03/07/2019 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos o nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2017, a degravação da presente reunião para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nossos pares fique registrado nos Anais desta Casa. Comunico que, no dia 26 de junho de 2019, encerrou-se, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2019, o prazo para a manifestação dos membros da CDR em relação à carta-denúncia de Serra Pelada. O Senador Zequinha Marinho, por meio do Memorando do Gabinete do Zequinha Marinho nº 057/2019, manifestou interesse na discussão da matéria neste colegiado. A mencionada carta-denúncia encontra-se já autuada pelo Plenário Recebemos um e-mail, a resposta do Sr. Claudio Akio Ishihara, Diretor de Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo, representando o Ministério de Minas e Energia, ao meu questionamento feito na 22ª Reunião, Extraordinária, da CDR, realizada no dia 26 de junho, em audiência pública para discutir a política de preço dos combustíveis pela Petrobras. Pergunta. Recentemente o Ministério de Minas e Energia anunciou a criação do programa Abastece Brasil. O programa visa a estimular o desenvolvimento do mercado de combustível por meio de incentivos da concorrência do setor. Assim, gostaria de saber como o cidadão na ponta, o trabalhador e o microempresário poderão se beneficiar e quais os impactos esperados para nossa economia.
09:16 R	Resposta. A iniciativa Abastece Brasil busca estabelecer um ambiente de negócio atrativo ao investidor, estimular diversificação de agentes, bem como atuar no combate a práticas ilícitas e danosas à competição saudável do setor de combustível. O benefício ao consumidor vem com um nível elevado de concorrência em todas as etapas do abastecimento de combustíveis, situação em que as mais excessivas práticas são contestadas por outros agentes, garantindo a oferta de produtos com qualidade e preço adequados ao consumidor. Ademais, caso não ocorra investimento no refino e/ou infraestrutura para o recebimento de combustíveis importados, terminais aquaviários, poderá ocorrer um cenário hipotético de não ter oferta suficiente de combustível para atendimento à demanda futura do País, com prejuízos à economia, ao consumidor brasileiro, seja ele trabalhador, microempresário ou cidadão. Comunico também que, após esta reunião, realizaremos a 24ª Reunião Extraordinária da CDR para deliberar emendas da CDR ao PLDO 2020. Expediente. Conforme pauta previamente distribuída, esta reunião está dividida em duas partes. Na primeira parte, audiência pública para tratar de limitações de acesso às praias por parte de barracas e empreendimentos privados. Na segunda parte, deliberativa, destinada à discussão e votação de matérias. Primeira parte, então, audiência pública. Esta audiência tem a finalidade de tratar da limitação de acesso às praias por parte de barracas e empreendimentos privados, atendendo aos Requerimentos nº 13, de 2019, CDR, e nº 22, de 2019, CDR, de autoria dos Senadores Styvenson Valentim e Lasier Martins, que já se encontram presentes. Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá 15 minutos para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritas, dentro dos assuntos tratados, dispondo cada um de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta, após o que poderá ser contraditado pelo prazo de dois minutos, concedendo-se o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos em nossa audiência será recebida nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão, e pelo Alô Senado, 0800-612211. Convido para comporem a Mesa, André Nunes, Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão de Praias, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia. Convido também João Pita de Freitas, representante do Ministério do Turismo. Muito bem, João! E convido Ricardo Domingues, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Resorts. Informo a todos que a Assessoria Parlamentar do Ministério do Desenvolvimento Regional justificou por e-mail a impossibilidade de enviar um representante para esta audiência, em decorrência do assunto tratado estar fora da competência do Ministério. Ao Sr. Marcus Guevara Sousa de Carvalho, Secretário da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Sr. Secretário, refiro-me ao ofício da CDR, para agradecer, em nome do Sr. Ministro Ricardo Salles, o honroso convite para participar da audiência pública que se destina a tratar de limitações de acesso às praias por parte de barracas e empreendimentos privados. Infelizmente, na data determinada para o evento, o secretário designado pera representar o Ministério do Meio Ambiente não poderá comparecer. MDR.
09:20 R	Registro aqui a presença dos autores dos requerimentos, Senador Styvenson e Senador Lasier Martins. Já concedo a palavra imediatamente ao primeiro expositor, Sr. André Nunes, para fazer a sua exposição. O SR. ANDRÉ NUNES (Para exposição de convidado.) - Bom dia! Bom dia a todos os convidados e Senadores! Hoje é um dia muito especial para mim, primeiro porque eu represento a minha Secretaria, o que não é um dia qualquer na vida de um servidor público; e segundo por estar nesta Casa novamente, o que muito me honra. Muito obrigado pelo convite, em nome da SPU, do Secretário Fernando Bispo. É sempre importante a gente trazer o entendimento da Secretaria, que tem um papel fundamental no desenvolvimento do País, para todos vocês. É uma apresentação bem rápida, com alguns pontos muito significativos para a gente na SPU, e para a população usuária de praias. Trago aqui uma foto da nossa praia mais famosa para falar da transferência da gestão dessas praias para os Municípios. Primeiro, uma fala sobre a Secretaria de Patrimônio da União, que, embora nos 165 anos, é pouco conhecida. Pouca gente sabe do esforço que a gente vem fazendo ao longo desse século e meio na administração dos imóveis. Nós administramos hoje cerca de 680 mil imóveis. Hoje já é um pouco mais. Esse é o número de dezembro de 2018. Até 1999 era uma secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda. Em 1999 passou, com esse olhar estratégico sobre os imóveis, ao Ministério do Planejamento. No final dos anos 90, a gente teve uma legislação, a nº 9.636, que hoje rege ainda, que estabelece a gestão desses bens estratégicos, já com um olhar mais focado na utilidade desses imóveis do que propriamente no seu valor - valor venal, evidentemente -, e também fundamentando a geração de receitas patrimoniais. Em 2003, mudou um pouco isso. A gente passa a ter estoque de terras para provisão habitacional. Houve um grande esforço para combater o déficit habitacional do País, com o PAC, e depois o Minha Casa, Minha Vida. Nisso tudo a gente teve uma colaboração muito importante. E agora, a partir de 2014, 2015 até agora, um novo esforço na arrecadação, para diminuir a dívida pública. Agora, em 2019, com a nova mudança de governo, a gente volta então ao Ministério da Fazenda, agora nomeado como Ministério da Economia, e é uma das secretarias da Secretaria Especial da Desestatização e Desinvestimento, hoje como Secretaria de Coordenação Governança do Patrimônio da União (SPU). A prioridade é a geração de receitas, mas mantém o foco na função socioambiental e na função estratégica desses imóveis da União. Aí uma rápida classificação desses bens imóveis. São os bens de uso especial, que são aqueles utilizados no serviço público, como esta Casa, como os prédios públicos. Mesmo quando são da União e utilizados por Estados e Municípios, também recebem essa caracterização. Os bens dominiais são todos aqueles vagos ou utilizados por particulares; e os bens de uso comum do povo, que tem dois tipos: são os rios federais, o mar territorial e as praias. Eles nascem bens de uso comum do povo, eles não alteram essa natureza. E os calçadões, praças, ruas, onde há uma afetação, como bem de uso comum do povo. Uma rua pode deixar de ser rua, uma praça pode deixar de ser praça. É muito difícil, mas acontece. Então, há essa pequena diferenciação. Agora já entrando no objeto da nossa fala, em 2015, nós tivemos a Lei nº 3.240, que, no art. 14, autoriza a transferência da gestão das praias marítimas urbanas. É importante que fique claro isso: a gente está falando de praias marítimas urbanas nessa lei, inclusive com área de exploração econômica. A própria lei excetua isso: corpos d'água, as áreas necessárias e essenciais à defesa nacional, as áreas já utilizadas pela União, ou seja, que têm alguma utilização de bem de uso especial da União. Utilizadas, não seriam transferidas aos Municípios. Nos portos e nas unidades de conservação federais, seria intransferível a sua gestão aos Municípios. Não por este instrumento, evidentemente.
09:24 R	E aqui eu copiei um pedaço da lei, porque ela especifica, ela já traz algumas premissas fundamentais. "A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão [...]". Isso quer dizer que não é um contrato, eu não tenho contrato firmado com Município, embora eu tenha um termo de adesão com diversas cláusulas e obrigações para ambas as partes. "O termo de adesão será disponibilizado no [...] [site] do [...] [Patrimônio da União] para preenchimento eletrônico e preverá, entre outras cláusulas". A própria lei já traz algumas cláusulas. "A sujeição do Município às orientações normativas e à fiscalização pela [...] [SPU]". Ou seja, o Município vai se submeter às orientações normativas nossas, legislação patrimonial e fiscalização. "O direito dos Municípios sobre a totalidade das receitas auferidas com as utilizações autorizadas". Eu acho que esta é a grande novidade que cabe aos Municípios: com essa transferência, eles farão jus às receitas patrimoniais decorrentes dos contratos que ele mesmo firmar, além evidentemente da gestão. "A possibilidade de a União retomar a gestão, a qualquer tempo, devido a descumprimento de normas da [...] [SPU] [...]". Ou seja, a gente pode rescindir essa adesão a qualquer momento, é claro que por interesse público superveniente ou alguma quebra de cláusula. "A reversão automática da área à [...] [SPU] no caso de cancelamento do termo de adesão". É que, em algum momento, ficou-se em dúvida sobre a quem retornaria e como seria esse retorno. "A responsabilidade integral do Município, no período de gestão municipal, pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes". Ou seja, há um encargo grande para o Município. A partir do que a lei coloca, fomos à rua para fazer os termos do termo de adesão - redundância. A primeira delas é que não há transferência de propriedade: o que era da União continua sendo da União, as praias continuam sendo da União. Daí decorre o poder de fiscalização da União sobre os Municípios. Transferência de contrato de utilização para o Município: as receitas desses contratos, principalmente nos contratos vigentes da União com o Município e com particulares, podem ser transferidas para a gestão municipal, o Município passa a representar a União nesses contratos. Transfere competência para fiscalização das praias, inclusive com a aplicação de sanções, e para destinar áreas para uso de terceiros e para o seu próprio - cessões e permissões. Essa também é uma novidade para o Município. O Município passa a fazer a gestão autorizando, então, a utilização das praias e ele mesmo fazendo esses contratos para utilização disso. Não dispensa as demais autorizações e licenças nem a aplicação da Lei 8.666. Houve uma discussão muito grande em torno disso, porque alguns Prefeitos entendiam que não precisavam mais aplicar as leis e essa lei, porque já estava na administração deles, e não é isso. A SPU vai apoiar as superintendências e os Municípios no planejamento integrado e na fiscalização, ou seja, não é a mera transferência para os Municípios e jogar os problemas, que são inúmeros, no colo dos Prefeitos. É apoiar nisso e buscar soluções conjuntas para essas situações. A transferência da gestão não resolve ações judiciais em curso nem as multas aplicadas pela SPU, até porque as ações judiciais decorrem de ilícitos, assim como as multas da SPU e as ações de demolição decorrem de ilícitos. Até que isso se resolva, essa transferência não esvazia. O Município já tem obrigações previstas em lei para atuar como fiscal nas praias. Desde 1998, na Lei 9.636, já há essa incumbência para Estados e Municípios atuarem na proteção das praias.
