09/07/2019 - 34ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

13:38 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
13:42 R	Esta reunião foi convocada para procedermos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação, nesta Comissão, das seguintes autoridades dos Ofícios "S" nºs 26, 27 e 31, que submetem, nos termos regimentais e da Constituição, à apreciação desta Casa. 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 26, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outros Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 26/06/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. No mesmo sentido, a indicação da Sra. Fernanda Marinela de Sousa Santos. 1ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 27, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil e outros Relatoria: Senador Renan Calheiros Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 12/06/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. E a indicação do Sr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior. 1ª PARTE ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 31, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Procuradoria-Geral da República e outros Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 26/06/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Eu gostaria de convidar para que se aproximem e se sentem à mesa os nossos convidados: a Dra. Sandra Krieger Gonçalves, a Dra. Fernanda Marinela de Sousa Santos, e o Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público. Enquanto os nossos indicados entram na presente Comissão, esta Presidência gostaria de comunicar a todos que esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular, e, dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários, sugestões, críticas ou perguntas poderão fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Sejam bem-vindos! Por favor. (Pausa.) Enquanto aguardamos a Dra. Sandra, eu passo a palavra imediatamente à Dra. Fernanda Marinela de Sousa Santos, para sua exposição, por um prazo máximo de dez minutos. V. Sa. tem a palavra. A SRA. FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - Senhoras e senhores, boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar, em primeiro lugar, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa, a Senadora Simone Tebet. Desde já, Senadora, gostaria de parabenizá-la pelo trabalho que a senhora vem desenvolvendo à frente desta importante Comissão do Senado Federal; e também agradecer a agilidade com que a nossa sabatina foi agendada, por conseguirmos realizá-la antes do recesso. Então, muito obrigada pela sua eficiência nesse trabalho. Gostaria ainda de cumprimentar o Relator do meu processo, o Senador Renan Calheiros, e dizer ao Senador Renan Calheiros a minha gratidão pela agilidade e cuidado na apresentação do meu relatório para que eu pudesse estar aqui hoje. Agradeço ao senhor e a todo o seu gabinete. Também gostaria de agradecer aos Senadores da minha terra - primeiro, da minha terra de coração, do meu Estado de coração, que é Alagoas. Aqui agradeço mais uma vez ao Senador Renan Calheiros, agradeço ainda ao Senador Rodrigo Cunha; agradeço ainda ao Senador Rodrigo Cunha, a quem também agradeço pelas palavras manifestadas em meu nome quando da leitura do relatório da minha indicação nesta CCJ. E cumprimento ainda a Senadora Renilde Bulhões. O meu Estado de nascimento é São Paulo e, portanto, eu gostaria de cumprimentar ainda os Senadores José Serra, Major Olímpio e a Senadora Mara Gabrilli. E, assim, explico: na verdade, eu nasci em Tanabi, no interior de São Paulo, e, em razão do casamento, fui para Alagoas, onde fui recebida de braços abertos, e até hoje moro lá.
13:46 R	Então, gostaria de agradecer e, nas pessoas desses Senadores, cumprimentar todos os demais Senadores que compõem esta Casa e cumprimentar também as demais autoridades presentes a esta plenária. Gostaria ainda de cumprimentar os meus colegas de bancada, a minha colega Sandra Krieger e o meu colega Silvio Roberto, e dizer que hoje é um momento muito especial para as nossas vidas e para as nossas carreiras, pelo que desejo aos dois uma boa sorte. Também gostaria de cumprimentar todos os colaboradores do Senado Federal, que nos receberam com muita atenção, com muito respeito e com muita urbanidade em todos os gabinetes que nós visitamos. Também gostaria de cumprimentar o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente Felipe Santa Cruz, bem assim cumprimentar toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, os conselheiros federais, os presidentes de seccionais e, mais uma vez, reiterar o meu agradecimento pela oportunidade de estar aqui nesta vaga tão importante para toda a advocacia brasileira. Também gostaria de cumprimentar os representantes do Conselho Nacional do Ministério Público que aqui acompanham esta sabatina e dizer obrigada pelo carinho e pelo apoio. Cumprimento ainda e também agradeço a minha família, na pessoa do meu marido, que está aqui presente, Paulo Nícholas, e em nome dos meus pequenos, Pedro e Nando, que, de longe, estão na torcida para que dê tudo certo, e agradeço aos meus pais pela oportunidade de estar aqui no dia de hoje. Então, a minha gratidão a todos eles. Senhoras e senhores, boa tarde. Sigo agora ao meu breve currículo que foi apresentado no relatório e juntado ao Ofício nº 27 de 2019. Eu sou Fernanda Marinela, sou advogada, atuo no Direito Administrativo e, além de advogada, sou também professora nesse ramo do Direito. E, nesse capítulo da minha história, eu sempre tenho muita gratidão pelo carinho que ele me retorna. E, aqui, eu registro o carinho que eu recebi em muitos dos gabinetes aqui do Senado Federal quanto eu encontrei ex-alunos. E a todos os meus ex-alunos a minha eterna gratidão. Também, no caminho da minha história, tive oportunidade de escrever alguns livros. Eu sempre digo que escrever um livro significa, mais ou menos, ter um novo filho. É um longo trabalho, de muito estudo e de muita dedicação. Tive oportunidade de escrever o Direito Administrativo, pela Editora Saraiva, que já está na 13ª edição. Também tive oportunidade de escrever Servidores Públicos, os aspectos constitucionais, pela Editora Impetus; os Comentários da Lei nº 8.112, que é o Estatuto dos Servidores Públicos da União. Também escrevi Lei Anticorrupção, que é uma obra importante para todo o processo de combate à corrupção que se desenvolve no Brasil hoje, na tentativa de contribuir com esse desenvolvimento do País. E também organizei o Vade-Mecum - Direitos da Mulher, além de ter tido a oportunidade de organizar e participar de outras obras coletivas, contribuindo com a construção do conhecimento no País. Também tive a oportunidade de ser instrutora em diversos cursos de capacitação em órgãos públicos, e, aqui, incluem-se o Supremo Tribunal Federal, alguns Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas de alguns Estados e, inclusive, esta Casa, o Senado Federal.
13:50 R	No Ordem dos Advogados do Brasil, hoje, sou Conselheira Federal, mas a minha dedicação pela classe na instituição iniciou-se em 2012, quando tive a oportunidade de ser Conselheira Federal também pela bancada de Alagoas. A partir daí, começo uma história de certo pioneirismo na minha trajetória. Eu tive a oportunidade de presidir, fui a primeira Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, também tive a oportunidade de ser a primeira mulher a presidir a Seccional de Alagoas e hoje vivo aqui, perante os senhores, uma nova experiência. É pela primeira vez que a Ordem dos Advogados do Brasil apresenta duas mulheres para representa a advocacia nas vagas do Conselho Nacional do Ministério Público. Então, esta é mais uma experiência, é mais uma oportunidade de pioneirismo. Assim eu encerro o meu breve currículo, que apresento, então, aos senhores por acreditar que as minhas experiências podem representar contribuições ao Conselho Nacional do Ministério Público, e foi por isso que coloquei, então, o meu nome à disposição. O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão de controle administrativo muito importante para o nosso País. As competências do CNMP estão previstas no art. 103 da Constituição Federal. O CNMP foi instituído a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e atua em prol do cidadão, executando, portanto, a fiscalização administrativa, financeira e, ainda, funcional e, ainda, disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros. O CNMP tem como objetivo dar uma visão nacional para o Ministério Público do Brasil, e esse é um papel muito importante para toda a sociedade. Além de todo esse trabalho, ele também tem o papel de criar políticas de boas práticas institucionais para todo o País. E nesse ponto a sociedade ganha muito. Afinal de contas, o Ministério Público é um fiscal da lei, o Ministério Público é um defensor dos interesses sociais, das pautas sociais, e, portanto, quanto mais fortalecido e preparado estiver, melhor será, portanto, a defesa da sociedade. O CNMP, sem dúvida alguma, é um órgão aberto às contribuições dos cidadãos e também às contribuições das entidades, e o objetivo é sempre aperfeiçoar, então, o entendimento e a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Eu pretendo, senhores e senhoras, com a minha experiência, seja no Direito Administrativo, seja na advocacia, contribuir, dar minha contribuição para o aperfeiçoamento do Ministério Público no Brasil, para contribuir com a sociedade brasileira, mas sempre com a minha dedicação, com o meu compromisso com a ética e com a imparcialidade de um julgador. Eu agradeço aos senhores e às senhoras a oportunidade de estar aqui hoje e, ainda, peço o voto de todos os senhores para a aprovação do meu nome para essa vaga no Conselho Nacional do Ministério Público. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos à Dra. Fernanda. Também por igual tempo de dez minutos, concedemos a palavra à Dra. Sandra Krieger para sua exposição. A SRA. SANDRA KRIEGER GONÇALVES - Obrigada. Exma. Sra. Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a quem rendo minhas homenagens, como advogada, como feminista e como mulher que representa tão bem o Parlamento brasileiro. Muito obrigada, Senadora. Exmo. Sr. Senador Jorginho Mello, Senador por Santa Catarina, que é o Relator do meu processo, a quem também rendo meus cumprimentos e minhas homenagens, especialmente pelo atendimento e pela atenção que me deu, a mim e a toda a bancada de Santa Catarina aqui no Senado.
13:54 R	Senadores integrantes da CCJ, em especial o Senador Esperidião Amin e o Senador Dário Berger, Senadores do meu Estado, Santa Catarina. Diretores do Conselho Federal aqui presentes. Faço um cumprimento especial aos grandes amigos José Augusto de Noronha e Alberto Simonetti por estarem presentes neste momento tão importante tanto para mim quanto para a Fernanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil sempre. Meu querido amigo Rafael Horn, Presidente da OAB de Santa Catarina, na pessoa de quem cumprimentos os demais presidentes de seccionais aqui presentes. Muito obrigada. Queria agradecer publicamente todo o apoio recebido pela seccional de Santa Catarina nesse trabalho, nesta empreitada. Obrigada, Rafael. Sabine Müller, nossa Conselheira Federal por Santa Catarina, minha querida parceira de bancada, obrigada pela presença, por estar aqui prestigiando, assim como o Rafael Piva, nosso conselheiro estadual, nas pessoas de quem homenageio os demais integrantes da instituição Ordem dos Advogados do Brasil. Maria Eduarda Krieger, minha querida filha, que aqui está presente e que, embora se dedique aos estudos da Medicina, acompanha a mãe na sua trajetória jurídica. Obrigada pela sua presença. Agradeço também aos nossos queridos João Vítor e João Gabriel, que nos assistem a distância e que tanto apoio sempre deram à mãe deles na carreira jurídica. Conselheiros do CNMP aqui presentes. Eu cumprimento o Luciano Maia, o Procurador Marcelo Ferra, o Dr. Maurício Weitzel, aqui presentes. É uma honra para mim tê-los aqui. Os advogados em geral, os queridos Fernanda Marinela e Sílvio Júnior, a quem eu rendo minhas homenagens e o meu privilégio de partilhar com vocês este momento tão importante nas carreias nossas, nas nossas vidas. Quero dizer que Fernanda é um exemplo de mulher advogada, combativa, altiva e que tem na sua essência a verve da advocacia brasileira. E Silvio, esse procurador tão responsável, a quem eu aprendi a respeitar e que tão bem me recebeu nos últimos dois anos que frequentei o CNMP representando a OAB. Muito obrigada por partilharem este momento comigo. Senhoras e senhores, é uma honra para mim estar presente neste seleto Plenário e cumprimentar todos os senhores na condição de sabatinada. É um momento único na minha vida e tenham certeza de que farei o possível para que ele seja eternizado nestes dois anos que se farão no exercício do Conselho Nacional do Ministério Público, na condição de representante da advocacia nacional. Eu comecei a minha carreira em 1988, quando eu me formei em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Naquela ocasião, exercia a advocacia liberal. Dois anos depois, fui a primeira mulher a ser Procuradora-Geral do Município de Blumenau. Aos 27 anos, eu começava a minha carreira na vida pública, primeiro como Procuradora-Geral do Município; depois como Procuradora-Geral da Câmara de Vereadores; depois Procuradora-Geral da Universidade em tempos distintos. No exercício da advocacia liberal, atuo tanto no Direito Administrativo quanto no Direito privado empresarial, especialmente no Direito médico, no direito à saúde. Nessa condição, paralelamente a isso, fiz concurso para Universidade Regional de Blumenau, uma das duas autarquias municipais públicas, embora cobrem mensalidade, a Furb. Tendo feito concurso para Direito Processual Civil e Direito Administrativo, lá exerço o magistério desde 1993. E, neste momento, queria render também as minhas homenagens aos meus alunos da graduação que tanto abriram mão, especialmente neste semestre, da minha presença física, fazendo trabalhos e se correspondendo comigo nos momentos em que tive de me ausentar da sala de aula.
