10/07/2019 - 3ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Temporária destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da PEC nº 6, de 2019, que modifica o sistema de Previdência Social. Antes de iniciar os trabalhos, coloco em votação a ata da 2ª reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os seguintes ilustres Governadores de Estado, que, desde já, peço que componham a mesa de trabalhos: Governador Wellington Dias, do Estado do Piauí; Governador Eduardo Leite, do Estado do Rio Grande do Sul; Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, do Estado do Paraná. Esclareço que a palavra será concedida, inicialmente, aos convidados, para sua exposição e, em seguida, ao eminente Relator, Senador Tasso Jereissati, ao Presidente e aos demais Senadores, na ordem de inscrição, para questionamentos. Portanto, passo a palavra, inicialmente, com muita honra e satisfação, agradecendo sua presença, ao Governador do Estado do Piauí, Sr. Wellington Dias. O SR. WELLINGTON DIAS (Para exposição de convidado.) - Primeiro, boa tarde. Saúdo aqui o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. É uma honra muito grande partilhar aqui deste momento. Quero saudar o Senador Tasso Jereissati. Tive o privilégio de ouvir dele, na semana passada, o seu entusiasmo, também do Senador Otto, com que conversamos sobre o papel deste trabalho aqui, ou seja, o de discutirmos o pacto federativo, de discutirmos a previdência. Enfim, acho que é um ponto importante aqui no Senado. Quero saudar aqui os meus colegas Ratinho Júnior e Eduardo Leite. É uma satisfação partilharmos aqui.
14:20 R	Eu queria começar de um ponto que é unanimidade entre os 27 Governadores e Governadoras do Brasil. Isso eu digo por uma deliberação no Fórum dos Governadores. Primeiro, o reconhecimento da necessidade de o Brasil tratar com prioridade da reforma da previdência, de ter as condições de medidas que possam permitir o equilíbrio financeiro e o equilíbrio atuarial na previdência pública e na previdência privada. Também eu devo aqui já dizer que, a partir desse ponto, o que sustentamos desde o início, é a necessidade de termos uma reforma que permita ao Brasil ter o que outros países desenvolvidos, outros países em desenvolvimento já alcançaram, ou seja, a unificação de regras para um regime geral, o que nós chamamos aqui até o teto do INSS. É essa a referência que também é aplicada aos Municípios e aos Estados, ou seja, ter um regramento único e ter um regramento também, que já é unificado, nesse caso, ter uma regra da previdência complementar para acima do teto do INSS. O Brasil fez um esforço muito grande, eu estava no Parlamento como Deputado Federal quando, no Governo do Presidente Fernando Henrique, se aprovou a adoção do modelo da previdência complementar para o Brasil, para o setor público e o setor privado. Avançou no setor privado e agora, mais recentemente, no setor público. Dito isso, o que eu posso aqui acrescentar? Não haverá o fim de privilégios no Brasil enquanto o Brasil não alcançar este objetivo: um regramento para o modelo de previdência geral e um regramento para o sistema complementar. Qual é o lado positivo? Nós já temos uma regra unificada para a previdência complementar. Por isso que, após o sistema desse regramento, fundos de pensões... Eu sou oriundo da Caixa Econômica Federal. Quando eu ingressei na Caixa Econômica, me deram a notícia de que a Funcef estava quebrada. E ali foi bom, foi uma escola para mim, porque eu tive o privilégio, na gestão do então Presidente Marcos Freire, um pernambucano, que foi também do Parlamento brasileiro, ele, como Presidente da Caixa, nos desafiou a encontrar uma modelagem que pudesse garantir o equilíbrio e garantir sustentabilidade. Hoje é um sistema que tem problemas, como terá sempre no modelo, no mundo inteiro, mas que se sustenta. Hoje tem poupança, tem condições de funcionamento. O que eu quero, com essas palavras, é dizer aqui, no Senado, algo que eu já disse aqui também como Senador: uma hora a gente vai ter que tratar sobre a reforma da previdência nesse aspecto. É ruim sair de mais uma tentativa, e já foram tantas, com um sistema ainda improvisado, porque previdência não tem segredo no mundo inteiro.
14:24 R	Independentemente de quem trabalha no setor público ou no setor privado, quem trabalha na profissão a ou b, ela considera uma coisa óbvia: numa determinada situação da vida, você precisa de um amparo. Ponto. Para isso, precisa ter a obrigação de fazer uma poupança. Qual é o avanço da humanidade? O indivíduo coloca uma parte nessa poupança e o patrão também. É bom dizer que, muitas vezes, o normal é isso inclusive ser partilhado por toda a sociedade, até pelos desempregados, porque vai tudo para o preço dos produtos, enfim. Mas, de qualquer modo, é um sistema adequado. E a premissa da previdência é que, durante um período, eu contribuo, aquilo ajuda na formação de uma poupança, e o resultado da aplicação dessa poupança mais a contribuição patronal e laboral é o que vai dar sustentabilidade para frente. Quanto a isso, o mundo inteiro já tem aí as regras de cálculo atuarial. O Brasil tem condições, então, de adotar as suas medidas. Eu coloco isso para trazer o ponto específico dos Estados e por que insistimos. Estivemos com o Ministro Paulo Guedes e com o próprio Presidente Bolsonaro, ainda após a sua posse, quando ele anunciava que um dos projetos que ele queria priorizar era esse, colocando a nossa disposição de buscarmos um entendimento. Um entendimento que levasse em conta que há um passado, levasse em conta que precisa esse passado ter solução desde o primeiro momento, que precisava ter a definição, a partir daí, das novas regras. O que é a alíquota adequada para patrão e para empregado do setor público ou privado com que se possa, para uma definida meta de idade e de tempo de contribuição, alcançar esse objetivo. Eu digo para mostrar que, quando o Presidente da República trouxe a esta Casa, no mesmo dia nos deu a condição de receber também lá com o Ministro Paulo Guedes a proposta. Naquele momento, quando terminou a apresentação, eu já citava ali com outros governadores, e até deram destaque a uma frase que eu usei: "Olha, não podemos cometer o mesmo erro de outros momentos, trazer questões que têm a ver com a Lei Orgânica da Assistência Social e não da previdência para dentro do projeto. Isso vai atrapalhar". Era o BPC e os rurais. E eu dizia, lembrando a teoria russa do bode na sala, se for numa estratégia do bode na sala, precisa ter um cuidado. Qual é o cuidado? É que a gente vive hoje num mundo, na área das comunicações, numa velocidade maior do que no passado. Então, o bode pode feder a um ponto que não tem mais jeito e isso vai prejudicar um objetivo. Digo aqui hoje que se demorou muito a adotar medidas sobre esse tema. Não digo aqui dos Srs. Senadores e Senadoras, mas da Câmara. Ali também nós colocamos outro ponto importante. E esse é o ponto com o qual eu quero finalizar aqui minha fala porque eu considero o mais importante. É um ponto que não veio nessa nem em outras reformas. Eu sinto que há um medo danado de se tratar dele, mas não há solução para a previdência sem ele, não haverá solução para a previdência.
14:28 R	Bom, qual era o ponto? Ali, a gente colocava que os Estados haviam acumulado, em 2018, um déficit de R$86 bilhões, ou seja, de, mais ou menos, R$174 bilhões. Na folha de pagamento de aposentados e pensionistas de todos os Estados, quando a gente tira a contribuição dos servidores, a contribuição patronal e o resultado de alguma poupança que alguém ainda tem, ficavam faltando R$86 bilhões. Isto no ano de 2018; este ano a previsão é de chegar a R$100 bilhões. Ora, qual é o ponto para o qual eu quero chamar a atenção? Se nós mudamos a regra na área da alíquota... O meu Estado já mudou. Hoje, nós cobramos 14% de contribuição dos servidores. Se nós mudamos a regra de pensionistas, a regra para tempo de contribuição, a regra para idade, é claro que, no longo prazo, isso dá um resultado. Qual é o problema? Como há um déficit... Vamos imaginar: nas contas que eu faço, um Estado como o meu, o Estado do Piauí, o resultado prático do que está em votação lá na Câmara, se não houver alguma alteração, vai permitir, no primeiro ano, nos primeiros 12 meses a partir da votação, mais ou menos R$150 milhões a menos de um total de, mais ou menos, R$2 bilhões e de um total de um déficit de, mais ou menos, R$1,150 bilhão. Ou seja, terminando a reforma, no primeiro ano o Piauí continua com um déficit de R$1 bilhão. Alguns Estados que ainda não adotaram vão chegar a, mais ou menos, 25% do que têm de déficit hoje. Há pouco, o Eduardo Leite me dizia que, no caso dele, são cerca de R$12 bilhões. Então, aproximadamente, R$3 bilhões a menos é o que eu posso prever que ele vai ter. É importante? É importante, mas existe um problema sério: o fato de continuar com déficit não permite que se faça a acumulação de uma poupança, que é uma premissa da previdência. Ou seja, as medidas adotadas em alíquota, em idade e em tempo de serviço, dão um efeito, mas esse efeito é pequeno e será absorvido pelo déficit. Não sei se deu para compreender, para acompanhar o raciocínio. Ora, o resultado disso é que nós vamos tocar para a frente, mas o próximo Presidente da República, assumindo aqui em 1º de janeiro de 2023, a primeira coisa que vai fazer é tratar com o País de uma nova reforma da previdência, do jeito que foi com o Presidente Temer, com a Presidenta Dilma, com o Presidente Lula, com o Presidente Fernando Henrique, e por aí vai, porque não estamos tratando de um ponto... E eu digo isso porque na Funcef, lá na Caixa Econômica, nós tivemos que dar solução a esse ponto.
14:32 R	De uma forma muito simples, pegando o exemplo do Piauí, lá esse déficit é de R$1,05 bilhão no ano passado; R$1,15 bilhão, R$ 1,2 bilhão neste ano; somando o déficit de 2018 com o de 2019, com o de 2020, e até mais ou menos 2044, ele vai crescer, e lá na frente ele vai cair. E o que vai acontecer? Vai dar um total, em valores de hoje, de R$27 bilhões, que é o que a gente chama de déficit atuarial. Ele gera um déficit financeiro todo ano, que somado ano a ano dá R$27 bilhões. Então, qual é a necessidade? É de se ter uma outra fonte. Eu quero dizer que não se resolve nem com a alíquota para servidor, nem com a patronal, nem com idade e tempo de serviço o passado. Há necessidade de se ter uma outra fonte de receita. Aquilo que o Brasil errou no passado... É bom lembrar: nós começamos com as pensões. Eu vou usar um termo aqui que pode parecer forte, mas eu não encontro outro termo, meu querido Jaques Wagner. Qual é o termo que eu vou usar? A previdência no Brasil do setor público nasceu sustentada nas tetas do Governo. Precisa a previdência encontrar uma forma de largar as tetas do Governo. É preciso compreender que previdência não é de povo, ela é de algumas pessoas. Então, há a necessidade de ela se sustentar sozinha com a contribuição de patrão e empregado - esse é o caminho. Aquilo que no Brasil se entende como normal, Imposto de Renda e as receitas da União completarem o que falta na previdência dos servidores ou do INSS, não é normal em lugar nenhum. E, mesmo se nos cofres do Estado do Piauí está lá R$1,05 bilhão e estou precisando muito dele para investimento, eu tenho que pegar esse dinheiro e usar para não atrasar salário de aposentado e pensionista - isso não é normal. Então, ou a gente toma uma decisão de resolver o passado, em que a contribuição era zero - todo mundo aqui conhece isso aqui -, a contribuição era 5%, era 7%, 8%, depois a contribuição passou para 10%, havia salário que incorporava... Todos esses erros do passado geraram um passivo - foram erros do todo, através das decisões de Governo - que precisa ter uma solução. Qual foi a proposta que nós apresentamos ao Presidente da República e ao Ministro Paulo Guedes? Tive o privilégio de tratar dela em reuniões individuais, reuniões com a equipe dele, enfim. O lado bom que nós vivenciamos neste instante, Senador Rodrigo, Senadores aqui presentes, é que o Congresso Nacional está tratando de novas receitas e regras, inclusive, para novas receitas dos Estados. Nós listamos pelo menos quatro projetos aqui que podem dar sustentação a esse problema. Há uma riqueza estudada pela Petrobras, que descobre 15 bilhões de barris e que agora entra no processo do primeiro leilão de 5 bilhões. Esse leilão gera três receitas: gera o bônus de assinatura na assinatura do contrato, que o Senador Jereissati conhece aqui mais do que eu, pois é o Relator; gera, com o óleo excedente, o que lá atrás se denominou de Fundo Social; e ainda a ampliação nos royalties. Isso é uma realidade.