09:28 R	Já havia obrigação também à União para apoiar o Município na elaboração dos planos de intervenção e ordenamento da orla, desde 2004, com o Decreto 5.300. E a SPU vai instituir os indicadores e metas para a qualificação continuada das praias, porque, se a gente transfere a qualificação continuada, não tem sentido a gente não ter um retrato nem poder medir isso no tempo, como apoio às políticas públicas, para direcionamento, enfim, e até para a criação de novas políticas públicas. A partir dessas premissas, fomos para a rua com diversas ações. Foram as seis audiências públicas que nós fizemos junto com o Ministério Público Federal, que tem sido um companheiro forte na construção desse termo de adesão e, agora, nas capacitações também. A partir dessa minuta construída com mais de 400 mãos, nós deixamos isso em consulta pública por dois meses na internet, onde novamente recebemos contribuições e fechamos um texto, que foi publicado por uma portaria do Secretário Sidrack, em 2017, Portaria 113. Isso tudo está disponível no nosso site para a população, para quem tiver interesse, isso e muito mais coisas. Então, a partir da publicação da lei e de termos desenvolvido, a muitas mãos, esse termo de adesão, isso foi disponibilizado aos Municípios, que passaram, então, a buscar a adesão. Dos 295 Municípios com fronteiras com o mar, 95 já pediram, porque ontem no final da tarde, já entrou mais um Município, que é Olinda, em Recife, nosso último requerente. E, desses 95 que pediram, 56 já têm a gestão das suas praias. Ali eu coloquei uma divisão por região para se ter uma ideia de como está. É surpreendente a ação do Sul e do Sudeste em relação ao Nordeste. É bem maior. E aí é como está a situação por Estado, onde vocês podem perceber os seus Estados. O Rio Grande do Sul ali também está muito bem. Eu achei que a adesão fosse ser pequena lá por conta do verão, que é frio, mas tem uma adesão muito grande e uma gestão muito eficiente nos Municípios lá. A partir disso, então, quais as ações que nós empreendemos? Como isso tudo é muito novo na SPU, essa questão... A gente tem diversos instrumentos de gestão territorial, mas, nesse da gestão compartilhada, embora esteja no nosso dia a dia há muito tempo, não havia ainda um núcleo, um lugar específico para atender essa nova demanda na SPU. Então, nós criamos o Núcleo de Gestão de Praias, que eu coordeno hoje, com mais técnicos de diversas áreas da SPU disponíveis para trabalhar nisso. No âmbito do GI-Gerco, que era o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nós criamos um grupo de trabalho permanente lá para apoiar as ações da SPU e até para aprovar esses indicadores, porque a SPU se limita à questão patrimonial desses territórios, mas as questões ambientais, as questões de segurança e outras questões, que precisam ser medidas e avaliadas, fazem parte desse grupo. Contratamos a Universidade Federal de Santa Catarina, via TED, para elaborar, então, o modelo de relatório anual com indicadores de qualificação continuada, essa questão de medir essa qualificação, que é importantíssima; uma estratégia de fomento para a elaboração dos Planos de Gestão Integrada, que é o fundamento final desse negócio - enfim, que a gente consiga o planejamento integrado desses territórios, com ganhos para toda a sociedade -; desenvolver uma metodologia de avaliação e acompanhamento desses PGIs, porque não é porque o Município faz um Plano de Gestão Integrada, até dentro do script do que deve ser um Plano de Gestão Integrada, que ele é suficiente e adequado. Então, a gente tem que ter como avaliar isso de maneira apropriada. E a revisão da metodologia dos manuais do Projeto Orla, que é um projeto estruturado que nós temos na SPU, junto com o MMA, porque nós temos manuais desde 2002 na rua, sendo utilizados Brasil afora. Eu acho que é hora - já são 17 anos - de a gente poder revisar. A partir disso, nós fomos, então, para as oficinas regionais de capacitação em gestão de praias. Fizemos quatro, ano passado, um serviço de 300 pessoas capacitadas.
09:32 R	Fizemos em companhia do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Turismo, Ministério das Cidades, que disponibilizaram técnicos para participar com a gente, entre eles o João, que está aqui na mesa comigo; nós da SPU, o pessoal do Ministério Público Federal, da Quarta Câmara de Coordenação, que é a área deles de meio ambiente e patrimônio, com uma participação importantíssima nesses eventos, inclusive cedendo o lugar para nós fazermos isso; e a AGU, enfim, a própria área de contencioso da AGU e dos respectivos Estados e a nossa Consultoria Jurídica participaram dessas oficinas com o viés de apoiar os Municípios. Ações para 2019, que nós estamos fazendo hoje, e 2020, já iniciadas e previstas. Continuar monitorando e aprovando os projetos do TED com a Universidade de Santa Catarina. Nove oficinas estaduais de capacitação e gestão de praias. Como são oficinas de três dias, aí já são 27 dias, quase um mês de capacitação ininterrupta. Já fizemos duas, uma no Rio Grande do Sul e outra no Rio de Janeiro. Excelentes as oficinas, com mais de cem pessoas participando no Rio de Janeiro e cerca de 80 pessoas no Rio Grande do Sul. Um evento multissetorial com as universidades, enfim, com o setor privado, em que muita gente participou e a discussão foi muito boa. Temos ainda duas oficinas regionais que pretendemos fazer na Região Norte, com Amapá, Pará e Maranhão, porque a questão do oceano lá não é a mesma do resto do litoral do País. Lá, as praias são mais praias estuarinas, de outra conformação territorial. A gente tem que trabalhar melhor isso. E a gente também finaliza uma contratação com a Universidade Federal do Pará para um sexto manual do Projeto Orla. E, aí, continuamos com o suporte às capacitações de fiscais da SPU e municipais. Já que os Municípios passam a ter essa competência da fiscalização, é importante a capacitação desses técnicos para atuarem junto com a gente. E, aí, a regulamentação de uma novidade, que foi a Lei nº 13.813, de 2019, que alterou o art. 14 da Lei nº 13.240, que permitiu a inclusão não só de praias marítimas urbanas, como já estava previsto, mas também as praias rurais ou não urbanas, marítimas, e as orlas estuarinas, fluviais e lacustres. Então, toda essa frente molhada de rios federais, lagos federais e do mar a gente pode tratar como uma transferência dessa gestão para os Municípios. E é um grande problema isso, porque a gente sai de 20 mil quilômetros de praias, e a gente passa para 100km de rios, e a gente... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ NUNES - ... sai de um escopo de 295 Municípios para cerca de 2,5 mil Municípios. Tenho mais alguns minutos ou é um aviso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ NUNES - Então, obrigado. É rápido aqui. São só mais uns poucos eslaides. Os objetivos e desafios que temos em função da inteligência e da publicação dessa lei. Buscar, evidentemente, a valorização econômica dessas ações, um aumento global da arrecadação. No caso da União, uma arrecadação indireta, porque o aumento da arrecadação se dá nos Municípios e nos Estados, efetivamente, a partir do turismo. A profissionalização dos serviços de turismo, um turismo qualificado. Uma grande articulação com a Confederação Nacional do Comércio. Nós nos aproximamos deles, e essa ação foi muito bacana, porque eles são formadores em termos de pessoal para trabalhar nas áreas de turismo, hotelaria e restaurantes. Então, eles têm uma grande sinergia com a gente. O Ministério do Turismo passa a integrar, então, a Coordenação Nacional do Projeto Orla, que está junto da gente trabalhando com isso também. Evidentemente, a qualificação urbana e ambiental das praias, buscando sustentabilidade no tripé socioeconômico e ambiental. Planejamento e monitoramento. A gente tem que ter na mão esse controle dessa qualificação continuada junto dos Municípios e em apoio a essas ações e, assim, poder mirar as políticas públicas com mais precisão. E a qualificação e priorização dos investimentos, que eu acho que é a coisa mais significativa que nós temos aqui. Sempre é, claro, mas, nas épocas de pouca grana, a gente poder qualificar os investimentos do Ministério do Turismo, do Desenvolvimento Regional, para a certificação desses Municípios de praias, prioritários para certos recursos públicos e privados. Então, a pretensão é grande e os resultados também. Mas a pretensão é grande.
09:36 R	E aqui é uma questão muito significativa para gente. Esta é uma foto muito bacana lá da Praia de Jeribá, Armação de Búzios. Apesar de a foto ser bonita e os guarda-sóis estarem bem instalados, há uma irregularidade aí, que é a reserva de espaços na praia. Se eu quiser me sentar nessa cadeira ou pedir para alguém remover essa cadeira, muito provavelmente eu terei problemas. A reserva à limitação de acesso. Primeiro, o que é bem de uso comum do povo está estabelecido no Código Civil e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Ou seja, praias, mar territorial, rios, esses que eu delimitei antes, são inalienáveis. Alienação no mundo do patrimônio da União, para quem não sabe, é doação, venda e permuta. A gente não pode vender a praia, não pode permutar ou trocá-la. E o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a Lei nº 7.661, especifica que as praias são bens de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluído em áreas protegidas pela legislação específica. Ou seja, para eu vetar uma circulação na praia ou a de qualquer um da população que utiliza esse espaço, ele tem que estar em área de segurança nacional ou estar incluído em alguma outra lei que proteja esse espaço do acesso de pessoas comuns. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso, assegurado no caput do artigo. Aí o Decreto nº 5.300, que regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, coloca no §1º: §1º O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental [não define se é federal ou estadual], assegurará no âmbito do planejamento urbano o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios [...]. Ele dá aí três critérios para garantir que a prefeitura tenha poder para fazer o acesso às praias. Ou seja, não é porque um condomínio novo, cercado e fechado, tenha lá os seus 15km de extensão que a prefeitura não tenha que atuar, por força de decreto, para garantir o acesso às praias. E: II - nas áreas ocupadas por loteamentos à beira-mar, sem acesso à praia, o Poder Público, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto. Evidentemente, isso não foi cumprido. Este decreto é de 2004 e aí a gente tem diversas áreas pelo País em que isso ainda é proibido, infelizmente. III - nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental. Ou seja, no âmbito do planejamento integrado, que é o que estamos nos propondo a fazer, apoiando os Municípios... Quando digo nós é todo o Governo Federal, com a MTUR, MMA e agora, se Deus quiser e muito em breve, como o MDR também, é para a gente apoiar os Municípios e identificar os lugares mais adequados para que isso seja feito e, no que for cabível, a desapropriação da área, enfim, para ter essa passagem. O último eslaide é a conclusão disso, muito rapidamente. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ NUNES - Reserva de áreas públicas para exploração econômica ou uso restrito é ilegal. Não há, no ordenamento jurídico, algo que permita isso, a não ser naqueles casos: haver uma lei específica ou ser uma área de segurança. Da mesma forma, impedir ou restringir o acesso à área pública é ilegal, quando não vinculada a evento regularmente autorizado, que são as permissões de uso que o SPU faz e que os Municípios poderão fazer daqui para frente. Num evento, às vezes, tem de haver limitação de público, questão de segurança, enfim. Num casamento, não se é obrigado a convidar a cidade toda, quando esse casamento ocorre na praia. Portanto, isso é permitido dentro das regras estabelecidas.