13:58 R	No decorrer desses anos todos do exercício da advocacia, paralelamente ao exercício dela, participei ativamente também da política de Ordem. Esse trabalho voluntário que exercemos representando a advocacia, seja ela municipal, quando exercia o cargo de conselheira municipal, seja ela estadual, quando exerci, por um mandato, o cargo de diretora da OAB de Santa Catarina, seja agora no Conselho Federal, onde cumpro o meu segundo mandato, tem me proporcionado uma experiência muito enriquecedora, na medida em que não é a representação apenas de uma profissão, de uma corporação, mas uma representação de cidadania. O que a OAB nos proporciona é muito mais do que a defesa dos interesses de uma classe, mas dos interesses da própria população. E nisso a nossa atividade, como representante institucional e com a política de ordem que lá exercemos, muito se parece com a política partidária, tão levada a segundo plano pela Nação brasileira. Sem a política, penso eu, não é possível que façamos um Estado democrático, seja a política de Ordem, seja a política de partido político, que é a única maneira de perfazermos um Estado democrático capaz de solver à população brasileira todos os seus anseios. Na minha carreira profissional, ainda, em função da minha carreira acadêmica, desenvolvi algumas atividades paralelas à advocacia. E a que mais me orgulha é a realização do mestrado e do doutorado. Minha tese de doutorado se dedicou a estudar a fundamentação da decisão judicial nas ações de saúde que tramitam, que têm um significado muito grande para a população brasileira, tanto em saúde pública, no Sistema Único de Saúde, quanto à saúde dos planos de saúde regulados por contratos de planos de saúde. Dedica-se, portanto, a discutir a fundamentação das decisões em torno das chamadas liminares em saúde. Essas são as breves considerações que tenho a respeito da minha trajetória profissional, Srs. Senadores, certa de que a dedicação tanto à Ordem, quanto à carreira acadêmica, quanto à advocacia, Senador Esperidião Amin, nos credencia a estar aqui neste momento. Nesse primeiro período em que exerci o Conselho Federal, tive a honra também de representar a Ordem dos Advogados do Brasil na cadeira destinada ao Presidente da Ordem junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, o que exerci durante esses últimos dois anos. Nesse período, a vivência que nós tivemos lá foi muito enriquecedora pela troca que a Ordem faz com o Ministério Público. Por muitas vezes, em posições diferentes, em questões principiológicas voltadas a situações, às vezes, ambivalentes, mas sempre numa questão de cordialidade, de respeito e de propósito comum, que é o engrandecimento da sociedade brasileira. Com isso encerro a minha apresentação e agradeço, mais uma vez, Senador Jorginho, aqui presente, a deferência que V. Exa. me deu no exame do meu processo. Muito obrigada. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Vice-Presidente desta Comissão, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Queria consultar V. Exa. se é possível abrir a cabine de votação, já que este é um dia muito corrido. Nós já iríamos aproveitando... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem dúvida. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Se pudesse ser... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Consulto às Sras. e aos Srs. Senadores se há alguma objeção. Não havendo, solicito à Secretaria que abra o painel para votação. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo à Dra. Sandra, passamos a palavra ao indicado Dr. Silvio Roberto por igual tempo para sua exposição.
14:02 R	O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Exma. Sra. Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet, Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Comissão, Senador Jorginho Mello, agradeço a ambos a possibilidade de estar aqui, de ser novamente trazido a este augusto Senado Federal e a esta augusta Comissão para que aqui possa ser sabatinado e escrutinado. Exmo. Sr. Relator da minha indicação ao CNMP, Senador Rodrigo Pacheco, muitíssimo obrigado por me conduzir aqui pelo Senado Federal, muitíssimo obrigado por ser o Relator da minha indicação, pelo seu denodo, pela sua atuação célere para que eu pudesse estar aqui na data de hoje, sendo submetido ao escrutínio desta Comissão. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores que nesta assentada comparecem a esta Comissão para me arguirem, muito me honram com esse gesto tão nobre, lhano e respeitoso. Queridas e queridos colegas do Ministério Público Federal que se fazem presentes neste plenário e também remotamente, eu gostaria de fazer uma saudação a todos. Ao Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Maia; ao representante da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. Cazarré; ao ex-Presidente da ANPR, Dr. Robalinho, muitíssimo obrigado por sua presença, por sua força aqui neste momento, por estarem irmanados comigo nesta ocasião. Queridos amigos e queridos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público aqui presentes, Dr. Marcelo Weitzel, Dr. Luciano Maia e também Dr. Marcelo Ferra, Conselheiro de sempre, obrigado pela fraternidade, pelo bem-querer. Saúdo os irmãos de Ministério Público aqui representados pela nossa Procuradora-Geral, Dra. Fabiana, Procuradora-Geral do MPDFT. Também às entidades associativas aqui presentes eu saúdo; ao Dr. Marfan Vieira, Presidente do CNPG de sempre. Aos amigos Ulisses, Ivana Farina e Luciana Asper, amigos e irmãos de Ministério Público, muito obrigado por tudo e por revelarem que a unidade dos Ministérios Públicos não se faz unicamente a partir de norma constitucional, senão que é exercida diariamente e fraternalmente com os olhos e o coração voltados aos nossos objetivos e ideais comuns. Representantes do Poder Judiciário, queridas colegas sabatinadas, Fernanda Marinela e Sandra Krieger, muito obrigado pela honra que me dão por poder estar aqui ao seu lado, colhendo um pouco de seu brilho nessa tarde de hoje, assim como da nossa Presidente da CCJ, para que eu possa também ser sabatinado. Muito obrigado por essa honra. Também saúdo os representantes da OAB aqui presentes. Minha amada esposa Julieta Amorim, muito obrigado por mais este gesto de apoio e de amor. Aos meus filhos também gostaria de fazer uma saudação, meus filhos Larissa e Gabriel, aos meus pais, Silvio e Graça, e aos meus irmãos, Humberto, Juliana, Glenda e Giovanna. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, compareço uma vez mais a esta egrégia Comissão e a este augusto Senado Federal para ser arguido por V. Exas., indicado que fui ao CNMP pela Exma. Sra. Procuradora-Geral da República para o biênio 2019-2021. Há dois anos, fui o mais votado para a lista tríplice formada pelo MPF, tendo obtido 481 votos de 762 colegas que compareceram para votar, uma porcentagem de aceitação equivalente a 63%. Nas eleições internas que aconteceram no último dia 5 de junho, minha carreira prestigiou-me outra vez com o primeiro lugar, ao me destinar 723 votos entre 881 votantes, o que perfez índice de 82% de escolha em meu nome. Foi o resultado de dois anos ininterruptos e dedicados de trabalho pelo CNMP e pelo Brasil, este trabalho que todos nós, servidores públicos que somos, fazemos diuturnamente.
14:06 R	Aqui, aproveito para, uma vez mais, homenagear esta Casa Legislativa com estas minhas palavras iniciais. Com humildade, bato às portas desta Comissão para me colocar à disposição de V. Exas., ciente de que, no Parlamento brasileiro, recebemos todos os dias lições de civismo e de patriotismo e os mais nobres gestos de respeito e denodo ao Estado brasileiro. Creio, sobretudo, no atuar democrático e auspicioso que aqui ocorre. Apresento-me, então, para lhes dizer que me chamo Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior e que nasci na Santa Casa de Misericórdia de Manaus, Estado do Amazonas, em 16 de dezembro de 1976. Logo quando eu tinha um ano de idade, meus pais foram morar no interior do Amazonas, em Humaitá, onde permaneci até os meus seis anos. Passamos a residir, então, em Porto Velho, Rondônia, onde passei o resto de minha infância, adolescência e juventude, tendo lá permanecido por mais de duas décadas. Em 2007, fui residir em Maceió e, no ano seguinte, mudei-me para Aracaju, cidade onde fiquei até o ano de 2013, quando passei a residir aqui em Brasília. É por isso, então, que eu faço uma saudação especial às cidades onde pude trabalhar como membro do Ministério Público, em Rondônia, em Alagoas e em Sergipe: as capitais Porto Velho, Maceió e Aracaju. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, cada um desses lugares moldou minha personalidade de algum modo e deles guardo as melhores recordações. Talvez, assim, também haja ocorrido em razão do meu sangue miscigenado: pelo lado materno, sou índio, caboclo, árabe e português; pelo lado paterno, negro e português. Talvez, por conta dessa mescla tão brasileira, eu haja me identificado em cada um dos lugares onde morei e me reconhecido com a gente respectiva. É exatamente assim que me sinto em Brasília. Antes de ingressar no MPF, fui professor de inglês e, sempre mediante concurso público, servidor do TJ de Rondônia e do TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre) - por isso, também saúdo o Estado acriano -, servidor do MP Federal em Rondônia e Procurador do Estado de Rondônia. Moldei minha trajetória no serviço público e, sob a égide do Código Civil de 1916, fui emancipado aos 18 anos ao assumir o cargo público no TJ de Rondônia. São quase 25 anos ininterruptos de atuação no serviço público brasileiro. Sou membro do MPF desde 18 fevereiro de 2002, com atuação como Procurador da República, como já mencionei, em Rondônia, em Alagoas e em Sergipe. Em 11 de abril de 2014, por merecimento, fui promovido ao cargo de Procurador Regional da República, tendo sido lotado, desde então, para oficiar perante o TRF da 1ª Região, sediado em Brasília. Ao longo de mais de 17 anos de atividade profissional no MPF, atuei para cumprir as funções institucionais descritas na Constituição e na Lei Complementar 75, de 1993. Oficiei em todas as áreas de atuação constitucional e legalmente previstas em três unidades federativas distintas, de modo que adquiri conhecimento do papel que exerce o MPF ou em relação aos demais Poderes e órgãos ou em relação à sociedade, com os reflexos internos e externos que daí advêm. Conciliei minha atuação como membro do MPF com funções de chefia administrativa nas unidades por onde passei, em todas elas, de modo que daí colhi aprendizado gerencial e conhecimento administrativo e financeiro necessários à atuação como Conselheiro do CNMP. De igual modo, exerci junto ao MPF atividade de Corregedor Auxiliar e hauri conhecimentos a respeito dessa específica atuação. Atuei como representante da ANPR em Rondônia, pelo que também acresci à minha trajetória a compreensão corporativa dos membros da minha instituição. Busquei igualmente agregar novos conhecimentos acadêmicos, e foi daí que me tornei especialista e mestre em Direito Constitucional, na busca de conjugar meus estudos à atuação prática exercida como integrante do MPF.
14:10 R	Na mesma direção, empreendi esforços para transmitir os conhecimentos adquiridos e fomentar o debate acadêmico por meio da elaboração de artigos científicos e da organização ou publicação de livros, em coautoria ou isoladamente, nas áreas de Direito Constitucional, Hermenêutica, Argumentação Jurídica, Teoria do Direito e Direito Sancionatório. Nunca fui demandado administrativa nem judicialmente em razão de minha atuação como membro do MPF. Nunca recebi contra minha pessoa processo administrativo disciplinar de qualquer espécie, seja no âmbito do MPF, seja também na esfera do CNMP. Atuo, para o biênio 2017-2019, como Conselheiro do CNMP, após ser escrutinado e aprovado por este venerável Senado Federal. Ditos fatos e circunstâncias conduzem-me a dizer-lhes... (Soa a campainha.) O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - ... que possuo experiência profissional, formação técnica e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Conselheiro do CNMP. Permita Deus que no dia de hoje eu possa ser merecedor da confiança e do voto de V. Exas. para, com a mesma dedicação e afinco que busquei demonstrar no último biênio, prosseguir com minha atuação perante o colegiado do CNMP. Finalizo esta minha fala inicial, colocando-me humilde e respeitoso ao virtuoso escrutínio de V. Exas., com a esperança de estar à altura de seus elevados questionamentos. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos a todos os indicados pelas suas exposições iniciais. Antes passarmos à fase de arguição, eu gostaria de cumprimentar todas as autoridades que se fazem aqui presentes. Eu o faço na pessoa de José Robalinho Cavalcanti, Procurador-Geral da República e ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; também da Dra. Fabiana Barreto, Procuradora-Geral de Justiça do DF; e do Dr. Marfan Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Cumprimento também os nossos sabatinados da semana retrasada, o Dr. Luciano Nunes Maia, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, e o Dr. Marcelo Rabello, também Conselheiro; por fim, o Diretor da OAB Nacional, Dr. José Augusto Araújo de Noronha, e o Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu passo a palavra, neste momento, aos Relatores dos indicados, na ordem das exposições. Relator da Dra. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Como Relator.) - Cumprimento a Presidente desta Comissão e agradeço a oportunidade pela sabatina dos três indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Gostaria de enfatizar o papel que o Congresso Nacional tem cumprido, primeiro com relação ao aperfeiçoamento do Ministério Público, ao seu fortalecimento, à sua autonomia. Enfatizo que, com muita satisfação, através da Emenda Constitucional 45, nós tivemos a criação tanto do Conselho Nacional do Ministério Público quanto do Conselho Nacional de Justiça. É evidente que o Conselho Nacional do Ministério Público, em função da conjuntura, ganha ou não mais visibilidade, mais notoriedade, e esta sabatina acontece num momento em que os olhos do País se voltam à atividade, como um todo, e ao conselho em particular.