14:36 R	Nós temos ainda, da parte apresentada pelo próprio Relator - nós apresentamos como uma alternativa -, a regulamentação sobre distribuição de lucros e dividendos. O Relator chegou a trazer para o seu relatório. É uma receita nova também significativa - atualmente R$76 bilhões, eu acho que há uma queda quando regulamentar, ficando aí nos R$50 bilhões. Dessas receitas mais a aprovação de uma forma moderna de cobrança do sonegado, que é o projeto da securitização, projeto que já foi aprovado aqui no Senado e que está lá na Câmara, o que ele faz? Ele encontra uma forma moderna de o Brasil no setor público cobrar sonegação. A União - e aí o que eu vou dizer aqui pouca gente sabe - tem, entre a dívida ativa escriturada e a dívida ativa ainda na fase administrativa, sendo isso dados que a Receita Federal confirma, no valor total algo como R$3,7 trilhões de dívida ativa. Precificando, a estimativa é de R$800 bilhões, mas estamos falando de R$800 bilhões. Todos os Estados mais ou menos R$400 bilhões; um Estado como o Piauí mais ou menos R$7 bilhões. O que estamos pedindo? Se há tanto imposto não pago, se há tanta receita não recolhida, alguma coisa está errada no sistema. Por isso, eu acho que está correto tratar aqui da reforma tributária, para simplificar, para facilitar as condições de quem paga e de quem recebe. Então, se tivermos as condições de, além de ter os técnicos das fazendas e os procuradores, termos mais uma condição de trabalhar com o sistema financeiro com especialistas em cobrança... E eu estou experimentando isso no meu Estado, e multiplicamos, Senador Jereissati, por quatro vezes o recebível. Nós conseguimos recuperar R$50 milhões por ano e estamos nos aproximando de R$200 milhões por ano. Então, mais ainda se precisa de alguma mudança na legislação para dar maior segurança sobre isso. Então, se nós temos receitas como essas que podem lastrear o passado, aí, sim, eu acho que resolvemos para sempre o problema da previdência. O que eu venho hoje aqui dizer é que nós fechamos por duas vezes entendimento, a posição, ao contrário... Todo mundo está dizendo que os Governadores chegam a Brasília e dizem uma coisa, chegam lá ao Estado e dizem outra. Primeiro, Governador não tem voto aqui. Governador tem que dialogar com seus Parlamentares e, combinado com seus Parlamentares, ver como é que se ajuda, com o Parlamento, a construir um texto que dá entendimento. Isso é uma necessidade. O que é que nós dizíamos? A gente faz um texto que dá entendimento em que o importante é o equilíbrio atuarial, é o equilíbrio com uma resposta para o financeiro, o que é uma mudança extraordinária. Essas receitas sendo destinadas para esse objetivo. E já acertado - era a proposta - que, automaticamente cumprido esse objetivo, elas vão para investimento? Porque é uma coisa que faltou na LRF. A Lei de Responsabilidade Fiscal não teve o cuidado de prever a obrigação de investimento. Ela coloca obrigação para muitas coisas, mas não colocou o principal, que é investimento. Então, eu quero aqui, com estas palavras, dizer que lamento profundamente que tenhamos perdido a oportunidade do entendimento feito. De novo, não é aqui o Senado, porque o primeiro ponto estava ali na Casa. Destaco aqui que o Senador Davi Alcolumbre esteve sempre muito empenhado com os Líderes, com os Senadores dos diversos partidos daqui, nesse sentido. Também destaco que o Deputado Rodrigo Maia também esteve bastante empenhado na mesma direção, com outros Líderes da Casa.
14:40 R	A posição que há hoje, claramente, é a mesma. Qual é a dificuldade? Como não há Estado e Município na reforma, isso coloca uma situação de dificuldades até para convencer nossos partidos a terem uma posição adequada. Mas, mesmo assim, eu digo aqui: sou do Partido dos Trabalhadores, um partido de oposição, um partido que fechou posição, mas digo aqui nesta Casa - já disse à Presidente do meu partido e aos meus Líderes, está aqui o meu Líder Humberto Costa - que, da minha parte, eu defendo e trabalho para que a gente tenha no meu Estado, no Piauí, votos para contribuir com a aprovação desse texto. Torço para que, ou na Câmara ou no Senado, a gente possa voltar ao eixo. Sem a gente ter uma reforma que dê conta do futuro mas dê conta também do passado, ela vai ser sempre uma meia reforma. Ela nunca vai atingir o objetivo prometido e desejado. Isso atrapalha o crescimento do Brasil, que é o principal. Fazer o Brasil crescer, a economia crescer, crescer a renda, é parte desse processo do equilíbrio, inclusive da previdência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Governador Wellington Dias, do Estado do Piauí. Passo a palavra imediatamente ao Governador do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Só uma notícia: já tinha comunicado que o Presidente desta Comissão, Senador Otto Alencar, por motivos de saúde, está em Salvador, não podendo se deslocar nesta semana, e pede desculpas pela não presença dele. E, segundo, que o Governador de São Paulo, João Doria, me telefonou dando suas posições, mas infelizmente ele está em Londres e não pôde estar presente a esta reunião. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Tasso Jereissati. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Gente, já que está interrompido pelo mais idoso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é evidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Faço retirar as palavras desairosas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É só olhar a cor do cabelo e você sabe que é o mais velho. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, dizer que estou aqui acompanhado do Presidente da Federação Catarinense de Municípios, que está aqui pela mesma razão que os nossos Governadores aqui estão: preocupado com a inclusão de Estados e Municípios e, caso tal não ocorra, com as alternativas que nós possamos ter. Então, eu queria que V. Exa. concordasse com a presença dele aqui conosco, porque ele gostaria antes de estar aí chorando também. Sejam muito bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nosso Senador Esperidião Amin. Seja bem-vindo o Presidente da Federação dos Municípios de Santa Catarina, com assento neste Plenário.
14:44 R	Posso passar a palavra ao próximo expositor, o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite? Por gentileza, Governador. O SR. WELLINGTON DIAS - Só me permita, Eduardo, registrar que os Municípios, através do Presidente Haroldinho, estão sempre muito presentes nessa posição. O SR. EDUARDO LEITE (Para exposição de convidado.) - Boa tarde. Para mim é uma satisfação poder estar aqui no Senado da República para tratarmos de um assunto tão importante. Quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, que é Presidente desta Comissão; saudar meus colegas Governadores aqui - Governador Wellington Dias; Governador Ratinho Júnior, do Paraná -, os demais Senadores, os Prefeitos aqui presentes também. De fato, ontem eu estive no Plenário da Câmara dos Deputados e pude testemunhar lá a presença de dezenas, talvez centenas de Prefeitos - cerca de 500 Prefeitos - que se mobilizam para que possamos ter essa reforma atingindo o seu objetivo. Um dos objetivos da reforma é justamente nós resgatarmos confiança na economia brasileira. O investidor privado quer ver um país que lhe dê segurança de que não vai quebrar. Quando nós temos um sistema previdenciário em que nós temos uma escalada anual do déficit previdenciário que consome cada vez mais os orçamentos públicos, nós prenunciamos a incapacidade do cumprimento dos compromissos por parte dos órgãos públicos e consequentemente uma perspectiva negativa de futuro. Se nós resolvermos a União, sem resolvermos Estados e Municípios, é meio serviço feito, porque Estados e Municípios que vierem a quebrar inevitavelmente se socorrerão na União. Pior ainda: alguns Estados e Municípios farão as suas reformas e buscarão equilíbrio fiscal, outros não farão. Aí, os que tiverem feito as suas reformas pagam a conta dos que não fizerem, porque a União é a soma das partes, então acabam pagando todos a conta daquele ente federativo que eventualmente não tenha tido a condição de fazer a sua própria reforma. Eu peço licença para que eu possa apresentar alguns dados que dão o diagnóstico, e sei que diagnóstico sobre o problema previdenciário já é fartamente conhecido, mas eu comparo isso com uma consulta médica. Eu já fui muitas vezes. Eu tenho um problema de coluna, Presidente. Embora seja o Governador mais jovem da atual safra, eu tenho algum defeito de fábrica, tenho duas hérnias de disco desde os 22 anos de idade diagnosticadas. Eu vou ao médico várias vezes e ele sempre me diz a mesma coisa: que tenho que mudar a postura, tenho que fazer exercício, tudo mais. E ele sempre me faz uma hora de diagnóstico, e por que ele me repete o diagnóstico do que eu já sei que eu tenho? Para ver se ele me convence, para ver se eu aprendo que eu tenho que mudar os meus hábitos, porque, até aqui, não tenho mudado meus hábitos. Então, eu digo a mesma coisa sobre a previdência. A gente vai ter que repisar algumas coisas de diagnóstico para ver se a gente realmente entende a importância de que Estados e Municípios estejam incluídos aqui na reforma da previdência. Então, a nossa apresentação sobre o Rio Grande do Sul fala sobre o crescimento do déficit previdenciário, a situação previdenciária do Rio Grande do Sul, que é a pior do País proporcionalmente ao número de habitantes, as aposentadorias especiais, os regimes e fundos previdenciários e a projeção dos déficits atuariais para os próximos 75 anos, essa escalada do custo do déficit previdenciário no Estado do Rio Grande do Sul. Lá em 2007, eram R$4 bilhões de déficit. Como bem aqui abordou o nosso colega Governador Wellington Dias, fora os 14% de contribuição do servidor, fora a contribuição patronal do Governo do Estado, faltavam, naquele período, R$4 bilhões, e a escalada trouxe a quase R$12 bilhões - a projeção para este ano é de mais de R$12 bilhões de déficit previdenciário. Só no primeiro quadrimestre de 2019 já foram R$4 bilhões. Isso equivale, no Orçamento do Rio Grande do Sul, à metade da receita líquida do ICMS, ou seja, de tudo que nós arrecadamos de ICMS no Estado, retirado o que vai para Municípios, ficam cerca de R$25 bilhões, praticamente a metade é consumida pelo déficit previdenciário. Por isso é que eu digo que a Dona Maria, que está lá consumindo no supermercado, o Seu João, que está consumindo combustível, reclamam dos altos impostos, e cada vez mais eu tenho que dizer para eles: "Olha, nós vamos ter que tirar mais um pouquinho desse imposto, que voltaria para vocês em investimentos em diversas áreas ou no custeio da própria máquina, mais um pouquinho desse imposto eu tenho que tirar para pagar o déficit da previdência". E aí vai precarizando os serviços públicos. Já são R$99 bilhões que deixaram de ser investidos no Rio Grande do Sul neste período de 11 anos, em função do déficit do sistema previdenciário.
14:48 R	Aqui nós temos um gráfico com dados da Secretaria da Previdência, gráfico elaborado pela Firjan, que apresenta o déficit previdenciário de cada ente, cada Estado do Brasil. Dividindo isso proporcionalmente à sua população, o custo por habitante: o Rio Grande do Sul é o segundo maior déficit nominalmente no Brasil e o maior déficit per capita. É de cerca de R$1 mil por habitante, dados de 2017, o déficit previdenciário no Rio Grande do Sul, duas vezes o tamanho do déficit de São Paulo, duas vezes e meia o déficit proporcional per capita de Minas Gerais, 15 vezes o déficit per capita do Pará - é o déficit do sistema previdenciário no Estado do Rio Grande do Sul. Esses gráficos aqui - no gráfico à direita, o gráfico de barras - mostram, na linha pontilhada, o número de vínculos de servidores inativos; na linha contínua em declínio, o número de vínculos de servidores ativos, o que demonstra que o crescimento do volume de vínculos e do gasto com inativos comprime a capacidade de reposição dos servidores, fazendo, por exemplo, com que um Estado que já teve 30 mil policiais militares, como o Rio Grande do Sul, hoje tenha 16 mil policiais militares e não consiga sequer repor os servidores que se aposentam. E, no gráfico de barras ainda, a gente apresenta o verde mais claro... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Fixada é de 30 mil? O SR. EDUARDO LEITE - Já chegamos a ter 30 mil policiais, no final dos anos 80 e início dos anos 90. Hoje temos 16 mil policiais militares na ativa no Estado. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Na ativa? O SR. EDUARDO LEITE - Na ativa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - E quantos aposentados? O SR. EDUARDO LEITE - Quantos aposentados nós temos aqui? O pessoal vai pesquisar aqui para poder passar o número exatamente da segurança. Mas o que eu tenho aqui em valores, Senador Heinze, nosso Senador do Rio Grande, no gráfico ali, R$10 bilhões de gastos da nossa folha de pagamento com inativos, R$7,8 bilhões o gasto com ativos. E aí vejam que o gasto com servidores ativos vai se estagnando ao redor de R$7 bilhões, enquanto não para de crescer o gasto com servidores inativos. Ali embaixo a gente tem a participação no total da folha de pagamento: reajustes que foram conferidos, na área de segurança, nos anos mais recentes, fizeram com que a segurança assumisse a liderança, no gráfico abaixo à esquerda, na participação do total da folha de pagamento; e, na linha pontilhada, a gente tem o magistério, que decaiu de 40% para 33% na participação, sendo que os vínculos permanecem mais ou menos na mesma proporção. O magistério lá é, de longe, a maior proporção de vínculos. E depois as outras faixas, em torno de 22% dos vínculos. Na segurança pública são 22% dos vínculos, mas 40% do custo da folha de pagamento.
14:52 R	Aqui está a quantidade total de inativos então. O total de inativos na segurança pública como total: 31.645, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - São 17 mil inativos? O SR. EDUARDO LEITE - Militares são 24 mil inativos, para 16 mil ativos. E, aí, depois temos a Polícia Civil, a Susep que é o nosso serviço penitenciário, o Instituto Geral de Perícias. E, naquela coluna que está no meio, a idade média das aposentadorias: 44 anos, 48 anos, 50 anos de idade na Polícia Civil; 50 anos de idade na Susep, nos serviços penitenciários. Então, está ao redor de 50 anos, 51 anos de idade a idade média de aposentadorias. A metade dos servidores públicos - praticamente a metade dos servidores - do Estado atualmente ativos tem mais de 46 anos de idade, ou seja, isso significa que a metade do serviço público ao longo dos próximos anos se encaminha para aposentadoria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO LEITE - Sim, temos as aposentadorias especiais também, evidentemente. Honestamente, acho que a gente pode discutir e deve discutir aposentadoria especial para determinadas categorias. Acho que é justo que se discuta, mas a questão é caber no bolso, principalmente. Como diz o próprio nome, "previdência" é prevenção. Se nós vamos escolher aposentadorias precoces, nós vamos ter que prevenir mais; então, maiores alíquotas, maior necessidade de prevenção. É uma conta que precisa fechar - basicamente é isso. É prevenção: se eu vou aposentar mais cedo, eu tenho que prevenir mais; se eu quero mais salário, então vou ter que aposentar mais tarde. É uma conta que precisa fechar, uma matriz que precisa ser compreendida entre salários pagos em atividade e aposentadorias. Não dá para pensar as duas coisas desconectadas: se quero ganhar bem como ativo e se quero aposentar mais cedo. Aliás, é importante dizer: a origem da previdência social lá na Alemanha, com Bismarck, era justamente em função de uma mudança de perfil econômico com a saída dos camponeses para indústria, com a perda do vínculo familiar; no final das contas, era, até então, a família que se encarregava dos seus idosos que perdiam a capacidade laboral e por eles se responsabilizava. Com a Revolução Industrial, isso muda, e se cria um programa social de segurança, para aqueles que perderam a capacidade laboral, de continuarem tendo sustento. Só que nós estamos aposentando pessoas com capacidade laboral. Esse é o problema. Então, não é mais a previdência, isso não é prevenção para perda da capacidade laboral. Nós estamos falando de alguma outra coisa, de acréscimo remuneratório, porque a pessoa se aposenta e volta a trabalhar em outra função - quando previdência é segurança para quando perder a capacidade laboral e ter o sustento para a sua velhice. E isso não se configura nas aposentadorias precoces que nós temos hoje no nosso País. Então, essa discussão precisa ser feita. Vou tentar adiantar aqui a nossa apresentação. Só para lembrar aqui os regimes previdenciários, para mostrar que há essa dinâmica - o que a gente está discutindo aqui. Acho que o Senador e Governador Wellington, aqui, já abordou de certa forma as mudanças que foram feitas e que havia antes do Fundo Financeiro: o Estado contribuindo com 28%, e o servidor com 14%; depois, nos fundos, se faz segregação de massa; em 2011 se criam dois fundos que estão apartados para garantir serem capitalizados e pagarem aposentadorias futuras; e, em 2016, o Estado do Rio Grande do Sul cria o regime de previdência complementar, em que os servidores que ingressam contribuem até o teto do Regime Geral de Previdência Social e, se quiserem receber acima, têm um instituto de previdência complementar criado, com contribuições previstas de 4,5% a 7,5% para os que quiserem receber acima do teto. Então, algumas reformas já foram feitas, como falou aqui o Governador Wellington, que me antecedeu. O que permanece é exatamente o passivo daqueles servidores para os quais não houve contribuição que sustentasse as suas aposentadorias.