09:40 R	A ocupação de área de praia com mesas e cadeiras, sejam elas alugadas ou não, por estabelecimentos comerciais deve ocorrer a partir da demanda da população, sem reserva de locais ou restrição de acessos, ou seja, existem donos de restaurante que sonham em ter uma área cercada na frente do seu restaurante para poder cobrar consumação daquele território para o uso de quem não é seu cliente. Então, a questão é diferente. Acho que a disposição de mesas e cadeiras é permitida, desde que haja demanda para isso, sem essa reserva de espaço. Contra isso atua até a questão do livre comércio, enfim. Da mesma forma, o aluguel de cadeiras, mesas e guarda-sóis por particulares é permitido, sem a reserva de locais ou restrição de acesso. Isso é uma coisa significativa também, porque há muita gente que vive de alocar cadeira, alocar guarda-sol. Não há problema que isso ocorra - evidentemente tem que ter autorização do Município -, mas isso não é de forma reservada: "Aqui são as minhas cadeiras, lá são as suas, você não pode trazer cadeira de casa, porque eu tenho a minha para alugar". É esse tipo de coisa que se quer combater. E aí o uso responsável das praias constrói o legado das próximas gerações. A gente está falando de democracia, a gente está falando de acesso ao espaço público, de respeito à livre circulação das pessoas e isso eu acho que é o grande legado que a gente deixa para as próximas gerações. A questão fundamental de combater isso eu acho que é educação mesmo. Eu acho que a comunidade tem que saber desses direitos que a Constituição lhe garante e a gente tem trabalhado muito pesado nesse sentido. É isso. Muito obrigado. Aqui os dados. Se alguém quiser, depois isso vai está disponível aqui. Quem quiser entrar em contato e chamar a gente para conversar ou alguma coisa assim está aí. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço. E passo imediatamente a palavra ao Sr. Ricardo Domingues, para fazer também a sua exposição. O SR. RICARDO DOMINGUES (Para exposição de convidado.) - Olá, bom dia a todos! Bom dia a todos os Senadores! Bom dia a todos os presentes! Vamos falar um pouco... Agradeço o convite e a oportunidade de expor um pouco a Associação Brasileira de Resorts. A associação surgiu 20 anos atrás com a união de 18 resorts que identificaram a necessidade de defender o setor e principalmente parametrizar os serviços oferecidos por eles, porque até então muitos empreendimentos se autodenominavam como resorts, porém não tinham a cultura, não tinham os valores e não tinham a responsabilidade que os resorts têm. Então, no ano de 2000, criamos a associação. Atualmente, são 53 associados que representam 15 mil quartos, estão presentes em 13 Estados. Muitos dos Estados que o João vai visitar para treinar e qualificar os fiscais e a Prefeitura Municipal, onde apoiam, empregamos 21 mil empregos diretos e faturamento de R$2,1 bilhões. Aqui, a gente tem uma fotografia da geografia dos resorts, onde estão localizados. Dois terços deles estão localizados na praia, em área marítima, e um terço no que a gente chama de campo. Como informado anteriormente, são 21 mil empregos diretos, 84 mil famílias beneficiadas e 105 mil empregos induzidos. Os resorts têm uma outra característica que eles impedem o êxodo rural. Então, quando você cria uma estrutura, um resort em uma determinada área, você cria oportunidades para os moradores locais não se deslocarem ou procurarem emprego ou oportunidades em outras regiões. Então, eles têm uma característica muito interessante que é valorizar e criar oportunidades para cidadãos daquele Município.
09:44 R	No ano passado o setor hospedou quase 4,5 milhões de turistas. Fizemos investimentos da ordem de R$370 milhões só em linha branca, alimentos e bebidas, ar-condicionado, enxoval e todos os insumos para operar o resort, e investimentos em retrofit e ampliação da ordem de R$170 milhões. Quem frequenta resorts aqui, para ter uma fotografia de qual é o parâmetro de resorts: 12% são negócios, são executivos que se hospedam em resorts, seja através de congressos; 60% lazer, férias, e a grande maioria frequenta nas férias de julho, janeiro, fevereiro e feriados; depois nós temos um índice elevado de grupos de eventos, são eventos e incentivos a lançamentos de produto, premiação, qualificação de empresas; um pequeno percentual de tripulação, que são tripulações de companhias aéreas; e outros 9%. Aqui são os principais mercados que consomem e frequentam resorts. Então, a gente tem Argentina, Chile e Uruguai, que são países próximos ao Brasil, com uma oferta interessante de aéreo; Estados Unidos, agora com a liberação do Ministério do Turismo do visto americano a gente já sente o impacto e o aumento de turistas americanos em resorts; alemães e portugueses, que são mercados fortes principalmente para a região do Nordeste, que recebem voos, fretamentos, desses países europeus. Queria falar um pouco sobre o processo de classificação, como é que os empreendimentos compõem a associação. O processo acontece em três etapas. A primeira etapa é a fase documental, a segunda etapa é a fase qualitativa e a terceira quantitativa. Eu vou me ater um pouco mais na documental, mas antecipo que a fase qualitativa é um preenchimento de uma matriz, nós temos uma matriz que são 350 itens divididos em sete campos, em que o empreendimento que gostaria de se filiar à associação se autointitula e preenche a matriz. Essa matriz são perguntas dicotômicas: sim ou não. Ao preencher essa matriz, a gente pede uma série de documentos e, na sequência, na fase qualitativa, vai um editor independente fiscalizar o empreendimento e ver se, de fato, ele é um empreendimento legal, se oferece serviço condizente e afere todos os serviços. Então, a gente, por exemplo, faz um teste de solicitar um ovo, um ovo frito às 5h da manhã, pede para passar uma camisa às 6h30min da manhã, de tal ordem que você pudesse, de fato, experimentar o serviço do resort. E a terceira fase é a fase quantitativa, em que a gente avalia se esse empreendimento de fato é um resort, ou se ele se denomina como resort, e não é. Acontece muito de alguns empreendimentos localizados em praias se autodenominarem como resorts, e a gente até fala que é um pseudoresort, porque ele não atende às premissas básicas legais para fazer parte e compor a associação. E aí, na fase documental, a gente pede essa série de documentos que são aferidos na hora em que o empreendimento se candidata a afiliar à associação. Primeiro, um registro como empresa hoteleira; depois, sem o habite-se, ele nem avança no processo de filiação; o Alvará de Funcionamento atualizado; Inscrição Estadual e CNPJ; Alvará de Vigilância Sanitária ou equivalente, dependendo da região; também observamos os atos societários constitutivos e em vigor da empresa, até para ver se a empresa, de fato, é legalizada ou não; descrição dos resorts que exploram no País, às vezes, há mais de um empreendimento, então, é feita toda a análise documental.
09:48 R	Temos a identificação de um representante legal, que vai ser o elo de interlocução com a associação; o comprovante de recolhimento do valor determinado pela entidade; documentos e condições descritas no processo de classificação, é um outro ponto que a gente avalia; a outorga do direito de uso de água quando aplicável; autorização de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros. Então: "Ah, eu tenho só o registro que foi solicitado". Não, se ele não tiver já entregue para o Corpo de Bombeiros, a gente nem avança no processo de qualificação. Comprovante de realização da Cipa; cobertura de seguros - todos os resorts devem ter uma cobertura de seguros contra roubo ou furto e de responsabilidade civil, que é apresentada no processo de filiação. Uma outra preocupação é a operação anual. A gente se preocupa muito com aqueles empreendimentos que surgem somente no verão, operam quatro, cinco, seis meses ao longo do ano e, na baixa temporada, vão embora, o que gera desemprego. Ele contrata para a alta temporada e depois destrata e fecha as portas. A gente conhece muitos empreendimentos que trabalham dessa forma, principalmente em regiões que têm uma sazonalidade mais acentuada. E, por último, são aferidas todas as obrigações sociais, fiscais, municipais, estaduais e federais. Dentro do âmbito de ações ambientais, essa é uma fotografia da matriz de classificação: a gente observa tudo isso, e tudo que tiver "M" é mandatório, caso não tenha, esse empreendimento já não passa na matriz de classificação. Então, a gente tem aqui, primeiro, ações de redução de energia de consumo de energia elétrica. Todos são obrigados a terem alguma política de redução de energia elétrica. Ações de redução do consumo de água - água consciente, uso consciente da água - e ações para o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na redução e reutilização e reciclagem deste. Estação de tratamento de efluentes; programa de treinamento para colaboradores; ações de seleção de fornecedores para promover a sustentabilidade - aqui você se preocupa muito em rastrear e procurar a origem da produção desses fornecedores, comprando sempre e obrigatoriamente de fornecedores legalizados, que têm filosofia ambiental. Ações de uso de produtos biodegradáveis; ações para sensibilização de hóspedes com relação à sustentabilidade; valorização cultural da cultura local, os resorts têm uma área específica onde, uma vez por semana ou, em alguns casos, todos os dias, há uma feira de artesanato, incentivando a comunidade local a produzir produtos típicos da região, o que é um atrativo a mais para o turista que fica em um resort. Ações de utilizações de energia limpa: há vários projetos em andamento, em alguns casos já na prática, de produção de energia fotovoltaica. Redução certificada de emissões: obtenção de certificados de créditos de carbono. Certificações ambientais e utilização de material reciclado. Aqui eu compartilho com os senhores as fotos aéreas de todos os resorts de praia que são associados para que tenham uma ideia da sua geografia e da sua ligação com a praia. A gente começa pelo Sul do País: Costão do Santinho. A gente tem a estrutura dele e a ligação com a praia e areia; subindo é o Infinity Blue, que fica na região de Balneário Camboriú. Na Região Sudeste, no Rio de Janeiro, Búzios Beach; no Guarujá, o Casa Grande Resort; Club Med Rio das Pedras, no Rio de Janeiro; Sofitel Jequitimar, no Guarujá. Na Região Nordeste, começando pela Bahia é o Arraial d'Ajuda Eco Resort; Beach Park, no Ceará; também o Beach Park, no Ceará - são cinco resorts que compõem o complexo do Beach Park -; Cana Brava Resort, na região de Ilhéus; Catussaba, na Bahia; Club Med Itaparica; Club Med Trancoso; Costa Brasilis, na Bahia; Costa do Sauípe - os cinco hotéis da Costa -; Dom Pedro Laguna, no Ceará; Palladium Imbassaí, na Bahia; Iberostar, também no mesmo Estado; Iberostar, o segundo complexo do grupo espanhol; Jatiúca, Alagoas; La Torre, na Bahia, na região de Porto Seguro; Nannai, Porto de Galinhas, em Recife; o Ocean Palace, a sua estrutura margeando o mar em Natal; Porto Seguro Resort, na cidade de Porto Seguro; Pratagy, em Maceió; Salinas de Maragogi, em Maragogi, Alagoas; a estrutura do Serhs Natal, no Rio Grande do Norte; Serrambi, em Pernambuco, bem na fronteira com Alagoas; Summerville, em Porto de Galinhas; Tivoli Praia do Forte, na Bahia; e Transamerica Comandatuba, também na Bahia, na região de Ilhéus.
