Notas Taquigráficas
09/07/2019 - 26ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação de ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 25ª Reunião. As Sras. Senadoras e Senadores que concordam queiram permanecer com se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Consta da pauta o item 1, não terminativo. 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 32, DE 2019 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 1º, §2º a §5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros. Autoria: Senador Omar Aziz (PSD/AM) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: pronto para deliberação. Observações: 1. Em 02/07/2019, foi lido o relatório pelo Senador Marcio Bittar e concedida vista coletiva da matéria. 2. A sabatina será realizada nesta reunião. Realizaremos agora a sabatina com o indicado para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente. Conforme comunicado na última reunião, em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre o indicado e perguntas ao indicado por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800-612211. O indicado já se encontra no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria o conduza até o Plenário. (Pausa.) Passo a palavra ao Sr. Josué Alfredo Pellegrini, para que faça uma breve exposição. |
| R | O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Presidente, obrigado pela palavra. Bom dia, quer dizer, boa tarde para todos os presentes! Presidente, eu não tenho muito o dom da palavra. Então, eu preparei algumas laudas aqui. Aí eu peço permissão para ler. Eu tenho também uma exposição em PowerPoint tratando da situação fiscal do País e da IFI. Aí o senhor vê, conforme a dinâmica, se há tempo ou não. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k.! Fique à vontade. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Exmo. Sr. Presidente da CAE, Sras. e Srs. Senadores, demais presentes, é com muita honra que recebo a indicação do Senador Omar Aziz para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente. Antes de tudo, agradeço ao Senador Aziz pela indicação, conforme determina o art. 1º, §2º, inciso II, da Resolução nº 42, de 2016. Muitas dúvidas pairavam no período em que se discutia a criação de uma IFI no transcurso do biênio 2015/2016. Não havia clareza a respeito de suas atribuições. Alguns desconfiavam que seria mais um órgão trazendo novos gastos, duplicação de tarefas etc. Felizmente, o Brasil seguiu o caminho de cerca de 40 outros países, que, após a crise de 2008, acharam por bem criar uma instituição à qual se incumbiria a tarefa de, sem filiação partidária, melhorar a disciplina fiscal, a transparência das contas públicas e a qualidade do debate sobre a política fiscal no Brasil. Muito bem, senhoras e senhores, quero crer que o Senado incluiu mais um importante item em sua extensa lista de serviços prestados ao País. A IFI foi criada aqui mesmo, nesta Casa, por meio da Resolução do Senado nº 42, de 1º de novembro de 2016. Logo em seu art. 1º, a norma lista as atribuições da IFI, como, por exemplo, a de divulgar suas estimativas de parâmetros, a de analisar a aderência do desempenho dos indicadores fiscais e a de mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes. Em seus dois anos e meio de existência, creio não haver mais dúvidas a respeito da importância institucional da IFI e de seu papel nas discussões a respeito da questão fiscal no Brasil. A instituição produziu o primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal, mais conhecido como RAF, já em seu primeiro mês de efetivo funcionamento. Desde então, foram 29 edições. Esse material faz parte da lista de publicações mensalmente esperada por aqueles que acompanham a situação fiscal do País. Nele estão contidos todos os meses do cenário macroeconômico atualizado, de onde são retirados os pressupostos para a elaboração das projeções fiscais, notadamente do resultado primário do Governo central e da dívida pública do Governo geral, permitindo aferir a aderência dos indicadores fiscais às metas estabelecidas, uma das atribuições da Resolução nº 42. Mas a IFI não se contentou apenas com os relatórios. Nesses dois anos e meio, foram produzidas 35 notas técnicas e 9 estudos sobre temas fiscais, a exemplo da regra de ouro, hiato do produto, balanço patrimonial da União, dívida pública, operações compromissadas, reservas internacionais, rating dos Estados e previdência estadual, entre vários outros temas. Uma indicação importante do espaço ocupado são os registros feitos pela imprensa à IFI. Foram cerca de 1,3 mil referências, Presidente, desde a criação da IFI até a semana passada, referências feitas pela imprensa à IFI. Digo isso sem falar nas inúmeras citações de autoridades, como Parlamentares, membros do Governo, especialistas do mercado e da academia e até organismos internacionais. O FMI mencionou a IFI no relatório da missão do art. 4º de 2018, e a OCDE fez o mesmo no relatório sobre a economia brasileira de fevereiro do mesmo ano. |
| R | Um bom exemplo da atuação da IFI nas grandes questões fiscais do País está se dando agora mesmo, na tramitação da reforma da previdência e em toda a discussão que um tema como esse suscita. A IFI publicou dois RAFs (Relatórios de Acompanhamento Fiscal) inteiros tratando do assunto, pouco tempo depois do envio da PEC nº 6, da reforma previdenciária, para o Congresso Nacional, antecedendo o próprio Executivo na divulgação das estimativas a esse respeito. O primeiro relatório fez diagnósticos e analisou o texto da proposta. Já o segundo apresentou projeções a respeito dos impactos fiscais. Um estudo sobre previdência estadual também teve muita repercussão nos jornais escritos e televisivos. Nessas palavras, transpareço entusiasmo e envolvimento com o trabalho desenvolvido pela IFI desde sua criação. Não é por menos: estou na IFI, como analista, desde o seu início, atendendo ao convite de Felipe Salto, no final de 2016. Não nos conhecíamos na ocasião. Agradeço a confiança que então depositou no meu trabalho. Senhoras e senhores, Presidente, fico feliz por ter participado do trabalho feito na IFI até aqui. Creio ter dado minha colaboração na consolidação que se logrou nesse período. Foi rica a experiência de conviver com jovens colegas dedicados e