14:56 R	Então, aqui também quero lembrar as mudanças previdenciárias da Emenda Constitucional 20 e da 41, que acabaram primeiro com a paridade, depois com a paridade e integralidade, para os servidores públicos, colocando pela média da contribuição, dos salários de contribuição. Então, mais uma vez, isso é para mostrar que há uma dinâmica aqui de alterações e para lembrar que os direitos estabelecidos no nosso sistema previdenciário não são perenes e devem se ajustar às circunstâncias que nós vivenciamos na capacidade fiscal dos Estados, do Poder Público como um todo. E aqui, ainda, para mostrar a distribuição que nós temos dos servidores do Estado pelos fundos e pelos regimes estabelecidos. No Fundo Financeiro, repartição simples, aqueles que ingressaram até 15 de julho de 2011: 16 mil servidores civis ativos, que contribuem para esse fundo, com benefício definido; outros 8,5 mil servidores com benefício definido pela média das contribuições; enfim, totalizando ali 32 mil servidores. Então, aqui está um quadro apenas para deixar como registro da nossa distribuição complexa aqui dos fundos e dos regimes. O déficit atuarial do Estado do Rio Grande do Sul: no Fundo Financeiro, R$373 bilhões, projetados nos próximos 75 anos, o déficit para este grupo de servidores do Fundo Financeiro; para o fundo previdenciário, o resultado atuarial aí de déficit de R$484 milhões. Então, esses são alguns dados que eu queria compartilhar, apenas para lembrar aqui e ainda ressaltar: o Estado do Rio Grande do Sul possui aproximadamente 356 mil vínculos, dos quais 68% são de inativos, servidores inativos ou pensionistas - 53% são servidores aposentados, outros 15%, pensões -, restando, na verdade, 32% de tudo que nós investimos em salários, na nossa folha de pagamento, apenas remunerando servidores em atividade, porque somos o Estado que tem a maior proporção de servidores inativos para servidores em atividade no Brasil. E gostaria ainda de chamar a atenção aqui de que, na Câmara dos Deputados, está em discussão neste momento a reforma com alguns itens, pelos quais não apenas essa reforma não está incluindo Estados, como está vedando Estados de determinadas mudanças. Esta é a grande preocupação que eu tenho, que externei na Câmara dos Deputados: quando ela estabelece, por exemplo, no art. 22, o primeiro artigo, que a União terá competência privativa para legislar sobre normas gerais a respeito de inatividade e pensões para bombeiros, polícias, entre outras funções na área da segurança, ou seja, avoca para a União uma competência que é dos Estados - e são os Estados que pagam a conta no final.
15:00 R	Então, esse é um ponto bastante sensível, porque em "normas gerais" não há uma compreensão definida sobre o que quer dizer. Mas, se traçarmos aqui um paralelo, um parâmetro de comparação, a Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e isso tem significado a interpretação de que qualquer coisa sobre licitação é com a União, não é com os Estados, ou seja, normais gerais de inatividade e pensões para policiais, bombeiros, entre outras categorias, sendo de responsabilidade privativa da União, poderá significar a incapacidade de o Estado poder legislar sobre um assunto que recai na sua conta no final. Esse é um ponto muito sensível. O outro ponto está no art. 149, que estabelece a questão das alíquotas. O art. 149 fala, a todo momento, que União, Estados e Municípios estabelecerão as alíquotas dos seus sistemas previdenciários. Depois, num dos parágrafos desse art. 149, diz-se que, em situação de desequilíbrio, as alíquotas ordinárias poderão incidir para os aposentados a partir de um salário mínimo, que hoje é de... A partir do teto do RGPS, que é R$5.800. Então, cobra-se a alíquota ordinária dos servidores inativos a partir de R$5.800, e essa reforma diz que pode ir a partir de um salário mínimo a contribuição da alíquota ordinária. No entanto, quando vai falar sobre a alíquota extraordinária, ela diz que, permanecendo o desequilíbrio, feita a cobrança de alíquota ordinária dos servidores inativos a partir do salário mínimo, "será facultada a instituição [vírgula], no âmbito da União, de alíquota extraordinária", ou seja, está, na nossa leitura, reservando a possibilidade de contribuição extraordinária apenas à União. E, com isso, mais uma vez, a reforma não apenas não está incluindo os Estados e Municípios, como está vedando aos Estados e Municípios a possibilidade de, estando em desequilíbrio, instituir essas alíquotas extraordinárias. Então, o que nós estamos dizendo aqui é o seguinte: "O.k., há um problema político". Isso ficou muito claro para mim. Visitei a Câmara dos Deputados e a maior parte dos Deputados, inclusive, diz: "Sou a favor, mas há um problema político no meu Estado e não voto pela inclusão". Só que uma coisa é não incluir para evitar um problema político seu, regional, outra coisa é vedar, impossibilitar. Isso não tem nenhuma sensatez, não é racional que se estabeleça vedação, até porque, se a questão é política e querem que Governadores e Deputados estaduais se exponham... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LEITE - ... e tenham o ônus da decisão, quando vedam, estão também impossibilitando arcarem com esse ônus, se assim o desejarem. Então, essa alteração de redação não vai dar benefícios, vai simplesmente dar a possibilidade de, se for a vontade, se for o caso, se for o quadro do Estado, tomarem as providências para essas alíquotas, para a superação de parte desse déficit, como também foi falado aqui anteriormente, porque essas alíquotas nem sequer serão suficientes para a cobertura do déficit. No caso do Rio Grande do Sul, é de R$12 bilhões, e projetamos chegar até R$1,2 bilhão, o que significa 10% do total do déficit, o que ainda resguarda aquilo que foi falado sobre buscar cobertura para o passivo já estabelecido, para o qual não houve contribuição, de tal forma que nós... Mas faz diferença para o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul: na grave crise fiscal que temos, podermos viabilizar uma receita que ajude a buscar o equilíbrio fiscal de um Estado que projeta para o ano que vem R$4,3 bilhões de déficit nas contas públicas, para o que estamos buscando adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que ajudará a eliminar R$3,6 bilhões. Mas restará R$1 bilhão praticamente a ser sanado e que pode ser buscado através desta reforma previdenciária, desde que o Congresso Nacional nos permita - pelo menos nos permita - tomar a providência em nível local já que a inclusão parece bastante difícil. Então, que pelo menos nos dê a faculdade de, e não nos vede a possibilidade, encaminhar essas mudanças.
15:04 R	Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Governador Eduardo Leite. Agradeço muito a participação de V. Exa. Passo imediatamente a palavra ao Governador do Paraná, Ratinho Júnior, com muita satisfação. O SR. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar os demais Senadores, o Senador Flávio Arns, do meu Estado, e todos os Senadores aqui presentes. Eu acredito que o Governador Wellington Dias, o Governador Eduardo Leite passaram bem a realidade dos Estados, e os Senadores também conhecem relativamente bem a nossa realidade. Todos os Estados numa situação muito difícil; alguns numa situação mais aguda que o outro, mas, enfim, todos numa situação extremamente difícil sobre essa questão da previdência. A ideia, que eu acredito, desse debate, até pela presença dos Governadores, é sensibilizar os Senadores aqui presentes. O Estado do Paraná não é diferente dos demais Estados. Nós temos hoje, neste ano, um déficit de R$8,4 bilhões; a previsão para o ano que vem é de se acrescentar R$1 bilhão ao nosso gasto com previdência. Só no primeiro semestre, já se aposentaram 2 mil servidores. A média anual histórica do Estado era de 800 policiais se aposentarem por ano; este ano, a previsão é de que chegue a 1,2 mil policiais, um aumento de 50%. Então, a ideia de avançar aqui no Senado este debate e sensibilizar os Senadores é no sentido de fazer com que os Estados possam aderir a essa reforma da previdência. Já que na Câmara a gente não vê muito avanço nesse sentido de incluir os Estados e Municípios, a ideia é fazer com que o Senado possa colaborar nesse sentido. Eu vejo que, se o Congresso - e agora em especial o Senado - não tomar pé disso, não tomar a frente disso, nós vamos criar 27 problemas. Alguns Governadores vão conseguir resolver; outros não vão ter força política sozinhos para resolver. E, quanto às Prefeituras, a verdade é que a grande maioria não vai fazer, porque o ano que vem é eleição e vai haver muita dificuldade de se fazer. Então, a ideia é sensibilizar o Senado para que a gente possa avançar. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR - Pela primeira vez, em algumas décadas, nós temos a população consciente da necessidade da reforma da previdência. Então, nós temos que fazer uma reforma geral; não dá para se fazer por partes. Então, aqui, é o nosso pedido, como Governador, e com os colegas Governadores aqui, de que o Senado, que é uma Casa que tem a experiência suficiente para poder entender o tamanho da necessidade dessa aprovação, possa colaborar e fazer com que os Estados participem deste grande projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Governador Ratinho Júnior, do Paraná. Passamos agora aos oradores inscritos, começando pelo eminente Relator, o Senador Tasso Jereissati, a quem concedo a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu queria só me inscrever, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Estará inscrita.
15:08 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para interpelar convidado.) - Senhores, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Governadores Eduardo Leite, Wellington Dias, Governador Ratinho Júnior, primeiro agradeço a presença dos senhores, que é bastante importante e oportuna aqui, nesta primeira reunião desta Comissão. Esclareço que a nossa expectativa aqui, no Senado Federal, é de que nós possamos viabilizar, com a maior celeridade possível, a reforma da previdência quando chegar aqui, a esta Casa - a expectativa é de que chegue até a semana que vem. Então, nós estamos nos preparando já e antecipando para a nossa discussão interna aqui. Eu, pessoalmente, como fui indicado, pela Senadora Simone, Relator dessa PEC, tenho a convicção e a sensação de que a grande batalha em que nós vamos ter que nos envolver aqui, a partir do projeto que chegar da Câmara, é a inclusão ou não de Estados e Municípios - essa deve ser a grande discussão, a grande polêmica em que nós vamos nos envolver. Eu já adianto - é evidente que a minha posição não é única, mas a minha posição é bastante clara - minha posição de inclusão dos Estados e Municípios na reforma da previdência. Pelo menos dos Senadores que estão aqui - do Senador Flávio Arns, que sempre tem um olhar meio enigmático, não tenho a certeza -, da maioria dos Senadores que aqui estão e que por aqui passaram, parece-me que essa é a posição, mas existem alguns focos de resistência aqui, no Senado também. A exposição feita pelos senhores é bastante clara, e eu gostaria de colocar algumas questões. Eu não acredito que, antes de colocar algumas dúvidas, seja possível deixar aos Estados e Municípios - e aqui nós temos o Presidente da associação dos Prefeitos de Santa Catarina, que nos honra com a sua presença -, não é possível que 2.108 Municípios enviem para as suas Câmaras Municipais um projeto como esse, que nós sabemos que é polêmico, porque está todo mundo correndo do desgaste, em ano eleitoral. Isso, pela minha experiência e da maioria é praticamente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Ele falou muito bem isso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Isso, O Governador Ratinho Júnior já tinha colocado isso. Portanto, isso simplesmente inviabiliza o andamento da reforma em Estados e Municípios.
15:12 R	A minha colocação, pelo que eu sei aqui - e eu gostaria de ouvir dos senhores -, é de que existem alguns Senadores, de uma maneira direita ou indireta, colocando que só apoiariam essa colocação caso houvesse - aqui eu coloco entre aspas - um "abrandamento" para a questão dos policiais militares, bombeiros e professores. Essa é uma questão que está rondando aqui neste momento. Pelo o que eu sei, eu já fui Governador, aqui muitos já foram Governadores, Esperidião, o problema da previdência nos Estados - 80% por aí; se não for, é mais ou menos isso - são os policiais militares e os professores - pelo menos, parecido com isso. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Essa é uma colocação que está havendo aqui. Outra colocação, que o Governador Eduardo Leite já fez: eu queria ouvir a opinião da gravidade ou não desses dois pontos que o Senador Eduardo Leite levantou, e não sei se os Senadores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Ele não é Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Governador. Ainda não é Senador. Quem sabe não chegue até aqui. Faça um atalho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Tem todas condições de fazer um atalho. O SR. EDUARDO LEITE (Fora do microfone.) - Se sobreviver ao Rio Grande do Sul... (Risos.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Uma questão é sobre a alíquota extra de contribuição: aparentemente, pelo texto que foi colocado, seria apenas para a União, e pode ser interpretado como uma vedação aos Estados e Municípios - pode ser entendido desta maneira. De qualquer maneira, ficou dúbia essa redação. E a outra, acho que também colocada pelo Eduardo Leite, sobre a questão das normas gerais... O SR. EDUARDO LEITE (Fora do microfone.) - Competência privativa da União para legislar... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... para legislar sobre a questão de policiais militares e bombeiros. Senadora Simone Tebet, nossa Presidente da CCJ... (Pausa.) Então, eu queria ouvir a opinião dos senhores sobre essas três questões. E quero falar ao Governador Wellington Dias que as outras condições que ele colocou aqui, de uma maneira bastante clara, é compromisso que tem sido colocado. E hoje mesmo de manhã, eu tive oportunidade com o nosso Presidente Davi Alcolumbre, sobre o compromisso dele e também do Presidente da Câmara em colocar para nossa discussão alguns pontos que foram colocados pelos Governadores e que não poderão constar dessa discussão que nós estamos fazendo neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Tasso Jereissati, antes de passar a palavra aos Governadores para que possam responder às indagações de V. Exa., e na sequência passaremos aos próximos inscritos, há um ponto que vem sendo discutido na Câmara hoje referente aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais. Como órgãos integrantes da segurança pública, há o pleito de que possa ser discutido o regime de previdência deles juntamente com as demais forças policiais e forças de segurança. E um exemplo que me externaram, que é algo sobre o qual temos que refletir, é o de um policial federal numa viatura com um policial militar: caso ambos, no poder de polícia de que dispõem, venham a sofrer um atentado terão consequências diversas para uma mesma situação, em decorrência da mesma função de caráter policial, uma polícia judiciária, outra polícia mantenedora da ordem, mas ambos policiais. Então, essa é uma reflexão que o Senado, porventura, terá que fazer, caso isso não seja acolhido na Câmara dos Deputados. Fica como reflexão, para que isso possa ser discutido, além dos pontos que V. Exa. já destacou.