09:52 R	Era isso o que eu tinha que para expor inicialmente, a relação dos resorts e a preocupação que nós temos de filiar somente empreendimentos que estejam legalizados, preocupados com o meio ambiente e que respeitem as leis. Obrigado, por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço, Sr. Ricardo. E já passo, imediatamente, ao João Pita, representante aqui do Ministério do Turismo. O SR. JOÃO PITA DE FREITAS (Para exposição de convidado.) - Primeiro, bom dia a todos! Agradeço a oportunidade de me fazer aqui presente representando o Ministério do Turismo. Peço desculpas pela não apresentação, não tivemos oportunidade de fazer um material, por conta até do convite que me foi feito ontem, muito tarde. Mas eu devo dizer que o Ministério do Turismo se faz presente neste momento junto com a SPU. E começamos a trabalhar muito fortemente esse assunto praias no ano passado - no meu caso, mais para o final do ano passado. Tudo o que eu pudesse vir a dizer aqui para vocês já veio explanado com o André Nunes aqui, no começo das apresentações. Bom, mas de qualquer forma, espero poder contribuir aqui com as perguntas e respostas para vocês. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço.
09:56 R	Inicialmente, concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, autor do requerimento; depois... Aliás, passo imediatamente ao Senador Lasier Martins, mas antes vou só ler aqui as perguntas do e-Cidadania, porque, se V. Exas. quiserem, podem comentar alguma coisa. Nós recebemos aqui do Kleber Tavares, do Ceará: "Concordo que deve haver, sim, uma certa distância para comércios e barracas". Alyson Ricardo, do Rio de Janeiro: "Como funcionaria a alimentação dos banhistas? Não prejudicaria o lazer? Qual o problema dos comércios nas praias?". Beatriz Soares, de Alagoas: "Sou completamente a favor dos comerciantes, é através deles que vem o sustento de muitos. O que falta é a fiscalização em alguns lugares". João Luiz Romão, do Rio de Janeiro: "Praia é feita para banhistas, não para comércio. As areias são invadidas por barracas e cadeiras. As famílias estão sem espaço para o lazer". Claudia Branquinho, do Distrito Federal: "As praias são bens públicos e deve ser assegurado o livre e franco acesso a elas. Restringir acesso é abuso de poder". Passo a palavra ao Senador Lasier Martins, também autor do requerimento. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para interpelar convidado.) - Muito obrigado, Presidente Senador Izalci Lucas. Senhores convidados, meus colegas, assessores aqui presentes, imprensa, Presidente, há uma música muito bonita, muito popular e famosa do Jorge Ben Jor, que diz: "Nós vivemos num país tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza", o que é uma verdade e muito nos orgulha. Só que este País tropical e de tanta beleza, em certos lugares, tem feito restrições, não tem pertencido a todos. E aí eu quero ler o que a Constituição, no art. 20, inciso VII, diz: são bens da União praias e terrenos marítimos. A legislação já foi bastante recapitulada aqui na participação do Sr. André Nunes, mas eu queria ler o art. 21 do Decreto 5.300, de 7 de dezembro de 2004, do Presidente da República, que diz o seguinte: "As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional [que não vem ao caso aqui no nosso debate] ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica". Então, são bens públicos de uso comum do povo, assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar em qualquer direção e sentido.
10:00 R	Uma das razões desse requerimento desta audiência pública, Sr. Presidente, senhores convidados, deve-se a uma série de reclamações que temos recebido aqui no Senado, nesses últimos anos, e também para uma conferência própria, principalmente no Nordeste, porque nas praias do Sul quase não se vê o que muito bem definiu aqui o Sr. André Nunes: reserva de espaços; esse é o problema, essa é a causa da nossa reunião. Nada a contestar a riqueza de resorts que nós temos pelo Brasil de altíssima qualidade, favorecendo altamente o turismo, a economia e a oferta de empregos. Tudo a favor. O problema são restrições à mobilidade das pessoas, é a falta de melhor definição com as servidões de passagem e são inúmeros casos por esse Brasil afora, principalmente no Nordeste, principalmente locais onde tivemos oportunidade de ir conferir: Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Qual é o tempo que eu tenho, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Tem um minuto. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Obrigado. Há casos, por exemplo, que foi objeto, inclusive, de reportagem pelo jornal Tribuna do Ceará: "Cobranças para acessar faixas de areia em barracas de praia pode gerar multas até 4,3 mil". "Justiça Federal decide que barraca de praia não deve impedir circulação de ambulantes". Há um caso aqui, inclusive, de um estabelecimento instalado na praia com grade para dificultar o acesso. Há praias que nós visitamos, como, por exemplo, uma das praias mais bonitas do Brasil, Praia dos Carneiros, em Pernambuco. Lá houve uma verdadeira apropriação da praia, de um trecho de 1km mais ou menos, onde se instalaram pousadas e restaurantes a pouquíssimos metros da praia, do mar. Ali entram aquelas pessoas que pagam o estacionamento e atravessam uma cerca, onde há uma fiscalização rigorosa de quem está chegando lá. Quem quer usar essa praia tem que andar perto de 1km. Aí, sim, lá, bem distante, sem a mesma beleza daquele centro da Praia dos Carneiros, onde, inclusive, existe uma capelinha, que até dono tem atualmente - um determinado morador comprou a capelinha e estabelece os horários de visita -, bom, aí a servidão é distante, a parte mais bonita não é acessível ao povo. Há uma outra praia em Pernambuco, Praia do Xaréu, uma das mais lindas praias. Lá se estabeleceu um restaurante e ocupa um enorme espaço com barracas, mesas e cadeiras, onde serve os almoços e onde as pessoas que frequentam só podem beber naquela praia a bebida ofertada, vendida pelo restaurante, não podem levar bebida própria.
10:04 R	Há mais outras praias que foram focadas aqui e agora, principalmente as praias que ficam entre Maragogi, em Alagoas, e um pouco antes de Maceió. E para o outro lado, entre Maragogi, que é uma das praias mais lindas também que nós temos no Nordeste, em direção a Pernambuco, num espaço ali de 20km, há inúmeras praias pequenas, todas praticamente com reservas e restrições ao convívio, porque se colocam tal quantidade de barracas, de guarda-sóis, de mesas que só quem está hospedado ali nas redondezas pode frequentar. Quem quer fazer uma visita, se instalar ali, não tem espaço. Então, eu poderia enumerar inúmeras pessoas que frequentam principalmente o Nordeste sabem disso. O meu colega, que está atendendo agora uma outra Comissão, volta daqui a pouco, o Styvenson, sabe também de casos do Rio Grande do Norte, porque ele é um Senador potiguar, e assim por diante. Então, nós requeremos esta audiência para saber, por exemplo, do Sr. André Nunes se há fiscalização, de quando em quando se dá essa fiscalização, qual é o critério para cessões e concessões de restaurantes bem próximos à orla, a poucos metros, e sobre a liberação dessas grandes barracas, que servem almoço e que praticamente inibem quem não quer almoçar ali de ficar, porque não há espaço, nem para se instalar com um guarda-sol. São inúmeros os casos. Quem frequenta o Nordeste sabe disso. Então, havendo legislação, me parece que o problema é de fiscalização. O que se pode fazer para tornar, realmente, o País abençoado por Deus, o País tropical, mas que sirva a todos que queiram veranear, que queiram visitar, que queiram desfrutar livremente, sem restrições - sem restrições! O problema são as dificuldades que são criadas nesses espaços privilegiados da natureza, de tanta beleza, onde não há a mesma facilidade para quem quer se instalar, para quem não quer se hospedar, para quem não quer frequentar o restaurante. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - O problema é esse, em resumo, é isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Indago aos demais Senadores, se querem fazer, porque eu vou fazer um conjunto de... (Pausa.) Senador Veneziano. Bem, vou passar, então, para as respostas e já para as considerações finais. Passo, então, imediatamente, vou fazer na ordem inversa, para o representante do Ministério do Turismo, João Pita, se tem alguma consideração. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Eu acho que depois do meu pronunciamento, até porque houve aqui manifestações, mas algumas fugiram um pouco do tema principal. Evidentemente, seria interessante que todos se pronunciassem, mas, com relação à fiscalização, que compete à área da União, gostaria de ouvir o Sr. André Nunes. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sr. André. O SR. ANDRÉ NUNES - Então, Senador Lasier, a fiscalização da SPU é constante. Ela varia de superintendência para superintendência. Nós temos 27 superintendências, com dois postos avançados, um em Santos e outro em Parnaíba. Ela é permanente, a fiscalização é permanente, mas - como é que eu vou dizer? - a continuidade dos serviços também é permanente. No grupo do GI-Gerco, em que nós começamos a trabalhar essa questão toda junto com os outros atores do Governo, nós nos reunimos com o Ministério Público Federal para fazer um levantamento de ações judiciais que há na região das praias, porque é incrivelmente grande isso. São mais de 5 mil ações só em praias marítimas urbanas. Aqui estão fora as praias marítimas rurais. E é imenso o número de judicialização.