competentes, de amadurecer com os acertos e erros cometidos. O aprendizado e a compreensão que tive dos problemas fiscais do País foram enormes nesse período. Creio ser essa experiência o que de mais importante posso apresentar aos senhores, para que possam avaliar se me conferem a honra de continuar com esse trabalho, agora como Diretor da IFI. Os novos desafios serão grandes, tenho certeza. A reforma previdenciária virá para esta Casa no segundo semestre. A aprovação dessa matéria abrirá espaço para outros assuntos de igual relevância, como a reforma tributária e a das relações federativas. O desafio do desequilíbrio fiscal persistirá mesmo com a reforma previdência. A IFI estará a postos, tenho certeza. A minha experiência profissional foi descrita no excelente relatório produzido pelo Senador Eduardo Braga relativo à minha indicação. O relatório foi lido pelo Senador Marcio Bittar na reunião anterior desta prestigiosa Comissão. Agradeço a ambos. Em que pese esse excelente relatório, peço a paciência dos senhores e senhoras para falar um pouco mais da minha experiência profissional, sempre com o intuito de melhor abalizá-los em sua decisão de me agraciar ou não com esse voto nesta tarde. Tive a honra também de ingressar nesta Casa por concurso público, no cargo de consultor legislativo. Nesse cargo, estou desde o início de 2004 até 2016, na consultoria, e, na IFI, estou desde então. Minha área é a de política econômica, e as demandas dos Senadores envolviam com frequência as questões fiscais. Por isso, a experiência na consultoria foi muito rica. Eu me recordo, por exemplo, do trabalho com a reforma tributária de 2008 e da coordenação da área de economia por cerca de um ano e meio. Tive, como consultores gerais, competentes e dedicados profissionais, como, por exemplo, Sérgio Penna, Paulo Mohn e Danilo Aguiar. Há outros colegas que, com felicidade, vejo aqui presentes também - o Paulo Springer, o Carlos Alexandre -, também representando a consultoria aqui, nesta ocasião. |
| R | Minha área era a de política econômica, e as demandas dos Senadores envolviam com frequência questões fiscais. Por isso, essas experiências foram muito ricas. Não quero ir muito longe, senhoras e senhores presentes. Então, só descrevo, com muita brevidade, minha formação em Economia na Universidade de São Paulo, onde obtive os títulos de bacharel, mestre e doutor. Desde 1983, trabalho como economista. Fui pesquisador do Governo do Estado de São Paulo e dei aula em curso superior por cerca de 14 anos, inclusive no Departamento de Economia da USP de Ribeirão Preto. Vim para Brasília após ser sido admitido em concurso público num cargo de gestor governamental, período no qual trabalhei no Ministério da Fazenda. Em seguida, cedido para a Câmara dos Deputados, trabalhei como assessor junto a Comissões Mistas de Orçamento e de Finanças e Tributação. Por fim, eu gostaria de concluir falando da atividade profissional que mais me agrada, que é escrever notadamente sobre temas técnicos na área fiscal. Por isso, escrevi inúmeros artigos em revistas acadêmicas, em livros de Macroeconomia, especialmente na área de finanças públicas. Eu me orgulho, em especial, de três artigos premiados pelo prestigioso Prêmio Tesouro Nacional, nos anos de 1996, de 2016 e de 2017, tratando, respectivamente, das transferências feitas com base na Lei Kandir, dos gastos tributários e do carregamento das reservas internacionais. Já encerrando, Sr. Presidente, eu só não poderia deixar de agradecer à minha família. Sem o suporte emocional que ela me propicia, tudo seria muito mais difícil. Agradeço aos meus queridos filhos, Fernando e Ricardo, e à minha esposa, Vanialucia, sempre presente. Inclusive, eles estão aqui agora, representando a família. Agradeço também à minha mãe, Ema - que ela tenha uma pronta recuperação! -, e às minhas irmãs, Sandra e Cristina, que agora descansa em paz. Enfim, Sras. e Srs. Senadores, era o que eu tinha a dizer. Obrigado pela paciência. Espero que essa fala possa orientá-los em sua decisão de me autorizar a continuar o meu trabalho na IFI, agora como Diretor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Sr. Josué Alfredo Pellegrini. Saudação à família! Parabéns pelo patriarca! A votação já está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Lembro aos Senadores que estiverem em seus gabinetes e quiserem vir votar que a votação já se encontra aberta. Contamos com a presença do Senador Elmano Férrer, nosso companheiro do Piauí, e do Senador Luiz do Carmo, nosso companheiro de Goiás. Um dos dois quer fazer uso da palavra? (Pausa.) Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Muito obrigado, Presidente. Parabéns pelo seu currículo, pela sua disposição! Eu queria fazer só uma pergunta para o senhor. Os Estados e Municípios, inicialmente incluídos na reforma previdenciária, ficaram de fora da reforma na Câmara dos Deputados, e vários Estados, como o meu Estado de Goiás, estão endividados. Que alternativa o Governo Federal tem para ajudar os Tesouros estaduais e municipais? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Acho melhor responder de um a um, sim. Com a palavra o Sr. Josué Alfredo Pellegrini. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Senador, obrigado pela pergunta. A questão dos Estados e Municípios também, a questão fiscal, é fundamental, assim como a da União. A situação é muito ruim, tanto a da União quanto a dos Estados e Municípios. |