15:16 R	Antes de passar a palavra aos Governadores, eu gostaria de passar a Presidência à dona desta cadeira, Senadora Simone Tebet... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, mas eu gostaria que V. Exa. assumisse, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência dos trabalhos, que estará bem entregue nas mãos de V. Exa. Eu quero agradecer muito aos Governadores e passar a palavra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Esperidião Amin. Depois que os Governadores responderem ao Senador Tasso Jereissati, V. Exa. tem a inscrição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Se há conexão, V. Exa. está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu peço licença... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu peço uma atenção muito especial, porque eu quero falar sobre as alternativas de que dispomos, caso a Câmara não inclua. Então, se me derem um minuto e meio, eu vou dizer em público o que eu disse ontem, presente o Senador Tasso Jereissati. Senadora, se a senhora quiser falar, é claro que o tempo é seu. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, por favor, é seu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho insensato - insensato! - não incluir Estados e Municípios. Desde que eu li aquele livro da Barbara Tuchman, A marcha da insensatez, eu aprendi, Senador Tasso Jereissati, que a marcha da insensatez, às vezes, é irrecorrível, inconsertável e insegurável, ou seja, ninguém segura. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Imexível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Imexível. A marcha da insensatez é uma coisa psicopática no Brasil e no mundo. Então, Senadora Simone, eu queria só pedir atenção para as duas alternativas que eu vislumbro. A Câmara não aprovou. Se aprovou, estamos todos contentes. Não aprovou? Primeira alternativa: nós inserimos Municípios e Estados e praticamos aquilo que a biologia fala que é a cissiparidade, o que ocorreu no orçamento impositivo. Nós aprovamos a mexida no art. 166 completamente, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, e mexemos num parágrafo só do art. 165. Então, está tramitando na Câmara e já veio para cá a que torna o orçamento impositivo, ou seja, o art. 165. E o melhor texto de que nós dispomos é o texto da emenda do ACM, que começa: "A Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória, com as ressalvas". Essa é a primeira alternativa, e há resistências, como disse o Senador Tasso Jereissati, aqui, no Senado, a aprovar isso e mais resistências ainda quando voltar para a Câmara, muito embora possa ser que novos momentos, novas... A segunda que eu vislumbro vai dizer o seguinte: "Fica concedido o prazo de 180 dias, improrrogáveis, para que Estados e Municípios aprovem leis complementares aderindo à reforma da previdência", porque tem que ser alguma lei, e não pode ser uma lei ordinária. Pode ser discutível, mas ainda assim levaria para o Legislativo estadual e para os Legislativos municipais a decisão, ainda que não com o quórum qualificado de três quintos, que seria exigido para a emenda constitucional estadual e para emenda à lei orgânica municipal.
15:20 R	São as duas alternativas, Sra. Presidente, que eu vislumbro para o caso dessa insensata decisão. Governador Wellington, Governador Eduardo Leite, não vou comentar o que os senhores falaram, porque concordo com tudo, inclusive com o diagnóstico. Apenas recomendo que o senhor procure o livro de um médico judeu, de São Paulo, Knoplich - que quer dizer "alho" -: Viva bem com a coluna que você tem. É como eu tenho sobrevivido. São as duas alternativas. (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que eu vejo como possíveis. A primeira: incluímos e mandamos essa parte da emenda de volta para a Câmara, na esperança de que haja novos fluidos; e a segunda: facultamos a Estados e Municípios a adesão, em um prazo de 180 dias, mediante lei complementar. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Primeiro, fazendo agora de público, gostaria apenas de agradecer ao Senador Tasso Jereissati pelo convite. Acho que já foi esclarecido que o Presidente desta comissão especial não veio por razão de compromissos no Estado da Bahia. O Relator, até para que possa fazer os questionamentos e debates, não pode, neste momento inicial, presidir. Até para justificar, eu não sou membro desta Comissão Especial, mas, de ofício... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é a tutora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Fui compelida a presidir, com a maior honra. Sinto-me grata pelo convite, Senador Tasso Jereissati. Cumprimento aqui os nossos Governadores. Quero fazer uma justificativa: o Senador Carlos Massa Ratinho foi para um compromisso, mas diz que volta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Governador. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador, não; Governador. Ele disse que volta. O único que eu posso chamar aqui, gentilmente, de Senador, é o nosso Governador Wellington Dias, que já foi companheiro nosso desta Casa. Cumprimento o Governador Eduardo Leite... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só queria registrar a presença do Prefeito Joares Ponticelli. Pontecelli é uma ponte para o céu, não é? É um negócio que pode chamar... É o Presidente da Federação Catarinense de Municípios. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu agradeço a gentileza do Senador Amin. Seja muito bem-vindo. V. Exa. aqui representa, sem dúvida nenhuma, todos os Prefeitos de todos os Municípios brasileiros. Então, fazendo a saudação, apenas vou deixar claro o trabalho: nós daremos a palavra agora aos Governadores e, como são poucos os inscritos, nós iremos terminar a inscrição depois. E teríamos, portanto, dois blocos aqui: este primeiro com a intervenção do Relator e do Senador Esperidião Amin. Seguida a manifestação dos Governadores, Senadora Eliziane, V. Exa. é a próxima oradora inscrita. Portanto, com a palavra os Governadores, pela ordem que acharem conveniente. O SR. EDUARDO LEITE - Como eu não fui Senador, tenho que aprender a mexer nos botõezinhos aqui. Eu gostaria apenas de reforçar aquilo que já foi dito pelo Governador Ratinho Júnior, foi falado novamente pelo Senador Tasso Jereissati e também pelo Senador Esperidião Amin e tenho certeza de que o Prefeito Ponticelli também chamou a atenção para isto: 2.108 prefeituras que têm regime próprio serão chamadas a apresentar os seus projetos. Muitas delas, vamos falar a verdade, com pouca condição técnica de poder elaborar e discutir esses temas, prefeituras de menor porte que terão dificuldade técnica, inclusive, de lidar com o tema previdenciário.
15:24 R	Num ano eleitoral, o Prefeito, muitas vezes, podendo ser candidato à reeleição, não vai encaminhar o projeto, para evitar esse debate num ano eleitoral. E, mais do isso, será debatido na eleição, será tema do debate na eleição se o Prefeito vai tomar essa iniciativa ou não, ou seja, vai virar uma polêmica eleitoral e certamente muitos casos teremos aí de eleição em que o candidato terá se comprometido a não enviar projetos para mexer na previdência para poder buscar a sua eleição. Então, certamente é temerário que nós forcemos esse debate em ano eleitoral nos Municípios, porque provavelmente não vai acontecer e, muito pelo contrário, vai haver gente se comprometendo em não fazer para poder conseguir os votos de servidores que seriam atingidos pelas iniciativas. Especialmente a gente sabe que, numa eleição numa Câmara de Vereadores, é eleição em que um voto decide, então o Vereador vai ter mais dificuldade ainda de tratar esses temas no âmbito local do que tem aqui esta Casa, tem o Congresso Nacional. Então, nós estamos discutindo aqui uma reforma no Congresso ou duas mil cento e trinta e poucas aí, contando com os Estados, 2.135 seriam, então, contando com os Estados. Esse é o grande ponto. Agora, a preocupação que eu tenho aqui, Senador Esperidião Amin, nessa estratégia de fatiar ou PEC paralela, é sobre quais assuntos que vão efetivamente estar nessa PEC paralela ou no fatiamento, porque pode significar uma imobilização também dos Estados. Nós estamos discutindo, em âmbito estadual, as nossas próprias iniciativas para o segundo semestre. Aliás, quero deixar claro aqui, porque alguns dizem: "Os Governadores querem escapar de arcar com o ônus da reforma, buscando o Congresso para fazê-lo". Olhem, o Rio Grande do Sul aprovou fim de licença-prêmio de servidores no primeiro semestre, nós acabamos de aprovar privatização de empresas, aprovamos, no primeiro semestre, o fim da contagem do tempo ficto, que era o servidor que já tinha servido numa Câmara de Vereadores, numa prefeitura e que entrasse no Governo estadual e contava o tempo pregresso para avançar na carreira já desde o início, o que também significava dispêndio maior na folha de pagamento. Nós não temos medo nenhum de enfrentar temas polêmicos. A questão objetiva para nós é termos isso resolvido no Congresso. Por isso, essa estratégia também do fatiamento nos preocupa no sentido de uma insegurança do que possa ser efetivamente a nossa capacidade de fazer a reforma. Eu já vi que, na Câmara de Vereadores - desculpa, eu falei de prefeituras aqui -, na Câmara dos Deputados, não prospera a entrada de Estados e Municípios. Então, eu trabalho lá para que, pelo menos, estes dois pontos - o art. 22 e, mais importante ainda, o art. 149 - tenham sido resolvidos, porque aí nós sabemos sobre o que nós podemos nos debruçar no âmbito estadual e vamos tomar as nossas iniciativas no âmbito estadual para enfrentar esses temas que, para o Rio Grande do Sul, são muito importantes, seja de estrutura de carreira e de regras de inatividade em policiais, seja da questão das alíquotas no âmbito estadual.
15:28 R	Então, é só o cuidado que nós temos que ter, até pelo paralelo que se faz aqui também com a questão do orçamento impositivo: ele não tinha esse reflexo de deixar 5 mil entes federados - no caso 2.108 mais 27 Estados e Distrito Federal - esperando definição. E a eleição municipal interfere na Assembleia Legislativa também, sabemos, porque muitos Deputados Estaduais acabam sendo candidatos aos seus partidos, as pautas municipais também interferem na pauta, no debate político na Assembleia Legislativa. Então, para Governadores é importante que isso seja resolvido também o mais rápido possível aqui no âmbito do Congresso Nacional para tomarmos as nossas próprias providências e termos alguma expectativa de aprovação ainda dentro deste ano, eu diria, a um ano da eleição municipal. O nosso desejo maior seria de que pudéssemos conduzir todas as mudanças em âmbito local até outubro deste ano, momento a partir do qual eu julgo que as eleições municipais começam já a ter uma interferência na tomada de decisões nos Municípios de também na Assembleia Legislativa. Aliás, essa é uma questão que eu deixo também aqui para os Senadores: chegando aqui a esta Casa na semana que vem, quanto tempo preveem de tramitação aqui nesta Casa? Só para que nós possamos também nos organizar para os nossos encaminhamentos em âmbito local. O SR. WELLINGTON DIAS - O Senador Tasso Jereissati aqui examina o abrandamento... Senador Tasso, sobre o abrandamento que o senhor examina, todo mundo aqui já ouviu falar na luta dos policiais pela PEC 300, ou não? O Brasil inteiro. Qual é a ideia? Há um determinado patamar salarial no Distrito Federal e a defesa de que esse seja pago para o Brasil inteiro... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Governador, os senhores têm sorte porque o Tenente Styvenson, que é Senador, que é o representante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Capitão Styvenson se retirou. Não sei se vocês viram o tamanho dele. (Risos.) O SR. WELLINGTON DIAS - É grande! Eu digo isso não é nem para me manifestar de um jeito ou de outro. Eu digo isso apenas para mostrar que é normal do ser humano, se há um parâmetro melhor eu o quero. É assim com os médicos, é assim que os professores, é assim com os policiais, com todos os setores. Então, se sai daqui um parâmetro para policiais, certamente não será só para estes, ele será cobrado no Brasil inteiro para todos. Falo isso de um Estado em que a gente conseguiu aprovar no Legislativo a alíquota de 14% para militares e civis, para professores, para todas as categorias. Conseguimos previdência complementar, que já está implantada. Criamos lá a PrevNordeste. Temos um consórcio no Nordeste que gerencia a PrevNordeste. E isso vai dar um efeito. Conseguimos acabar com o compulsório. Acho que todo mundo viu ali, no mapa do Rio Grande do Sul, policiais aposentados, na média, com 44 anos, 48 anos. E assim em algumas categorias: professores com 51 anos, etc. O que lá nós fizemos? Acabamos com a compulsória de 30 anos. Depois de 30 anos de serviço, ia compulsoriamente. Era compulsório! Fechamos um acordo. Foi um acordo: você pode crescer internamente, vai chegar até a Major e, pelo desejo de crescer, de ficar um pouco mais, fechamos o entendimento para essa compulsória de 30 ser vinculada a um mínimo de 60 de idade.
15:32 R	Bem, sobre o abrandamento, é só este cuidado de não criar um parâmetro com o qual a alíquota de 14 volte a desequilibrar. Sobre os artigos aqui... Viemos aqui - o Governador Eduardo Leite estava falando aqui - só três, mas, na verdade, eu posso testemunhar aqui que é o pensamento dos 27. É muita ousadia dizer isso, mas eu posso afirmar isso pelo que nós temos debatido. Ora, se os Estados e Municípios não estão incluídos, pelo amor de Deus também não piore a situação, não bote aquilo que piore, está certo? Que é o caso de se tirar o poder de normatizar lá no Estado, etc. Eu quero aqui também, do que foi dito aqui pelo Senador Amin, já chegando aqui... Qual é mesmo, a pedido aqui... Eu tive o privilégio de passar nas duas Casas, na Câmara e no Senado. Lá na Câmara, zero possibilidade de inclusão - zero! E nós não estamos mais nem pedindo isso; nós estamos pedindo para, pelo menos, não colocarem coisas que piorem a situação em que nós estamos. É esse o nosso pedido hoje lá. Qual foi o entendimento que fizemos diante disso? Aí eu vou chamar a atenção aqui para uma outra coisa que eu aprendi aqui no Parlamento. Nós temos uma reforma complexa, é um trabalho danado para se chegar a um entendimento para uma votação. Aí ela chega aqui e há a perspectiva de alterá-la para voltar para lá de novo? Então, tudo isso causa dificuldade, eu sei como funciona. Então, se existir um formato - e o senhor apresentou aqui, citando o exemplo da emenda impositiva -, a possibilidade de se... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON DIAS - Isso. Então, aprovam aquilo que vem aqui e colocam aqui um item novo que vai para lá. Vai separada, vai desmembrada, não é isso? Não sei se eu lembro os nomes ainda. Desmembra e vai para lá, promulga uma outra parte... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Aqui na Terra nós chamamos de PEC paralela. O Senador Esperidião Amin, na sua erudição ecumênica, chama de cissiparidade. O SR. WELLINGTON DIAS - Maravilha! Então, vamos lá. Qual é uma alternativa? E aí eu digo aqui que essa tem um efeito para o País... Porque, às vezes, quando penso em reforma, eu estou pensando em uma reforma para Governadores: eu sou concorrente dele, eu posso ser... Só que nós estamos falando aqui de segurança para servidor público, para trabalhador. Eu vou dizer uma coisa e eu espero que não seja em palavra de profecia, mas, de tudo que eu acompanho, dos números dos Estados e do próprio País, nós vamos chegar a 2022, mesmo após a votação do que passou na Câmara, não mais com 12 Estados em situação de muita dificuldade; nós vamos chegar com 19 Estados -19 Estados! E digo isso no esforço que eu faço lá para o meu não estar no meio, está certo?
15:36 R	Mas isso aqui é um problema que não é de um Estado; é um problema do País - é um problema do País! Neste País, não sei se todo mundo está acompanhando, no mês passado se consumiu 20% a menos de combustível. Tivemos menos consumo de comunicação. Significa que a renda está minguando, significa que a situação está piorando. Basta ver as previsões de começo de ano para o PIB e onde nós já estamos na metade do ano. Estou falando disso. Então, eu sou do Partido dos Trabalhadores, mas eu sou brasileiro. Estou aqui na defesa do interesse maior do meu País. É em nome disso que eu estou aqui defendendo essas posições. E quero aqui colocar, Senador Amin e Senadora Simone, que me perguntou aqui também: é possível um efeito gigante se a gente tiver como manter o entendimento coordenado pelo Senador Davi. E não precisa ser na PEC da previdência, ou seja, vou citar um exemplo: quando saiu daqui a discussão sobre óleo excedente e fundo social, ele já estava dizendo lá, no voto do Relator, que já foi aprovado aqui no Senado e foi para a Câmara, que a receita dos Estados, que foi prevista ali em 30% daquela fatia - 70% da União, 30% Estado e Município -, que essa receita seria utilizada para cobertura do déficit da previdência, em seguida, investimento. É essa a redação que eu acho que pode ser dada à PEC do bônus, enfim, a esse conjunto de medidas que foram colocadas. Inclusive tem a ver com a Lei Kandir, ou seja, são receitas sobre as quais, mais cedo ou mais tarde, o Congresso vai ter que se debruçar. E eu vou dar aqui um depoimento. Eu estou no meu quarto mandato de Governador; desde o primeiro que a gente tenta conseguir dos Governadores um entendimento para que, em novas receitas, se resolva esse problema da previdência. A primeira vez foi agora. Os 27 Governadores dizem o seguinte: defendemos e aceitamos como correto que, na posição do Congresso, se carimbe essa receita, que eu possa tê-la livre para fazer o que eu quiser, para resolver esse problema da previdência. Então, eu estou colocando aqui que se houver dificuldades, é possível, na PEC 34 - não sei qual é o número que ela ficou -, que veio agora, foi desmembrada e veio para o bônus de assinatura... O Governo ficou de fazer uma PEC sobre a questão do fundo social. O Governo aceitou incluir. Eu estou falando aqui não é só com o Presidente Davi Alcolumbre, não é só com o Presidente Rodrigo Maia; nós tratamos também com o Ministro Paulo Guedes; e foi tratado pelos dois Presidentes com o Presidente da República. Então, se há uma posição do Presidente da República e há uma posição favorável do Ministro da Fazenda, eu acho que é este caminho: de, não na PEC da reforma da previdência, mas naquela que trata da partilha dessas receitas, já determinar isso.
15:40 R	Por quê? E eu vou ser aqui claro e transparente. Se vai vinculando, essa receita é utilizada exclusivamente para esse objetivo. Se ela for solta, pode haver alguém que faça isso ou pode virar receita para custeio, para pagamento de folha, bem como há a partilha com os Poderes etc., etc., etc. Então, pensando na gravidade do problema que foi apresentado aqui, é que estou defendendo isso. E quero dizer também, repito, que a posição dos Estados bate com a posição dos Municípios. Então, eu queria dizer que, se a gente sair daqui do Senado com uma posição como essa, eu acho que, aí sim, diferentemente... O que eu percebi, conversando lá na Câmara - e quero encerrar com isso -, é que a Câmara tem uma posição de não colocar Estados e Municípios na reforma, mas não tem a mesma restrição em relação a medidas que venham a ser aprovadas para cobertura do déficit da previdência. Eu não posso, para não haver um mal-entendido... Quero deixar bem claro aqui: continuo afirmando que, se não hoje - era bom que fosse agora -, mas em algum momento, o Brasil vai ter que ter uma regra única para o regime geral como já tem uma regra única para a complementar. Enquanto não tivermos isso, nós vamos ter duas coisas: privilégios e desequilíbrios. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço aos Governadores. Pela ordem de inscrição, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores colegas, eu queria cumprimentar, inicialmente, o Governador Wellington Dias, o Governador Eduardo Leite e o Governador Ratinho, que teve de se retirar. Eu queria, Governador Wellington Dias, dar-lhe os meus cumprimentos de uma forma muito especial, porque, analisando do ponto de vista das conveniências políticas, que, infelizmente, rodam muito na política brasileira, o senhor não deveria, digamos assim, fazer o trabalho que o senhor tem feito pelo Brasil. Então, eu queria lhe fazer um cumprimento pela sua visão de Estado. V. Exa. é do PT, V. Exa. é de um Estado que não está entre os piores do Brasil do ponto de vista fiscal, mas V. Exa. assumiu essa luta pelo Brasil de trabalhar junto aos seus demais colegas para que se tenha, de fato, um resultado mais próximo daquilo que é ideal em relação à reforma da previdência. Então, eu queria, de forma muito especial, trazer-lhe esses cumprimentos. V. Exa. cresce muito com isso para o Brasil e ganha o respeito de muitos brasileiros pela sua postura. E eu queria aqui fazer, primeiramente, uma pergunta aos senhores relativamente a essa questão dos Estados. Por exemplo, a IFI (Instituição Fiscal Independente), aqui do Senado, que faz os estudos, mostrou, de forma muito clara, que é essencial a inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência. Por exemplo, no cálculo atuarial, os números chegam a R$5 trilhões de déficit. Se a gente não incluir, a gente vai fazer um trabalho pela metade. Para mim, isso está muito claro.
15:44 R	Por exemplo, agora mesmo, a gente está discutindo o plano de recuperação dos Estados, o Plano Mansueto. Os Estados, assim como os Municípios, estão numa situação fiscal terrível. E depois recorrem a quem para se resolver? Têm que vir para o Governo Federal para buscar uma alternativa de equilíbrio dos Estados, ou seja, fazer a reforma da previdência, em que todo mundo está fazendo um esforço, para termos a aprovação e resolvermos apenas do ponto de vista federal, vamos deixar o serviço pela metade, o trabalho pela metade. Então, torna-se, de fato, extremamente complicado. Aí eu queria perguntar para os senhores o que é isso do ponto de vista prático. V. Exa. colocou, agora há pouco, que hoje nós temos 12 Estados em situação grave, já podemos dizer assim. Daqui a pouco, vamos chegar a 19 Estados. E o que isso vai significar? O Governo espera aí R$1 trilhão, nos próximos dez anos, de economia. Nós vamos ter uma economia, mas o que isso vai significar para a vida do brasileiro, se nos Estados a situação vai continuar ainda séria? Eu digo aos senhores, Governadores, que eu fui Deputada Estadual e sei o quanto é difícil para os Estados, às vezes, tomar uma decisão, no que se refere à questão da maioria, o desgaste, como V. Exa. colocou muito bem. O ano que vem é ano eleitoral. Então, eu acho que tem que haver uma unidade, como um todo, para a gente ter esse sentimento e, de fato, resolver o problema da Nação brasileira. Então, eu queria perguntar do ponto de vista prático: nos próximos dez anos, aprovado como está, sem Estados e Municípios, esse R$1 trilhão, o que isso vai significar para a vida dos Estados, no que se refere à questão dessa economia que o Governo Federal está prevendo ter. A segunda questão é: onde é que está o problema, Governadores? Eu vi uma carta assinada por praticamente todos os Governadores. Nas reuniões que se fazem com os Governadores, coloca-se claramente: "Não, os Governadores querem". O Governador Wellington Dias está tocando isso, enfim. Mas, quando chega na hora, acaba de novo, não tem nada, para tudo. Começa numa reforma, vem para cá, tira... Meu Deus do céu! O problema está com quem? Com a falta de dedicação dos Governadores... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... em relação às suas bancadas ou é uma questão de Líderes de partido, de decisão nacional das cúpulas nacionais partidárias? Onde é que está, de fato, esse problema real? Eu acho que nós precisamos enfrentá-lo. E o Senado, Governador Eduardo, tem uma responsabilidade, agora, neste momento, muito grande, porque o texto vem para cá. Aqui é uma Casa majoritária, onde a proximidade, naturalmente, com os Governadores acaba sendo muito maior, porque cada Senador, sendo da base ou não acaba tendo uma proximidade, de fato, com os Governadores. E a intenção, de fato, é fazer as alterações necessárias, aqui no Senado, e fazer a inclusão de Estados e Municípios. Para finalizar, Presidente, nesses meus segundos que faltam, eu queria saber do senhor especificamente se não há uma preocupação... É claro que vocês devem ter várias observações em relação ao texto que está na Câmara. Agora, há um específico que trata da questão da competência da União, que é o art. 22, que passa para a União a responsabilidade em relação a garantias e tal com inativos e pensionistas das polícias militares e dos corpos de bombeiros. O que isso vai significar, na prática, se a gente não conseguir incluir Estados e Municípios? Nós vamos ter uma judicialização referente a esses militares? Qual é a preocupação dos senhores em relação a esse ponto específico? Muito obrigada, Presidente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para interpelar convidado.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, Governadores, quero cumprimentar aqui o Governador Wellington Dias, meu vizinho, querido amigo. Fomos Deputados juntos. Quero cumprimentar o Governador Eduardo Leite, do meu Partido, o PSDB.
15:48 R	O ambiente democrático se verifica desta maneira: um Governador do PSDB e um Governador do PT falando a mesma linguagem. Por quê? Porque isso não é política de governo. Isso é política de Estado, tanto que, da Constituinte para cá, todos os Presidentes da República mandaram uma proposta de reforma da previdência, todos, sem exceção. E, se não foi votado até hoje, não é por causa dos pobres, porque os pobres não têm lobby aqui para isso. A verdade é essa. Não foi votado porque há privilégios muito grandes no Brasil que seguram, muitas vezes, essas votações. Mas o que, definitivamente, parece-me, está em discussão, o que restou para ser tratado é a questão da inclusão ou não de Estados e Municípios. Eu quero dizer, muito claramente, que o PSDB - e, com muita satisfação, falo como Líder da nossa bancada aqui no Senado - tem um compromisso muito grande com essa matéria. A prova disso é que quem fez o texto lá no Executivo é um membro do PSDB, Rogério Marinho. O Relator na Câmara é do PSDB e, no Senado, também é do PSDB, porque o PSDB dialoga com a realidade, com a racionalidade, com o equilíbrio. Não está em nenhum dos extremos. Agora, eu acho, na tentativa de dialogar com a realidade e concordando com V. Exas., que esse assunto não entra na Câmara de jeito nenhum, já está matéria vencida, ou seja, se tiver que tratar, é no Senado, com tudo, dialogando também com a realidade. Essa matéria, chegando ao Senado em agosto, começando a discussão em agosto, demora, no mínimo, 60 dias, ou seja, nós vamos, se alterar, devolver para a Câmara lá para novembro, dezembro. Isso significa que não aprova neste ano. Não aprovando neste ano, não há reforma no ano que vem, ano de eleição, óbvio. Então, o prejuízo é ainda muito maior. Então, nós estamos discutindo aqui o que já foi colocado, que o melhor caminho, de fato, é fazer uma PEC paralela, que já tem precedente, de 2003, feito pelo Senador Tião Viana, numa reforma da previdência proposta pelo próprio Presidente Lula. A gente promulga aquela que vem da Câmara, altera e faz o texto que tem que ser feito. Não concordo, no entanto, com o que disse o Senador Esperidião Amin, que tem que esperar cento e tantos dias. A gente promulga a PEC paralela logo em seguida. Não há necessidade disso. Agora, eu ouvi aqui, com muita atenção e com muita alegria, a Senadora Eliziane Gama, minha amiga, do meu Estado. Eu senti, assim, a disposição dela de votar a favor. E sinto que há uma mudança de postura em relação, então, ao Governo do Maranhão, porque um dos principais responsáveis por esse impasse, infelizmente, é o Governador do Maranhão, que tem tido uma postura de palanqueiro, que não desce do palanque e age como se tivesse querendo ocupar um espaço na extrema esquerda, apostando no fracasso de quem está no outro extremo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... o que é absolutamente lamentável, provocando um dissabor, um desgaste até entre os Governadores. E é exatamente por isso, por posturas assim, irresponsáveis, que Deputados do Nordeste, sobretudo do Nordeste... E aqui se ressalte a elegância, a postura, o sentimento de brasilidade do Governador Wellington Dias, que é do Nordeste, é do PT e é de oposição, mas não se coloca como inimigo da Nação, inimigo do Brasil, adversário do Brasil. Isso é muito ruim para o Brasil. E eu termino dizendo: a minha posição - é a posição do PSDB - é de incluir os Estados, porque o Governo é temporário, o Estado é permanente. O Governador, este ou aquele que está ali, um dia sai. E, se o Maranhão não tiver uma reforma da previdência, vai ser terra arrasada, completa.
15:52 R	Então, é preciso compreender isso, e por isso é que eu vejo a postura, muito satisfeito, da Senadora Eliziane, que amanhã pode ser a Governadora e, se não houver reforma da previdência, não adianta - não adianta. E eu, então, sinto aqui um cheiro no ar de que o Governador do Maranhão tem procurado dialogar com a realidade, com racionalidade, com equilíbrio, para que a posição dele não seja... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - É, do Maranhão. Porque, se a Eliziane está votando a favor, eu suponho que o Governador do Maranhão está mudando a postura. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu quero falar, Presidente. Meu nome foi citado. V. Exa. vai me conceder o tempo? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Ah, mas eu citei positivamente, não é? Positivamente. Eu estou... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, mas eu quero falar. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Positivamente, porque é essa a questão que eu falo. E o PSDB, inclusive, digo para encerrar, fechou questão a respeito da matéria. Fechou questão a respeito da matéria! Raramente o PSDB fecha questão sobre uma matéria. Eu não me lembro. Mas o PSDB, em relação à matéria da reforma da previdência, fechou questão a favor. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Apenas um minuto para a Senadora Eliziane fazer os esclarecimentos devidos e deixar claro se é nossa candidata ou não ao Governo do Maranhão. Com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, eu não vou entrar aqui numa discussão com o Roberto, porque acho que a questão dos Estados nós vamos discutir no momento certo, na hora certa, não é? O Governador Flávio Dino é um dos melhores Governadores do Brasil, tem feito uma verdadeira revolução e transformação no Estado do Maranhão em todas as áreas, diga-se de passagem, na área da educação, da saúde. Inclusive, a situação fiscal do Estado estaria mais grave se não houvesse o equilíbrio que o Governador Flávio Dino tem tido. E o Governador Flávio Dino não tutela ninguém. Eu sou amiga do Governador e, assim como ele, também estou trabalhando para o bem do Maranhão e para o bem do Brasil. Era isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Pela ordem de inscrição, o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar convidado.) - Sra. Presidente, Wellington Dias, nosso colega na Comissão de Agricultura, não é, Wellington? O SR. WELLINGTON DIAS (Fora do microfone.) - É verdade. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Há muito tempo atrás. Parabéns pela postura! O Governador Eduardo Leite também está fazendo um excelente trabalho no Rio Grande do Sul - a gente sabe a dificuldade dos Estados - e o Ratinho também. Eu acho que aqui nós estamos começando esse processo numa discussão da inclusão dos Estados. Eu também sou favorável, Eduardo, à dos Municípios, mas infelizmente a gente vê mais dificuldade da inclusão. Eu acho que tem que haver um trabalho. No Senado, a gente vê mais facilidade de incluir Estados e Municípios. E uma questão também que foi falada e está chegando o momento: ontem nós recebemos o Luiz Carlos Hauly, falando sobre o projeto da reforma tributária, e vai incluir também Estados e Municípios no projeto que ele tem. Num consenso armado pelo Presidente Davi com todos os Líderes partidários na tarde de ontem, já, inclusive, instalamos a Comissão praticamente para fazer essa discussão. Eu acho que são temas importantes. A reforma previdenciária, abarcando não só a União, mas Estados e Municípios, é importante. Nessa outra questão específica, Wellington e Eduardo, sobre a questão da reforma tributária, que vai incidir nas partilhas dos Estados e Municípios - eu acho que essa é uma questão -, invertendo o que é consumo, o que é produção, a gente vê a própria guerra fiscal com prazo para acabar. Eu acho que são coisas importantes que, neste instante, estão acontecendo. E vou trazer um tema também que a gente tem defendido sobre a questão da Lei Kandir e as dívidas dos Estados. Eu acho que essa é uma questão, Eduardo, que a gente tem falado bastante. Já conversamos com o Ministro Paulo Guedes, estamos ainda...
15:56 R	Não deu certo agora, mas, na Comissão de Assuntos Econômicos, a gente quer fazer esse debate. Já está acertado. Era para ser no primeiro semestre, mas não deu. Na volta, em agosto, com a presença não só do Ministro Paulo Guedes, dos Governadores e também do próprio Ministro Chefe da Casa Civil, para se ter uma posição do Palácio e da área econômica do Governo... Há alguns temas importantes e que dizem respeito à saúde do Estado brasileiro, União, Estados e Municípios. Isso é fundamental. Acho que essa é a responsabilidade, Senadora Simone, que nós temos, como Parlamentares que estão defendendo essas questões. Então, parabéns ao Wellington, que está liderando o movimento. Aqui não há partido. Aqui são os Estados brasileiros que estão à falência, Estados, Municípios e União. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Senador. Com a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para interpelar convidado.) - Sra. Presidente, Srs. Governadores, eu estou aqui no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Em todas as legislaturas de que participei, sem exceção, nós tratamos de três assuntos: reforma da previdência, reforma tributária e reforma política, há mais de 20 anos. Infelizmente, nós não conseguimos avançar de maneira muito forte em nenhuma delas. Fizemos modificações aqui, acolá. Melhorou um pouco, mas não avançamos de maneira efetiva. Agora, eu acho que é o momento, porque a própria sociedade, coisa que não acontecia no passado, já está a favor da reforma da previdência. Então, a cabeça do brasileiro mudou. Eu acho que hoje há uma consciência aguda, sobretudo na classe política, da necessidade inadiável de uma reforma profunda da previdência social, graças a Deus, Sra. Presidente, por uma razão ótima, nobre: nós estamos vivendo mais. Não precisa ser um expert em cálculo atuarial, só precisa saber aritmética elementar. Se nós estamos vivendo mais, nós vamos passar mais tempo aposentados se não mudarmos as regras. Então, o dinheiro que dava antes para cobrir a aposentadoria agora não dá mais. Onde é que isso está ocorrendo? Graças a Deus, no mundo inteiro. Por isso é que todos os países no mundo... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... ou já fizeram, ou estão fazendo, ou vão fazer inevitavelmente uma reforma da previdência para poder se adaptar à nova demografia que nós estamos vivendo. Eu fiz certa feita um estudo na Câmara, na década de 50, Sras. e Srs. Senadores, quando a vida média do brasileiro era de 43 anos. Eu me lembro de que, quando era menino, falava-se que uma pessoa de 40 anos era velha - 40 anos! Hoje, eu estou com 69 anos e me sinto assim um garoto. (Risos.) Então, graças a Deus, nós estamos vivendo mais. E isso tem um custo. Qual é o custo? Adequar a nossa legislação à nova realidade que estamos vivendo. Se nós fizermos a pergunta... (Soa a campainha.)
16:00 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... a 100 Deputados, a 50 Senadores, todos vão dizer: "A reforma é necessária". Nunca vi um que dissesse o contrário. A reforma é importante, a reforma é inadiável, a reforma é imprescindível. Ora, então, a reforma é boa para sociedade brasileira. Se é boa e nós podemos fazer o bem a todos, por que vamos fazer o bem só a uma parte? Não, não há sentido. O certo seria nós fazermos uma reforma para a União, para os Estados e para os Municípios. Não existe sentido nós termos, no Brasil, uma legislação federal, 27 legislações estaduais e mais de 2 mil legislações municipais. Olha a mão de obra para se fazer isso enquanto que a racionalidade e a lógica estão dizendo que a gente poderia fazer isso de uma vez só: União, Estados e Municípios. E mais, Srs. Governadores, Sras. e Srs. Deputados, já ouvi dezenas de argumentos para deixar os Estados e os Municípios fora, nunca vi um republicano, uma razão profunda, consistente, lógica, racional. Os Estados não devem entrar por isso, os Municípios não devem entrar... Não vi uma. Já vi um Parlamentar subir à tribuna e dizer que os Governadores querem casar e levar vida de solteiro. Isso é argumento para se trazer? Gente, pelo amor de Deus! Já ouvi gente dizer que há muitos Deputados que são candidatos a Prefeito e aí, se votarem, podem perder voto. Então, não vão votar. Já vi outros argumentos dizendo que há Deputados estaduais que estão criticando a reforma para ficarem bem com a opinião pública, porque são prováveis candidatos a Deputados Federais. Gente, daqui a 4 anos, não sabemos nem se estaremos vivos. Onde é que está o patriotismo? Onde é que está o espírito público? Pelo amor de Deus! Agora, as coisas andaram sem a solução. Estou achando dificílimo agora pegar carona na reforma da previdência, na Câmara. O que nos resta aqui? Introduzir no Senado. Então, ao que vier da Câmara, a gente acrescenta os Estados e os Municípios e vota tudo de uma vez só. Votando tudo, publica-se aquilo que está de acordo com a Câmara, que a Câmara já votou. Aquilo que estiver discordante da Câmara, volta, então, para a Câmara. Então, cabe à gente fazer isso de uma maneira célere para dar tempo ainda de votar neste ano. Como disse o Senador Roberto Rocha, se neste ano, que não é um ano de eleição, já está havendo toda essa dificuldade, se nós deixarmos para o ano eleitoral, as dificuldades aumentarão. Então, quero parabenizar os dois Governadores - a gente tem acompanhado pela imprensa - que têm se empenhado, com argumentos, com participação, sempre dispostos a dialogar, visando sempre ao interesse comum e ao bem do nosso País. Espero - e não tenho a menor dúvida - que, no Senado, esses argumentos não republicanos não prevalecerão, aqui na Casa da Federação, na Casa dos amadurecidos um pouco mais. Todos são amadurecidos, mas quem está aqui tem mais tempo, mais vivência. Evidentemente, acho que o caminho... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Garotos, mas amadurecidos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O que nos resta é fazer isso aqui no Senado. Muito obrigado.
16:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Marcelo Castro. Antes de passar a palavra ao último orador inscrito, que é o Senador Flávio Arns, permita-me apenas, Senador Marcelo Castro e outros que fizeram algum comentário, eu nunca fui Deputada Federal, mas convivo e converso com alguns colegas da Câmara dos Deputados, Senador Tasso Jereissati. Apenas para fazer justiça em relação a alguns colegas, não sei se representam a maioria dos Deputados que não querem a inclusão dos Estados e Municípios ou se representam a minoria, mas, de qualquer forma, o que alguns me confidenciaram é que a questão não é se são a favor ou contra os Governadores ou mesmo se vão disputar, daqui a três anos, a cadeira de Governador do seu Estado, mas muitos Deputados Federais vieram representando e tendo o apoio forte de corporações como professores estaduais, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros. Daí a dificuldade de alguns Deputados de votarem o texto. Como estamos falando de um quórum muito qualificado, a estratégia do Governo foi não perder nenhum voto. Na conta se ganhariam, se perderiam, havia um entendimento ou há, pelo menos, o entendimento, Senador Tasso, que vai ser nosso Relator, de que poderiam colocar a reforma em risco, mas, na linha do Senador Marcelo Castro e de outros que me antecederam, isso não acontece conosco, porque o nosso Regimento permite que nós possamos aprovar um texto, fazer uma PEC paralela ou, mesmo no texto original, algum acréscimo, e essa parte, um pouco fora do entendimento da linha do Senador Roberto Rocha, voltaria para a Câmara dos Deputados. Com isso, não estou querendo colocar sal em excesso nesse fubá, nem colocar pimenta, mas, de qualquer forma, apenas justificar aquilo que a mim deixou também transparecer por parte de alguns colegas, para sermos justos com aquilo que estamos vivenciando. É verdade que alguns pensam numa sucessão eleitoral, mas grande parte dos Deputados têm essa preocupação de não perderem votos lá na Câmara. Aqui no Senado, nós não temos esse problema, porque o Regimento nos permite aprovar ou não a reforma, mas, enfim, e acrescer através de uma PEC paralela, ou acrescer no texto original a inclusão de Estados e Municípios, o que voltaria, de qualquer forma, essa parte para a Câmara dos Deputados. É apenas porque foi muito falado e acho que preciso fazer esse esclarecimento como uma testemunha que sou de algumas conversas que tive com os Deputados. Eu vou passar a palavra ao Senador Flávio e, em seguida, ao Senador Nelsinho, antes de irmos para as considerações finais dos Governadores, porque já estamos no horário da Ordem do Dia. Na hora em que começar a votação, não a Ordem do Dia, mas a votação, nós somos obrigados a suspender todas as audiências públicas ou mesmo reuniões de Comissões. Com a palavra, V. Exa., Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para interpelar convidado.) - Quero cumprimentar V. Exa., Senadora Simone Tebet, até esta determinação de, começando a Ordem do Dia, o ex-Senador, e sempre Senador, Wellington Dias conhece bem. Quero dar as boas-vindas e parabenizá-lo, assim como o Governador Eduardo Leite, agora Governador, pelas falas. Quero cumprimentar aqui o Nelsinho Trad, que preside a Comissão de Relações Exteriores e coordenou uma audiência pública das mais interessantes hoje sobre a situação dos refugiados, e o Senador Marcelo Castro. E quero dizer, assim, da minha alegria de que o Senador Tasso Jereissati tenha sido indicado para Relator. Quero dizer da satisfação, porque o Senador Tasso Jereissati é ponderado, equilibrado, do diálogo, do entendimento, e a gente precisa disso também, porque, afinal, é um assunto complexo também e as soluções não são fáceis.