10:08 R	Então, com foco nisso, com foco nessa qualificação desse território, é nisso em que nós estamos empenhados em trabalhar junto com Ministério Público e com a AGU, para haver um grande acordo federal e com Estados e Municípios para passarmos a limpo isso, porque não dá para ser esse negócio. Todo dia a AGU ganha uma ação, e a gente tem de derrubar uma barraca em algum lugar ou tirar uma cerca. Todo santo dia há uma ação que chega ao fim ou até mesmo que não suba para uma ação judicial, que seja só da SPU. Todo santo dia neste País, lá do Cassino até lá em cima, no Maranhão, no Pará, temos ações sendo realizadas por técnicos da SPU, da AGU e dos Municípios. A briga é muito grande, Senador. Todas essas praias que o senhor citou de Alagoas e do Ceará - do Rio Grande do Norte não citou nenhuma especificamente -, em todos esses lugares a ação da SPU é muito forte e a represália também é muito forte. Nós padecemos muito, a nossa superintendência, os nossos técnicos nessas ações de campo nas comunidades. Às vezes, a própria prefeitura se volta contra a gente, a própria comunidade. E começam: "Ah, emprega um monte de gente e vai ficar um monte de gente desempregado!". Às vezes, a coisa complica, e a gente tendo de chamar o trator e derrubar mesmo com ação judicial. E, quando a coisa não vai, não é levada como deve ser, sem uma ação integrada que a gente vem fazendo, acontece o que acontece em Salvador. A SPU, em algum momento foi noticiada das irregularidades, tomou providências, as providências não chegaram a cabo, houve ação judicial. E sempre havia uma ação da prefeitura: "Deixa disso, porque as barracas estão aí há muito tempo". Em algum momento, um juiz foi lá e decretou a derrubada de mais de 500 barracas em Salvador. Em Salvador não há mais barraca de praia. Não há mais. Nem baiana serve acarajé na praia em Salvador. Não há mais, porque a gente não teve uma ação tempestiva e eficiente na remoção dessas barracas, enfim, ao devolver isso ao uso público. Era justamente a mesma coisa: "Você não pode sentar aqui, porque aqui eu tenho de vender a minha cerveja e tal. Eu reservo espaço". "Quer sentar aqui e não quer consumir, não pode, porque tem de consumir". Todo dia há isso na SPU. O nosso dia a dia no litoral, fora as outras coisas, é combater esse tipo de coisa. É diário, recorrente e, às vezes, eficiente, às vezes, não eficiente. Eu tenho de reconhecer que, às vezes, a gente não consegue levar a cabo... O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Permita-me só uma pergunta, com a licença do Presidente. Quem estabelece a servidão de passagem é o estabelecimento comercial, a pousada, ou o hotel, ou até mesmo o resort, ou o Ministério, o seu setor é ouvido? Porque a impressão que se tem é de que essas servidões atualmente são estabelecidas para as conveniências do estabelecimento comercial, e não para a liberação do povo, dos visitantes que querem conhecer mais de perto determinadas praias. O SR. ANDRÉ NUNES - Isso é feito pelo Município, de forma planejada, evidentemente com o órgão estadual de meio ambiente ou federal, como a lei colocou. Eu coloquei nos últimos eslaides ali. Isso é feito pelo Município. A SPU atua na condição de planejador de espaço, porque a gente não pode interferir no espaço de particulares ou mesmo do Município. No que é área da União, a gente tem-se empenhado para que essas revisões sejam abertas. Enfim, são cessionários, utilizatários, foreiros da União, e a gente cancela a parte da ocupação deles para garantir esses acessos. Mas é uma questão muito difícil, muito controversa. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Não lhe parece que é inadequado caber ao Município essa liberação de servidores, porque o Município tem interesse comercial, ele aufere impostos com aquele estabelecimento que ele quer proteger.
10:12 R	O SR. ANDRÉ NUNES - Mas ele também é o responsável pela legislação de ocupação do solo urbano e rural, enfim, é responsável pela gestão territorial do solo, o que é, o que não é, o zoneamento é do Município, não é da União. E a gente fica tentando consertar, por isso tem que chegar junto com o Município para respaldar o Município nessas ações de qualificação, enfim, colocar o Município para jogo e a gente conseguir ir à frente com isso, senão fica nesta: "Fica no Município área da União, não vou me meter, a União não pode". Então, acho que o que pode acontecer de pior para o País é a gente não atuar e não atuar de forma conjunta. Estamos trabalhando para... O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - O que me parece é que isso teria solução através de legislação federal, porque, se há um decreto que diz... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - ... que é liberada, em qualquer direção, a frequência, em qualquer sentido da praia, o Município não pode restringir. Talvez uma legislação federal resolva esse problema. O SR. ANDRÉ NUNES - Talvez. A gente está à disposição para contribuir no que for possível, mais do que possível, no que a gente conseguir apoiar, porque há total interesse da SPU em que as praias sejam devolvidas à população. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu estava já nas considerações finais, mas, com a chegada do nosso querido Senador Styvenson, que é o autor do requerimento, vou passar a V. Exa. para também fazer suas considerações. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Izalci, Sr. Presidente, todos os Senadores aqui presentes. Eu estava acabando de relatar o projeto do Senador Veneziano. Passou, viu, Veneziano? Vai para a outra Comissão. O nosso objetivo aqui hoje é que fique bem claro que não somos contra os hotéis, os resorts, a ocupação. Eu não sou contra, pelo contrário, eu tenho que promover no meu Estado. Agora, eu tenho também que promover justiça para as pessoas que não têm acesso aos resorts, ainda uma pequena parcela. Eu queria que fosse muito grande essa parcela, imensa essa parcela brasileira, pelo menos os brasileiros pudessem hoje estar usufruindo de toda essa estrutura que eu vi dos resorts. Existem algumas restrições não só dos resorts, dos hotéis, mas também das próprias pessoas que estão loteando espaços da praia e chegam a intimidar a gente. Eu digo isso porque a minha região é de praia e muitas vezes eu fico até com receio de caminhar em certos lugares, porque já está totalmente fechado com barracas, com estrutura que muitas vezes suja o meio ambiente, cobra da pessoa. E, se eu levar minha cadeira, não posso usar aquele espaço? Se eu quiser me deitar naquele chão, eu não posso, porque está dentro do espaço que está sendo cobrado? Então, o intuito foi que as pessoas, o cidadão que está assistindo, as pessoas que estão indo buscar a praia, aquele limite de terra, tenham a mesma oportunidade. Se a gente conseguir chegar a um ponto comum, a uma intersecção entre o desenvolvimento econômico e essa não limitação, não restrição a pessoas transitarem por ali... Vou dar um exemplo de um resort que existe no meu Estado que o senhor não citou, acho que não faz parte do seu grupo. Na praia de Touros, uma praia bem distante, quase inacessível, aconselho as pessoas a irem, é linda a praia, o resort que está nessa praia. O que acontece? Muitos lugares que não são urbanos, como eu tinha visto, que não têm esse acesso, esse fluxo de pessoas, existe outro problema: o fluxo de carros, de veículos. Aí, atrapalha o resort; aí, atrapalha o banhista. Inverteu agora a situação. Onde não é urbano, onde passou a ser um lugar restrito, um lugar que deveria ter segurança, tranquilidade e tudo isso passam agora os 4x4, passam os quadriciclos que o próprio resort aluga, sem nenhum tipo de restrição. E aquilo causa situações de risco para quem está conduzindo, que muitas vezes não tem habilidade, não tem nada, porque o ser humano hoje pensa que sobe em cima de um quadriciclo daquele, Senador Lasier, e sabe pilotar. Aí, acontecem acidentes com as próprias pessoas que foram ali pagar por aquele serviço.
10:16 R	Então, essa forma de a gente buscar esse conhecimento é através dos senhores que aqui... Pena que eu não assisti todas, apenas do senhor. Acho um número grande, quase 700 mil imóveis. Eu fiquei impressionado com aquilo quando eu vi, só do Governo Federal. É um negócio imenso, a manutenção deve ser altíssima. O SR. ANDRÉ NUNES - Seiscentos e cinquenta mil estão com particulares, estão utilizados por particulares. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Quase 700 mil. Então, ocupar hoje essa área do Governo Federal de praias, se tiver essa condição de que se ocupe e não traga muito prejuízo, acho que uma dificuldade para os resorts... Eu creio que hoje os hotéis já estão sendo bem penalizados por algumas medidas que estão sendo tramitadas aqui, pela acessibilidade, por algumas mudanças na lei que podem onerar cada vez mais o setor hoteleiro. A gente está aqui discutindo só a questão de transitar em uma área que é para todos, em uma área pública. Então, fica bem claro, Senador Izalci, que nem eu nem... Tenho certeza de que também o Senador Lasier, não somos contra, não temos nada, eu não sou contra os resorts. Pelo contrário, tem que ter mesmo. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - E tem que ter mais, cada vez mais equipados, para gerar emprego, para gerar turismo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Pois é. Essa restrição que eu e o Senador Lasier ou quem estiver aqui em faixa de praia, eu acho que é contra. Desculpar também, porque hoje está um corre-corre. Eu não pude assistir tudo. Fui propositor e não pude assistir, não pude ficar aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós vamos entrar daqui a pouco na sessão deliberativa, mas acho que ficou muito claro aqui na apresentação que existe a legislação, e o que falta é fiscalização. Então, dentro dessa questão da fiscalização, eu perguntaria aqui à SPU... A União arrecada com permissão de uso, e não com cessão de praias. Qual é o valor da arrecadação dessa permissão de uso que é utilizada para fiscalização? E, se o produto dessa arrecadação foi utilizado na fiscalização de praias, qual o investimento da SPU na área de fiscalização? E aí, antes de passar para as considerações e encerramento da reunião, vou passar para a Senadora Mara, grande Mara. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu só queria fazer um parêntese na fala do nosso querido Senador Styvenson, para a gente lembrar que, na verdade, a acessibilidade não está onerando ninguém. Isso já era lei anteriormente. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Não... Estou falando que já era uma lei anterior. O que houve foi uma proposta para modificar a lei e diminuir. E é claro que a gente não quer que diminua a quantidade de apartamentos acessíveis. Sempre lembrando que qualquer projeto que se faça, a acessibilidade, o desenho universal, na planta, se encarecer, encarece 1% no máximo, mas não encarece. Agora, quanto àquelas edificações antigas que têm que se adequar, na legislação atual, 5% dos apartamentos devem se adequar para uma pessoa cadeirante, como eu, que tenha como entrar no banheiro, fazer o giro, tomar um banho, mas os outros 5% não contam com uma adequação desse nível. É para uma pessoa que tem mobilidade reduzida, mas toma banho em pé, no chuveiro, ou, então, para um surdo poder ter um equipamento, uma campainha que acende uma luz, ou mesmo algum dispositivo para cego, mas não é uma mudança estrutural nos outros 5%.
10:20 R	Então, é importante a gente esclarecer, porque não é uma medida de acessibilidade que chegou agora no mundo para encarecer. Não, já é lei, e fui eu que relatei também, que era a Lei Brasileira de Inclusão, aprovada em 2015. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Muito bem, Senadora Mara! Eu vou passar, então, só para as considerações finais e essas respostas às perguntas. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Presidente, só para uma pequena contribuição. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pois não, Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Essa questão da ocupação das nossas orlas, isso é um problema recorrente, e há muito tempo se tenta construir um entendimento para essa ocupação racional, e efetivamente não se consegue. A impressão que eu tenho é de que já foi pior. Existe hoje, principalmente no meu Estado, o Estado de Santa Catarina... Eu não assisti, mas eu vim ouvindo pelo rádio a questão do Costão do Santinho e a questão do Infinity Blue, lá em Balneário Camboriú, e nós temos outros exemplos em Florianópolis, com os nossos beach clubs, que sofreram ações de toda e qualquer natureza em função de uma falta de uma regulamentação própria com que se possa estabelecer uma regra para que todos possam usufruir daquele patrimônio natural que são as nossas praias e as nossas orlas. O problema é encontrar uma legislação que venha ao encontro desse entendimento. O mais razoável, Presidente, seria que todos tivessem a consciência necessária de que a orla é um bem público, a que não se pode proibir o acesso, de que todos podem usufruir e que todos possam, de uma maneira ou de outra, ocupar. Agora, o que leva a esse tipo de audiência pública, Senador Styvenson e Senador Lasier, são certamente os exageros, as reservas de espaço, quer dizer, os exageros, aí o abuso. E, por falta de uma legislação, os Municípios têm uma grande dificuldade, sofreram muito, inclusive com ações judiciais, com essa... Na verdade, o Brasil está virado em operações, e operações, e operações policiais, etc. e tal. Quando muito, se fazem também operações policiais para esse tipo de ocupação, causando uma grande insegurança na população local, dificultando, assim, o empreendedorismo, a atividade econômica e não levando a termo nenhum ponto positivo que mereça ser destacado.
10:24 R	Entretanto, eu quero aqui concordar com o Dr. André, que é o Secretário que representa a Secretaria do Patrimônio da União, no sentido de que, delegando isso ao Município, eu acho que as questões ficam mais fáceis, porque é o Município que regula a ocupação do solo; é o Município que sente efetivamente os problemas advindos dessa questão; é no Município, o primeiro ente federado, que a população vai bater diante de um abuso que possa estar ocorrendo; é no Município onde as praias e as orlas estão localizadas. Portanto, quanto mais se municipalizar essa legislação, facilitando o entendimento, eu acho tanto melhor. E acho que aqui nós poderíamos, Presidente, formar quem sabe uma comissão para estudar essa questão da ocupação das nossas... Viu, Styvenson? Viu, Lasier? Seria uma pequena comissão. Nós temos uma assessoria aqui primorosa, no sentido de produzir para nós mesmo aqui, na nossa CDR, uma sugestão de projeto de lei ou de qualquer outro tipo de legislação com que pudéssemos efetivamente enfrentar esse problema. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Antes de passar para as considerações, eu vejo assim: o Senador Lasier leu, inclusive, a Constituição. Acho que a legislação é muito clara: a ocupação é pública, e não pode haver restrição, quer seja para o Norte, para o Sul, para o Leste ou para o Oeste, tem que haver essa liberdade de passagem. Então, o que falta é fiscalizar a lei que já existe. O que a gente pode buscar é passar para o Município a fiscalização, mas qualquer lei que a gente possa produzir aqui seria para restringir o acesso da população, o que já está garantido pela Constituição. A questão é a fiscalização. E aí eu perguntei: qual é a participação da SPU em termos de fiscalização com o produto da arrecadação, se existe um investimento? Daquilo que ela concede, da utilização de uso, parte disso vai para fiscalização, nesse caso específico das praias? O SR. ANDRÉ NUNES - São vários pontos. Obrigado pela participação dos Senadores, obrigado pela pergunta. A arrecadação da SPU, toda a receita patrimonial da SPU bate nos 700 milhões anuais. O nosso orçamento eu acho que está nos 50 milhões, e nada do que se arrecade é específico para a fiscalização ou para qualquer outra coisa. A nossa arrecadação é caixa único, não há nada, e a gente divide o orçamento. E isso é distribuído lá dentro, eu não tenho os valores. O que se aplica de multa pela União no local não volta para ser utilizado em fiscalização, é isso que eu quero dizer. Já para o Município é, as multas que Município aplicar a partir da transferência da gestão das praias têm que ser aplicado na praia. A gente não pode vincular receitas nos Municípios, receita de contrato, de permissão de uso que ele faça, assim como a nossa também não é porque a própria lei não o fez, mas a gente vinculou a receita das multas aplicadas pelo Município na utilização das praias. E aqui, para o Senador Dário Berger, a questão de transferir para o Município é muito eficiente, mas não é tudo. No seu Estado, um Município fez um decreto, parcelando a praia para os restaurantes. Então, não dá para deixar só na mão do Município, tem que ter o Estado, o Estado de Santa Catarina, o Estado do Rio Grande do Sul, o órgão estadual de meio ambiente, o órgão estadual de planejamento tem que estar envolvido nisso. É uma construção a muitas mãos. E, Senador Izalci, fiscalização por fiscalização não resolve. Nós fiscalizamos os 20 mil quilômetros de praia deste País, nós fiscalizamos os 100 mil quilômetros de rio deste País, e só fiscalizar não resolve, o que resolve é educação. A gente tem de chegar à comunidade e colocar a comunidade para discutir o litoral. Não dá para a comunidade ficar tolhida das discussões ou só sair no jornal. A comunidade tem de participar da discussão. O dono do restaurante tem que saber que aquilo é proibido, como também o dono do hotel.
10:28 R	Então, eu queria sugerir para o Ricardo... Foi muito bacana a sua fala, Ricardo. Eu gostei muito. E também quero fazer uma sugestão para você, para incluir na pontuação dos resorts o acesso à praia, o livre e franco acesso à praia de quem não é utilizador. Eu acho que é um ponto positivo isso. Ou eu muito me engano, ou o público que frequenta os resorts não pactua da exclusão da comunidade local das áreas públicas. Posso estar enganado, mas acho que não é por aí. Então, é isso. Eu acho que, pela educação... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ NUNES - Se vocês fizerem esse evento, esse grupo de estudos, a SPU estará à disposição para contribuir no que for possível. Como eu já lhe disse, Senador, a gente tem muita coisa, a gente tem muita agonia para tratar disso. Eu acho que vocês são fundamentais na construção de uma solução coletiva e mais adequada para a gestão territorial da praia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só para complementar, a concessão para os Municípios é comum? Praticamente todos os Municípios já têm essa concepção de fiscalização e de utilização da praia? O SR. ANDRÉ NUNES - Se não me engano, 95 Municípios já a solicitaram. Dos 295 Municípios com fronteiras com o mar, 95 já a solicitaram, e 56 já a têm. Só 56 Municípios têm a gestão territorial, que é a gestão dos contratos, esse negócio todo. Mas eles já têm a incumbência, desde 1998, de fiscalizar esses territórios. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Ricardo fará suas considerações finais. Lembramos que ainda temos duas reuniões ordinárias, uma para tratar das emendas da Comissão e também de matérias deliberativas. Então, fala o Ricardo e em seguida... O SR. RICARDO DOMINGUES - Boa tarde! Boa tarde novamente! Quero agradecer a oportunidade de falar um pouco mais sobre o segmento de resorts. Uma das preocupações que a gente tem é que, de fato, às vezes, há uma confusão de iniciativa privada com resorts ou de hotéis com resorts. Então, eu fiz questão de mostrar um pouco a associação ali: há 53 resorts, que passam por um crivo rigoroso para a afiliação. Então, alguns não o são, porque não atendem ao critério mínimo necessário. A gente está falando de um País que tem 8 mil quilômetros de litoral. Somados os resorts, está se chegando a 4 quilômetros de litoral. E a fiscalização em resorts acontece de maneira muito mais rigorosa do que em segmentos paralelos que estão ali muitas vezes vendendo produtos sem nenhuma tributação, sem nenhuma nota. Invariavelmente, em alguns resorts, há casos em que há fiscalização duas vezes na semana para aferir o produto, a qualidade do produto, enquanto as barracas que estão paralelas ao serviço do resort, muitas vezes, não têm o mesmo tratamento rigoroso. Eu peço até para o André que ele possa também não só olhar os resorts - muitas vezes, todo mundo quer olhar só o grande -, mas também principalmente aferir de que maneira esses pequenos, embora gerem emprego e divisas, estão vendendo os produtos. Muitas vezes, não há segurança e higiene alimentar, o que vai afetar eventualmente um turista que está na praia. Então, essa é uma preocupação. Quanto ao que disseram os Senadores Styvenson e Lasier, a gente menciona a preocupação de democratizar os resorts. A gente tem trabalhado há 20 anos exatamente com o objetivo de democratizar. Imaginem que, em 53 resorts, a nossa taxa de ocupação média anual é de 59%. Isso significa que eu tenho 41% de potencial de crescimento, mas a minha precificação, a minha tributação é muito mais elevada do que em outros destinos internacionais. Então, nós fizemos um estudo com alguns resorts do Caribe, principalmente República Dominicana, Jamaica e México, e a tributação brasileira é superior em 43% aos resorts caribenhos. Então, é muito mais barato, e a gente perde turistas indo para o exterior, porque é mais barato ficar em um resort gerando divisa e emprego em outro país do que se hospedando nos nossos próprios empreendimentos. O custo de operação de um resort é muito elevado.
10:32 R	Mas estamos trabalhando para aumentar a taxa de ocupação, principalmente em meses de baixa temporada. O Senador sabe que, em Santa Catarina, eu sou de lá, a gente sofre muito a sazonalidade. A preocupação de tentar trazer movimento para a baixa temporada de algumas regiões é importante, então, flexibiliza preço, às vezes trabalha num preço em que não ganhe nada, mas não tenha prejuízo, de tal forma que se traga movimento para o resort. Por fim, eu gostaria só de contribuir com a Senadora. Os resorts hoje, todos eles, têm acessibilidade como um dos indicadores na matriz de classificação. Então, foi feito, dentro da matriz, um projeto junto com a ABNT, de normas técnicas, para que todos os resorts tivessem acessibilidade 360º, e toda a infraestrutura do resort é acessível, senão ele já não passa na matriz e não entra na associação. Então, a gente tem essa preocupação de livre circulação, um índice razoável de usabilidade de cadeirantes nos resorts, e temos trabalhado muito com a Senadora no sentido de buscar um consenso quanto à numerologia, qual o parâmetro para que a gente possa oferecer. Mas, sim, todos passam por um crivo extremamente rigoroso, inclusive o Ministério do Turismo, três anos atrás, utilizou a nossa matriz de classificação e inseriu no Sistema Brasileiro de Classificação do Ministério do Turismo, que atualmente não está mais em prática, mas utilizou a nossa matriz devido à forma rigorosa como a gente trabalhou a matriz. Eu agradeço a oportunidade de explicar, fico à disposição dos Senadores, caso queiram, a Associação Brasileira de Resorts está à disposição de desenvolver um projeto em conjunto inclusive com o Ministério do Turismo, para que a gente possa validar a questão do acesso à praia sugerida por André. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Passo imediatamente para as considerações finais do Sr. João Pita, representante do Ministério do Turismo. O SR. JOÃO PITA DE FREITAS - Olá, eu gostaria de fazer uma observação aqui quanto à fala que fizemos aqui sobre o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Eu estava em Balneário Camboriú mês passado para fazermos o Plano de Gestão Integrada, um dos momentos do PGI, e lá nós discutimos junto à sociedade civil organizada - porque, quando vamos fazer um PGI, quando essa titularidade é passada para o Município fazemos esse PGI - e lá, junto com a sociedade civil organizada, nós trabalhamos como deve ser feita, inclusive, a utilização das praias. Então, trabalhamos a questão da acessibilidade. Uma das discussões grandes que tivemos com a questão da acessibilidade, não apenas da acessibilidade, mas qualificar essa acessibilidade, porque não adianta o cadeirante chegar à praia e não ter como utilizar, fazer uso daquele espaço. Então, foi uma questão importante que discutimos lá.
10:36 R	Outra questão que estávamos discutindo... E até convidei aqui o nosso amigo Ricardo para se fazer presente nas próximas reuniões, que serão feitas em agosto, porque vamos discutir também como será feita essa questão em Balneário, em praias que têm resort. O consumo ali vai ficar por conta só do resort? Por quê? Para quê? A sociedade está reclamando disso. A sociedade civil organizada, que apareceu nessa nossa reunião, reclamou desse momento também. Falou: "E aí? Como vai ser feito esse consumo?". Nem todo mundo que quer ter acesso a esse espaço tem o recurso financeiro para consumir naquele espaço, porque, geralmente, os preços utilizados no resort para alimentação e bebida não são, necessariamente, os do cara que aparece lá com quiosque. Enfim, essa questão foi discutida lá. E eu peço, como já pedi para o Ricardo aqui, para a gente conseguir, na próxima reunião, caso o senhor queira se fazer presente também - pelo que entendi, o senhor também é da Região Sul, correto? -, o senhor ou algum outro representante, para essas reuniões... É extremamente importante que haja uma participação ativa e cada vez mais forte da sociedade civil organizada nessas reuniões. Cada uma das praias tem sua particularidade. A gente viu que a Praia Central de Balneário Camboriú tem uma realidade totalmente diferente das do Estaleiro e do Estaleirinho, que são praias lá da região. A Praia Central tem à sua frente prédios de vários andares, 50 andares, 40 andares. Todo mundo desce para a praia. Não cabe todo mundo ali dentro. O acesso às praias de Estaleiro e Estaleirinho é difícil por conta da vegetação de restinga que há ali naquele espaço. Mas, de qualquer forma, faremos novas reuniões não só em Balneário Camboriú, mas em outros Municípios que têm esse Termo de Adesão à Gestão de Praias, porque cada praia tem a sua necessidade diferente. E enfatizo que a sociedade civil deve se fazer presente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a disposição dos convidados de comparecer a esta Comissão. Eu encerro esta audiência e início já a segunda parte desta reunião. Antes de entrar em votações, eu quero propor a dispensa da leitura e aprovação da ata da 22ª Reunião da Comissão. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram se permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Obrigado. Já entro, imediatamente, na segunda parte, reunião deliberativa. Passaremos à discussão e votação de matérias. Item 1... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, ao seu lado direito... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu perguntaria a V. Exa. e, obviamente, ouvindo os demais companheiros... A minha preocupação é por força das outras obrigações inerentes aos Senadores e Senadoras junto às demais Comissões. Tenho receio de que não vamos ter oportunidade de deliberar. Existe um item, no qual estou na condição, designado por V. Exa., de Relator, sobre o tema naturismo. Não sei se poderíamos fazer a inversão em face de já estarmos, ao longo desses últimos 40 dias, tendo uma postergação não deliberada, obviamente.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu vou fazer um apelo aos Senadores que puderem ficar aqui para a gente deliberar. Nós vamos fazer contato com outros Senadores que estão chegando também. Quando chegar na pauta nesse item, se houver quórum, a gente coloca em votação, mas apelo aqui aos participantes da Comissão para permanecerem porque temos matéria deliberativa nesse momento. Bem, o item 1 da pauta é do Senador Elmano Férrer. Ele não está presente, mas é uma matéria que já foi discutida aqui por duas vezes e faltava a formalização desse requerimento. Então, eu vou pedir aqui ao Senador Veneziano para que possa, ad hoc, relatar esse requerimento. Vou fazer a leitura. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 35, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santo Amaro do Maranhão, combinado com o art. 93, I, do RISF, com o objetivo de realizar audiência a fim de contribuir com a instrução do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, uma vez que a matéria trata de assunto de grande relevância e impacto social e econômico. Autoria do Senador Elmano Férrer. E eu concedo, então, a palavra ao Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas gostaria, na ausência do nosso companheiro Senador Elmano Férrer, acostar-me às motivações expostas por S. Exa. no requerimento. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Em votação o requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Zequinha. Será cumprida a decisão da Comissão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Venho solicitar a V. Exa. a retirada de pauta do item nº 5, Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB, de Pernambuco, da nossa relatoria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Acato o pedido de V. Exa. (É o seguinte o item retirado de pauta: 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 281, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. Observações: - A matéria segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Item 2. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 36, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as políticas públicas da pesca, bem como a produção, comercialização do pescado, transporte e emissão de licenças, geração de empregos, o defeso e o potencial que o Brasil apresenta para o pleno desenvolvimento da pesca no país. Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC) Concedo a palavra ao Senador Dário Berger para fazer o seu encaminhamento do requerimento. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu requerimento vem ao encontro e tem como objetivo debater e analisar as políticas públicas da pesca, bem como da sua produção, comercialização, transporte e emissão de licença, geração de empregos e defesa do potencial que o Brasil apresenta para o pleno desenvolvimento da pesca no País. Acho isso muito importante e eu gostaria de dar alguns subsídios aqui que eu acho de suma importância para o esclarecimento dos Srs. Senadores e da própria população como um todo. Primeiro, os principais problemas enfrentados pelos pescadores do País, segundo o MAPA, são: desde 2017, foi suspensa a exportação de pescados para a União Europeia por falta de adequação do setor às exigências internacionais, causando um prejuízo milionário, principalmente para o Sul do País.
10:44 R	Eu digo Sul do País, porque Santa Catarina é o maior produtor de pescado do Brasil, mas não é só o maior, Presidente, ele é responsável por aproximadamente metade de tudo que é capturado. De tudo que é pescado no País, metade é credenciado a Santa Catarina. De forma, Senador Veneziano, que essa atividade, para nós, custa muito caro, é uma atividade muito burocrática. E essa burocracia, inclusive com essa indefinição do Ministério da Pesca, da Secretaria-Executiva da Pesca ir para a Agricultura, ou ir para não sei aonde, ou ir para a Presidência da República, só veio a prejudicar substancialmente o setor. E, lamentavelmente, nós estamos enfrentando esse problema. A atividade está extremamente burocratizada por leis ambientais rigorosas, aplicação de multas muitas vezes sem parecer técnico e científico, o que traz enorme insegurança jurídica para o setor. A maior parte das embarcações em uso no País não tem licença de pesca, assim como as indústrias pesqueiras também não têm licença de operação. Mas qual é a culpa disso? A culpa é do sistema que efetivamente não funciona, que não concede as licenças e que não permite a operação como deveria ser permitido. Outro problema latente é a falta de fiscalização permanente aos pescadores não regulamentados, realizando pesca predatória. O que acontece muito em Santa Catarina é o seguinte: rigor extraordinário àquelas embarcações regulamentadas e esquecimento total para os pescadores não regulamentados, que realizam a pesca predatória. Portanto, em segundo lugar, eu quero também dizer dos motivos da relevância da atividade pesqueira para o País. O Brasil é o maior detentor de recursos hídricos do mundo, possuindo cerca de 7 mil quilômetros de recursos renováveis, 8,5 mil quilômetros de costa marinha, razão por que deve aumentar, controlar e atrair investimentos para o setor pesqueiro sempre atento à questão da sustentabilidade. Um dos maiores potenciais do Brasil é a aquicultura, no entanto, é preciso organizar, estruturar, conhecer e desenvolver a aquicultura, que seria a produção de pescados, e a pesca nacional também. O País tem tudo para gerar empregos, renda, alimentos para nossa população e, obviamente, para exportar também pescados. Todavia, o Brasil ocupa apenas o 13º lugar do mundo em produção de pescado, estando, por incrível que possa parecer, atrás de países com menor potencial para o desenvolvimento do setor como: Bangladesh, Vietnã e Egito - um verdadeiro desperdício do nosso potencial. Eu, na época - eu sou Senador de segundo tempo do mandato -, consegui conviver com o Ministério da Pesca. Ali imaginava eu que estaria a solução para parte dos nossos problemas. E ele foi exercido inclusive pelo atual Governador do Pará, Hélder Barbalho, que começou a fazer um excelente trabalho.
10:48 R	E aí muda Governo, vem Governo, etc. e tal, e aconteceu o que aconteceu, o que todos os senhores que são foram Deputados e que agora nos honram com a presença aqui no Senado acompanharam e presenciaram. Vem Governo, que faz uma reorganização administrativa, e aquilo que era ministério passa a ser secretaria; a secretaria não funcionava embaixo da Secretaria da Agricultura e, então, vai para a Presidência da República, o que é pior ainda, porque daí mesmo é que não vai funcionar. E o que aconteceu? Nós estamos em um limbo. A situação é precária, ela é dramática, para ser mais sincero, com relação a Santa Catarina. Por isso, Sr. Presidente, eu estou fazendo um pedido de audiência pública para discutir esse tema que eu julgo de extrema relevância não só para Santa Catarina, mas para o Brasil. Entretanto, eu não defini ainda os nomes e eu quero definir os nomes posteriormente. Inclusive, eu quero deixar aberto para V. Exas., pois, se tiverem sugestões de nome que possa engrandecer o debate na construção de um novo tempo desburocratizado, em que possamos estabelecer uma eficiência jurídica mais adequada, uma segurança para que os nossos pescadores que estão legitimamente licenciados possam exercer a sua atividade, elas serão bem-vindas. Só para terminar, nós estamos terminando a safra da tainha, que começa em 1º de maio - e não me recordo do final dela. Nós em Santa Catarina não recebemos nenhuma licença para pesca industrial, foram canceladas todas as licenças, sem nenhuma explicação lógica. Ninguém mais do que eu, luta pela preservação das espécies, pela preservação da natureza, pelo desenvolvimento sustentável, pelo equilíbrio das nossas ações. Entretanto, eu não posso imaginar e permitir que, no ministério, entre um secretário-executivo ou outro ministro que chega lá e simplesmente não concede as licenças, com os pescadores ficando com seus barcos todos efetivamente no estaleiro. O que que acontece com isso? V. Exa. imagina que eles não estão pescando? Eles estão pescando - não digo todos, mas muitos -, porque é a sobrevivência deles; só que eles estão pescando sem a devida licença. Então, é preciso dar um norte para essa situação, é preciso ter mais agilidade, é preciso ter mais compromisso, sobretudo porque essa é uma atividade importantíssima para o País e muito importante também para Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só quero alertar o Senador de que nós só podemos marcar depois de definir os nomes. Então, a gente fica guardando até semana que vem para ter alguns nomes para depois marcar a audiência o mais rápido possível. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu coloco em votação o requerimento. As Sras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu convido o Senador Veneziano para ocupar a Presidência, já que o requerimento do item 3 é de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 38, de 2019.