14:14 R	Presidente, aproveito a oportunidade para fazer algumas perguntas aos três indicados: à advogada Fernanda Marinela, de quem tenho a honra de ser Relator nesta oportunidade; à Dra. Sandra Krieger Gonçalves e ao Dr. Silvio Roberto Oliveira. As perguntas são para os três. Em primeiro lugar, eu gostaria de saber se as senhoras e o senhor defendem algum tipo de aprimoramento do funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de aperfeiçoar efetivamente o controle externo, para que não haja excesso do Ministério Público. A segunda pergunta, também aos três, é: qual o caminho sugerido pelas senhoras e pelo senhor no sentido de reforçar o controle externo e ampliar a margem de independência para julgar atos da corporação do Ministério Público por egressos destes órgãos que V. Sas. terão oportunidade de integrar? Outra pergunta: qual a opinião das senhoras e do senhor sobre a recusa de procuradores de comparecerem ao Congresso Nacional para esclarecimento de atividades da instituição? Outra pergunta: se as senhoras e o senhor defendem algum tipo de regra que torne mais parcimoniosa a manifestação de procuradores em redes sociais ou jornais. E a última: se as senhoras e o senhor defendem a confecção, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de um código de ética específico para o Ministério Público, ou de algo semelhante, para conduzir esse controle e fiscalização. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Renan. Nós vamos passar a palavra para os dois outros Relatores e abrimos para que os indicados possam respondê-las. Em seguida, vamos pela lista de inscrição, e o primeiro orador inscrito é o Senador Angelo Coronel. Com a palavra, na ordem da exposição dos indicados, o Relator Jorginho Mello, que relatou o processo de indicação da Dra. Sandra Krieger. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem. Cumprimento todos os indicados pelo Ministério Público e pela OAB. Tenho aqui, até para valorizar, o e-Cidadania, que está plugado com todas as nossas audiências, todo o trabalho que desenvolve o Senado Federal, eu queria perguntar, em nome de um catarinense, à nossa Sandra Krieger Gonçalves.
14:18 R	O Luan, de Santa Catarina, pergunta: "Como vê o papel da OAB na atualidade? Está cumprindo com suas diretrizes?". Essa pergunta é para valorizar, então, o e-Cidadania. Do Luan Carlos, de Santa Catarina também: "Junto ao Ministério Público, quais são as principais medidas a serem tomadas?". Então, faço essas duas indagações, além de cumprimentar a advogada, Sandra Krieger Gonçalves, filha da Dona Dinorah e do Gonçalves, pela sua condição de estar aqui, na certeza de que vai contribuir com a Ordem dos Advogados do Brasil, acima de tudo, lá no Conselho, para ajudar a fazer com que possamos melhorar o relacionamento, ajudar o Brasil a superar todas as dificuldades que nós estamos encontrando, muitas vezes intolerâncias. Enfim, nós precisamos pacificar e ter um relacionamento muito mais respeitoso e harmonioso entre todos os Poderes. Era essa a participação, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Jorginho. Passamos a palavra ao Relator do processo de indicação do Dr. Silvio Roberto, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, meus cumprimentos. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes a esta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Saúdo, de maneira muito especial, os candidatos hoje sabatinados para o Conselho Nacional do Ministério Público, iniciando pelas mulheres aqui representando a minha querida Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Fernanda Marinela e Dra. Sandra Krieger. Fico muito contente de saber que a Ordem dos Advogados do Brasil escolheu duas mulheres para representá-la junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, seguro que estou da aprovação do nome de ambas para que assim seja feita essa representação. É uma evolução, sem dúvida alguma, de uma entidade que prezo muito. A Dra. Fernanda foi minha colega no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no triênio 2013-2015. Eu, ainda muito jovem, representando o meu Estado de Minas Gerais, representando a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas no Conselho Federal da OAB Nacional. Lá eu pude aperfeiçoar alguns princípios. A Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da minha profissão, Dra. Fernanda, Dra. Sandra, me permitiu entender o quanto importante é o Estado democrático de direito e que viver nele há um custo, o custo de se entender que os fins não justificam os meios, de que cada ente, cada instituição deve cumprir o seu papel fiel ao que está na lei, fiel ao que está na Constituição, independente de qual seja o resultado. O resultado é uma consequência do trabalho sério, leal, legal, constitucional que se faça em cada processo, em cada procedimento, em cada expediente. E a Ordem dos Advogados do Brasil é um tanto guardiã desses valores de Estado democrático de direito, de liberdades públicas. Muito mais que uma entidade corporativista ou que defenda direitos e prerrogativas dos advogados, a OAB é uma defensora da cidadania, da Constituição, da sociedade brasileira.
14:22 R	E esse reconhecimento vem na própria Constituição Federal quando, no art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, que é uma lei editada em 1994 pelo mineiro Itamar Franco, que a sancionou, a Lei 8.906, de 1994. Então meus cumprimentos a ambas, minha saudação muito especial à Ordem dos Advogados do Brasil. E faço votos de que ambas representem bem a nossa entidade junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Eu, na posição de Senador, farei alguns questionamentos. E aqui aproveito agora para saudar o Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, de quem eu tive a satisfação de ser o Relator da sua indicação, e me impressionou muito seu currículo e a sua trajetória, Dr. Silvio. V. Sa., nascido no Norte do Brasil, como eu, já pude externar a V. Exa. que também tenho origem no Norte do País. Nasci na cidade de Porto Velho. V. Sa. nasceu em Manaus; porém, viveu em Porto Velho muitos anos. Conversamos a respeito disso. Mas logo cedo, a minha família e meu pai, em razão de circunstâncias de trabalho, voltou para Minas Gerais, onde eu fui criado e tenho muito orgulho de ser mineiro, não é? Então V. Sa. tem uma trajetória muito rica e tem uma compreensão de Brasil, tendo trabalhado no Norte do País, em Porto Velho, no Acre também, como servidor da Justiça, como Procurador do Estado, depois como Procurador da República, não só em Porto Velho, mas em Aracaju e Maceió também, e agora em Brasília. Então V. Sa. tem uma visão de Brasil, uma visão de instituições, exercendo a advocacia, atuando como Procurador do Estado, servidor da Justiça, depois Procurador da República. Então tem absolutas condições de renovar a sua condição de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Então fica aqui esse registro, tendo sido eu o seu Relator, de que V. Sa. está absolutamente apto a integrar o Conselho Nacional do Ministério Público,... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... que ganha muito com a presença de V. Exa. naquela instituição, agora também a receber a Dra. Fernanda e a Dra. Sandra nos seus quadros. Eu queria fazer três questionamentos muito rápidos. O primeiro deles: no caso da atuação de membros do Ministério Público, como equilibrar o dever de informar, até o direito de informar sobre casos concretos, e se evitar o prejulgamento ou preconceito, ou juízos de valores indevidos em relação a casos concretos sob a sua atuação? Como se deve fazer esse equilíbrio, haja vista que hoje, de maneira muito recorrente, nós presenciamos situações em que há, na minha opinião, excessos nesse dever de informar, por parte de membros do Ministério Público. Segundo, quão importantes são as prerrogativas dos advogados, inseridas especialmente na Lei 8.906, de 1994,... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... nos vários incisos do art. 7º? Se essas prerrogativas, todas elas devem ser preservadas e a importância disso, não só para o advogado, mas para a cidadania. E terceiro ponto, em relação ao projeto que foi muito debatido aqui no Senado, aprovado aqui no Senado, que é a parte das medidas anticorrupção referente ao abuso de autoridade. Gostaria de saber a opinião de V. Sas. em relação a dois parágrafos que foram inseridos no projeto de abuso de autoridade. O primeiro deles, para se proibir a criminalização da interpretação, ou o chamado crime de hermenêutica, para dizer que não constitui abuso de autoridade a interpretação da lei e a valoração do fato e da prova no exame do caso concreto; e o segundo, que é a inserção, para a caracterização do abuso de autoridade, do dolo específico. Se na opinião de V. Sas., deve-se prever o dolo específico ou bastaria o dolo genérico em relação à caracterização do abuso de autoridade.
14:26 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foi inserido um parágrafo em relação a esse tema, dizendo que só constituirá abuso de autoridade quando haja o fim especial de agir para prejudicar alguém, para se beneficiar a si próprio ou por mero capricho ou satisfação pessoal por aquele que pratica. São duas inovações ou duas novidades nesse projeto que veio da Câmara, inseridas aqui no Senado, e eu gostaria de colher a opinião de V. Sas. em relação a esse tema. Quanto ao mais, desejo boa sorte e agradeço a oportunidade desta sabatina e fico inteiramente à disposição de cada qual para o aprimoramento legislativo que interesse ao fortalecimento do Conselho Nacional do Ministério Público e também para o aprimoramento da própria atividade do Ministério Público, haja vista que o Senado tem portas abertas para esse intuito. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, e passamos a palavra, portanto, aos sabatinados para as suas respostas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Haverá ainda outro bloco? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Haverá ainda outro bloco. Como os Relatores fizeram muitas perguntas, separamos só num bloco de três para, depois, separarmos em blocos de pelo menos cinco Parlamentares. Na ordem, temos: Senador Angelo Coronel, Senador Mecias de Jesus, Senador Rogério Carvalho e V. Exa. São quatro inscritos, mas eu acho que vamos ainda aumentar. Então, com a palavra a Dra. Fernanda Marinela para as suas considerações. A SRA. FERNANDA MARINELA SOUSA SANTOS - Bom, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar agora, pois quando da minha fala ainda não estavam aqui presentes os dois diretores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti e José de Noronha. Agradeço a presença dos senhores aqui nesta sabatina. Também gostaria de agradecer, desde já, aos Relatores pelos questionamentos realizados, que, com certeza, deverão contribuir com o desenvolvimento do nosso trabalho na atuação e na defesa da sociedade brasileira. Em primeiro lugar, o Senador Renan Calheiros faz um questionamento sobre a preocupação com relação ao controle externo, para evitar os excessos dentro da carreira do Ministério Público e, portanto, o papel do CNMP nesse cenário. E também, nessa margem, fala sobre a ampliação de competência para a responsabilização dos egressos no Conselho Nacional do Ministério Público. Penso que o Conselho Nacional do Ministério Público foi criado com o papel muito importante de aperfeiçoamento do controle administrativo no País. Em 2004, esta Casa teve a sabedoria de aperfeiçoar a nossa Constituição criando tanto o CNJ quanto o CNMP. Sem dúvida alguma, esses órgãos são órgãos ainda em construção e que merecem, com certeza, a atuação e o aperfeiçoamento na sua composição. Por isso, esta sabatina tem uma fundamental importância no cenário que nós vivemos hoje. Estamos vivendo em um país de grandes desafios, de grandes dificuldades hoje. Portanto, o controle administrativo, o controle disciplinar e a responsabilização daqueles que agem com excesso é um papel muito importante para o Conselho Nacional do Ministério Púbico. É importante dizer que, no Estado democrático de direito, ninguém pode estar acima da lei. Portanto, se a lei é desrespeitada, se as atribuições são descumpridas, a responsabilização é necessária e é fundamental. Então, no que diz respeito aos excessos, acho que há, sim, o que se aperfeiçoar na definição com relação às resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Afinal de contas o ordenamento jurídico brasileiro não é uma obra concluída, ela é sempre uma obra em construção, e os aperfeiçoamentos, sem dúvida alguma, todos os senhores estão fazendo com muito primor e com muita responsabilidade. Nesse sentido, também fui questionada sobre a questão das redes sociais para os membros do Ministério Público e a atuação, hoje, em redes sociais. Senhoras e senhores, nós estamos vivendo em um país em que as redes sociais são uma novidade para todos nós, brasileiros. Estamos aprendendo a conviver com esse novo mecanismo de relacionamento, de convivência social e até de julgamento através das redes sociais. Então, nós estamos aprendendo a lidar com todos esses instrumentos.