16:08 R	Por isso é que foi apontado, dizendo-se: "Olha, para o bem do Brasil, se a gente fizer esse debate em 2.200 Municípios, em todos os Estados do Brasil, nós vamos ter uma guerra por quatro, cinco anos aí para frente". E a gente tem que, assim, deliberar aqui, conversar, mas fruto da escuta, do diálogo, de ver, achar soluções, ver os pontos nos quais existem dificuldades, porque a dificuldade atuarial, a dificuldade de caixa, para usar a expressão do Governador Eduardo Leite, "para ver se cabe no bolso", isso tem que ser bem discutido com Governadores, Prefeitos. Nas audiências, chegaram... Às vezes, é uma palavra, um texto, uma expressão. Mas, em termos de Brasil, não há dúvidas, eu diria, de que é impossível a gente dizer: "Não, agora cada Município, cada Estado delibere aí o que vai acontecer". É um assunto complexo, difícil, as pessoas se debruçam o tempo inteiro sobre isso. E a gente tem algumas coisas, mas fico feliz que seja o Tasso Jereissati, porque há coisas que a gente tem que ver. Também há aquele bode na sala, eu falei muitas vezes aquilo. Não entendo até hoje por que o BPC está na reforma da previdência. Tanta celeuma, tanta dificuldade acabou assim desvirtuando, tirando o foco da previdência, porque é Lei Orgânica da Assistência Social, da assistência. BPC é benefício, não é salário, não é aposentadoria, não é pensão, não tem nada a ver com o que está sendo debatido. É um benefício e ainda está também... Depois ainda colocaram lá... Quando a gente está fazendo outros debates, todos os países desenvolvidos têm uma política de BPC. Há detalhes que a gente tem que ver. Às vezes, as coisas são muito draconianas. Está escrito lá, por exemplo, além do que o Governador Eduardo Leite já apontou também, cercear a possibilidade, impedir que o Estado legisle. Quer dizer, eu achei um absurdo absoluto, mas há coisas muito draconianas. Faltando dez anos para a aposentadoria, a pessoa ter que trabalhar o dobro, mais 10 anos, quer dizer, 20 anos. A proposta que havia lá era uma proposta para trabalhar 20%, o que é muito baixo também. Poderia se chegar a um denominador comum aí no meio-termo entre uma coisa e outra. Assim, preocupa-me também a questão das pensões, para ver se estamos sendo justos com as pessoas, eu sempre digo, que organizaram as suas vidas de uma determinada maneira e que não têm mais tempo, vamos dizer, para repensar a organização da vida. E a gente tem que ser justo também com as pessoas, particularmente com os mais empobrecidos, os mais vulneráveis. Eu sempre digo que, no final, a conta tem que fechar. Não é verdade? Quer dizer, eu gasto tanto e tenho que ter o recurso suficiente para que não fique essa coisa de ir procrastinando a situação.
16:12 R	Concordo inteiramente com o Senador Wellington Dias. Aliás, quero dar os parabéns pelo estudo que V. Exa. está fazendo em relação ao assunto, de resolvermos o passado. Temos que pensar em daqui para a frente, mas temos que achar uma solução. E há o apontamento de várias fontes de financiamento. Existem muitas fontes de financiamento, inclusive nas desonerações que aconteceram no decorrer dos anos, muitas delas justas, mas outras que têm que ser repensadas também e que significariam tirar Estados e Municípios do sufoco, como não pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros, vamos dizer. São R$120 bilhões por ano! Seriam R$60 bilhões por ano para Estados e Municípios. Resolveria tudo, eu acho, previdência, investimentos e tudo. Mas eu até queria... O Eduardo Leite está saindo, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, não. É que ele falou de uma lei, só que eu queria que ele até dissesse se eu entendi bem. Ele aprovou uma lei em que a pessoa, para ter aposentadoria do Estado, vamos supor, 30 anos, mas, se tivesse trabalhado 10 ou 15 anos em outra atividade, esses 10 ou 15 anos não seriam computados para, se eu entendi bem... O SR. EDUARDO LEITE - Posso falar daqui assim? Só para deixar claro, porque isso é transmitido, para não gerar confusão. Fim da contagem para o tempo ficto era para avanço na carreira. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Ah, avanço. O SR. EDUARDO LEITE - Então, o que nós terminamos era: um servidor público, que passou num concurso público para o Estado do Rio Grande do Sul, se ele já tivesse trabalhado numa câmara de vereadores, numa prefeitura, no Governo Federal, em qualquer função que fosse, e fez um concurso para o Estado e entrou para o Estado, o tempo anterior era contado para que ele entrasse no Estado não no início da carreira, mas já avançando lá na frente. Então, ele ganhava mais, saía ganhando mais no Estado. Mas a regra de aposentadoria é como eu disse. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Essa era uma distorção, sem dúvida, que tinha que ser corrigida. O SR. EDUARDO LEITE - Sim, exato. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Era um absurdo contar o tempo de fora para a carreira dentro do Estado, dentro de uma universidade ou coisa semelhante, porque aí começa uma carreira nova. Bom, mas, de qualquer forma, Presidente e colegas Senadores, eu acho que a gente tem que, novamente, dialogar, olhar, sentar e, sob a coordenação do Senador Tasso Jereissati, propor para a sociedade uma coisa justa, boa, que seja adequada, escutando bem o Wellington, o Eduardo, o Ratinho Júnior, meu Governador, que estava aí também, enfim, todos eles, para chegar a uma obra que atenda às necessidades, porque a reforma da previdência é importante, é necessária, é inadiável, tem que ser feita, mas tem que ser justa também, é lógico. Ninguém quer uma coisa injusta para setores da sociedade que muitas vezes já são muito penalizados. Às vezes, há distorções. Às vezes, eu pergunto: para que colocaram o BPC? Não, nós estávamos numa reunião de dez pessoas e alguém sugeriu colocar o BPC e foi colocado. Eu digo: meu Deus do céu! Aí não dá certo mesmo, não é? Então, está bem. Parabéns! Parabéns para o Tasso e para os colegas que estão aqui! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu queria agradecer as palavras sempre generosas do Senador Flávio, que é sempre uma referência aqui nesta Casa, não só pela credibilidade, mas pela sensibilidade social e humana, que é característica da família.
16:16 R	Governador Wellington, lembro que a Senadora Eliziane já saiu, mas ela fez uma pergunta bastante objetiva. Desculpe, o Senador Nelsinho Trad gostaria de fazer uso da palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Apenas uma intervenção, Presidente Senador Tasso, colegas, Governador Wellington, que brilhantemente teve uma passagem nesta Casa. Eu já fui Prefeito, e nós temos 5,5 mil Municípios aproximadamente no Brasil. Eu não ouvi até agora nenhuma contradita do que eu penso que me convencesse do porquê se deveria tirar Estados e Municípios dessa discussão de agora, não ouvi nada consistente que pudesse me convencer. E entendo - vou deixar aqui minha premonição - que esse é um encaminhamento que não vai dar certo. Acho que os Estados e Municípios deveriam aproveitar este momento e se escorar com ideias, com fundamentos particulares de cada Estado, de cada Município, de cada região, para se adequar a essa reforma e, com isso, fazermos o que temos que fazer, que é passar essa história a limpo, porque tudo se fala que está vinculado a essa questão e à reforma tributária, para o nosso País ter novos ares de desenvolvimento e geração de emprego e renda. Então, eu gostaria de deixar esse registro de que nós temos sim... O Senado é a Casa revisora, é a Casa do equilíbrio, nós temos em cada Estado o mesmo número de Senadores, os Estados são iguais. E, na minha avaliação, pela experiência que tive como Executivo, o meu Governador fez uma pequena reforma, um aumento na alíquota, no ano retrasado, e vocês não têm noção do que foi para votar aquilo lá. Teve que botar a cavalaria dentro da Assembleia. É verdade, é cômico e trágico, mas aconteceu isso. Então, primeiro, eu não queria estar na pele de Prefeito, uma vez que eu já fui, o Eduardo também, numa situação como esta, com eleição daqui a um ano, com a Câmara de Vereadores... Eles não vão conseguir apreciar uma matéria desgastante nessa questão. Onde se vota, há desgaste em qualquer lugar do mundo. Sinceramente, eu queria até ouvir de alguém que me convencesse por que tirar Estados e Municípios numa hora como esta. Nós temos que cumprir com o nosso papel. Está aqui o Marcelo, meu colega médico, foi nosso ministro, concordando. Nós temos que fazer o nosso papel de corrigir esse grave erro, que vai ficar marcado na tramitação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Passo a palavra, então, ao Governador Wellington Dias e, em seguida, ao Governador Eduardo Leite.
16:20 R	O SR. WELLINGTON DIAS - Eu serei bem breve aqui. Se me permite, Presidente, eu estou ali vizinho do Maranhão, tenho um carinho todo especial pelo Senador Roberto Rocha, que atua com tantas lutas no Brasil e no Maranhão, e sei do seu carinho pelo turismo. Enfim, a Senadora Eliziane também é uma pessoa que tem uma história brilhante. Eu queria apenas registrar, para ser correto até com o conjunto dos Governadores, que aqui sabe o Eduardo Leite que o Governador Flávio Dino tem sido uma pessoa empenhada na busca do entendimento. Aliás, o primeiro momento que a gente teve foi em São Luís do Maranhão, onde já traçamos alguns eixos e depois melhoramos no encontro com os 27 Governadores e no fórum, que vai na linha do que o Senador Flávio Arns colocou aqui. A previdência, por natureza, é para ser humana, o objetivo é humano. Então, você não pode desumanizar a previdência. Por isso, tirar BPC, tirar os rurais, porque está lá na Lei Orgânica da Assistência Social... A questão da securitização da dívida, por conta da experiência do mundo, não é uma questão meramente ideológica. Aliás, nós vamos ter... Securitização não, o regime de capitalização. Na verdade, toda a previdência é capitalizada, o problema eram as regras para o modelo que foi apontado. A desconstitucionalização é um contrato de longo prazo, é importante ter alguns eixos para um país como o Brasil na Constituição. Há um diferencial que, aliás, vem da Câmara, sim. Vejo que o debate aqui, pelo que o senhor colocou, tende, inclusive, a levar em conta isto também: professores, mulheres, policiais é importante ter um tratamento diferenciado, em razão de vários argumentos. Há uma preocupação, por exemplo, em relação ao texto do INSS, acho que o texto dos servidores públicos está bem melhor, o do INSS tem alguns pontos em que precisa haver esse cuidado. E eu digo aqui apenas que o Governador Flávio Dino assinou todo esse texto conosco e vinha trabalhando lá. Mas aqui, de modo pragmático, esse déficit, se não houver medidas, vai alcançar um patamar de 5 trilhões, ao longo do tempo. Sim, a gente viu aqui, só no Rio Grande do Sul, cerca de 400 bilhões, só para citar o exemplo de um Estado, ao longo de muitos anos para frente, para alcançar equilíbrio. Então, por essa razão, o Governo está apresentando o Plano Mansueto, que é um plano de dar um empréstimo para socorrer Estados. Isso tem um custo para o País. O programa de ajuste fiscal, socorrer Estados, o Supremo decidindo que Estado não vai pagar dívida, isso tem um preço para o País, ou seja, estou colocando que o desequilíbrio leva a um desmantelamento de muitos setores na economia, no social, e é preciso ter um cuidado muito grande. A própria reforma - olhem só o que vou dizer aqui - já leva, como levou há pouco, agora em 2016, no Governo do Presidente Temer, na hora em que ele anunciou a reforma... No meu Estado, foram 9 mil pessoas que correram para a aposentadoria. Agora de novo outra corrida para a aposentadoria. Então, isso aqui causa desequilíbrio na vida das pessoas e também no Estado.
16:24 R	Eu quero saudar e parabenizar a ideia da reforma tributária, que vai ser o próximo tema a ser tratado aqui. Aconteceu uma reunião, nessa semana passada, a exemplo do que o Marcelo citava ali dos seus 20 anos aqui de Parlamento, impensável: 27 secretários de Estados - certamente como o meu e o do Eduardo -, consultando os Governadores, assinaram parâmetros para uma reforma tributária, de comum acordo entre os 27 Estados. E me permitam citar aqui, inclusive, São Paulo, que sempre foi um lado que colocava sempre uma posição diferenciada. Então, se a gente caminha para dar solução a um caminho como esse da previdência, se a gente caminha para apontar um caminho... É uma reforma que, vejam só, é pensada do ponto de vista do empreendedor, a tributária, que é fundamental. Então, eu encerro pedindo aqui e fazendo um apelo final. Eu estou muito satisfeito com o caminho que os senhores estão tratando aqui: fazer um acrescentar de uma maneira que dê à Câmara uma oportunidade. Mas o Senador Paulo Rocha citou que, na época do Tião Viana, na época do Governo do Presidente Lula, houve uma situação semelhante, e ainda hoje está parada lá e não foi adiante aquela outra parte. Então, eu quero aqui chamar atenção para isso. Por isso é que eu estou aqui colocando uma alternativa - uma alternativa - que eu acho que é possível. É possível retirar itens que prejudicam os Estados, como esses do art. 22 citado aqui, do art. 149. Enfim, é preciso dar uma analisada em temas como esse. Segundo, a gente ter aqui no Senado, liderando o entendimento que foi feito... E eu digo aqui de novo: o Governo Federal, com o Ministro Paulo Guedes à frente; a Câmara e o Senado, com o Senador Davi representando o Senado e o Deputado Rodrigo Maia representando a Câmara; e os 27 Governadores, para que haja essa alternativa de receita para cobertura do déficit da previdência... Isso aqui significa... Para citar um exemplo aqui de um Estado como o Piauí, nós temos um déficit de R$1,1 bilhão: então, receita de bônus de assinatura de cessão onerosa de gás na questão do óleo excedente; receitas de - em que a União se propôs substituir uma outra alternativa que tínhamos apresentado - royalties, sendo parte da União; recursos dos Estados também como esse da cobrança do sonegado da dívida ativa, como é chamado; isso tudo gera, para um Estado como o meu, a cobertura do déficit; isso gera para um Estado como o Rio Grande do Sul... Eu ainda vou ter que acrescentar que o Rio Grande do Sul pode fazer isto: o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de servidor, de a gente poder carimbar, para cobrir esse déficit. E, lá na frente, tudo isso ir para o fundo de investimento. Por que isso aqui é importante? Porque os Estados - e a União também, que ganha com isso - voltam a ter capacidade de investimento; havendo capacidade de investimento, isso alavanca a economia; a economia crescendo, mais emprego, mais contribuições para a previdência, etc. etc. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do servidor... O SR. WELLINGTON DIAS - O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de servidor público é uma receita dos Estados. O que eu estou propondo... Ele fica entrando livre, e o Estado faz o que quiser.
16:28 R	Eu estou apenas defendendo que isso aqui seja colocado para cobertura do déficit da previdência, e, lá na frente, fundo de investimento. Então é basicamente isso. Então, com essas palavras, eu quero aqui dizer que fiquei muito feliz com o que ouvi aqui hoje e espero que o que apresentei aqui possa de alguma forma contribuir para a gente, na Casa da Federação, na Casa do entendimento, ter uma solução não para o meu Estado, não para o Rio Grande do Sul, mas uma solução para o Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de perguntar aos colegas, Sras. e Srs. Senadores, se há mais algum questionamento. (Pausa.) Em não havendo, eu gostaria... Então, em não havendo, apenas para esclarecer, Senador Tácio, quero dizer que nós recebemos várias perguntas, inclusive sugestões, dos nossos cidadãos, através do portal e-Cidadania. Como não há nenhuma pergunta em relação à questão dos Estados, não vou fazê-las aqui aos nossos Governadores. Apenas encaminharei a V. Exa., como futuro Relator dessa reforma, para que possam de repente contribuir também para a sua relatoria - acréscimos ou não - as sugestões. Rapidamente, do Sr. Marcos Aurélio - vou passar à mão de V. Exa., apenas para que eles saibam realmente e para que essa participação fique muito clara -, que fala da possibilidade de criação de um sistema em que "as contribuições sejam investidas no Tesouro Direto", e isso solucionaria "dois problemas, o da previdência e o do financiamento do Estado, sem entregar a população nas mãos dos bancos". Wilson Nogueira, de Pernambuco, fala da questão de por que da idade mínima para o trabalho em condição insalubre, se essa atividade é uma atividade de risco à sociedade? - se não caberia aí uma excepcionalidade. Marcos Henrique, de Goiás, deixa aqui também a sua contribuição: "Deveriam dar outro jeito de cobrir essas contas [...] [em vez] de mexer na nossa aposentadoria, afinal nosso Brasil é tão rico em recursos [...]". Luan Carlos, de Santa Catarina; "A reforma da previdência é um meio necessário para enxugar os gastos públicos, contudo, não é o suficiente; quais as outras medidas que serão tomadas?". Fica aqui também uma observação, como sugestão inclusive a todos nós, para que pensemos também outras alternativas. Artur Cury, de São Paulo, que fala que o cidadão comum... Ele está dizendo aqui que é contra a capitalização, que seria um retrocesso muito grande - e isso é uma outra questão que estaremos debatendo num outro momento. Adelson Rodrigo, de Santa Catarina, pergunta se... Aliás, esta é uma pergunta aos Governadores: "[...] se seu Estado precisa de reforma, por que não o faz na respectiva Assembleia Legislativa?". Ou seja, que os Estados fizessem nos Estados... O SR. WELLINGTON DIAS (Fora do microfone.) - Já fizemos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não vou passar a pergunta aos colegas Governadores porque eles já fizeram as alterações, inclusive na alíquota do percentual de contribuição dos servidores públicos. Thais Santana, do Distrito Federal: "Ninguém se manifesta sobre o PIS". Portanto, fica aqui uma contribuição. "Para quem ganha menos de dois salários mínimos, o PIS é o suspiro do trabalhador". Então, também, pede que, nesse aspecto, a reforma tributária tenha uma consideração. E mais duas intervenções. Diego Guimarães, do Rio de Janeiro: "A reforma da previdência é só uma das tantas outras que precisam ser feitas com urgência em nosso País". E a última, que, na realidade, deve ser do mesmo Marco Aurélio, do Distrito Federal, que faz a mesma consideração em relação à capitalização. Vou passar às mãos de V. Exas. ou da assessoria. E passo agora a palavra, para as considerações finais... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sra. Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Senador Major Olimpio.
16:32 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - É apenas para agradecer aos nossos Governadores e dizer do meu compromisso. Ficou muito bem claro, nas exposições dos senhores - depois, por estar em outras Comissões, tive que me ausentar -, que, com o que está sendo votado na Câmara, nós vamos continuar limpando o chão com a torneira aberta. Então, nós temos que fazer um esforço aqui no Senado, sim, no sentido de avançar pela inclusão dos Estados e dos Municípios. Apenas - não sei se os senhores ao longo da fala discorreram sobre isto - gostaria de saber se já há uma estratégia dos Srs. Governadores. Os senhores montaram uma estratégia de persuasão ou de aproximação com as bancadas na Câmara e não deu certo em relação ao pleito da inclusão de Estados e Municípios. Em relação ao Senado, nós teremos essa mobilização dos Governadores? O que os senhores traçaram, em função até da lição de casa, para que cada um fique com três Senadores? Nós vamos ter a ajuda nessa sensibilização para que o Senado, Casa dos Estados, possa efetivamente tornar mais efetivo esse processo da nova previdência? Só para a consideração dos senhores. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Governador Eduardo Leite, para fazer os esclarecimentos ao questionamento do Senador Major Olimpio e para suas considerações finais. O SR. EDUARDO LEITE - Senador Major Olimpio, demais Senadores, nós estamos aqui no Senado da República, que, entre as suas funções, tem que prezar pela estabilidade do pacto federativo, da estrutura do País como Federação, do equilíbrio dessa estrutura federativa. Eu até não acharia estranho que a situação fosse a inversa, que Estados estivessem buscando autonomia para eles fazerem as suas próprias reformas e esta Casa estivesse aqui, com responsabilidade, dizendo: "Não, nós não vamos delegar a vocês, porque, se algum Estado não fizer a sua reforma, ele quebra e vem bater nesta porta aqui, e isso instabiliza a Federação". Então, acho que nós estamos diante de uma situação com a qual, se cada um puder ter uma estrutura previdenciária distinta, ou até 2 mil estruturas previdenciárias distintas, em virtude dos Municípios que têm seus regimes próprios, nós geramos uma instabilidade profunda no pacto federativo, na medida em que os Municípios que não fizerem a lição de casa, os Estados que não fizerem a lição de casa baterão inevitavelmente aqui em Brasília, pedindo socorro, seja ao Governo Federal, seja ao Congresso Nacional, seja ao Supremo Tribunal Federal, como ressaltou o Governador Wellington Dias. E já está o Supremo Tribunal Federal, inclusive ao Rio Grande do Sul, concedendo medidas para que não paguemos a dívida. E, quando o Estado não paga a dívida, é um dinheiro que deixa de estar na União para atender à coletividade, atender ao todo, a todos os brasileiros no final das contas. E isso instabiliza. Imaginem: quanto mais e mais Estados quebrando buscarem socorro! Alguns apertam firme nas suas estruturas previdenciárias para poderem estar estabilizados; e os outros, que não querem se antipatizar com categorias, com corporações, com servidores e que pensaram apenas nas suas eleições, gozam do benefício de bater aqui numa porta generosa, que lhes dá benefícios. Isso instabiliza o pacto federativo.
16:36 R	É por isso que eu vejo com muita necessidade que esta Casa, que este Senado da República, prezando pela condição da união dos Estados, justamente avoque a condição de apresentar as diretrizes de uma estrutura previdenciária que seja para todos. Isso é bastante importante. Eu gostaria de salientar ainda aqui, como tanto foi falado - se eu não me engano acho que o Senador Marcelo Castro falou sobre -, as apresentações de motivos pouco republicanos a respeito do argumento para que Estados e Municípios estejam fora. Eu diria que, de fato, acompanho que muitos dos motivos são políticos. "Vai ter a eleição, vai ter um problema, a gente se prejudica nas bases", seja o que for. Mas argumento técnico que sustente por que tecnicamente não deveria ser uma estrutura, como é hoje já, como a que nós temos hoje... Nós estamos falando sobre modificar a regra atual. Eu até me questiono como é que o Ministério da Economia, que hoje se ocupa da fiscalização dos sistemas previdenciários, tem uma estrutura toda para fiscalização, vai fiscalizar 2 mil sistemas distintos um dos outros. Vai ser, do ponto de vista de fiscalização dos sistemas previdenciários, também outro desafio para o Brasil. Então, isso, de fato, é muito pequeno e apresenta, Senadora Simone Tebet - a senhora ressaltou aqui -, a preocupação de que alguns Deputados foram eleitos por determinadas categorias e se sentem por elas responsáveis, mais um motivo pelo qual certamente este Congresso Nacional precisa se debruçar sobre reforma política também. E aí vou advogar por aquilo que eu defendo - eu sei que não é um motivo aqui, mas vejam o quanto interfere nas discussões neste Congresso Nacional. Eu defendo o voto distrital para isto: para que o que se apresente aqui seja a média do pensamento, e não o pensamento de grupos específicos. Por isso que é tão importante nós também discutirmos a reforma política. Mas não quero me desviar da questão previdenciária. Eu quero salientar que, para mim, perdida a causa na Câmara dos Deputados, é importante que nós possamos ajustar o art. 22 e o art. 149: o 22 para manter aos Estados a condição de legislarem sobre a inatividade e as pensões para polícias e bombeiros militares; e o 149 para não vedar aos Estados e Municípios que, diante de quadros de déficit dos seus sistemas previdenciários, possam tomar a providência, possam tomar a iniciativa de alíquotas extraordinárias se assim julgarem pertinente. Então, ao invés de não só não incluírem, estão vedando, e isso certamente é bastante negativo para que nós possamos tomar as providências para buscar algum equilíbrio orçamentário e financeiro no Estado do Rio Grande do Sul. Eu finalizo chamando a atenção para aquela frase de Margaret Thatcher, que destacava que antes era sobre fazer alguma coisa, hoje infelizmente é apenas sobre ser alguém. O que adianta ser um político ocupando cargo eletivo, seja ele qual for, se não for para fazer algo, se a preocupação for apenas com a próxima eleição, a preocupação com o ser, estar na cadeira para não mudar, para não fazer, não faz sentido. Nós estamos pagando o preço de enfrentamentos também de medidas antipáticas no Estado do Rio Grande do Sul para buscar o equilíbrio que dê condições ao Estado de se sustentar e abrir capacidade de investimentos, mas, se nós tivermos que tomar providências em nível local que poderiam ter sido resolvidas aqui no Congresso Nacional, é escolha na matriz do custo político, o que eu vou deixar de fazer que era necessário em âmbito local para que eu coloque o meu capital político a fazer aquilo que poderia ter sido resolvido aqui no Congresso Nacional. Algo deixará de ser feito para que eu possa fazer aquilo que poderia ter sido resolvido já aqui no Congresso. Essa é a decisão que nós precisamos tomar.
16:40 R	Eu agradeço a este Senado da República, que proporciona um espaço qualificado como este para, antes mesmo de o projeto já chegar aqui, estar compreendendo as razões dos Estados. E quero fazer uma homenagem a toda a equipe técnica que trabalha na retaguarda de nós Governadores e Senadores, através dos meus Secretários aqui, a Leany Lemos, que é funcionária desta Casa e minha Secretária de Planejamento, e o Marco Aurélio Cardoso. Acho que não foi ele que mandou as mensagens aqui. Havia um cidadão Marco Aurélio que mandou várias mensagens. Brincadeiras à parte, Marco Aurélio é nosso Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Através deles, quero homenagear toda a equipe técnica que dá suporte na retaguarda dessa discussão tão importante. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Governador Eduardo Leite. Não há mais oradores inscritos. Permitam-me, antes de encerrar, fazer aqui um agradecimento especial ao Senador Tasso Jereissati e reconhecer o trabalho de V. Exa., que foi muito feliz, ao ser designado por todos nós como Relator, na Comissão Especial, de fazer esta audiência, esta reunião no momento oportuno, não para tratarmos de questões que já foram pacificadas na reforma da previdência, que está sendo aprovada, entre hoje e a semana que vem, na Câmara dos Deputados, mas para trazer, nesta Comissão e a esta Casa, já de forma antecipada, os pontos polêmicos, aqueles pontos em que há maior divergência, em cima dos quais nós teremos que nos debruçar para buscar uma alternativa que atenda aos interesses de todos. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa, já antecipando um debate extremamente importante. Votando a favor ou contra a reforma, esta pauta precisa rapidamente ser aprovada ou discutida nesta Casa, porque temos pautas tão relevantes quanto esta. Não podemos permitir que a reforma da previdência, o projeto ou a PEC, paralise o País. Nós temos a reforma tributária, nós temos futuramente a desburocratização, o pacto federativo, entre outras medidas importantes para a economia. Então, em nome de V. Exa., eu cumprimento todos os membros da Comissão Especial, as Sras. e os Srs. Senadores que colaboraram e, de uma forma especial, os nossos Governadores que, como disseram aqui, representam, de alguma forma, os 27 Governadores ou, pelo menos, a maioria absoluta dos Governadores do Brasil. Então, sejam sempre muito bem-vindos. Eu acredito que V. Exas. terão que retornar, no momento oportuno, para também falar à Comissão de Constituição e Justiça, que estará deliberando o relatório, porque aqui não há Comissão Especial. A imprensa está toda me perguntando isso. O nosso Regimento é um pouco diferente do Regimento da Câmara. Os projetos de emenda à Constituição só tramitam em uma Comissão nesta Casa, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Mais uma vez, muito bem-vindos. Obrigada. Cumprimento toda a equipe de técnicos e funcionários desta Casa. Nada mais havendo a tratar, esta Presidência declara encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/07/2019 - 3ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019