| R | Como o senhor já adiantou, os Estados e Municípios, por enquanto, ficaram de fora da reforma, como tudo leva a crer. A proposta ainda está em tramitação, mas tudo leva a crer que ficarão de fora da reforma previdenciária. Qualquer mudança terá que ser feita, pela redação atual, com a aprovação de lei ordinária em cada Estado. Eu entendo que teria sido muito importante que os Estados e os Municípios fizessem parte da reforma previdenciária, porque, assim como as despesas previdenciárias da União, as despesas previdenciárias dos servidores estaduais e municipais também estão crescendo de forma significativa e estão deslocando a receita que é utilizada em outros destinos com esse aumento constante. Então seria muito importante pelo menos estabilizar essa despesa, para que as outras atribuições do Estado não fossem comprometidas. Dito isso, Senador, fica a questão do que fazer enquanto isso. A União e os Estados têm feito acordos nos últimos anos, como a Lei Complementar 148, a Lei Complementar 156 e o regime de recuperação fiscal, que propiciou um bom alívio em termos de encargos financeiros. É preciso ver qual é o espaço que existe disponível para algo ser feito ainda nesse sentido. A chamada a proposta Mansueto, inclusive, já foi remetida, se não me falha a memória, para o Congresso, trazendo um novo apoio nesse sentido. E eu creio que poderá ajudar os Estados a suavizar isso, vamos dizer assim, no caminho de um ajustamento. Mas, Senador, creio ser inevitável que algum ajuste pelo lado da despesa, enquanto ainda não é feita a reforma previdenciária nos Estados, terá que ser feito. E também, eventualmente, se possível, se houver espaço, poderá haver algum ganho em termos de receita, porque a gente está vendo que a carga tributária no Brasil está na faixa de 32%, de 33%, já há muitos anos, o que parece indicar que há um limite por aí. Então, temos essa situação. É necessário realmente a reforma da previdência nos Estados. A União pode ajudar em alguma medida ainda, no espaço que existe para a União fazer isso, mas, em alguma medida, algum ajuste precisa ser feito também no âmbito das despesas e, se possível, das receitas dos Estados. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Está satisfeito, Senador Luiz do Carmo? (Pausa.) Com a palavra o Senador Elmano Férrer, um dos nossos conselheiros aqui no Senado. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Meu nobre e estimado Presidente Plínio, eu gostaria também, dentro dessa linha do nosso companheiro Senador, de fazer uma pergunta. Antes, porém, eu gostaria de ressaltar a importância para o Senado, para o Congresso Nacional e para o País da criação da Instituição Fiscal Independente. É grande a contribuição que essa instituição tem proporcionado a nós outros, Senadores, com os trabalhos técnicos e científicos que tem produzido, inclusive nos orientando para os grandes desafios e as grandes reformas que nós temos que fazer. |
| R | Eu queria, por questão de justiça, ressaltar o trabalho do Felipe Salto durante todo esse processo. Eu queria também, de outra parte, cumprimentar, quando da sua chegada, o nosso Josué Alfredo, que, pelo currículo, vai trazer uma contribuição muito grande para essa instituição. Mas eu queria que o nobre indicado fizesse um comentário sobre o estabelecimento de teto das despesas para a contribuição e também sobre o ajuste fiscal que nós estamos buscando, ressaltando que, no meu entendimento, nós vivemos uma crise profunda do Estado brasileiro, que, no meu entendimento, se esgotou. Chegamos a um processo de esgotamento do Estado que está aí, e, dentro disso, vejo uma crise maior, que é a crise federativa, para o que exatamente nós estamos buscando agora uma saída durante esse processo de reconstrução do Estado brasileiro. Mas eu queria que o senhor se reportasse à importância desse estabelecimento do teto de gastos nesse processo. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Senador, obrigado pela questão. Agradeço também as referências à IFI. Apesar de eu estar me candidatando aqui, eu já trabalhava na IFI anteriormente. Então, também fico feliz com os agradecimentos ao trabalho da IFI. O Senador traz uma questão fundamental, que é a questão do teto de gastos. Eu considero o teto de gastos uma medida muito importante que foi adotada, porque, de fato, as despesas vinham numa trajetória insustentável de crescimento. O teto não foi alcançado ainda. Ele já começou a operar desde 2017, mas, nem por isso, não é pelo fato de ele não ter sido alcançado que ele já não represente algo importante até por uma questão de uma sinalização de expectativas, porque os agentes econômicos, na tomada de decisões, com certeza, levam em conta o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas. Então, a existência de um teto é uma âncora nesse sentido que contribui para melhorarem as expectativas. Agora, Senador, em algum momento, o teto pode ser alcançado. De acordo com as projeções da IFI, que estão divulgadas - não é nada interno, elas são divulgadas -, o teto poderá ser alcançado em 2022, de tal modo que os gatilhos seriam aí acionados. A Emenda Constitucional 95, a do teto de gastos, prevê, caso o teto de despesas seja alcançado... O teto corresponde à despesa corrigida pela inflação, que, na verdade, basicamente, teria de se manter constante em termos reais. Então, a IFI entende que esse teto poderá ser alcançado já em 2022, e, em 2023, os gatilhos teriam que ser acionados. Nesse momento, o alvo preferencial do gatilho seriam as despesas com pessoal. |
| R | Nesses gatilhos, estaria uma série de restrições a aumentos de salário, a contratações, a promoções e coisas do tipo, e daí a importância do teto. Já existe uma questão de expectativa de sustentabilidade futura, mas ela vai se tornar efetiva já nos próximos anos e assim poderá contribuir até para o cumprimento da meta do superávit primário, ou melhor - desculpe! -, do déficit primário, por enquanto. Em relação ao déficit primário, a IFI entende que ele só se tornará positivo em 2026. Portanto, teremos aí mais de dez anos de déficits primários, e o teto poderá contribuir, um pouco mais para frente... Por enquanto, as metas estão sendo cumpridas sem essa necessidade, mas, um pouco mais para frente, o teto vai ser importante também para o cumprimento de uma meta de déficit um pouco mais baixo do que ocorreria de outro modo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Elmano Férrer, está satisfeito? (Pausa.) Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar o Josué e dizer da satisfação de recebê-lo hoje. Também aqui quero fazer nossos elogios ao trabalho da IFI. Espero que possa continuar com a isenção e com a competência de sempre. Eu queria fazer duas perguntas, que são grandes, mas o senhor pode resumir o máximo que puder. A primeira pergunta é a seguinte: vocês já têm uma análise da diferença da reforma tributária do Baleia Rossi, que é o modelo Appy? E há o modelo Hauly. Então, são duas: uma já está protocolada na Câmara; a outra deverá ser protocolada pelo Senado hoje. O senhor já é capaz de analisar as perdas e os ganhos de uma e de outra ou não? Se não, o senhor pode me mandar posteriormente essas duas diferenças. Qual a IFI recomenda não só do ponto de vista técnico? E a gente sabe que o ponto de vista político também pesa muito na tributária por conta das divergências entre os Estados. A segunda questão é sobre a previdência. Eu estava falando da tributária. Não falei da previdência, não é? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não, não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Então, agora, falo da previdência. O que foi aprovado na Câmara? Eu tenho duas dúvidas. De lá para cá, eu vinha andando e conversando. Não consegui saber: a transição foi alterada? A transição era, inicialmente, no primeiro ano, de três anos de trabalho. Se eu tivesse três anos para me aposentar... Aquelas pessoas que precisam trabalhar por três anos para se aposentar teriam que trabalhar mais seis anos, o que daria nove anos. Hoje já me disseram que não, que agora são três mais três. Se isso aconteceu, é porque houve uma redução na transição. Eu queria saber se isso é verdadeiro, porque estou muito preocupada com essa transição da proposta original. E a segunda é sobre - é uma dúvida que eu tive de lá para cá - a transição... Eu vou lembrar daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É a terceira, não é, Senadora? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não, não. Uma é sobre a tributária, a outra é sobre a previdência. Dentro da previdência, eu queria saber sobre a regra de transição. E a outra coisa... É isso aí, depois eu vou lembrar a segunda parte. São essas duas por enquanto aqui, essas duas áreas. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Senadora, obrigado pelas perguntas. Como sempre, são perguntas abalizadas, complexas. |
| R | Com relação à tributária, como a senhora falou, há propostas colocadas à mesa. Há a proposta do Senador Hauly, que foi aprovada na Comissão Especial, e há a proposta do Deputado Baleia Rossi, que foi aprovada na CCJ, e, se não me engano, a Comissão Especial será aberta em breve. A IFI ainda não teve tempo, Senadora, de se debruçar sobre esse assunto, porque a reforma previdenciária está consumindo muito a equipe da IFI, que é muito pequena. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu me lembrei da segunda parte. Então, vamos nos concentrar na previdência. A segunda parte é sobre a desconstitucionalização. Aprovou a Comissão, de forma ampla, geral e irrestrita ou de forma parcial, a desconstitucionalização? São essas duas coisas sobre a previdência. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Ainda um pouco sobre a tributária, aparentemente, Senadora, as referências que acho vão ficar agora colocadas serão as da PEC 45, do Deputado Baleia Rossi. E o Governo tem dito com frequência que também enviará uma proposta de reforma tributária, envolvendo a fusão de tributos - aparentemente, são só tributos federais -, envolvendo também alterações no Imposto de Renda e, eventualmente, um imposto sobre pagamentos. Então, permita-me esta especulação: creio que duas possíveis referências para o debate da reforma tributária agora será justamente a PEC do Deputado Baleia Rossi e uma proposta que eventualmente o Governo envie para cá após a aprovação da reforma previdenciária na Câmara, talvez do Senado, mas talvez até mesmo depois da aprovação da Câmara. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Mas, se me permite, quero apenas fazer um acréscimo: na verdade, uma reforma tributária que não mexa no ICMS não existe, porque é simplesmente o imposto que atrasa e atrapalha o País. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Perfeito! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Então, é apenas um faz de conta. Mas nós teremos uma proposta ainda do Senado que poderá sair ainda hoje. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Perfeito, Senadora. A IFI não discutiu sobre isso ainda. Eu, particularmente, acho que seria interessante tratar os impostos indiretos federais e também o ICMS e o ISS em conjunto e fazer um imposto sobre valor adicionado, congregando todos esses impostos. Acho que haveria um grande ganho para o País. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É claro! O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - A proposta do Deputado Baleia Rossi vai um pouco nessa direção. Presidente, o senhor quer dizer algo? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não, não. Já encerrou? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Ainda... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Está satisfeita, Senadora? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Estou. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Ela já está satisfeita com a resposta. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - A senhora quer... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Ela está satisfeita. O Senador Tasso Jereissati está com a palavra. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador Plínio Valério, Presidente desta Comissão, V. Exa. chegou muito renovado do Amazonas. Todo o Senado percebeu a sua repaginação, que está sendo muito elogiada aqui, Senador Plínio, principalmente pela Senadora. Dr. Josué, eu queria dizer da minha satisfação pela indicação de V. Exa., que já faz parte da IFI, que faz um trabalho lá de primeiríssima qualidade. |
| R | A IFI, hoje, Senador Plínio, é respeitada fora dos limites do Senado, no Brasil inteiro. É uma referência para instituições financeiras no Brasil inteiro e até fora do Brasil. Eu conheço algumas entidades internacionais que já consultam com frequência o relatório da IFI pela sua independência e presteza nos números. Então, é com muita alegria que nós estamos agora preservando essa instituição, que se tornou uma das instituições mais importantes do Senado Federal. A minha pergunta se refere mais ao momento atual. Pelo que eu tenho ouvido sobre alguns números levantados pela IFI em relação às previsões oficiais do Governo de redução de despesa que nós teríamos com a reforma da previdência da maneira como ela foi aprovada na Comissão Especial, quanto aos números da IFI existem algumas discrepâncias. Segundo a IFI, os resultados que nós conseguiríamos seriam menores do que aqueles anunciados oficialmente. Eu queria que V. Sa. desse uma palavra sobre o porquê dessas discrepâncias. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Obrigado, Senador, pela pergunta. Agradeço também os elogios feitos à IFI. Já estou na IFI há dois anos e meio e quero aqui dar o meu testemunho de que o senhor tem sido um dos principais apoiadores do trabalho da IFI. Com relação ao impacto fiscal da reforma previdenciária, como eu comentei na audição inicial, a IFI fez os cálculos tanto da PEC, da proposta, quanto agora do substitutivo aprovado na Comissão Especial. No caso da PEC, o impacto havia sido de R$971,4 bilhões em dez anos; com as alterações feitas na Comissão Especial, o impacto estimado é de R$754,7 bilhões. Portanto, há uma queda de R$216,7 bilhões, de acordo com as estimativas da IFI. Nesses R$754,7 bilhões, que é o impacto do substitutivo, está incluída uma estimativa do adicional de cinco pontos percentuais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que a IFI está estimando em algo como R$30 bilhões. Então, mesmo somando esses R$30 bilhões, que foi um aumento de receita que não está estritamente relacionada com previdência, mesmo incluindo esses R$30 bilhões, a redução do impacto foi de R$216,7 bilhões. O Governo também tem as estimativas dele. Os valores, Senador, do Governo têm sido maiores do que os da IFI. Isso não quer dizer necessariamente que há alguém errado, porque essas estimativas são feitas com muitas hipóteses sobre a evolução futura da economia. Incluem expectativa de evolução do PIB, da inflação. Então, às vezes, cenários diferentes escolhidos levam a resultados diferentes. |
| R | No caso do Governo, o impacto inicial anunciado por eles foi de R$1,2 trilhão. Agora, juntando os números do Governo, parece que eles estão estimando um impacto de cerca de R$1 trilhão. Então, haveria uma redução aí de R$230 bilhões. Se forem olhar as reduções, elas são relativamente parecidas - as reduções do impacto da PEC em relação ao aprovado no substitutivo. Mas, desde o início, os impactos calculados pela IFI, tanto com relação à PEC quanto em relação ao substitutivo, são menores dos que os do Governo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Tasso, está satisfeito? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga, que foi o Relator. O relatório foi lido na reunião anterior. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Primeiro, quero somar-me ao Senador Tasso Jereissati, que acaba de fazer aqui uma constatação, Senador Plínio: a de que essa repaginação, depois da visita ao Amazonas, salta aos olhos principalmente das nossas colegas do Senado. Cumprimentando o Dr. Josué, primeiro, quero reconhecer o papel que a IFI vem desempenhando, não apenas no assessoramento que tem feito, com dados e com estudos que são publicados para todos e que têm sido fundamentais para que nós possamos elucidar algumas questões que são importantes, seja do ponto de vista fiscal, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da previdência. Quero elogiar a forma independente como o instituto vem se comportando e se conduzindo. Ao mesmo tempo, quero reconhecer que, com uma pequena equipe, a IFI tem dado grandes contribuições para o debate das soluções que nós temos conseguido encontrar para o Brasil. Portanto, esse é um reconhecimento que quero fazer no momento em que sou o Relator da indicação de V. Sa. Ao mesmo tempo, quero prestar um reconhecimento da importância da criação da IFI e do papel que a IFI vem desempenhando. Acho que também é de justiça reconhecer o papel que o Felipe vem desenvolvendo na direção desse instituto. Eu queria fazer três perguntas ao Dr. Josué. A primeira é: na sua opinião, qual a importância de Estados e Municípios estarem inclusos na proposta da reforma da previdência? Que impacto isso teria nos números apresentados? A IFI diz que, sem levar em consideração o aumento da contribuição sobre o lucro dos bancos, o ajuste seria de R$750 bilhões e que, levando em consideração os bancos, o valor chegaria a R$780 bilhões, quase R$790 bilhões. É importante ter uma perspectiva da questão dos Estados e dos Municípios. Será que não seria inteligente discutirmos a hipótese de calibrar a questão dos policiais e dos professores, para que pudéssemos incluir Estados e Municípios? O impacto deles, seja da Polícia Federal, seja dos agentes da Polícia Rodoviária Federal - são os policiais que o Governo Federal possui -, pelo que estou informado, é da ordem de R$4 bilhões na reforma da previdência. O grande impacto, portanto, está nos Estados e nos Municípios, principalmente nos Estados, como é o caso das Polícias Militares e das Polícias Civis. |
| R | Portanto, eu pergunto: o custo-benefício de uma mitigação, para que nós pudéssemos abrandar as condições de aposentadoria para os policiais e, ao mesmo tempo, trazer os Estados e os Municípios para dentro da reforma, seria positivo? É claro que nós não podemos esquecer também a questão dos professores. Os professores, no Governo Federal, estão restritos também às universidades federais e aos institutos federais. Portanto, os números também não são estratosféricos. Nós estamos falando no conjunto. Parece-me que é um número em torno de R$25 bilhões. E a entrada dos Estados e dos Municípios traria um ganho da ordem de R$100 bilhões. Eu queria que a IFI e o Dr. Josué pudessem fazer uma avaliação sobre esse tema. O segundo ponto é sobre outro tema que foi excluído na Câmara. Quanto se deixou de acrescentar de nova receita com a exclusão do agronegócio na sua contribuição para a previdência? Eu gostaria de uma opinião e de uma análise do Dr. Josué sobre essa questão. Finalmente, faço a última pergunta, que é uma análise sobre renúncia fiscal. A IFI tem uma publicação que, aliás, chamou muito a minha atenção. Eu tenho usado inúmeras vezes esse trabalho publicado pela IFI. Senador Tasso, a IFI fez uma publicação, no ano passado, que identificou algo que muitos desconhecem no Brasil. Algo como 54% do total da renúncia fiscal brasileira está localizado no Sudeste - São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Para que os brasileiros que nos acompanham possam ter uma ideia, a Zona Franca de Manaus, que ultimamente tem estado tanto em discussão por várias razões - e hoje, na audiência pública da CAE, debatemos sobre uma questão da indústria nacional, em que a Zona Franca estava envolvida -, representa apenas 8%. Ora, a região mais rica do Brasil representa 54% da renúncia fiscal, e a Zona Franca de Manaus, apenas 8%. Eu queria também um panorama e uma visão Dr. Josué sobre isso. No mais, quero cumprimentar V.Sa. pela indicação e, tenho certeza, pela aprovação. Quero cumprimentar o Presidente da CAE e o Vice-Presidente pela indicação do nome de V.Sa., porque reputo que V.Sa., que já vinha contribuindo com a IFI, agora vai poder acrescentar, como Diretor da IFI, novos trabalhos, novos estudos que, sem dúvida nenhuma, terão relevância num momento tão importante do debate da geração de emprego, do crescimento da economia e de dias melhores e mais prósperos para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra o Sr. Josué Alfredo Pellegrini. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Obrigado, Senador Eduardo Braga, primeiro, pelos elogios à IFI. Sou parte dela também, pois trabalho lá desde o início. |
| R | Eu também quero agradecer ao Senador - eu já agradeci no início e agradeço novamente ao senhor aqui agora - a relatoria da minha dedicação. Com relação a Estados e Municípios, o senhor coloca a questão fundamental aqui da participação dos Estados e dos Municípios na previdência. O desejável seria que os Estados e os Municípios estivessem incluídos na reforma da previdência, porque eles têm um problema similar ao que a União tem. As despesas previdenciárias estão subindo de forma muito rápida e estão deslocando as outras atribuições. Os Estados têm atribuições constitucionais muito importantes, como saúde, educação, segurança, e a pressão causada pela dinâmica da despesa previdenciária tem reduzido a disponibilidade de receita para as outras atribuições. Foram feitas estimativas sobre... A IFI não fez estimativas com relação aos Estados, pois há uma dificuldade muito grande com relação às informações; houve também uma questão de tempo. As estimativas apresentadas do impacto que poderia ter sido gerado com a inclusão de Estados e Municípios na reforma previdenciária, as estimativas divulgadas eram de R$350,7 bilhões em dez anos. Então, esse teria sido o montante da despesa previdenciária a menos que ocorreria, caso as regras tivessem sido aprovadas. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Fora o R$1 trilhão da União. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Sim, Senador Tasso. No caso do substitutivo da IFI, seriam R$754,7 bilhões, já incluindo, Senador, os R$30 bilhões... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Já incluindo? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Já incluindo os R$30 bilhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fora isso, há a estimativa no âmbito federal. Também haveria o impacto da inclusão dos Estados e Municípios. As estimativas que foram divulgadas vão nesta direção: R$350,7 bilhões ao longo de dez anos. Haveria alternativas para lidar com a questão, Senador Eduardo Braga? Com certeza! Poderia ter se pensado - ou ainda se pode pensar nisso, se há tempo na Câmara - em alguma possibilidade de inclusão dos Estados. O senhor, inclusive, já traz uma possível proposta, com ajuste nos requisitos para os militares estaduais. É isso, não é, Senador? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Professores. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - E professores também. O senhor bem disse que, no caso dos Estados, professores e policiais são muito mais importantes do que são para União. Existem estimativas de que as categorias especiais, que têm regras previdenciárias diferenciadas, chegam, em média, a 45% dos servidores dos Estados, incluindo professores, militares, policiais, bombeiros e policiais civis. Em alguns casos, Senador, esses podem, inclusive, passar de 60% dos servidores. Então, realmente, é um peso muito grande, e talvez haja alguma possível estratégia a ser adotada na calibragem aí, para eventualmente se considerar a hipótese de inclusão dos Estados e dos Municípios na previdência. |
| R | Agora, a gente entende a dificuldade que a questão envolve. É preciso avaliar se isso põe ou não em risco o todo da proposta. É um risco que os Parlamentares - os Deputados e agora os Senadores - vão ter que avaliar. Com relação ao agronegócio, eu creio que o senhor está se referindo à retirada da renúncia da contribuição previdenciária sobre as exportações do agronegócio. Ela tinha sido... Desculpa! Não é a renúncia. Havia sido retirada a renúncia na PEC. Agora ela foi excluída. A renúncia foi recolocada. O dispositivo é que ficou excluído. A IFI não tem cálculos específicos sobre essa retirada, Senador, mas as estimativas divulgadas falam em algo como R$80 bilhões em dez anos. Então, se for considerar a questão exclusivamente fiscal, não há dúvida de que o desejável seria que a renúncia fosse retirada. Levando em conta a questão exclusivamente fiscal, o desejável seria que a renúncia fosse retirada, como no início. Então, a IFI não calculou isso ainda, porque é uma medida muito recente, mas as estimativas que foram divulgadas eram de um pouco mais de R$80 bilhões em dez anos, uma quantia considerável que contribuiria no impacto total da previdência. Com relação ao trabalho da IFI... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Com licença, faço um aparte. Mas, nesse caso, tudo que se arrecada contribui, é óbvio, mas é contra um princípio tributário universal de que não se tributa nem produção, nem exportação, não é? Investimento e exportação não se tributam, não é? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu poderia fazer um aparte, Presidente, aqui com a Senadora. Este é um pensamento que eu tenho tido constantemente, discutindo - e a Senadora Kátia também o faz - com relação não só à agricultura: uma coisa que é justíssima é a isenção sobre exportação, a isenção tributária sobre exportação. Eu sei que é... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Senador Tasso, digo só esta palavra: é imunidade tributária, na verdade; não é isenção. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - É imunidade tributária. Agora, quanto à previdenciária, eu não falo só sobre a questão da agricultura, mas, por exemplo, sobre a instituição filantrópica. Vou dar o exemplo mais nobre possível: o Hospital Albert Einstein, que é um hospital de referência mundial enorme. A meu ver, ele deve ser filantrópico e ter imunidade tributária mais previdenciária. Previdenciária, a meu ver, não cabe... Não sei a palavra correta tecnicamente, se é imunidade ou isenção, mas dá no mesmo. |
| R | O que nós estamos retirando é uma parte dos recursos que vão garantir o pagamento da aposentadoria de todas as pessoas que estão trabalhando naquele setor. Não é da União, não é do Orçamento da União que nós estamos nos beneficiando, fazendo essa desoneração, para que o "sacrifício", entre aspas, seja do Orçamento da União. Aí, não, o sacrifício vai ser para o pagamento da aposentadoria daqueles que trabalham naquele setor. A minha pergunta é se tem sentido ou existe ou é generalizada essa, como quer a Senadora, imunidade previdenciária - não é tributária - para setores tão amplos quanto esses. Eu perguntaria, por exemplo, se a IFI tem algum cálculo em relação à isenção previdenciária para as filantrópicas, para os hospitais filantrópicos de maneira geral. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Eu vejo como uma questão complexa essa. Senadora Kátia Abreu, como eu coloquei, levando em consideração exclusivamente a questão fiscal, é óbvio que, quanto mais receita, melhor e que, quanto menos despesa, melhor. O tema envolve uma série de questões. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com licença, Sr. Josué! Eu tenho que me retirar, porque sou Relator de um projeto em outra Comissão. Eu chamaria o Senador Tasso Jereissati... Em seguida, falarão a Senadora Eliziane Gama e o Senador Esperidião Amin. Quero registrar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu só... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Só um minutinho, Senadora! Quero registrar a presença da Senadora Renilde Bulhões, que está conosco esse tempo todo. Senadora Eliziane, assim que acabar essa rodada... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - A não ser que a senhora queira entrar também no debate, que fica interessante... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - O debate é muito interessante, mas eu também terei de ir a outra reunião. Eu gostaria de fazer uma intervenção rápida, se fosse possível. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, eu... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu quero dizer que nós já temos quórum suficiente para a aprovação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Tudo bem, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu quero apenas pedir desculpas, porque também sou Relator da 879, e está havendo uma audiência pública lá. Já está no último orador, e eu vou ter que me ausentar, mas deixo o meu cumprimento ao Dr. Josué. Tenho a certeza de que V. Sa. vai contribuir muito. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Muito obrigado, Senador. Obrigado pela relatoria também. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Posso falar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Acho que o Senador... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu só queria fazer aqui uma pequena correção, depois de ter olhado o que diz o nosso amigo Google. A isenção é dada quando existe a obrigação e quando você está dispensado. Agora, há o outro caso, que é a imunidade, quando, do ponto de vista constitucional, não há cobrança tributária sobre determinada atividade, como investimento e exportação deveriam ser. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O meu ponto, a questão que eu apresentei é que previdência não é tributo. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Também concordo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Esse é meu ponto. Quando é tributo, Senadora, aí ele vai explicar melhor do que eu... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Previdência não é tributo? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Previdência não é tributo. Tributo... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É uma contribuição. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Previdência é uma contribuição que empregador e empregado fazem para garantir a remuneração da aposentadoria e das pensões no futuro. É um recurso que vai diretamente para esse pagamento. |
| R | A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Quando você retira, por exemplo, imunidade ou isenção tributária, você retira do Orçamento da União. O.k.? Quando se trata da não contribuição previdenciária, essa é a contribuição que não é feita para garantir a aposentadoria ou a pensão no futuro. Então, ela diretamente pertence a todos aqueles que trabalham individualmente ou coletivamente naquele setor. Minha pergunta não é só para a agricultura; é também para filantrópicas. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É para todos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu dou o exemplo do Albert Einstein, que é uma potência. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Mas não é filantrópico. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Não é filantrópico? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não, só no papel. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Sim, mas é filantrópico e deve ter esse tipo... Há o Sírio Libanês. Estou dando exemplos. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não, eu gostei do exemplo; adorei, na verdade, porque as casas de misericórdia, estas, sim, são filantrópicas, porque têm isenção, mas trabalham 100% com SUS. Agora, em relação a esse hospital mencionado, que, aliás, é uma referência, sim, eu não entendo qual é a filantropia que existe ali, porque possui os preços mais caros do País e tem isenção total, inclusive previdenciária. Então, eu acho que o Senado, neste momento de tanto arrocho e aperto, deveria, sim, questionar a questão previdenciária dessas entidades que se dizem filantrópicas, mas não o são. Ao contrário, os preços são vultosos, apesar de elas realizarem um trabalho de alto nível. Mas nós estamos falando aqui de justiça. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - E de excelente qualidade. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Nós estamos falando de justiça tributária. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Acredito que nem a Senadora nem eu estamos nos referindo especificamente a nenhuma entidade. Apenas essa foi dada como referência, até por ser a referência que é. Aproveito para colocar à consideração do Dr. Josué, como final, a questão que a Senadora Eliziane vai fazer. Depois, nós já abriremos o painel. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria apenas cumprimentar o Dr. Josué e cumprimentar a IFI, destacando a grande contribuição que esse instituto tem dado para o Brasil e - eu até diria - para o mundo, pelo reconhecimento que tem pelo FMI, pela OCDE, exatamente pela visão técnica da IFI. Muito embora esteja numa Casa política, o instituto é uma organização extremamente independente, com um quadro técnico extraordinário, que dá um respaldo muito grande para esta Casa nas consultorias, nos relatórios, nas avaliações de conjuntura nacional - inclusive, houve uma avaliação muito importante agora em relação à previdência. Estamos prestes a abrir a questão tributária, que o Senado estará protagonizando, e, mais uma vez, a IFI também dará a sua grandiosa contribuição. Então, toda essa questão fiscal no Senado passou a ser muito mais rica, passou a ser muito mais pujante, com uma equipe técnica tão qualificada, dando a sustentação adequada para todos os Senadores aqui nesta Casa, de forma isenta, de forma imparcial, de forma realmente muito técnica. Então, eu quero apenas cumprimentá-lo e desejar-lhe sucesso e prosperidade. V. Exa. tem um currículo extraordinário e vem enriquecer ainda mais o instituto, ao lado do Pedro e do Felipe, que nele trabalham e que o conduzem com muita maestria também. Deixo aqui meu registro de que eu, pessoalmente, já fui muito respaldada pelo instituto em alguns pareceres que nós solicitamos e que vieram em boa hora, inclusive com repercussão nacional na grande imprensa nacional. Então, o nosso voto foi dado com muita dedicação, com muito apreço e com a torcida de que essas contribuições, como agora estamos aqui a discutir, em relação à questão da previdência, que, daqui a pouco, estaremos discutindo no Plenário do Senado para fazer o reajuste necessário da inclusão ou não dos Estados e Municípios... Eu acredito que nós estamos numa Federação. A gente mora no País, mas a gente mora na cidade, a gente mora no Estado. E há uma grande quantidade de Estados brasileiros que estão em uma situação fiscal terrível; alguns, em situação mais grave. Com exceção do Amapá e do Estado da minha querida Kátia, que estão em uma situação mais confortável, a maioria absoluta está em uma situação gritante. Eu acho que o Congresso Nacional tem que dar uma resposta. A reforma da previdência é um ajuste para todo mundo, desde o alto profissional àqueles que ganham um salário mínimo, mas eu acho que essas alíquotas que foram apresentadas foram realmente importantes para a gente conseguir, na verdade, a aprovação dessa reforma. |
| R | Acho que é muito importante fazer um debate a partir dos Estados. Os números que são apontados aqui são números que considero suficientes para argumentarmos a inclusão de Estados e Municípios nessa reforma. Agora, é um debate que passa pelo entendimento político também, porque, se analisarmos apenas do ponto de vista técnico, entendemos que é necessária a inclusão, mas é claro que precisamos avaliar do ponto de vista político. Espero que nós aqui desta Casa, o Senado faça as reformas necessárias a partir do texto que vier da Câmara dos Deputados. Esta é uma Casa revisora, mas é uma Casa protagonista, sim; tem a sua autonomia, tem a sua identidade própria, Senador Tasso - e eu acredito que V. Exa. possa ser o Relator dessa proposta aqui nesta Casa. Nós temos o papel preponderante de deixar a marca do Senado; e a marca do Senado com muita veemência, com muito auxílio técnico e, sobretudo, com muita responsabilidade com o Brasil. A reforma da previdência é uma necessidade para equilibrar o nosso País, e eu acredito que o Senado precisa e deve dar a sua contribuição, deixando uma marca. Nós não podemos receber um texto da Câmara, simplesmente votá-lo como estiver, Senador, e não fazer o ajuste, porque será preciso ajuste desta Casa. Então, eu quero deixar esse registro, a nossa contribuição, claro, sempre buscando o auxílio da IFI. Parabéns, Dr. Josué. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Muito obrigado, Senadora. Ficamos felizes em saber que os trabalhos da IFI estão contribuindo com o mandato da senhora. A senhora não fez propriamente uma pergunta; fez um comentário sobre um tema que realmente é um dos mais importantes que estão colocados lá na Câmara e aqui no Senado, e que já apareceu em outras oportunidades. É um problema que terá de ser resolvido: se se trata das questões dos Estados ou se é melhor aprovar a reforma que já existe. É uma questão complexa que eu tenho certeza de que o Senado terá capacidade de resolver a contento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou pedir para encerrar esta reunião porque nós vamos ter agora outra reunião. Peço desculpas pelo atraso. Eu tinha saído daqui já um pouco tarde, mas já havia conversado com o Josué. Eu queria que se abrisse a apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aprovado com 18 votos a favor; nenhum NÃO. Assim, ele se torna Diretor da IFI a partir desta sabatina. Boa sorte! O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou colocar em votação... A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. |
| R | A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Eu gostaria de parabenizar o Dr. Josué Alfredo Pellegrini por ter sido indicado para assumir a direção dessa instituição financeira, e, devido talvez à urgência de ele ser conduzido ao cargo pela vacância, solicito urgência no envio ao Plenário, para ser votado, se possível, até hoje ainda. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Será solicitado, será colocado. Vou pedir aqui ao Alexandre que encaminhe ao Bandeira para pautar, para a gente votar ainda hoje a urgência. Obrigado, Josué. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Obrigado, Presidente. Obrigado pela indicação também da CAE. Obrigado, Senadora, pelo pedido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 14 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 27 minutos.) |