10:52 R	2ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 38, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Pauta Nacional do Transporte Escolar. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Pode até parecer estranha nesta Comissão essa audiência, mas o Ministério das Cidades está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Então, essa matéria está ligada à nossa comissão. Eu pediria o apoio de V. Exas. para fazermos esta audiência pública, para debater exatamente a pauta nacional do transporte escolar, convidando aqui os representantes do Contran, Denatran, Denatran, Inmetro, ANTT e da Secretaria da Fazenda também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de S. Exa., Senador Izalci Lucas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a V. Exa. e caminho já para o item 4. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 64, DE 2018 - Não terminativo - Dispõe sobre a prática do naturismo. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputada Laura Carneiro (MDB) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação com 3 emendas que apresenta. Observações: - A matéria segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para leitura do relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, Senadora Mara Gabrilli, querido Senador Dário Berger eu pediria a V. Exas. a compreensão para que nós avancemos à análise e, se puder ter a aquiescência, já o faço. Análise. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 64, de 2018, vem ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo por se tratar de “políticas relativas ao turismo”, conforme o inciso VII do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal. Quanto ao mérito, há dois pontos ase apreciar. De início, há que se considerar que o naturismo moderno é bem organizado e difundido em todos os continentes. Desde 1951, ocorrem congressos mundiais de naturismo. O Brasil sediou o XXI Congresso na praia de Tambaba, praia da nossa querida região do nosso Estado da Paraíba, em 2008. Há uma Federação Internacional Naturista desde 1953, entidade que congrega associações naturistas de 42 países do mundo, incluindo a Federação Brasileira de Naturismo, fundada em 1988. No Brasil, existem 17 associações em nove Estados e no Distrito Federal. Como se vê, a prática já existe de facto no País. O segundo ponto a ser analisado é o da necessidade de regulação. Já existem algumas leis estaduais e municipais que tratam do tema. Em âmbito federal, já se tentou regular a prática pelo Projeto de Lei nº 1.411, de 1996 (no Senado Federal, Projeto de Lei da Câmara nº13, de 2000), do Deputado Fernando Gabeira, que fixa normas gerais para a prática do naturismo e dá outras providências. Esse projeto, que teve muita repercussão na época em que foi apresentado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em de março de 2000. Nesta Casa, teve pareceres favoráveis aprovados pela CCJ, em novembro de 2002; e na CAS, em março de 2003. Ficou pronto para pauta no Plenário do Senado até janeiro de 2011, quando foi arquivado definitivamente. A principal questão que faz buscar a regulação da matéria é que o nudismo pode ser enquadrado como ato obsceno pelo art. 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, que é o nosso Código Penal. Há a possibilidade de outros crimes em espaços naturistas, especialmente nas praias de naturismo: importunação sexual (art. 215-A), registro não autorizado da intimidade sexual (art.216-B), entre outros. Pelo exposto, a iniciativa da Deputada Laura Carneiro é louvável.
10:56 R	Do ponto de vista da constitucionalidade do PLC nº 64, de 2018, podem-se assinalar alguns dispositivos que permitiriam a prática: direito à liberdade e livre manifestação do pensamento, liberdade de associação e criação dessas e punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, consoante o caput e os incisos II, XVII, XVIII e XLI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acreditamos, portanto, que o naturismo não fere a Constituição nem as leis do País, desde que realizado com a proteção a seus praticantes, incluindo menores que frequentam com as suas famílias, e o respeito aos não praticantes. É relevante, portanto, que haja legislação que trate de normas gerais sobre a matéria, visto que a definição de normas específicas deve continuar sendo feita por Estados e, em especial, pelos Municípios em que se instalem esses espaços naturistas. Ao continuar a tratar da proposição, constatamos vários problemas com relação à redação e à técnica legislativa. Para melhor técnica legislativa, os dispositivos do art. 3º da proposição poderiam ser facilmente incorporados ao texto do art. 2º, que deve ter sua redação corrigida. Também, deve-se eliminar a tautologia de permitir a - abro aspas - “prática do naturismo” - fecho aspas - por apenas “naturismo”, definido como “conjunto de práticas”; bem como adequar o texto às redações dadas pela Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771, de 2008 - aos meios de hospedagem e à legislação rural aos imóveis rurais. Além disso, há a permissão, pelo caput do mesmo artigo, apenas do “naturismo de banhistas”, mas o PLC trata de outros espaços naturistas, além das praias. Verificamos, também, que há uma referência equivocada a locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que deve ser excluída, pois, nos locais proibidos pelo estatuto, não se estabeleceriam, por definição, espaços naturistas: esses espaços são estabelecimentos comerciais com jogos de bilhar ou sinuca, casas de jogo, locais de apostas, entre outros. Mas é imprescindível estabelecer que menores só podem frequentar espaço naturista, quando acompanhados dos pais ou responsáveis, conforme dita o próprio estatuto. Por fim, é forçoso deixar claro que o naturismo praticado, segundo as normas trazidas na proposição, não infringe o art. 233 do Código Penal nacional. Com a incorporação de dispositivos do art. 3º pelo art. 2º do projeto, os arts. 4º e 5º passariam a ser renumerados para arts. 3º e 4º, respectivamente. Eis o nosso voto, Sr. Presidente, companheiros Senadores e Senadoras. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, com as seguintes emendas. A emenda é da CDR: Emenda nº - CDR (ao PLC nº 64, de 2018) O art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................................................... V. Exas. têm o acesso ao teor de todo o dispositivo. Emenda nº - CDR (ao PLC nº 64, de 2018) Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2018. Emenda também da CDR: Emenda nº - CDR (ao PLC nº 64, de 2018) Renumerem-se para arts. 3º e 4º, os atuais arts. 4º e 5º do Projeto de Lei da Câmara nº 64 [...]. Sr. Presidente, eis o nosso voto. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório, que conclui pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta. As senhoras e os senhores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria será encaminhada à apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O item 5 foi retirado de pauta, a pedido do Relator, Senador Zequinha Marinho. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 402, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/) Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Pela aprovação com 3 emendas que apresenta. Observações: - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli, para fazer a leitura do seu relatório. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para proferir relatório.) - Obrigada, Sr. Presidente.
11:00 R	Eu vou direto à Análise. Nos termos do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre essa matéria. Conforme dispõe o art. 21, XX, da Constituição Federal, compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. O art. 230, da Carta Magna, por sua vez, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Não há reserva de iniciativa em favor de outro Poder. Como aponta o parecer da CDH, a concessão do título de Cidade Amiga do Idoso representará um passo importante na implementação do Estatuto do Idoso, pois prestigiará os Munícipios que tenham se empenhado no cumprimento dessa lei. Dependem da esfera local as medidas mais relevantes a serem adotadas, como a conservação das calçadas, sem o que o idoso, assim como as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em geral, acabam sendo excluídas do espaço público. Com vistas ao aperfeiçoamento da proposição, apresentamos três emendas. A primeira, para definir como objetivo do Programa a promoção do envelhecimento ativo e não apenas saudável. A segunda, para acrescentar a acessibilidade entre os aspectos a serem considerados no plano de ação a ser adotado pelo Município. E as modificações propostas devem-se à necessidade de combater a visão preconceituosa que condena o idoso a uma vida de repouso e passiva. Entendemos, pelo contrário, que as pessoas devem permanecer em atividade, física e mental, enquanto dispuserem de saúde. O Poder Público, por sua vez, deve assegurar condições para tanto, o que inclui a implementação de medidas destinadas a promover a acessibilidade à cidade como um todo, seja mediante conservação das calçadas, seja por meio da adaptação de edificações e meios de transporte. A terceira emenda atribui ao Poder Executivo a disciplina dos procedimentos a serem observados na outorga do título de Cidade Amiga do Idoso. Seu objetivo é facilitar a compatibilização do projeto com o Decreto 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, a qual prevê o reconhecimento pelo Governo Federal de políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, implementados pelos Municípios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa por meio da concessão de certificados, selos e congêneres. Trata-se de iniciativa meritória, que queremos reforçar com o presente projeto. O voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do PL nº 402, de 2019, com as seguintes emendas: Emenda nº - CDR Acrescente-se, no art. 1º, do PL nº 402, de 2019, a expressão “e ativo” após a palavra “saudável” [para o envelhecimento saudável e ativo do idoso].
11:04 R	Emenda nº - CDR Acrescente-se ao art. 2º, do PL nº 402, de 2019, o seguinte inciso: “Art. 2º...................................................................................... ................................................................................................ IX - acessibilidade. .................................................................................................” Emenda nº - CDR Dê-se ao art. 4º, do PL nº 402, de 2019, a seguinte redação: “Art. 4º Os Municípios que lograrem implementar características amigáveis quanto aos aspectos previstos no caput, do art. 2º, receberão a titulação de “Cidade Amiga do Idoso”, a ser outorgada nos termos de regulamento”. Muito obrigada. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Bem, preliminarmente, eu quero cumprimentar e parabenizar a Senadora Mara Gabrilli, que é Relatora desse projeto, pelo relatório que apresenta e pela sua aprovação. Cumprimentar também o autor, que, pelo que eu percebo aqui, veio da Câmara dos Deputados, mas não identifica o autor... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Ricardo Tripoli. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ricardo Tripoli, de São Paulo, PSDB de São Paulo. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, aproveito também para estender os meus cumprimentos ao Deputado Ricardo Tripoli. Na verdade, é um projeto que me salta aos olhos, me traz um brilho todo especial essa matéria, uma vez que o grande objetivo disso, a grande finalidade é incentivar os Municípios a adotarem medidas e práticas para um envelhecimento saudável e adequado, de forma a aumentar a qualidade de vida do pessoal da terceira idade. É um incentivo extremamente interessante. Eu, que fui Prefeito por diversos mandatos, faria esforço para me adequar a essa realidade para que eu pudesse ser contemplado com o diploma de... Como é que é o diploma mesmo? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Cidade Amiga do Idoso. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Cidade Amiga do Idoso, porque assim eu estaria contribuindo para a elevação da autoestima do cidadão da terceira idade, para o seu orgulho próprio e também para a sua convivência harmônica com a sua cidade, no local onde ele vive, porque viver em comunidade significa ocupar os espaços comuns. E, para ocupar os espaços comuns, eles têm que ter certamente uma estrutura, uma infraestrutura necessária para que, principalmente os mais idosos e os portadores de algum tipo de deficiência etc. e tal possam deles usufruir de maneira adequada. De maneira que eu quero expressar aqui a minha alegria de poder votar um projeto dessa natureza, cujo alcance é um alcance extremamente significativo no aspecto social, atingindo a terceira idade, da qual, inclusive, eu já estou fazendo parte, segundo a legislação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu também. Bem, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação, o relatório que argui pela aprovação da matéria com três emendas que apresenta. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovada. A matéria será encaminhada a apreciação do Plenário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 7 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/07/2019 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo