04/07/2019 - 33ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Bom dia, senhoras e senhores.
Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater o registro, posse e porte de arma de fogo no Brasil, conforme os Requerimento nºs 35, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, e 37, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, acrescentando aqui a referência ao Senador Major Olimpio, que também teria colocado, em conjunto com a Senadora Selma, requerimento nesse mesmo sentido.
Esta reunião tem caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. O cidadão que queira encaminhar qualquer comentário ou pergunta poderá fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o 0800-612211.
Eu convido logo, para compor a Mesa, João Francisco Ribeiro de Oliveira, representante da Polícia Rodoviária Federal; Daniel Alves Terra, Presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação; Jodson Edington Junior, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; Michele Ramos, Assessora Especial da Diretoria do Instituto Igarapé; Felippe Marques Angeli, do Sou da Paz; e Kleber Luiz da Silva Junior, representante do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil.
Informo que foram convidadas 14 autoridades e, destas, duas justificaram a ausência: o Sr. Maurício Valeixo, delegado, Diretor-Geral da Polícia Federal, e o Sr. Benedito Gomes Barbosa Junior, Presidente da ONG Movimento Viva Brasil.
Tudo bom, Michele? Bom dia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Pela ordem, para saber...
Qualquer indagação é depois de cada um ou depois de todos?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Senador, eu acredito que mais produtivo será conceder para cada um deles dez minutos de exposição, com uma eventual extensão, caso seja necessário, e fazer a indagação pelo bloco – dos seis. Eu acredito que a gente vai conseguir dar uma celeridade maior, até porque entre eles existem divergências de opinião e de cenário.
Esclarecendo a quem está nos acompanhando que o objetivo aqui é colher o máximo de informações técnicas sobre a temática...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Certo. Era só uma indagação.
Então, eu queria me inscrever para depois, naturalmente, dos autores dos requerimentos...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito, já fica registrada a inscrição do Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que têm preferência.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Com certeza o senhor aqui tem preferência total, Senador Espiridião Amin.
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Fazendo novamente essa introdução, o objetivo aqui é tratar, de uma forma técnica, de uma demanda que está posta na sociedade e que é uma demanda colocada como central pelo Governo Federal, que editou uma série de decretos, enviou projetos legislativos.
O levantamento que fizemos, por determinação do Sr. Presidente da Casa e da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, me colocou na condição de Relator de 18 projetos, só no âmbito da CCJ. É um tema que já vem rolando pelas Casas Legislativas há décadas e precisa de um tratamento que seja mais moderno e adequado.
Então, sem mais delongas, eu passo logo a palavra para o João Francisco, que representa aqui a PRF.
À vontade.
O SR. JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
No quesito específico do assunto que a gente vai discutir, a PRF, como obrigação legal inclusive, há de fazer cumprir a legislação, que é o que está sendo discutido, e, nesse aspecto, tanto a questão do registro quanto a questão documental não são uma atribuição nossa hoje, mas o efeito, sim, das características que vão ser determinadas para quem conseguir ter a posse e o porte do armamento. E o viés nosso de enfrentamento à criminalidade, o definir se é crime ou não, vai partir dessas discussões.
E sabemos, é uma questão estatística, que as mortes violentas estão também muito vinculadas ao uso das armas de fogo pelas organizações criminosas. No enfrentamento que fizemos, prioritário, aos crimes em geral e, em especial, aos delitos transnacionais, o nosso foco, hoje, prioritário está no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e ao contrabando, que são fontes tanto de financiamento do crime organizado em geral, mas também como uso de proteção de territórios e tudo o mais, e isso vinculado muito mais aos criminosos do que aos cidadãos, que não estão nessa perspectiva que é a da discussão. E, aí, ela é uma questão, além de segurança pública, de discussão jurídica, é uma questão do direito individual, de saber se o cidadão pode ou não ter o direito ao uso do armamento.
Do aspecto nosso, da Polícia Rodoviária Federal, todo o nosso planejamento operacional, mas a partir da própria estratégia, vai decorrer do que ficar definido no campo da legislação.
A questão, hoje, é que a gente, quando flagra o armamento vindo de fora do País, no campo do tráfico ou no campo do uso, nas grandes cidades, a suspeita fundamentada, que gera as buscas pessoais, a revista propriamente dita, tanto ao veículo quanto à busca pessoal, tudo isso que é a suspeita fundamentada, que a gente vai estabelecer como estratégia de trabalho operacional para quem está no dia a dia, executando a atividade, vai depender fundamentalmente do que ficar definido no campo da legislação.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Bom, primeiro de tudo, agradeço pela brevidade da exposição. Ajuda muito, considerando a quantidade de inscritos.
Eu gostaria, João, que você me indicasse alguns pontos objetivos: o tamanho do déficit de pessoal que a PRF tem hoje e as eventuais dificuldades operacionais que vocês têm para a segurança em rodovias federais, que é por onde transita o armamento ilegal que mata no Brasil.
O SR. JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA – Bom, nós temos uma necessidade operacional de 18 mil policiais, mas o efetivo previsto na legislação atualmente é de 13.098 policiais, e atualmente nós temos 9.940, e é um número que diminui a cada dia, em função das aposentadorias e outras saídas de policiais.
Dentro dessa perspectiva, então, de uma necessidade de 18 mil e numa realidade de 9.940 policiais, o que nós fazemos, no campo da estratégia, é selecionar as prioridades, e, aí, dentro dessa perspectiva, há inteligência policial, integração com os outros órgãos, emprego de tecnologia, e a definição do que é o enfrentamento prioritário.
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E aí volto a dizer: apesar de nós termos apreensões crescentes, decorrentes de tráfico de drogas e de armas, que é o assunto que estamos discutindo, se nós pegássemos todo o nosso efetivo, que é de menos de 10 mil policiais, e colocássemos na linha de fronteira, ainda assim não seria possível fazer um enfrentamento efetivo e qualificado, porque há vários modais de entrada no País, por vias terrestres, marítimas, aéreas, e, aí, não há solução longe da integração – consequentemente, do uso da tecnologia também.
O que hoje a gente tem feito, e os números representam isso, é proteger os mercados consumidores também. E, a título apenas exemplificativo, o aumento das apreensões de fuzis, de munições, no Rio de Janeiro, não estão necessariamente na linha de fronteira essas apreensões, mas nos principais corredores estratégicos que levam ao mercado consumidor. E, em âmbito internacional, é um consenso e no País é a mesma situação: nós temos cocaína e derivados e armas sendo como um meio de deslocamento marítimo e aéreo e, em algum momento, claro, pega a via terrestre, e isso reforça o raciocínio de que a gente precisa concretizar o consenso teórico da integração de sistemas, da integração de metodologias de trabalho das diversas forças de fiscalização federais, municipais e estaduais.
Uma outra perspectiva importante de destacar: ontem houve uma audiência pública na Câmara sobre segurança pública na zona de fronteira. É também a situação de que nós temos um modal, que é o ferroviário, onde não há policiamento efetivo: ou ele é inexistente, ou insuficiente. E é possível, hoje, embarcar uma mercadoria ilícita, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, vinda do Paraguai, e chegar até um porto em São Paulo, utilizando praticamente apenas este modal, de forma que daí reforço, volto a dizer: não há solução fora da integração e também do uso cada vez mais intenso de inteligência policial.
Mas, respondendo objetivamente à sua pergunta: a missão, para a PRF poder cumpri-la, nós precisaríamos ter o dobro de policiais que temos hoje, e isso gira em uma forma, é uma desculpa para que a gente não tenha o compromisso inafastável de fazer o melhor possível com o que temos disponível. Mas, dentro do que temos disponível, há os resultados que estamos aí apresentando, de aumento de apreensões, aumento de resultados, tanto no campo da segurança viária quanto no campo da segurança pública, mas com a limitação – que é a maior necessidade também – de capital humano.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito.
Obrigado, João, pela colaboração.
Eu passo a palavra ao Sr. Daniel Alves Terra, Presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação. E logo em seguida falará também o Jodson, pelos atiradores esportivos.
Daniel, hoje existe toda uma divulgação midiática da situação dos CACs. Então, eu gostaria que você aproveitasse este espaço para traduzir a realidade para o cidadão brasileiro, o que, hoje, você já pode fazer com a legislação existente e quais são as demandas reais que as atividades que vocês exercem apresentam para a sociedade.
O SR. DANIEL ALVES TERRA (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos.
Antes de falar do CAC como um todo, eu gostaria de expor aqui a questão do javali.
O javali é um problema muito sério. Não vem sendo tratado da maneira correta, como deveria.
Nós temos estudos preliminares da Confederação Nacional da Agricultura que apontam: se houver um surto de aftosa e peste suína no Brasil, desencadeado pelo javali, isso pode levar a um prejuízo de R$42 bilhões e 3 milhões de empregos. Então...
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Para vocês terem uma ideia, na Alemanha... O javali é um animal nativo de lá, da Europa. Na Alemanha, existem 300 mil controladores armados fazendo o controle do javali. Não tem esse excesso de regramento, e no Brasil ele é um animal exótico e é tratado de uma maneira que não deveria ser tratado: ele não é encarado, hoje, como uma praga.
Nós temos hoje, no Brasil, 40 mil controladores de javali cadastrados no Ibama. Estar cadastrado no Ibama não quer dizer que essas pessoas estão habilitadas a portar ou transportar armas de fogo para o controle do javali. A grande maioria dessa base do Ibama são pessoas que se cadastram, fazem a sua inscrição no Cadastro Técnico Federal para fazer o controle do javali, mas sem utilizar arma de fogo.
A própria legislação é engessada, porque ela torna poucos eletivos para o controle com arma de fogo. Você precisa ter mais de 25 anos, você precisa ter sete certidões negativas criminais... Não é preciso dizer que uma pessoa não vai esperar completar 25 anos para cometer crime, não é? Para você poder tirar um CR você tem que ter pelo menos 25 anos; passa pelo mesmo crivo do porte, que é instrutor de tiro; passa por um laudo psicológico; você tem uma vistoria do Exército, para verificar a segurança da guarda de acervo... Cada arma, cada munição adquirida ou utilizada é fiscalizada pelo Exército.
E o processo não é barato. O processo de concessão de CR, hoje, gira em torno de 4 ou R$5 mil até 15, R$20 mil. Dentro da realidade, hoje, burocrática que a gente tem, o Exército não está hoje equipado, habilitado, vamos dizer assim, para atender à demanda de CACs que existe hoje. Então, esse processo demora, em média, um ano e meio a dois anos para a pessoa estar com essas armas em condição de utilização, para o controle do javali. Então, fica registrado aqui que é uma demanda que é crescente.
Boa parte do aumento do número de CACs no Brasil se deve ao controle legalizado do javali – isso não pode ser esquecido em momento nenhum –, e são pessoas que estavam na ilegalidade.
A cultura de caça no Brasil nunca foi abolida. A Lei 5.197, de 1967, proíbe a caça comercial, e ficou pendente a regulamentação da caça esportiva. Mas na realidade, por falta de estrutura, falta de fiscalização e uma cultura muito forte de caça – essa cultura nunca deixou de existir no Brasil –, as pessoas caçavam outros animais – animais silvestres – ilegalmente, utilizando-se de armas ilegais também.
Então, quando a gente se propõe a pegar essas pessoas, trazer para a legalidade, essas pessoas se tornam entes colaborativos, vão começar a tratar o problema do javali do próprio bolso, fora a questão do CR.
Estima-se que um javali custe para o controlador... Cada javali é abatido em torno de R$1,7 mil reais.
A gente traz essa pessoa para a legalidade e a gente começa a combater a cadeia produtiva do crime, porque a pessoa que compra uma arma ilegal, assim como a pessoa que compra drogas também, alimenta uma cadeia produtiva do crime. Então, quando essas pessoas vêm para a legalidade, elas vêm dispostas a se aborrecer; vêm dispostas a gastar muito – não é barato; vêm dispostas a encarar uma burocracia que, na maioria das vezes, não faz sentido – e, algumas vezes sem ter os seus direitos respeitados.
Eu digo que ser controlador de javali no Brasil, hoje – eu estou focando muito na questão do controle do javali porque há um colega que vai falar da parte do tiro esportivo, embora sejamos também atiradores esportivos –, não é uma situação fácil. E são pessoas denominadas de bem!
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Ninguém chega com 25 anos fazendo bobagem. Ninguém vai se...
Se a pessoa quiser ter uma arma ilegal... Uma arma ilegal custa, hoje, mais barato que uma arma legal. É muito mais barato! Se a pessoa quiser ter munições ilegais, é muito simples! O cara vai à feira, na esquina, a Feira da Marreta, lá em Goiânia, do lado da Pecuária, o cara compra o que ele quiser lá. E é assim há décadas! Essas pessoas que se submetem a toda essa carga da legislação são pessoas que querem fazer corretamente.
E você não escuta, ninguém escuta falar – pelo menos eu, particularmente, nesses anos em que estou nessa área – de crimes cometido com armas adquiridas com essa finalidade. Caçador, atirador, colecionador... Essas pessoas não compram armas para cometer crime. Quem comete crime não vai passar por aquilo que... Não se submete ao que nós nos submetemos. Isso tem que ser levado em consideração.
É muito caro, é muito difícil... É muito mais fácil estar na ilegalidade. E desafio qualquer um aqui a mostrar, em números, armas que são adquiridas para a finalidade de caça, tiro e colecionamento que estão sendo utilizadas para o crime. Isso é uma grande bobagem. Essas armas não são utilizadas para essa finalidade.
O criminoso que vai lá e compra um fuzil traz do Paraguai, traz dos Estados Unidos, em navio. Nós temos milhares e milhares de quilômetros de fronteira terrestre e mais 14 mil quilômetros, se não me engano, de costa marítima. Não há efetivo que controle isso.
A grande bobagem talvez seja querer controlar o cidadão de bem. Quem não é de bem já está armado.
Nos nossos clubes de tiro, nas nossas entidades de caça, não chega um cara com arma ilegal. O cara não vai caçar javali com essa arma. Essa arma ilegal é produto de crime, para a finalidade de crime.
E eu queria ressaltar aqui, sobre os decretos do Presidente Jair Bolsonaro, no que concerne à atividade de caçador, atirador e colecionador.
O Estatuto do Desarmamento diz, lá no seu art. 6º, que: "É proibido o porte de arma de fogo em todo o Território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para..." No inciso IX: "para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo...".
Caçador, atirador e colecionador têm direito, por lei, desde 2003, ao porte de armas. Desde 2003! Nunca foi respeitado. São 16 anos de descaso.
A mídia não pode perverter o direito alheio. A pessoa tem todo o direito de não se sentir segura; a pessoa tem todo o direito de não gostar; mas não tem o direito de fazer movimento contra a legalidade. É uma questão de legalidade!
Nós temos o direito ao porte de arma, resguardado, desde 2003. Não há nenhum CAC aqui no Brasil – nenhum CAC, no Brasil –, desde 2003, que conseguiu o porte de arma alegando estar de acordo com a Lei 10.826, simplesmente porque o delegado da Polícia Federal chega e acha que ele não tem esse direito. Então, não funciona assim.
Quando o Presidente Bolsonaro vai lá e determina o que é calibre permitido e restrito e ele coloca aqui 1.620 joules, que é o limite para, acima disso, ser calibre restrito, ele está dentro do seu direito.
Olhem só o que diz o art. 23 da mesma Lei 10.826 – o Estatuto do Desarmamento diz isso: "A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal...".
O Presidente tem o direito de dizer, sim, o que é e o que não é calibre. Está na lei! Não há que se contestar...
Há outros tópicos que podem até ser passíveis de contestação. Essas coisas não. Está perdendo tempo, energia e ocupando as pessoas, para ir contra a legalidade. A coisa não funciona assim.
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Então, agora, resumindo aquilo que o senhor disse, as dificuldades... Nós enfrentamos um caso muito sério que é, nos submetendo a toda essa burocracia e a esse custo individual de cada um, nós termos o acesso à posse de armas, isso está regulamentado pela Lei 10.826, nós termos o direito ao transporte da arma desmuniciada para as atividades, que é o porte de trânsito, regulamentado pela Portaria 28 – houve uma comoção desnecessária, porque também está no texto da Lei 10.826 o direito ao porte de trânsito, que é você andar com a arma municiada até o local de prática esportiva e retorno, até para não ser roubado –, no entanto, eu tenho que deixar minhas armas em casa. Eu não caço o tempo todo, eu não atiro o tempo todo. Eu deixo minhas armas em casa, mas o bandido sabe que eu sou caçador, sabe que eu sou atirador. A minha pessoa está em risco constante. E aí, desde 2003, nós, como categoria, temos direito ao porte, e isso não é regulamentado.
Imaginem quantas pessoas foram expostas ao risco desnecessariamente porque as pessoas não respeitam direitos! O direito de não gostar existe, o direito de não concordar existe, mas o direito de contestar o que é legal não existe. Há que se respeitar a Lei 10.826.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Daniel, obrigado.
Eu gostaria só que você adiantasse dois pontos. Você se referiu a 40 mil controladores da praga do javali. Do total de caçadores no Brasil, você tem esse número ou uma estimativa? E com relação à quantidade de armas e munições para a atividade, me corrija se não são já 12 armas para uso do caçador especificamente e a quantidade de munição para isso.
O SR. DANIEL ALVES TERRA – Até antes da emissão do decreto, a quantidade de armas eram 12 para o acervo de caça, sendo até 8 de calibre restrito, 500 munições por arma por ano, sendo do mesmo calibre da arma que você tiver apostilada no seu registro. Quem não atira acha 500 munições muita coisa. Este final de semana, treinando a minha capacidade técnica para poder controlar javali, eu atirei 600 munições, dei 600 tiros. Como é que se pegam 500 por ano? Um policial, no curso de formação – o Major me corrija se eu estiver enganado –, faz de 80 a 100 disparos. Na maioria das vezes, ele passa uma carreira inteira sem atirar de novo. Então, essa quantidade é ilusória.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL ALVES TERRA – Com relação à quantidade de controladores, a gente tem esse número, que é centralizado agora, através do sistema Simaf, do Ibama, mas o número de controladores de caçadores na Associação Nacional de Caça e Conservação é de 2.000 controladores legalizados e aptos para o controle de javali. É difícil fazer uma estimativa total, porque não há a centralização desses números ainda. Porém, o que eu posso dizer aos senhores é que, se a Alemanha tem 300 mil controladores de javali, nós precisaríamos ter no Brasil, no mínimo, um milhão e, se não me engano, não chega a 100 mil CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado, Daniel.
Passo a palavra agora para o Jodson, que fala pelos atiradores esportivos, nessa mesma linha, por favor, para a gente ter uma noção, porque a maior parte da população brasileira não sabe o que há hoje de regramento e o que demanda a atividade que vocês exercem para justamente a gente poder descrever essa métrica de quantidades e calibres de uma forma mais racional.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... as três categorias de atiradores, enfim, tudo isso pode descrever aqui.
Obrigado.
O SR. JODSON EDINGTON JUNIOR (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador.
Obrigado, Senador Alessandro.
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Senhoras e senhores, a nossa Confederação Brasileira de Tiro existe desde 1906 e foi responsável pela conquista da primeira medalha olímpica de tiro, e primeira medalha olímpica do País, como também da de prata e da de bronze em 1920, na Antuérpia, conquistada pelo Tenente Guilherme Paraense, por Afrânio da Costa, Peixoto e outros atiradores da equipe, que, na época, tiveram dificuldade para levar seu armamento. Chegaram à Europa por navio. Contaram o caso que perderam as armas, desviaram as armas, eles tiveram um empréstimo de armas dos americanos e conseguiram conquistar essa medalha com armas emprestadas.
Nós temos uma legislação, desde aquela época, que é regulamentada pelo Exército Brasileiro, que nos ajuda e que é uma legislação bem diferenciada, ao contrário do que muitas pessoas pensam, achando que o atirador chega a uma loja, a uma fábrica e compra arma de qualquer maneira. Como foi colocado aqui pelo Daniel, nós temos uma legislação específica, rígida, que cobra bastante dos atiradores, dos clubes, das federações e das confederações.
Para que se inicie tiro esportivo, ainda não existe uma regulamentação, inclusive, que trate claramente, nem a Lei do Desarmamento, de um curso básico de tiro. Para vocês terem uma ideia, até hoje, nem a Lei do Desarmamento – que não deveria se chamar Lei do Desarmamento e, sim, lei do armamento, porque o plebiscito aprovou a fabricação de armas e munições, a venda e a comercialização, e nós não temos até hoje nessa regulamentação... Nós precisamos, nós do tiro esportivo, de uma quantidade de tiros, como colocou o Senador que... Só para vocês terem uma ideia, estou há 40 anos no tiro esportivo, já fui dez vezes campeão brasileiro, nove vezes campeão sul-americano, fui a três Jogos Pan-Americanos, ganhei duas medalhas – em Cuba, em 1991; em Mar del Plata, em 1995 –, tive um recorde pan-americano e chegava a dar de 400 a 500 tiros por dia de quatro a cinco vezes por semana. Nós temos atiradores hoje que chegam a dar 500, 600, 700 tiros. E nós não temos nenhuma fábrica neste País que produza, por exemplo, para as modalidades olímpicas, produtos de alta qualidade. Nós temos que importar o nosso material.
Então, além da própria legislação, que exige toda uma documentação muito rígida, que exige todo um controle por parte do Exército, o que deve existir, e que nos protege em relação a isso, de vez em quando, estamos vendo algumas campanhas contrárias ao tiro esportivo, que exige uma disciplina muito grande, tem um controle muito grande.
Nós não temos, nesses 40 anos em que eu venho participando do tiro esportivo, nenhum registro de acidente, de crime. Desafiei, em várias matérias, em várias palestras, inclusive, e em várias entrevistas, jornalistas, dizendo: desafio qualquer um a fazer uma pesquisa oficial, e nós temos os órgãos oficiais para isso, e a própria Justiça, para saber quantos atiradores esportivos que têm porte de arma ou que tinham porte de arma cometeram crime. Esse é um dado estatístico muito forte que deveria ser apresentado, mas não interessa isto para a imprensa: divulgar tanto esse tipo de coisa.
Do que nós precisamos agora também? Temos uma dificuldade, primeiro, com as alíquotas e os impostos que existem neste País para o tiro esportivo. Nós temos uma dificuldade muito grande. Primeiro, porque temos 45% de IPI (Imposto sobre de Produtos Industrializados). Segundo, que, além disso, além de outros impostos federais, nós temos ainda os estaduais. O meu Estado da Bahia, por exemplo, tem a maior alíquota de ICMS do País por unidade da Federação, que é de 38% mais 2%, 40%. Então, quando se compara uma Taurus, que fabrica material que também é vendido nos Estados Unidos por trezentos e poucos dólares, uma pistola nacional, para ser utilizada pelos policiais, também para tiro esportivo e também para os agentes de segurança pública, que custa aqui no Brasil de R$4 mil a R$6 mil, dependendo do Estado, por conta dessas alíquotas, vemos que a diferença é absurda. Se transformarmos isso em dólar, trezentos e poucos dólares, vamos botar U$400, vai de R$1,6 mil para R$4 mil ou R$6 mil, uma diferença absurda. Isso também é um incentivo ao contrabando, por essa facilidade que foi colocada, por tudo isso poder ser conquistado em países vizinhos ao nosso.
O tiro esportivo, cada vez que passa, precisa mais desse apoio tanto do Senado quanto do Congresso, para que elaborem leis que protejam o nosso tiro esportivo em relação às modalidades olímpicas. Nós temos modalidades de que nós precisamos participar.
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Recebemos ontem uma grande notícia de um júnior atirador que está em um campeonato mundial na Itália e conquistou, como júnior, o título de campeão mundial, atirando com espingarda calibre 12.
Esses atiradores com espingarda calibre 12 chegam a dar 500, 600, 700 tiros em um dia quando há cartucho. Mas o custo tão elevado, como o que nós temos neste País, dificulta bastante tudo isso.
E temos essa legislação. Para que ele pudesse chegar lá, nós tivemos toda a documentação sendo feita pelo próprio Exército, uma guia de tráfego sendo emitida pela própria Polícia Federal, controle no aeroporto para chegar àquele país, controle para sair daquele país, controle para comprar cartucho naquele país.
Então não é uma modalidade que pode ser praticada por qualquer um, como alguns da imprensa têm comunicado. Ninguém se torna atirador de um dia para o outro. Há toda essa documentação, teste tem que ser feito, um acompanhamento dos próprios dirigentes das entidades esportivas e principalmente do Exército.
Por isso nós pedimos, imploramos que pensem no esporte também, o tiro esportivo, que não tem nada a ver com a criminalidade, que não tem nada a ver com a bandidagem, que não tem nada a ver com o contrabando de armas.
(Interrupção do som.)
O SR. JODSON EDINGTON JUNIOR – Nós temos uma condição de controle e lutamos para que continue rígido. O que nós queremos é exatamente praticar o esporte de forma legal, ajudar, inclusive, também as instituições públicas de segurança, porque nós temos atiradores que também são instrutores de tiro, nós temos uma regulamentação muito forte também para alguns instrutores. Como eu também sou instrutor de tiro, passamos essas informações, essas instruções para alguns desses profissionais da área de segurança para que possam ajudar. O tiro esportivo corre paralelo com essas entidades de segurança pública. E também nós contribuímos com a parte de treinamento para eles. Precisamos que...
Esse decreto que vem para o tiro esportivo, como foi colocado pelo Daniel, já existe desde 2003. Até então nós tivemos algumas regulamentações que são mudadas com o tempo, algumas penalidades para o tiro esportivo sem nenhuma justificativa palpável, sem nenhum índice, sem nenhum critério. Acham que atirador vai portar arma de qualquer jeito. Não porta arma de qualquer jeito. Só precisamos ter critérios rigorosos para os testes.
Porte de arma é um direito que não foi dado para a gente, desde 2003, como foi colocado aqui. Para ter esse direito o atirador, basta apenas criar um critério mais rigoroso. O atirador tem um diferencial: ele treina, ele tem habilidade técnica. É só fazer um teste mais rigoroso para ele. Agora, temos outras classes que estão conseguindo esse mesmo porte sem fazer nenhum exame, sem fazer nenhum teste de tiro, sem praticar. Então, que direito eles têm, que habilidade eles têm a mais do que a gente? Nós não queremos ter mais do que ninguém, mas queremos provar que qualquer um de vocês ou qualquer um de nós poderia fazer um teste de habilitação para dirigir uma carreta ou um carro para a categoria B ou a categoria D. Porém, aqueles que tiverem mais habilidade vão passar na D para poder dirigir uma carreta.
Nós queremos ter a condição de nos submeter a cursos, a treinamentos, porque nós podemos chegar a qualquer nível que os senhores possam exigir, que a sociedade possa exigir. Mas não podemos também defender o uso indiscriminado. Isso nunca aconteceu nem pela Confederação, muito menos pelas leis. E os decretos estão aí! Ao contrário do que a imprensa, às vezes, divulga, que todo mundo vai ter arma. Não é assim. Com o atirador não pode ser assim. Nós temos níveis: nível 1, nível 2, nível 3. Limita-se, inclusive, a quantidade de arma. Para o nível 1 são 4; para o nível 2 são 8; para o nível 3 são 16 armas. E nós temos a quantidade de munição também limitada: 4.000, 10.000 e 20.000. Essas 20.000... Como eu disse para vocês, houve ano que eu cheguei a dar quase 50 mil tiros. O Exército nos permite, provando que estamos na equipe brasileira, com treinamento intensivo, mostrando que estamos na equipe para participar, ter condições de fazer essa compra.
O que é que inviabiliza muito isso no País? Os custos, os impostos, os valores absurdos das munições tanto para as instituições públicas de segurança como também para a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, para a de caça, para as outras confederações que existem para a prática de tiro esportivo.
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Então, nós precisamos exatamente de uma nova legislação, desses impostos, dessas isenções e da mudança dessas alíquotas para que a gente possa praticar o nosso tiro esportivo com mais facilidade, mais segurança e trazer mais títulos para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Jodson, obrigado por também comprimir o tempo dentro daquilo que foi previsto.
Só mais alguns pequenos esclarecimentos para orientar a audiência: a quantidade de atiradores que nós temos cadastrados no Brasil – você tem esse número? –, a questão da idade para o início da prática do esporte e a sua observação, sua análise com relação às quantidades de armas já permitidas. Como atirador do nível mais elevado, certamente está no nível 3, óbvio, teria acesso a até 16 armas; delas, 8 restritas. Esse número é suficiente, é excessivo, o que você descreve?
O SR. JODSON EDINGTON JUNIOR – Nós temos hoje praticada no País uma quantidade que ultrapassa 70 modalidades de tiro esportivo, e algumas delas são específicas para algumas armas. Então nós temos que ter uma quantidade maior. E todas elas são controladas pelo Exército.
(Soa a campainha.)
O SR. JODSON EDINGTON JUNIOR – Então, independentemente de serem 4, 16 ou 30 armas, nós precisamos de que essa autorização aconteça, porém ela é controlada. Os atiradores têm que praticar. O Exército hoje exige na própria legislação que ele tenha habitualidade, e essa habitualidade é comprovada pelas entidades, emitindo, inclusive, seus certificados. Se ele não consegue treinar e praticar o tiro esportivo, ele não consegue renovar o CR. Isso é uma exigência. Então ter 20 ou 30 armas é irrelevante, essa quantidade, em relação a esse controle que algumas autoridades ou parte da imprensa estão querendo divulgar em relação a isso. Nós precisamos sim ter uma liberdade maior para comprar maior quantidade de armas. Para os atiradores de nível 1 não deveria existir essa quantidade de quatro. Quatro modalidades, quatro armas é muito pouco! Nós temos muito mais modalidades do que isso. Precisamos disso.
O atirador não tem uma idade mínima para se iniciar. Nós temos, inclusive, previsão na legislação de que os pais possam autorizar o atirador a frequentar. Nós tivemos, em 1992, nas Olimpíadas da Espanha, um atirador de 16 anos que foi campeão olímpico, da Eslovênia. Para que ele tinha sido campeão olímpico em 1992, imaginem com que idade ele deve ter começado. Eu comecei com meus 20 anos. Infelizmente meu pai não me incentivou a isso, tive um tratamento altamente diferenciado. Hoje a legislação nos permite iniciar, existe disciplina, concentração, uma regulamentação muito exigente, documentação. Então não é qualquer um que inicia nessas condições. Então nós precisamos prever que o jovem, o atirador júnior, o atirador jovem, possa começar tanto com ar comprimido, quanto com a 22, quanto com a espingarda calibre 12 sem nenhum problema, com toda segurança, como nós temos com os técnicos e a regulamentação dos clubes.
A quantidade de atiradores que nós temos hoje no País. Para vocês terem uma ideia, a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, que é essa especificamente que eu estou representando aqui, tem apenas 10 mil registrados. Nós temos quase 200 mil CACs registrados neste País, o que ainda é muito pequeno pela população que nós temos.
E quanto aos praticantes, nós temos alguns clubes que não chegam nem a ser filiados às federações, muito menos às Confederações, mas são praticantes. Nós temos as Regiões Sul e Sudeste com a maior quantidade de atiradores deste País por conta da colonização, por conta dessa prática, por conta do lado cultural, mas a disciplina continua, do mesmo jeito que existem alguns países, é o caso da Suíça, onde cada um que serviu as Forças Armadas tem suas armas dentro de casa, como o americano, que é onde há o maior mercado, quero relacionar isso, onde há as maiores competições do mundo, onde se pratica bastante. E nós temos aqui uma dificuldade tão grande para se iniciar, para se manter, para adquirir, para importar esse material! Então nós temos tudo para poder mostrar para os senhores que nossas modalidades estão abertas.
Nós vamos realizar agora, em agosto, a Copa do Mundo no CMTE (Centro Militar de Tiro Esportivo), um dos maiores legados olímpicos que ficou para o Brasil, que é administrado também pelo Exército, com o apoio da Confederação Brasileira de Tiro. Nós teremos mais de 70 países representados por quase 600 atletas. E é onde será gerada vaga para as Olimpíadas de Tóquio em 2020.
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Convido todos a que possam comparecer, ver o que é o tiro esportivo praticado por jovens, por mulheres, por homens. Teremos, ano que vem, o Pan-Americano Master, onde teremos pessoas acima de 80 anos praticando o tiro esportivo, uma modalidade que pode ser praticada, claro, com seriedade, com documentação e com muito rigor da legislação, por todos, por qualquer um de vocês.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado, Jodson.
Concedo a palavra a Michele, do Igarapé, para sua exposição.
Obrigado, Michele.
A SRA. MICHELE DOS RAMOS (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador.
Bom dia a todas e a todos.
Antes de mais nada, gostaria de agradecer o convite do Senador Alessandro Vieira, da CCJ, para participar desta discussão tão importante.
Eu queria destacar o papel que esta Comissão e que esta Casa desempenharam na defesa da competência do Congresso Nacional para a discussão dessa agenda, para a discussão de alterações legislativas nesse tema que é tão importante para o debate da segurança pública do Brasil.
Estou aqui representando o Instituto Igarapé, que é uma organização que trabalha com diferentes agendas da segurança pública, da Justiça Criminal e do desenvolvimento, comprometida com o fortalecimento desse processo de tomada de decisão baseado em dados, baseado em informações.
A minha fala de hoje parte do nosso compromisso com a construção de um País que seja seguro para todo mundo. Não podemos, dentro desse compromisso, de maneira alguma, correr o risco de que as nossas decisões agravem um cenário de violência e insegurança que atinge brasileiros e brasileiras nos quatro cantos deste País.
Tendo esse compromisso em mente, eu gostaria de compartilhar, nessa troca com os Senadores, dois pontos. O primeiro ponto é sobre a importância de que a tomada de decisão nessa agenda seja feita com a máxima responsabilidade, considerando o impacto que as alterações no controle de armas e munições têm na dinâmica da violência, da criminalidade e da atuação das forças policiais num cenário que sabemos que as nossas polícias enfrentam, como já foi colocado pela Polícia Rodoviária Federal, de déficit de recursos humanos e de condições muito difíceis de trabalho.
Em um cenário como o do Brasil, é preciso que a gente lembre que o número de armas e munições em circulação no mercado legal tem um impacto direto no mercado ilegal. E aí a gente pode falar, enfim, sobre uma série de desafios na área de controle, de fiscalização. A gente não tem pernas, na verdade, para fiscalizar uma série de questões que deveriam ser fiscalizadas. A gente tem um acúmulo importante do resultado das CPIs sobre o desvio de armas e munições aqui desta Casa. Duas CPIs do Rio de Janeiro destacam uma série de recomendações para que a gente aperfeiçoe os controles diferentes e impeça, reduza o impacto do aumento da circulação da legalidade para a ilegalidade. Então, a gente não pode tirar isso da discussão quando a gente debate diferentes aspectos dessa agenda.
Começando com a discussão sobre a questão do registro, a gente sabe que o processo de registro das armas produzidas, importadas, comercializadas em posse dos cidadãos, das forças de segurança pública e das empresas de segurança privada, essas informações são fundamentais para a nossa tomada de decisão e análise dessa regulação, o que está funcionando, o que não está funcionando. Muitas vezes a gente ouve dizer que o cidadão, apesar de ter garantido o seu direito, pela legislação aprovada em 2003, não tem acesso às armas de fogo. A gente precisa olhar os dados da Polícia Federal para ver, enfim, quais foram os números dos registros concedidos, se a gente teve aumento, se a gente teve redução, antes de tomar decisões nesse sentido.
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Esses dados são fundamentais para que a gente possa melhorar a investigação dos crimes que envolvem armas de fogo e reduzir o foco de desvio dessas armas legais que acabam caindo na ilegalidade. Então, vamos lembrar que no Brasil nós temos 72% dos homicídios cometidos por armas de fogo. As armas e munições são peça-chave na dinâmica de atuação de diferentes organizações criminosas, e aí, pensando sobretudo em disputas, em dinâmicas de controle territorial. E essas armas e munições impactam diretamente a dinâmica dos crimes contra o patrimônio, pensando desde em assalto a casa até roubos de cargas, roubos a bancos.
Com relação à posse, a legislação que foi aprovada em 2003 assegura o direito ao cidadão que atende aos critérios definidos, o direito à posse em sua residência ou local de trabalho. E quando a gente discute a flexibilização da posse de arma de fogo é fundamental que a gente considere o impacto dessa flexibilização no aumento das armas e munições que podem cair na ilegalidade, como eu falei, diante de um cenário de controle bastante deficitário; a gente precisa considerar também o impacto dessa flexibilização em dinâmicas como acidentes domésticos, violência doméstica, violência contra a mulher. Nós mulheres sabemos, olhando os dados de autoria de violência contra as mulheres e as dinâmicas das diferentes formas de violência que a nossa casa não é o lugar mais seguro. E a gente precisa pensar também no impacto desse tema na questão dos suicídios, que é uma questão sobre a qual a gente fala muito pouco.
O Senado acabou de aprovar a posse estendida para as propriedades rurais, incluindo redução da idade mínima e o fim da necessidade de se comprovar aptidão técnica e psicológica para esses casos. Certamente a gente tem um debate fundamental sobre a realidade dessas áreas do País que estão muito distantes do acesso imediato às forças de segurança pública, mas é preciso que a gente tenha bem claro que cada uma dessas decisões tem impacto em diferentes agendas. Então, quando a gente fala na extensão da posse rural, por exemplo, a gente precisa se lembrar de que muito provavelmente a gente vai ter um impacto num cenário marcado por disputas no campo, grilagem, exploração ilícita de recursos naturais. Pela dificuldade do trabalho de auditores do trabalho na fiscalização de situação de trabalho com condições análogas ao trabalho escravo, além, obviamente do risco de se tirar a necessidade de que a pessoa comprove a aptidão física e psicológica, a gente aumenta o risco de que essas armas acabem caindo em mãos erradas.
Sobre o porte de armas de fogo, nessa discussão, é muito importante que a gente não caia na armadilha de apontar o porte civil como uma solução para a segurança pública do País. É claro que, num cenário de grande violência e insegurança, nós, cidadãs e cidadãos, vamos querer uma resposta rápida e, às vezes, quase mágica. E é claro que muitos de nós aqui nesta sala passamos por situações bastante dramáticas e que há a ideia: se ele estivesse armado, se ela estivesse armada, poderia ter evitado um final trágico. Eu mesmo já tive toda a minha família sob a mira de uma arma de fogo em um assalto à nossa casa.
Mas como organizações da sociedade civil que se dedicam ao tema e como representantes comprometidos com a coisa pública, a gente precisa considerar fatos. Por exemplo: numa abordagem criminosa, o efeito surpresa nunca vai estar favorável à vítima.
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A gente precisa olhar os dados – e aqui eu me coloco à disposição, pelo tempo a gente não vai entrar num detalhamento muito grande, mas, enfim, a gente tem uma vastidão de pesquisas tanto no Brasil quanto em outros países do mundo, incluído Estados Unidos, que é sempre tido como referência. Em nenhum lugar do mundo armar a população foi uma resposta exitosa ao enfrentamento do crime organizado. Não desarmaremos facções armando a população civil. Em nenhum lugar do mundo com altas taxas de criminalidade e violência, armar a população fez com que essas taxas se reduzissem de maneira a construir uma sociedade segura para todo mundo.
O segundo ponto, já me encaminhando para o final, que eu gostaria de trazer para os Senadores é, na verdade, uma decisão que a gente precisa tomar. A gente precisa fazer uma escolha como sociedade, a gente precisa fazer uma escolha de prioridades da atuação parlamentar de que País a gente quer construir. A gente tem uma via, que é trabalhar, obviamente, visando sobretudo aos interesses daqueles que veem um lado positivo no aumento das vendas, do acesso às armas e munições ou considerando o impacto que esse aumento vai ter na construção de um País seguro para a população que quer um País mais seguro. As duas agendas não necessariamente são equivalentes. E a gente, como sociedade, precisa definir...
(Soa a campainha.)
A SRA. MICHELE DOS RAMOS – ... o que a gente vai privilegiar.
Como profissional, eu realmente espero, sendo dessa área, e como cidadã, que a gente tome essa segunda via, que considere os impactos. É fundamental... Acho que foram colocados os pontos fundamentais sobre a caça do javali, enfim, sobre a regulamentação do tiro desportivo, mas a gente precisa olhar esse todo. E olhando os nossos recursos, acho que é fundamental que esta Casa e as nossas políticas públicas se debrucem para que a gente aperfeiçoe os mecanismos de controle, para que a gente melhore as condições de trabalho da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, do Exército, que é o responsável pela fiscalização da categoria dos CACs, que a gente integre os nossos sistemas de informação, que são fundamentais para a gente melhorar a investigação dos crimes cometidos por armas de fogo, que a gente considere a opinião de 12 Ministros, de 14 Governadores e de 72% da população, que não são favoráveis à flexibilização nessa agenda.
Eu gostaria de deixar como uma agenda positiva que a gente, como sociedade, conseguiu construir um pacto para a redução da mortalidade infantil. A gente reduziu essas mortes, entre 1990 e 2015, em mais de 70%.
Então, eu peço que o nosso compromisso com o direito à vida siga orientando as nossas ações. Nessa agenda a gente não pode assumir nenhum risco.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Michele.
Parabéns para todos. Todo mundo cumprindo o tempo rigorosamente.
Major, está vendo que beleza!
Eu só gostaria de colocar que a gente tem um site, a gente criou um site especificamente, uma página da internet para que as pessoas possam acessar todos os projetos que tramitam nas duas Casas e os estudos que as pessoas e as entidades estão encaminhando. A ideia é produzir o melhor conhecimento técnico. O site é o www.pldasarmas.com.br. Vocês podem encontrar todo esse repositório a que todo mundo se refere, pode apresentar sugestões e pode agregar mais informações sobre esse tema.
Michele, só para não deixar de fazer esse questionamento, em todos os estudos a que você se referiu – Igarapé é uma das principais instituições do Brasil nesse estudo –, foi apontado algum tipo de referência especificamente à atuação dos CACs (colecionador, atirador e caçador) e uma inflexão de aumento na violência por conta disso ou de casos específicos?
A SRA. MICHELE DOS RAMOS – A gente tem um desafio muito grande para dar essa resposta porque as informações referentes às armas dos CACs são registradas num sistema que é o Sigma, que não é o sistema de fácil acesso pelas polícias estaduais, pelas polícias civis estaduais que fazem a investigação dos crimes cometidos com armas de fogo.
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Então, para que a gente possa dar muitas das nossas respostas, a gente precisa fortalecer os nossos mecanismos de informação e fortalecer essa integração entre União e Estados para que a gente realmente tenha um panorama muito mais claro. Então, eu jamais poderei dar essa resposta, porque o Estado não tem essa resposta. E o que eu posso afirmar é: trabalhando com muitas secretarias de segurança pública e com as agendas, as pastas dedicadas à investigação de armas, de tráfico de armas e munições, o pedido de fortalecimento desses sistemas, da integração desses dados é recorrente para quem se dedica à investigação desses casos.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito. Obrigado, Michele.
Passo a palavra ao Felippe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não, Senador.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – A polícia (Fora do microfone.)
dentro da área de investigação não acessa o Sigma se precisar?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Eu, como Delegado Polícia Civil, há 20 anos... Existe, sim, uma dificuldade de integração dos dados. Você consegue...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – Mas o dado é compartilhado para qualquer investigação em nome da verdade.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Isso, mas não é uma compatibilização plena, Major, isso é um fato. Realmente existe uma dificuldade, mas não é um impeditivo. Você tem como fazer esse acesso, especialmente nos últimos anos se conseguiu melhorar o acesso.
Passo a palavra aqui ao Felippe Marques, do Sou da Paz, por favor.
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e todos!
Queria agradecer ao Senador Alessandro Vieira pelo convite e também cumprimentar o Senado Federal pela votação que realizou a aproximadamente duas semanas, derrubando os decretos, aqueles três, enfim, dois dos sete decretos editados pela Presidência da República nesses seis meses de Governo, em relação à flexibilização do acesso e porte de armas de fogo.
Sobre a questão da constitucionalidade ou não desses decretos, queria ressaltar que já são três pareceres da Consultoria Legislativa deste Senado, atestando a inconstitucionalidade desses decretos; uma nota técnica do Ministério Público Federal, atestando a inconstitucionalidade desses decretos. E, se o Presidente, na véspera do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada, não tivesse editado outros três decretos, que no dia seguinte tiveram que ser substituídos por um quarto decreto, possivelmente a gente teria também um projeto de lei. Mas o que está valendo hoje são os três decretos novos, o projeto de lei ainda está em trâmite na Câmara dos Deputados. Talvez possivelmente a gente também teria a confirmação pelo Supremo Tribunal Federal da incondicionalidade desses decretos.
Também queria ressaltar e colocar aqui pessoalmente o nosso repúdio a todas as ameaças e agressões que sabemos que muitos Senadores e Senadoras desta Casa receberam pelo seu posicionamento em relação aos decretos. Isso é absolutamente incompatível com a democracia, com a pluralidade e a diversidade de ideias. E não me parece que pessoas interessadas em ter mais facilidade a armas de fogo que reagem à contrariedade do seu desejo com violências e ameaças verbais, de qualquer forma, possam ser caracterizadas como cidadãos de bem.
Dito isso, eu queria, acho que...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, eu peço permissão para interromper, porque eu tenho que...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... relatar dois projetos de lei ali na Comissão de Relações Exteriores, e fiz questão de participar.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Voltarei se possível.
Quero dizer que louvo muito a iniciativa...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... do senhor, que abriu a possibilidade de discutirmos não a constitucionalidade, nem a conveniência, mas discutirmos a questão armas. Eu louvo a sua iniciativa.
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Eu não preciso dizer que, até por ser de Santa Catarina, eu tenho uma profunda ligação com os CACs, que acho que estão sendo longamente injustiçados, porque essa exceção está estabelecida em lei, como foi.
E só quero dizer uma coisa: como ele falou sobre manifestações depois da votação, eu já tenho a pele um pouco gasta e grossa, mas me deixou chocado receber de uma pessoa que se identificou – se identificou! –, quer dizer, não é um anônimo, e disse o seguinte, por causa do meu voto, que foi o seu também: "Eu não ficaria triste se soubesse que um desses bandidos agrediu o senhor ou alguém da sua família". Quer dizer, a que ponto chegamos? Eu o interrompo, porque isso faz parte da fobia que se está criando.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço as palavras e me somo: realmente a gente tem que resgatar a capacidade de diálogo, e aqui a gente pretende fazer isso, através de ferramentas como esta que é a audiência pública. Todos precisam ter aptidão e habilidades para dialogar, inclusive na divergência, porque é na divergência que a gente vai construir melhores políticas públicas.
Restituo o tempo aqui para o Felippe, para que ele possa concluir a apresentação.
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI – Se puder restituir o tempo ali no painel, porque aí me guio para também respeitar o tempo, como todos os colegas,
E, nesse sentido, justamente para completar essa menção do Senador Esperidião Amin, por iniciativa do Sou da Paz, mais 50 organizações da sociedade civil redigiram uma nota de solidariedade aos Senadores que foram ameaçados e agredidos, por meio dessas pessoas. E, de fato, é absolutamente incompatível esse tipo de pressão política numa democracia que se pretende robusta, ainda mais quando a gente fala de pessoas que se identificam como cidadãos de bem e que ameaçam Senadores eleitos, porque querem mais armas de fogo. Me parece absolutamente contraditório, se não extremamente perigoso.
Esse é um tema que está sendo debatido há muitos anos. No Brasil, a gente vive esse problema de segurança pública imenso, crônico, que, de fato, como a minha colega de Mesa disse anteriormente, a Michele, faz legitimamente as pessoas procurarem soluções mais imediatas, soluções mais fáceis, mas algumas questões indiscutíveis têm que ser colocadas, são fatos. Há uma necessidade e essa necessidade é contínua de a gente enfrentar uma série de mitos que circulam, circundam o debate sobre armas de fogo.
A primeira questão é a seguinte: eu sempre repito isso e, na verdade, como quase um mantra, porque se trata da mais absoluta verdade: há um consenso científico nacional e internacional segundo o qual a maior circulação de armas de fogo está associada ao aumento da violência letal. Todas as pesquisas publicadas em revistas acadêmicas de prestígio com artigos acadêmicos realizados por pares, todas, 100% delas indicam que, além de outros elementos que obviamente tenham associação com fatores criminógenos, o aumento da circulação de armas de fogo tem um impacto negativo no aumento da violência letal. Não há estudo científico sério produzido em revistas acadêmicas de prestígio revisadas por pares que contradiga esse argumento. Esse é o primeiro dado.
O segundo dado, que também gera muita confusão, é em relação ao desrespeito à vontade popular, por ocasião do referendo realizado em 2005. De fato, a maioria esmagadora do eleitorado votou pela permanência do comércio de armas de fogo, e esse comércio foi mantido. Entre 2004 e 2017, foram 805 mil armas de fogo vendidas no Brasil para pessoas físicas.
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Parece-me que se houvesse qualquer tipo de governo de qualquer tipo de orientação político-partidária que quisesse desrespeitar a vontade do cidadão e desrespeitar o resultado do referendo, o comércio regular não teria vendido 805 mil armas de fogo entre 2004 e 2017. Dessas 805 mil armas de fogo vendidas, 330 mil foram vendidas para pessoas comuns, cidadãos comuns, e outras 240 mil, 244 mil para agentes de segurança privada.
Em relação aos CACs, aos caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, que é um dos grandes temas desse debate mais recente, uns dados eu acho que também são importantes para a gente organizar e situar o nosso debate. Entre 2014 e 2018, no intervalo de cinco anos, houve um aumento de 880% no número de CRs emitidos pelo Exército brasileiro para caçadores, atiradores e colecionadores. São, vou repetir, 880% de aumento. No ano de 2014, foram 9 mil, 8.988 CRs para CACs. Em 2018, foram emitidos 87.989 CRs, um aumento, repito, de 879%.
Não me parece que nenhum tipo de categoria que esteja sendo combatida, perseguida por qualquer tipo de ente estatal tenha condições de crescer num período de cinco anos 880%. Então, isso não quer dizer que as categorias não enfrentem dificuldades no exercício legítimo das suas atividades. Isso não quer dizer que existam, e seja a absoluta maioria, CACs absolutamente comprometidos com suas atividades-fim, absolutamente sérios, absolutamente rigorosos no cumprimento da legislação, absolutamente honestos e interessados na sua prática desportiva. Mas também é muito importante dizer, porque é algo que muito se diz aqui... Inclusive, quando os decretos foram votados nesta CCJ, e mais duas vezes agora, nesta Mesa, por algum milagre, entre os CACs, nunca há nenhum tipo de desvio, nenhum tipo de conduta ilegal. Isso quer dizer que é uma categoria composta em maior parte de cidadãos que não infringem a lei? De forma alguma. Como eu disse e é preciso repetir, a grande maioria de todos esses atiradores desportivos, colecionadores e caçadores são pessoas honestas e que se dedicam, de forma comprometida, a sua atividade.
De fato, ter estatísticas em relação a isso é muito difícil, porque, para a gente conseguir identificar em cada homicídio aquele que é cometido por alguém que tem um CR emitido pelo Exército, a gente precisaria ter acesso, além da questão do Sigma, que, como o próprio Senador Alessandro Vieira colocou, de fato, há uma dificuldade muito grande de acesso aos dados do Exército e também infelizmente, apesar de a lei do desarmamento ser de dezembro de 2003 e determinar a integração de Sigma e Sinarm, isso nunca foi implementado, isso nunca saiu do papel, e todo mundo que tem alguma atuação na área policial sabe disso, a gente tem essa dificuldade de identificar a totalidade de casos, mas eu consigo aqui elencar uma série de casos recentes de pessoas com registro de CACs que cometeram crimes de grande repercussão.
Por exemplo, para começar, eu acho que um dos crimes de maior repercussão que a gente teve ultimamente: existe um acusado, um suspeito no Rio de Janeiro que se chama Ronnie Lessa. Ele é acusado de ter tido participação no assassinato da Vereadora Marielle Franco e também de integrar milícias. Ele tinha registro de atirador desportivo.
A gente teve um episódio – eu sou de São Paulo – na cidade de São Caetano do Sul, recentemente, neste mês, neste último mês, um caso que chocou muito o Estado de São Paulo e acredito que todo o Brasil, que foi o do empresário que dirigia um carro de luxo na cidade de São Caetano. Ele saiu do seu carro, executou um morador de rua e foi filmado por câmeras de segurança. Ele executou esse morador de rua, voltou ao seu carro de luxo e saiu do local. Ele tinha registro de atirador desportivo.
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A gente teve também um caso mais recente que também causou grande comoção na cidade de São Paulo, na Vila Mariana, um bairro nobre da cidade de São Paulo, em que, numa discussão por causa de uma venda de um automóvel que parecia que tinha dado defeito, um cidadão surtou, subiu, mostrou a sua arma, ameaçou com sua arma o vendedor, que teria vendido o carro com problema. Esse vendedor e, obviamente, todas as pessoas do condomínio chamaram a polícia, e essa pessoa subiu ao seu apartamento e recebeu a polícia – cidadão de bem, que morava lá na Vila Mariana – à bala, tendo atingido uma série de policiais militares extremamente preparados no meu Estado, o Estado de São Paulo. Também atirador.
Um outro caso que também teve grande repercussão...
(Soa a campainha.)
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI – O meu tempo tinha sido restabelecido?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Fora do microfone.) – Sim, o senhor tem mais um minuto.
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI – Está legal.
Um outro caso que teve grande repercussão: a gente teve em Santa Catarina um outro atirador desportivo que frequentava um clube de tiro que estava carregando a sua arma, com seu porte municiado, entre o dito local de treino e o local de guarda do acervo, embora o crime tenha acontecido numa boate, ele assassinou dois policiais federais. E esse caso teve grande repercussão, porque eram dois policiais federais que estavam na investigação do acidente do Ministro do Supremo Tribunal falecido Teori Zavascki.
O tempo é realmente curto, mas eu queria consignar: são casos isolados, são casos determinados, pontuais, todos recentíssimos.
Como eu disse, é muito difícil a gente ter esses dados por dificuldade de acesso à totalidade dos boletins de ocorrência, e isso quando os boletins de ocorrência e as autoridades policiais fazem o pedido para que se identifique se aquela pessoa tem, de fato, um CR ou não, ou qual é a questão relacionada à origem da sua arma de fogo.
E, para finalizar – depois posso contribuir com mais no momento do debate –, outro dado muito relevante: existem pesquisas realizadas com os Ministérios Públicos estaduais, duas CPIs do Congresso Nacional, uma CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e todas são uníssonas em indicar que a maior parte, a grande maioria das armas com que os crimes são cometidos tem origem legal. Elas foram roubadas, furtadas, desviadas, de alguma forma perdidas pelo dito cidadão de bem que legitimamente comprou sua arma, com o objetivo legítimo de defender a sua família e, por alguma situação, como a Michele colocou, por efeito surpresa, acabou perdendo a sua arma e, ao final, essa arma é adquirida por criminosos e vai ser utilizada no cometimento de crimes.
Para finalizar, Senador, uma questão muito importante: se a gente quiser... Veja, o Sou da Paz não tem uma posição ideológica contra arma de fogo. Não é que gostamos ou não gostamos de armas de fogo. A gente não está aqui para gostar ou não gostar de armas de fogo; a gente está aqui para dar dados e fazer a melhor política pública, uma política responsável de controle de armas e munições.
Para concluir, Senador, uma questão muito importante, se a gente quer avançar na questão de controle...
(Soa a campainha.)
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI – ... numa política pública de controle de armas de fogo e munições, é a questão de marcação e rastreamento de munições. E isso impede... Todo mundo que tem uma experiência policial aqui sabe que o fato de as armas vendidas para a grande maioria das pessoas não terem rastreamento... Eu sempre digo: é mais fácil rastrear uma caixinha de leite Longa Vida Tetra Pak, porque todas têm um número de série, do que uma arma, uma munição vendida no Brasil. É fundamental que a gente consiga ter essa marcação, para que a gente consiga identificar assassinos e criminosos. Eu acho que é a isso que nós, como República, deveríamos nos dedicar.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Felippe.
Como assinalamos no começo, chamamos todos os atores envolvidos com o tema. O representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais de Polícias Militares, embora tenha confirmado presença, o Cel. Marcello Hipólito, não se faz presente aqui. Certamente, mais adiante, o próprio Major Olimpio fará as vezes dos nossos bravos policiais militares.
Eu passo a palavra para o Sr. Kleber Luiz, delegado de Polícia do Distrito Federal, que representa aqui o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Só para...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Eu vou me ausentar por algum tempo, porque eu tenho que participar em um outro ato agora, mas já retorno.
Parabéns pelo trabalho que está sendo desenvolvido e a todos os expositores!
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado.
Pois não, Sr. Kleber.
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O SR. KLEBER LUIZ DA SILVA JUNIOR (Para exposição de convidado.) – Nós o saudamos, Exmo. Sr. Senador Alessandro Vieira, neste ato em exercício na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado; saudamos a todos os expositores que nos antecederam e os cumprimentamos aqui pelas ideias que foram esplanadas. Cumprimentamos os demais presentes e aqueles que nos assistem também pelos canais de divulgação desta reunião.
Em primeiro lugar, Senador Alessandro Vieira, nós gostaríamos de parabenizá-lo, à Senadora Simone Tebet e ao conjunto desta Comissão, por patrocinar esse diálogo. O tema exige bastante responsabilidade, como já disseram alguns expositores, e o momento político que vive o Brasil nos conduz à necessidade de travar esse diálogo, porque, realmente, as políticas públicas da área de segurança pública adotadas, principalmente nos últimos 30 anos, nos conduziram a um estado de coisas, do ponto de vista da criminalidade violenta, que certamente exigirá do Estado esforços, para que a gente consiga retomar a ordem e a paz no nosso País.
E essa temática certamente decorre de questões, inclusive, relacionadas à aprovação da Lei 10.826, no ano 2003, que decorreu de uma consulta popular. E é inegável que, do ponto de vista ideal, nós adoraríamos poder viver num mundo sem armas. E eu acredito que, naquele momento, inclusive, em relação àqueles que foram consultados – o grande soberano da Nação, que é o povo brasileiro –, nós idealizávamos ali um cenário em que o ideal, a perspectiva que deveria ser implementada era no sentido de que as forças de defesa e de segurança pública do País se armassem e assegurassem, por si sós, a defesa do cidadão brasileiro. Mas, nos últimos anos, nós temos visto que talvez essa política, associada a outras políticas baseadas na descriminalização, despenalização, desencarceramento de criminosos, tenha nos levado a um estado em que nós teremos que reagir prontamente.
Do ponto de vista do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do qual o ilustre Senador Alessandro Vieira teve oportunidade de ser membro, inclusive um membro destacável, pela sua qualidade técnica e pessoal, nós temos discutido uma série de políticas absolutamente estruturantes, que, conjugadas também a alguma alteração na questão da flexibilização do porte de armas, poderiam conduzir o Brasil a números mais adequados, do ponto de vista da criminalidade.
Certamente um dos eixos centrais deste debate está na necessidade de proteção individual da pessoa humana e, principalmente, da proteção do indivíduo no âmbito do lar.
No Brasil é assegurado, pela Constituição da República, em seu art. 5º, principalmente no inciso XI, a inviolabilidade de domicilio como um direito fundamental da pessoa humana. O ambiente do lar é o ambiente máximo do exercício das liberdades, do status libertatis do indivíduo. E, muitas vezes, quando nós vamos a outros países, nós nos surpreendemos com a ausência de dispositivos de segurança nas residências. Em alguns países, inclusive, a maioria das casas sequer tem o dispositivo de trancamento das portas. E nós voltamos muito admirados ao nosso País com essa realidade, ao passo que o que deveria nos chocar é a situação em que vive, indistintamente, cada cidadão brasileiro, por ter que elevar muralhas, fortalezas, além de outros dispositivos de segurança, para se proteger dentro do âmbito do próprio lar.
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E esse debate é um debate que passa por essa questão de proteção do lar, que nos leva também à ideia de trabalharmos melhor o instituto da legítima defesa.
Se nós armamos o indivíduo sem darmos também uma munição legal que o proteja, de nada adiantará nenhuma política nesse sentido. E é por isso que o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil tem defendido uma modificação nos arts. 23 e 25 do Código Penal, para que a gente possa conferir segurança jurídica ao cidadão, para que ele se proteja no âmbito do lar; proteção jurídica aos policiais; e proteção jurídica também aos militares, em exercício de atividade policial, notadamente em razão das últimas intervenções, em especial a do Rio de Janeiro, ocorrida recentemente.
No ano de 1984, houve uma reforma na parte geral do Código Penal brasileiro, e nós modificamos substancialmente a questão da legítima defesa e esquartejamos aquilo que havia no código do saudoso Nélson Hungria. E o Brasil passou a adotar uma situação singular em relação às legislações ocidentais.
Se fizermos um estudo de Direito Comparado, em relação ao instituto da legítima defesa, a conclusão inequívoca é a de que, no Brasil, não existe instituto de legítima defesa. O que há é uma absoluta discricionariedade do órgão incumbido da persecução criminal, em especial o Ministério Público, para que, diante de um fato com a sua análise subjetiva, possa avaliar se houve ou não algum tipo de excesso. Não temos nenhum tipo de exculpante. Inclusive, em relação aos policiais, se nós fomos olhar especificamente o Código Penal italiano, nós observamos ali que existe, em proteção do Estado e da coletividade, uma presunção de legítima defesa de certas ações policiais, em especial para evitar a consumação de crimes graves, como homicídio e atentados a veículos de transporte coletivo.
A proteção do domicílio, no Brasil, só existe na legislação extravagante – nós vamos encontrar ali nos arts. 283 e 293 do Código de Processo Penal –, só existe em relação à proteção da inviolabilidade de domicílio de criminosos em relação a legítimas ações policiais. Quem quiser que consulte esses dispositivos e que faça qualquer busca na legislação extravagante brasileira, a fim de tentar encontrar algum mecanismo de proteção do lar.
Outra questão que nós gostaríamos de destacar é a necessidade de enfrentamento de uma das maiores chagas do País e que está absolutamente de fora do debate da criminalidade.
Nos últimos anos, em especial em decorrência de uma política adotada no Estado de Pernambuco pelo saudoso Governador Eduardo Campos, chamado Pacto pela Vida, que inclusive acabou sendo irradiada para outros Estados – a Dra. Isabel Figueiredo, aqui no Distrito Federal, esteve também diante do Projeto Ação pela Vida –, houve um investimento muito grande no combate ao homicídio, porque o número de homicídios no Brasil, por 100 mil habitantes – que é o grande indicador de criminalidade do mundo –, era extremamente alto. Isso maculava nossa imagem e sujeitava o Brasil, inclusive, a certas sanções internacionais. E, num grande e louvável esforço, aquele Estado se notabilizou por políticas nessa tentativa de combate a esse número elevado de homicídios.
Mas nós devemos dizer, com toda a franqueza, Senador Alessandro Vieira, que o que gera uma enorme sensação de insegurança no cidadão não é especificamente o homicídio, é a perspectiva de ser roubado, é o assalto.
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Qualquer cidadão do País, qualquer que seja a sua condição social, se sente apavorado, da hora em que acorda até a hora em que se deita, com a perspectiva de ser vítima de roubo, porque o roubo, no Brasil, não raro é praticado com o emprego de arma de fogo ou de arma branca, que é uma grande chaga também. E o cidadão, o criminoso no Brasil, hoje, se sente absolutamente à vontade para pegar em armas e praticar crimes.
Nós temos sugerido, no âmbito do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, o enfrentamento adequado aos crimes patrimoniais violentos, especialmente os crimes praticados com arma de fogo, porque é necessário que o Estado passe um recado claríssimo para o cidadão: se ele pegar em armas de fogo, para praticar qualquer sorte de crime contra um bom cidadão, não deve ter uma segunda chance, porque isso é uma conduta hedionda, não do ponto de vista estritamente legal. É inaceitável, numa sociedade civilizada, que nós aceitemos, com certa passividade...
(Soa a campainha.)
O SR. KLEBER LUIZ DA SILVA JUNIOR – ... a prática de crimes no interior de domicílio e a prática de crimes com emprego de armas de fogo.
Foi apresentado, na Câmara dos Deputados... E observe, Senador Alessandro Vieira, a representatividade dessa proposta: Líderes de frentes parlamentares da segurança pública, também conhecida como "segurança da bala", frente parlamentar evangélica e frente parlamentar mista da agropecuária apresentaram um projeto de lei no ano de 2016, o PL 5.580, de 2016, em que se ataca a questão do roubo no Brasil, reestruturando o art. 157 e também majorando as penas de crimes praticados, crimes relacionados com armas de fogo.
Para que todos aqui tenham uma ideia da gravidade do tema, um porte de arma de fogo tem a mesma pena cominada que um furto simples: de um a quatro anos de detenção. Só que um porte ilegal de arma de fogo, especialmente em via pública, é a fronteira de um latrocínio; basta um movimento menos delicado de dedo no gatilho. Essa é a grande chaga que o País enfrenta.
E, quanto à questão da proteção do lar, o País precisa urgentemente adotar políticas para assegurar o exercício dos direitos individuais no âmbito do lar. A prática de crime, no âmbito do domicílio do indivíduo, deve ser considerada pelo Estado brasileiro, doravante se nós quisermos avançar no esforço civilizatório, como a prática de um crime em solo sagrado, porque assim o é no mundo inteiro.
Então, nós entendemos, Senador – até para não avançarmos no tempo generosamente concedido, paralelamente ao debate sobre flexibilização do Estatuto do Desarmamento... E nós entendemos que é absolutamente defensável, considerando que aos trabalhadores da segurança pública não é dado o dom da onipresença e que o Brasil tem dimensões continentais, e nós não podemos olvidar aqui também a proteção do homem do campo, um ambiente que deveria ser o mais seguro, em razão do seu natural distanciamento dos grandes centros urbanos, e é um ambiente de terror nos dias atuais. O homem do campo está absolutamente desprotegido, e eu acho que seria uma medida de sensibilidade do Estado brasileiro conceder a este indivíduo a possibilidade de proteção em grau de equilíbrio com aquele agressor.
Então, nós precisamos adotar medidas, Senador Alessandro Vieira, que sejam realmente estruturantes. Não adianta nós armarmos o cidadão brasileiro, se não adotarmos outras providências. E, como dito aqui, garantindo não só o exercício da proteção individual, pelo acesso a uma arma de fogo, mas proteção jurídica, pela modificação do instituto da legítima defesa no Brasil.
E o Estado precisa se impor em relação a esses criminosos, que se sentem absolutamente à vontade para pegar em armas e praticar crimes, com o redesenho do art. 157 do Código Penal brasileiro, a majoração das penas relacionadas a crimes praticados com o emprego de arma de fogo, além do tráfico e comércio ilegal de arma de fogo.
E precisamos, acima de tudo, aparelhar os agentes do Estado. Só para trazer um exemplo, Senador Alessandro Vieira...
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Para concluir, Kleber, por favor.
O SR. KLEBER LUIZ DA SILVA JUNIOR – ... para concluir, recentemente, nós recebemos a visita aqui de um delegado geral de um Estado do Nordeste que estava num dilema: ele daria posse a 90 policiais naquele mês e sequer tinha um revólver. Forças policiais não deveriam usar revólver, mas ele sequer tinha um revólver, para acautelar para um de seus policiais.
Então, nós precisamos, em primeiro lugar, aparelhar o Estado brasileiro, as forças policiais, para combater a criminalidade e adotar medidas estruturantes que sejam realmente eficazes.
Nós gostaríamos de dizer do nosso respeito a todas as falas. Nós entendemos que este ambiente aqui é um ambiente de debate democrático. Nós saudamos o nosso Presidente em exercício, Senador Alessandro Vieira, por promover um debate em que se leva em conta a fala de todos os atores, porque é um tema que exige de nós absoluta responsabilidade.
Obrigado, Senador Alessandro Vieira, e boa sorte nesse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Kleber, delegado do Distrito Federal representando o CONCPC.
Eu passo a palavra para a Isabel, do Fórum, para que faça a sua explanação. (Pausa.)
A SRA. ISABEL FIGUEIREDO (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e a todas.
Eu queria iniciar, assim como os meus colegas, agradecendo a oportunidade de estar aqui e parabenizando a CCJ pela realização deste debate tão fundamental, tão importante e tão relacionado a temas prioritários para a sociedade brasileira.
E, assim como algumas pessoas que nos antecederam, também quero dizer da nossa satisfação com o Senado Federal, semanas atrás, com a derrubada dos decretos anteriores e, consequentemente, independentemente do mérito, com a retomada do seu papel no processo de tripartição de Poderes deste País. Eu acho que isso, para mim, como advogada, talvez seja uma das coisas fundamentais, que a gente tenha aí os papéis constitucionalmente previstos assegurados.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, como alguns de vocês sabem, é uma Oscip, uma organização da sociedade civil, que tem como principal função a produção de informação qualificada na área de segurança pública. Então, a gente trabalha muito com a produção de dados de pesquisas, de estudos, mas também com assessoria técnica a alguns Estados da Federação, em políticas relacionadas à área de segurança pública.
A posição do Fórum acerca da questão das armas é uma posição pública. De alguma forma, baseados em alguns conceitos internacionais, dentre eles o já mencionado pelo Felippe, a respeito do fato de que a proliferação de armas de fogo numa sociedade amplia, de forma grave, a quantidade de crimes violentos nessa mesma sociedade, é uma posição relacionada, é uma posição clara de fortalecimento dos mecanismos de controle e restrição do acesso às armas de fogo.
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Bom, eu acho que muito foi dito aqui, e em vários momentos eu me vi concordando com os mais diversos perfis de fala, particularmente com a última fala do Kleber, no sentido de que é muito difícil, parece-me, Kleber, a gente discutir a questão das armas sem discutir outros pontos da segurança pública, e acho que você trazer a questão dos roubos foi muito importante. Quer dizer, mesmo quando a gente vai, Senador, para a questão da posse ampliada nas áreas rurais, eu sempre fico muito estarrecida sobre como essa discussão é dissociada de qualquer outro tipo de iniciativa, de proposta, de política pública voltada à segurança no campo. Então, eu acho que essas questões me vêm com bastante relevância para a gente trabalhar.
Com relação especificamente à nossa pauta, eu gostaria de fazer uma fala muito especificamente voltada à questão do controle das armas de fogo. Eu acho que, se há divergências sérias e importantes, com relação à ampliação do acesso, parece-me que essa divergência deva ser menor com relação ao controle das armas que estão em circulação.
Eu tive oportunidade, pelo Fórum de Segurança Pública, no Ceará, mas também pelo Ilanud, que era um instituto da ONU que existia no Brasil, nesse caso em São Paulo, de coordenar pesquisas sobre armas apreendidas pelas forças policiais. E aí, Senador, é algo que é absolutamente estarrecedor, não só as pesquisas que eu já fiz, mas a quantidade muito consolidada de pesquisas feitas pelo Sou da Paz, anteriormente feitas pelo Instituto Viva Rio, que, de alguma forma – assim como as CPIs também já mencionadas aqui –, chegam todas à mesma conclusão. Primeira conclusão: não há essa diferença tão radical quanto parece que a gente quer fazer uma parte da população acreditar entre o que é arma legal e o que é arma ilegal. Essa fronteira não é uma fronteira dura. A gente tem uma certa fluidez da arma comprada pelo tal cidadão de bem e da arma comprada legalmente para o mercado ilegal. Hoje, no País, é essa arma, sim, também, que alimenta a criminalidade.
Por uma questão dos impactos da segurança pública do Rio de Janeiro, pelo jeito como a mídia trabalha a questão das armas, a gente tem uma sensação de que as armas apreendidas no Brasil são fuzis, são armas que entraram pelas fronteiras, que tem uma coisa extraordinária, igual ao que a gente vê nos morros do Rio de Janeiro. Este não é o cenário deste País. Neste País, ainda a polícia apreende armas curtas de porte, metade delas, pelo menos, com origem legal, fabricadas inclusive no Brasil. Então, isso me parece que é algo que a gente tem que olhar com um cuidado um pouco maior.
Para o senhor ter uma ideia, Senador, a gente tem, inclusive na lei, uma obrigação legal, no caso das empresas de segurança, de que, quando tiverem suas armas furtadas, extraviadas, perdidas, comuniquem imediatamente não só à Polícia Civil, mas à Polícia Federal. Apesar disso, a gente tem um número gigantesco de armas apreendidas pelas polícias, que são armas das empresas de segurança pública, cujo desvio, cujo fato de ter saído da empresa de segurança, sequer consta no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Então, esse me parece ser um fato também muito importante. E peguei o caso das empresas de segurança como um dos casos; poderia pegar vários outros casos.
Nesse caso particular da pesquisa do Ceará, que eu comentei, a gente fez um processo de rastreamento de quase 3 mil armas. Foram 9 mil armas, só que a grande maioria era de armas artesanais. Então, a gente foi rastrear as armas apreendidas pela polícia do Ceará, nos anos de 2016 e 2017, e era impressionante a quantidade de casos em que a gente tinha lá, como o médico que teve sua arma furtada e envolvida num homicídio, além das empresas de segurança que eu já mencionei... O professor, o juiz, os próprios profissionais de segurança pública, que, muitas vezes, são vítimas de crimes e acabam tendo suas armas desviadas para esse mercado ilegal.
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Então, parece-me que esse é um ponto que a gente não pode nunca esquecer, independentemente...
Acho que os colegas que nos antecederam, em relação ao tiro esportivo e aos caçadores, têm razão em defender a moralidade e a honra da sua categoria; acho que isso, em nenhum momento, é razão de ataque, mas acho que não dá para a gente não ter claro que existe, muitas vezes, essa possibilidade de desvio da arma legal para esse mercado do crime, para esse mercado ilegal.
Junto disso, Senador, alguns temas me preocupam.
Eu acho que o Felippe fala, no final da exposição dele, sobre a questão da necessidade de marcação tanto de armas quanto de munição, mas há algumas outras coisas que nos chamam a atenção e eu não posso deixar de falar aqui.
A primeira delas diz respeito à questão dos estoques de armas de fogo. Hoje, no País, a gente tem baixíssimo controle dos estoques de armas de fogo. Isso faz não só com que as armas, como já dito, legais possam circular para a ilegalidade, como a gente faz com que as polícias do País tenham um retrabalho que não tem a menor razoabilidade, quando a gente pensa na redução de efetivos e já na quantidade de trabalho que as polícias têm.
Então, não é nem um pouco incomum – basta fazer uma busca simples no Google – a gente ver lá furto ou fórum; furto de armas no fórum; roubo de armas no fórum. A gente teve um caso recente, em dezembro, de um fórum em que inclusive colocaram fogo nos depósitos, numa tentativa de ter acesso às armas que foram apreendidas.
A gente não tem controle dos estoques de armas legais das forças de segurança; a gente não tem controle dos estoques de armas legais das empresas de segurança; e a gente não tem nenhum controle dos estoques de armas apreendidas pelas forças policiais. Eu não preciso dizer onde – e creio que o senhor sabe disso muito melhor do que eu, pela sua própria profissão –, mas a gente tem, inclusive, unidades de perícia com uma quantidade gigantesca de armas apreendidas, armazenadas sem nenhuma segurança.
Então, pensar controle de estoques me parece algo mínimo sob qualquer ponto de vista; não é algo que dê para a gente ter discordância sobre essa questão.
Outra questão que me parece fundamental, que não dá para a gente não dizer, é a ausência de cultura de investigação sobre origem e rastreamento de armas de fogo também no nosso País.
É muito comum, na Polícia Civil – e aí, Kleber, por favor, me corrija se eu falar alguma impropriedade. Não estou dizendo do que eu vejo no dia a dia das polícias civis –, quando a gente tem um caso de prender alguém por porte ou mesmo uma arma apreendida em qualquer outro tipo de ocorrência, que a gente se preocupe com a investigação do fato dali em diante. A gente raramente rastreia armas de fogo. Isso não faz parte da cultura organizacional das polícias, seja pela dificuldade de acesso aos sistemas... E essa dificuldade não é só o Sigma; muitas vezes é até o Sinarm, porque, no Sinarm, as polícias civis têm acesso, mas esse acesso não chega ao escrivão, ao investigador, ao delegado ali na ponta; ele fica restrito a algumas pessoas.
Então, não há essa cultura de uso cotidiano de sistemas de informação que possibilitem a investigação e o rastreamento de armas de fogo.
(Soa a campainha.)
A SRA. ISABEL FIGUEIREDO – Só mais um minuto.
No mesmo sentido, a gente também tem muita dificuldade, hoje, de operadores de segurança, com relação à identificação de armas de fogo.
Quando a gente pega um banco de dados de armas apreendidas de uma polícia civil, é impressionante a quantidade de marcas, a quantidade de calibres e a quantidade de tipos de armas que aparecem ali. Isso não é só na Polícia Civil; a gente tem um relatório que é público, está na internet, fornecido pela Polícia Federal, acerca dos registros feitos no Sinarm, nos quais a gente tem lá quase mil marcas diferentes de armas, a mesma marca escrita, às vezes, de oito formas diferentes, armas claramente identificadas ali, na hora, mas isso nunca é corrigido. Ou seja, a gente tem má qualidade das informações de armas de fogo no nosso País hoje. Além dos outros problemas do sistema, falta capacitação também para identificação e para melhoria dessa questão da qualidade.
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(Soa a campainha.)
A SRA. ISABEL FIGUEIREDO – Eu acho que esses seriam alguns pontos... A gente poderia falar horas sobre controle, mas me parece que entre os centrais, que eu gostaria de trazer para agregar ao debate, está essa questão de não podemos esquecer de endurecer o controle de armas de fogo no País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado, Isabel.
Passamos a palavra ao Cel. Dimas Silvério, que representa aqui o Ministério da Defesa.
O Coronel quer fazer uso de uma apresentação. Espero que já esteja tudo o.k.
O SR. DIMAS SILVÉRIO DA SILVA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Quero inicialmente agradecer a esta Casa a oportunidade dada ao Exército de explanar um pouquinho sobre a sua visão a respeito desse assunto tão sensível.
Eu gostaria inicialmente de dizer que o Exército é um fiel cumpridor das leis, um fiel cumpridor dos regramentos, não cabendo ao Exército fazer considerações sobre os regramentos em si, mas sim fielmente cumpri-los, de forma a atender aos anseios da sociedade.
Eu vou apresentar alguns eslaides aqui, até para dar uma visão aos senhores do trabalho que é feito pelo Exército, com relação aos produtos controlados em geral e, particularmente, sobre as armas.
Então, como missão, o Exército regula, fiscaliza e autoriza a utilização ou não de produtos controlados, visando ao bem-estar da sociedade e ao cumprimento das leis, como foi dito. Para isso, nós seguimos o arcabouço jurídico já conhecido de todos, particularmente os novos decretos, que alteraram a forma de se controlar alguns itens – armas e munições – e concederam alguns direitos a algumas classes que antes não eram contempladas. O.k.?
Bom, produto controlado é qualquer objeto que pode, de uma forma ou outra, causar dano à sociedade ou sensação de insegurança a ela. Listados ali nós temos armas, munições, explosivos, produtos químicos e blindagens. Então, nós temos uma lista de 400 produtos que são controlados, a maioria deles produtos químicos e, em geral, produtos químicos em função de acordos internacionais que preveem que esses produtos têm que ter um tratamento diferenciado.
O sistema brasileiro é conhecido de todos, o Sigma e o Sinarm, que são compartilhados.
O Exército tem trabalhado no sentido de integrar esses sistemas, e esse esforço já tem ocorrido. Para os senhores terem uma ideia, se forem embarcar com uma arma no aeroporto, independentemente de ser Sigma ou Sinarm, aquela arma vai ser auditada ali, naquele momento, quanto à sua regularidade. Esse processo já está bem adiantado. Antigamente, usávamos troca de senhas – eu tinha a senha do Sinarm, outro tinha a senha do Sigma –, mas isso criava uma certa dificuldade. Hoje não; hoje já está integrado realmente, um processo que está sendo finalizado... O Sinarm tem praticamente todas as informações contidas no Sigma e vice-versa.
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Está em desenvolvimento no Exército, na DFPC, um novo sistema, o SisGCorp, que vai englobar o Sigma em si, o Sicofa, o Sicovem e o Sicovab.
O Sigma já é conhecido.
O Sicofa é o controle fabril de armas. Toda arma que é fabricada no País vai para esse sistema. Antes mesmo de ir para a mão da pessoa que está adquirindo aquele bem, ele vai ser registrado no Sicofa. Se a arma vem importada, também vai para esse sistema. Então, toda arma – a gente brinca, não é? – tem que ter uma certidão de nascimento. Então, ela nasce no Sicofa. Depois ela vai ter uma identidade, que aí é o Sigma ou o Sinarm.
O Sicovem, que é o controle de venda de munições, é nacional, está integrado.
O cidadão, quando faz aquisição da sua munição, com a apresentação da documentação prevista, o sistema automaticamente já verifica se ele já comprou aquela quantidade, se está dentro da legalidade, e aí, sim, essa venda é autorizada. Então, esse sistema está disponível tanto para o Sigma quanto para o Sinarm, tem os acessos... É possível rastrear aí as aquisições que qualquer cidadão ou pessoa jurídica efetua, em termos de aquisição de munição.
E o Sicovab é o controle das blindagens.
Então, o cidadão, quando compra uma blindagem, também necessita de um registro junto ao Exército, e a vida desse material é acompanhada, de forma que ele não venha a ser utilizado ilegalmente.
A vantagem que o Exército tem é a sua capilaridade. Então, nós temos 220 organizações militares, unidades envolvidas no processo de fiscalização de produtos controlados, espalhadas por todo o País. São aí 1.225 militares que estão diretamente envolvidos da fiscalização. Isso nos permite estar muito próximo do cidadão que detém aquele bem, detém aquele material.
Então, o Exército tem hoje adotado uma visão menos cartorial, de mais fiscalização; menos papel, mais olho no olho, para acompanhar realmente a situação do material, de forma que ele não venha a cair e ser mal utilizado, causando mal à sociedade.
É óbvio que esse trabalho não pode ser feito de forma independente. Nós contamos com as forças auxiliares, os órgãos de segurança, que constantemente têm nos ajudado durante as operações.
Nós costumamos brincar na DFPC que o produto controlado tem sempre três dimensões: pessoa, produto e atividade. Então, eu sempre tenho que ter estas três perguntas na minha mente: quem é a pessoa que vai usar, qual o produto que está sendo pretendido e qual atividade ele vai desenvolver. Isso me permite dimensionar se aquele cidadão tem ou não condição de receber aquele material.
A atuação do Exército nas fábricas, no transporte, no comércio – nós estamos muito presentes no comércio –, nas pedreiras – por causa do problema dos explosivos –, nos aeroportos e portos constantemente, pela importação e exportação...
11:00
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Ali é uma foto da destruição de armas. Inclusive, nós temos aí alguns acordos para esvaziamento dos tribunais, para garantir a segurança, para que esse produto não venha a retornar para as mãos dos criminosos; as blindagens...
E, dentro do foco que eu coloquei aqui, menos cartorial e mais fiscalização, são as operações que nós realizamos anualmente. Então, eu nominei algumas ali: Rastilho, Alta Pressão, Impacto. A Rastilho tem a ver com explosivos; a Alta Pressão com o comércio de armas e munições; a Operação Impacto visa a verificar a regularidade da utilização das armas pelo CAC, que é o caçador, atirador e colecionador; a Dínamo também é voltada mais para explosivos.
A Alta Pressão abrange um segmento que parece inofensivo, mas tem que estar sempre sendo acompanhado, que são as armas de pressão.
E a Operação Vulcão, que é esse acordo que existe, no sentido de mais rapidamente destruir as armas que estão aí, à disposição da Justiça.
Então, os resultados dessas operações, que são sempre feitas, como eu falei, interagências, o que maximiza os resultados... Na explosão de caixas eletrônicos, por exemplo, tivemos uma queda acentuada nas ocorrências, fruto dessa parceria que existe dos órgãos de segurança com o Exército.
Na parte de destruição de armas...
Ali, apenas para exemplificar: em 2017, nós destruímos 216 mil armas, arredondando; em 2018, 191 mil; em 2019 ainda não está totalmente atualizado: já temos 13 mil armas destruídas – esse número, com certeza, é um pouco maior.
Então, é um esforço do Exército, no sentido de que realmente essas armas não retornem mais às mãos da criminalidade.
Dentro da visão do Sigma, quem são os nossos usuários? As Forças Armadas em geral, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Abin, a GSI, as fábricas, comércio e importadores, e os CACs. E deixou de ser atribuição do Sigma a questão dos magistrados, que passou para o Sinarm.
(Soa a campainha.)
O SR. DIMAS SILVÉRIO DA SILVA – Foi comentado por alguns aqui o total de CACs: 163.546.
É lógico que, às vezes, um cidadão é atirador e colecionador ou os três ao mesmo tempo. Então, eu preferi não separar ali: são 163 mil usuários dentro dessas três atividades.
O total de armas: são 389.318 armas pertencentes a esse grupo. Isso aí dá uma média de 2,38 armas por cidadão. Então, é uma média baixa. Há muito cidadão que é colecionador e tem uma grande quantidade de armas, e isso interfere na média. Mas, em geral, são 2,38 armas por CAC.
Ali embaixo, no quadro abaixo, é o total de armas roubadas ou furtadas ao longo dos anos. A média, em 2019, é de 461. Isso aí dá 0,0102% do total de armas pertencentes ao CAC. Então, um percentual baixo. Não temos tido muitos problemas.
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As armas do CAC em geral são armas especiais, algumas armas são de repetição, armas longas... Então, em geral, elas não são muito adequadas a uma ação criminosa, à exceção das armas de porte, que são idênticas a qualquer uma. Desse total de armas, muitas delas têm essas características, então não atraem muito interesse.
A questão das fábricas de armas e munições.
Então, só para vocês terem uma ideia, nós temos a Taurus e a Boito no segmento de armas; a CBC se dedica mais à munição; a Imbel e a Emgepron estão atreladas ao Exército e à Marinha, respectivamente, com diversos produtos de defesa; e a Condor e a Indios são voltadas mais para o segmento de material menos letal.
No comércio especializado de armas, nós temos hoje 1.408 lojas de armas cadastradas, espalhadas por todo o País, que são fiscalizadas por aqueles 220 postos pertencentes à rede de fiscalização do Exército.
Principais ações em andamento.
Eu comentei aqui do sistema, do SisGCorp, desenvolvimento e implantação. Ele vai integrar toda a área, de forma que realmente a Federal tenha acesso a todas as atividades com produto controlado, toda a informação que o Exército detém; à marcação de explosivos e munições... Diga-se de passagem que o Brasil é um dos únicos países que marca munição. Então, estamos na vanguarda. E agora estamos partindo para marcação do explosivo.
Esse explosivo, mesmo após o acionamento, que é o grande quesito, vai poder ser, sim, rastreado, para se identificar quem foi que adquiriu aquele produto. Então, já foi desenvolvida uma tecnologia, em parceria com algumas empresas, está em fase de implantação dessa sistemática de marcação.
Terá acesso à avaliação técnica do produto, visando à segurança do cidadão, e à atualização e expedição de novas normas, tendo em vista essas mudanças dos decretos.
Então, essa é uma primeira exposição da visão do Exército sobre os novos decretos.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Eu agradeço ao Cel. Dimas e adianto já alguns pontos de questionamento: primeiro, a questão do quantitativo de pessoal do seu departamento, da sua divisão, para controle e fiscalização, se seria suficiente e se o senhor pode mencionar qual seria o déficit; se vocês têm condições de fazer a fiscalização da chamada importação direta de armas e munições; e se essa marcação é por lote ou por unidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Ao final aqui a gente repassa.
Pois não.
O SR. DIMAS SILVÉRIO DA SILVA – Com relação aos efetivos, o Exército é muito maleável. Então, ele tem uma estrutura grande. À medida que a sociedade necessita de uma resposta, ele adéqua os meios suficientes para atender a essa demanda. Então, normalmente, nas operações já se faz isso. Nós falamos lá em 1,2 mil homens, mas, durante as operações, o Exército, os comandos militares alocam muito mais pessoal para as atividades, de forma a atender àquela demanda momentânea ou, se a demanda aumentar, até de forma mais fixa.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – E a marcação de munição e armamentos?
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O SR. DIMAS SILVÉRIO DA SILVA – Ah, sim.
A marcação de munição é feita por lotes. Atualmente, o que se prevê é que, a cada 10 mil munições, o lote muda, e esse lote tem que ser vendido a um órgão específico – ele não pode ser fracionado: vender uma parte para um determinado órgão e outra parte para outro, do mesmo número –, de forma que se consiga identificar qual foi o órgão que comprou aquele material.
Essa norma está sendo revista, e esse quantitativo pode ou não ser modificado. Talvez, futuramente, em breve, nós tenhamos até outras formas de marcação da munição. Está-se prevendo talvez alguma coisa em termos de um produto químico que é adicionado à pólvora, mas essa marcação ainda está em estudo, é tecnologia nova; não se sabe ainda a eficácia dessa marcação que está sendo apresentada aí por um dos fornecedores.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito.
Nós vamos ouvir agora a palavra do Cel. Achiles... Vou apenas confirmar se ele vai fazer uso da palavra ou se já está contemplado pela fala do Coronel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Já está contemplado.
Ao final, nós vamos só fazer um ajuste de informações. Há uma pequena divergência numérica entre os dados trazidos e os dados que o Sou da Paz tem, fornecidos pelo próprio Exército Brasileiro. Mas ao final a gente corrige isso.
Vou passar a palavra ao Sr. Plauto Roberto, especialista em segurança pública, Coronel da reserva da PM do Ceará.
O SR. PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa. É um tema muito importante que agora debatemos. Espero ajudar, contribuir para o debate.
Eu quero cumprimentar os colegas que já falaram e que representam as instituições. Ouvi muito atento a Confederação Brasileira de Tiro e a Associação Nacional de Caça e Conservação.
Eu queria falar um pouco do ponto de vista de policial que fui – e que sou ainda, não é? – por 30 anos, diretor de presídios, diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, diretor da segurança do Fórum do Estado do Ceará, e eu quero falar sobre esse tema do ponto de vista do banco de uma viatura policial.
Eu moro numa cidade onde são registrados 83 homicídios por 100 mil habitantes. Fortaleza é considerada uma das cidades mais violentas do mundo. O meu Estado registra 40 homicídios por 100 mil habitantes. E, para todo número que se apresenta, você tem que ter um referencial, e o referencial que se usa são os dados da ONU, que aceita até dez homicídios por 100 mil habitantes. O que passa de dez homicídios por 100 mil habitantes, ela considera uma epidemia. Então, o meu Estado é extremamente violento. E o nosso País também, com 30 homicídios por 100 mil habitantes. Eu acho que os últimos dados são de 2018, quando constou isso aí. Isso está variando, está baixando um pouco, mas ainda é extremamente alto.
Para vocês terem uma ideia desses números do Brasil, em cinco anos de guerra na Síria, 256.124 pessoas foram mortas. Isso, no período de março de 2011 a novembro de 2015. Nesse mesmo período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, 279.567 pessoas foram assassinadas no Brasil. Detalhe: a guerra da Síria utilizou morteiros, armas longas, e a morte, aqui no Brasil, lembra mais a Primeira Guerra Mundial, corpo a corpo, com arma branca, no tiro de combate de 1,5m, o tiro policial, com algumas exceções que a gente vê no Sudeste do País, especialmente no Rio de Janeiro, com a utilização de armas longas.
Então, esse é o cenário de insegurança e de violência no nosso País.
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E isso eleva, como foi falado pelo Delegado Kleber, a sensação de insegurança do brasileiro, faz com que ele levante os muros das casas, faz com que se torne normal a classe média comprar carro blindado. Isso é uma discrepância. É um absurdo.
E, pelos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 76% dos brasileiros têm medo de morrer assassinado. E esse medo faz com que 57% da população brasileira cheguem até a afirmações absurdas: ela acredita que bandido bom é bandido morto.
Então, diante deste cenário, deste cenário de guerra, infelizmente, que nós vivemos no nosso País, uma guerra urbana, apresentam como solução para a população armar a população, e não explicam muito bem à população como é essa forma de armar. Muitas pessoas vieram me questionar: "Coronel, o que o senhor acha? O senhor acha que eu tenho o direito de ter a minha arma em casa?". Eu digo: "Tem, você tem o seu direito, sim; tem que proteger o seu lar, a sua família. Isso se chama posse. Mas você acha que é razoável as pessoas andarem armadas nas ruas, nessas discussões de trânsito maluco que a gente tem, nesse estresse da vida cotidiana?". "Ah, não. Eu acho isso um absurdo". "Isso se chama porte". "Ah, é? Eu pensei que era a mesma coisa. Quer dizer que, nessa questão das armas, tem essa diferenciação entre posse e porte?" "Tem. Tem sim essa diferenciação".
E aí foram publicados vários decretos, desde o início do ano para cá. E, nesses decretos, há alguns tópicos que eu coloquei aqui: ampliam o registro de cinco para dez anos – o período para registrar aumentou; ampliam e facilitam a possibilidade do porte; ampliam a quantidade de armas de fogo e munição em circulação... Para os colecionadores são cinco unidades para cada modelo de arma; para os atiradores, 60 modelos de armas: 30 de uso restrito e 30 de uso permitido, para a prática do seu esporte; e para os caçadores, 30 armas, sendo 15 de uso permitido e 15 de uso restrito, para sua atividade. A gente pode discutir esse tema no decorrer da audiência.
Mas armar a população é a solução?
Então, eu fui pesquisar um pouco sobre o que acontece em outros países. Pincei aqui alguns países, e, em Portugal, onde eu estive recentemente, a posse é permitida, e o porte é proibido. Eles restringem muito o porte. Então, eles consideram que seja proibido.
A taxa de homicídio em Portugal é uma das menores do mundo: 0,9 homicídio por 100 mil habitantes. Aí, as pessoas que defendem o armamento dizem: "Ah, mas nos Estados Unidos o porte é permitido, e os índices são baixos: 5 por 100 mil habitantes". Mesmo sendo uma confederação, em que a legislação muda de Estado para Estado, mas os índices também são baixos. Quer dizer: no país em que é proibido, os índices são baixos; no país em que não é proibido, os índices também são baixos.
No Chile, aqui, na América do Sul, na nossa região, a posse é permitida, e o porte é proibido. E nós temos o menor índice na região do Chile, de 3,2 homicídios por 100 mil habitantes.
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Aí a pessoa que defende o porte diz: "Ah, mas, no Uruguai, que é o segundo país menos violento da nossa região, o porte é permitido, e os índices também são baixos: 7,8". São baixos mesmo, bem abaixo dos índices aceitados pela ONU.
Então, aonde é que eu quero chegar com isso? Nós estamos diante de um dilema: armar ou desarmar a população brasileira? Armar vai aumentar ou vai diminuir a violência? Desarmar vai aumentar ou vai diminuir a violência?
A violência é um fenômeno – esse é um conceito que eu tenho – plural. Ou seja: existe o homicídio, mas existe o roubo, o latrocínio, existe o furto, existem vários tipos de violência. Utilizamos homicídio, porque é um número que é mais próximo da realidade, que tem menos subnotificações. É um fenômeno dinâmico.
Eu não posso comparar violência lá do Ceará com a violência da mesma região mesmo, lá em Sergipe, no Estado do Senador Alessandro; ou comparar a de Roraima com a do Rio de Janeiro; ou comparar a de São Paulo com a de Goiás ou a de Mato Grosso. Então, o Brasil é muito grande. O nosso Território, comparando com a Europa, tirando a Rússia, é maior do que todos os países da Europa juntos. Então, são vários países dentro deste Brasil. Então, a violência é dinâmica.
Aliás, ela difere até dentro de um mesmo território. Em Fortaleza, a violência difere na Aldeota, que é o bairro mais nobre, com o PIB de países europeus, onde o IDH é altíssimo, e em comunidades pobres, comunidades de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, com IDH comparado ao de países da África mais pobre, os países mais pobres da África. Isso é no mesmo território.
E ela é multicausal. Então, a violência não se dá apenas por um motivo. Se ela é multicausal, ela não pode ter um único argumento, uma única ação para que ela encerre. Ou seja, armar a população vai resolver o problema da violência ou não armar a população também vai resolver o problema da violência. Então, discutir esse tema sob esse prisma de que vai diminuir a violência é não falar a verdade para a população, porque vai modificar quase nada!
Mas quando é que a arma é um fator de proteção ou quando é que a arma é um fator de risco?
No nosso País, onde nós não conseguimos resolver os nossos problemas...
(Soa a campainha.)
O SR. PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA – ... mais básicos; onde a Justiça brasileira julga de forma morosa e, às vezes, até duvidosa; onde as instituições de segurança – de que eu fiz parte e de que faço parte – precisam de mais investimentos e seus integrantes de mais segurança jurídica, como foi falado aqui; onde a corrupção, infelizmente, ainda é uma epidemia nacional, dificultando a identificação de quem é cidadão de bem neste País... Quem é cidadão de bem neste País? Quem é cidadão de bem neste País, para que seja atribuído a ele ou dado o direito a ele usar essa arma?
Liberar o porte de arma neste cenário, neste cenário brasileiro, no nosso cenário, é semelhante a lançar um fósforo aceso em um paiol cheio de explosivos. Para o nosso cenário brasileiro, Senador, é um fator de risco. Liberar o porte de arma nesse cenário é um fator de risco. Será um salve-se quem puder; um retrocesso social.
Então, eu clamo aos Parlamentares e espero contribuir, porque a decisão de lançar ou não esse fósforo não é minha, mas, como especialista da área, cabe a mim alertar: o nosso País não está preparado, principalmente diante de todo este cenário de políticas públicas defasadas e deficitárias para o cidadão, seja ele de bem ou não, portar arma nas ruas.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço as palavras do Cel. Plauto.
Passo para o Sr. Everardo de Aguiar, representante da Rede Desarma Brasil, para sua exposição.
O SR. EVERARDO DE AGUIAR MELO (Para exposição de convidado.) – Bom dia.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Senador Alessandro. Obrigado por abrir o debate que, em tão pouco tempo, infelizmente, estava sendo quase atropelado. Vivemos esses primeiros seis meses deste ano, quando se vinha discutindo longamente a questão da segurança pública, a questão do controle de armas, mas, infelizmente, nos dois últimos meses, a gente quase perdeu a possibilidade de, mais uma vez, olhar um para o outro e conversar sobre a crise de violência que existe no nosso País. Então, muito obrigado.
Ouvi atentamente a exposição dos colegas. Com parte desses colegas a gente já está há muitos anos conversando, porque a Rede Desarma Brasil – e é bom que a gente comece a se apresentar – surge não só para discutir o ato isolado da questão do controle de armas, o grupo específico da questão do controle de armas. Ela surgiu porque queria ampliar o debate com a sociedade civil, com as pessoas, com as categorias, sobre a questão da segurança pública no Brasil. Então, nós somos cidadãos que achamos que é fundamental esse debate ser amplo, chamar as categorias... Quando nós chamamos, por exemplo, de participação efetiva na constituição do Conselho Nacional de Segurança Pública, parecia que, para alguns, era como: "Ah, mas para que Conselho Nacional de Segurança Pública, quando basta a lei que nós ajudamos a construir, que foi o Estatuto do Desarmamento?". Mas era importante, sim, porque nós queríamos ampliar, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Civil, com a Polícia Federal, com as polícias militares, com as Forças Armadas, com as categorias específicas, porque era necessário, dez anos atrás, discutir juntos a segurança pública no Brasil, a importância de nós temos o controle de armas no Brasil, e não deixar chegar aonde nós chegamos.
Então, a primeira coisa que a gente gostaria de deixar aqui, especificamente, é que não é o cidadão de bem contra o cidadão que não é de bem; que não é contra a arma, mas quem deve usar arma e por que deve usar a arma; qual é o papel do Estado e qual é o papel nosso, de cidadão.
Então, há uma compreensão de que nós, como cidadãos, estamos dispostos a conversar com todos os segmentos sociais sobre a importância de sermos um País, sermos cidadãos que possam conviver mais ainda com conflito, e não achar que cada um resolve o seu problema em determinado momento.
Num País com tanta desigualdade social, econômica, educacional, cultural, com tanta diversidade nos Estados, não dá para você achar que o problema central é liberar o porte de arma para quem quer que seja.
E os decretos, infelizmente, Senador... A lei não pegou um grupo específico: o primeiro decreto apresentou um leque de categorias e de pessoas que não têm a menor familiaridade com a questão dasarmas. Eu, quando vi a primeira vez o decreto, quando eu vi conselheiros tutelares, por exemplo, pelo direito... Isso é... Imaginem: são 5.600 Municípios, e, em todos os Municípios, há um Conselho Tutelar. Aqui, em Brasília, por exemplo, nós temos 200 Conselheiros Tutelares – são 200 num território pequeno. Vamos imaginar que 30% queiram ter – não estou dizendo que a maioria quer, não, porque eu conheço alguns –, sem nenhum preparo... Isso vai contra a própria lei que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei de proteção e não de inibição. Essa é uma questão importante.
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Trazer para a audiência pública, Senador, para conversarmos sobre isto: o que nós estamos fazendo, como nós queremos resolver determinados problemas, que são problemas históricos nossos... E eu concordo plenamente com o Coronel que nós somos um país hoje violento – 67 mil homicídios por ano não é um negócio simples, quase 300 mil estupros não é um negócio simples. Nós não estamos tratando de um país pacífico. E qual é a solução apresentada? Foi o porte de arma, liberação para amplas categorias. Motorista de caminhão? Quem conhece as estradas deste País sabe que isso não pode ser razoável. Então, vir aqui para a Comissão de Constituição e Justiça e conversar é dizer o seguinte: nós não podemos perder a oportunidade – nós Congresso Nacional, o Senado já tomou uma medida semanas atrás – de dialogar com o País, de ponta a ponta, que nós queremos optar por um Brasil que seja capaz de resolver os seus problemas conversando. Senão, nós perdemos o referencial.
A Rede Desarma Brasil, fundamentalmente, Senador, tem se colocado da seguinte maneira: queremos discutir a segurança pública, questões específicas como a dos CACs, por exemplo, que são os atiradores, são questões específicas que devem ser conversadas, o controle de armas deve ser estrito.
Nós queremos que as Forças Armadas, que nós sempre procuramos para conversar – eu estou fazendo isso há muitos anos, e, dentro do Fórum Brasileiro de Segurança, sempre procuramos o Exército para conversar –, digam o que está acontecendo, apresentem os dados, que não sejam discrepantes. E não é porque desconfiamos, não, mas é porque é difícil. Nós somos um país enorme. Aqui, em Brasília, por exemplo, nós sabemos as manchas criminais – o Kleber está aqui e é policial aqui –, nós sabemos onde estão as manchas criminais; no bairro onde eu moro, faz mais de três anos que não há um homicídio, que não há um latrocínio, o Lago Sul. Quem conhece aqui sabe do que eu estou falando. Por que isso? É a desigualdade social. No entanto, é uma região em que furto é extraordinário, e os furtos acontecem às 7h, 7h30 da manhã com as empregadas domésticas. Estupros acontecem, mas não aparece no Lago Sul a notificação do estupro, porque essas domésticas moram em bairros pobres, como Paranoá, Itapoã, São Sebastião, e não aparece lá no Lago Sul. Então, não pode ser uma decisão sem pensar o contexto que nós estamos vivendo, sem pensar na desigualdade em que nós vivemos.
A Rede Desarma Brasil tem como princípio fundamental fazer esse diálogo amplo, aberto para que esse tema não seja uma caixa-preta para meia dúzia de pessoas, mas para que esse tema alcance o cidadão que está lá em Fortaleza, no campo, no Nordeste, no Sertão brasileiro, no Plano Piloto, no Rio de Janeiro, e que não alcance só as pessoas que têm acesso à informação, como nós que estamos aqui, mas aquele cidadão que acha que o porte e a posse são a mesma coisa.
Eu peguei um Uber na terça-feira – eu estava contando para um amigo com quem eu entrei aqui –, e o rapaz do Uber falou: "Não, eu quero, porque eu posso ser assaltado". Eu disse: "Mas você sabe que parte significativa dos assaltos com a pessoa que tem arma, ela, inclusive, sofre com isso, ela pode ser vítima da sua própria arma?". Então, temos que esclarecer.
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Hoje, nós estamos cada vez mais convencidos de que qualquer decisão, mesmo que tenha justificativas significativas, plausíveis, como a que você está falando da questão dos atiradores, dos esportistas, que precisam ter, mesmo que seja assim, não pode ser monocrática: "Acordei de manhã e vai ser feito assim", passando por cima do Congresso, passando por cima de pessoas que foram eleitas democraticamente, passando por cima de categorias que vêm fazendo esforço enorme há anos para melhorar suas atividades, por exemplo, como os policiais, os policiais civis, os policiais militares e os policiais rodoviários federais. Nós não podemos aceitar isso de forma nenhuma! Então, fica aqui o nosso apelo, como uma rede de cidadãos e de organizações da sociedade civil, para que não permitam que essa decisão seja feita por uma visita de três, quatro pessoas, de grupos de produtores de armas, de empresas ao ministério X, ao ministério Y. Que isso seja feito abertamente aqui, no Congresso Nacional, para que todos possam se manifestar. E que a gente assuma as responsabilidades das decisões que foram tomadas nesta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. EVERARDO DE AGUIAR MELO – Fica aqui o nosso apelo.
Parabenizo, mais uma vez, todos os expositores.
E a Rede Desarma Brasil está à disposição para continuar o debate amplo e, ao mesmo tempo, Senador, para tratar isso como uma questão de educação para que nós possamos ter um país onde o medo não se sobreponha à nossa possibilidade de viver em paz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço as palavras do Everardo, pela Rede Desarma.
Referendo o fato de que estamos fazendo aqui o devido processo legislativo, ouvindo a sociedade, as entidades envolvidas, os atores. Essa é a forma correta de tratar qualquer problema da sociedade, mais ainda quando pode haver repercussões elevadas na vida das pessoas.
Vou passar agora para o penúltimo orador, que é o João Bosco, representante do Ministério da Justiça. Em seguida, teremos a inserção do Cristiano Torres, que representa os agentes socioeducativos, uma categoria que também vem demandando uma atenção específica.
Aproveito para informar que nós temos perguntas e comentários de 23 unidades da Federação. Esse é o tamanho do alcance dessa questão e também da mobilização. Então, a gente espera dar resposta a essa demanda da sociedade, dentro de uma lógica racional de um processo legislativo benfeito.
Por favor, Sr. João Bosco.
O SR. JOÃO BOSCO TEIXEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Agradeço e parabenizo a ideia da CCJ, na presença do Senador Alessandro Vieira, pela convocação aqui da audiência pública.
Parabenizo também os demais expositores pela clareza da exposição das ideias.
Inicialmente, eu gostaria de informar que o Ministro Sergio Moro pediu para agradecer o convite dirigido ao ministério e pediu também escusas por não ter podido comparecer, pois, neste momento, ele está presidindo uma sessão do Conselho Nacional de Segurança Pública. Então, eu fui designado como representante em face desse evento que está acontecendo neste momento no ministério.
Como muito bem já foi colocada aqui a questão – e eu peço desculpas também pela minha fala, porque estou um pouco rouco por causa de uma gripe – pelo representante da Polícia Rodoviária Federal, tem havido um esforço muito grande do ministério e da própria Presidência da República, apesar das dificuldades fiscais, de aprimorar a atuação dos órgãos de segurança.
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Como exemplo, a gente traz aqui a autorização para convocar o dobro dos candidatos para a Polícia Federal, o que já foi autorizado recentemente. E, ontem, o Presidente já indicou que está autorizando também a convocação do dobro de candidatos da Polícia Rodoviária Federal do último concurso, que já vão começar a atuar neste momento. Isso associado a outras medidas de segurança que vêm sendo adotadas pelo ministério indicam que tem havido um esforço para atacar esses problemas da entrada de armas irregulares no País, mas também de controlar, fiscalizar e reter, como tem acontecido em muitas operações, em muitas diligências da própria Polícia Rodoviária Federal de apreensão de armas em rodovias federais pelo policial rodoviário federal etc, mas isso depende, de fato, de um esforço conjunto de todos os organismos de segurança.
No caso específico aqui da audiência, na questão de porte, posse e registro de arma de fogo, realmente, até resgatando aqui a fala do Dr. Kleber, naquele momento que o Estatuto de Desarmamento foi editado, de fato, existia uma expectativa, um ideal esperado pela sociedade de que, com o desarmamento da população de modo geral, deixando apenas os organismos de segurança, com uma série de restrições, de limites, para a concessão de porte e posse de arma de fogo para os cidadão de modo geral, haveria uma melhora na expectativa de segurança. O Decreto 5.123, que foi editado na sequência, refletiu essa premissa esperada pela sociedade e pelo próprio legislador. E, de fato, o regulamento foi trazido de uma série de restrições para concessão de porte e posse, tirando a questão dos órgãos de segurança, que já tinham um direito mais resguardado.
Essa dificuldade para acesso ao porte que está associado dentro da própria questão da comercialização, que foi proibido pela lei, mas sujeito a um referendo, que foi negado... De fato, não foi proibida a comercialização, mas o Dr. Felippe trouxe aqui um dado que reflete bem a questão da dificuldade que se impunha às pessoas para terem acesso às armas. O dado informa que foram 240 mil cidadãos comuns que tiveram acesso à posse de arma durante o período. Parece que o dado geral é de oitocentos e poucos mil, mas o cidadão comum... É um determinado número para órgãos de segurança privada, talvez juízes...
O SR. FELIPPE MARQUES ANGELI (Fora do microfone.) – São 330 mil.
O SR. JOÃO BOSCO TEIXEIRA – São 330 mil armas autorizadas para o cidadão comum ao longo de 15, 16 anos. Então, isso já demonstra que havia uma certa limitação mesmo para o acesso, o que está até em consonância com o próprio Estatuto do Desarmamento.
A verdade é que as coisas mudaram, a violência aumentou, e se percebeu que, apesar da redução do índice de homicídios por arma de fogo, de fato, outros crimes também tiveram um aumento, e, até dentro da própria lógica da última eleição, foi prometido que seria ajustado esse rigorismo do Estatuto do Regulamento. Em janeiro, já foi editado um decreto tratando melhor da questão dessa subjetividade para a concessão da posse, a questão que o próprio Estatuto trazia para a posse a declaração de efetiva necessidade, que ali indicava uma certa presunção. Só que na aplicação, na prática, o delegado de polícia condicionava essa liberação à se indicar essa declaração de efetiva necessidade. Isso, de fato, causava algumas dificuldades.
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Foi editado esse decreto, vieram os outros decretos na sequência, foram derrubados, vieram outros, e chegamos a este momento, mas a verdade é que há necessidade de um aprimoramento da lei e dos próprios regulamentos, tanto é que estamos aqui debatendo essa questão; mas, de outro lado, também existe a necessidade de avanço em algumas questões que o próprio Estatuto do Desarmamento regulamentou, lá em 2004, quando foi editado. O Decreto nº 5.123 já previa que a integração dos sistemas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal deveria ser feita em um ano. Isso não foi feito até hoje. Nos últimos meses, têm havido esforços tremendos da Polícia Federal e do próprio Comando do Exército para promover essa integração, mas, muito além disso, eu acho que já foi colocado aqui que os próprios órgãos de segurança têm uma certa dificuldade de operar no sistema. Até para obter informação às vezes tem que expedir ofício. Então, o ideal seria que esses sistemas, de fato, além de serem integrados, deveriam ser disponibilizados para os órgãos de segurança estaduais.
Muito além disso, a gente chegou a debater nos últimos meses, criarem-se mecanismos para que os órgãos de segurança estaduais também insiram informações no sistema. Por exemplo, apreende-se uma arma de fogo que não tinha registro, ou às vezes a arma de fogo tem registro, mas normalmente para se informar isso no sistema, é exigida uma burocracia de envio de ofício etc. O ideal talvez fosse que as próprias polícias pudessem inserir isso. Hoje, por exemplo, um cidadão que tem a posse e a arma é furtada tem uma dificuldade de comunicar; então, o ideal seria também que houvesse um aprimoramento disso, e tem havido um esforço dos órgãos nesse sentido.
A questão do reconhecimento do próprio Senado, com a votação, há duas semanas, do PL que trata da questão da posse estendida no âmbito da propriedade, é uma questão bastante sensível, que se coaduna com o que foi colocado pelo Dr. Kléber aqui, que é o direito de preservar a segurança de uma propriedade, da residência, expandindo-se para a própria propriedade, mas ainda falta, por exemplo, a questão do local de trabalho. Você tem uma indústria. Às vezes, você imagina que o proprietário pode ficar com a arma no escritório, mas ele não pode andar com a arma no âmbito da própria propriedade para defender os interesses daquele local de trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO BOSCO TEIXEIRA – Isso já está no PL que o Poder Executivo encaminhou, já contempla também essa solução.
Há um detalhe que precisa ser aprimorado também. Os decretos trouxeram isso agora. As armas apreendidas nos organismos de segurança pública envolvidas em algum conflito ocorrido em alguma operação são apreendidas e há uma dificuldade tremenda para devolver essas armas para os órgãos de segurança. É uma burocracia envolvendo o Judiciário com os órgãos de segurança. É um bem público que está acautelado no Poder Judiciário e não pode ficar indefinidamente. Então, os decretos que estão em vigor já trouxeram um aprimoramento disso.
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Essa questão das armas roubadas, também, a questão do registro de comunicação... Já houve esse aprimoramento também, mas o ideal seria, nessa discussão, que o projeto de lei que vier a ser votado pelo Parlamento já discipline melhor essas questões também.
A questão do porte de trânsito dos CACs também acho que está associada com esse ponto do ideal. Quando a sociedade planejou lá atrás o decreto, isso não foi adequadamente preservado. O art. 9º do Estatuto do Desarmamento prevê que compete ao Comando do Exército definir a questão do porte de trânsito. Os CACs têm direito a porte de trânsito pelo art. 9º. Foi editada uma portaria, que já estava em vigor há muito tempo e já disciplina isso. O Comando do Exército tem essa competência. Mas, quando isso foi colocado no decreto, criou-se uma celeuma. Na verdade, só se replicou no decreto o que já estava na portaria do Comando do Exército. Então, tem havido algumas discussões que acabam fugindo um pouco do foco, mas espera-se que, com essas discussões aqui no Senado e certamente na Câmara também, isso possa voltar aos eixos e ser conduzido da forma mais adequada.
Agradeço o convite e a possibilidade de exposição pelo Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado, João Bosco, que falou em nome do Ministério da Justiça.
Quero referir aqui a presença dos colegas Senadores Eduardo Girão, do Ceará; e Capitão Styvenson, do Rio Grande do Norte.
Para concluir as primeiras falas, por um compromisso que eu assumi, durante cinco minutos, o Cristiano Torres vai ser o primeiro a colocar questionamentos específicos. Em seguida, eu passo aos colegas.
O SR. CRISTIANO TORRES DANTAS (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador! Bom dia a todos! Em nome da Deise, nossa agente socioeducativa, eu cumprimento todos os colegas que vieram aqui e as mulheres agentes socioeducativas.
Eu sou agente socioeducativo há nove anos e acredito que, por um desconhecimento de o que é a nossa categoria, nós temos sofrido constantemente com o descaso por parte das autoridades. Por muito tempo, houve uma cortina ideológica que foi plantada de que o sistema socioeducativo trabalha com menores e jovens adultos que conosco ficam até maiores de 21 anos, como pessoas que são somente vítimas da sociedade, o que não é verdade. As unidades de internação em semiliberdade no sistema socioeducativo só contêm traficante, estuprador, homicida, latrocida... O crime organizado já está dentro das unidades socioeducativas, e a bomba está estourando muito no nosso colo, dos agentes socioeducativos.
Para os senhores terem ideia do descaso com a nossa categoria, e aí é onde vem muito a questão da modernização da lei, fazendo a inclusão, na nossa categoria, com a questão do porte funcional, na semana passada, nós tivemos um colega agente socioeducativo que estava chegando à unidade socioeducativa no Estado do Maranhão – inclusive eu estava na hora em outra audiência pública que estava havendo na Câmara dos Deputados – que foi executado pelo fato de ser agente socioeducativo.
Provavelmente – e aí as investigações da polícia lá estão correndo, tinha um outro colega que estava com ele que conseguiu fugir –, já há indícios de ligação do crime com as facções criminosas lá do Maranhão. Hoje, dentro das Unidades de Internação e Semiliberdade, quem lida diretamente com a segurança somos nós. Aquele jovem que, na sua vida inteira, seja no seu âmbito familiar, seja no âmbito da sociedade, não teve nenhuma socialização, quando ele vai lá para dentro, nós temos que promover a ressocialização. Então, quem muitas vezes vai dizer para ele o que ele tem que fazer ou deixar de fazer somos nós, e essa frustração muitas vezes é externada e é voltada para nós em forma de violência.
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Nós temos casos aqui no Distrito Federal... Muito se foi falado nessa questão do armamento: "mas você pode ir lá na Polícia Federal fazer a requisição do porte de arma, e você vai ter". Isso é uma inverdade. Há um caso do colega que está até me filmando aqui agora: ele fez o pedido do porte de arma dele – ele já sofreu um atentado e tem várias ameaças de morte – e conseguiu, via liminar. Com a liminar, a Polícia Federal concedeu porte para ele de somente um ano, e ele não consegue renovar.
Eu tenho outro colega que foi vítima de um atentado... Havia dois colegas agentes socioeducativos que estavam em um ambiente, aqui na cidade do Recanto das Emas, que era onde eles moravam. Um foi assassinado, o outro foi ameaçado. A Polícia Civil pegou escuta, inclusive escutas de dentro das unidades socioeducativas, de que o pessoal lá de fora estava caçando esse colega. Ele foi à Polícia Federal, fez a requisição do porte de arma. Com tudo isso comprovado em ocorrência, o porte de arma foi negado. Ele conseguiu via judicial, por liminar.
Portanto, a nossa categoria... Não há como se falar de segurança pública sem se falar do sistema socioeducativo. Inclusive, a gente quer trazer para esta Casa uma ampla discussão, porque muito se fala em redução de maioridade penal...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Para concluir.
O SR. CRISTIANO TORRES DANTAS – Muito se fala em redução de maioridade penal, e não somente isso resolverá o problema, mas não há como se falar em segurança pública sem se falar do sistema socioeducativo, e não há como se falar em modernização do Estatuto do Desarmamento ou das leis que regem armas e deixar nossa categoria de fora do porte funcional, porque a nossa categoria, pelo próprio Ministério Público e pela própria Justiça, já é reconhecida como uma categoria de segurança pública.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTIANO TORRES DANTAS – Obrigado pela oportunidade, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Nós todos agradecemos pela contribuição.
Só para referir, antes de passar para os colegas – primeiro para o colega Eduardo Girão, nós recebemos quase 200 mensagens, questionamentos. Essencialmente, filtrando, nós temos referências à situação dos CACs, que já foi devidamente explicitada aqui pelos expositores, agentes socioeducativos, e também à situação específica de advogados. Há uma demanda, por uma parte da advocacia, pelo porte automático, o que representaria alguma coisa em torno de 1,25 milhão de pessoas com porte automático. Não parece ser uma coisa técnica, mas está aberto a receber contribuições nesse sentido.
Registro também que várias das mensagens seguem o tom de ameaça, de ofensa, que infelizmente vem contaminando o debate. Da parte deste Senado da República, posso assegurar que o debate vai ser sempre feito de forma respeitosa e técnica. As ofensas e ameaças não intimidam os Parlamentares. Elas prejudicam o debate. Quanto mais você ocupa o espaço com bobagens, menos tempo você tem para falar de coisa séria. Daqueles que, por muitas vezes, se colocam desafiadores nas redes, querendo debate, querendo falar, vários foram convidados e não compareceram. Isso fica registrado aqui.
Passo a palavra ao colega Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Senador Presidente da reunião, Alessandro Vieira, por quem eu tenho muito respeito desde que aqui chegou... Chegamos juntos ao Senado Federal, nesta renovação, e eu tenho, a cada dia, visto o seu posicionamento sereno com todos os assuntos desta Casa, buscando a verdade, buscando a ciência, as estatísticas, e não haveria um melhor Senador – me perdoe, Senador Styvenson, que é outra pessoa extremamente preparada – para avaliar esse assunto com o cuidado que merece. Queria parabenizar todos os palestrantes. Peço desculpas a vocês por não estar aqui, por não ter acompanhado a maior parte dos pronunciamentos, mas já pedi à nossa assessoria para guardar, porque eu quero assistir atenciosamente. Mas eu já soube, pelo que a nossa assessoria passou, que foi um debate de alto nível, com tranquilidade. Não pode haver emoção nessa hora. Tem que haver muita responsabilidade, porque são vidas humanas. Não é um assunto que é contra Governo, a favor de Governo, direita, esquerda, centro... Não é isso. Esse assunto transcende.
11:48
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Quero registrar a presença aqui do Deputado Federal Capitão Wagner, uma pessoa que eu também admiro muito, um homem sério, honesto.
Queria fazer algumas breves colocações e uma pergunta. Se você me permite, Senador Alessandro, há uma pergunta que eu gostaria de fazer. O Estatuto do Desarmamento... Eu percebo, ao longo de alguns anos, que nome está errado. O nome foi concebido erroneamente. É estatuto do controle de armas. Eu não sei até se é possível a gente fazer uma... Já que você é o Relator, eu acho que tem que mudar, porque ele permite que a pessoa passe por todos aqueles pré-requisitos, e tem que haver controle mesmo, e possa ter – eu acho um exagero – até seis armas de fogo.
Eu trouxe aqui números que a gente já debateu no Plenário. São números já confirmados por entidades do Brasil que estudam o assunto e por entidades de fora do Brasil que estudam o assunto. O Estatuto do Desarmamento, segundo o Mapa da Violência, poupou 121 mil vidas. Isso não é pouca coisa, não. Isso a gente tinha que levar em consideração. Temos que levar em consideração e saber saudar e parabenizar aqueles que fizeram. Há erros? Há. Estamos aqui para aprimorar. Há situações que precisam ser aprimoradas, uma das quais – eu acredito – é mais políticas públicas dos Governos para buscas e apreensões, blitzes nas ruas, para tirar armas de fogo ilegais. A relação é direta: mais armas, mais violência, mais mortes.
A posse da arma de fogo eu respeito plenamente. Eu acredito que, a pessoa passando por aqueles pré-requisitos... Inclusive, não sei se Capitão Styvenson vai colocar, até exame toxicológico tem que haver, porque em um dia você está bem, você pode ter uma briga com a família, com o seu chefe, entra em uma depressão, e você está com arma. Você tem sempre que passar por exames. É óbvio que sim. Agora, o porte eu considero um risco tremendo para a sociedade, não para as categorias que lidam com segurança, muito pelo contrário. Eu acho que tem que haver mais efetivo, mais valorização do salário, mais treinamento, mais capacitação e mais armas. Mas o papel da polícia – e eu vou entrar na minha pergunta agora – é defender a sociedade. É ela que tem que defender a sociedade, nas ruas, principalmente. Então, quero fazer uma pergunta. Eu já tive a oportunidade de ler alguns livros do Cel. Plauto, que é um especialista no assunto, da minha terra, Senador Alessandro, do Ceará. Eu tenho observado esse debate, vejo e respeito a opinião de profissionais da segurança que acham que a população tem que ter arma, mas não o porte. Particularmente, não entra na minha cabeça, não consigo entrar com a razão... Tenho realmente me debruçado, mas não consigo entender... Eu quero fazer a pergunta, Cel. Plauto. Eu tive acesso aos números de alguns Estados dos policiais militares que foram mortos, foram vítimas – há famílias chorando por eles agora, enquanto a gente está aqui, e não são poucos, são dezenas, centenas, nos últimos dois anos –, de folga, por causa da arma de fogo. Foram assaltados, reagiram... Vocacionados, porque são treinados, capacitados, e foram mortos. Eu lhe pergunto: uma liberação do porte, aumentando para algumas categorias, como advogados, como outras que estavam lá naquele decreto, o número de vítimas, de policiais militares, não poderia aumentar? Porque há uma lógica clara. O assaltante não vai mandar um zap para dizer a que horas ele vai assaltar. Ele vai te surpreender. O efeito surpresa é dele. Então, a arma do cidadão de bem, a tendência dessa arma é ou ele ser vítima da arma... Por isso, as polícias do mundo inteiro, a maioria das polícias diz: nunca reaja a um assalto, porque a possibilidade de você perder a sua vida é muito grande. Mas há a arma também, Senador Alessandro, que a tendência é de perder. E essa arma vai migrar para onde? Ela vai migrar para o crime, ela vai fortalecer o crime. Essa é uma lógica. Pode ser que eu esteja falando uma grande bobagem, mas é uma coisa tão lógica para mim. Eu queria entender de um especialista: será que os policiais militares não podem ser mais vítimas, não pode haver mais famílias chorando a partir de uma liberação, de uma flexibilização do porte de armas no Brasil? Essa é a pergunta.
11:52
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Senador Girão.
Passo a palavra para o Cel. Plauto para, em três minutos, apresentar sua resposta.
O SR. PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA – Eu tenho direito de posse de arma desde os 17 anos, quando eu entrei na Polícia Militar. Lá eu vivi 30 anos servindo à instituição e ao Estado do Ceará. Mas eu fiz a opção, nesse período, de não portar arma quando de folga. Eu optei pela discrição. Por que pela discrição? Por causa do efeito surpresa. A cidade é muito violenta. Acho que a maioria das grandes cidades brasileiras são bastante violentas. Já fui até vítima de assalto. Eu me lembro de um assalto em um restaurante em que eu visualizei duas pessoas, mas, quando eu fui ver as câmeras do restaurante, havia três, porque o foco de visão fica mais limitado em uma situação de tensão. Se eu estivesse armado e fosse reagir, provavelmente eu seria morto por aquele elemento que eu não tinha visto. No meu Estado, 61 policiais foram mortos nos últimos três anos. Desses 61, 49 morreram de folga, justamente por causa do efeito surpresa. O estande de tiro é importante, mas eu acho que o estado emocional prevalece nessas ações de rua. Então, eu creio que o policial, com toda essa experiência dele, essa vivência de estar diante do crime nas ruas, em várias situações, quando ele está de folga, ele não sai da sua casa com essa disposição de enfrentar o crime. Ele se torna um cidadão comum naquele momento. Por mais atento que ele seja, é lógico que chega um momento em que ele vai baixar a guarda. Um profissional de segurança pública que já tem toda essa experiência, que viveu várias situações de crise, de violência, é vulnerável para esse tipo de ataque.
11:56
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(Soa a campainha.)
O SR. PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA – Imagine o cidadão comum que, mesmo passando pelos testes psicológicos, mesmo passando pelos estandes de tiro, provavelmente será uma vítima mais fácil da bandidagem, da criminalidade.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Cel. Plauto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Posso fazer só um comentário, Senador? É rápido, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não. Com certeza.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Isso esclarece. Isso esclarece e justifica um pouco da lógica que a gente percebe.
Eu queria, Senador Alessandro, parabenizá-lo por esta audiência pública. O senhor, antes desses debates de decreto, porque a gente só debate decreto aqui ultimamente... A Casa está parada, tanto emprego para gerar, tanta situação que a gente tem aí na sociedade, e a gente está debatendo esse assunto, mas é importante, é uma pauta. Agora, eu sugiro a V. Exa., e sei da sua responsabilidade com esse assunto – há muitos especialistas aqui –, que, em uma próxima audiência, que o senhor certamente deverá saber, sejam ouvidos profissionais da área da saúde, porque isso tem um impacto, ferimento de armas de fogo, no SUS, muito grande; ouvir o Governo também, na área da saúde; ouvir vítimas de armas de fogo, pelo mau uso da arma de fogo. Nos Estados Unidos, em um período de quatro anos, 2.715 crianças foram mortas por armas de fogo em casa. Faço essa ressalva porque envolve crianças também. Eu fico imaginando brigas de trânsito, brigas de bar... Como diz o nosso ex-colega Senador Cristovam Buarque, por quem eu tenho muito respeito, o homem da educação no Brasil, o grande patrono, o Brasil vira um botequim a céu aberto no final de semana. Então, imaginem as pessoas andando com arma na rua... Vai beber, um olha para a mulher do outro, às vezes sem maldade. E, no Nordeste, que é a minha terra, a nossa terra, há aquela coisa: se mostrar arma, tem que atirar. É uma coisa meio insana.
Então, eu queria parabenizá-lo por esta audiência e espero participar integralmente das outras que o senhor fizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Muito obrigado, Senador Girão.
Passo a palavra ao colega Capitão Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Obrigado, Senador Alessandro, Sr. Presidente. Primeiro, quero agradecer, porque é este momento que a gente tem para discutir, e deixar bem claro que o decreto, acho que na visão de todos os Senadores que votaram, tinha todo o cunho inconstitucional. Então, a gente não vai discutir aqui mais o decreto, porque já passou. Eu espero que as pessoas entendam isso e vejam que este momento é para discussão.
12:00
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Eu tenho várias perguntas, Alex, várias, muitas...
Não sei se o Sr. Benedito está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Não, o Sr. Benedito foi convidado, confirmou a presença, mas ontem comunicou que não compareceria nem mandaria representante.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – É uma pena, porque ele usa muito as redes sociais e eu queria falar com ele pessoalmente, porque os critérios que eu li dentro do Estatuto do controle de armas, ou do Desarmamento, nº 10.826, de 2003, dentro dos critérios que há para adquirir arma de fogo... Quando eu disse que os critérios são frágeis, fragilíssimos, é porque eu sou policial militar há 16 anos. Eu fiz um psicoteste muito mal feito – eu digo isso com toda a tranquilidade – e nunca mais me avaliaram psicologicamente.
"Mas, Capitão, o senhor é contra ou a favor das armas?" Quando eu falei em critérios, Alessandro, um foi o projeto de lei que eu coloquei, que é o exame toxicológico. As pessoas hoje não têm o mínimo cuidado com a atenção que se deve ter com o que você tem. As pessoas pegam o celular, como o próprio Senador Alessandro falou, perdem tempo xingando a gente, ameaçando. Critério esse, Alessandro, que o seu projeto, com o qual a gente está lidando... Acho que todos os Senadores pararam de redigir os projetos sobre o tema para deixar com V. Exa. essa incumbência, porque nós vamos colocar emendas. Uma dessas emendas, na investigação social – eu não sei se o Coronel do Exército ou se há algum representante da Polícia Federal aqui – dentro dos critérios, na investigação social, é um questionário em que eu vou dizendo: você já sofreu violência? Você já foi vítima de uma violência? Como é a sua família? São perguntas e respostas.
Uma pergunta para o Exército Brasileiro e para a Polícia Federal: vocês têm capacidade logística hoje, se o decreto passasse, para atender à demanda que haveria, de registro de arma de fogo, de controle de munições, de fiscalização? Teriam hoje essa capacidade? É uma pergunta que eu faço hoje para os órgãos como o Exército e a Polícia Federal. E se amanhã for aprovado, ainda haverá essa capacidade da demanda e principalmente de fiscalização?
Então, um dos critérios que eu solicitei, e eu coloquei em um projeto de lei que foi feito aqui, Alex, é o exame toxicológico periódico. Critérios esses frágeis, antigos: exame psicoteste uma vez só. Amigo, hoje a doença do cérebro, a doença da cabeça está grande.
Só pegando a sua fala, Girão, mais um policial morreu ontem no Rio Grande do Norte, reagindo a um assalto, o Tenente Plínio. À família dele, meus pêsames. Reagiu, vinha na via, no seu veículo, com a sua família; quatro elementos dentro de um carro tentaram roubar o carro dele; ele reagiu ao assalto, acertou dois, mas os outros dois tiraram a vida dele. É triste ter que narrar mais morte de policiais aqui.
Lamentável também é o fato que aconteceu... Acho que durante o pronunciamento do Governador do seu Estado, um empresário tirou a própria vida, com todos assistindo, com arma de fogo. E o fator psicológico, psiquiátrico não é interessante? Aumenta-se o lapso temporal de dez anos, Senador Alessandro, e não há exames periódicos, rotineiros?
12:04
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Eu hoje estou bem, eu agora estou bem; daqui a pouco, eu posso ser traído pela minha mulher, perder meu emprego, eu posso me indispor com o meu patrão, eu posso ter um acidente de trânsito – quem está certo, quem está errado? Eu não estou citando aqui que todos os cidadãos de bem vão passar por isso, mas, se é um cidadão de bem, por que se recusar a fazer exames periódicos?
Se você quer essa arma de fogo para a sua proteção, a sua proteção está periodicamente sendo avaliada, porque pode ser para você mesmo, com o seu fim, aquela arma, como foi para esse empresário – meus pêsames, lamentável, doloroso assistir àquilo pelas redes sociais. Deveria ser retirado, Alessandro, não pode viralizar aquele vídeo, não pode viralizar. É bom nem divulgar, é bom nem falar mais, Wagner, porque a cena é forte, a cena é muito forte mesmo.
Primeira pergunta para o Exército Brasileiro e para a Polícia Federal: hoje, logística, capacidade de adquirir, de registrar, de testar, de avaliar dentro dos critérios que existem, os critérios simples, superficiais, que estão hoje no Estatuto do Desarmamento... Se a gente fosse hoje, Senador, Deputado, liberar para categorias, o que eu acho injusto, quem disse que uma categoria precisa mais do que a outra? Quem corre mais risco na sociedade que outros? Todos estão no mesmo risco na sociedade, todos. Se o policial está no mesmo risco, todos correm o mesmo risco, todos estão na parada de ônibus, todos pegam táxi, os Ubers transportam pessoas, os motoristas de ônibus carregam gente toda hora. Então, colocar critérios como profissão para mim, Alessandro, é excluir quem realmente tem a possibilidade e capacidade, que pode ter essa possibilidade e capacidade e que não pode ter esse direito preservado. Eu acho que o decreto, até nisso, foi ruim, quando eu separo pessoas por categorias. A categoria não quer dizer que você tenha a capacidade presumida ou esse risco presumido para que a pessoa possa ter aquela arma de fogo. Então, as pessoas que estão assistindo, Senadores Girão e Alessandro, até isso têm que observar no decreto. Ele não foi para todos. Então, muita gente que ficou reclamando nem direito tinha, nem na categoria estava. Ainda fala sem conhecer.
Eu queria falar especialmente a quem disse que eu não li o decreto: li, li várias vezes, li centenas de vezes antes de tomar uma decisão; li o Estatuto do Desarmamento. Agora, quem vai para as redes sociais ficar criticando quem não leu deveria ler um pouquinho a Constituição, um pouquinho mais só, para poder aprender ou entender como é que funciona isto aqui. É nesse momento, com o projeto de lei, que a gente vai discutir.
Minha segunda pergunta, Senador Alessandro, é se, durante o nosso projeto de lei que vai ser feito aqui, fatores que serão avaliados como aquisição de arma de fogo... Como eu já disse e o senhor mesmo explanou, ficar me ofendendo, ofendendo o Senador, ofendendo o Deputado, ofendendo o próximo pelas redes sociais, mandando ameaça, dizendo que eu vou levar tiro na cara, que eu não apareço mais no meu Estado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não, eu estou vendo o descontrole psicológico da pessoa. Eu não preciso psiquiatra nem psicólogo para ver o descontrole do ser humano, não. Ele recebeu um não agora e já se descontrolou? Não procurou entender nada e já vai para a agressão?
12:08
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Então, um dos critérios que eu também vou colocar, Alessandro, dentro do seu projeto... Hoje, para entrar nos Estados Unidos, há investigação nas redes sociais. Você que manda mensagem agressiva, você que fica postando violência, você que fica divulgando vídeos violentos, você que fica explanando, respirando, transpirando violência, é para isso que você quer arma? Não era para autoproteção, não era para autodefesa? Se você está procurando autodefesa do seu direito, faça no campo do direito, amigo, faça no campo da civilidade. Não é pressionando, ameaçando que se consegue nada, não, ainda mais ameaçar policial – não é, Capitão Wagner?
Então, Senador, quero acrescentar esses critérios, como também critério médico. Quem é antigo aqui sabe que um olho faz a diferença. Sabem quantas pessoas sofrem de glaucoma no País? Alguém sabe dizer? Alguém sabe dizer quantas pessoas têm problemas respiratórios neste País, o que dificulta disparo de arma de fogo? É muito fácil ir para o estande, controlar a respiração, abrir as perninhas, fazer a posição, recarregar. É muito fácil em ambiente de estande, atirando em papel. Eu quero ver é na prática, em movimento, sob influência de estresse, de raiva.
Sobre isso é que eu falo. Isso é capacidade. Capacidade médica, não só psicológica, psiquiátrica, mas capacidade física – ou a empunhadura não faz a diferença?
Como é que é, Capitão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – É. Se eu tiver qualquer problema...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ah, você está falando de mal de Parkinson? Também. Tendinite? Também. Reumatismo? Também. Você está vendo que há um monte de doença que poderia me restringir o uso de arma de fogo? Monocular. Eu posso, até no momento em que eu vou adquirir a arma, ser perfeito, e se, daqui a um ano, seis meses, adquirir a doença? Aí eu só vou ser avaliado, Alessandro, depois de dez anos? Depois de cinco anos?
Aí, eu pergunto de novo para o Exército Brasileiro e para a Polícia Federal: essa investigação social é feita como? Vai lá no vizinho? Porque, quando eu entrei na polícia, foram lá na minha vizinhança saber se eu era alterador, se eu ligava som alto, se eu brigava em festa.
Digam-me outra coisa, outra pergunta só: o critério de antecedentes criminais. Quem cometeu o crime, Senador Alessandro, quem cometeu assassinatos, homicídios, assaltos e pagou a pena, zerou: "E, aí, eu posso ter uma arma? Já estou limpo, já, não tenho antecedentes criminais". E essa comunicação dos antecedentes criminais? Lá no Norte e aqui em Brasília, será que se comunicam as Justiças, as delegacias? Os critérios são esses que eu estou falando.
E os critérios para perder? Todo e qualquer motivo de mau uso de arma de fogo, cidadão de bem, é um critério para perder: ameaça. Em um outro projeto de lei que eu coloquei, a gente aumentou a ameaça com arma de fogo ou simulacro. Então, até mesmo pelas redes sociais, você postar foto, o que já é crime: "Vou pegá-lo. Vou acertar as contas com você"...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Para concluir, Senador Styvenson.
12:12
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O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senhor?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Para concluir.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ah, tá. Ainda bem, Senador Alessandro, senão eu vou falar aqui o dia todinho.
Então, quando houver esses critérios, quando houver essa preocupação na proteção não é com quem ele vai lidar, mas com ele mesmo... Entenda: a preocupação que eu estou tendo aqui é com você que vai querer ter arma de fogo, é com a sua família, para que você, dentro de casa, na hora em que surtar, tenha realmente a arma acondicionada num cofre, tudo isso, longe de alguém que possa ter um surto, que não seja você, e utiliza essa arma de fogo. Não é preciso dizer que, naquela escola de Goiás, o garoto de 14 anos pegou a arma da mãe policial. E a mãe sabia? Coitada. Não sei.
Então, Alessandro, é isso.
Quero agradecer a V. Exa. por estar fazendo esta audiência, espero que haja mais, traga mais pessoas, traga a favor, traga contra. Em relação aos caçadores, em relação a quem trabalha com a segurança pública... Amigo, é quase inerente à segurança pública. Acho que a sua classe, a sua categoria não foi contemplada em 2003, mas isso é fácil colocar em projeto de lei agora. Isso aí é tranquilo.
Agora, o problema é quando você coloca categorias sem restrições, pelo simples fato de atribuir a elas um risco de vida, um risco de profissão. Um médico não entrou nisso, mas está lá costurando preso que chega ao hospital. Muita gente. E o professor, que lida com situações também de risco? Então, se fosse por categorias, teria que colocar quase todas.
Obrigado, Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço pelas contribuições e já adianto as respostas em razão das exposições.
No tocante à Polícia Federal, foi feita a manifestação pelo João Bosco, que representa o Ministério da Justiça aqui, sobre a contratação. O Governo Federal está fazendo um esforço financeiro para contratação de mais PRFs, de mais policiais federais.
No tocante ao Exército Brasileiro, o Cel. Dimas nos alertou da maleabilidade que a Força tem para poder reforçar esses órgãos de controle.
Nesse ponto, acho que está suficientemente respondido.
Com relação aos projetos que V. Exa. já apresentou, eu adianto que a questão da marcação será muito bem contemplada no relatório. Vamos cuidar da marcação. A gente vai avaliar a questão toxicológica, mas antecipo que vejo com muito bons olhos a inclusão.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) – Se o senhor puder falar só um pouquinho do que é o DNA do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito.
Para as pessoas que estão nos acompanhando, o Senador Styvenson apresentou um projeto indicando uma possibilidade de marcação tecnológica, através do uso de chips, através de outro mecanismo que seja tecnicamente efetivo, para rastrear.
Então, como no preâmbulo aqui colocamos, a política de armas tem duas claras distinções: uma questão é o exercício individual de um direito de ter uma arma para proteger a sua família, a sua residência – isso é absolutamente razoável e as manifestações aqui todas foram no sentido uníssono, de que a posse é absolutamente tolerável, compreensível e de que o porte, em determinadas situações, também o é –, mas a segurança pública não tem nada a ver com esse exercício individual. Para a segurança pública – o Delegado Kleber e vários outros assinalaram com muita propriedade –, você tem que ter um reforço de pessoal, uma estratégia nacional de segurança pública, políticas sérias, financiamento contínuo, várias questões de que nós estamos tratando nesta Casa e também lá na Câmara dos Deputados. Existe essa compreensão. Nenhum dos palestrantes aqui colocou, em nenhum momento, o uso de arma de fogo individual como política de segurança ou como solução para a violência. Isso eu faço questão de registrar aqui.
No tocante agora ao andamento, vou deixar consignado que nós teremos a fala do Senador Major Olimpio e, em seguida, do Senador Randolfe Rodrigues e, ao final, vou abrir um espaço para o colega Parlamentar, Deputado, para fazer as considerações.
Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Exmo. Presidente desta audiência pública, Senador Alessandro, demais Senadores, todos os cidadãos que se fazem representar aqui por entidades ou pela profissão, eu quero cumprimentar sua iniciativa, como Relator desse projeto, da audiência pública, da sua abertura para discutir.
12:16
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Eu apresentei o projeto de forma bastante ampla, haja vista que nós tivemos confusões jurídicas, imbróglios jurídicos, insegurança jurídica em decorrência de decretos presidenciais. Na discussão aqui mesmo na CCJ, e depois no Plenário, uma boa parte dos Senadores estava discutindo a invasão da competência do Executivo que teria ferido a própria legislação.
Diante disso, eu trouxe os conteúdos para um projeto de lei em que estamos abordando a posse ou o porte, o comércio, a importação de armamento e munição e ratificando condições em relação aos colecionadores, atiradores e caçadores.
Quem não é do bem já tem armas tranquilamente. Muitas vezes se faz o debate, e eu quero aqui dizer às pessoas que não é próprio os Senadores que foram atacados, ou ofendidos, ou ameaçados... A própria lei já não permite esse tipo de conduta de ninguém, mas o desespero da população é de tal ordem, que, muitas vezes, alguns ou vários extrapolam e até extrapolam criminosamente.
O que nós estamos tentando sedimentar na legislação pouco vai acrescer. Eu venho nesse debate sobre essa questão de armas desde 1997, quando eu escrevi o livro chamado Reaja!. O Sou da Paz já brigava comigo, vamos continuar brigando com isso e não vamos chegar a ponto de convergência. Eu falo de uma realidade da vida.
Senador Girão, eu adoro você, mas, quando você deu um dado aqui de 2,7 mil crianças mortas em acidente com armas em um ano nos Estados Unidos, há muito mais do que isso de crianças afogadas em piscinas, em acidentes domésticos, nos mesmos Estados Unidos. Então, não vamos entrar aqui no mérito disso.
Se em qualquer força policial, sob qualquer condicionante, por incompetência, ou falta de gestão, ou falta de recursos, o indivíduo fica dez, quinze anos sem ser submetido a uma avaliação psicológica, é um tremendo de um equívoco. Se nós vamos discutir categorias profissionais... Se prestar atenção no decreto que foi feito inicialmente, era um rol exemplificativo. Foi má interpretação no conteúdo. Eu trago dado aqui em relação a advogados: só neste ano, em decorrência do exercício da advocacia, já foram mortos 22 no País; no ano passado, 86. Então, acho que tem que se amadurecer.
Agora, este mi-mi-mi: "Olha, lá em Suzano, mataram as crianças". Uma arma ilegal, dois vagabundos, um menor de idade...
12:20
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E outra questão que nós temos que discutir aqui também é botar na cadeia o cara que tem comportamento de marginal hoje com 16, 17 anos, como tinha esse.
Eu não sei... Lamento o episódio do empresário que se matou. Depois vamos ver se a arma dele era legal, se ele tinha porte de arma, como é que ele entrou em um evento com o Governador armado. São outras questões para se observar em relação a isso.
Mas, de forma muito madura, nós temos que discutir, discutir sem hipocrisia. Nós temos pouco mais de 5 milhões de armas registradas no Brasil, inclusive as armas da segurança. Temos perspectiva de que haja mais de 10 milhões de armas clandestinas. Ninguém! Hoje você tem a quadrilha que terceiriza, quarteiriza o aluguel de armas de fuzis. Não é com a pombinha da paz aqui, não. Todos nós queremos a paz. Eu sou policial, ando armado o tempo todo. Estimulo o pessoal das forças de segurança a andarem. Se pegarem, abordarem um agente socioeducativo e estiver escrito agente socieducativo na carteira dele, é sentença de morte do agente penitenciário.
Então, muito da prática da vida... Ninguém quer incentivar. Parece que quer se obrigar o cidadão... A grande maioria das pessoas não quer, não vai ter, não tem a vontade de ter, não quer participar da sua própria segurança. Eu lamento. Faço as minhas orações.
Foi dito que um tenente foi morto ontem. Se eu tiver que ser morto para proteger o resto da minha família, vou ser morto na hora mesmo, eu vou reagir mesmo e meto bala no cara. Se tiver que chorar, vai chorar a mãe dele. Essa infelizmente é a regra da vida.
Então, simplesmente, quando se está garantindo o direito para o cidadão, que vai se colocar de acordo com a lei... Eu não vou nem falar dos CACs. Nesse mi-mi-mi dessa campanha desarmamentista pilantra, que só tirou o direito de defesa do cidadão de bem e empoderou o criminoso, deu para o criminoso uma certeza de que não vai molestado, se não for uma categoria especial, não for Forças Armadas, não for juiz ou promotor.
Caçador, atirador, colecionador: agora o segmento político se tocou de que eles também estão organizados. O País todo está dizendo: "Não sou bandido, não". "Eu fomento cultura, o colecionismo". "Eu sou um atleta de tiro". "Eu sou um medalhista pan-americano". A primeira medalha de ouro olímpica brasileira foi do Guilherme Paraense, em Antuérpia, em 1920.
Veio aqui o Daniel e disse: "Vocês sabem o que é o javali, o que é o javaporco, o que faz isso aí, quantas pessoas precisam estar habilitadas para fazer o enfrentamento? Porque são vidas ceifadas, é perigosíssimo!". Então, é muito próprio quando a gente tem a oportunidade da audiência pública. Aqui a gente troca o pneu com o carro andando. Eu gostaria de estar em todos os momentos. Eu me coloco à disposição, Alessandro. Sei da sua capacidade, sei da sua maturidade em relação a isso. Vai sair um relatório bastante adequado e equilibrado que a gente vai discutir.
Mas o resultado maior disso é para cada um fazer a sua escolha. Se nós vamos deixar o cidadão fazer a sua opção – e não é política de segurança pública... Política de segurança pública ainda não existe. Está aqui o representante do Ministério da Justiça. Não existe. Na semana passada, eu fui enterrar dois PMs, um em um dia e o outro no outro, em São Paulo. Foram executados covardemente por criminosos. Nenhum deles tinha porte legal de arma, era CAC. Eles falaram algumas baboseiras aqui: "Olha, mas o sujeito que deu o tiro, nós não prendemos o cara até agora, do apartamento. Ele era CAC". Até agora eu não vi o registro disso. O canal de televisão fala uma besteira dessa daí: "Acho que ele é atirador, porque ele acertou os dois policiais". Aí tenta levar como uma verdade ou, pior, como meia verdade, que é pior que a mentira.
12:24
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Então, eu cumprimento esta Comissão.
Alessandro, eu e minha equipe estamos mais do que à sua disposição. Que esse seja um ponto de partida. Agora, bandido nenhum está preocupado com a nossa audiência pública, com o que nós vamos votar, não. Eles têm a arma, o fuzil no calibre que quiser, do jeito que quiser, na hora que quiser.
Estão dizendo: "Pelo amor de Deus, Srs. Congressistas, preservem o direito daquele que se coloca nos requisitos da lei". Acho maravilhoso se nós conseguirmos catalogar com um chip, eu não sei quanto vai custar isso. Uma munição nos Estados Unidos custa um sexto do que custa no Brasil. Nós conseguimos buscar... Para treinar um policial, cada tiro que ele dá, nos Estados Unidos, transformando em dólar, custa aqui seis vezes mais. Então, aqui o cidadão, segmento da sociedade contra e a favor, os que são a favor, os que são atletas, são colecionadores, são atiradores, as categorias estão só dizendo: "Pelo amor de Deus, nos dê uma sinalização mínima, já que o Estado, pelo menos nos 519 anos, tem se demonstrado incompetente na defesa do cidadão".
Eu sou frustrado, Wagner, com isso. Eu sou policial há 41 anos. Eu vejo com muita frustração. Se mataram 540 policiais em serviço no Brasil ano passado, imaginem o que estão fazendo com o cidadão. E é aquele negócio: aqueles que optam pela sua defesa e de acordo com os requisitos da lei... É falaciosa essa conversa de 180 mil armas apreendidas por ano no Brasil, de que 12 mil foram legais, eram armas com que o indivíduo matou o policial, ele atacou um agente penitenciário no seu traslado, arma da segurança privada. Eu já ouvi conversa lá atrás, na 9.437. Havia uns cretinos dizendo: "Vamos desarmar a segurança privada no Brasil". "O carro transporta valor, por que precisa ter segurança? Escolta armada precisa ter arma?". Isso é para alguns que assistem a filmes e estão longe da nossa triste realidade.
Eu vou muito esperançoso com esse relatório do Senador Alessandro. Ele colocou até disponível para a população fazer as suas sugestões. Eu acho que isso é o ápice da democracia.
Termino as minhas considerações insistindo às pessoas: façam a sua mobilização positiva em relação aos seus anseios, aos seus posicionamentos, mas respeitem o direito daquele que se manifesta de forma contrária, que tem os seus argumentos profissionais, pessoais, sociais, espirituais. Que sejam respeitados nessa intensidade.
Eu acho que nós temos que dar uma resposta para a sociedade. A sociedade já respondeu no referendo das armas – a única pesquisa legítima; o resto é tudo chutador em relação à violência e criminalidade no Brasil. São Paulo é o ápice maior da mentira, porque lá, para dizer que estamos com menos de dez homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, nós não consideramos os latrocínios, não consideramos a morte com intervenção policial e nós não consideramos a lesão corporal seguida de morte. O cidadão toma um tiro no farol agora e vai morrer daqui a dez dias no hospital, o registro policial é de que ele foi baleado. Isso foi para o Alckmin mentir para a população, os outros mentirem. Há aqui institutos que trabalham para o Governo lá. Eu não vou discutir o mérito disso aqui agora, mas simplesmente quero deixar muito claro. A sua ideia, a sua audiência pública foi aberta para todos os segmentos. Que fique muito bem claro, aqueles que não vieram não têm o direito de dizer: "Olha, houve uma obstrução do Senado, foi uma carta marcada". Não foi, não, tanto que há tantos convidados e o Alessandro fez questão absoluta de insistir, através da Comissão, que todos pudessem aqui estar presentes e, até que ele consolide o relatório, alimentá-lo com dados.
12:28
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Muito obrigado e parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço pelas palavras...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Senador Alessandro, porque o nosso querido irmão Senador Major Olimpio me citou, eu queria só fazer rapidamente um contraponto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não, art. 14.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Com muito respeito que eu tenho a ele – e eu tenho muito mesmo, eu o admiro, estamos juntos em muitas causas contra a corrupção, pela vida desde a concepção, contra as drogas, contra a liberação das drogas –, eu tenho uma divergência com ele nesse ponto e, como ele colocou um dado, eu não sei qual a fonte que foi colocada por ele, eu estou trazendo aqui três estudos recentes apresentados pela Conferência Nacional Americana de Psiquiatria e Pediatria nos Estados Unidos que apontam que os Estados onde as leis sobre o assunto são mais brandas registram proporcionalmente mais do que o dobro da morte de crianças por arma de fogo do que os que têm legislações mais restritivas.
Nesse dado das 2.715 crianças, só quero deixar bem claro que ferimentos por arma de fogo são a segunda maior causa de morte de crianças nos Estados Unidos – a segunda. São 2.715 crianças: 62,1% desses casos são homicídios e 31,4% são de suicídios. Então, só para concluir, as mortes por acidentes de arma de fogo com criança e adolescente nos Estados Unidos são maiores do que as mortes por câncer e doenças de coração juntas – então, não é qualquer índice – e 41% das crianças não souberam distinguir se uma arma é real ou se ela é de brinquedo.
Então, a posse de arma de fogo eu respeito – eu digo aqui, respeito posse de arma de fogo em casa –, meu questionamento é contra o porte, por uma questão de responsabilidade. Acho que a polícia é que tem que dar essa cobertura, essa segurança. Mas até o acondicionamento dessa arma em casa tem que ser muito bem feito, para evitar mortes, crianças feridas, mortas e famílias chorando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sem dúvida, a gente acolhe a sua colaboração, Senador Girão, e reverencia, já que, no relatório, a gente vai indicar uma intensificação da questão da guarda, dos cuidados de guarda, e as consequências jurídicas dessa omissão de cautela. Já existe um tipo, esse tipo vai ser reforçado.
Eu vou passar a palavra ao Senador Randolfe, já antecipando, Senador Randolfe, que o seu projeto também trata dum ponto muito importante que foi referido por todos. Isso é muito importante para quem está nos acompanhando, porque é uma audiência longa, nem todo mundo pode acompanhar continuamente.
12:32
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Foi uníssona aqui a questão da necessidade de haver muito rigor e cautela na liberação, as exigências técnicas, seja partindo dos representantes dos CACs, seja partindo do Exército, das polícias, todos se somam nesse sentido. O que a gente vai fazer e buscar tecnicamente é encontrar um parâmetro, e aí o projeto que V. Exa. apresentou no tocante ao agravamento de penas vem muito bem nesse sentido.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu agradeço, Senador Alessandro, e sei que deixa todos nós muito tranquilos a relatoria de V. Exa. para cuidar de todas as matérias relativas à arma de fogo. Acho que foi uma feliz decisão, meu caro irmão Girão, do Presidente do Senado, do Colégio de Líderes, designar V. Exa., Senador Alessandro, para reunir todas as matérias que tratam sobre arma de fogo que estão tramitando aqui no Senado.
Aliás, eu acho importante a sensatez deste debate, mas tem significado diagnóstico, e me permitam aqui fazer um comentário: o Senador Relator de todos os projetos, Senador Alessandro, deve ter se assustado com a quantidade de projetos que há no Senado sobre posse e porte de armas de fogo. Se a gente legislasse com o mesmo empenho e a mesma quantidade para a educação, estaria com um país acho que no padrão da educação coreana. Eu acho que nós poderíamos resolver essa questão da arma e começar a fazer tantos projetos, com a mesma atenção, sobre a educação brasileira: nos dedicarmos ao Fundeb, para ver se sai logo, nos dedicarmos a esses temas que eu acho que são centrais; nos dedicarmos à epidemia de dengue – o Brasil nunca teve os números que está tendo este ano.
Mas a audiência é sobre armas, então, eu queria tratar assim, e me permitam ter de passar por aqui devido ao aperto das agendas, mas eu fiz questão de, como estou envolvido de uma forma ou outra, nesse debate, fiz questão de passar, para expressar algumas percepções. Fico feliz que tenhamos construído aqui, assim... Deixe-me aqui reiterar o que já foi dito pelo Senador Girão: nós temos uma compreensão e uma convicção sobre a questão da posse. Sobre a questão da posse, eu acho que nós temos que começar a amadurecer os cuidados de uma sociedade que tem uma tradição, inclusive, de armas, como é a sociedade americana, onde existem algumas tragédias, porventura. O Senador Girão foi vítima; a família do Senador Girão foi vítima de uma lá. Mas até a posse de arma lá tem um cuidado especial. Eu acho que a posse aqui, em que nós já avançamos em alguns aspectos, inclusive em matéria semana passada que votamos, nós temos que ter um cuidado especial para regular também sobre acondicionamento, sobre o acondicionamento das armas de fogo, sobre o compartilhamento, sobre os cuidados necessários.
É um dado, de fato, e eu fico feliz, o Senador Major Olimpio trouxe uma informação aqui que é real: 5 milhões de armas! Tem que se saber onde estão essas armas, como essas armas entraram no País, qual a relação da indústria de armas com essas armas, como essas armas entraram ilegalmente no País, onde estão. Se estão nas mãos da criminalidade, por que estão nas mãos da criminalidade?
Eu acho que isso tem que ser, inclusive, Senador Girão, objeto de uma investigação por parte aqui do Congresso. Porque, veja, vamos também cobrar responsabilidade da indústria de armas, não é? Informações recentes dão conta de que a indústria de armas está muito excitada no último período. Olha, informações do Governo – do Governo! –, a pedido, respondendo a um requerimento legislativo do Deputado Ivan Valente, da Câmara dos Deputados, dão conta de que representantes das empresas de armas foram recebidos na Casa Civil, no Ministério da Justiça e no Ministério da Defesa 29 vezes nos cinco primeiros meses do Governo Bolsonaro, uma média de uma vez a cada semana: alguns estão quase dormindo lá! Estão quase morando lá, não é? Então, está meio excitada a indústria de armas.
12:36
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Vamos lá, aqui temos os nomes de alguns que frequentaram. Entre os que frequentaram a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, incluem-se: Salesio Nuhs, Presidente da Taurus, não sei se ele está por aqui hoje; Hugo de Paula, representante da empresa tcheca CZ; Franco Giaffone, Presidente da Glock; Rafael Mendes de Queiroz, da controladora da Taurus; Augusto de Jesus Delgado Júnior, Sócio-Administrador da Delfire Arms; e Misael Antônio de Sousa, lobista de empresas de armas. Só esses seis foram recebidos 29 vezes nas três pastas. Gente, se o Governo, nesses cinco meses, recebesse na mesma quantidade professores, recebesse na mesma quantidade educadores, para debater como melhorar a legislação da educação no Brasil, como melhorar o investimento, eu acho que a gente poderia dar um salto em outras áreas.
Eu acho, Senador Girão, que, já que esses cidadãos aqui citados frequentaram tanto a Esplanada dos Ministérios e estiveram aqui também no Senado recentemente, nós temos que convidá-los a vir mais aqui. Semana que vem, eu queria, acho que nós poderíamos tomar a iniciativa, propor uma comissão parlamentar de inquérito para discutir a morte por armas de fogo no Brasil, a morte de todos por arma de fogo, e convidar.
Como é que a indústria de armas deixou 5 milhões de armas entrarem aqui no Brasil? De onde são? Eu acho que temos que ouvir o Exército, a Polícia Federal aqui também: de onde são essas armas que são apreendidas, de quais empresas são essas armas? Porque a gente tem que tirar, há uma camada que está na superfície do debate, armar a segurança pública, isso aí está na superfície, é o que está colocado. Eu quero aprofundar um pouquinho o debate: o que é que está motivando esse debate? É só a segurança pública? O pessoal da indústria, que teve um aumento estratosférico das suas ações nesse período, não tem interesse nenhum nisso daí? Não tem um centavo de interesse econômico nessa questão?
Então, eu acho que esse debate tem que ser mais a fundo e tem que ser sensato. Eu acho que tem que debater, do ponto de vista de segurança pública, acordo sobre a posse, acordo, que é um absurdo 5 milhões de armas transitarem no Território nacional; acordo para, inclusive, inibir isso. Temos – e o Senador Alessandro vai fazer isso muito bem – um projeto nosso e outros projetos dessa natureza, temos que ampliar a pena para a posse e porte de arma ilegal de fogo aqui no Brasil. Acordo que, inclusive, eu acho que segurança pública não só é tarefa do Estado, como agente de segurança pública. Inclusive, acho que tem que ter a prerrogativa da proteção da utilização da arma, acordo até sobre isso. Mas a disseminação: o decreto do Presidente dizia que todos os Vereadores do País teriam direito a porte de arma – todos os Vereadores! Nós temos 5.800 Municípios no Brasil, 5.800 Câmaras de Vereadores; 5.800 Câmaras, no mínimo cada Câmara Municipal tem nove Vereadores. Isso iria dar mais de 100 mil, quase 100 mil pessoas, muito mais que isso; meu cálculo está errado. Gente, imagina os debates nas Câmaras Municipais, todo mundo lá com o 38 no coldre, como é que vão ser! Então, vamos trazer isso um pouquinho para a sensatez.
12:40
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Temos um consenso razoável sobre a necessidade do debate e de estabelecer uma legislação. Legislação, porque tem que ser legislação. Eu ouvi muito exercício de retórica constitucional de que o decreto era constitucional, mas foi um exercício de retórica. Aqui quem está falando para vocês, me permita, é um razoável Professor de Direito Constitucional – não sou tão competente quanto o Senador Alessandro, por exemplo –, mas achar que o decreto supera uma legislação já existente, em Introdução ao Estudo de Direito, se aprende na faculdade que não, não é?
Então, o procedimento correto do debate é esse que está sendo conduzido aqui, que vai ser conduzido pelo Senador Alessandro, temos acordo em muitos aspectos, mas eu quero também ir a fundo sobre se os interesses, como dizia o bom e velho Brizola, "os interésses", disso aqui colocado são somente em intenção da segurança pública ou se também há algum interesse econômico; se a indústria de armas... Que só a Taurus teve um aumento de suas ações em 19,9%, foi o que cresceu na economia brasileira nesses seis meses; esta semana a economia teve um rebaixamento de seu crescimento para 0,8%, os serviços recaíram, a indústria teve recuo, só a Taurus cresceu!
Então, eu acho que temos que ir mais a fundo nisso aí. Eu acho que temos que chamar aqui... V. Exas. colocaram no ponto: 5 milhões de armas ilegais aqui no Brasil, de quem é a responsabilidade disso? Eu acho que tem que ser apurado também por este Congresso Nacional.
Parabéns, Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço as palavras e a modéstia do Senador Randolfe, que é um grande legislador, e já me coloco como subscritor com V. Exa. de qualquer pedido de esclarecimento por parte da indústria de armas ou de qualquer outra entidade envolvida com abusos e equívocos. É importante, sim, ter transparência em todos os aspectos da vida nacional.
Eu passo a palavra ao colega Parlamentar Deputado Capitão Wagner, para que faça a sua exposição breve, por favor.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) – Sr. Senador Alessandro, queria cumprimentá-lo e parabenizar-lhe pela iniciativa do debate; saudar aqui todos os Senadores presentes na pessoa do Senador Eduardo Girão, que é nosso Senador do Estado do Ceará e, de forma muito objetiva, dizer que eu fiquei extremamente feliz com a fala do Major Olimpio quando S. Exa. diz que os pontos de vista devem ser defendidos com argumentos, de forma positiva, sem jamais atacar quem pensa diferente. Afinal de contas, esse debate agressivo e radical que hoje a gente vê nas redes sociais não faz bem a ninguém, nem a quem está defendendo aquela ideia. Imagine como é que eu vou convencer um Parlamentar do meu ponto de vista se eu já tento, no primeiro contato, ameaçá-lo?
12:44
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A gente está recebendo muita mensagem nas redes sociais, em todas as propostas, não só nessa do armamento, de forma muito ameaçadora. O eleitor, se é robô, ou se é pessoa de fato, está nos abordando de uma forma extremamente ameaçadora. Isso é ruim para a democracia, é importante frisar isso. Ainda mais num tema tão importante quanto esse, num tema tão técnico como é a questão do armamento.
A gente tem que ter a responsabilidade de entender que a legislação que aí está, está ultrapassada, deixa brechas e um poder de discricionariedade que, às vezes, prejudica quem, de fato, precisa portar arma. O relato que foi feito agora pelo agente socioeducador de que agente socioeducador no Brasil deixou de ser agente socioeducador e passou a ser agente penitenciário. Isso é fato. Infelizmente, isso é fato, a gente não queria confirmar isso, mas hoje, nas unidades socioeducativas, a gente não tem mais adolescentes como a gente tinha no passado; os adolescentes hoje estão envolvidos nas facções criminosas e cada vez isso acontece mais cedo.
Então, parabenizo pelo debate técnico que a gente está vendo aqui. Nesse debate, eu acho que a gente tem que ver com muita cautela e muita responsabilidade em que a gente pode avançar, no sentido de garantir a quem de fato precisa esse porte de arma. Porque o que é que a gente está vendo? Que quem de fato precisa está tendo dificuldade em ter acesso ao porte de arma. O relato que foi feito pelo agente socioeducador é uma rotina em todo o Brasil, infelizmente isso é a realidade. A gente tem que encontrar um mecanismo legislativo para que isso não se repita.
E, só para a gente entender o quanto é importante o papel do Parlamento nessa discussão, temos um PL lá na Câmara dos Deputados que trata do porte de armas; chegou, veio do Executivo e, só para a gente entender como o Parlamento tem um papel importante. Eu já entrei com uma emenda, Senador Alessandro, porque o projeto veio sem garantir à polícia científica – lá no Ceará a gente chama de perícia forense; em alguns Estados é polícia científica, em outros Estados tem nomes diferentes – o porte de arma. Lá no Estado do Ceará a gente está tendo uma dificuldade, porque a Polícia Civil teve uma divisão: o perito ficou numa instituição chamada Pefoce – Perícia Forense do Estado do Ceará –, e temos a Polícia Civil, e hoje os delegados não querem assinar o porte de arma para quem está na Pefoce; o profissional que está no local de crime, que está fazendo a investigação técnico-científica, não está tendo o seu porte de arma, e o projeto que veio do Executivo veio sem garantir esse porte de arma para o policial científico. O sindicato nos procurou no gabinete, a gente já entrou com uma emenda; se Deus quiser, na próxima semana essa emenda vai ser acrescida ao projeto.
Então, é assim que a gente tem a capacidade de melhorar o projeto, não é simplesmente dizendo: "Não, o projeto é do Presidente que a gente apoiou, então, a gente tem que votar do jeito que veio". Não pode ser assim. A gente não está aqui para dizer amém para ninguém. Votei no Presidente Bolsonaro no primeiro e no segundo turno, mas tenho um senso crítico de apoiar o que, de fato, é positivo para a Nação, o que, de fato, é importante para a sociedade, e tenho a capacidade de discordar em alguns pontos e fazer essa discordância de maneira técnica, argumentando; não querendo, de forma nenhuma, desacreditar o Governo, em que eu, inclusive, votei no primeiro e segundo turno.
O outro ponto que é importante frisar também, para a gente entender o quanto é importante a gente amarrar a legislação, é que a gente tem, por exemplo, atiradores esportivos, clubes de tiro lá no Ceará, que são vítimas de profissionais mal-intencionados: o profissional que vai para a porta do clube de tiro, o policial que vai para a porta do clube de tiro esperar o atirador sair para abordar o atirador e ganhar com aquela apreensão da arma. Lá no Ceará – eu acho que é uma medida positiva, mas precisa ter cuidado com essa medida – o policial que apreende uma arma de fogo é bonificado no seu salário, ele recebe uma gratificação por conta disso. Isso é positivo, mas a gente tem que ter cuidado também para não distorcer essa apreensão e, de repente, eu vou à casa de um fazendeiro que tem uma arma para se defender e apreendo aquela arma para ter um ganho financeiro. Então, é esse cuidado que a gente precisa ter na legislação, para que situações como essa sejam amparadas e quem, de fato, repito, esteja precisando ter a sua arma que a tenha, que não haja esse posicionamento da Polícia Federal ou de qualquer outra instituição que trabalha a questão do porte de arma de maneira a dificultar o acesso a quem de fato precisa.
12:48
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A quantidade de munições que se discute hoje para uma pessoa que porta arma me preocupa. Eu sou profissional de segurança e, quando eu estava na ativa, eu nunca usei em um ano mais do que 500 munições; 5 mil munições eu acho que é exagero. Então, isso tem que ser tratado com muita cautela, porque o Senador Randolfe citou os Vereadores, e lá no Ceará – trabalhos da Polícia Federal já comprovaram – o crime organizado está financiando políticos. Eu não quero generalizar de forma nenhuma, até porque a classe política já é desacreditada pela população, mas a gente sabe que em todas as Casas Parlamentares – nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e até aqui no Congresso – há pessoas que chegam ao mandato financiadas pelo crime organizado. Imagine um Vereador, em qualquer cidade brasileira, que chegou ao mandato financiado pelo crime organizado, e temos Vereadores que foram presos lá no Ceará fornecendo arma para a prática de assalto; lá no interior do Estado do Ceará, na divisa com Pernambuco, já houve Vereador e Vereadora presos por conta disso. Imagine se você libera indiscriminadamente esse tipo de porte de arma!
Da mesma forma, e aqui com todo o respeito ao caminhoneiro, há uma intenção do Presidente da República de tirar a exigência do toxicológico para que o caminhoneiro possa renovar a sua habilitação e, ao mesmo tempo em que se retira essa exigência, se libera o porte de arma para ele? Então, são cuidados que a gente deve ter para que a gente evite, logicamente, piorar a situação, entendendo logicamente que essa arma é uma ferramenta de legítima defesa, e não uma ferramenta que possa, de fato, resolver o problema da violência no Brasil, que só vai ser resolvido com inteligência, com investimento nas polícias e com planejamento.
Até hoje eu sonho – eu estou na política há cerca de nove anos – em ver o Brasil com um plano nacional de segurança pública, que nunca houve. Até hoje eu sonho com cada Estado tendo o seu plano estadual de segurança, com cada Município tendo o seu planejamento, também, para trabalhar na segurança.
Agradeço ao Senador e parabenizo-o pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Agradeço o colega Deputado pelas palavras. Efetivamente, o Brasil precisa de segurança pública e política nacional de segurança pública, é uma missão que a gente vem tentando enfrentar.
Eu vou adotar aqui como providência, ao invés de abrir novamente espaço para todos para considerações finais, acolher essas considerações, através da equipe aqui da CCJ, para que a gente possa disponibilizá-las para o público. Antecipo que a versão inicial do relatório também vai ser disponibilizada para o público antes mesmo da sua apresentação, porque é importante que as pessoas apresentem as suas contribuições, é importante que façam suas críticas.
Faço um registro lamentável, triste, de solidariedade à família do Ten. Plínio, do Rio Grande do Norte, assassinado numa ação criminosa, e à família, lá em Sergipe, do empresário Sadi Gitz, empresário renomado no Estado, vítima, como vários, da crise econômica que ataca o Brasil e ataca mais fortemente ainda meu Estado de Sergipe. Num ato de desespero, praticou suicídio em pleno evento, com a presença do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, na presença do Governador do Estado e de mais autoridades. Esse é um ponto – e o Senador Styvenson tem colocado isso, também de certa forma o Senador Girão –, a preocupação com o equilíbrio psicológico de quem tem acesso a arma de fogo. Isso não é uma brincadeira. As comparações que se fazem, a título de retórica, de uma arma com um liquidificador ou coisa parecida se prestam apenas a isso: estratégias de retórica. Na realidade, armas são instrumentos perigosos, exigem qualificação, exigem preparo, exigem equilíbrio, e é preciso que o Estado fiscalize isso de forma adequada.
12:52
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E vamos dar seguimento a esse trabalho, é um trabalho de construção legislativa, adiantando para o Deputado Capitão Wagner: relatamos muito recentemente aqui um projeto no sentido de conceder aos peritos porte funcional, e neste projeto também, certamente, será incluída a categoria, porque é uma evidência: é uma categoria afeita à segurança pública. Categorias afeitas à segurança pública têm uma presunção de necessidade bastante razoável; para as demais categorias, isso precisa ser mais bem avaliado, com critérios que sejam ao máximo objetivos, efetivos, que garantam a segurança do cidadão que vai ter a arma, do seu entorno, e de todos os brasileiros.
Então, no mais, quero agradecer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Eu já passei aqui ao Coronel a dúvida com relação à discrepância de dados, e ele vai fazer o esclarecimento.
É uma diferença numérica entre a quantidade de registros, entre o dado que o Exército forneceu para o Instituto Sou da Paz, num primeiro momento, e, em seguida, aqui, na apresentação. É uma divergência apenas de dados.
Agradeço a todos, dou por encerrada a reunião, e vamos continuar esse trabalho.
Obrigado.
(Iniciada às 09 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 52 minutos.)