14:30 R	Então, nós estamos aprendendo a lidar com todos esses instrumentos. O Congresso Nacional já tem realizado inúmeros instrumentos para o aperfeiçoamento e a utilização desses instrumentos de rede social, e aqui falamos de todos os elementos, seja o WhatsApp, seja o Facebook, seja o Telegram e todas essas outras ferramentas. Acredito que o Congresso Nacional acertou quando se preocupou com a Lei de Proteção de Dados. É uma lei preocupante. Também há discussão nesta Casa no que diz respeito ao aperfeiçoamento na responsabilização dos dados em sede de rede social. E tenho certeza de que todos os senhores terão sabedoria para tomar as melhores decisões. É um grande desafio para todos nós. Eu, como mãe, sempre digo que criar nossos filhos em tempo de rede social não é tarefa fácil. E, para um homem público e para uma mulher pública, que todos os dias é seduzido, é julgado e é responsabilizado pela rede social, também é um grande desafio. Então, atender às demandas e aos desafios dessas novas ferramentas não é tarefa simples. Mas, quando nós falamos de membros do Ministério Público, nós temos que entender que eles são agentes públicos e exercem, portanto, a função pública, exercem atividade em nome e no interesse do povo, e as suas atribuições têm limites, têm regras estabelecidas na sua lei específica, e sempre que há o desrespeito dessas regras, inclusive no uso da rede social, elas precisam ser observadas. Esse desrespeito precisa ser observado, e as autoridades responsabilizadas nesse sentido. Se defender o Código de Ética... Então, o nosso Senador Renan Calheiros fala sobre a possibilidade da confecção de um código de ética específico para conduzir a fiscalização junto aos membros do Ministério Público. Na verdade, hoje, no País, nós já temos disciplina importante para a responsabilização dos abusos praticados, seja a própria lei de organização do Ministério Público, seja a própria responsabilização via Lei de Improbidade. Agora há esse novo projeto que foi discutido por esta Casa, que é a Lei de Abuso de Autoridade. Então, nós temos uma lista de diplomas legais que podem gerar essa responsabilização, mas, sem dúvida alguma, o aperfeiçoamento sempre cabe, e pensar num código de ética que vá controlar exatamente essa atuação é sempre pensar na construção de uma melhor prestação do serviço para o nosso País. Então, é possível, sim, pensar num código de ética que reúna todos esses elementos. O Conselho Nacional do Ministério Público tem uma competência limitada para definição dessas regras, até porque o seu poder normativo é restritivo no que diz respeito às resoluções. Portanto, esta Casa poderá pensar uma construção futura que aperfeiçoe ainda mais. Mas penso que nós já evoluímos muito nessa responsabilização com relação a todos esses atores. O Senador Jorginho Mello faz, então, um questionamento... É importante essa participação do e-Cidadania, é importante a participação do cidadão neste nosso momento de sabatina. É a sociedade contribuindo com o avanço das nossas instituições. Eu acho que isso é muito importante. Eu ainda me lembro que, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, foi pensada por esta Casa, abriu-se, então, no site, a oportunidade de que a sociedade participasse da construção daquele projeto de lei naquela época. Eu penso que poucos cidadãos participaram, e foi até frustrante. Eu lembro que o comentário era "porque a sociedade não participa?" Então, o e-Cidadania é uma possibilidade, então, de a sociedade estar participando dessa construção, e nós temos que incentivar cada vez mais, e acho que esta Casa vem desenvolvendo muito bem esse trabalho. Aí ele questiona, então, sobre o papel da OAB no atual contexto brasileiro. Acredito que a Ordem dos Advogados do Brasil tem uma história que se mistura também com a história do nosso País. A Ordem dos Advogados do Brasil foi importante, teve um papel relevante em momentos marcantes de toda a construção da democracia brasileira.
14:34 R	É fato que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem partido. A sua bandeira e o seu lema é sempre defender a Constituição, é defender a sociedade, é defender a cidadania. E esse é o papel que se trilha a cada momento, em cada consolidação. Então, sem dúvida alguma, a Ordem dos Advogados do Brasil poderá contribuir, sim, com os avanços do nosso País, com os avanços da nossa Nação. O que nós queremos na verdade é um país cada vez melhor para se viver. Também é importante a colocação do Senador Rodrigo Pacheco. E agradeço as palavras, Senador Rodrigo Pacheco, com quem tive a oportunidade de partilhar junto à bancada no Conselho Federal, no biênio de 2013. Então, agradeço as palavras, Senador, e a contribuição. E ainda coloco, no que diz respeito ao questionamento, Senador Rodrigo, para equilibrar a atuação do Ministério Público no dever de informar e evitar o prejulgamento, eu volto a dizer que essa é uma preocupação para todos nós. Nós temos, sim, o dever de informar. O dever de informação é uma obrigação constitucional, no caráter educativo, informativo e de orientação social - a Constituição estabelece, no art. 37, §1º, essa obrigação -, mas é fato que nós temos um limite a estabelecer. Nós estamos falando de processos, e um processo tem que observar o devido processo legal. O devido processo legal estabelece sempre a presunção de inocência, o dever de contraditório, o dever de ampla defesa. Quando uma autoridade pública que conduz esse processo prejulga, quando a autoridade pública que conduz esse processo manifesta a sua posição antes da consolidação de toda essa trajetória, de contraditório, de ampla defesa, de participação efetiva das partes, nós estamos comprometendo a própria imparcialidade do julgador. Então, é muito importante que essa linha que divide o informar e o prejulgar seja feita com muito bom senso e com muita responsabilidade. Nós temos que defender a Constituição em todos os seus princípios. Portanto, nós não podemos prejudicar um princípio garantindo outro ou preterindo outro. Nós precisamos compartilhar, colocar todos eles na mesma importância. E por isso é fundamental que essas manifestações aconteçam de forma muito responsável. Aqui volto a dizer é o desafio do mundo moderno, é o desafio da rede social, é até onde falar, até onde se colocar... (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA MARINELA SOUSA SANTOS - ... mas penso que, como agente público, como praticante do exercício da função pública, é preciso tomar muito cuidado, principalmente porque muitos agentes públicos têm o dever do sigilo da informação. Essa informação vem em razão do cargo e, se vem em razão do cargo, ela não pode ser colocada em momento inoportuno. Então, o dever com o devido processo legal e a responsabilidade de cumprir um julgamento imparcial devem ser sempre observados. No que tange às prerrogativas dos advogados, penso que prerrogativa de advogado não é privilégio. Muitas vezes, nós escutamos a fala: "Ah, porque é advogado tem privilégio". Não é isso. Prerrogativa de advogado é ferramenta, é instrumento para que ele possa cumprir o seu papel, que é defender o direito do outro. O advogado atua representando e defendendo o direito do outro. E, para que ele possa fazer isso na plenitude, para que o direito de defesa seja eficaz e efetivo, ele precisa ter essas ferramentas. (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA MARINELA SOUSA SANTOS - E, quando eu falo de prerrogativas, é dizer por exemplo, de ter acesso às informações do processo, de ter acesso ao julgador, de cumprir, portanto, toda essa responsabilidade na defesa plena desse cidadão. No que tange ao abuso de autoridade, que é o último questionamento que nos foi colocado, a lei de abuso de autoridade... Eu acompanhei a discussão por esta Casa no que diz respeito ao aperfeiçoamento desse diploma e penso que a Lei 4.898, de 1965, merecia um aperfeiçoamento, penso que esta Casa acertou no que diz respeito a essa discussão. É de uma grande responsabilidade discutir esse tema. Penso que as inovações não são inovações que revolucionam o ordenamento jurídico, porque muitas já estavam estabelecidas, seja na Loman, seja na lei de organização do Ministério Público, ou até mesmo nas resoluções do CNJ e do CNMP, mas penso que foi assertivo retirar a subjetividade de muitos dispositivos e o crime de hermenêutica entre eles.
14:38 R	Então, agradeço os questionamentos e peço desculpas, Presidente, porque foram muitas as perguntas, e eu tentei enxugá-las ao máximo. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra a Dra. Sandra Krieger. A SRA. SANDRA KRIEGER GONÇALVES - Eu cumprimento, depois da minha fala aqui, os que se fizeram presentes no Plenário: o querido amigo Sr. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luciano Maia. É uma honra tê-lo aqui; e o ex-Senador da República Dalirio Beber, de Santa Catarina. Muito obrigada! Senador Renan, vou pela ordem aqui das perguntas. Em relação ao aprimoramento do CNMP e o controle externo, guardadas as limitações constitucionais que tem o órgão, que é um órgão de controle externo, mas que legisla só internamente, penso que há um grande desafio ao CNMP em compatibilizar a sua finalidade precípua, que é zelar pela autonomia e pela independência do Ministério Público, com a guarda e zelo por aquilo que extrapole, se desborde da missão institucional. Então, é sempre um desafio para o Conselho Nacional do Ministério Público, ao verificar as condutas dos membros, a preservação ao mesmo tempo da sua autonomia - sem a qual a sociedade não fala, porque é o Ministério Público que fala pela sociedade, e ela precisa ter voz nesse sentido, em relação tanto à persecução penal quanto às ações de improbidade, quanto mesmo à fiscalização de cumprimentos de lei, como no processo civil -, mas numa dinâmica de que se estabeleçam também condutas. A sua colocação de estabelecer-se um código de ética já foi objeto agora da última sessão do Conselho Nacional do Ministério Público. Foi apresentado pelos integrantes da advocacia lá - os quatro integrantes da advocacia - um anteprojeto de lei que seria tramitado lá, apreciado pelo Plenário do CNMP e trazido ao Congresso Nacional para averiguação do estabelecimento de uma normativa de caráter externo, não apenas interno, com vistas à preservação da ética e do decoro no exercício da atividade do membro do Ministério Público. Então, penso que há uma consonância desta Casa Legislativa inclusive com aquele órgão no momento em que ambos têm a intenção de estabelecer uma nova normativa nesse sentido. Quanto à recusa dos procuradores em comparecer ao órgão do Legislativo, penso que há uma atribuição fundamental a todo servidor público de prestar contas ao Legislativo. Então, há uma necessidade de respeito a esta Casa, e por essa razão entendo que deva ser, sim, cumprida a convocação. Com relação às redes sociais, como já disse a Profa. Fernanda Marinela, há um desafio permanente numa sociedade, hoje, que é uma sociedade dinâmica, pois temos balizas: de um lado, dos direitos fundamentais, nós temos a liberdade de expressão, que, junto com a liberdade de locomoção, não há corolário maior do sistema democrático de direito. E são dos membros também esses direitos, ao exercício da liberdade de expressão, mas eles encontram óbices na medida em que eles não falam por si mesmos.
14:42 R	E isso é o que a gente tem discutido lá com o Dr. Silvio. E, nas duas vezes em que eu me manifestei em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, coloquei que se se espera das pessoas, da sociedade em geral que mantenham a respeitabilidade e o decoro publicamente e isso se aplica às redes sociais, muito mais de quem não fala por si só, mas fala pela sociedade. Quando um promotor de justiça, quando um procurador da República se manifesta numa rede social, ele o faz pessoalmente, mas esse reflexo evidentemente é muito maior para a sociedade como um todo, inclusive em formação de opinião. Então, nesse sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu, por normas da Corregedoria, um limite de atuação para o membro em publicações em redes sociais e uso dos e-mails pessoais, assim como o estabelecimento desse código de ética que viria a estabelecer uma nova conduta ou pelo menos uma consequência para a falta de decoro nessas situações específicas. Claro que isso tem que ser aplicado caso a caso, isso não é genérico, mas é fundamental para que se tenha uma nova postura em relação não só a publicação de opiniões pessoais, com a de dados de processos. Como se falou, já em inúmeras manifestações do Presidente da Ordem - e já aproveito para responder também à pergunta do Senador Jorginho com o uso do sistema público de consulta, do Luan -, a Ordem tem um papel fundamental nesse sentido de trazer equilíbrio e trazer da sociedade a sua manifestação não estatal. Então, enquanto o Ministério Público fala pelo Estado brasileiro no âmbito do cumprimento da lei, a Ordem dos Advogados do Brasil fala pela cidadania, como bem disse o Senador Rodrigo Pacheco, quando falou do art. 133 da Constituição. Nós temos um papel fundamental no exercício e, sim, o estamos cumprindo, na medida em que a ordem preserva sempre o Estado democrático de direito a partir da utilização dos princípios fundamentais, do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo. O direito ao contraditório e à ampla defesa, como garantia da não surpresa da parte contrária, pressupõe, sim, Senador Jorginho, que haja uma comunicação do que as autoridades investigam e do que elas julgam. Então, penso que é fundamental que a gente discuta, aqui no Parlamento e no âmbito das organizações sociais, da Ordem também e mesmo no âmbito no CNMP, fundamentalmente que tipo de informações públicas são necessárias e quais delas vêm em prejuízo ao julgamento do investigado, que, muitas vezes, nem sequer é denunciado posteriormente. Então, em matéria de exercício de mandato político especialmente, o estrago, o arraso de um político em carreira política, sem o julgamento, com determinado tipo de vazamento de informações irresponsável, é deletério, tem um efeito que, muitas vezes, não se recupera. Então, isso, na minha opinião, como advogada militante, sim, deve ser coibido. Atendendo ainda à resposta do Senador Rodrigo Pacheco de como equilibrar o dever de informar, era isso que eu tinha a colocar. E, com relação às prerrogativas, Senador, eu não analisei o projeto, que é recente, com a acuidade necessária de um penalista, mas me parece que o dolo específico traz uma dificuldade muito grande na consumação da prova de que a autoridade efetivamente infringiu uma prerrogativa profissional. Então, há de se ter em conta que essa legislação será aplicada naturalmente, por óbvio, por um juiz de Direito que aferirá a conduta do agente, e esse agente público que feriu a prerrogativa do advogado. Na medida em que se exige o dolo específico, a finalidade pela qual aquele ato ilícito foi praticado, a prova me parece que vai ficar muito mais difícil.
14:46 R	No entanto, acho que é um avanço. Como disse a Fernanda, há uma atualização dessa legislação, que era necessária. Por essa razão, cumprimento V. Exa. pelo papel que teve. Nós acompanhamos, pela ordem, tudo que o senhor fez aqui em relação às emendas, à tramitação desse projeto. Quero cumprimentá-lo, como os demais Senadores, e agradecer esse espaço para poder manifestar as minhas opiniões a respeito de tão importante questão que nos afeta a todos. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sou eu que agradeço, Dra. Sandra. Com a palavra o Dr. Silvio. O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - Obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria, inicialmente, de agregar às respostas das colegas Fernanda e Sandra alguns pontos que considero também importantes. Em primeiro lugar, quanto aos questionamentos do Senador Renan Calheiros, antes de mais nada, quero concordar com sua fala no sentido de que esta Casa vem fortalecendo o papel do Ministério Público e vem fortalecendo a atuação do sistema de Justiça de um modo global. Eu faço essa menção não apenas por uma questão de imposição constitucional, mas também relembrando os tratados internacionais aos quais a República Federativa do Brasil aderiu. Eu faço recordação aqui da Convenção de Palermo e da Convenção de Mérida, ambas relacionadas a essas questões transnacionais. Mas também, muito antes dessas convenções, por exemplo, a lei dos crimes hediondos, na lei de combate ao crime organizado - a primeira lei -, na lei de lavagem de dinheiro, na lei de improbidade administrativa, na lei anticorrupção, apenas para ficarmos em algumas, este Congresso Nacional e esta alta Casa souberam dar valor ao sistema de Justiça globalmente considerado especificamente ao Ministério Público. Portanto, estamos em comunhão, Senador Renan Calheiros, no sentido de que o CNMP, em conjunto com esta Casa, pode dar uma contribuição fundamental ao fortalecimento do Ministério Público. Quanto à questão do aprimoramento do CNMP no controle externo, eu gostaria de agregar às respostas das colegas que o CNMP possui - e aqui colhendo também da matriz constitucional da qual não posso me arredar - duas funções fundamentais: a primeira é a de enaltecer o trabalho, garantir o trabalho dos Ministérios Públicos e, nesse aspecto, atuar como como uma instituição indutora de boas práticas de atuação dos Ministérios Públicos. E assim vem fazendo em suas diversas comissões e a partir de seu Plenário: a comissão de que faço parte, a comissão que presido, a Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção; as outras comissões presentes no CNMP; a Comissão de Controle Externo da Atividade Policial; a Comissão de Saúde; a Comissão de Meio Ambiente; enfim, todas elas procuram estabelecer uma ação indutora de boas práticas administrativas no âmbito dos Ministérios Públicos, porque, fazendo uma lembrança a 2004, esta Casa teve a possibilidade de criar o CNJ e o CNMP e retirar automaticamente a situação de ilhas nas quais se encontravam os Ministérios Públicos e também o Poder Judiciário. Então, essa primeira atuação do CNMP é fundamental, e o CNMP busca realizá-la, aprimorando a atuação do controle externo, a partir de uma prática indutora.
14:50 R	E o outro aspecto é no controle especificamente. O segundo aspecto, também previsto constitucionalmente, é o controle administrativo, financeiro e disciplinar. Daí, então, o CNMP, faço a recordação aqui, tem buscado, a partir dos seus procedimentos internos, o procedimento de controle administrativo, por exemplo, e também das questões disciplinares, buscar não apenas estabelecer práticas, boas práticas indutoras, como também coibir aquelas práticas que desbordam, seja administrativa, seja financeira, seja disciplinarmente da correta atuação das instituições dos ramos do Ministério Público e de seus respectivos membros. Eu faço essa recordação porque, há pouco menos de dois anos, o CNMP realizou uma verificação integral das leis orgânicas dos Ministérios Públicos do Brasil afora, buscando avaliar, do ponto de vista administrativo e financeiro, aquilo que efetivamente se encontra no limite constitucional, do teto remuneratório, por exemplo. E também, no aspecto disciplinar, somente no ano 2018, o CNMP aplicou 34 sanções disciplinares e, se nós regressarmos a 2017, até o primeiro semestre agora de 2019, foram 255 punições disciplinares aplicadas a membros do Ministério Público de todo o Brasil, sem exceção e sem distinção. Então, esse aprimoramento do CNMP é fundamental que aconteça. É uma instituição nova, recente e busca colocar-se no meio institucional a partir da matriz que a Constituição estabeleceu. E é claro que, nessa caminhada, nessa jornada, Senador Renan Calheiros, é possível sempre o aprimoramento, a possibilidade de melhoria de atuação do CNMP. Eu creio que isso passa, essa margem de independência do CNMP, por V. Exa. muito bem mencionada, passa por essa possibilidade de prestação de contas da instituição. Eu acho que o CNMP poderá caminhar um pouco melhor em sua função de accountability. O CNMP pode se comunicar melhor, sobretudo com este Senado Federal, porque muitas de suas atuações acabam não repercutindo como deveriam para o conhecimento das Sras. e dos Srs. Senadores, que, afinal de contas, vêm aqui para nos sabatinar de tempos em tempos. Então, eu creio que essa também é uma circunstância que pode ser melhorada. Quanto à recusa de comparecimento ao Congresso Nacional, nesse aspecto, eu posso falar da minha própria experiência, Senador. Todas as vezes em que foi solicitada a minha presença, e não apenas nas sabatinas que prestei, eu estive aqui e pude dialogar com os Senadores. Fiz parte da Secretaria de Relações Institucionais por um tempo, do MPF, e acho que é fundamental o diálogo construtivo, o diálogo que leva a uma virtude. E acho que as instituições precisam cada vez mais caminhar nesse sentido do diálogo, do entendimento, do consenso. Já há lança-chamas demais, vamos ser bombeiros. É nisso que eu acredito, nessa atuação, sobretudo em uma atuação política da mais alta relevância em que nós precisamos apostar, e é nisso que eu acredito. Com relação às questões de rede social, eu também gostaria de fazer uma ligação com o questionamento do Senador Rodrigo Pacheco, do meu Relator, eu aprendi em casa, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Renan Calheiros, que é importante na vida termos moderação e prudência. Assim eu procuro agir.
14:54 R	Eu fui um procurador na primeira instância até 2014 que buscou defender o patrimônio público. Minha atuação basicamente foi toda nessa direção, foi nessa direção que eu também redigi minha obra e procurei agir dessa forma. Novamente, eu procuro falar um pouco da minha experiência nesse momento que V. Exa. faz esse tipo de questionamento e acho que é importante em toda e qualquer situação, não apenas na questão de redes sociais, que, como muito bem mencionado pelas colegas, é uma questão nova, é um instrumento importante de diálogo, é um instrumento importante de transmissão de conhecimentos e de pensamentos, mas que, como toda e qualquer situação da vida, é preciso também serem usadas com moderação e com prudência. É necessário, nesse aspecto, Senador Rodrigo Pacheco, equilibrar e sopesar o dever de informar com o cuidado e a responsabilidade de não exercer antecipação de juízo de valor ou de julgamento. É muito importante isso porque todos nós, homens públicos que somos, temos uma imagem, temos uma vida institucional e, em função dessas circunstâncias, é que nós colhemos a nossa atuação e ganhamos a nossa respeitabilidade. Acho que isso é importante, procuro agir também dessa forma, ciente também, novamente, de que as redes sociais são instrumentos muito importantes de divulgação do trabalho do Ministério Público, como, de resto, de divulgação do trabalho institucional. Vieram para ficar e o cuidado em seu uso é sempre muito importante. Com relação à questão do Código de Ética, a colega Sandra Krieger mencionou a proposta no CNMP. Eu gostaria apenas de agregar que há uma necessária atuação e interlocução com a Procuradora-Geral da República porque ela realiza, como todos sabemos... (Soa a campainha.) O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - ... o primeiro passo, o passo inicial de qualquer norma que vá resultar em uma modificação do arcabouço normativo relativo ao Ministério Público nas normas mais globalmente consideradas. Acho que essa iniciativa junto ao Congresso Nacional depende também e creio que é importante haver no momento oportuno uma interlocução com a Procuradora-Geral da República. Com relação às perguntas do Senador Jorginho Mello, eu só posso aquiescer com todas as palavras mencionadas pelas colegas e apenas acrescer que a OAB tal qual o Ministério Público é uma instituição essencial à Justiça. Eu tenho muito orgulho da minha OAB/RO 1471. Para lá um dia irei retornar. Ainda bem que a OAB mantém os números de inscrição hoje em dia, antigamente não era assim, e eu tenho orgulho dessa inscrição, Senador Rodrigo Pacheco. (Soa a campainha.) O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - A OAB e o Ministério Público são irmãos e caminham juntos também. E com relação ao projeto sobre abuso de autoridade, considerei, em primeiro lugar, muito importante a sua atuação de chamar as entidades todas para sentarem e discutirem o projeto. Achei importantes as duas inclusões por V. Exa. mencionadas e fico feliz finalmente de dizer a V. Exa. que quem bebe da água do Madeira sempre para lá algum dia retorna. Eu fico feliz de que nós tenhamos essa ligação em Rondônia. Sra. Presidente, era isso que eu gostaria de mencionar. Fico à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos. Passemos agora aos questionamentos das Sras. e dos Srs. Senadores pela ordem de inscrição, não sem antes cumprimentar também, além das autoridades já nominadas, a presença do Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e do Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Sem muito bem-vindos! Pela ordem de inscrição, com a palavra Senador Angelo Coronel.
14:58 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Boa tarde a todos. Eu queria cumprimentar minha grande Presidenta desta Comissão, que vem fazendo um trabalho exemplar com imparcialidade, já que essa palavra anda muito maculada nos últimos dias. Cumprimento aqui três pessoas, porque eu fico feliz que a correlação de forças no CNMP vai melhorar muito, principalmente porque nós temos uma sulista, uma nordestina e um oriundo do Norte: Rondônia, Alagoas e Santa Catarina. Quero dizer que, neste momento, está acompanhando esta reunião a Procuradora-Geral do MP da Bahia, Ediene Lousado, que já me passou umas quatro mensagens: "Não esqueça a sabatina, proteja as minhas amigas, proteja meu amigo Silvio". Então, ela que está agora nos assistindo pela TV Senado: "Estão protegidos, Ediene". Eu queria fazer um questionamento aos três novos membros, duas novas e o Dr. Silvio, que é recondução, a respeito dos últimos acontecimentos que envolvem um membro que provavelmente deverá ser julgado por vocês no futuro. Eu acho que, por ser o Ministério Público o guardião das leis do nosso País, a partir do momento em que um membro pratica uma falta funcional, pelo menos supostamente pratica uma falta funcional, e que a própria Corregedoria do órgão, do CNMP, arquiva uma investigação, a meu ver, macula a imagem tanto do CNMP como a imagem do próprio Ministério Público Federal. Então, uma das minhas perguntas para os três nobres sabatinados é: se esse arquivamento do julgamento de uma falta funcional do Sr. Deltan Dallagnol, que foi pego flagrantemente por um site renomado internacional num desvio de conduta em que extrapolou suas funções, caso essas suposições sejam confirmadas, e V. Exas. estarão daqui a mais uns dias já tomando posse, se cair na mão de V. Exas., qual será a conduta, qual seria a maneira como a senhora, Dra. Sandra, e a Dra. Marinela, o Dr. Silvio, iriam se posicionar, já que estarão fazendo parte de um órgão que é controlador? Na verdade, eu acho que nós temos que trabalhar para preservar as nossas instituições, e quem não deve não teme. Eu sempre digo que ninguém é contra a operação em curso... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... a Operação Lava Jato, muito pelo contrário, temos que louvá-la, temos que parabenizar todos os seus atores, mas não endeusar só uma ou duas pessoas. Da mesma maneira como alguém sentencia e como alguém assume o comando das investigações, as pessoas que estão nos bastidores talvez tenham tido um papel tão ou mais preponderante do que aqueles que se intitularam super-heróis.
15:02 R	Então, eu gostaria de saber de V. Exas., repetindo, se não fica uma mácula na instituição Ministério Público quando um procurador se esquiva da sua investigação, quando um procurador se nega a apresentar o seu celular, até para que acabem essas supostas ilações a respeito de se agiu certo ou agiu errado. Se a pessoa que tem o dever de investigar, na hora que recai sobre ela uma investigação, foge, como fugiu de um convite aprovado por unanimidade nesta Comissão, como fugiu de um convite... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... aprovado à unanimidade na Câmara dos Deputados... Eu acho que, com isso, ele quer confrontar o Congresso Nacional, quer desmoralizar o Congresso Nacional, porque aqui é uma Casa do debate educado, do debate em que as pessoas têm o instante de se defender, de provar a sua inocência. O que eu vejo, no papel do atual Procurador Deltan Dallagnol, é uma fuga de quem está temendo ter descoberta a sua falta funcional. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Angelo Coronel, questão de ordem, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sra. Presidente, eu gostaria de argumentar que, embora respeite e entenda a pergunta do meu colega Senador, este momento em que estamos votando a admissão, aprovando nomes que vão compor o Conselho Nacional do Ministério Público, não é o momento de discutir casos concretos. Isso pode dar a impressão, Coronel, me perdoe, aos menos avisados de que, por partidarismo, esta Comissão estaria exigindo dos examinados uma posição prévia. Não é isso! Nós votaremos pelos seus currículos, pela sua história. Eu acho que não ficaria bem para esta Comissão, não ficaria bem para os senhores antecipar julgamento a respeito de casos concretos. Eu acho que, no mínimo, seria uma coisa muito desagradável. Então, eu pediria ao Coronel que fizesse pergunta... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... em tese, não citasse caso concreto, porque acho que não é bom. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Peço desculpa ao Senador Oriovisto... E, Senador Angelo Coronel, se me permitir, eu vou responder pela Presidência, e, se V. Exa. quiser, pode complementar. É só para não levarmos esse embate. Essa questão de ordem, eu lamento dizer a V. Exa. que eu tenho que indeferir. Cada Senador, cada Parlamentar, nos termos da própria Constituição, é livre para sua manifestação, palavra e para externar seu pensamento, inclusive ideológico. Caberá aos nossos convidados, achando, diante de um determinado caso concreto, que poderá vir a ter que se pronunciar no futuro, declinarem de responder, única e exclusivamente apenas nesse caso. Então, eu peço desculpas a V. Exa., mas o Senador Angelo Coronel tem o direito aos seus questionamentos, a não ser que haja palavras ofensivas ou certas situações regimentais, quando esta Presidência teria que cortar a palavra. Apenas para encerrar, Senador Angelo Coronel, por favor, para que nós possamos continuar. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Não, claro. Fique tranquila, Presidente, pois, daqui da minha parte, não haverá nada que venha a causar constrangimento. Eu quero até informar ao Senador Oriovisto que irei votar antes até da resposta dos três sabatinados. A resposta deles não vai influenciar o meu voto, porque já estou com a mente formada de que irei votar pela aprovação dos três membros. Quanto à questão da minha situação, é que não aceito desrespeito ao Congresso Nacional, eu não aceito desrespeito ao Senado, pois foi aprovado um convite educadamente, regimentalmente, e a pessoa se esquiva de vir aqui conversar com os Senadores. Fica aqui o meu repúdio. Infelizmente, é o meu jeito de ser. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Feitos os esclarecimentos. Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante trabalho que tem feito conduzindo todas as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça.
15:06 R	Quero cumprimentar os três sabatinados aqui, posso dizer três Ministros do CNMP: Dra. Fernanda Marinela, Dra. Sandra, Dr. Silvio. O Dr. Fábio Stica me ligou ontem... Ele está aqui? Então, eu quero cumprimentar a todos os procuradores e todos os membros do Ministério Público brasileiro na pessoa do Dr. Fábio Stica, que é lá do meu Estado e é Conselheiro do CNMP. Eu confesso que tinha algumas perguntas para fazer, Sra. Presidente, mas me sinto contemplado nas perguntas, nos questionamentos feitos, nas palavras do Senador Renan Calheiros, do Senador Jorginho Mello e do Senador Rodrigo Pacheco, que são os Relatores dos nomes dos indicados, e também me sinto contemplado nas palavras do Senador Angelo Coronel. Só quero desejar boa sorte a todos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Mecias. Com a palavra, pela ordem de inscrição, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero, primeiro, Sra. Presidente, cumprimentar V. Exa. pela brilhante condução sempre dos trabalhos desta Comissão e pelo trabalho muito exemplar que senhora tem desenvolvido à frente da Comissão. Quero também cumprimentar as duas novas Conselheiras e o novo Conselheiro, com o meu voto. Sabemos que o exercício do poder é muito delicado, muito complexo. Para mim, na condição de médico, não há nada mais poderoso do que um médico diante do seu paciente. O médico tem o poder de mandar uma pessoa se despir, o médico tem o poder de tocar no corpo de uma pessoa que ele nunca viu, e isso é um exercício de poder que requer muito equilíbrio e requer um comportamento ético fora do comum, ou seja, você precisa ter um autocontrole, respeito, porque você está ali no exercício da sua profissão, mas com extremo poder sobre o outro, fragilizado, com medo. Você está exercendo o poder. E eu diria que as funções de Estado, de uma maneira geral, são um exercício de poder gigantesco. Por isso que a criação do Conselho Nacional do Ministério Público é uma obra política bastante relevante para garantir que o exercício do poder não extrapole determinados limites éticos fundamentais para garantir que o corpo Ministério Público seja preservado, da mesma forma que nós temos um Conselho de Medicina, uma Ordem dos Advogados federal, um conselho profissional, que têm a função básica de proteger o corpo e expurgar, eliminar, tirar, excluir dos seus quadros aqueles que não demonstram capacidade de, no exercício de uma função que lhe confere poderes enormes, desempenhar com respeito essa função.
15:10 R	Então, não é bem uma questão; é mais uma recomendação, um pedido. Não tenho um questionamento, porque a vida é que vai mostrar para vocês. É só um desejo... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de que vocês, no exercício dessa função, tenham a plena consciência de que o Ministério Público foi criado em 1988 e foi ocupando espaços e ocupando um poder na estrutura republicana brasileira, e o exercício da função é um exercício que desnuda pessoas e desnuda grupos sociais; portanto, requer um equilíbrio muito grande, e a função de vocês de retirar, de punir, de botar ordem é fundamental. Então, eu queria só dar esse testemunho, na condição de médico, do que é o exercício pleno do poder numa função como a de vocês. Espero que vocês consigam ajudar a manter a integridade do corpo Ministério Público ao analisar os casos específicos, individuais que, porventura, possam contaminar o corpo que é o Ministério Público. Muito obrigado e boa sorte a todos vocês. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Rogério, especialmente pelas gentis palavras a mim dirigidas. Pela ordem de inscrição, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sra. Presidente, cumprimentando V. Exa., ao mesmo tempo, quero cumprimentar as futuras novas integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, e, assim espero, o não mais novo integrante, mas reconduzido daqui a pouco, membro do Ministério Público, Dr. Silvio Amorim. Eu queria, ao saudar os três - e assim antecipo -, faço saudação, já antecipando, quebrando meu sigilo do voto, dizendo que contem V. Exas. com o nosso voto, tanto aqui quanto no Plenário, pelas qualidades que apresentaram aqui, na exposição, em especial o Dr. Silvio, pela qualidade que V. Exa. teve no exercício da função de Conselheiro do Ministério Público. Eu desejo à Dra. Fernanda e à Dra. Sandra o mesmo sucesso. Tenham a certeza de que vocês estão nesta sabatina acompanhadas de um dos melhores membros que já passaram por esta instituição que é o Conselho Nacional do Ministério: o Dr. Silvio Roberto Amorim. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) advém da Emenda Constitucional 45, de 2004. Essa emenda constitucional foi aprovada no âmbito do Congresso Nacional, em um ambiente da construção de um consenso de que a atividade jurisdicional... Entendemos no Brasil a atividade jurisdicional como a atividade do Ministério Público e a atividade do Magistrado. Em alguns Estados democráticos, inclusive, o concurso para ascensão da carreira é na mesma tomada, e só no exercício da carreira é que se divide - por exemplo, na Itália é assim - a função ministerial da função do exercício da magistratura. Então, a concepção do surgimento dos dois conselhos, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, foi a partir de um consenso na sociedade brasileira, expresso aqui, no Congresso Nacional, de que a atividade jurisdicional precisava de instituições, amparadas na Constituição, para realizar o seu controle externo. Tem significado e é diagnóstico isso ter surgido logo após uma CPI aqui, no Congresso Nacional, que tratou de excessos e de práticas de corrupção, notadamente no Judiciário.
15:14 R	Para se ter uma ideia e para deixar claro, eu quero aqui saudar, Presidente, a manifestação de ontem de S. Exa. o Ministro Edson Fachin, quando disse S. Exa. o seguinte: na ordem democrática, em um Estado de direito, ninguém está acima da lei. Não está acima da lei o Senador, o Deputado; não está acima da lei o Juiz, o Procurador e o Promotor. Faço questão de equiparar isso, porque eu acho que cada um de nós agentes públicos tem que ter... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... na sua atuação - e já concluo, Sra. Presidente, só para fazer as perguntas -, a prática da justiça. Eu fiz questão, Senador Oriovisto, quando houve prática de censura contra o site O Antagonista e a revista Crusoé, foi de nossa ação uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, em nome do meu partido, Rede Sustentabilidade, para a proteção dos Procuradores da República e contra a censura, que é um princípio inalienável em relação a esses dois meios de comunicação. Da mesma forma e com a mesma veemência, acho que têm que ser asseguradas as manifestações de Greenwald e a atuação do site The Intercept. A medida de justiça não pode ter dois pesos e duas medidas diferentes, dois parâmetros diferentes. Então, faço esse registro e só rapidamente duas perguntas - em 30 segundos as farei, Presidente -, com as homenagens de estilo. O CNMP, como disse, advém da Emenda Constitucional 45. Pergunto aos três sobre o balanço e a perspectiva que V. Exas. imaginam que devem ter na atuação futura do CNMP e dos novos desafios aqui colocados. Já foi feita uma pergunta sobre o projeto de lei aqui sobre o abuso de autoridade, que foi tratado. Eu quero fazer um rápido questionamento a respeito da opinião das senhoras e do meu querido e caríssimo Silvio a respeito particularmente do tema das manifestações em processos judiciais da atuação de magistrados e membros do Ministério Público, que foi abordado no trabalho e no relatório muito bem feito aqui, eu quero destacar, pelo Senador, apesar de ter havido divergência minha, mas eu tenho que destacar o esforço hercúleo e o trabalho muito bem feito pelo Senador Rodrigo Pacheco nesse tema do projeto de lei do abuso de autoridade. E, por fim, concluindo, de fato, Presidente, só reitero minhas homenagens ao trabalho que foi desempenhado até agora pelo Dr. Silvio Roberto Amorim no CNMP. Tenho certeza de que é em nome desse trabalho que ele será reconduzido aqui pelo voto não somente desta Comissão, mas do conjunto dos colegas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Como último orador inscrito, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar os candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público e quero me somar às manifestações de todos os colegas Senadores, no sentido de que a Constituição realmente deva ser o guia das nossas atuações como agentes públicos. Mas é claro que existe na Constituição e é claro que existe na lei margens para interpretação. Não fosse isso, não haveria necessidade da existência de juízes numa magistratura nem no Ministério Público. Nessa margem de interpretação, é preciso tomar muito cuidado para realmente nos governarmos pela ética, pelo bem público, por aquilo que realmente vá contribuir para um país melhor e mais feliz.
15:18 R	Um ponto que me parece essencial na atividade do Ministério Público é a sua independência, é o fato de ele ter garantias constitucionais para agir... (Pausa.) Eu peço que a senhora me compense. Só vou esperar o Randolfe se despedir. Fique à vontade, Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu vou pedir licença para ir à reunião de Líderes... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Fique à vontade, fique à vontade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Oriovisto, V. Exa. é o último orador, e o painel do tempo não está nem contando. V. Exa. pode continuar os seus questionamentos. Pode continuar, pois o painel não está funcionando. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Está bom. Eu serei rápido. É apenas para dizer que o mais importante para mim no Ministério Público é que ele se sinta amparado, que ele realmente possa ter certeza, na sua independência e nas suas garantias, para agir. Quando eu olho para a linha de frente do Ministério Público, eu tenho que bater palmas pela coragem de procuradores que enfrentaram as maiores fortunas deste País, que enfrentaram poderes incríveis de ordem política e de ordem econômica, que devolveram à Nação bilhões de reais e que devolveram à Nação a esperança de acreditar que esse conluio entre empresários corruptos e políticos igualmente corruptos pudesse acabar um dia e nós pudéssemos ter realmente um País digno de nós e de nossos filhos, que nos faça sentir orgulho de ser brasileiro. A atuação do Ministério Público, eu não tenho medo de afirmar, mudou a cara do Brasil. Existe um Brasil de antes e de depois do Ministério Público. Os senhores vão para o Conselho Nacional do Ministério Público, os senhores certamente receberão pressão para que limitem esse ou aquele procurador que, no âmbito da sua função, possa ter, eventualmente, se excedido, ter quebrado uma regra, ter se entusiasmado demais, eu diria, ou ter violentado alguma coisa na Constituição. E acho que devem puni-lo, mas lembrem-se de que o Ministério Público amordaçado é como um policial com medo de ser processado se bater continência, com medo de sacar uma arma contra um bandido, porque há alguma lei que o proíbe. A lei de controle de autoridade é preciso ser vista com muita cautela. Caberá a vocês interpretarem isso, olharem para isso. Vocês terão que se decidir entre o bem e o mal o tempo todo e, como aqueles que estão na linha de frente, que estão sofrendo pressão e que sofrerão pressão sempre, vocês também sofrerão pressão para que pressionem os seus colegas. Eu espero que lá na atuação... E eu quero dizer que já votei favoravelmente à indicação dos três e tenho certeza de que serão eleitos por unanimidade, de que serão aprovados por unanimidade e de que, no Plenário, também serão. Pode ser que demore um pouquinho, é demorado, mas serão aprovados, todos serão - sempre foi a praxe desta Casa - pelos currículos e por tudo que vocês já apresentaram em suas vidas. Depois de fazer este apelo a que vocês lutem para punir, sim, aquele que quebrar a Constituição, para punir, sim, aquele que passar dos limites e a que lutem com a mesma força ou com mais força ainda para preservar a autonomia e essa esperança que o Ministério Público está dando ao povo brasileiro, para terminar, Sra. Presidente, quero fazer três perguntas muito rápidas.
15:22 R	A primeira delas é a seguinte. Segundo consta do Relatório de Gestão de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, para o bom e fiel desempenho das suas funções, seus 14 componentes gastaram R$80 milhões em 2018. Recentemente um Conselheiro foi a Lisboa à custa do Erário firmar um convênio com a Universidade Nova de Lisboa, para que membros do Ministério Público possam lá estudar. Pergunto: por qual razão não se firmam convênios com as universidades públicas de ponta no Brasil, as que figuram, por exemplo, entre as 40 melhores do mundo? Por que conveniaram no exterior, o que gerará custos para o Ministério Público e o diploma ainda terá que passar por revalidação no Brasil para que tenha alguma validade? Essa é a minha primeira pergunta. Segunda pergunta: sou Relator aqui no Senado, nesta CCJ, da PEC 58, cujo autor é o ilustre Senador Carlos Viana, que, buscando moralizar a vida pública no nosso País, altera a Constituição para limitar a duração das férias de todos os servidores públicos - todos - a 30 dias e vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão por interesse público dos magistrados e dos membros do Ministério Público, inclusive por meio do CNJ e do CNMP. Qual a sua opinião sobre essas medidas? De que forma poderia o conselho também ajudar este Parlamento na identificação e aplicação de medidas moralizadoras como essa? E terceira e última pergunta: o acesso à informação pública permite aferir a existência de inúmeras verbas indenizatórias, especialmente no Ministério Público dos Estados - auxílio escolar, alimentação, saúde, indenizações de férias, licença-prêmio, acumulação de ofício -, que conflitam com a definição de subsídio como parcela única. Como os sabatinados veem esse quadro diante do teto constitucional moralizador? Estariam os membros do Ministério Público imunes às disposições constitucionais? O que o CNMP já fez ou poderá fazer para eliminar essas distorções? E o que os senhores, como candidatos a membros do Conselho Nacional do Ministério Público, pretendem fazer para moralizar essa questão? Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço. Não há mais oradores inscritos. Eu vou declarar encerrada a inscrição da sabatina e passaremos, então, a um rodízio, começando pela Dra. Sandra, passando pelo Dr. Silvio e encerrando com a Dra. Fernanda. V. Exa. tem a palavra, Dra. Sandra Krieger. A SRA. SANDRA KRIEGER GONÇALVES - Senadora, eu posso inverter a ordem e começar pelo último que perguntou? (Pausa.) Antes de mais nada, eu gostaria de cumprimentar o Conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello, com quem dividimos o conselho e que já foi reconduzido. Obrigada pela presença. Também quero transmitir, Senador Angelo, à nossa querida Presidente da Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia, Dra. Ediene, o nosso grande abraço de amizade. Quero também cumprimentar aqui a Secretária-Geral do CNMP, a nossa querida e atuante Cristina Melo. Obrigada pela presença também. Senador, nas suas colocações, há um prestígio especial à questão constitucional, como não poderia deixar de ser, como Parlamentar do Senado da República que é. E todo o seu questionamento parte, portanto, da questão constitucional de julgamento - e aí eu vou para a primeira pergunta - do membro do Ministério Público à luz de sua atuação e, ao mesmo tempo, do exercício arbitrário, digamos assim, de algum ato seu.
15:26 R	Veja o senhor que a minha ponderação nesse sentido é que não é do CNMP só a atuação disciplinar em relação a um membro que vaza uma informação ou que faz algum tipo de observação no Facebook. Muitos são os processos que visam coibir exageros, tanto no que diz respeito às procuradorias de justiça, na questão da verba, da receita do MP, a aplicação da receita do MP estadual, quanto mesmo ao dia a dia das procuradorias. Mas, como bem o senhor ponderou, de outro lado, nós temos um Ministério Público de vários rincões neste nosso País - para ficar no Estado do Amazonas, por exemplo -, cujo deslocamento de uma comarca a outra se dá, muitas vezes, em barcos e dura quatro dias. Então, não há que se perder o foco de que a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público é, sim, de preservação da disciplina e do decoro, mas, de um outro lado, de elevação e de reconhecimento ao Ministério Público nacional, que faz um papel fundamental para a sociedade democrática brasileira. Então, é com essa luz, é com esse entendimento que, especialmente como advogada que sempre fui, com a capacidade desenvolvida, ao longo desses anos, de sempre antever o outro lado, de enxergar a outra situação e de agir com humildade - é uma característica que é minha, familiar, pessoal -, de nunca entender que a voz da razão está comigo sem analisar precisamente tudo aquilo que permeia um processo, seja ele ético-disciplinar, seja ele de preservação da ordem democrática. Veja, Senador, que, segundo consta nesse relatório de gestão... Eu não analisei detidamente esses dados, não tive esse cuidado, essa cautela, até porque não eram objetos dessa sabatina, mas entendo que, quando o Ministério Público exerce uma atividade acadêmica, com vistas ao aperfeiçoamento de sua atividade fim, que é a preservação da ordem coletiva, entendo que deva ser simulado, sim. E há uma destinação de verba orçamentária para isso. Então, independentemente de ser a universidade pública, e não conheço esse caso especificamente, uma universidade federal nossa, aqui ou uma universidade estrangeira que, muitas vezes, estabelece um intercâmbio nosso, nacional, com linhas acadêmicas de pesquisas que são relevantes para o País e, por esse intercâmbio, penso que, por si só, a priori, não seria de se julgar inadequada a aplicação do recurso sem antes verificar a tempo e modo o que aconteceu. É o meu entendimento, porque eu acho que o conhecimento acadêmico é fundamental para o exercício da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Com relação à PEC que altera a Constituição em relação tanto à questão de acesso à informação quanto aos 30 dias, acho que o Congresso tem que examinar isso. Estamos em novos tempos, numa outra concepção do que significam as carreiras jurídicas do País, e há que se ter um equilíbrio do que é... Eu não entendo o juiz nem o promotor como um servidor público, porque ele tem uma missão constitucional que não é apenas de servir ao Estado, mas de servir também à sociedade, mas o tratamento constitucional pode e merece ser revisado ante especialmente às condições de orçamento com que nós nos encontramos hoje, no Estado brasileiro. Então, Senador, seriam essas as minhas ponderações, não sem antes agradecer ao senhor e dizer que, assim como a gente preserva a independência, a coragem, a prerrogativa do advogado, no Conselho Nacional do Ministério Público, estaremos, assim, a preservar a independência e a coragem dos promotores de justiça deste País.
15:30 R	O Senador Rogério Carvalho, que saiu, falou do exercício do poder, especialmente no que diz respeito à nossa profissão, e, assim como o exercício da medicina dá o cuidado ao corpo humano, penso que o exercício da advocacia dá o cuidado aos problemas, mas muito mais ainda à alma humana. Então, somos nós advogados que cuidamos o tempo inteiro para que aquela pessoa assoberbada com uma questão - seja ela policial, seja ela de vedação de direito, seja ela de violação de direito de ir e vir, seja ela de abuso ou não de autoridade - tenha um julgamento justo, tenha um tratamento adequado e, por conseguinte, seja tratada com aquilo que ela merece, que é um direito fundamental ao ser humano. Então, assim como médicos, nós advogados também cuidamos para que nunca o nosso poder seja maior do que a nossa vontade de preservar o direito do outro. Em relação ao Senador Randolfe, agradeço as manifestações dele, balanços e perspectivas que ele colocou. E, por fim, com relação ao Senador Rogério, que falou das manifestações dos magistrados em processos, penso que os magistrados e promotores de justiça, assim como advogados, que têm uma vedação no seu Código de Ética da profissão de se manifestarem tanto em redes sociais quanto em matérias públicas sobre casos, sobre comentaristas e casos em questões que digam respeito aos seus clientes, penso que é do mesmo tipo de dever, da mesma natureza jurídica o dever de magistrados e juízes de também preservar a independência da sua autonomia mediante a preservação do sigilo e, quando não em processo sigiloso, que esse caráter de informação tenha um caráter informativo, e não de antecipação de resultado de julgamento ou de antecipação de entendimento acerca de um caso concreto. E é por essa razão que, fazendo, na esteira do que V. Exa. colocou, Senador, eu respondo ao Senador Angelo Coronel que acompanhei, tanto pela imprensa, quanto lá no CNMP, o trâmite do que aconteceu agora em relação à representação promovida pelos quatro advogados que integram o CNMP, foram os quatro, os dois representantes da OAB e o do Senado e o da Câmara dos Deputados, que fizeram essa representação, que foi recebida como reclamação disciplinar e ato contínuo foi arquivada, porque entendeu o Corregedor-Geral de Justiça que não havia elementos do ponto de vista fático, porque a prova era contaminada, por assim dizer, e, do ponto de vista processual, por conta da autonomia dos promotores de justiça, fez por bem aquela autoridade arquivar o processo. Tramita ainda esse prazo para eventual propositura de recursos e certamente, se isso acontecer, virá para nós nos manifestarmos já, se formos aprovados aqui na condição talvez de Conselheiros, razão pela qual eu vou pedir a V. Exa. vênia para não me manifestar sobre o entendimento de mérito dessa questão, evitando, assim, que a gente contaminasse num futuro julgamento. Com essas questões todas, acho que respondi, Senadora, dentro do tempo que me foi cabível. E agradeço, mais uma vez, a V. Exa. pela maneira como conduz aqui a CCJ e pelo carinho com que sempre nos atende aos advogados e à Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É nosso dever, Dra. Sandra. Com a palavra, na ordem aqui que foi deferida, o Dr. Silvio para as respostas aos questionamentos das Sras. e Srs. Senadores. O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer todas as palavras elogiosas... (Fora do microfone.) Em primeiro lugar, Sra. Presidente, muito obrigado. Gostaria de agradecer todas as palavras elogiosas lançadas pelos Senadores aqui, o Senador Angelo Coronel, Mecias, Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Oriovisto Guimarães.
15:34 R	Eu gostaria de dizer que, em primeiro lugar, o Ministério Público, como o Parlamento, como a OAB, consolida-se e pode atuar livremente exatamente no âmbito de um Estado democrático de direito, ou seja, o fortalecimento dessas instituições fortalece a democracia. E quando o Senador Oriovisto menciona a questão da independência do MP, eu faço essa correlação para a independência das instituições em um Estado democrático de direito, em um Estado republicano sobretudo, e agradeço suas palavras por essa razão. Com relação ao questionamento do Senador Angelo Coronel, eu também gostaria de me agregar à colega Sandra Krieger, Senador Angelo Coronel, mas talvez apenas acrescer que o que temos de certo hoje é a publicação pelo site, por veículos de imprensa - e que deve ser garantido, porque a liberdade de imprensa no Estado democrático de direito também deve ser garantida, e nada melhor do que a luz do dia. Esse é um primeiro aspecto, porque é o que temos de concreto para falar hoje. Como também o que temos de concreto é que houve uma invasão indevida e ilícita em celulares e isso deve ser investigado, e o tempo dirá, o tempo será o senhor da razão nessa questão toda na qual nos colocamos hoje em dia. E apenas gostaria de fazer esse acréscimo porque, do ponto de vista do CNMP, me agrego às palavras da colega Sandra Krieger. Quero dizer, quanto às perspectivas e balanços do CNMP e fazendo uma correlação também com a própria pergunta do Senador Oriovisto - foi um questionamento do Senador Randolfe Rodrigues também, sucedido pelo Senador Oriovisto -, e novamente realçar essa necessidade de prestação de contas das instituições sejam elas quais forem. Isso é muito importante, isso é um princípio republicano, e sempre que pudermos melhorar essa forma de agir, tanto melhor para todos e sobretudo para a sociedade. Quero mencionar especificamente, quanto às manifestações ou processos judiciais que, de fato, a independência judicial, como a independência do Ministério Público, isso é norma constitucional. No âmbito específico do CNMP, é um enunciado, o Enunciado nº 6, que indica que o CNMP não pode ingressar na atuação de mérito daquele membro de Ministério Público, ou seja, não pode dizer "faça dessa forma ou faça daquela"; pode ingressar em um possível desbordamento da atuação, mas mais sob o aspecto disciplinar, e daí deverá ser analisada a questão de dolo ou de má-fé na atuação, mas, em linha de princípio, não. Esse enunciado resguarda a atuação dos Ministérios Públicos e também privilegia a matriz constitucional também prevista do CNMP, que é garantir a autonomia de atuação das instituições de Ministério Público e dos membros de Ministério Público.
15:38 R	Com relação a verbas indenizatórias e subsídios, o CNMP realiza isso mediante procedimentos de controle administrativo. É claro que muitas vezes a dinâmica da legislação faz com que o CNMP tenha uma atuação subsequente, mas é preciso também mencionar que, sempre que foi chamado o CNMP a trabalhar nessa questão, deu uma resposta, glosou determinados tipos de verbas de Ministérios Públicos Brasil afora. E é preciso também mencionar o seguinte: há um exercício de autocontenção do CNMP que é não se substituir a uma outra instituição para declarar inconstitucionalidade de leis de forma inicial. Ou seja, o CNMP, no exercício de sua autocontenção, não ingressa especificamente no exame da constitucionalidade, a não ser que o Supremo Tribunal Federal haja já declarado especificamente determinada questão inconstitucional. E daí é um papel fundamental de muitas vezes, nos nossos julgamentos, nós submetermos, em seguida ao julgamento, à apreciação da Procuradoria-Geral da República para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade, se assim entender conveniente, pertinente. Quanta às questões relacionadas à PEC aqui em tramitação, eu tenho certeza e confio na decisão deste augusto Senado Federal. Confio, como confio em decisão judicial, como confio na atuação do Ministério Público, na atuação da advocacia também. E digo isso para dizer que é necessário sempre, em todo caso, confiar na ação das instituições. É nisso que eu acredito e creio também, no que diz respeito especificamente à questão da demissão de membros, que o CNMP realiza essa resposta e, em alguns de seus julgamentos, ele indica também essa questão, essa possibilidade de demissão de membros. E tenho certeza de que este Senado Federal, de que este Parlamento brasileiro irá construir uma legislação, irá ouvir os Ministérios Públicos, as magistraturas de um modo geral, escutar os seus anseios, as suas agruras, para chegar a uma legislação que possa ser equilibrada e que possa contemplar, sobretudo, o sentido de carreiras de Estado, que nós também possuímos e que nós não podemos olvidar. Então era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Dr. Silvio e passo a palavra à Dra. Fernanda. A SRA. FERNANDA MARINELA SOUSA SANTOS - Bom, em primeiro lugar eu gostaria de agradecer as palavras dos Senadores que aqui se manifestaram, sempre elogiosas e muito respeitosas, e dizer aos senhores que, durante esse período em que caminhei aqui pelo Senado Federal, visitando e conhecendo o trabalho dos Senadores, eu tive uma imensa alegria de saber o quanto se produz juridicamente, o quanto se constroem novas ideias, e que cada gabinete é um verdadeiro mundo para o mundo jurídico, no desenvolvimento do nosso ordenamento. Então, foi uma experiência muito bacana. Eu queria elogiar todo o trabalho dos senhores, claro, cada um com a sua pauta, cada um com a sua responsabilidade, mas quero dizer que aprendi muito com essa caminhada. Mas me passou, na primeira etapa dos questionamentos, o questionamento do Senador Renan Calheiros no que diz respeito à recusa ao comparecimento aqui nesta Casa da participação de qualquer autoridade. Eu penso que nós estamos vivendo no País um momento em que o diálogo é fundamental, nós estamos vivendo um momento em que nós precisamos criar novas saídas para o nosso País. Nós não podemos continuar achando soluções velhas para problemas novos. Portanto, esse diálogo, o comparecimento nesta Casa para construção em conjunto com a Casa Legislativa é muito importante. Portanto, as autoridades devem, sim, sempre se prestar a essa contribuição, a esse intercâmbio de ideias e a esse diálogo. Sem dúvida alguma, essa participação deve e deveria acontecer.
15:42 R	Também gostaria de dizer, no que diz respeito ao questionamento do Senador Angelo Coronel, que vou seguir aqui, Senador Angelo, na trilha dos meus colegas que me antecederam. Na verdade, ao me manifestar sobre esse tema, sobre um caso concreto, quando na verdade temos a expectativa de sermos aprovados por esta Casa e nomeados pelo Presidente e de participar, portanto, do Conselho Nacional do Ministério Público, podendo esse processo chegar em nossas mãos para julgamento, eu estaria aqui a comprometer tudo aquilo que defendi há pouco, que é a necessidade de um devido processo legal, que é a impossibilidade em relação ao prejulgamento dos fatos. Acho que é uma situação ainda em aberto, é uma situação que depende ainda de uma grande discussão, que deveria ser chamada, ou poderia ser chamada a analisar. Portanto eu peço ao senhor a compreensão no que diz respeito à não definição com relação a essa temática. No entanto, registro que em qualquer situação, para qualquer cidadão no País, exigindo ou existindo qualquer indício de uma ilegalidade ou de um abuso ou de um descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, as investigações são necessárias. Devem ser investigados, apurados e, se for o caso, se existir elemento comprobatório, que os agentes sejam responsabilizados. Acho que é isso que nós esperamos de todas as autoridades, sempre com muita responsabilidade. Nós estamos vivendo um momento em que a cautela não diz respeito à covardia e, sim, à responsabilidade com o futuro do nosso País. Então acho que essa é uma palavra importante. Também me refiro ao que diz respeito às palavras do Senador Mecias, agradecendo, portanto, a sua colocação, e brilhantes foram as colocações do Senador Rogério Carvalho, ao nos dizer que, quanto maior o poder, maior a responsabilidade de cada agente público. Então, quanto mais poder, mais comprometimento e mais cuidado. E assim, Senador Oriovisto, não podemos nos ceder às pressões. Na verdade, nos comprometemos aqui com esta Casa a desenvolver com responsabilidade, com ética e com compromisso o papel, se formos assim aprovados. Então não podemos ceder às pressões. A autonomia para as nossas instituições é fundamental no País de hoje. Nós temos poderes constituídos e que precisam ser valorizados cada vez mais. A nossa Constituição prima pelos princípios de freios e contrapesos, portanto cada poder controla e contribui uns com os outros. Isso é indispensável que continue a funcionar, senão nós estaremos colocando em risco a própria democracia brasileira. Então fica aqui o meu compromisso com a responsabilidade no desenvolvimento do cargo. E aqui me coloco, então, hoje à disposição. Também gostaria de me colocar no que diz respeito ao questionamento do Senador Randolfe, quanto ao balanço nas perspectivas futuras para atuação do Conselho Nacional do Ministério Público. Penso, como já colocou o meu colega Silvio, que o CNMP é um órgão novo, é uma instituição nova, que está em plena construção e aperfeiçoamento, e isso é muito importante para o nosso País. Nós temos, dentro do CNMP, algumas comissões que merecem uma atenção especial. Exemplo: a Comissão da Criança e do Adolescente. Cuidar da criança e do adolescente do Brasil significa cuidar do futuro da nossa Nação. Então o Ministério Público tem essa responsabilidade de controlar, de fiscalizar, de contribuir com o desenvolvimento da criança e do adolescente. Uma outra pauta muito importante que também está no CNMP e que merece ainda um fortalecimento, sem dúvida alguma, diz respeito à pauta do meio ambiente. Cuidar do meio ambiente do nosso País significa cuidar da saúde do nosso povo. Então é indispensável que essa comissão se fortaleça cada vez mais. E aqui não poderia deixar de citar a comissão que defende o direito à saúde. No CNMP, também há uma comissão que se preocupa com a atuação do Ministério Público perante a prestação de serviço público de saúde, que é um serviço que também preocupa muito todos os nossos brasileiros.
15:46 R	Então, fazendo um balanço, acredito que evoluímos bastante desde a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, mas temos, com certeza, ainda mais a evoluir, no aperfeiçoamento, na capacitação e na construção de uma instituição cada vez mais forte. Nesse ponto, aproveito o questionamento do Senador Oriovisto no que diz respeito a convênios com instituições internacionais e ao aperfeiçoamento dos nossos membros através da capacitação. Não conheço, efetivamente, o processo que levou a essa parceria, não conheço, efetivamente, os investimentos realizados nesse sentido. Portanto, não posso julgar e analisar o caso concreto. Penso que o intercâmbio de ideias e o intercâmbio de conhecimentos são importantes para o estudo da norma jurídica, para a construção de uma Justiça mais efetiva para o País. Não sei se essa instituição ou se a instituição brasileira, mas é claro que é fato: temos que analisar o menor custo com o melhor resultado de eficiência, mas o intercâmbio de ideias e a construção de uma capacitação cada vez maior deve acontecer. Mas não tenho elementos suficientes para saber se está equilibrado ou não o investimento nesse intercâmbio versus despesa concretizada nessa atuação. Uma outra colocação também feita pelo Senador Oriovisto diz respeito à PEC 58. Senador, no que diz respeito à busca da moralização da vida pública e de reduzir as férias e apertar ainda mais no que diz respeito à aplicação de penalidades, acredito que esta Casa terá grande sabedoria para discutir com as categorias, com cada uma das classes que permeiam e que atuam nessa construção da justiça e que encontrará a melhor saída. Mas fica aqui uma contribuição da advocacia para essa construção, de quem não conhece a fundo esse projeto, mas que vai ter a ousadia de fazer uma sugestão, Senador, se é que isso é permitido. Fica aqui a minha sugestão. A partir do novo Código de Processo Civil, a advocacia ganha um período que nós chamamos de férias dos advogados. É aquele período entre o final de dezembro e o início de janeiro. Penso que se esta Casa puder conciliar essas férias com a dos demais atores de justiça para esse mesmo período, nós teríamos um grande avanço. O que acontece, muitas vezes, é que o advogado entra de férias e os processos continuam andando. Quando nós terminamos os períodos de férias, as nossas mesas estão abarrotadas de prazos a cumprir porque, na verdade, as férias não acontecem em concreto. Muitas vezes, as cortes, o Poder Judiciário brasileiro, tem os seus magistrados em férias em momentos diferentes, o que compromete, às vezes, o quórum de câmaras pequenas, o que compromete o quórum do pleno de alguns tribunais. Então, penso que fica aqui a contribuição da advocacia no sentido de, talvez, conciliarmos esses períodos numa única oportunidade. Ganharíamos todos nós na efetivação da justiça. Ao final, Senador, no que diz respeito a subsídios dos nossos membros do Ministério Público. O subsídio é uma norma constitucional que foi instituída a partir da Emenda Constitucional 19. Diz respeito a uma parcela única e deveria ser pago em um único bolo. No entanto, nós temos verbas que, pela própria Constituição Federal, podem ser pagas à parte. Aqui eu falo, por exemplo, das verbas previstas no art. 7º da Constituição Federal e falo também das verbas de natureza indenizatória. Além dessas verbas constitucionais, da previsão e do cumprimento do teto constitucional, tudo aquilo que estiver fora desse parâmetro deve ser analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por estar fora dos parâmetros legais. Portanto, acredito que a Casa deveria conduzir a questão com os cuidados necessários de quem realiza o controle administrativo e financeiro dos órgãos do Ministério Público, no Brasil inteiro. Assim, encerro minhas palavras, Presidente, agradecendo, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui nesta plenária, de estar aqui nesta CCJ e de dizer que muito aprendo a cada oportunidade. Agradeço a todos os Senadores pelas palavras colocadas, pelas contribuições, pelos questionamentos. Quero dizer que estarei à disposição para contribuir com a normatização, com os avanços legislativos do nosso País. Estarei à disposição, no CNMP, para o diálogo com este Senado Federal, porque acho que os Poderes precisam caminhar sempre juntos, para que possamos ter um País cada vez mais forte e uma democracia cada vez mais consolidada.
15:50 R	Então, eu me coloco à disposição, se assim escolhida e aprovada por esta Casa, para que esse diálogo aconteça, de forma cada vez mais próxima. Muito obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos mais uma vez aos nossos indicados, os indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Dra. Sandra, Dra. Fernanda -, e pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Silvio. Dou por encerrada a votação. Peço à Secretaria desta Comissão que proceda à apuração do resultado. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Proclamando o resultado, esta Comissão aprova o nome da Dra. Fernanda Santos, com 21 votos SIM; um voto NÃO. Portanto, a escolha do nome da Dra. Fernanda está aprovada por esta Comissão, e vai ao Plenário. A da Dra. Sandra Gonçalves, no mesmo sentido: 21 votos SIM; um voto NÃO. Também esta Comissão aprova o nome da Dra. Sandra. A matéria vai ao Plenário. Dr. Silvio Amorim, 20 votos SIM; 2 votos NÃO. Está aprovado o nome do Dr. Silvio por esta Comissão. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu peço urgência, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - No mesmo sentido, a matéria vai ao Plenário. Eu coloco em votação o requerimento do Senador Rodrigo Pacheco. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência dos três indicados. Vamos encaminhar ainda hoje à Mesa Diretora. Esta Presidência agradece mais uma vez às autoridades, parabeniza os indicados e declara encerrada a presente reunião. (Iniciada às 13 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/07/2019 - 34ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania