer que seja o resultado - e nós provavelmente já sabemos qual vai ser - foram muito valiosas as suas contribuições. O olhar do advogado, que agora vai para o CNJ, e o olhar de um juiz do trabalho, um ministro que está indo também para contribuir nesse órgão tão relevante, o controle do próprio Poder Judiciário. Ninguém fez a pergunta, mas é o que a sociedade sempre pergunta, Senador Tasso, o CNJ controla o Judiciário. E quem controla o CNJ? Ele mesmo, justamente pela pluralidade da sua composição. Ali não há só juízes, há membros também de outros poderes, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e, consequentemente, com toda a imparcialidade, da própria sociedade, para fazer o julgamento necessário. Só finalizo aqui falando que, de forma muito objetiva e clara, V. Sas. e V. Exas. expuseram as suas opiniões e fiquei muito feliz de ver a quase unanimidade em relação à necessidade da criminalização quando há violação das prerrogativas dos advogados.
15:42 R	Quem é contra não conhece ou não entende a realidade deste País tão continental, onde a maioria dos Municípios brasileiros são Municípios com menos de 20 mil habitantes, em que, normalmente, ao advogado é negado o direito a defender o seu cliente da forma devida, porque lhe é negado o acesso a inquérito policial ou muitas vezes o acesso ao seu cliente numa delegacia ou num presídio mesmo, onde se exige procuração quando nós não temos necessidade dela. Enfim, acho que esse foi um grande salto que nós demos. Também no ano passado, Senador Anastasia, eu fui Relatora desse projeto, que hoje está na Comissão de Constituição e Justiça em relação ao projeto das dez medidas de combate à corrupção. Fica aqui a minha palavra final, Senador Tasso, pedindo àqueles que estão nos ouvindo e estão nos assistindo, que possam ter acesso a esse projeto das dez medidas de combate à corrupção, mesmo a imprensa, os jornalistas, para que nós possamos debater. Porque eu fui no final de semana para o meu Estado e todos me indagaram. E, quando eu falo que é o art. 8º que fala do abuso de autoridade da magistratura, as pessoas falam assim: mas é só isso? Eu falei: sim, há cinco incisos. Dos cinco, quatro, de alguma forma, estão ou na Lei Orgânica da Magistratura ou em resolução do CNJ, já estão disciplinados às vezes até na Constituição, que proíbe, por exemplo, que magistrados possam exercer outra atividade que não seja a de magistério porque isso é crime, que não possam ser sócios, acionistas; que não podem atuar quando por lei estão impedidos. Nós simplesmente recuperamos e colocamos num único projeto todas essas proibições. E, por fim, eu gostaria de finalizar com isso, porque o Dr. André me passou às mãos, a grande discussão do abuso de autoridade, de que nós estaríamos querendo calar a magistratura e o Ministério Público, que é o inciso V do art. 8º, já consta no provimento do CNJ com outras palavras, dizendo que ao juiz cabe se pronunciar apenas nos autos. Ele pode falar do processo, mas não pode emitir juízo de valor, a não ser nos autos. E foi o que nós acabamos de vivenciar. Eu precisava encerrar com essa colocação. Nós vimos aqui o Senador Mecias e outros colegas indagando de caso concreto e qual foi a resposta dos nossos candidatos? Nós não podemos nos pronunciar sobre esse assunto porque esse assunto ou está comigo ou pode vir a estar, ser debatido ou já ter o procedimento no CNJ. E é exatamente essa é a conduta que nós esperamos de qualquer julgador, seja magistrado ou seja exercendo uma atividade jurisdicional, como é o caso dos advogados aqui. Então, sem mais delongas, eu agradeço mais uma vez a presença de todos. Desculpe. Eu não sou nas sabatinas de fazer perguntas nem fazer intervenção, mas eu acho que era necessário, em defesa desta Comissão, em defesa do Senado Federal, fazer essas ponderações. Então, eu indago as Sras. e Srs. Senadores se todos já votaram. Encerro o processo de votação e peço à Secretaria que abra o processo de apuração. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Dr. Marcos Rodrigues teve 15 votos SIM; 1 voto NÃO. Portanto, foi aprovado por esta Comissão o seu nome. A matéria vai a Plenário. Dr. André Godinho, da mesma forma, 15 votos SIM; 1, NÃO. Está aprovado o nome do Dr. André Godinho por esta Comissão. O nome de V. Sa. também vai ao Plenário. Dr. Emmanoel Pereira, 15 votos SIM; 1, NÃO. Também está confirmado o nome do Dr. Emmanoel Pereira.
15:46 R	Os três nomes foram aprovados por esta Comissão. A matéria vai ao Plenário. Antes de encerrar, coloco o requerimento do Senador Otto e do Senador Tasso Jereissati em votação, solicitando urgência para o Plenário. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. Nada mais havendo a tratar, mais uma vez agradecendo a presença de todos, esta Presidência declara encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 13 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/07/2019 - 30ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania