11/07/2019 - 38ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Bom dia a todas as senhoras e senhores. Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que terá uma audiência pública hoje, no dia 11/07/2019, a iniciar-se neste momento. Estamos na 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura do Senado Federal. A pauta. A presente audiência pública tem a finalidade da apresentar o projeto Codesul Fronteiras, para mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, que seriam Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em atendimento ao Requerimento 29, de 2019, desta Comissão, de nossa autoria, subscrito pelos seguintes Senadores: Senador Marcos do Val e Senador Esperidião Amin. Tenho a honra de anunciar a presença dos nossos convidados, que serão acomodados nas fileiras já designadas e posteriormente integrarão esta Mesa de trabalho. A Sra. Daniela Cristina Reinehr, Vice-Governadora do Estado de Santa Catarina e membro titular da Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres do Codesul, representando, neste ato, o Governador do Estado de Santa Catarina... Do Rio Grande do Sul. A Vice-Governadora é de Santa Catarina e está representando também o Governador do Rio Grande do Sul, perfeitamente. Achei que foi um erro aqui. Então, V. Sa. tem dupla função hoje aqui. A Sra. Luciana Azambuja, Secretária Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul e membro da Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres do Codesul, neste ato representando o Governador de Mato Grosso do Sul, Estado que, com muito orgulho, represento. A Sra. Maria Thereza Trad, Secretária-Adjunta da Secretaria Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul.
10:12 R	A Sra. Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, Delegada de Polícia Civil e membro da Comissão de Segurança Pública Permanente do Codesul, Santa Catarina. A Sra. Natalia Novoa, Ministra-Conselheira da Embaixada do Uruguai. O Sr. Faleg Valdez Cópas, Primeiro-Secretário da Embaixada da Bolívia. O Sr. Cel. Nelson Vilther Rosso Flores, Agregado Policial da Embaixada da Bolívia. A Sra. Analía Borba, Primeira-Secretária da Embaixada do Paraguai. A Sra. Vereadora Ana Cristina Espinola Candia, representante do Parlamento Feminino da Fronteira do Mato Grosso do Sul. Interatividade da reunião: esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com transmissão ao vivo pela TV Senado e Rádio Senado, podendo ainda ser acompanhada pela internet acessando as páginas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da TV Senado e pelos canais da TV Senado no YouTube. Como hoje a Casa, o Senado está com audiências muito concorridas, porventura se o sinal a ser transmitido pela TV Senado não estiver focado nesta sala, poderá ser acessado pelos canais da TV Senado no YouTube - lá está sendo transmitido continuamente. Quem quiser participar enviando observações e perguntas aos palestrantes poderá por meio da internet, no portal e-Cidadania no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania. A participação dos senhores internautas é sempre muito bem-vinda nas nossas reuniões. E todos terão registro do nome, do Estado e da pergunta que fez. Como temos oito debatedores presentes - e entrou mais um, nove -, número superior ao de assentos disponíveis, é de praxe dividirmos os convidados em dois grupos. Sendo assim, convoco para aqui compor a primeira Mesa de debates: a nossa Vice-Governadora Daniela Cristina Reinehr, representando Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Palmas.) A Sra. Luciana Azambuja, representando o Governo do Mato Grosso do Sul. (Palmas.) A Sra. Maria Thereza Trad, da Secretaria de Cidadania e Defesa da Mulher do Mato Grosso do Sul. (Palmas.) E a Sra. Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, representando aqui a Codesul de Santa Catarina. (Palmas.)
10:16 R	Gostaríamos de registrar a presença da Dra. Carla Stephanini, aqui representando a cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul. Senador Marcos do Val, muito obrigado pela sua presença. É o nosso Vice-Presidente - viu, pessoal! Esclareço às senhoras palestrantes que concederei a palavra por 15 minutos, prorrogáveis pelo tempo necessário à conclusão de suas exposições. Em seguida, abriremos a fase de interpelações realizadas pelos Srs. Senadores e Senadoras e pelas perguntas que vierem pela internet. Para dar início à audiência pública, concedo a palavra à nossa Vice-Governadora do Estado de Santa Catarina e membro titular da Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres do Codesul, representando também o Governador do Rio Grande do Sul. Com a palavra a Sra. Daniela Cristina Reinehr. A SRA. DANIELA CRISTINA REINEHR (Para exposição de convidado.) - Senador Nelsinho Trad, bom dia. Bom dia. Sr. Presidente Nelsinho Trad, que nos recebe aqui e que nos brindou com esta tão importante audiência, em seu nome, eu cumprimento todas as autoridades nominadas pelo protocolo, todas essas mulheres guerreiras que estão há anos com essa pauta, fazendo a defesa das mulheres e, neste ato, especialmente das mulheres fronteiriças que se expõem a sérias situações de risco em todas as nossas fronteiras. Eu não vou me delongar muito, porque a Dra. Patrícia vai fazer a nossa exposição a respeito de Santa Catarina. Nós temos programas bem encaminhados, e a nossa grande missão em Santa Catarina é fazer com que todos os nossos programas conversem entre si e aperfeiçoar cada um deles. A gente tem alguns projetos municipais muito bons, que a gente tem encontrado em diversas cidades. Há, por exemplo, a Casa das Anas, que é um projeto em que as mulheres vítimas de violência vivem como se estivessem numa casa. Não é um abrigo; é um projeto muito bonito, porque ele acolhe as famílias, os dependentes dessas mulheres vítimas de violência. Então, é um dos projetos que a gente quer trazer para o grupo, para que a gente possa desenvolver de uma forma cada vez mais eficiente. Eu acho que esta é a grande felicidade deste grupo: cada um desses Estados está trazendo as suas expertises, os seus programas. Nós temos também agora esse contato com os países que fazem fronteira com o Brasil, para que realmente possamos fazer um programa eficiente a partir dos diagnósticos a que chegarmos aqui. Eu participei agora, pela primeira vez - e essas meninas, essas mulheres já estão há mais tempo, e portanto têm mais expertise do que eu para falar a respeito -, no mês passado, em Campo Grande, da audiência, e percebi o comprometimento dessas mulheres e um diagnóstico bastante preciso, já, que todas vão apresentar aos senhores e que vai facilitar muito esse nosso trabalho.
10:20 R	Então, quero agradecer e parabenizar cada uma das senhoras, cada uma dessas mulheres, que têm feito pelo seu Estado e pelo grupo, pelo conjunto, um excelente trabalho, buscando números, trazendo-os e compartilhando uma com a outra as expertises de cada Estado, para que a gente realmente possa desenvolver um programa eficiente em defesa das nossas mulheres fronteiriças. Santa Catarina talvez seja o Estado com a menor área de fronteira. Nós temos um certo privilégio nesse ponto, porque a exposição é menor, digamos assim, mas nós temos fronteiras secas, nós temos comunidades isoladas que precisam muito da nossa atenção. Então, deixo que a Dra. Patrícia faça uma explanação mais detalhada a respeito e me coloco à disposição, mais uma vez, para que a gente possa trabalhar junto e desenvolver esse projeto de vocês, que realmente é extremamente valoroso e que a gente tem certeza que, dentro do Codesul, vai trazer resultados também para o desenvolvimento econômico das nossas regiões, porque, se nós tivermos essa segurança, se nós tivermos esse controle, isso reflete na nossa economia também, no nosso desenvolvimento. E também as mulheres que serão atendidas nesses projetos entrarão no mercado de trabalho e terão o seu desenvolvimento pessoal de uma forma mais eficaz, talvez tendo oportunidades que nunca tiveram antes, e se libertando de dependências emocionais, conquistando a sua independência, verdadeiramente. Eu acho que esse é o grande presente, a grande vitória que a gente pode dar para cada uma dessas mulheres que muitas vezes são aliciadas pelo tráfico, em todas essas situações que as expõem a esses riscos, à violência. Então, coloco-me à disposição de vocês, de todo o grupo e parabenizo todas vocês, mais uma vez, pelo excelente trabalho que vêm desenvolvendo. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos à Vice-Governadora Daniela Cristina Reinehr, de Santa Catarina, representando dignamente também o Rio Grande do Sul. Gostaria de registrar a presença do Senador Marcio Bittar, que acabou de chegar, e do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul, Luiz Alexandre. Com a palavra agora a Sra. Luciana Azambuja, Secretária Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul e membro da Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres do Codesul, neste ato representando o Governador Reinaldo Azambuja. A SRA. LUCIANA AZAMBUJA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Eu gostaria de agradecer, Senador Nelsinho, o convite que nos foi feito através de requerimento de V. Exa., subscrito também pelos Senadores Esperidião Amin e Marcos do Val, e em seus nomes, em nome do Senador Marcio Bittar, agradecer a presença das demais autoridades que aqui se encontram, principalmente dos representantes dos governos vizinhos, das embaixadas que aqui se fazem presentes.
10:24 R	Eu gostaria também de agradecer às demais gestoras da Comissão de Políticas para as Mulheres do Codesul por me permitirem falar aqui hoje apresentando o projeto Codesul Fronteiras e também quero registrar que, de forma muito honrada e com muita responsabilidade, represento aqui também o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que não tem medido esforços para que reafirmemos diariamente o nosso compromisso ao enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, combatendo assim todas as desigualdades, buscando uma sociedade verdadeiramente justa e democrática. O que estamos realizando aqui hoje, neste ambiente, no Senado Federal, num espaço de repercussão social internacional, é um marco nas políticas para as mulheres. Todas as fronteiras do Codesul, quiçá das divisas e fronteiras de todo o nosso Brasil também. E, localizando o projeto Codesul Fronteiras, o Codesul é um conselho de desenvolvimento econômico formado pelos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande e tem como objetivo encontrar alternativas aos desequilíbrios regionais, discutindo questões comuns aos quatro Estados-membros. E, por essa razão, senhoras e senhores, verificamos que uma situação comum nos quatro Estados, que afetava diretamente a qualidade de vida das pessoas desses quatro Estados, além das questões de criminalidade e segurança das fronteiras, era também a violência contra mulheres e meninas. Essa constatação motivou os quatro Governadores do Codesul a discutirem, de forma conjunta e integrada, um plano de ação estratégico para o combate e enfrentamento às violências contra mulheres e meninas fronteiriças. E assim foi instituída a Resolução 1.251, em dezembro de 2017. Essa resolução previa o mapeamento e o diagnóstico das violências que acometem as mulheres na situação de fronteiras, para que, juntos, possamos construir algumas políticas públicas para a superação das desigualdades e enfrentamento à violência, buscando desenvolvimento econômico e social. E falar sobre violência contra as mulheres é o primeiro passo para que a gente faça o enfrentamento. A violência contra mulheres viola direitos, direitos humanos das pessoas, das nossas cidadãs; subjuga, humilha, escraviza e mata. Então, é nosso dever, como cidadão, neste espaço de cidadania, fazer esse enfrentamento firme, árduo e diário. Reconhecer a importância da participação das mulheres nos pequenos arranjos produtivos e a importância das mulheres no desenvolvimento econômico, social e político dos seus Municípios e dos seus Estados é essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. Então, nessa linha, nós iniciamos as reuniões das políticas para as mulheres no Codesul a partir de 2016, por convite do Governo do Estado do Paraná. Reunimos e percebemos que não poderíamos discutir políticas para as mulheres sem discutir a segurança pública, de modo que o grupo de trabalho instituído também trouxe à Comissão de Segurança Pública, que a Dra. Patrícia Zimmermann representa desde o início conosco, o Estado de Santa Catarina. E em abril de 2018, o Governador Reinaldo Azambuja apresentou, no encontro de Governadores em Florianópolis, o projeto MS Fronteiras. Esse projeto foi aprovado pelos Governadores e, desde então, vem sendo um projeto piloto para essa construção coletiva que a gente pretende. Trabalhamos hoje com uma faixa diferenciada de fronteira de 50km, em toda extensão de Mato Grosso do Sul até o Rio Grande do Sul, de Corumbá até o Chuí: 18 Municípios em Mato Grosso do Sul, 19 no Paraná, 11 em Santa Catarina e 29 no Rio Grande do Sul. Nós estamos, portanto, Senador Nelsinho, falando de um projeto vanguardista que reúne 77 Municípios de 4 Estados e que prevê atuação em 4 mil quilômetros de fronteira, muitas delas secas.
10:28 R	Quando fizemos o mapeamento para o diagnóstico desses tipos de violência que acometem as mulheres, percebemos que a violência doméstica e familiar é equânime em todo o território estadual, assim como é em todo o Brasil. Não há mais violência doméstica nas áreas de fronteira, elas se equivalem, mas nós percebemos, nesses 18 Municípios de Mato Grosso do Sul, comparando 2017 com 2018, um aumento dos casos de estupro, de crimes sexuais. Enquanto no Estado de Mato Grosso nós reduzimos 11%, nessa linha de fronteira, nesses 18 Municípios, aumentou 8%. Nós tivemos, do ano passado para esse primeiro semestre, um aumento muito grande dos casos de feminicídio. Em todo o ano de 2018, foram seis mortes violentas de mulheres; só nesse primeiro semestre, nesses 18 Municípios, já foram cinco mortes violentas. Então, quando nós falamos de por que atuar exatamente na fronteira, são essas as razões que nos motivam a pensar o Codesul de forma integrada e a pensar a questão comum dos quatro Estados, quando nós temos uma problemática muito maior que afeta muito mais mulheres e meninas fronteiriças do que as mulheres dos outros espaços territoriais. E nós também constatamos a existência de outros tipos de crimes, como a exploração sexual, o turismo sexual, o aliciamento de meninas e mulheres para o tráfico de drogas, de armas e de munição, as chamadas mulas do tráfico, em idade cada vez menor. E nós também constatamos, com muito pesar, um índice cada vez mais crescente de tráfico humano, principalmente de mulheres e meninas, meninas de tenra idade. Então, nós precisamos, quando falamos do enfrentamento à violência, ter presente esse contexto social. Nós temos famílias binacionais, temos mulheres estrangeiras casadas e residindo no Território brasileiro; temos mulheres brasileiras casadas ou residindo, no nosso caso, nas fronteiras da Bolívia e Paraguai. Nós temos mulheres e meninas que estudam ou trabalham, no caso específico, em Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, que são duas cidades gêmeas, cuja fronteira é feita por uma rua, uma linha de divisa, e isso permite que essas mulheres trabalhem e estudem do outro lado da fronteira, mas também cria algumas situações intrínsecas àquela região: o assédio a estudantes brasileiras nas faculdades bolivianas e paraguaias é muito grande; o assédio moral e sexual das mulheres bolivianas e paraguaias por seus empregadores no Brasil também é existente. Nós temos quase 10 mil alunos brasileiros estudando nas faculdades de Pedro Juan Caballero e temos, sim, uma grande preocupação com a qualidade de vida das nossas mulheres do outro lado. Nós temos uma grande reclamação do Município de Corumbá, que é fronteira com Puerto Quijarro, Bolívia, também uma cidade gêmea, de muitas mulheres que saem para tentar a vida, o trabalho, no Brasil, principalmente nas indústrias têxteis, e são mantidas em situações sub-humanas, situação de trabalho análogo à escravidão. Então, nós precisamos reconhecer que as nossas fronteiras trazem, nessa subjetividade, nesse contexto social, violências que são diferentes daquelas constatadas no resto do seu território, do seu espaço.
10:32 R	Nós temos quatro eixos de atuação no projeto MS Fronteiras, projeto que foi aprovado como projeto piloto no Codesul: trabalhamos a articulação política e o planejamento das ações; nós trabalhamos a interiorização das políticas públicas, porque constatamos que a maior dificuldade dos Municípios de pequeno e médio porte é a inexistência de serviços especializados - nós precisamos levar as informações que nós temos nos grandes centros urbanos para os Municípios fronteiriços -; trabalhamos a qualificação dos agentes públicos para o atendimento humanizado e especializado das mulheres em situação de violência - e aqui falamos de todos os atores do serviço público, mas principalmente da segurança pública, considerando que a Lei Maria da Penha teve uma recente alteração que permite agora que as autoridades policiais também façam requerimento das medidas protetivas de urgência-; e, por fim, trabalhamos a autonomia econômica e social das mulheres. Esses quatro eixos vêm sendo discutidos desde 2016 e 2017 com os quatro Estados. E aí, Senador, já concluindo, a gente precisa ter presente que investir nas políticas públicas para as mulheres traz benefícios a toda a comunidade. A gente precisa ter presente que a não violência reduz custos na saúde, reduz o impacto nos serviços na rede socioassistencial, na concessão de benefícios, reduz as licenças no trabalho, melhora a evasão ou diminui a evasão escolar e a qualidade de vida dos munícipes. Sem dúvida alguma, ela anda melhor quando a saúde mental, emocional e física da mulher anda melhor. Nós temos uma estimativa da ONU de que o custo da violência contra mulheres pode chegar a 2% do PIB mundial, o que corresponde a US$1,5 trilhão de ações de quando a mulher já foi violada e já sofreu a violência. Por isso, a nossa importância - a importância do nosso projeto - é focar na prevenção, na educação para a igualdade, na educação para a cidadania. Nós temos excelentes legislações brasileiras de proteção à mulher, assim como também têm os países da Bolívia, do Paraguai, da Argentina e do Uruguai, e o nosso grande desafio é erradicar a violência contra mulheres e meninas com políticas públicas eficazes, prevenindo novos crimes e punindo de forma exemplar os agressores. Nós ouvimos algumas demandas dessas regiões, e trago aqui para os senhores e as senhoras que uma grande demanda, um pedido dessas regiões fronteiriças é a construção de equipamentos especializados para o atendimento nas cidades gêmeas: em Mato Grosso do Sul, em Corumbá e Ponta Porã; Jaguarão e Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul; Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina; e Foz do Iguaçu, no Paraná. Seriam minicasas da mulher brasileira, um equipamento menor que se concentrasse num único espaço, facilitando o atendimento às mulheres em situação de violência e também às migrantes refugiadas e mulheres em situação de tráfico humano. Infelizmente a crise fiscal que assola Municípios e Estados não tem nos permitido implementar a contento as ações e os serviços que nós gostaríamos de fazer. Nós temos a atuação política da mulher no Parlamento Feminino da Fronteira, aqui representado pela Vereadora Anny, que também fará o uso da palavra. Quando falamos do espaço de repercussão social internacional, nós compartilhamos com os senhores uma grande preocupação de que, quando falamos em fronteira, a questão da criminalidade e da segurança é vista de forma mais comum, com mais ênfase somente sob a ótica do combate ao tráfico de drogas ou de armas ou de munição e também do contrabando e descaminho, mas existem outras facetas para as quais nós precisamos ter um olhar mais humano - para as violências que ocorrem nas fronteiras -, porque elas estão crescendo num ritmo assustador que o piscar dos nossos olhos não consegue alcançar.
10:36 R	A situação é grave, clama por nossa intervenção. E essa é a razão maior, Presidente, do nosso engajamento no Codesul Fronteiras. Nós estamos juntando forças, estamos juntando esforços de quatro governos e trazemos uma proposta para esta Comissão de Relações Exteriores para a pactuação de um protocolo de intenções, um termo de cooperação técnica, de apoio institucional, logístico binacional. Que a gente faça entre Brasil e os países vizinhos, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai, uma vez que temos aqui um ambiente propício à presença de representantes diplomáticos que podem facilitar essa integração que a gente anseia, e que a gente possa pactuar, nos nossos Estados fronteiriços, planos de ações estratégicas para o enfrentamento à violência, compartilhando boas práticas, iniciativas já exitosas. Nós trabalhamos com dados, então as ações são concretas, em cima do que nós já mapeamos e já conhecemos. Que a gente possa atrair parcerias, recursos nacionais e internacionais, investindo no desenvolvimento econômico, gerando empregos e oportunidades. Então, a nossa apresentação do projeto Codesul Fronteiras, de forma breve, são essas linhas. São quatro pontos de atuação. Nós temos um apoio grande do Sebrae, como instituição do Sistema S, na qualificação e no empreendedorismo. Nós temos os projetos LIDER. Nós temos o empreendedorismo feminino em pauta. O Sebrae de Mato Grosso do Sul realizou, de 2010 a 2014, um projeto chamado MS sem Fronteiras. E a gente gostaria também de trazer a todos os senhores uma pactuação com a direção nacional. Agradeço, Senador Nelsinho, o espaço, a oportunidade de falarmos aqui sobre o Codesul Fronteiras, que é um projeto que visa proteger a integridade física e emocional das nossas mulheres fronteiriças. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos aqui as colocações da Sra. Luciana Azambuja, Secretária Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul. Agradeço também a presença do Senador Esperidião Amin e do Senador Mecias de Jesus. Com a palavra a Sra. Maria Thereza Trad, Secretária-Adjunta da Secretaria Especial de Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul. A SRA. MARIA THEREZA TRAD (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento as autoridades aqui presentes em nome do Senador Nelsinho Trad, Presidente desta Comissão. Quero dizer que estou muito honrada e orgulhosa de estar aqui hoje representando a Secretaria Especial de Cidadania do meu Estado, Mato Grosso do Sul, nesta audiência pública com um tema tão relevante para nossas mulheres e meninas que vivem nas fronteiras. É certo que nossas políticas cidadãs, especialmente no combate à violência contra mulheres e meninas, devem ser implantadas e executadas em todo o Estado, mas as fronteiras têm características específicas que demandam maior urgência nessa questão. Por essas razões, o projeto Codesul Fronteiras, que tem como objetivo principal o combate e enfrentamento às violências contra mulheres e meninas na região da fronteira, é de suma importância e merece toda a nossa atenção e o nosso engajamento. Na pasta da Secretaria de Cidadania, trabalhamos transversalmente com mulheres jovens, LBT, idosas, negras, ciganas, indígenas, ribeirinhas, mulheres com deficiência e também com um olhar diferenciado para as nossas mulheres fronteiriças.
10:40 R	Desejo a todos uma excelente audiência pública, com resultados profícuos, em defesa das mulheres das regiões fronteiriças do Codesul e por que não do nosso Brasil todo. Parabéns, Senador Nelsinho, por esta maravilhosa iniciativa. Que desta audiência pública saiam projetos que deixem as pessoas, as mulheres que estão nessas fronteiras com dignidade, com valores e, com certeza, com segurança, que é isso que a gente vem buscando aqui. Que Deus nos abençoe! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra a Sra. Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, Delegada de Polícia Civil e membro da Comissão de Segurança Pública Permanente do Codesul. Antes, porém, registro as seguintes autoridades que se fizeram nominar à nossa equipe técnica: Delegada-Geral Adjunta da Polícia do Estado de Santa Catarina, Sra. Ester Fernanda Coelho; assessora da Delegada-Geral Adjunta da Polícia do Estado de Santa Catarina, Sra. Delegada Giovanna Depizzolatti; Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Luiz Alexandre, já foi registrado; Ministra Conselheira da Embaixada do Uruguai, Sra. Natalia Novoa; Primeiro Secretário da Embaixada da República da Argentina, Sr. Rodrigo Conde Garrido; Subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Mato Grosso do Sul, Sra. Giovana Correa; Diretora Adjunta de Planejamento e Integração da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Delegada Viviane Viegas; Subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher da Prefeitura de Campo Grande, Dra. Carla Stephanini; Agregado Policial del Estado Plurinacional de Bolívia en la República Federal de Brasil, Cel. Nelson Vilther Rosso Flores; representante do Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, Delegada Márcia Marcondes; representante do Secretário de Justiça, Família e Trabalho do Departamento de Políticas para as Mulheres do Estado do Paraná, Sra. Silvana Farah. Com a palavra a Sra. Patrícia, Delegada da Polícia Civil e membro da Comissão de Segurança Pública Permanente do Codesul - Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, antes de o senhor conceder... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Antes de o senhor conceder a palavra à minha coestaduana, tendo ao seu lado a nossa Vice-Governadora, permita-me confidenciar-lhe uma manifestação silenciosa de inveja, que o Senador Marcio Bittar me passou e eu passei a compartilhar. Acho que, há muito tempo, o senhor não estava tão bem acompanhado. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Essa é uma boa inveja que V. Exas. têm de mim. "Bendito é o fruto entre as mulheres". A Sra. Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila com a palavra.
10:44 R	A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento o Senador Nelsinho Trad, o Senador Esperidião Amin, o Senador Marcio Bittar, o Senador Mecias de Jesus, a Vice-Governadora Daniela Reinehr e todas as demais autoridades que aqui se fazem presentes. Inicio a minha fala, agradecendo às Delegadas de Polícia Ester Fernanda Coelho e Giovana Depizzollatti, do Estado de Santa Catarina; à Delegada Márcia, do Estado do Paraná; à Delegada Viviane, do Rio Grande do Sul; e à Dra. Luciana, por poderem apresentar, em nome dos quatro Estados, o diagnóstico referente às estatísticas de Segurança Pública. Chamo-me Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, sou Delegada de Polícia de Entrância Especial do Estado de Santa Catarina. No nosso Estado, eu coordeno as Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e integro a Comissão Permanente de Segurança do Codesul desde o seu início. Senador Nelsinho, é muito importante esta audiência, no dia de hoje, porque nós vamos apresentar um mapeamento e o diagnóstico de todas as violências que acometem as mulheres na região de fronteira. A região de fronteira, dos quatro Estados integrantes do Codesul, comporta, no Estado do Mato Grosso do Sul, 18 Municípios; no Estado do Paraná, 38 Municípios; no Estado de Santa Catarina, 11 Municípios; no Estado do Rio Grande do Sul, 29 Municípios. Como a nossa Vice-Governadora muito bem falou, Santa Catarina tem a menor extensão territorial de fronteiras e, por isso, a menor quantidade de Municípios. Então, trabalhando com relação aos crimes, aqui nós vamos falar de todas as formas de violência que acometem as mulheres na região fronteiriça. Não falo somente dos crimes de violência doméstica familiar. O crime de ameaça é o crime que primeiro se notifica, principalmente quando for violência doméstica familiar. Os maiores índices de notificação são de ameaça. Aqui eu trago para as senhoras e os senhores o referencial dos anos de 2018 e 2019. Em 2018, nós temos, no Estado do Paraná, somente nos Municípios de fronteira - não é do Estado inteiro -, 6.238 comunicações de ameaça; em Santa Catarina, 1.445; no Rio Grande do Sul, 11.427. Esse é o período do ano inteiro. Agora, dos primeiros meses de 2019 até o início da semana passada, nós tínhamos 785 comunicações de ocorrência no Mato Grosso do Sul; 4.103 comunicações de ocorrência no Paraná; 564, em Santa Catarina; e 5.436, no Rio Grande do Sul. Queria explicar inicialmente que, quando a gente fala em números e estatística, há uma dúvida muito grande sobre a qual marco se refere. Aqui, nós trabalhamos com o que diz a nossa legislação penal e legislação esparsa: o crime. Nós não usamos o marco da saúde, por exemplo, que tem uma outra forma de abrangência. Quando falamos em notificação de crimes, nós temos uma coisa chamada subnotificação ou cifra negra. O crime de ameaça é um crime que permite a subnotificação, ou seja, a vítima pode não denunciar. O único índice real de violência que se tem são os crimes de feminicídio e homicídio, que aqui são os crimes dolosos contra a vida. Nestes, a estatística aparece. Por quê? Porque ou o corpo da vítima aparece ou ela entra na estatística de desaparecidos. Trabalhando com relação à lesão corporal, nós temos, no ano de 2018, 3.623 ocorrências, no Paraná; 638, em Santa Catarina; 5.937, no Rio Grande do Sul. Em 2019, 399, no Mato Grosso do Sul; 1.764, no Paraná; 273, em Santa Catarina; 2.817, no Rio Grande do Sul.
10:48 R	Falando aqui com relação à diferenciação, se a lesão corporal for em violência doméstica e familiar, a mulher não tem opção de escolha. O crime é de ação penal pública incondicionada, e o Estado tem o dever de agir na investigação desse crime. Se o crime não envolver violência doméstica e familiar, a vítima opta entre processar ou não seu agressor. Mesmo que não haja essa opção na violência doméstica e familiar, são muito comuns os casos em que a vítima inicialmente notifica essa agressão, e, no decorrer do inquérito policial e no decorrer da ação penal, ela passa a depor a favor do seu algoz, ela passa a defender o seu agressor. E aqui o desafio é muito grande, porque, senhoras e senhores, nós temos estudado todas as estatísticas de feminicídio, e este ano nós tivemos um aumento da violência contra a mulher principalmente nos casos que resultam na morte dessa mulher, simplesmente por ser mulher, ou na violência doméstico-familiar, que é o crime de feminicídio, que passou a ter essa tipificação desde o mês de março de 2015. Nós temos um aumento. Santa Catarina chegou a ter o dobro das estatísticas no período, e agora nós estamos nos aproximando das estatísticas do ano de 2018. Mas isso é muito grave, porque, quando você pensa em ter uma mãe de família, uma mulher perdendo aquilo que ela tem de mais sagrado, que é a sua vida, pelo simples fato de ser mulher ou pelo simples fato de se relacionar com o seu agressor, não há violação de direitos humanos maior. Então, inicia-se com a ameaça, agrave-se o ciclo de tensão com a lesão corporal e explode com a questão do feminicídio. Se as senhoras e os senhores me perguntarem se existe uma justificativa para essa questão da violência, nós não encontramos justificativa palpável. E aqui eu vou falar com relação ao trabalho da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Nós temos a prisão de 100% dos autores de crimes de feminicídio durante a tramitação do inquérito, que restam vivos. Por quê? Senador Jorginho e Senador Amin, de 20% a 30% dos homens que tiram a vida de suas companheiras se suicidam. Os que não se suicidam são presos durante a tramitação do inquérito e a tramitação do processo. O Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Civil não deixam esse crime passar em branco. Então, Senador Nelsinho, não é a impunidade a mola propulsora desse crime. O que nós vemos é a questão do ódio, a questão do rancor, a questão da cultura do machismo e aqui a questão da propriedade daquele homem. Então, quando falamos em masculinidade tóxica, nós pensamos numa pessoa que não se importa em tirar a sua própria vida ou perder o seu direito de ir e vir, tendo a restrição de sua liberdade para praticar esse crime. O que importa para esse homem é tirar a vida dessa mulher. Isso é muito sério. Com relação aos crimes de estupro... E aqui, Senador Nelsinho e Senador Amin, nós estivemos, na semana passada, no frio de Santa Catarina, na região oeste, eu e a Dra. Ester. Nós fizemos uma visita nos Municípios de fronteira, e nos chamou a atenção a quantidade de crimes sexuais com relação às mulheres, principalmente meninas. Lá, as propriedades agrícolas, a extensão territorial é muito grande, e os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina têm a mesma realidade, em que o agressor se relaciona sexualmente com sua filha ou alguma menina parente próxima, e ali ela sofre esse crime grave de estupro. Nós temos, de números, no ano de 2018: Paraná, 243 casos; Santa Cataria, 77; Rio Grande do Sul, 367. Em 2019: Mato Grosso do Sul, 96; Paraná, 86; Santa Catarina, 41; Rio Grande do Sul, 150.
10:52 R	Existe subnotificação desse crime? Sim, e ela é muito grande. Por quê? Porque, muitas das vezes ou na grande maioria das vezes, o agressor é alguém próximo dessa vítima, do seu círculo de convivência - para não dizer pai, padrasto ou parente próximo -, e aí o silêncio impera por anos. Nós tivemos agora, na região oeste de Santa Catarina, Vice-Governadora, a condenação de um pai a mais de 50 anos de prisão por estupro de uma filha. E, quando esse crime foi descoberto, a menina, com 14 anos de idade, estava no sexto mês de gravidez, e essa menina não tem mais condições de fazer o abortamento legal. Ela vai ter que levar essa gestação até o final, e essa criança depois, provavelmente, vai para a adoção. Isso é muito grave! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não existe ninguém que vá ajudar... A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - No sexto mês, Senador Amin, não há mais condições de saúde para fazer o abortamento. Não é por questão legal; é por ela estar no sexto mês. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Na verdade, duplamente ela está sendo vítima. A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - É. E outra situação que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Tem direito até a uma cirurgia, pela alta complexidade... A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - ... pelo fato de ser menor, vulnerável. A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - E essa assistência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Esse tipo de risco da operação, se for... A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - É, e essa assistência a Secretaria de Saúde tem dado. Nós estamos trabalhando em parceria, a Polícia Civil e a Secretaria de Saúde. E outra situação que nos chama a atenção: a questão do tráfico internacional de mulheres para exploração sexual. Isso é uma realidade, e a fronteira seca permite essa realidade. Numa fiscalização na região de São Miguel do Oeste, foram encontradas em casas noturnas 11 mulheres que estavam se prostituindo; dessas, 7 paraguaias, 3 argentinas e uma que não possuía documento de identificação e a nacionalidade não foi identificada, mas falava espanhol. Essa forma de violação é muito grave. Por quê? Porque a mulher é explorada da maneira mais vil que a gente possa imaginar. Então, com relação ao feminicídio consumado, em 2018: Paraná, 14 mulheres foram mortas; Santa Catarina, 2; Rio Grande do Sul, 36 mulheres mortas, por serem mulheres ou em violência doméstica e familiar. E aqui, se me permite, nós viemos do ano anterior, Senador Jorginho, com 7 casos. Então, nós temos trabalhado na questão da diminuição. E por que é tão grave isso na região de fronteira? Porque o homem que tira a vida da sua companheira cruza a fronteira seca, e aí, em Dionísio Cerqueira, há uma praça, e vai para o país vizinho e lá ele busca a impunidade. Então, a questão dos crimes contra a vida praticados contra essas mulheres na região de fronteira tem esse facilitador para o autor do crime tentar se evadir do local da culpa. Este ano: Mato Grosso do Sul, com 5 casos; Paraná, com 6 casos; Santa Catarina, nós conseguimos na região oeste: mantém zero caso de índice, apesar de estarmos numa estatística proporcional maior à do ano anterior; e Rio Grande do Sul, 14 casos. Nos crimes de tentativa de feminicídio... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - É isso que eu queria perguntar. Essas comparações são desses primeiros meses? A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - Desses primeiros meses, Senador. Somente dos Municípios da área de fronteira. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Mas aqueles dados que a senhora passou agora há pouco também são os mesmos meses deste ano comparados com os meses do ano passado? A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - Não, do ano passado são números totalizadores; é do ano anterior. Então aqui nós estamos... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - É porque a queda em todos os indicadores, vamos chegar ao final do ano para verificar... A SRA. PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D'ÁVILA - Se nós mantemos as mesmas estatísticas. Para o senhor ter uma ideia, falando de feminicídios em números absolutos em Santa Catarina, nós viemos no ano de 2016 com 33 casos; no ano de 2017, com 24 casos; e em 2018, com 20 casos, então reduzimos; em 2019, nós tivemos um salto para 28 casos até agora. E esse fenômeno não é só em Santa Catarina. Eu converso com delegadas de outros Estados da Federação, e tem sido uma realidade no País o aumento de crimes de feminicídio - contra as mulheres.
10:56 R	Na questão de tentativa de feminicído, 2018: Santa Catarina, 4 casos; Rio Grande do Sul, 80 casos. Em 2019: 9 casos, Mato Grosso do Sul; zero caso em Santa Catarina; Rio Grande do Sul, 52 casos. Nesse crime, o autor só não conseguiu tirar a vida da companheira por circunstâncias alheias à sua vontade. Ele queria matar e, por uma situação adversa, não conseguiu matar. Senhoras e senhores, quanto aos números, para trabalhar de forma absoluta, eles não nos dizem a realidade. Queria chamar a atenção para esse quadro. No ano de 2019, nós tivemos 60,4 ameaças, por dia, nos Municípios da faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nós tivemos 29,1 lesões corporais, por dia, nesses Municípios de fronteira. Nós tivemos 2 mulheres que foram vítimas de estupro - esses são os números que aparecem, fora os números que estão subnotificados, nesses Municípios de área de fronteira. E 1 caso de feminicídio consumado ou tentado, a cada dois dias, nessa região de fronteira. Quando conversávamos eu e a Dra. Luciana, desde o início, por que trabalhar muito forte a questão da fronteira? Pela facilidade que os autores têm de cruzar a fronteira com o país vizinho e tentar se esconder no país vizinho. Pela facilidade que algumas pessoas têm de trazerem mulheres do país vizinho para o nosso Estado e as explorarem sexualmente. Isso é muito grave. Só no dia de hoje, na primeira hora desta reunião, nós tivemos: 1 mulher assassinada; 7 estupradas e 21 agredidas no Brasil. Esses números são muito graves. Isso é uma violação de direitos humanos muito grave. Nós precisamos parar com essa realidade. Eu falo aqui como mulher, como delegada de polícia, como mãe de duas meninas. Não cabem mais esses índices, não cabem mais essas estatísticas. Precisamos fazer alguma coisa. Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul começaram o diagnóstico, o mapeamento pela faixa de fronteira. Isso não quer dizer que nós não vamos trabalhar no Estado inteiro. Vamos, sim. Mas essa realidade tem que aparecer, essa estatística tem que mudar. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos as colocações da Sra. Patrícia Zimmermann D'Ávila. Abro agora para as perguntas e os questionamentos dos Srs. Senadores. Inscrito, pela ordem, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) - Senador Nelsinho, colega, amigo, Presidente desta Comissão, quero cumprimentá-lo pela iniciativa, V. Exa. e o Senador Esperidião Amin. Quero cumprimentar todos os presentes, a Dra. Daniela, Vice-Governadora de Santa Catarina - é um prazer conhecê-la -; Luciana Azambuja - parece-me que é prima de um querido amigo meu, o Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; Maria Thereza Trad, irmã e filha de um colega meu, da Câmara Federal. Quando eu vim para cá, da primeira vez, foi ele que me ajudou a acostumar com os trâmites, com os regimentos da Casa, ele me acolheu aqui, o pai de vocês dois, Nelson Trad, de quem fui colega; e a Sra. Patrícia, que acaba de usar a palavra, Delegada.
11:00 R	É um prazer estar aqui nesta audiência, ao lado do meu querido amigo, com quem fui Deputado Federal e agora Senador da República, legítimo representante de Santa Catarina, Senador Jorginho. Primeiro, preciso fazer apenas um breve registro. Sou paulista de nascimento, acreano por opção, mas tenho uma relação fraterna, carinhosa, que vai me acompanhar a vida inteira, por Mato Grosso do Sul. Tenho uma dívida de gratidão com esse Estado, que acolheu minha família, no final de 1974. Minha mãe mora em Campo Grande. Tenho uma irmã, que faleceu, que tem uma escola com o nome dela, chamada Mariluce Bittar. Era uma irmã queridíssima. Era quem mais se dedicava à família e às causas que hoje fazem parte da razão desta audiência...O Governo do Estado dedicou o nome dela à primeira escola de assistência social do Estado. A Câmara Municipal aprovou, quando Nelsinho foi Prefeito, uma comenda a ela. Acompanho a história política do Mato Grosso do Sul desde a reabertura, quando morava lá, quando o pai da Simone era o vice, foi nosso vice-candidato a Governador na chapa encabeçada pelo Dr. Wilson, que cedeu para Marcelo Miranda, que voltou para o Pedro, que depois deram para o Zeca... Que depois voltou um pouco à sanidade, depois desse período - é só uma brincadeira! E hoje tem um Governador com quem fui Deputado Federal e que é um querido amigo. Hoje posso ter o privilégio de estar aqui acompanhado por Nelsinho, Presidente desta Comissão. Acho que a pertinência desta audiência é absoluta, é total. Eu, que represento um Estado da Amazônia brasileira, sei bem - e venho dizendo -, há quanto tempo o Brasil, até pela sua descoberta, mas não se justifica mais... Lá, por aquelas longínquas terras do Acre, da Amazônia brasileira, sempre disse: "Nós aqui olhamos para o oceano errado". O Atlântico, para nós, lá de cima, serve muito para passear, para conhecer, para visitar. Mas o nosso oceano é outro, é o Pacífico. Nós fazemos divisa com o Peru. Só o Acre tem quase 3 mil quilômetros de divisas com o Peru, que é um país que cresce há 19 anos, que tem uma economia pujante. E a gente, absolutamente, é colado, mas de costas um para o outro. E isso não é diferente - não é tanto quanto, mas não é muito diferente - desde o Sul. Pelos relatos que hoje a gente houve, fica claro: é uma deficiência de toda a América Latina. Quanto mais a gente deixa essas regiões isoladas, quanto mais escuridão há sobre elas, falta de economia, falta de ligação, estradas, ramais, segurança pública, integração, mais aquelas pessoas e categorias mais vulneráveis são atingidas. Em toda essa região fronteiriça, além das mulheres, que são mais fortemente atingidas, podem colocar nessa conta os idosos, os ribeirinhos, os índios, os extrativistas. Então, é a própria comparação que vocês já fizeram: quando vão saindo das fronteiras e vindo mais para o centro mais urbano, onde o Estado está mais presente, esses índices caem.
11:04 R	Eu penso que esta Casa, que é a Casa da Federação, no momento em que o Brasil exige mudanças estruturais, está na hora de pensar o que é a segurança pública do Brasil, e que o País como um todo deva fazer para institucionalizar essa relação que o Brasil tem de 17 mil quilômetros de fronteira seca e que, se continuar assim, nós vamos manter ad aeternum os dados de violência contra a mulher e contra todas aquelas categorias mais vulneráveis em altíssima conta comparados com o resto do próprio País. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Está vindo para cá o projeto que destina recursos do pré-sal para os Estados e Municípios. No entanto, entendo que é uma falha grave, Nelsinho, do projeto original que veio da Câmara - saiu daqui no ano passado, foi para a Câmara e voltou -, e acho que nós temos que corrigi-la, porque lá está previsto recurso carimbado para educação e saúde de novo, mas não está previsto recurso carimbado para a segurança pública. E essa eu entendo que é uma falha desse projeto, que deve ser corrigida aqui, pela Casa dos entes Federados, que é o Senado da República. Então, eu quero terminar, Nelsinho, parabenizando a sua iniciativa e deixar essa lembrança. Eu venho dizendo isso, o Presidente da Comissão nos ajudou recentemente a aprovar o requerimento. Fomos, numa Comissão, para o Peru. O Peru deseja uma relação e uma criação de um gabinete binacional fronteiriço, que trata de todas as questões, de drogas, violência total em toda essa região, produtores de cocaína, como Bolívia e Peru, os dois maiores produtores de cocaína do Planeta, mas o Peru deseja essa integração. E esse assunto, do que o Brasil com esses países vizinhos precisam fazer na fronteira, está na Ordem do Dia. Então, é absolutamente oportuno. Eu quero parabenizar as quatro mulheres que estão aqui hoje, falando sobre esse assunto, e me colocar inteiramente à disposição para aquilo que nós, no Senado da República, possamos fazer para que a gente institucionalize, da nossa parte do Brasil, uma decisão mais profissional de olhar para essa região e ver que alguma coisa precisa ser feita. Eu não sei, mas criar um mecanismo que una todos esses países, as fronteiras, não apenas o Mercosul, mas incluindo todos os países da fronteira, para tratarmos de assuntos que são comuns a toda a região. Parabéns, Presidente Nelsinho e a todas que expuseram aqui hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra, para fazer algum questionamento, comentário, o Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina. Queria agradecer a presença do Senador, meu querido amigo, Lucas. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar convidado.) - Senador Lucas Barreto. Saudação ao Senador Lucas, ao Marcio Bittar. Saúdo o Senador Nelsinho. Eu estou tendo o privilégio de conhecer mais um da família Trad. Já fui Deputado com o seu irmão, agora... É irmã? Muito prazer em conhecê-la. Quero lhe cumprimentar, cumprimentar a nossa Vice-Governadora, Daniela, que representa o nosso Estado, uma mulher que representa a mulher catarinense, lhe saúdo. Saúdo a Luciana Azambuja, que também é parente de um querido amigo, que é o Governador Reinaldo Azambuja. Eu tive o privilégio de ser Deputado junto com ele, me lembro bem da campanha, da luta.
11:08 R	Cumprimento a Dra. Patrícia, que é delegada de polícia e irmã de uma querida amiga minha, da Kika, a Maria Helena, lá de Rio do Sul. Saúdo a Dra. Estela, que é Diretora-Geral da Polícia de Santa Catarina, que se encontra aqui. Saúdo todas as pessoas que aqui estão. Quero dizer da minha alegria, Senador Nelsinho, por estar participando desse momento. É o momento em que todos nós precisamos prestar mais atenção a isso tudo que está acontecendo. Cumprimento a Dra. Patrícia pelos números de Santa Catarina. As estatísticas estão absolutamente certas, diferentemente dos outros Estados. Então, isso mostra o trabalho que está sendo feito lá em Santa Catarina para que esses números e esses índices sejam menores. Acho que a gente vive numa época em que há muitas incompreensões, ninguém mais tem paciência. Nós precisamos cultivar a harmonia, o bem querer. Esse negócio de agressão da mulher pelos próprios maridos são dados que nos entristecem muito. Então, eu quero cumprimentar por todo esse trabalho - eu sei que a nossa fronteira é uma fronteira muito extensa também - e o trabalho que vocês estão fazendo lá. Cumprimento todos os Estados. Essa integração do nosso Codesul, os Estados do Sul, porque a gente divide não só esse tipo de trabalho, mas diversas outras ações que os Governos fazem de forma integrada porque isso nos ajuda muito. Cumprimento, então, para finalizar, a participação respeitosa e com informações que vão servir para que a gente possa melhorar a legislação, dar mais condições de trabalho. Muitas vezes se fazem milagres porque não há instrumento de trabalho, não há pessoal, não há equipamento, enfim. E vocês conseguem fazer um trabalho dedicado, mais por amor do que pela recompensa que se tem. Então, é esse cumprimento que eu quero fazer. Digo que nós precisamos nos gostar cada vez mais, homens e mulheres, e diminuir esses índices, que muitas vezes envergonham todos nós. A gente fica estarrecido quando vê números que a gente não... Você falou aqui que, enquanto está aqui, tantas mulheres foram... Isso é um negócio que nos choca. A gente pensa que nada está acontecendo, e está acontecendo uma barbaridade na frente dos nossos olhos. Então, meus cumprimentos. O Senador Nelsinho é um Senador respeitadíssimo aqui, nós gostamos muito dele. Não só pela família, mas também pela figura que ele é. Ele é um médico humanista, um médico que, sempre nos momentos de dificuldade, está do nosso lado. Valeu, muito obrigado. Muito obrigado pela demonstração, pelos dados trazidos, para que a gente possa fazer alguma coisa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos as colocações do Senador Jorginho Mello. E vou ler aqui as perguntas que chegaram no e-Cidadania. Compilei em dois assuntos porque, basicamente, tratam no mesmo sentido. O Luiz Carlos, de Santa Catarina, com a Cristina Fernandes, lá do Acre, e o Diego Guimarães, do Rio de Janeiro, perguntam a mesma coisa: "O mapeamento e diagnósticos deveriam ser realizados em todo o perímetro brasileiro, por que, então, o foco só no Codesul?"
11:12 R	Na mesma linha: "Qual a finalidade desse projeto, vai acometer, [discutir, e combater] [...] a violência [...] [somente] nas fronteiras?" Diego Guimarães: "O combate à violência contra a mulher deve ser transcendente, em qualquer lugar, a qualquer hora, [a todo momento], para todas as mulheres", e não só nas fronteiras. Rildo Silveira faz uma pergunta diferente: "É tratado também o tema da violência obstétrica contra a mulher? Quais os temas principais que serão enfrentados?" Passo, então, à Sra. Luciana Azambuja para responder uma e à nossa Vice-Governadora para responder outra. A SRA. LUCIANA AZAMBUJA - Luan, de Santa Catarina; Cristina, do Acre; Diego, do Rio de Janeiro, sobre o mapeamento proposto pelo Codesul para o levantamento diagnóstico das violências que acometem as mulheres nas faixas de fronteira. O Codesul é um conselho de desenvolvimento econômico e social, que tem por objetivo discutir as questões comuns aos Estados. Os quatro Estados têm como questão comum principal a questão do enfrentamento à violência e a questão da segurança e criminalidade nas fronteiras como duas situações que atrapalham o desenvolvimento econômico e social da população tanto do Mato Grosso do Sul como do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Então, isso justificou o nosso primeiro interesse, quando começamos e pensamos o projeto, e se confirmou agora quando a Delegada Patrícia Zimmermann, de Santa Catarina, apresentou os números. As violências contra as mulheres existem em todo o território estadual, mas, nas faixas de fronteira, elas existem muito mais exacerbadas, muito mais explícitas, envolvendo meninas de mais tenra idade, ainda com os agravantes que temos nas fronteiras secas, onde os criminosos atravessam uma rua para fugir da prisão, da responsabilização criminal no seu país de origem, onde temos famílias binacionais vivendo de um lado ou de outro e temos um grande número de casos de tráfico de pessoas, um grande número de feminicídio, de violências sexuais, nessa municipalidade que às vezes é só uma rua. Isso é uma situação geográfica diferente do resto da extensão territorial, que justifica, nesse primeiro momento, o nosso projeto do Codesul pelas fronteiras. Mas não deixa, de forma alguma, de atender outras regiões, outros Municípios de todo o Estado. O Codesul Fronteiras busca uma integração com os países vizinhos, para que a gente trate, por exemplo, tráfico de pessoas no Brasil e a trata de personas no Paraguai, na Bolívia, na Argentina e no Uruguai da mesma forma, que a gente integre os serviços e melhore, dê mais eficiência e eficácia a esses serviços. Mas de forma alguma as políticas de enfrentamento à violência serão esquecidas nas outras regiões do Estado, é simplesmente por uma questão política de um conselho de desenvolvimento já instituído, que é o Codesul. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra a nossa Vice-Governadora de Santa Catarina, para responder o Sr. Rildo Silveira: "É tratado também o tema da violência obstétrica contra mulher?"
11:16 R	A SRA. DANIELA CRISTINA REINEHR - Então, Sr. Rildo, esse grupo de trabalho não trata necessariamente desse tema, porque existe aqui, no Senado, sob a direção da Senadora Renilde Bulhões, que é uma médica de Alagoas, um trabalho que está sendo conduzido nesse sentido por uma comissão diferenciada, de saúde, inclusive, específica para esse tema, pela própria especificidade dele. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Perfeitamente. Vamos, com uma salva de palmas, desfazer esta Mesa e convocar outros integrantes. V. Sas. podem se dirigir aos seus lugares. (Palmas.) Convoco, neste instante, para assento e dar prosseguimento à audiência, a Sra. Natalia Novoa, Ministra-Conselheira da Embaixada da República do Uruguai; o Sr. Cel. Nelson Vilther Rosso Flores, Agregado Policial da embaixada da Bolívia; Sr. Faleg Valdez Cópas, Primeiro-Secretário da Embaixada da Bolívia; Sra. Analía Borba, Primeira-Secretária da Embaixada da República do Paraguai; Sra. Lília Nunes, Diretora do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, representando o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e a Vereadora Ana Cristina Espinola Candia, Representante do Parlamento Feminino da Fronteira. (Palmas.) Esclareço, conforme fiz para as outras palestrantes, que vou conceder a palavra por 15 minutos a cada um ou uma, com a possibilidade de prorrogação caso haja necessidade; em seguida, os questionamentos que porventura poderão acontecer. Com a palavra a Sra. Natalia Novoa, Ministra Conselheira da Embaixada da República do Uruguai. A SRA. NATALIA NOVOA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigada, Senador. Em primeiro lugar, a embaixada gostaria de agradecer o convite para esta audiência pública. Para nós, é um tema muito importante considerar conjuntamente com os países vizinhos a questão da violência de gênero. Para nós, esse é um tema fundamental. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar o senhor pela iniciativa, por nos ter convocado para esta instância, para compartilhar com vocês um pouco da nossa experiência. Vou pedir desculpas pelo meu portunhol, talvez alguma palavra saia em espanhol, mas eu espero mais ou menos conseguir expressar o que a gente gostaria de compartilhar com vocês. Em primeiro lugar, a gente gostaria de mencionar que, para o Uruguai, é fundamental a luta conjunta contra a violência de gênero, porque é uma das principais discriminações que a gente percebe no nosso país. É uma das manifestações mais extremas da desigualdade de gênero e priva as mulheres do exercício pleno dos direitos humanos. Quando falamos de violência contra as mulheres no Uruguai, podemos concluir que é um problema que afeta a sociedade em conjunto, não é só uma parte da sociedade que é afetada, são todas as mulheres, em diferente medida, mas todas elas são afetadas pela violência. Vemos que a violência não é só no âmbito privado, que é uma violência muito específica, mas também no âmbito público, que também tem que ser abordada. O Estado tem que abordar essa violência que se dá no âmbito público.
11:20 R	Não obstante isso, as mulheres jovens afrodescendentes e as que vivem na parte sudeste do país são as que estão mais afetadas pela violência de gênero. Como as colegas que falaram anteriormente, a fronteira tem uma realidade particular: a fronteira com o Brasil, na sua maior parte, é uma fronteira seca, o que, então, gera condições diferenciadas do resto do país. Por isso, consideramos que essa instância é muito importante para se começar nas estratégias de cooperações coletivas, para dar uma resposta mais eficiente aos problemas específicos que enfrentam as mulheres na fronteira. Só de modo ilustrativo, vou compartilhar com vocês alguns números da violência no Uruguai. Em 2018, mais de 30 mulheres uruguaias perderam a vida nas mãos de seus parceiros, de ex-parceiros ou de familiares próximos. É mais de uma mulher por mês, são duas mulheres por mês, num país que tem uma população de 3,5 milhões de pessoas. É uma cifra muito impactante, e estamos só falando de um tipo de violência que é a pior de todas as violências, a forma mais extrema da violência. Mas há um monte de outros tipos de violência está acontecendo todos os dias. Quando vemos as cifras de denúncias no ano de 2018, foram 25,5 mil denúncias por violência de gênero registradas. Igualmente, no primeiro encontro que fizemos em 2013 sobre prevalência da violência, 7 de cada 10 mulheres uruguaias maiores de 15 anos confirmaram terem sido vítimas de violência, de algum tipo de violência - foram 7 de cada 10, e estamos considerando que esse número está abaixo da realidade, porque muitas pessoas ainda nem sabem que alguns tipos de violência são violência. Devido a essa realidade, o Estado uruguaio, em 2017, aprovou uma lei contra a violência baseada em gênero, que é a Lei 19.580. A aprovação da lei foi resultado de um trabalho extenso que foi feito a partir de 2012, e através dessa lei foram definidas as diretrizes para a consideração de políticas públicas em matéria de violência. Um elemento que é muito importante para nós é que a lei define o que é a violência baseada em gênero, e, quando a lei define a violência baseada em gênero, ela fala de qualquer comportamento, ação ou omissão no setor público ou privado que, sustentado em relações de poder desiguais devido ao gênero, tenha como propósito ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos ou das liberdades fundamentais das mulheres. Outro elemento inovador da lei, que também acho que foi considerado pelas colegas que falaram anteriormente, é que a lei tipifica os diferentes tipos de violência e de forma extensiva. Então, a lei fala da violência física, violência psicológica ou emocional, violência sexual, violência contra preconceito, violência contra orientação sexual, identidade de gênero, violência econômica, violência patrimonial, violência simbólica, feminicida, violência doméstica e violência estética. A lista é maior, mas isso é só para dar uma ideia da tipificação, que, para nós, foi um passo importante para reconhecer os diferentes tipos de violência, na sociedade, contra a mulher. Devido à gravidade do problema, entendemos que é prioritário realizar esforços conjuntos para dar uma resposta efetiva aos desafios que a problemática gera. Desde 2018, o Instituto Nacional da Mulher no Uruguai está trabalhando num ciclo de fóruns e oficinas de sensibilização, capacitação e intercâmbio no que trata a mulheres entre a fronteira de Uruguai e Brasil. Há o projeto Convir que está funcionando muito bem e que trata um pouco da sensibilização dos agentes que estão trabalhando na área de fronteira, em particular na área de trato. Nós consideramos que pode ser uma experiência piloto para ver se outras áreas podem também ser consideradas em forma conjunta.
11:24 R	Igualmente, em recente reunião de mulheres ministras e outras autoridades de mulheres do Mercosul, foi aprovada uma recomendação para o reconhecimento regional mútuo de medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência de gênero, que esperamos que seja aprovada na próxima Cúpula do Mercosul, em que talvez essas medidas possam ser também uma área de trabalho conjunta para avaliar possíveis futuras medidas. Finalmente, consideramos que a erradicação da violência é um compromisso que compartilhamos, todos os países que estamos aqui, e cremos que existe muito espaço para trabalhar de forma conjunta, e queremos colocar a embaixada à disposição para continuar conversando sobre esses temas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra o Primeiro-Secretário da Embaixada da Bolívia, o Sr. Faleg Valdez Cópas. O SR. FALEG VALDEZ CÓPAS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Srs. Senadores e Deputados, Sras. Deputadas e Senadoras também, honorável corpo diplomático, Srs. Embaixadores, senhoras e senhores. Nossa embaixada ficou muito honrada pelo convite feito pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores para participar desta audiência e falar sobre a importância que representa para nossos países o tratamento da violência contra mulheres. Nós vamos fazer uma pequena apresentação sobre isso, em que temos a parte normativa e a parte estatística da nossa apresentação aqui com o Cel. Nelson Rosso. (Palmas.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Faleg Valdez Cópas, Primeiro-Secretário da Embaixada da Bolívia. De pronto, passo a palavra ao Cel. Nelson Vilther Rosso Flores, Agregado Policial da Embaixada da Bolívia. O SR. CORONEL NELSON VILTHER ROSSO FLORES (Para exposição de convidado. Tradução por profissional habilitado.) - Muito obrigado, bom dia, obrigado Senhor Presidente, por nos invitar a este tipo de colóquio, para que possamos fazer conhecer a todas as autoridades aqui presentes, Excelentíssimos senhores Senadores, Excelentíssimos Deputados, Autoridades representantes dos Estados da fronteira com a Bolívia. Muito obrigado, novamente, em nome da Polícia Boliviana e do nosso Senhor Embaixador, ausente neste momento. Como princípio, quero levar a seu conhecimento que a Bolívia tem uma nova Constituição Política do Estado, que foi promulgada em 7 de fevereiro de 2009, onde já se tipifica, através de dois artigos nela inseridos que deve haver um respeito único e proteção à mulher.
11:28 R	Refiro-me basicamente ao artigo 5º, que diz, em seu parágrafo 2º, que todas as pessoas, especialmente as mulheres, têm o direito de viver, em seu entorno familiar e na sociedade, livres de violência sexual, psicológica e psicossocial. Então, destacando esses artigos da Constituição Política, que diz em seu artigo 115 que o Estado assegura o devido processo a todas as pessoas, especificamente às mulheres, com pronto atendimento e segurança jurídica através de seus advogados de Ofício, que o Estado põe a serviço das vítimas. Desta maneira, Bolívia promulga, o Senhor Presidente Evo Morales Ayma promulga a Lei nº 348, em 9 de março de 2013, denominada como a Lei Integral que protege a mulher e essa mesma fica livre de violência. No marco constitucional, a referência básica são esses artigos, o nº 15 e o nº 115, e além disso a própria Lei 348 tem seu objeto, finalidade, abrangência e aplicação. Consta do marco constitucional e seu objeto e sua finalidade é assegurar que essa Lei seja promulgada, difundida e conhecida em todo o território de Bolívia. E que suas autoridades, a isso obrigadas pela lei, autoridades jurídicas e policiais, também têm a obrigação de concretizar e dar efetividade a essa Lei, promulgada na referida data. Sua finalidade é basicamente que se realize a perseguição e a sanção dos agressores para garantir às mulheres uma vida digna e o pleno exercício de seus direitos para viver bem. Esse artigo 7º da Lei nº 348 identifica 15 tipos de delitos, identificados nessa Lei para sua execução, sua sanção e perseguição penal. Quer dizer que os princípios que têm a proteção do Estado são o viver bem, princípio fundamental, as garantias de igualdade, equidade, equidade social e a despatriarcalização. Temos que perder esse medo, em relação às mulheres, de ter um conceito fechado segundo o qual o patriarcado é o principal ator do estado de direito. Portanto, através dessa Lei, pede-se que toda mulher que já tem conhecimento desse dado tenha a obrigação e não tenha medo de denunciar, porque aqui temos a imediatidade no direito de ela comparecer e efetuar uma denúncia contra seu agressor, quer seja uma agressão psicológica, física ou sexual.
11:32 R	Dessa maneira, com os princípios dessa Lei, se identificam os 16 tipos de delito, como a violência física que, evidentemente, inclui a agressão física com qualquer objeto ou pessoalmente, que deixe hematomas ou vestígios objetivos do que tiver sofrido essa pessoa. Também temos a violência feminicida, que é a ação de extrema violência que tenha causado a morte de uma mulher. Esse é o artigo 233 dessa Lei, que comina o feminicídio com 30 anos de prisão, sem direito a indulto. Os outros, que vamos identificar pouco a pouco, tem sanções entre 2 e 4 anos de prisão para os agressores de nossas irmãs mulheres, tanto nas fronteiras como no Estado Plurinacional da Bolívia. A violência psicológica, com estão vendo no painel. É importante que possamos considerar que quando o casal não se cumprimenta de manhã, não se cumprimentam depois do meio-dia, depois do almoço, ou a esposa o faz, mas o homem não dá resposta durante 3 ou 4 dias, a mulher tem a obrigação de ir denunciá-lo por violência psicológica. Então, continuamos com a violência midiática, que é o uso de todas as redes sociais que possamos conhecer, comentando ou tendo uma má imagem sobre a mulher, que também tem a obrigação de fazer uma denúncia formal. Mais na frente, há a violência simbólica, encoberta da mesma forma pelas redes sociais como o Twitter, tudo isso pode prejudicar a dignidade de uma pessoa do sexo feminino. Contra o nome ou o renome, além disso, esse artigo se articula com o Código de Processo Civil, atualizado no ano passado, que assegura que uma mulher pode e tem a obrigação de dar seu sobrenome a seu filho. Há obrigação não apenas do pai, a mãe também tem a obrigação de reconhecer seu filho. E a violência sexual, conforme admitido pelo Código Penal da Polícia desde os anos 70, trata-se de violência física com penetração em geral. Falando da violência contra os direitos reprodutivos, aquela mulher, quando não tem uma orientação básica e fundamental para sua reprodução e atenção dada a seus filhos, a seus bebês, há centros médicos que possam alcançá-la e dar a devida informação. A violência patrimonial, quando o casal chega a ter sua integridade familiar e a mulher faz um trabalho maior no tocante à economia. Violência laboral: já está estabelecido que, através de uma nova Lei, que é a Lei nº 045 da discriminação racial e social, segundo esse artigo da violência laboral se pode empreender um processo judicial quando uma pessoa pediu um trabalho e não pôde concretizar esse objetivo por muitas razões, que estão identificadas nessa Lei nº 045.
11:36 R	Na Bolívia, pode ser que se negue um emprego por motivos linguísticos ou outros, pode ser que não deem o trabalho, então com esse artigo podemos fazer com que a mulher possa ter uma fonte laboral para sustentar sua família. Na violência do sistema educacional plurinacional, há condições sociais e psicológicas que podem afetar a mulher no sistema regular, alternativo, especial ou ainda no ensino superior. Na violência do exercício político ou de liderança da mulher, há o artigo 243 contra o assédio e a violência política contra as mulheres. Isso tem uma consequência. Nós, como Estado Plurinacional e com o Senhor Irmão -Presidente Evo Morales, com a inclusão da mulher na política, temos 44% num total de 136 senadores, onde elas têm a maior representação. Somos o segundo país com capacidade de integração da mulher na área política. É assim que, em 2009, através da representação das conselheiras em diferentes províncias do nosso país, fazem as denúncias já conhecendo essa lei e isso dá um número de 249 casos num único mês. Como é que se pode identificar essa violência no exercício político e de liderança? Na Lei nº 243 promulgada, porque os homens obrigavam as mulheres a votar, por exemplo, em certas coisas que as mulheres não podiam aceitar. Então se promulga essa Lei nº 243 de proteção no exercício da política da mulher em qualquer nível do Estado político, estamos aqui falando do Poder Legislativo, do Poder Judiciário ou do Poder Eleitoral. Outrossim, falamos da violência institucional, algo que diz respeito a instituições que podem denigrar a integração ou a capacidade da mulher a integrar e demonstrar seu talento humano dentro de uma instituição. Não somos mais “recursos humanos”, somos “talentos humanos” que podem demonstrar suas capacidades intelectuais e físicas em determinado setor. E finalmente, falamos da violência na família, onde pode ser o cônjuge ou ex-cônjuge, o pai, a mãe, o sogro, a sogra que comete algum delito físico ou psicológico e, muitas vezes, a mulher tem o direito e a obrigação de fazer uma denúncia. A violência contra os direitos e a liberdade sexual. Muitas vezes, nesse tipo de delito, pessoas que sofrem alguma lesão são protegidas por este artigo. Há outros tipos de violência que são tipificados dentro dessa Lei, para que se possa depor e ser atendido no que diz respeito à violência contra a mulher. Então, no que diz respeito ao artigo 252 bis do Código Penal, o feminicídio que é, reitero novamente, a morte das mulheres de forma violenta, como vocês já sabem, é sancionado com 30 anos de prisão sem direito a indulto.
11:40 R	O Ministério Público da Bolívia, o Senado, o Ministério da Justiça e as instituições como a Polícia Boliviana, como pilar fundamental do estado de direito, encarregadas de proteger a segurança da sociedade, cumprir e fazer cumprir as leis, bem como a Polícia Boliviana nesta Lei e em outras Leis que foram promulgadas com a Lei nº 045 da discriminação, a Polícia Boliviana consegue fundar e criar a Força Especial de Luta contra a Violência, que é uma unidade especializada com equipes multidisciplinares. Como já sabem, no que diz respeito às denúncias, esta Força trabalha baseando-se em 3 pontos importantes. Estamos aqui falando da proteção, da prevenção e da integração. Partindo da promulgação de todas essas leis em todo o Estado Plurinacional da Bolívia, do reconhecimento de 36 etnias que tem a Bolívia, como mostra esta ilustração, vamos falar mais especificamente da fronteira da Bolívia com o Brasil que se estende por 3.400 km, começando por Cobija e acabando por Santa Cruz, Cobija, Beni, Santa Cruz, através do Acre, Epitaciolândia, Rondônia, Rondonópolis, Piso Firme, Guayará, Guayamerim, Puerto Quijarro, Puerto Suárez, Corumbá e Cáceres. Então, conhecida já essa Lei, por volta de 2013, parece-nos conveniente fazer um pequeno cotejo de estatísticas. Os delitos que, em média, foram registrados nesses postos de fronteira, como violência física, violência psicológica, violência sexual, violência econômica e violência midiática. Em Cobija, na fronteira com o Acre, temos 248 casos de violência física, 149 casos de violência psicológica, 154 casos de violência sexual, 8 casos de violência patrimonial, 6 casos de violência midiática, num total de 468 casos. Estas são as informações do limite com Rondônia: temos 15 casos de violência física, 2 casos de violência psicológica, com um total de 17 casos. Total de toda esta estatística, estamos falando em 485 casos. Os casos referidos que aparecem com maior incidência dentro essa mesma Lei são identificados como os de violência física e os de violência psicológica. Cobija tem um total de 30, Puerto Quijarro e Cáceres 6, Puerto Jorge e Corumbá 2, San Matias 8, total de 46 casos atendidos e através destas estatísticas, vocês sabem muito bem que os números são frios, estamos trabalhando na difusão dessa Lei para que possamos fazê-la conhecer a todas as mulheres em todos os cantos do nosso Estado Plurinacional. Desta forma, temos trabalhado em equipes multidisciplinares, e pessoas que falam nossos idiomas nativos também estão identificadas nas contratações em nossos 36 estados, nos artigos 31 e 32 da Constituição Política do Estado são reconhecidos como idiomas principais o espanhol e as 36 alternacionalidades com seus idiomas respectivos.
11:44 R	As equipes que fazem a difusão dessa Lei têm que fazê-la em espanhol e no idioma nativo. Nós falamos quéchua, nos preparamos para esse trabalho. Eu já disse que agradeço este convite para estarmos nesta Casa grande do Brasil, que é de todo o povo, povo de mulheres e homens, e agradeço a todos pelo convite à Bolívia. E assim, vocês vão vendo as estatísticas e o que estamos fazendo como referências. Os mapas, San Matías, Cobija, sempre refletem a violência física, em todas as nossas fronteiras, tanto em Puerto Quijarro, Corumbá, Puerto Suárez, e estamos falando com números estatísticos em relação a seus habitantes, como em Mato Grosso do Sul, em San Matías temos somente 6.300 habitantes, Cobija 19.000, Beni 33.000. Estes são os números, muito obrigado pela atenção. Acredito que ao menos levei os Senhores a conhecer nossas leis, promulgadas como nosso Irmão-Presidente Evo Morales. É a Lei nº 045 que protege basicamente a mulher em uma vida livre de violência. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - De pronto, com a palavra a Sra. Analía Borba, Primeira-Secretária da Embaixada da República do Paraguai. Apenas registro a presença da Concejala em Pedro Juan Caballero, Paraguai, Zulma Acevedo. Muito prazer pela sua presença. A SRA. ANALÍA BORBA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer por participar desta audiência, que trata de uma questão tão delicada e tão importante como é o combate à violência contra as mulheres. É uma honra para mim estar aqui na presença de autoridades federais, autoridades estaduais, representantes das embaixadas amigas e também da compatriota Concejala Zulma, para conhecer mais sobre esse projeto do Codesul Fronteiras e também do MS Fronteiras, a iniciativa do Estado do Mato Grosso do Sul, um Estado que é tão próximo ao Paraguai, não somente pela geografia, mas também pelas tradições, pelas vivências compartilhadas, pela idiossincrasia, pelos idiomas, pelas comidas. As populações da fronteira compartilham essas vivências e também compartilham desafios que têm a ver com questões de segurança, ficando os nossos Governos comprometidos a combater esses crimes transnacionais e suas consequências. Qualquer tipo de violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e afeta a todos nós. Então, é nossa obrigação, como cidadãos, como servidores públicos, como Estado, fazer todos os esforços possíveis para prevenir, erradicar essa violência e, nesse sentido, aproveitar toda a plataforma para debater, discutir e para criar consciência nas pessoas. Por isso é que esse tipo de iniciativa é importante. Agradeço a possibilidade de estar aqui.
11:48 R	Também nesta tarde uma delegação do Governo do Mato Grosso do Sul vai estar na Embaixada para debater, para compartilhar ainda mais, para conhecer com mais detalhes o projeto, e já ficamos à disposição para colaborar. De maneira a contribuir ao debate, gostaria de apresentar algumas experiências e boas práticas do Governo paraguaio na questão da luta à violência contra a mulher. Nesse sentido, no Paraguai estamos trabalhando na implementação da Lei 5.777, do ano de 2016, de proteção integral às mulheres contra toda forma de violência. Esta lei, promulgada em dezembro de 2016, constitui um marco histórico na luta à violência contra a mulher. Trata-se de uma norma que reconhece 14 tipos de violência contra a mulher, abrangendo a violência além do âmbito familiar e abarcando formas de violência que surgem nos estados comunitários e na sociedade em geral. Ela tem como objetivo estabelecer políticas e estratégias de prevenção da violência, assim como a criação de mecanismos, atendimento e medidas de proteção, punição e reparação integral. Inclui a adoção de protocolos, atenção e apuração de casos de violência que requeiram atendimento médico imediato, ou seja, configurar os delitos ou crimes sexuais. Nesse sentido, a integralidade da lei faz referência à conceptualização das diversas formas de violência, assim como ao enfoque da atuação estatal. Por isso, é tão importante o trabalho interinstitucional, porque a violência é transversal; então, várias instituições devem intervir. Nesse sentido, foi criada a Mesa Preven, a Mesa Interinstitucional de Prevenção, Atendimento e Proteção para as Mulheres Vítimas de Violência. Foi instalada em novembro de 2018, é recente, e está formada por 18 instituições dos três Poderes do Estado e representantes da sociedade civil, com o objetivo de constituir-se num órgão assessor e coordenador das ações para a efetiva implementação da Lei 5.777. Também a lei estatui o Observatório da Mulher, que será destinado ao monitoramento e pesquisa sobre a violência contra as mulheres, a fim de planejar políticas públicas para a prevenção e erradicação da violência. Além dessas instituições, também está o trabalho do Ministério Público, onde foi criada a unidade especializada contra a violência familiar, com competência para apurar os casos de violência familiar. Depois, temos a atuação policial, o protocolo de atuação policial, a fim de padronizar os procedimentos. Com a necessidade de ter uma política institucional de prevenção à violência intrafamiliar ou de gênero, a Polícia Nacional estabeleceu a atuação policial ante situações de delitos contra a integridade física, com ênfase nos casos em que estejam envolvidas as mulheres.
11:52 R	E também, com relação à prevenção, o Departamento de Atendimento a Vítimas de Violência Intrafamiliar tem se fortalecido, no âmbito tecnológico, com ferramentas informáticas ou sistema de informação policial, que facilita a realização das denúncias e a sistematização dessas denúncias. No âmbito jurisdicional, agora se está trabalhando num projeto de lei para a criação de varas especializadas. As instituições estão trabalhando na redação desse projeto de lei para a criação de varas e tribunais especializados em matéria de violência contra as mulheres. Além disso, têm-se desenvolvido vários cursos de capacitação, aulas, oficinas sobre assistência legal às mulheres, e também a capacitação para os servidores públicos, os defensores públicos e fiscais - procuradores seriam. No âmbito do Ministério do Trabalho, como resultado de um trabalho para identificar os principais avanços relativos à implementação da Lei 5.777 e avaliar as dificuldades e oportunidades em nível institucional, o Ministério do Trabalho adotou uma resolução para atender e prevenir a violência nos locais de trabalho e criou a Divisão de Atendimento e Prevenção da Violência no Local de Trabalho, estabelecendo um procedimento da atuação, ante casos de violência, seja física, psicológica, assédio, nos locais de trabalho. No âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Prevenção e Atendimento Integral de Mulheres, Crianças e Adolescentes em Situação de Violência, baseada em gênero, Doméstica Intrafamiliar desenvolve e promove a aplicação de ferramentas de apoio técnico e de procedimentos para o atendimento integral nos casos de violência. Nesse sentido, podemos citar alguns manuais ou cartilhas de atendimento integral a vítimas de violência intrafamiliar, manual de atendimento ou outras intervenções interinstitucionais nos casos de violência sexual. Além disso, há vários cursos e aulas de capacitação em diversas cidades do país fazendo também campanhas de difusão da Lei 5.777, Lei de Proteção Integral à Mulher. Uma iniciativa também muito importante tem sido a implementação ou a inauguração da Ciudad Mujer, que seria a Casa da Mulher, que há aqui no Brasil, uma iniciativa que vocês conhecem, que teve início em El Salvador e foi replicada em vários países. É um centro exclusivo para mulheres que oferece um ambiente em que a mulher possa se sentir segura, através de um conjunto de serviços de atendimento integral. A Ciudad Mujer procura promover a capacitação e a autonomia das mulheres através do apoio de saúde sexual e reprodutiva para serviços de emprego e para iniciar ou para melhorar os próprios empreendimentos, assim como conselhos, contenção e assistência ante qualquer caso de violência contra as mulheres. O centro tem brindado, desde a sua habilitação em fevereiro de 2018, 49.632 atendimentos.
11:56 R	Também temos a iniciativa Ciudad Mujer Móvil, com o objetivo de desenvolver uma estratégia de aproximar os serviços de cuidar das mulheres nas suas comunidades, através de um sistema móvel de atendimento, a fim de promover o empoderamento e a autonomia das mulheres, prestando serviços que abrangem assessoria jurídica, assistência e contenção às mulheres vítimas de violência, realização de aulas, oficinas de autoestima, empoderamento, saúde integral da mulher, capacitação laboral e empreendimentos produtivos. Desde o seu início, esta iniciativa de Ciudad Mujer Móvil, em outubro de 2018, tem prestado 12.200 serviços a 4.530 mulheres e seus filhos, em várias regiões do país. (Soa a campainha.) A SRA. ANALÍA BORBA - Então, como já falei, ficamos à disposição, a Embaixada, para seguir trabalhando nessa questão. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Anália Borba. Passo a palavra à Vereadora Ana Cristina Espínola Candia, representante do Parlamento Feminino da Fronteira do Mato Grosso do Sul. Antes, porém, gostaríamos de enviar um abraço para o Desembargador, Dr. Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Estado que represento, que é um grande defensor dessa causa. Parabéns pela iniciativa e muito obrigado por estar nos assistindo. O desembargador, que esta semana assumiu o posto de Governador do Mato Grosso do Sul, na impossibilidade do Vice-Governador e do Presidente da Assembleia de assumir. Fica aqui o registro e o abraço ao Desembargador Paschoal Carmello Leandro. Com a palavra a Vereadora Ana Cristina. A SRA. ANA CRISTINA ESPINOLA CANDIA (Para exposição de convidado.) - Bom dia. É com grata satisfação que agradeço ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad, pela proposição da presente audiência pública e pela oportunidade de debatermos, no Senado da República, tema tão importante. Agradeço também aos Senadores Esperidião Amin e Marcos do Val, que subscreveram o requerimento. Em nome da minha amiga, Luciana Azambuja, que é Secretária do Estado de Cidadania e que, neste ato, também representa o nosso ilustre Governador Reinaldo Azambuja, cumprimento as demais pessoas que fazem parte deste momento. Senhoras e senhores, sou a Vereadora Ana Espinola, coordenadora do Parlamento Feminino de Fronteiras, e falar do Parlamento Feminino nesta augusta Casa de leis é uma honra. Creio que represento aqui milhares de mulheres que sonham em ter voz para expor a violência que sentem diariamente. As violências de gênero registradas na fronteira não são diferentes das de outras localidades do Brasil e dos países vizinhos ao nosso. Porém, existem alguns agravantes.
12:00 R	Um exemplo ocorre na minha cidade, cidade onde eu moro, Ponta Porã, vizinha de Pedro Juan Caballero, que é a capital do departamento de Amambay. Nela são comuns famílias fronteiriças formadas por pessoas de nacionalidades diferentes: a esposa paraguaia, o marido brasileiro, ou o marido paraguaio e a esposa brasileira, filhos que nascem de um lado da fronteira e frequentam a escola do outro lado. Então, também nós temos mais de 10 mil acadêmicos de medicina que vão de todos os lugares do Brasil fazer faculdade lá em Pedro Juan Caballero. E isso também é um ato preocupante, porque também sofrem algum tipo de violência. São situações que nos destacam, atraindo olhares do mundo. Por isso, formamos uma população de diversas origens, com mais de 200 mil habitantes, sendo que desses, 90 mil, 95 mil são de Ponta Porã, e 115 mil, aproximadamente, de Pedro Juan Caballero. E lá é muito difícil, senhoras e senhores, sabermos se estamos no Paraguai ou no Brasil, porque lá nos falamos o guarani, nós falamos o espanhol e nós falamos o português com a mesma fluência, fazemos o índio paraguaçu e nos entendemos. Acontece que a integração desses povos dessas cidades gêmeas de uma fronteira seca nos atrai para cuidarmos melhor dessas mulheres que sofrem esse tipo de violência, meninas e mulheres sofrendo violência doméstica, violência sexual, todos os tipos de violência. Não cabe mais também nos calarmos, e a facilidade de cometer um crime em um país e, num minuto, adentrar outro, cria uma situação inusitada. Isso ocorre também em várias localidades ao longo da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e com a Bolívia. Então, daí a importância de se planejar as ações conjuntas, envolvendo os esforços da sociedade, autoridades, empresas privadas, instituições públicas num trabalho gigantesco que tem, como primeiro objetivo, dizer à vítima da violência que não importa em que país ela está morando, mas ela não está sozinha. Nós, como Vereadoras, somos porta-vozes da população. É ali que está a base, lá embaixo, no contato direito com o povo. A gente vai buscando essas demandas, e isso é fundamental para este Parlamento. Por isso, eu fiz questão de ilustrar aqui o nome das minhas colegas que o compõe: a Fátima Vidotti, que é de Porto Murtinho; a Claudinha Maciel, que é de Coronel Sapucaia; e a Luzia Montiel, que é de Tacuru, e ela é indígena. Ela tem um testemunho tão forte dessa cultura que trabalhar para esse Parlamento nos enobrece e nos encanta, porque são 18 Municípios que fazem fronteira com o Brasil e com a Bolívia. A gente tem buscado chegar a todos ali, na hora certa, a gente vai tentando conversar com todas. Da nossa parte, estamos engajadas nas ações do Parlamento Feminino da Fronteira, que reúne as Vereadoras dessas cidades ali, que estarei mostrando para os senhores. Seguindo, então, o nosso Parlamento é composto por Vereadoras de 18 Municípios dessa região. Esses Municípios são: Ponta Porã, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Iguatemi, Tacuru, Sete Quedas, Mundo Novo, Eldorado, Japorã, Ladário, Laguna Carapã, Porto Murtinho e Corumbá.
12:04 R	Então, temos como competência receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra essas mulheres, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo estadual que visem à promoção de igualdade de gêneros, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal e regional; cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra mulheres, bem como acerca da necessidade de maior participação das mulheres na política. Essa participação não falamos somente de forma eletiva, mas de maior conhecimento sobre política. Então, nós iniciamos em 2017, no início do nosso mandato, a nossa primeira audiência pública, da qual eu fui proponente, e aí fizemos a segunda, a terceira. Nós contamos, na nossa primeira audiência pública, com a presença da Senadora do nosso Estado Simone Tebet e também da nossa Deputada Federal hoje, que na época era Vice-Governadora, Rose Modesto. Em Pedro Juan Caballero, nós trabalhamos com o Governo Nacional do Paraguai, com o Governo do Departamento del Amambay. Na semana passada, eu estive na Junta Municipal, que é a Câmara Municipal de Pedro Juan Caballero, na Junta Departamental del Amambay, que é a Assembleia Legislativa do Paraguai, e nós fizemos o convite então à nossa colega Concejal Zulma Azevedo para que estivesse aqui conosco hoje, junto com a nossa assessora interdepartamental Mirna. Elas estão aqui acompanhando, para ver como o nosso trabalho é em conjunto mesmo. Estamos atravessando a fronteira. Entendemos que nós Vereadoras, como representantes do povo, temos essa missão, e, na maioria das vezes, somos os primeiros e o principal - talvez único - contato que a vítima tem, e encaminhamos e direcionamos aos órgãos competentes as ações que devem ser feitas. Então, na estrutura para promover essa discussão de interesse sobre as mulheres fronteiriças, nós propomos audiências públicas, debates, e temos os projetos de lei. Esses projetos de lei de atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, Dia Estadual do Combate ao Feminicídio, Campanha Agosto Lilás, Outubro Rosa, 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, entre outras, também são projetos de lei de autoria desta Vereadora, e muito bem atuados no nosso Estado e no nosso Município. Essas coordenadoras que eu já tinha apresentado ali, nós estamos buscando chegar a todos os Municípios, para que o nosso trabalho tenha uma efetiva participação de todas as Vereadoras em seus Municípios, envolvendo e engajando, assim, os Prefeitos, os homens que se envolvem, porque são os nossos maiores porta-vozes esses bravos guerreiros. Bom, nós possuímos um enorme contingente populacional de trabalhadoras rurais e essas mulheres indígenas que já citamos, por isso, o nosso Parlamento tem representatividade diversa - social, econômica e cultural -, o que nos enriquece ainda mais. Também aumenta a nossa responsabilidade, uma vez que o nosso objetivo é defender todas que sofrem qualquer tipo de violência. Então, essas mulheres camponesas, essas mulheres dos nossos assentamentos, que são imensos no Mato Grosso do Sul, são muito bem atendidas também pela Subsecretaria de Políticas Públicas, junto com a Tetê, com a Giovana.
12:08 R	Essas são as mulheres envolvidas, que vão a campo e que estão ali sempre à frente dando forças para essas mulheres. E este Parlamento faz isso, acompanha, busca, trabalha, promove ações e tenta aproximar cada vez mais essa confiabilidade do cidadão com o órgão público, para que a gente possa trabalhar de uma forma mais eficaz Para finalizar, quero agradecer a oportunidade de falar na mais alta Casa do Parlamento brasileiro sobre a minha fronteira, a nossa gente e propormos políticas públicas diferenciadas para as nossas fronteiras. Precisamos desse apoio binacional para esse atendimento para as mulheres fronteiriças, que não diferem das mulheres de outros Estados, mas pela facilidade de os agressores terem os seus dias mais rapidinhos para se esconderem das suas falhas, nós precisamos dessa atenção. Então, eu agradeço, Presidente, agradeço a todos. Kuña Guapa, Kuña Mbarete, a todas las mujeres fuertes e a todas as fronteiriças o meu grande abraço. E muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra, para fechar esse ciclo... Posteriormente, conforme acabou de noticiar a Dra. Luciana Azambuja, V. Sas. que participaram das palestras deverão se dirigir à sala técnica, ao lado, para os outros encaminhamentos. Sra. Lília Nunes, Diretora do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, representando aqui o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A SRA. LÍLIA NUNES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Para mim é uma alegria estar participando desta audiência enriquecedora. Parabenizo o Senador Nelsinho Trad por esta oportunidade, por esta provocação, também os Senadores Marcos do Val e Esperidião Amin, e todas as autoridades que compõem esta Mesa, por força desse diálogo que tem construído e fortalecido a nossa atuação na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Eu me sinto honrada também por estar aqui hoje representando a nossa Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e também a nossa Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Dra. Cristiane Britto. Adentrando então a explanação que é objeto dessa temática, é importante falar que hoje a atuação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres é assessorar o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres, considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher, de atenção integral à dignidade da mulher, de autonomia econômica e de participação política e social das mulheres.
12:12 R	Este hoje é o nosso desenho institucional. A partir desse desenho, a mulher é olhada não numa perspectiva individual, mas numa perspectiva relacional. Por isso, o fortalecimento da política de enfrentamento à violência contra a mulher precisa também atuar nas relações em que essa mulher se encontra, na relação profissional, na relação familiar, na relação social e, principalmente - diante dos Parlamentares e dos Vereadores aqui presentes -, na atuação da mulher na política, como espaço de fala e de promoção de legislação em favorecimento dos direitos e garantias da mulher e da oportunização de igualdade nos espaços de poder. Uma vez que a gente apresenta esse novo desenho, a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres hoje atua a partir de três departamentos: o Departamento de Enfrentamento à Violência, que desenha essa política de enfrentamento; o Departamento de Políticas das Mulheres e suas Relações Sociais, que atua na promoção da autonomia econômica da mulher, do empreendedorismo; e o Departamento da Promoção da Dignidade da Mulher, que atua no desenho de políticas para mulheres invisibilizadas, mulheres indígenas, quilombolas, ribeirinhas, mas que também traz uma temática nunca antes vista na Secretaria Nacional, que é a da atuação nas diretrizes, na formulação de políticas destinadas a gestantes e mães, à gestação e à maternidade. Uma vez que a gente apresenta esse nova organograma, viemos trazer o conceito de violência contra a mulher a partir da Convenção de Belém do Pará, que é a nossa referência e o nosso marco normativo. Qualquer ação ou conduta baseada na questão de sexo, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado, é considerado violência contra a mulher. Qual é o cenário que nós temos hoje? Qual é o cenário que já vem sido trazido aqui, mas de maneira mais alargada, em âmbito nacional? Temos índices de violência sexual, que é uma violência muito recorrente nas zonas fronteiriças, por isso eu trouxe aqui essa realidade. Os índices de estupro, de 2016 e 2017, aumentaram, na perspectiva, um crescimento de 8,4%. Homicídio contra as mulheres: também houve um crescimento de 6,1%, na perspectiva dos anos de 2016 e 2017. O índice de feminicídio - e aqui a gente traz dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018 - também, nesse mesmo marco temporal, cresceu em 21%. Por isso, a nossa realidade hoje é o que o Brasil é o quinto lugar com maior taxa de mortes violentas de mulheres, atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Federação Russa. Essa realidade, de fato, preocupa a Ministra Damares Alves. Ela tem empenhado esforços no enfrentamento da violência contra a mulher, como foi falado aqui em reunião das Ministras do Mercosul, e já existe uma estratégia de ação para que esses países atuem no enfrentamento e na prevenção da violência contra a mulher.
12:16 R	Nós trazemos também o desenho de uma política pública do nosso País, que é o Ligue 180. O Ligue 180 atua a partir da ligação gratuita e confidencial como canal de denúncia das violações dos direitos contra as mulheres. Esse canal funciona 24 horas todos os dias da semana. E o Ligue 180 hoje abrange países, tem uma abrangência internacional. Ele se encontra, eu fiz questão de frisar, porque são os países hoje que fazem fronteira com o Codesul, objeto desta audiência, então ele atua hoje na Argentina, Paraguai, Uruguai, mas também Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Guiana, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça e Venezuela. O Ligue 180 hoje é uma política pública, é um instrumento de atuação contra a violação do direito das mulheres, tanto em âmbito nacional como em âmbito internacional, porque também a partir do Ligue 180 nós conseguimos fazer o levantamento dos dados das mulheres que sofrem violações, que sofrem violência sexual, que são aliciadas para o tráfico para serem utilizadas e instrumentalizadas em situação de trabalho análogo a escravo, seja nas fronteiras, seja nos países em que já se conseguiu implementar essa política. E aqui nós trouxemos o grupo de violações que são abrangidas a partir da denúncia do 180. Então, assédio, feminicídio, violência doméstica contra a mulher, violência no esporte, violência física, violência institucional e também aqui trazemos a violência psicológica, a violência obstétrica, trabalho escravo, como já foi falado, e tantas outras modalidades de violência que também são abrangidas por esse instrumento, por essa política, que é uma grande ferramenta para direcionamento da rede de enfrentamento para acolher essa mulher e atuar na realidade em que ela se encontre. Aqui eu trouxe também inúmeras outras estatísticas de violações recorrentes à mulher no ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019. Vimos, então, que a violência doméstica contra a mulher está numa estimativa de 35.769 mil denúncias a partir do Ligue 180; tentativa de feminicídio, 2.688 mil denúncias também a partir dessa política; violência moral, 1.921 mil denúncias; ameaças, 1.844 mil denúncias; cárcere privado, 1.243 mil registros; violência sexual, 1.109 mil registros; violência física, 1.105 mil registros; e violência policial, 385 registros. Esses são somente os registros do primeiro semestre de 2019 a partir dos dados colhidos no Disque 180. Aqui trazemos também o perfil da vítima e a faixa etária dessa vítima que é atendida pelo Ligue 180, no ano de 2018. Percebemos que essa faixa etária se encontra numa idade de 20 a 39 anos. Essa faixa etária é objeto de maior incidência hoje de atos de violência. (Soa a campainha.) A SRA. LÍLIA NUNES - E eu vou avançar aqui um pouco mais para falar hoje do Programa Estratégico da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e também da nossa Ministra para a prevenção e o enfrentamento à violência, que é o Programa Mulher, Viver sem Violência, cuja ação estratégica de maior relevância é a implementação da Casa da Mulher Brasileira.
12:20 R	Temos como representante a Subsecretária de Políticas para as Mulheres, já saudando a subsecretária aqui presente. E a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande foi a primeira casa implementada no Brasil. Temos ainda cinco Casas da Mulher Brasileira implementadas no nosso Território e estamos prestes a lançar, já agora em agosto deste ano, a Casa da Mulher Brasileira de São Paulo. E a Casa da Mulher Brasileira é uma resposta concreta de política ao enfrentamento a essa violência. Por quê? Porque ela reúne toda a rede de enfrentamento à violência contra a mulher num único espaço, de maneira interligada, fortalecendo essa rede e impedindo que essa mulher se esvazie, perca a oportunidade de ser acolhida e direcionada no rompimento do ciclo de violência. Dentro da Casa da Mulher Brasileira, nós temos a promotoria especializada, a defensoria especializada, o alojamento de passagem. Se essa mulher precisar ficar abrigada, se ela estiver correndo risco de vida, ela tem ali a oportunidade de ficar acolhida dentro da Casa da Mulher. Temos também a atuação na capacitação dessa mulher e inserção dela no mercado de trabalho, porque a autonomia econômica da mulher é um grande instrumento, o fortalecimento da mulher na perspectiva patrimonial é um grande instrumento de rompimento do ciclo de violência. Temos também a central de esportes, o juizado especializado para que essa situação... (Soa a campainha.) A SRA. LÍLIA NUNES - ... seja judicializada e já encontre um respaldo do Judiciário, e principalmente a delegacia especializada, para que esse registro se formalize. E aqui o Programa Mulher, Viver sem Violência está sofrendo algumas reformulações da nossa secretaria, o decreto está sofrendo algumas reformulações. Mas eu queria me ater agora à realidade que o programa possui no tocante à violência contra a mulher nas regiões de fronteira. Por quê? Porque esse programa prevê a implementação da Casa da Mulher Brasileira justamente em Municípios e Estados de região de fronteira, com um atendimento especializado para essas realidades, que englobam o tráfico de mulheres para exploração sexual, o tráfico de mulheres para trabalho... (Soa a campainha.) A SRA. LÍLIA NUNES - ... análogo a escravo e a violência sexual contra essas mulheres. A partir dessa implementação da casa, também é prevista no nosso programa a ampliação dos centros de atendimento às mulheres, para que sejam implementadas essas casas nas regiões fronteiriças, nas regiões secas, mas também a implementação das unidades móveis, que antes estava prevista no decreto, mas nós estamos reformalizando para ampliar ainda mais essa implementação, seja pela via terrestre, mas também pela via aquática, o que é imprescindível para levar o serviço de assistência e o serviço especializado a essas mulheres. No tocante à região de fronteira, isso vai potencializar e fortalecer a rede porque essas mulheres não têm acesso a bens e serviços nos grandes centros. Então, as unidades móveis também... (Soa a campainha.) A SRA. LÍLIA NUNES - ... são políticas que abraçam aí o nosso Programa Mulher, Viver sem Violência.
12:24 R	Seja bem-vinda, Senadora Soraya. Sem mais delongas, nós queremos dizer também que a prevenção à violência contra a mulher é uma atuação muito forte da nossa secretaria e por isso nós estamos agora ampliando o projeto Maria da Penha vai à Escola, a partir de uma parceria com o DF. Aqui trazemos a ampliação desse projeto. E já lançamos também o projeto Salve uma Mulher, que irá atuar na capacitação dos salões de beleza, dos profissionais da saúde, para o diagnóstico de violência contra a mulher. Essa é uma ação também inovadora da nossa secretaria. Teria aqui inúmeras coisas, Senador, inúmeras outras questões para abordar no tocante a essa política pública, que é muito mais ampla do que foi oportunizado falar agora, mas me coloco à disposição para maiores perguntas e agradeço a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos aqui a chegada e a presença do Senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais, e da Senadora Soraya, do Mato Grosso do Sul. O Senador Marcio Bittar já estava presente. Deliberação da ata da reunião anterior. Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e Senadoras que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Agradeço mais uma vez a participação de todos, em especial a Sra. Daniela Cristina Reinehr, Vice-Governadora do Estado de Santa Catarina; a Sra. Luciana Azambuja, Secretária Especial de Cidadania do Estado do Mato Grosso do Sul; Sra. Maria Thereza Trad, Secretária Adjunta da Secretaria Especial da Cidadania do Mato Grosso do Sul; Sra. Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, delegada de polícia e membro da Comissão de Segurança Pública do Codesul-SC; Sra. Nathalia Novoa, Ministra-Conselheira da Embaixada do Uruguai; Cel. Nelson Vilther, agregado policial da Embaixada da Bolívia; Sr. Faleg Valdez Cópas, Primeiro-Secretário da Embaixada da Bolívia; Sra. Analía Borba, Primeira-Secretária da Embaixada do Paraguai; Sra. Lília Nunes, que acabou de proferir a sua palestra, Diretora do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Sra. Vereadora Ana Cristina Espinola Candia, representando o Parlamento Feminino da Fronteira. Vamos encerrar esta reunião, pedindo para que essas possam se portar aqui na frente para a foto oficial, junto com os demais Senadores. A seguir dessa foto, gostaria que vocês se dirigissem à sala anexa, pois a Sra. Luciana Azambuja pediu para dar seguimento aos encaminhamentos. Nós aqui, Senadores, de pronto entramos na Ordem do Dia. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/07/2019 - 38ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional