Notas Taquigráficas

13/08/2019 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Bom dia a todos! Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o PLS 232/2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 10.847, de 15 de março de 2004; nº 10.848, de 15 de março de 2004; e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências", em atendimento aos Requerimentos da CI nºs 44 e 48, de 2019, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Gomes, respectivamente.
09:24 R	Para a audiência pública foram convidados representantes e especialistas do setor, aos quais convido para que tomem assento à mesa: Dr. Claudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil; Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Reginaldo Almeida de Medeiros, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel); Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); e Marcelo Moraes, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape). É uma audiência pública interativa. Antes de iniciarmos, eu lembro a todos que a população pode participar do debate, enviando perguntas e comentários aos nossos convidados por meio do Portal e-Cidadania, pelo endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Portanto, quem tiver dúvidas e quiser fazer perguntas ou ponderações tem liberdade para participar também deste importante debate. Antes de iniciarmos com a fala dos nossos convidados, trago aqui uma pequena manifestação introdutória acerca deste momento desta audiência pública que realizaremos. Damos início a uma reunião da maior importância para esta Comissão de Serviços de Infraestrutura e para o setor elétrico brasileiro. Hoje, recebemos convidados que discutirão conosco os principais temas pertinentes ao Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que propõe mudanças importantes para o modelo comercial de energia elétrica no Brasil. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer a participação dos convidados que puderam comparecer à audiência pública de hoje. Muito obrigado pela presença dos senhores, que, tenho certeza, será fundamental para o atingimento dos objetivos desta audiência pública. Senhoras e senhores, o PLS 232, de 2016, já tramitou pela CAE e pela CCJ, chegando a esta Comissão em novembro de 2018 em caráter terminativo. Decidi avocar a relatoria da matéria no início desta Legislatura, ciente da responsabilidade da tarefa e principalmente da necessidade de ampliarmos a discussão do seu mérito para além dos limites desta Comissão e do próprio Senado Federal. De fato, trata-se de matéria delicada, envolvendo um dos setores mais estratégicos da economia brasileira. É natural, portanto, que, para examinar com o devido rigor o mérito do projeto, seja prudente a realização de audiências públicas sobre o tema. Serão três audiências públicas que contarão com a participação de 17 entidades, as quais, a nosso ver, têm relevantes contribuições a oferecer para a melhor instrução dessa matéria.
09:28 R	Um tema dessa envergadura deve, obviamente, ser objeto de um projeto construído com a participação e a colaboração de toda a sociedade. Esta audiência pública representa, portanto, esse chamamento, e dela retiraremos subsídios para garantir que o PLS 232 se torne uma lei abrangente, moderna e democrática. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu gostaria de apresentar brevemente o projeto para aqueles que nos ouvem ou nos assistem pela Rádio Senado, pela TV Senado ou pela internet. O PLS 232, de 2016, é um dos projetos prioritários para a economia brasileira em 2019. Ele altera o modelo comercial do setor elétrico brasileiro com o intuito de expandir a opção do mercado livre, hoje restrito aos grandes consumidores, aos pequenos consumidores de energia - está restrito aos grandes hoje e será ampliado para os pequenos. Todos os consumidores residenciais, juntamente com alguns pequenos consumidores comerciais, industriais e rurais, formam o ambiente de contratação regulada, mais conhecido como mercado cativo. Esses consumidores estão restritos a contratar energia da empresa distribuidora de energia elétrica da região em questão, com tarifas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Os grandes consumidores de energia, empresas comerciais, industriais e rurais de grande porte, formam, por sua vez, o ambiente de contratação livre ou mercado livre. Nesse ambiente, os consumidores têm liberdade para escolher seus fornecedores de energia elétrica e para negociar livremente seus contratos, cláusula sobre preços, formas de pagamento, garantias, prazo de entrega, entre outros. Ampliar o mercado livre, estendendo-o aos pequenos consumidores, tem a virtude de aumentar a competitividade no setor, o que, por sua vez, tende a reduzir preços e a melhorar a qualidade do serviço oferecido ao consumidor final. Essa universalização da portabilidade da conta de luz vai trazer benefícios tanto a cada cidadão quanto à economia brasileira como um todo. O projeto trata, evidentemente, de outros assuntos importantes, mas deixarei o desenvolvimento desses temas aos nossos convidados. Aliás, as assertivas que faço aqui também poderão sofrer alterações de compreensão a partir do que vamos colher da audiência pública de hoje. Obviamente, a par da leitura do projeto, dos seus propósitos e da compreensão rasa que tenho acerca da matéria, é a leitura que faço, mas posso, obviamente, ter compreensão diferente a partir da audição que vamos fazer no ambiente das audiências públicas. Não por acaso o homem mais sábio do universo, certo dia, disse que é da multidão dos conselhos que há sabedoria. É uma frase de Salomão. Eu prefiro ouvir, aprender. Aliás, nós estamos diante de um tema que é fundamental, repito, para a economia do País. Eu sei dos impactos que tem um tema dessa natureza para o mercado. Portanto, todas as cautelas necessárias estão sendo adotadas para que a gente contribua com aperfeiçoamento deste marco legal no sentido de garantir a manutenção da segurança regulatória, da segurança econômica e da segurança ao consumidor. A gente não pode perder de vista o objetivo final de todos nós, que é sempre o consumidor. Mas todos os temas correlacionados a essa matéria passam justamente por esse debate, por entender a complexidade do assunto de que nós estamos tratando.
09:32 R	Agradecendo mais uma vez a presença de todos os nossos convidados, vamos passar já inicialmente para as exposições. Informo aos nossos convidados, com quem já conversamos ali dentro... E o bom, Senador Marcelo Castro, é que, antes mesmo de a audiência pública começar aqui publicamente, para a Comissão de Infraestrutura, quando eu cheguei, já estavam em um bom debate no ambiente interno da Comissão de Infraestrutura, já fazendo os ajustes necessários. Parece-me que, ao longo dos debates aqui, vão sugerir ao Relator: "Chegamos à compreensão tal. É só tocar o relatório nessa direção". Tomara que assim seja! Tenho certeza de que a contribuição de vocês nos ajudará a ter a compreensão mais saudável para esse projeto. Asseguro a palavra, pelo prazo de dez minutos, conforme estabelecemos ali, para a fala inicial. Na sequência, os Senadores terão a oportunidade de, querendo, fazer ponderações ou questionamentos. E os convidados terão mais um prazo de cinco minutos para as respostas e, ao final, para as considerações finais. Claudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, asseguro-lhe a palavra para sua manifestação inicial. Dr. Claudio, permita-me, antes de iniciar, o Dr. Marcos Aurélio Madureira, da Abradee, acaba de chegou. Eu o convido para tomar assento à mesa também. Seja bem-vindo! Dr. Claudio, por favor, V. Sa. tem a palavra. O SR. CLAUDIO J. D. SALES (Para exposição de convidado.) - Senador Marcos Rogério, mais uma vez, muito honrado com o convite. Muito obrigado por tê-lo feito. Senador Marcelo Castro, satisfação. Senhoras e senhores, em primeiro lugar, para os que não conhecem o Instituto Acende Brasil é um centro de estudos especializado no setor elétrico. O que nos move é estudar o setor com base em números e em fatos, apresentar análises, propor diagnósticos e apresentar proposições com o objetivo de contribuir na formulação de políticas públicas. Nesses dez minutos, eu quero dar ênfase para este ponto que está no primeiro eslaide: o futuro já chegou ao setor elétrico, que pouco se modificou. Enfim, aquele setor de grandes usinas, de grandes linhas de transmissão, etc., pouco se modificou ao longo de décadas e, hoje, enfrenta esse conjunto de desafios que já está presente. A inserção de fontes de geração flexível, inserção de geração distribuída, veículos elétricos e baterias, equipamentos com interconexão digital, liberdade de escolha por parte dos consumidores, surgimento do "prossumidor" - e já há mercados, como o da Inglaterra, que falam em não consumidor de energia -, geração sob demanda, fluxo bidirecionais na distribuição, etc. Esse futuro já está presente, só que o nosso arcabouço regulatório não tem tratado esse futuro de forma eficiente. Longe disso, vivemos num círculo vicioso, que começa com o desalinhamento entre o que foi concebido e o que foi contratado, realizado, em termos de expansão, de oferta de energia; a judicialização decorrente de tudo isso; a centralização e a socialização dos prejuízos, sempre com o consumidor pagando a conta no final; a ausência de incentivos por eficiência; a falta de gestão de risco. É um círculo vicioso que, para ser rompido, requer que se dê autonomia para que os agentes, consumidores, inclusive, talvez, principalmente, possam gerir seus próprios riscos. Enfim, nesse futuro que está presente, a gestão de riscos é cada vez mais relevante, e é preciso alocá-la aos agentes que estejam mais aptos, mais capazes, de fato, de geri-los com eficiência.
09:36 R	Nessa linha é que vem esse projeto de lei que está sendo submetido aqui nesta audiência pública. Na verdade, isso não começou recentemente. Isso teve origem, não se pode dizer antes, mas um marco importante foi dois anos atrás, quando, por iniciativa do então Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, criou-se uma consulta pública que ficou famosa na sopa de letrinhas do setor elétrico, a CP 33, que trazia todas essas reflexões e com propostas a serem discutidas pelo setor. Eu destaco esse ponto porque essa, das que eu conheço e acompanhei, talvez tenha sido a consulta pública que teve um volume gigantesco de respostas extremamente robustas, com contribuições extremamente sofisticadas e que sem dúvida nenhuma ajudaram a que fosse feita a formulação que está em boa medida retratada nesse projeto de lei. Então, o que esse projeto de lei, tentando simplificar aquilo que eu reconheço ser extremamente complexo para os Srs. Parlamentares examinarem, propõe? Que questões ele endereça de maneira prioritária? Quais são os aprimoramentos que ele enfoca? Eu dividi isso nestes cinco grupos: primeiro, dar mais liberdade aos agentes para gerirem os seus negócios, consumidores, inclusive, ressalto; segundo, adotar um mecanismo de mercado que proporcione preços aderentes à realidade, evitando inúmeras distorções com as quais nós convivemos por todos esses anos; terceiro, proporcionar as condições necessárias para que os agentes possam lidar com os riscos envolvidos, ou seja, quem corre o risco tem que ter um instrumento para lidar com esse risco; quarto, tomar as precauções necessárias para lidar com as distorções que surgem forçosamente da transição; e, quinto, atribuir direitos e deveres de forma a alocar os riscos aos mais aptos a gerenciá-los. Isso talvez abranja de maneira mais compreensível o conjunto dos artigos. E aí o que eu mostro, em cada um daqueles cinco tópicos, começando por dar mais liberdade aos agentes, é de que maneira o projeto de lei endereça-os. Então, dar mais liberdade aos agentes para gerir os seus negócios? Onde é que isso está presente? Está presente na abertura de mercado sinalizada lá, gradual, mas efetiva. Isso já aparece no art. 1º do projeto de lei. Preços mais aderentes. A precificação e despacho da energia. Quer dizer, o acionamento da energia, das usinas, que hoje é feito pelo ONS, com base no modelo computacional que provadamente se afasta muito do que seria desejável em termos de retratar a realidade, fazer essa precificação e o despacho com base em lances de oferta dos agentes. Está contemplado nesse projeto de lei. Previsão de que o Poder Executivo proponha aprimoramentos do mercado de energia elétrica em 30 meses da aprovação da lei, visando ao desenvolvimento da sustentabilidade de bolsa de energia. Aliás, eu destaco aqui esses 30 meses e aproveito este momento para chamar a atenção para o fato de que boa parte desses aprimoramentos são graduais, sim, e a própria lei já sugere os prazos em que o detalhamento, digamos, regulatório e até mesmo legislativo em alguns casos teria que ser implementado.
09:40 R	No segundo conjunto, que é adotar um mecanismo de mercado que proporcione preços mais aderentes à realidade, o projeto contempla diretrizes para as tarifas de transmissão e distribuição, usando tarifas locacionais, tarifas diferenciadas por horário. Claro, o custo da energia elétrica, do serviço de energia elétrica no momento de pico de consumo é infinitamente maior do que em outros momentos. Segundo, previsão para valorização de fontes de energia com baixa emissão de carbono, um alinhamento do que já é uma realidade presente nas economias mais avançadas do mundo. O aprimoramento da precificação de mercado, adoção de preços horários é indispensável que isso aconteça e hoje já estamos assistindo a um primeiro passo recentemente emanado, uma resolução para que o preço horário seja adotado. Aprimoramento dos modelos computacionais, eu me referi a eles, enfim, à flexibilização para que novos modelos sejam contratados, a gente saia do modelo, deixe de ser refém de um modelo chapa-branca provadamente incapaz de retratar com acurácia a realidade. Quarto, a previsão da contratação de lastro e energia separadamente, vedando a contratação de Energia de Reserva, que interpõe distorções no mercado de energia com consequências graves. Inclusive, boa parte da judicialização que existe aí tem consequência na maneira como isso foi tratado no passado. Contratação de lastro de forma unificada de empreendimentos novos e existentes, energia é energia. Poder Concedente promovendo contratação de lastro centralizado cobrando de todos os consumidores em função do seu consumo. O lastro tem o sentido, Srs. Parlamentares, de dar o incentivo correto para a expansão da oferta. É por ali a contratação de lastro que viabiliza a construção de novas usinas. E disso devem participar todos no setor. E, por último, a previsão para valorização de fontes de energia com baixa emissão de carbono. Todos esses aspectos nessa janela de adotar um mecanismo de mercado que proporcione preços mais aderentes estão contemplados no tratado. (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Dado que eu tenho um minuto, Sr. Senador, e precisaria de mais 42,5, eu vou ser bem sintético. O que nós apresentamos aqui... E aí, mais uma vez resignado com a dificuldade de que é um tema de tamanha complexidade a ser examinado pelos Srs. Parlamentares, nós apresentamos aqui um detalhamento de como aqueles cinco tópicos estão contemplados nos diferentes artigos, esses tópicos que estão aqui assinalados. E a minha palavra final, para ficar no tempo, Sr. Senador, Presidente, é de estímulo para que esse projeto de fato avance e possa ser aprovado. As discussões que se sucederam desde a CP 33, num primeiro momento, aquela consulta pública, e depois... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - ... em função da tramitação desse projeto nesta Casa e de outro muito semelhante na Câmara dos Deputados, enriqueceram muito o debate. Eu diria que essa é a versão mais atualizada que abrange o que foi proposto. Portanto, a nossa palavra é de que se avance nessa linha. Há tempo, como o próprio projeto estabelece, de aprimoramentos e detalhamentos que se fazem necessários, mas eu acredito que o grande mérito desse projeto é nos tirar desse atraso pesadíssimo, que coloca o Brasil na iminência de um desastre do suprimento de energia e da oferta do serviço eletricidade, a menos que essas modificações sejam introduzidas para enfrentar o futuro, que já chegou.
09:44 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, Dr. Claudio Sales. Muito obrigado ao Instituto Acende Brasil, por suas contribuições iniciais. Asseguro a palavra ao Dr. Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). O SR. GUILHERME JORGE VELHO (Para exposição de convidado.) - Bom, eu queria agradecer também ao Senador Marcos Rogério pela oportunidade de falar aqui. Cumprimento também o Senador Marcelo Castro e o Senador Esperidião Amin, que passou por aqui. Nós imaginávamos que haveria um pouquinho mais de tempo. Tivemos uma informação um pouco diferente. Então, eu vou me ater aqui a apresentar uma espécie de índice, resumo indicativo, na realidade, significa índice do PLS 232 e deixar aqui como uma contribuição a quem quiser ter uma visão expedita do que o projeto trata sem ter que ler o seu teor integral, teria oportunidade de fazê-lo através desse documento. Vamos usar duas legendas de cores. A legenda em verde para nos referirmos ao prazo previsto para a implantação de cada um dos artigos do projeto e a azul para denotar eventuais diferenças que esse projeto, PLS 232, guarde com o projeto semelhante a ele, que é o PL 1.917, que tramita na Câmara. O primeiro artigo desse projeto altera a Lei 9.074 e os tópicos que ele aborda são a abertura de mercado, mostrando os prazos para abrir cada segmento de mercado. Em relação à abertura do mercado do grupo A, de forma sucedânea, o Governo apresentou duas portarias, uma, no ano passado, que é a 514, e outra, agora, em audiência pública, que é a 314, que já promovem, por faculdade conferida pela própria Lei 9.074, a abertura desse mercado A, desse chamado grupo A, que são consumidores com mais de 2,3kV de tensão de suprimento e os demais consumidores têm também os seus prazos previstos de abertura. Outro ponto que ele trata é como tratar a sobra das distribuidoras, uma vez que, quando os consumidores migrarem do mercado atualmente chamado regulado para o mercado livre, as distribuidoras poderão ficar com energia sobrando. Como elas vão equacionar o problema dessas sobras? Ainda nesse art. 1º, ele avança na questão dos autoprodutores, tratando os aperfeiçoamentos dos critérios de elegibilidade para um consumidor se tornar autoprodutor e trabalha também a questão de que esses autoprodutores têm que passar a pagar também encargos setoriais, todavia em função do seu consumo líquido, que é a diferença entre o que eles geram e o que eles consomem. Se eles consumirem mais do que gerarem, essa diferença líquida do consumo menos a geração será passível da incidência de encargos. Esse art. 1º, por derradeiro, trata a questão das novas outorgas de privatização, e aqui existe um acréscimo do 232 em relação ao 1.917, que estabelece que todas essas outorgas têm que ser feitas no regime de produção independente. Define também que deverá ser precedida essa revisão, essa renovação das outorgas da revisão da garantia física do pagamento de cotas anuais à conta de desenvolvimento energético, do pagamento de bonificação pela outorga ao Tesouro e também prevê o fim do regime de cotas, que facilita bastante a gestão do portfólio das distribuidoras.
09:48 R	Passando para o art. 2º, ele agora altera a Lei 9.427. Ele trata da questão das multas, dizendo que as multas que devem incidir sobre os diferentes agentes devem se dar com base no benefício econômico, e não com base na receita. Benefício econômico é o lucro que aquela empresa aufere no exercício daquela atividade, e sobre essa margem é que devem ser consignadas as multas. Trata das tarifas de transporte de fornecimento, tarifas pelo uso do sistema de distribuição e a possibilidade de tarifa diferenciada por hora e do uso do pré-pagamento, como já existe na telefonia, também para a energia elétrica. Trata também da tarifa do uso de distribuição e transmissão para os consumidores, que não poderá mais ser cobrada com base na energia consumida. Hoje a gente sabe que o encargo da distribuição, do uso da distribuição é pago ali com base na energia. É uma tarifa monômia, mas existem consumidores que, às vezes, não consomem o ano inteiro, são consumidores sazonais, que quase não têm consumo de energia, mas as instalações para atendê-los têm que ter o mesmo custo das dos demais consumidores. Então, daí esse comando introduzido no PLS 232 para que essa cobrança se dê não mais com base na energia consumida, mas, sim, na carga que o consumidor aporta ao sistema. O outro assunto de que trata esse art. 2º são os atributos ambientais e o mercado especial. É um plano de valoração dos atributos ambientais, a preservação do desconto até o final da outorga das fontes incentivadas e a alteração no mercado especial para todos os consumidores de alta tensão, desde já, independentemente de qual seja a sua carga. O art. 3º altera a Lei nº 9.991. Ele trata da questão de pesquisa e desenvolvimento, estabelece uma relação de projetos e de executores habilitados para receber esses projetos, para executar esses projetos mediante uma chamada pública, e ele trata também de uma relação de tópicos para o qual o Ministério de Minas e Energia pode definir uma inversão mínima dos recursos de P&D dos agentes para desenvolver esses tópicos. O art. 4º altera a Lei nº 10.483 e estabelece que, além dos recursos que já se destinam à CDE, como pagamento de multas, uso do bem público, pagamento pelos agentes que comercializam energia, agora também serão aportados à CDE recursos constantes nos contratos de outorga das usinas hidrelétricas. Estabelece também condicionantes para os descontos nas tarifas de transportes, dizendo que, para que exista desconto na tarifa de transporte, tem que haver contrapartidas, critérios. Todavia, ele salvaguarda aquelas fontes que já têm esses incentivos durante um decurso de prazo a partir da vigência da lei. O art. 5º altera a Lei 10.848 e aborda as seguintes questões: formação de preços, definindo a implantação de preços, intervalos e horários - eu não estou lendo aquelas letras verdes que definem qual é o prazo, a partir da vigência da lei, até o qual cada um desses tópicos deve estar efetivamente implantado; nesse caso, por exemplo, seriam 18 meses, e está assim ao longo de todo o trabalho -; a formação de preços, tanto por mecanismos centralizados, como acontece hoje, formados pelo ONS e CCEE, como por oferta de preços dos agentes. Estabelece também que por oferta de preços os estudos devem estar concluídos em até dois anos e que a implantação deve ocorrer em até 42 meses. Trata da questão da liquidação no mercado de curto prazo, que hoje é mensal e deve ser reduzida para semanal ou até por prazo inferior, e também da questão do fortalecimento das garantias no mercado de curto prazo. O próximo ponto é a Bolsa de Energia. A Aneel deve apresentar uma proposta para a implantação de uma bolsa de energia, dos encargos de autoprodução. O autoprodutor deve participar também, com base no consumo líquido, agora, do pagamento do GFOM e do deslocamento hidrelétrico correspondente. O GFOM é uma usina térmica fora da ordem de mérito; é uma usina que não deveria operar pelo preço, mas opera por restrições elétricas ou por segurança energética. O autoprodutor deve também participar do esforço do pagamento desses encargos.
09:52 R	E, finalmente, as modalidades de contratação de energia no mercado regulado, dizendo que devem ser mantidos os atuais contratos de quantidade, nos quais o gerador fica com todos os riscos vinculados ao contrato; e o contrato de disponibilidade, nos quais o gerador fica com risco de prazo de implantação, performance, e repassa para o consumidor os custos de combustível decorrentes do despacho. São duas modalidades de contrato que existem hoje e que o projeto de lei prevê que devam permanecer. Ainda, esse art. 5º trata da venda e da transferência de contratos por distribuidoras. A distribuidora, em função da migração de consumidores, pode vender, através do mecanismo centralizado, as suas sobras para um conjunto de consumidores, que estão listados ali. Trata da transferência de contratos entre distribuidoras com a anuência do vendedor, uma distribuidora que tenha falta de energia pode receber sobra do contrato de outra distribuidora. Trata da descontratação de térmicas, principalmente essas térmicas muito caras a óleo diesel e a óleo combustível, baseada num critério de menor reivindicação que o gerador queira para poder ser descomissionado. Trata da questão do lastro, a que o Claudio se referiu aí, definindo que contratação de lastro, que é um instrumento que prevê a confiabilidade ao atendimento do sistema, deve atingir não só a empreendimentos existentes, como a empreendimentos novos também. Trata da opção de contratação de lastro: por fonte, com preços diferenciados por fonte - usinas que agregam mais atributos ao sistema poderiam receber mais por lastro e vice-versa -; e contratos legados para abater o pagamento de lastro, ou seja, quem já contratou energia na modalidade atual, que contrata lastro de energia de forma consolidada, ele não teria que pagar o lastro. E, finalmente, define a questão da manutenção de leilões para contratação de energia para o mercado regulado, o que faz sentido. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - O consumidor regulado tem que ter o direito de poder optar, de poder receber sua energia mediante o contrato de menor custo. E, finalmente, define a abertura das reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. O art. 6º trata da alteração da Lei 12.783. Ele versa sobre a renovação de outorga de usinas hidrelétricas. Diferentemente daquele outro que trata da privatização, esse trata da renovação da outorga das hidrelétricas ao curso das atuais outorgas. Também passa para o regime de produção independente e define a revisão plena das garantias físicas. O art. 7º fala da vedação da repactuação do risco hidrológico, essa possibilidade que os geradores têm de, nas vendas para o mercado regulado, alocar o risco hidrológico mediante o pagamento de prêmio para os consumidores regulados. Ele prevê um prazo para o término desse dispositivo. E, finalmente, o art. 8º revoga uma série de incisos, parágrafos ou artigos... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... de forma compatível com o texto da lei. É isso. Conseguimos, aí, apresentar o índice do que trata a lei, e sobraram 50 segundos. Nesses 50 segundos, eu queria agradecer, então, e me colocar à disposição para qualquer esclarecimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência agradece ao Dr. Guilherme Jorge, da Apine, por suas contribuições, que terá oportunidade para fazer acréscimos após a fala dos Senadores.
09:56 R	Asseguro a palavra ao Dr. Reginaldo Almeida de Medeiros, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos! Em primeiro lugar, agradeço a Comissão pelo convite formulado à Abraceel, cumprimentando o Senador Marcos Rogério, o Senador Marcelo Castro, o Senador Esperidião Amin e o Senador Zequinha Marinho. Digo que para nós da Abraceel é uma grande satisfação estar aqui discutindo esse projeto, que é um projeto de alto interesse do País. Eu diria que esse projeto transcende o interesse do Governo. É um projeto de interesse do Estado, tanto que ele vem sendo discutido aqui no Senado e na Câmara, um projeto com teor semelhante, já há duas legislaturas. Um pouquinho sobre a Abraceel. A Abraceel é a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia. É uma associação do mercado livre e o nosso papel principal é adquirir energia de diferentes geradores, criar um produto para vender para os consumidores livres. E os consumidores livres só vão para o mercado livre por opção. E, evidentemente, se a opção for vantajosa, é isso que os motiva para ir para o mercado livre. Um pouquinho aqui da história do mercado livre. É importante que se diga que a ideia do mercado livre estava presente desde 1995, quando o Congresso Nacional aprovou as leis de concessões. Naquela ocasião, foram prorrogadas as concessões de distribuição sem exclusividade de fornecimento e o Congresso Nacional delegou ao poder concedente, ou seja, ao Governo a atribuição de continuar a abertura de mercado. A Aneel chegou a fazer uma audiência pública em 1999, que previa a abertura total do mercado brasileiro em 2004. Desde então, nada aconteceu. Até que recentemente o Ministério de Minas e Energia, no final do ano passado, por meio da Portaria 514, deu início à efetiva abertura de mercado para além do que já tinha sido previsto na lei do Congresso Nacional, na lei de concessões. Então, esse tema, abertura de mercado, é um tema importante para a competição da economia brasileira. O Congresso Nacional delegou ao poder concedente, ou seja, o Governo, e o governo nada fez a menos do início do ano passado, em que começou a tomar as providências. Independentemente disso, hoje existem 11 mil consumidores no mercado livre que representam 30% do consumo nacional. E nós, da Abraceel, estimamos que, ao longo da existência do mercado livre, comparando-se os preços do mercado livre com as tarifas fixadas pela Aneel para as distribuidoras, nós estimamos que foram entregues R$185 bilhões ao longo da existência do mercado livre aos consumidores que optaram para ir para esse ambiente de contratação. Isso é uma espécie de custo Brasil ao contrário, porque isso permitiu uma enorme competitividade da indústria brasileira, porque, se não tivesse existido o mercado livre, eles teriam que comprar a energia na tarifa regular da distribuidora. Independentemente de isso estar previsto há 20 anos, todos os outros países andaram no sentido do mercado livre. Nós temos ali uma tabela com as maiores economias do mundo e nós percebemos que o Brasil está lá na rabeira da abertura do mercado.
10:00 R	Na Europa, todo o mercado é aberto, todos os consumidores, inclusive residenciais, têm direito de escolha. Na Austrália, na Nova Zelândia, nos Estados Unidos, em diversos Estados, aqui mesmo, na América Latina, e em diversos países. E a abertura do mercado é um elemento de competição para permitir acesso à energia mais barata e produtos diferenciados pelos consumidores de energia elétrica. Um pouquinho aqui, na nossa visão, de quais são os benefícios desse projeto e de se dar a liberdade de escolha por meio da portabilidade da conta de luz a todos os consumidores. O poder de escolha, em qualquer mercado, se dá em três níveis, para o consumidor optar ou pelo preço, ou pela qualidade ou pela liberdade de escolha. Se ele não tiver a liberdade de escolha, ele não pode exercer os outros dois direitos. Por isso, a importância da liberdade de escolha do consumidor. Nós imaginamos que isso também traz previsibilidade para o preço da energia para os consumidores, porque aqueles consumidores que vão para o mercado livre, geralmente, contratam volumes de energia para um período de quatro anos e isso dá previsibilidade. Com base na redução dos custos, nós estimamos que para o setor produtivo será possível gerar novos empregos para a indústria brasileira em termos da possibilidade de novos industriais que hoje não estão no mercado livre migrarem para esse ambiente de contratação. E um dado relevante: hoje, nós do mercado livre estamos comemorando 21 anos no mercado livre, porque ele só se tornou efetivo a partir do momento em que a Aneel fez uma resolução que regulamentou a figura do comercializador. E nós elencamos ali, e hoje publicamos no jornal Valor Econômico, o que na nossa visão significa os 21 pontos que trazem benefícios para o mercado livre e, principalmente, para os consumidores que dele se servem de energia. Nós também ontem divulgamos uma pesquisa realizada pelo Ibope, de âmbito nacional - neste ano é a sexta pesquisa -, em que nós perguntamos aos brasileiros qual é a percepção deles sobre a livre escolha e qual é a percepção deles sobre o preço da energia. Então, brevemente, para não tomar o tempo, sobre a percepção e sobre o preço da energia, 87% dos brasileiros acham que a energia é cara e muito cara. Perguntado à população por que eles acham que a energia é cara ou muito cara, eles dizem que há muitos impostos e taxas e há falta de competição no setor. Essa é a percepção dos brasileiros sobre energia elétrica. Há uma segunda pergunta que nós já fazemos há seis anos, e ontem divulgamos o resultado desse ano: é sobre o interesse dos brasileiros em escolherem a empresa fornecedora de energia elétrica por meio da portabilidade da conta de luz. Então, nesse ano, cresceu bastante a percepção do brasileiro. No ano passado, o resultado foi de 69%, ou seja, as pessoas gostariam de escolher o seu fornecedor. Nesse ano foi de 79%. Então, na percepção do brasileiro, ele tem como referência a possibilidade de escolha da telefonia celular e acha que, se essa opção fosse dada para ele também para o setor de energia elétrica, ele gostaria de fazer essa opção. E aqui, um dado bastante relevante - eu sei que o Senador Esperidião Amin é um forte defensor da geração distribuída das energias renováveis -, sobre a percepção do brasileiro, perguntado se ele gostaria de produzir a sua própria energia: 93% dos brasileiros disseram que gostariam de produzir a sua própria energia nos seus telhados. Esse foi o dado da pesquisa que mais nos não chamou a atenção.
10:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O Senador Marcelo Castro gostou muito do que se fez. O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Nesse sentido? E esse é um desejo, é uma aspiração do brasileiro. Ele gosta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Gostou do resultado. O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Gostou do resultado. Essa é uma aspiração do brasileiro, pode-se dizer, atestada pela pesquisa do Ibope. Falo um pouquinho aqui sobre a motivação da livre escolha. Por que as pessoas gostariam de trocar o seu fornecedor? Fundamentalmente, por uma razão de preço, para procurar o fornecedor mais barato. Eu disse no início que o mercado livre hoje está aberto apenas para os grandes consumidores. A portaria do Ministério, agora, está dando acesso ao consumidor na faixa... Acima de 500kW, ele estabelece um cronograma para ter acesso também à energia convencional... (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - E esse consumidor está na faixa de R$150 mil de conta de luz. Então, hoje, ainda há 6.088 consumidores na parte da reserva de mercado. Eu vou concluir. Por isto aqui o Guilherme Velho já passou. Esta aqui é a portaria do Ministério. E aqui está um pouquinho da minha conclusão breve. Há 24 anos, o Congresso Nacional transferiu para o poder concedente a atribuição de abrir o mercado no Brasil. O poder concedente, só recentemente, no final do ano passado, começou a tomar as providências. Por isso, o Congresso Nacional retomou esse poder e está discutindo agora para ele mesmo estabelecer um cronograma de abertura. Na nossa visão, é muito importante que esse cronograma seja acelerado. Nós, da Abraceel, estudamos todos os contatos das distribuidoras por meio da consultora PSR e acreditamos que é possível abrir todo o Grupo A no ano de 2022... (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - ... e o Grupo B a partir de 2024. Muito obrigado. Desculpe a pressa. Evidentemente, estou aqui à disposição para detalhar alguns aspectos que eu abordei. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência agradece a Reginaldo Almeida de Medeiros, da Abraceel, e passa a palavra ao Dr. Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). O SR. PAULO PEDROSA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério, que tem a dupla missão de Presidente e de Relator da iniciativa. Senador Esperidião Amin; Senador Marcelo Castro; Senador Zequinha Marinho; equipe aqui presente da Consultoria do Senado e das assessorias dos Senadores; senhores participantes; meus dois colegas Diretores da Abrace, Fillipe Soares e Daniela Lopes; colegas de Mesa, aos quais saúdo na figura do Claudio, que escreveu um excelente artigo, muito alinhado com o que disse aqui hoje, eu vou utilizar o meu tempo para trazer questões estratégicas. Não vou entrar no detalhe do que está sendo apreciado, mas vou tentar transmitir a importância do momento. Hoje, a indústria brasileira paga mais caro do que a indústria da Inglaterra pela energia, mais do que duas vezes o que a indústria americana paga, mais do que três vezes o que as indústrias, por exemplo, do Paraguai, aqui do lado, e da Noruega, país com base hidrelétrica, pagam pela sua energia. O consumo industrial, do ano passado para cá, cresceu 0,3%. A indústria está estagnada há muitos anos, e a energia cara é parte da explicação para isso. Portanto, o Governo tem se empenhado, por exemplo, com o novo mercado de gás para dar competitividade à produção nacional e precisa se voltar para a questão do setor elétrico.
10:08 R	Quero dizer que o Brasil é o País da energia. Temos uma vocação extraordinária para hidrelétricas grandes e pequenas, para biomassa, para solar, para eólica, mas caminhamos para o paradoxo da energia barata e da conta final cara. Esse é o nosso grande problema. Ele não está propriamente na energia, mas em encargos, subsídios, cotas, reservas de mercado, esqueletos do passado que são pagos, ineficiências, impostos e taxas implícitos e explícitos na conta, que superam a metade do que os brasileiros pagam nas suas contas de energia. Portanto, aí está o problema que precisa ser enfrentado numa situação que eu diria... O fato de o Senador Tasso ser o autor da proposta que incorpora um conjunto de evoluções é simbólico, porque o Senador é também Relator da reforma da previdência. Senador Esperidião Amin, é algo muito próximo. Trata-se de um conjunto de privilégios que foram sendo dados a categorias dentro do setor que levaram à insustentabilidade do modelo atual e precisam ser enfrentados para que o setor possa dar as respostas de que a sociedade precisa com urgência, porque está esgotada a capacidade do Governo de investir e financiar com dinheiro barato e subsidiar através do dinheiro da população, está esgotada a capacidade estatal, e a inovação tecnológica, que não chegava ao setor elétrico, chegou. Então, o Uber está aí e muitos dos agentes do setor estão naquela fase do táxi que perseguiu o motorista do Uber, que queria bater, que queria impedir, que queria preservar um privilégio que não se justifica mais e que precisa ser enfrentado, porque a inovação chega, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu fui citado. O senhor me permite? O SR. PAULO PEDROSA - Por favor. Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor já leu o livro Uberização. A Nova Onda do Trabalho Precarizado, sobre a precarização do trabalho no mundo? O SR. PAULO PEDROSA - Mas... Entendo. Entendo. Não li e entendo a preocupação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Seria interessante. O SR. PAULO PEDROSA - Mas os privilégios de que estou falando, Senador, não são privilégios... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só quero dizer, como eu fui citado... Não estou querendo retrucar. Fico muito grato, mas vale a pena todos lerem. De Tom Slee, um americano. O SR. PAULO PEDROSA - Muito obrigado pela indicação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Uberização. Vale para a locação, o trabalho doméstico, sobre a precarização do trabalho no mundo. O SR. PAULO PEDROSA - Mas o assunto de que trato aqui, Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E fala muito sobre sonegação também. O SR. PAULO PEDROSA - Ah, sim! Mas o assunto de que eu trato aqui não diz respeito à precarização. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Uber tem tido prejuízos altamente lucrativos. (Risos.) O SR. PAULO PEDROSA - O.k. Mas o modelo do setor que promove distorções embarca numa espécie de ciclo vicioso. Ele está acelerado pelo custo dessas distorções em que, muitas vezes, os governos serão os grandes perdedores, porque, na medida em que os consumidores abandonarem o sistema por não conseguirem pagar o custo final de toda essa conta, aqueles que são os principais sócios do setor, os governos que arrecadam no setor, vão perder a sua parte. É um ciclo vicioso porque o custo do consumidor que sai do sistema é redistribuído aos demais, aumentando a conta e estimulando a saída do próximo consumidor, realimentando esse processo por diversos mecanismos, e, portanto, o setor precisa dessa reorganização para evitar inclusive uma ruptura no modelo do setor. Quer dizer, a reorganização será como uma URV, no caso do Plano Real, que vai nos conduzir de um cenário naquele caso de muita inflação para ser a inflação com uma transição gradual em que todos os agentes do setor possam se reposicionar com o tempo necessário. Quer dizer, eu digo que hoje nós descaracterizamos o que está sendo vendido na energia da conta dos brasileiros.
10:12 R	Quer dizer, há um conjunto de atributos relacionados à segurança, à despachabilidade, à manutenção do sistema, que não estão adequadamente precificados e distribuídos na conta, fazendo com que, muitas vezes, para trazer um exemplo claro, você licite uma energia nova, renovável, a R$80, mas essa energia vai produzir custos sistêmicos que superam o seu próprio preço e que são pagos por todo o conjunto de consumidores e não por aqueles beneficiados diretamente pela energia que está sendo produzida. Isso induz a comportamentos oportunistas no mercado, e esse comportamento oportunista de novo realimenta o processo. Por exemplo, você precisa de uma térmica para firmar aquela energia, você muda os critérios de operação, o que aumenta o custo, e você gera subsídios que são redistribuídos para os demais consumidores. E o que eu trago a este fórum tão qualificado é a urgência de se verificar esse problema e evitar que ele continue se realimentando e sendo adiado, porque, cada vez que nós adiamos essa discussão, a solução vai se tornando mais cara quando de fato for enfrentada pela sociedade. Lembro que o consumidor hoje está empoderado. Hoje o consumidor tem a geração distribuída e pode colocar o seu painel solar, pode colocar a bateria e muito em breve terá um carro com bateria e bicombustível, de forma que ele vai poder abastecer no posto e usar o motor do seu automóvel para carregar a bateria da sua casa ou usar o seu painel solar para carregar o seu automóvel. Então, nesse ambiente novo tecnológico, tudo aquilo que a gente desenhou no passado entendendo que os consumidores estavam presos às contas finais de energia e iam absorver todos os desaforos que fossem impostos nessa conta, esse paradigma é do passado e está sendo contestado. A urgência, portanto, uma urgência cuidadosa no prazo, é para concatenar um conjunto de medidas. Se nós não formos cuidadosos e avançarmos numa determinada linha, abrindo o mercado, por exemplo, sem trazer as condições que garantam a segurança física, comercial, a adequada locação de atributos, nós estaremos estimulando o benefício de alguns consumidores em detrimento de outros. Quer dizer, junto com o conceito da liberdade de mercado está o conceito de responsabilidade. Se eu quero investir em ações, é um direito que eu tenho e eu posso ganhar ou perder. Quem investiu em ações na Argentina viu ontem o que aconteceu no mercado da bolsa de lá. Agora, se eu perdi no meu investimento em ações, eu não posso querer que alguém que aplicou na poupança tenha prejuízo ou saque o seu recurso para compensar o meu prejuízo. Então, a abertura do mercado precisa ser concatenada com um conjunto de mecanismos para que a gente tenha um mercado de oportunidades e não um mercado de oportunismos, o que é um perigo, dependendo do que possa acontecer nesse cenário de abertura; ou seja, de modernização com sustentabilidade, com foco, é óbvio, não no setor, mas no desenvolvimento do País, na geração de empregos e de investimentos que podem advir de uma conta de energia barata. Portanto, focando já na agenda dos pontos que estão sendo discutidos a partir das preocupações que eu trouxe a este fórum, nós precisamos separar coisas que hoje estão empacotadas na energia. Quer dizer, um serviço público, monopólio natural, que é o transporte de energia, regulado pelo Governo e fiscalizado pela Aneel; esse serviço público que é tarifado não pode ser confundido e misturado com o produto energia que passa pelos fios, senão você termina criando subsídios cruzados como existem hoje, que fazem com que um morador de uma casa com telhado grande e com renda para colocar um painel solar seja subsidiado por um consumidor pobre, que não tem nem a renda nem o acesso a esse tipo de tecnologia. Essas distorções podem ser explosivas se não forem enfrentadas no momento adequado.
10:16 R	O outro ponto é a separação, na própria energia, do conceito de lastro, que está associado a um bem público de todos, que é a segurança do abastecimento, porque, se há um problema de segurança de abastecimento, quem arriscou no contrato ou quem não arriscou vai se expor ao mesmo dano de um problema de abastecimento. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - Então, a segurança de abastecimento ser separada daquilo que é o produto energia que pode ser comercializado livremente. Concluindo, na agenda do projeto atual é fundamental tratar da descotização, quer dizer, do direito que os consumidores têm das usinas de concessão velhas, que serão relicitadas. Os consumidores pagaram pela depreciação dessas usinas, muitas vezes por 50 anos, e essa descotização tem que devolver aos consumidores, na forma de abatimento de custos sistêmicos, um valor que eles colocaram no sistema; a valorização dos atributos e riscos e a alocação de forma correta a consumidores e geradores dos atributos e riscos para evitar aqueles comportamentos oportunistas, em que eu assumo uma posição de risco, mas se o risco se verificar, outro paga pela minha conta; a redução gradual dos subsídios, porque há fontes incentivadas no Brasil, subsidiadas, que a tecnologia já fez as mais baratas; a separação e a garantia da segurança física e comercial. E aí sim, com todos esses movimentos conduzidos conforme o projeto apresenta, e eventualmente com algum aperfeiçoamento, nós podemos abrir o mercado e trazer a liberdade de escolha e a competição nesse ambiente em que nós teremos, sim, redes inteligentes em um setor elétrico inteligente com preços inteligentes e consumidores inteligentes reagindo a preços inteligentes, porque então nós teremos um sistema moderno que dará as respostas de que o País precisa em um prazo curto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência agradece ao Dr. Paulo Pedrosa por suas contribuições e assegura a palavra ao Dr. Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA (Para exposição de convidado.) - Senador Marcos Rogério, Senador Esperidião Amin, em primeiro lugar muito obrigado pela oportunidade de estarmos aqui, as associações, debatendo esse tema tão importante para a evolução do setor elétrico brasileiro. Eu pertenço à Abradee, que é a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Só para ter um panorama, como muito bem colocado pelo Paulo Pedrosa, nós temos um setor que divide, digamos, em dois segmentos a distribuição: um é o fio, é por onde toda a energia passa para chegar ao mercado consumidor, que está conectado às redes de distribuição; e o outro é a parte da energia, em que as distribuidoras se encarregam do mercado regular. Apesar de não ser um bem das distribuidoras, ela tem o papel de cuidar que essa energia chegue ao consumidor no mercado regular. Só para o senhor ter um dado, hoje nós atingimos cerca de 99,8% dos domicílios universalizados no Brasil. Existem ainda alguns poucos domicílios, principalmente no Norte do País, em áreas isoladas que não estão atendidas pela rede elétrica. Nós temos hoje um setor que investe da ordem de R$16 bilhões por ano para a construção de novas redes para melhoria e estabelecimento de novos padrões de atendimento, e com uma modicidade tarifária bastante intensa.
10:20 R	A área de distribuição, a parcela que fica com as distribuidoras na tarifa de energia elétrica, ela saiu de em torno de 40%, há cerca de 10 ou 12 anos, para cerca de 20% hoje. Ou seja, o setor teve, de fato, uma redução bastante significativa nos valores que estão na fatura de energia elétrica do consumidor final, dos consumidores que estão no mercado regular. Aqui é só para ter uma ideia do que é a Abradee. A Abradee representa 41 distribuidoras, na verdade, 99,6% do mercado nacional. Importante destacar, Senador, que nos últimos anos nós tivemos uma melhoria bastante intensa na qualidade do fornecimento de energia elétrica, atingindo o índice da ordem 99,9% de tempo de fornecimento de energia elétrica aos nossos consumidores. Ainda há em que avançar, mas já é um avanço muito grande que nós tivemos nos últimos anos. E esses são os valores da Abradee, a questão do padrão ético, a sustentabilidade do negócio de distribuição e o serviço de qualidade para os clientes. Isso, sem dúvida nenhuma, é o desenvolvimento no País. Pesquisas que foram feitas pela Fundação Getúlio Vargas chegam à conclusão da importância social da energia elétrica, do quanto ela modifica e melhora a condição do usuário final. A nossa missão, sem dúvida nenhuma, é o desenvolvimento do País por meio de um segmento de distribuição sustentável. É disso que a gente quer falar um pouco aqui à frente. Nós estamos bastante alinhados com tudo isso que está sendo colocado dentro do PLS 232. Acerca do que foi colocado aqui, nós não temos nenhum fator de que somos contrários a essa abertura do mercado, mas é importante nós falarmos de alguns pontos que também já foram destacados aqui. O primeiro diz respeito à segurança de suprimento, expansão da oferta e financiamento. A confiabilidade é um bem público que deve ser pago por todos os beneficiados, tanto o mercado livre quanto o regulado. Ou seja, se é necessário ter energias com um custo mais elevado para dar sustentabilidade ao setor, ter lastro no sistema, é importante que ele seja distribuído entre os dois mercados. Hoje basicamente ele está dentro do mercado regulado. Então, esse é um ponto importante; nós temos de dar tratamento ao lastro de energia de novas usinas que serão executadas, como também aos chamados contratos legados. Esse é um ponto fundamental para a abertura do mercado livre. O outro ponto importante que foi também aqui tratado é a questão das fontes renováveis. Não tenham dúvida de que todos nós somos abertos e queremos cada vez ter fontes renováveis, porém, subsídios renováveis não. O subsídio deve ser dado até aquele momento em que aquela fonte se torna autossuficiente. A partir daí, tem de haver um tratamento que tire esse encargo dos consumidores que estão assumindo esse encargo adicional. Porque uma parcela dos consumidores tem o subsídio e outro paga por esse valor, principalmente dentro do mercado regulado. O terceiro ponto diz respeito mais especificamente agora ao segmento distribuição. Quando nós estamos falando de distribuição, estamos falando do sistema elétrico, a parcela que de fato cabe às distribuidoras. E aí, é importante que a gente tenha cada vez mais uma discussão sobre esse tema. Para o senhor ter uma ideia, nove dos últimos dez principais decretos tratavam da questão de compra de energia e de encargo setorial; apenas um tratou de alguma coisa relacionada à distribuição. Então, é importante que nós tenhamos um estímulo à inovação do segmento distribuição para que a gente possa ter essa abertura do mercado, a introdução de novas tecnologias, inclusive de recursos energéticos distribuídos. Em relação à ampliação do mercado livre, o ponto final do nosso projeto, do PLS 232, nós temos que retornar, de fato, o cronograma de forma segura, cadenciada e equacionar a questão do supridor de última instância. O que é isso? Na medida em que o mercado migrar para o mercado livre, ficarão consumidores que não têm condições de passar para esse mercado livre, seja pela dificuldade que terão de encontrar alguém que queira fazer esse fornecimento de energia elétrica, seja pela própria condição dele, num país que tem realidades socioeconômicas bastante distintas. Então, ter alguém que vai ser o responsável por esse supridor de última instância, que vai de fato garantir quem vai ter, como que vai ter essa energia e que condições são essas, é fator fundamental para que a gente possa estar tendo uma ampliação de mercado livre de forma segura.
10:24 R	E um ponto importante que também está tratado é a questão que os encargos setoriais devem ser alocados nas operações de mercado no lugar da Tusd-Encargos. Que que significa dizer? Se eu tenho algum encargo que tenha a ver com energia, ele tem que estar alocado no valor da energia que vai ser comercializada, e não no encargo que é colocado para a distribuidora na tarifa dela, porque aí distorce. Então, cada subsídio - ou cada encargo, melhor dizendo - tem que estar alocado naquele segmento que ele representa. E, dessa forma, no final, o que nós teríamos a adicionar em relação ao que está colocado no PLS 232 primeiro tem a ver com o cronograma de ampliação da abertura do mercado livre, que a gente acredita que teria que ter como marco inicial as soluções para os contratos legados e o lastro das futuras necessidades do setor elétrico nacional, repartidas entre os mercados livre e regulado. Dessa forma, Senadores, nós vamos ter algo adequado. Porque, se nós abrirmos um mercado, para depois discutirmos como é que vai ser feita a solução para os contratos legados... Só para a gente entender um pouco do contrato legado: através dos leilões de energia que são feitos pela Aneel, as distribuidoras fazem um planejamento da energia que elas vão consumir daqui a cinco anos e, com isso, assinam contratos de 25, 30 anos. Esses contratos são existentes. A geradora que participou do leilão e que vendeu essa energia usou esse recebível da empresa para que ela pudesse conseguir inclusive financiamento para esse empreendimento, e ela vai continuar necessitando disso para próximos leilões. Na medida em que parcela do mercado que está atendido por esse contrato das distribuidoras migra para o mercado livre, a distribuidora tem que passar esse contrato. Ele não pode ser um prejuízo nem da distribuidora, nem pode ser um prejuízo do gerador, nem dos consumidores regulados; ele tem que ser distribuído por todos os segmentos do setor elétrico. E, aí, mais duas questões que são mais específicas da distribuição: nós acreditamos que a prorrogação das concessões, da maneira como a concessão de distribuição é realizada - a cada quatro anos nós fazemos uma rediscussão sobre a remuneração desses ativos -, deveria ter uma forma de ser feita sem ter um ônus financeiro que vá normalmente para o Fisco, mas sim em retorno mais eficaz para a sociedade. Nós já tivemos contratos feitos dessa maneira, com exigência de qualidade de serviço para o consumidor. Nós acreditamos que esse é um ponto importante. E por último, a questão do incentivo para a inovação nos arranjos de negócio. Como foi colocado, nós temos novas tecnologias que vão criar muitas oportunidades, e é importante que as distribuidoras possam investir nesse segmento, contribuir nesse segmento. Para isso tem que ser solucionada a questão de como hoje são vistas as novas receitas que as distribuidoras têm dentro dos seus negócios. Então, em suma, Senadores, essa é a nossa posição, ou seja, nós nos alinhamos, em todos os aspectos, em relação à abertura do mercado, porém nós temos que equacionar a questão relacionada à responsabilidade pela sustentabilidade do setor energético nacional, e isso passa por essa rediscussão de contratos legados e questão relacionada a lastro. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Essa Presidência agradece ao Dr. Marco Aurélio Madureira, Presidente da Abradee e passa a palavra ao Dr. Marcelo Moraes, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape). O SR. MARCELO MORAES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Obrigado, Senador Marcos Rogério, pela oportunidade de participarmos aqui dessa audiência pública.
10:28 R	Também agradeço a presença dos Senadores Styvenson Valentim, do Marcelo Castro, que saiu agora, do Senador Esperidião Amin, que é um ícone da política brasileira contemporânea, do Senador Lucas Barreto e do Senador Zequinha Marinho. Obrigado pela presença e por escutarem algumas palavras da nossa associação. A Abiape é uma associação, como o próprio nome já diz, de investidores em alta produção. São empresas, grandes grupos industriais que geram energia para consumo próprio. Essas empresas visam o travamento de custos e a previsibilidade desses custos. O Paulo já falou aqui do que aconteceu na tarifa de energia brasileira nos últimos, talvez 20 anos, num período muito curto, e que está entre as cinco energias mais caras do mundo hoje. Então, é fundamental para grandes grupos industriais, que têm preços tabelados mundialmente, commodities basicamente, terem uma previsibilidade às vezes do seu maior insumo que é a energia elétrica. Só uma referência em relação aos associados da Abiape, Senador. São 13 associados apenas, um grupo pequeno de autoprodutores de grande porte. Esse pequeno grupo consome 15% da energia do Brasil inteiro e gera a metade desses 15%, algo em torno de 7%, 8% da energia gerada no País. Então, é um grupo de consumidores e geradores bastante relevante para o segmento de energia e também para o mercado industrial brasileiro. Falando rapidamente, ser útil é mais difícil, ainda mais depois dessas feras todas aqui que me precederam e que são pessoas que eu admiro muito há muitos anos, professores e mestres. Só para falar um pouquinho da tramitação, esse projeto é de 2016 e é um projeto que tramita na Casa há três anos, não é uma coisa recente. Tramita na Câmara desde 2015. O espelho dele é o PL 1917. Foram projetos que inicialmente traziam apenas a abertura de mercado. A Abraceel patrocinou muito esses dois projetos no início da tramitação deles, não é, Reginaldo? Depois, com o advento da CP 33, esses projetos foram modificados e hoje eles refletem, tanto o 1917, na Câmara, como o 232 aqui no Senado Federal, o texto basicamente da CP 33, que veio do Executivo, com uma longa discussão no Executivo, de dois anos praticamente, comandada pelo Ministro Fernando Filho. O Paulo Pedrosa, como Secretário Executivo, fez um brilhante papel. O Rutelly, que é da Consultoria da Casa, também esteve presente na confecção da CP 33, principalmente das suas considerações finais. E teve a participação, Senador, de mais de 200 propostas de agentes setoriais. Então, foi um trabalho muito criterioso feito pelo Executivo, que veio para o Congresso em 2018, e, a partir de então, começou a ser discutido. O senhor está pegando uma matéria extremamente difícil. Para nós é como se fosse uma reforma do setor, para os senhores entenderem a importância que esse projeto tem para o setor elétrico. Certamente o 232 está para o setor elétrico como a previdência está para o País. É uma reforma que realmente moderniza o setor e traz para esse setor características que são encontradas no mundo inteiro e que aqui no Brasil ainda não. Então, é de extrema importância. A Cesp lá na Câmara foi reinstalada agora. Na semana passada, o Presidente Rodrigo Maia soltou o despacho para reinstalação da Comissão Especial do 1917. Tramitam em paralelo essas duas propostas. O sonho do setor elétrico, o mundo ideal para nós seria que talvez o Senado, por ser a última comissão de mérito, ser terminativo na Comissão, pudesse colocar isso em votação ainda neste ano, nos próximos meses, talvez depois da audiência pública, com todos os procedimentos que a Casa requer obviamente. Mas que isso vá para a Câmara depois, seja apensado ao 1917 de alguma forma e siga direto para Plenário, num esforço que o setor vai certamente fazer junto com a Câmara dos Deputados para a gente tentar, no mundo ideal, fechar essa matéria até o final de 2019. Isso seria para o consumidor... O senhor falou do consumidor, Senador, na sua fala inicial, mas também para o contribuinte seria algo muito importante, porque a gente teria um País muito diferente a partir da introdução dessa matéria e todas as transformações que ela vai trazer para o setor elétrico brasileiro.
10:32 R	Mas está em muito boas mãos, Senador. A gente acompanha o trabalho do senhor desde a Câmara, principalmente na CCJ, e tivemos a sorte de esse projeto cair nas mãos de um Senador tão importante e competente como V. Exa. A última reforma do setor é de 2004. Então, o setor virou uma colcha de retalhos de 2004 até 2019. Inúmeros instrumentos legais e infralegais foram adicionados ao arcabouço legal do setor elétrico e virou uma baita de uma confusão. Há vários desafios. Os meus antecessores aqui já falaram de diversos deles. Então, eu vou poupá-los de falar mais uma vez, mas, principalmente, fontes renováveis, que foram introduzidas na matriz nesses últimos dez anos, que trazem complicações até mesmo para despacho e também para a operação do sistema, com custos, como o Paulo também falou. São importantíssimas, fundamentais, mas tem que haver um arcabouço agora melhorado em função do crescimento dessas fontes no percentual da matriz. A própria questão da geração distribuída, os carros elétricos, que vão ser uma realidade nos próximos dez anos, as indústrias automotivas já estão todas transformando as suas plantas para plantas de carros elétricos a partir de 2024, alguns talvez um pouco mais para frente, mas isso vai requerer também um esforço especial do setor elétrico. E há restrição que a gente tem. Eu sou o Presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico Brasileiro, que congrega todas essas associações e outras, são 19, e os assuntos socioambientais são tratados dentro do Fórum. Um desafio que nós temos é como vamos tratar a hidroeletricidade nos dias atuais. É uma fonte energética que todo país que tinha disponibilidade utilizou e o Brasil não consegue utilizar. Então, existem pequenos trechos no projeto que o senhor está relatando que podem dar alguma sinalização para que a gente possa usar esse ativo importante que o Brasil tem, porque é energia limpa e barata e isso é bom para todos os brasileiros. Já caminhando para o final aqui, falando especificamente dos assuntos que interessam à autoprodução de energia, Senador, e da importância da autoprodução para a competitividade da indústria brasileira, na verdade, então, é por isso que a gente fala mais uma vez de contribuintes, não só de consumidores. É um grupo de consumidores que gera muito emprego, que paga muitos impostos, que tem uma relevância importante na balança comercial brasileira. Então, ter o advento da autoprodução para esses grupos é fator decisivo para a competitividade dele em relação a outros grupos que atuam em outros países. Então, é de extrema importância para nós. Então, o substitutivo do Senador Tasso Jereissati no final do ano passado já trouxe para a autoprodução várias melhorias. Para nós, o texto que ele apresentou e o Senado aprovou na Comissão, na CAE, foi extremamente importante, trouxe algumas melhorias, como o direito de acesso às redes de linhas de transmissão, como a gente chama de redes privadas, são redes dentro dos próprios sítios das plantas industriais. Esse é um processo longo que é tratado com as distribuidoras e demora bastante tempo, e o projeto traz já uma previsão para que isso seja feito na outorga. Ou seja, na outorga da geração, o autoprodutor já vai poder também fazer a sua rede privada de distribuição ou transmissão, distribuição em pequena voltagem, perdão, transmissão em pequena voltagem. O limite mínimo aumentando de 3 mil para 5 mil para a caracterização do autoprodutor é para que não haja confusão, Senador, entre o gerador de geração distribuída e o gerador de autoprodução para consumo próprio, voltado mais para a área industrial, comercial ou rural. Ou seja, uma carga um pouco maior para diferenciar esses agentes e as contrapartidas que o autoprodutor tiver ficam restritas ao autoprodutor de médio e grande porte e não, ao gerador de geração distribuída, para não causar outras distorções ao sistema, gerando custos para outros agentes. O conceito de grupo econômico também foi uma vitória importantíssima. O grupo econômico... Só para dar um exemplo bem rápido, um industrial que tem uma planta de cimento e uma planta de siderurgia, por exemplo, e tem 100MW de energia e consome 100 na de cimento e 100 na siderurgia, pode usar esses 100MW tanto no cimento como na siderurgia. Hoje, ele tem que fazer uma transferência de concessão na Aneel, um processo que, às vezes, demora meses. E essa questão de timing é de poucos meses.
10:36 R	Então, se a siderurgia cai de preço no mercado internacional, por exemplo, o nosso preço fica muito alto. A gente joga a geração de energia para a siderurgia, dá competitividade para a siderurgia e, depois, se for o caso, volta essa geração para o cimento. Então, dentro do mesmo grupo econômico, na proporção das acionárias das respectivas empresas, essa energia poderia transitar dentro do próprio grupo econômico. Isso está previsto no projeto já é foi um avanço importantíssimo. Por fim, é a definição de consumo líquido - acho que foi o Guilherme que já falou. Se o gerador tem uma usina de 100 e consome 150, ele vai pagar encargo sobre esses 50, que é o que ele vai buscar no mercado cativo, no mercado livre, onde pagaria encargo como qualquer outro consumidor de energia. Então, isso aí está previsto já no projeto, também, e nós somos favoráveis. Para terminar, o Senador... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MORAES - Também faço referência à presença do Senador Irajá. Obrigado pela presença, Senador. Para terminar, o Senador Eduardo Gomes, que é um profundo conhecedor do setor elétrico - ele se autointitula, se autorrotula como da bancada do choque -, é um Senador que conhece muito os assuntos do setor e propôs quatro ementas que vão ao encontro dos interesses do setor elétrico. A primeira é sobre a restrição de venda do excedente do autoprodutor, retira essa restrição. O autoprodutor é um gerador como qualquer outro. Em não consumindo a sua energia de autoprodução, ele pode vender esse excedente hoje, como um produtor independente, com todas as condições isonômicas de mercado. Ele não tem benefício nem contrapartida nenhuma nessa energia excedente. A emenda sugere a retirada dessa restrição. Há questões de devoluções de concessões anteriores a 2004 - essa é importante também, Senador. São quatro emendas fundamentais aqui para nós - que sejam por motivos alheios aos interesses do gerador ou do empreendedor, ou seja, não é culpa dele não ter conseguido colocar aquela usina de pé, aquele empreendimento em operação. Isso vai ser avaliado, obviamente, pela Aneel. A Aneel é que vai dizer se o motivo foi alheio ou não. Sendo alheio, que ele possa devolver essa concessão, desde que ela seja anterior a 2004 e que não tenha entrado em operação até 2013. Há uma emenda sobre arbitragem que dá ao membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica liberdade de escolher se quer acionar a Justiça ou arbitragem. Hoje ele só pode recorrer à Justiça. A gente entende que a arbitragem, no mundo jurídico, é um advento que pode trazer celeridade para os processos e, principalmente, para a solução de conflitos. Então, poderia agregar a arbitragem como mais uma opção para que a solução de conflito, dentro da CNCE, seja resolvida. Por fim, retirar o pagamento da tarifa fio do autoprodutor. Esse também é um tema que a gente... Houve uma pequena confusão, talvez, no último relatório da CAE. Era uma medida que visava à geração distribuída e que acabou pegando o autoprodutor também. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MORAES - Na nossa visão, o produtor é um consumidor livre como qualquer outro, quando aciona esse mercado, e deveria ter opção da tarifa azul ou da tarifa verde, como qualquer outro consumidor. É isso, Senadores. Fico à disposição de V. Exas. para o que for necessário. Agradeço, mais uma vez, o convite, Senador. Parabenizo o senhor pela forma como tem conduzido a matéria. Esperamos ansiosamente que o senhor traga um relatório o mais rapidamente possível, lembrando que, como em toda boa reforma, o ótimo é inimigo do bom. Vai ser muito difícil o senhor conseguir alcançar o ótimo aqui. O senhor já viu lá na salinha, na antessala, como estava o clima! Mas tenho certeza de que o senhor vai chegar a um texto que agrade a maioria e que vai ser o texto que vai resolver os problemas do nosso setor. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, Dr. Marcelo Moraes, Vice-Presidente da Abiape, e aos demais que compõem a bancada nesta importante audiência pública que objetiva instruir a tramitação desse projeto de lei. Passaremos agora à manifestação dos Senadores. Ao final, vou fazer os meus questionamentos também sobre algumas dúvidas, algumas preocupações que tenho em relação a essa matéria, para melhorar a compreensão em relação aos reflexos da adoção do modelo. Eu passaria então essas perguntas aos senhores ao final das falas dos Senadores.
10:40 R	Pela lista de inscrição, asseguro a palavra ao primeiro inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, ilustres palestrantes, quase conferencistas, em primeiro lugar quero agradecer pelas aulas aqui ministradas e dizer que não pretendo dissecar o projeto. Quero apenas abordar dois aspectos. Primeiro, quero me dirigir ao Relator, assim que ele puder me dar a magnânima atenção. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Me perdoe, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero dizer o seguinte: eu não gostaria de implantar um jabuti aí, mas quero que o senhor aceite informações que eu vou lhe prestar sobre a situação de regiões do Brasil abastecidas, que têm energia elétrica, supridas por pequenas empresas privadas. Eu não escutei ninguém falar sobre isso aqui. Poder ser que tenha sido em um momento em que eu não estivesse, ou que eu saí. Mas quero que o senhor tenha uma ideia do seguinte: nosso País que tem Ministério de Minas e Energia, agência reguladora e esse povo todo inteligente e preocupado com o custo da energia, e nós temos partes substanciais de um Município ou de uma região - nós temos casos de partes de um Município - com energia diferenciada, dentro de um Município, da ordem de 50%. Então, eu gostaria muito de incluir essa modesta cifra, porque se trata de uma parte de um Município, naqueles R$185 bilhões que teriam sido entregues a título de benefício do sistema de opção livre, vamos chamar assim. Faltou incluir nesses R$185 bilhões esse povo abandonado por todos nós. Falou-se aqui da CDE; foi abandonado inclusive pela CDE, que teve a sua utilização para mitigar tarifas de cooperativas postergada por mais cinco a dez anos, não é isso? Não foi assim que foi prorrogada, no ano passado? Foi prorrogada a vigência da utilização da CDE para subsidiar cooperativas, mas não foi para o consumidor dessas pequenas empresas, que, por serem pequenas, também não têm acesso ao tal mercado livre. Então, nesse seu projeto, isso não vai poder ficar de fora. Eu não gostaria de implantar o jabuti. Daqui a pouco vão dizer que eu sou o caçador de jabuti aqui na Casa e na outra. Isso não é um jabuti, isso é uma questão de justiça social e de equilíbrio na vida do cidadão. Se um cidadão - vou dar o nome do Município - de Urussanga...
10:44 R	Aliás, há uma história muito triste, porque foi no Município de Urussanga que, há 35 anos, houve o maior acidente que eu conheço vitimando mineiros de subsolo. Eu era Governador. No dia 10 de setembro de 1984; o chamado painel 6 da mina ruiu, e morreram 31 mineiros. É nesse Município que essa pequena empresa que recebe energia da Celesc, que é uma empresa até modelar, eu entendo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi a primeira empresa brasileira a atingir governança nível 2 na Bolsa de Valores de São Paulo, a primeira entre públicas e privadas. E eu era o Governador nessa época. Portanto, o fato é que a existência legal desse tipo de distribuidor, Presidente, gera, por razões óbvias, custo fixo elevado, baixa densidade de carga, etc., e ninguém mais se instala para ter uma demanda de energia de padaria sequer, porque tudo que tiver uso intensivo de energia elétrica foge dali. Então, esse tipo de tortura não pode passar despercebido nesse momento em que se faz essa restruturação. Estamos aqui a pedir a sua solidariedade... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para que isso fosse incluído no projeto, sob pena de nós considerarmos o macro e esquecermos a vida do cidadão. A segunda questão é a seguinte: eu acho que nós tivemos algumas invenções na energia, em matéria de suprimento de energia elétrica que o Brasil não terminou de pagar ainda. Não quero pagar de governante "a" ou governante "b", mas todos nós sabemos que na última vez que o Governo interveio para estabelecer o subsídio deu no que deu. Só que eu tenho um pouco de preocupação com a nossa pouca experiência no que se chama competição de suprimento. Isso que foi mencionado. É um termo... Eu procurei ouvir com atenção - que colocou o senhor da Abradee, não é? O contrato que eu tinha, que foi inovado por um leilão, como é que fica? Eu não entendi muito bem. Quer dizer, se eu tenho participo dessa margem que foi agora estendida... Por exemplo, essa pequena empresa de que eu falo tem suprimento abaixo de 500GW/h. É essa medida, não é? Não, menos de 500MW-hora, consumo/ano. Mas eu acho que... O limite é 500MW ou gigawatts? O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS (Fora do microfone.) - É uma concessionária pequena, abaixo de 500GW/h. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Gigawatts. Essa não entra ainda. Essa não entra no leilão ainda nem vai entrar. São 500GW, é pequena mesmo. São empresas que fornecem, que distribuem energia para 3.573... É o caso da menor. A segunda tem 6.470 consumidores - estatística de 2017.
10:48 R	E, no Sergipe, por exemplo, há uma empresa também que atende, se a memória não me falha, 70 mil. Já é uma pequena-média. São 14 empresas privadas de pequeno porte, permissionárias e agora concessionárias, porque foi renovado. Na minha leitura jurídica é assim. Então, no Paraná há uma, no Rio Grande do Sul há uma maiorzinha. Eu queria dizer o seguinte: nessa progressão de extensão do acesso ao mercado livre... Dá para entender isso, Sr. Reginaldo, que eu estou falando? Progressão de acesso ao mercado livre, está certo? Isso era privativo dos graúdos; agora está descendo até chegar a 500GW. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mega é milhão; giga é mil megas. O SR. MARCELO MORAES - Ao ano dá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São 500GW-ano. É o consumo dela em um exercício, digamos assim. Kilowatt eu não sei nem medir, porque isso seria fracionar, sei lá, por dia, por hora, por atividade. Então, eu só queria dizer isso. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda tenho dúvidas sobre a consistência dessa expansão do acesso às pequenas, em função do contrato que elas carregam hoje, geralmente com uma distribuidora estadual - geralmente. Pelo que eu li ali, se não me engano, a do Paraná recebe de Itaipu. Deve ser um bom negócio, mas se ela quiser ter acesso, como é que ela se desvencilha do contrato anterior, caso ela tenha um benefício? Como o senhor falou, o contrato que ela tem já foi negociado. Os recebíveis que ela gerava já lastrearam operações que talvez tenham permitido a modernização ou a própria existência da ex-esposa. Certo? Então, é uma dúvida que eu tenho e, se puder ser orientada pelo senhor... Eu vou ter que sair, mas vou ter um assessor aqui, acompanhando, de forma que não é desconsideração. Eu tenho que me descolar para a CAE em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vou ser bem claro: posso contar com a sua cumplicidade no meu pedido inicial? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Amin. Parece-me, salvo engano, não se tratar de um jabuti, mas de um javali, porque ele é mais rápido e já subiu na árvore do processo legislativo pelo PL 702, de 2019. Parece que já há uma matéria tramitando nesta Casa, de autoria de V. Exa., que está sob a relatoria do nobre Senador Vital do Rêgo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É, Veneziano Vital do Rêgo. Esse seria o caso de fazer o apensamento, mas eu já incumbi, inclusive, a assessoria para trazer para fazer uma avaliação quanto à pertinência temática. Nós vamos ouvir os nossos convidados acerca disso também. Obviamente, apelos de V. Exa. com as contribuições que traz de compreensão do assunto certamente são muito bem-vindas. Eu tenho as minhas limitações, V. Exa. sabe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mais importante que o meu apelo é a confiança na sua ética. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, com a palavra o Senador Lucas Barreto.
10:52 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, cumprimento aqui o nosso Senador Esperidião Amin, o Senador Styvenson Valentim. Quero dizer que lá na minha terra a gente fala que o jabuti sobe no açaizeiro. Então, essa árvore que o senhor falou... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Este aqui virou javali; é mais rápido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O jabuti não sobe em árvores. Se o jabuti está na árvore, foi enchente ou mão de gente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mas o bom é que o professor para retirar o jabuti na árvore, porque não sobe, da Câmara ao Senado, para mim é uma referência: sempre foi o Esperidião Amin. Ele mesmo faz a ressalva inicial do entendimento. Isso é muito bom. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Não podemos negar que é uma pintura. Se a gente puder dizer, pode se comparar até à Mona Lisa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O sorriso da Mona Lisa é dele. Presta atenção! (Risos.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Sr. Presidente, eu vim a esta Comissão justamente pela importância dessa pauta. No caso do meu Amapá, lá nós hoje estamos sofrendo várias imposições da legislação que rege o setor elétrico. Então, nós temos lá um rio, que se chama Rio Araguari, que divide o Estado ao meio, quer dizer, de oeste a leste, podemos dizer assim. É um rio totalmente amapaense, e nós podemos legislar sobre ele. Nos impuseram, nesse rio, primeiro uma hidrelétrica, a Hidrelétrica do Paredão, que foi construída com o dinheiro do povo amapaense, foi com o royalty do manganês. E aí a Eletronorte foi criada para gerenciar essa empresa, e hoje é a Eletronorte. Só que agora, há muito pouco tempo, nos impuseram mais duas hidrelétricas nesse rio, sem consultar ninguém do povo do Amapá, assim como impuseram lá, por decreto, que 73% das nossas áreas são áreas preservadas. O Estado do Amapá é o Estado mais rico do planeta e é o Estado mais preservado também do planeta - 97% das nossas florestas primárias estão preservadas -, mas é o Estado mais pobre do Planeta, porque o nosso povo lá está na pobreza, contemplando a natureza. Então, não se pode nada lá, mas pôde inundar 70km de rio numa última hidrelétrica, onde milhões e milhões de árvores foram mortas, na formação dos lagos e do grande lago, como a gente chama, da usina de Caldeirão, e não se ouviu nenhuma voz de nenhum famoso de palco, de passarela, em defesa da vida, das árvores, nada. Isso ninguém ouve. Quando é para beneficiar o Brasil... Impuseram-nos o Linhão de Tucuruí. Levaram o linhão para lá para trazer também da Cachoeira de Santo Antônio, onde fizeram outra hidrelétrica, que é biestadual, que é no Rio Jari. E nos impuseram sucessivos aumentos de energia. Hoje, eu penso que o amapaense paga uma das energias mais caras do mundo, inclusive pelo que o senhor falou, pelo transporte. Quer dizer, nós pagamos o transporte da hidrelétrica para a distribuidora, pagamos a distribuição, mas nós também somos obrigados a pagar o transporte para vir para cá. E é um absurdo, porque nós somos o segundo Estado, o segundo maior produtor da Região Norte.
10:56 R	Então, hoje os amapaenses estão naquela dúvida: ou pagam energia, ou comem. Não tem jeito, porque é um absurdo. Quem ganha um salário mínimo paga lá R$400, R$500 de energia - isso economizando. Quando você tem a tarifa vermelha, vai embora, explode. Então, é uma coisa que a gente podia discutir, sim, também nesse projeto, para beneficiar essa população mais carente do meu Estado, pelo que nós somos, pelo produtor que nós somos. E agora a Eletronorte anunciou que pretende fazer mais uma hidrelétrica ao lado da do Paredão. Então, nós, através de uma ação civil pública, deveremos reivindicar a usina de Paredão para o Estado, porque ela foi feita com o dinheiro do povo amapaense. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - E o linhão nos impôs esses aumentos. Então, é muito importante que a gente discuta essa questão das hidrelétricas. Há outras localidades, os outros Estados, mas no Amapá é diferente. Nós já estamos estudando também uma forma de que a gente tenha algum benefício, quer dizer, alguma compensação, seja ela ambiental ou um desconto de ICMS que seja, porque energia e combustível, todos nós sabemos, que são nacionais, todo mundo paga por tudo. Mas tem que haver uma diferenciação, pelo que nós tivemos de impacto ambiente, pelo que nós tivemos de destruição e por sermos o mais preservado. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Então, fica aqui o meu pedido para que a gente não tenha também que acrescentar mais um jabuti nesse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Lucas Barreto. As preocupações de V. Exa. são preocupações absolutamente pertinentes e minhas também. Eu, no primeiro contato que tive com esse projeto, essa foi uma das primeiras questões que levantei. Inclusive, está aqui a Consultoria, e o Pedrosa mencionou aqui, e é verdade, já naquele primeiro momento a turma botou um freio na porta e falou: "Vamos devagar! Vamos devagar! Não vamos ampliar muito o escopo porque já deu trabalho para chegar a essa construção, nesse desenho aqui". Isso porque a matéria passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela Comissão de Constituição e Justiça, e já foi possível filtrar muita coisa para se chegar à construção que nós temos hoje. E eu, noviço, queria resolver o problema do Brasil nesse projeto atinente ao setor elétrico. Fui aconselhado a avançar, porém sem extrapolar demais para pontos que são importantes, mas que devem ser tratados em matérias paralelas para a gente não comprometer o cerne, o núcleo, os avanços que a gente está conseguindo construir a partir dessa matéria. Eu indago ao Senador Styvenson e ao Senador Jean Paul se querem se manifestar sobre essa matéria, porque a lista de inscritos já se encerrou. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Styvenson, V. Exa., nosso maior Senador desta Comissão... Há uma competição entre o Lucas e o Styvenson. São todos de grande estatura. Nós não entramos, Senador Jean Paul, nessa disputa. Senador Styvenson, V. Exa. tem a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra. Senador Lucas, Senador Jean Paul, eu estou até na área aqui deles, a área energética do Jean Paul.
11:00 R	Pelo que eu ouvi, queria saber até onde o projeto, Senador Marcos Rogério, se torna interessante para o setor privatizar. Até onde? Será que essa portabilidade, essas concessões... Até onde é interessante para o setor privado querer ocupar esse espaço? E se também, Lucas, não vai prejudicar mais ainda, no caso de aumentar mais a tarifa, no caso que você disse no seu Estado, ou se seria a possibilidade de uma possível solução para o setor energético, uma vez que o nosso já foi privatizado, era estatal a Cosern, no caso. Era essa pergunta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Eu assegurarei a palavra aos nossos convidados. Eu faria as minhas perguntas neste momento, mas eu darei a oportunidade para se manifestarem sobre as ponderações dos Senadores de forma mais sucinta porque não houve muitas perguntas, muitos questionamentos, houve mais manifestações e preocupações em relação ao setor, com exceção do Senador Lucas, que faz uma pergunta específica, e do Senador Amin, que fez uma sugestão. Eu queria ouvi-los também em relação às sugestões tanto do Senador Lucas Barreto quanto do Senador Esperidião Amin. Vou assegurar aqui, no máximo, cinco minutos. Vamos tentar ser o mais sucinto possível porque, no final, eu tenho questionamentos, e eu gostaria que V. Sas. se manifestassem também, além das perguntas enviadas, encaminhadas por aqueles que estão nos acompanhando pelo sistema de comunicação do Senado Federal, no e-Cidadania. Asseguro a palavra inicialmente - vou seguir a mesma lista anterior no sentido inverso - a Marcelo Moraes. O SR. MARCELO MORAES - Sabia que minha hora chegaria. Bom, eu vou ficar restrito às considerações do Senador Lucas Barreto. Eu acho que foram exatamente ao encontro do que nós tratamos lá no Fórum de Meio Ambiente. É preciso realmente achar alguma forma para beneficiar de uma maneira ainda mais eficiente os Estados produtores, principalmente em relação à hidroeletricidade. Hoje existe a Cfurh, que é uma contribuição importante: 6,75% da receita bruta do empreendimento, dos quais 90% ficam com Estados e Municípios; desses 90%, 67,5% ficam com o Município. Então, é uma receita bastante importante. Só para que V. Exas. tenham uma ideia do montante disso, no empreendimento mais emblemático da história recente nossa, que é Belo Monte, no Município de Altamira, que ao que consta é o maior Município do mundo, a Cfurh representa o equivalente a 15% do orçamento anual do Município. Então, um empreendimento hidrelétrico representa 15% do orçamento do Município inteiro. Altamira e Vitória do Xingu receberam, nos últimos cinco anos, algo em torno de R$700 milhões provenientes só de tributos e contribuições financeiras em função do empreendimento Belo Monte. Ou seja, a gente entende que existe a questão das áreas alagadas - isso é um prejuízo ad aeternum, realmente, como o senhor falou, mata aquela floresta -, mas o que a gente diz é que, para a preservação ambiental, a exploração da atividade econômica é fundamental, ou seja, você pega uma pequena área, faz uma exploração da atividade econômica nessa pequena área e, com o recurso que essa atividade gera, o Estado, o Município e a União são capazes de gerir a preservação de uma área infinitamente maior do que aquela que foi impactada pelo empreendimento. Então, era só para fazer essa observação, Senador. Acho que as audiências públicas, quando há questões indígenas também - e aí entra a questão do art. 169 da OIT, etc... O Brasil cumpre isso da maneira que pode e pode melhorar, mas acho que a principal discussão - e aí, concordando com o Senador Marcos Rogério, deveria ser tratada num PL à parte, para não contaminar essa matéria aqui - é um benefício adicional aos Estados produtores.
11:04 R	Isso já foi tratado, já tentou ser tratado anteriormente tanto aqui no Senado como na Câmara e houve uma reação imediata de produtores de outras commodities, de outros ativos energéticos, no caso do petróleo basicamente, que falou: "Se mudarem a regra de produtor de energia elétrica, vai mudar a regra também de produtor de petróleo e gás". E, naquele negócio lá, deixaram quieto e o assunto morreu. Mas estamos plenamente de acordo e apoiamos o senhor em qualquer iniciativa que o senhor queira ter e em que ache conveniente contar com o nosso apoio. Estaremos à disposição do senhor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Marcelo Moraes. Com a palavra o Dr. Marcos Aurélio Madureira, da Abradee. O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Obrigado. Agora sim. Inicio pela fala do senhor com relação a essa questão das tarifas diferenciadas para alguns Estados. O que a gente tem de mecanismo que busca fazer isso, dentro da tarifa de energia elétrica são os próprios encargos que estão na CDE, que já é um valor bastante elevado. Hoje, o encargo da CDE representa em torno de R$19 bilhões por ano de recursos que são captados de todo o mercado regulado para alguns assuntos específicos. A maior parte disso vai exatamente ainda para subsídio da geração que existe em sistemas isolados, ou seja, principalmente no norte do País. Nós temos ainda gerações que são em locais isolados que não têm a rede, a rede não chega a esses locais, e, com isso, há uma parcela significativa de recursos da CDE para isso. Existe uma outra parcela que vai também para o subsídio de fontes renováveis. Há subsídios que levam exatamente para o transporte dessas energias dessas fontes, uma parcela que vai para o consumidor chamado de baixa renda. Então, é essa distribuição que se busca fazer para criar uma tarifa que tenha um menor impacto para todos os consumidores, essa é a que se busca executar. Como o senhor comentou, esse impacto que tem o Estado, oriundo de empreendimentos de geração de energia, é uma questão que deve, sim, ser tratada para verificar quais são os recursos que podem ser adicionados aos que já existem, para que o Estado tenha alguma complementação do uso das suas áreas. Na tarifa de energia elétrica, ele é feito dessa forma. É feita essa distribuição através desses encargos que existem na fatura de energia elétrica para algumas questões específicas. O comentário do Senador Amin. A pequena distribuidora, que é o caso que ele citou, também, como ele mesmo colocou, eu conheço bem do tema, é atendida... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A pequena distribuidora ou a pequena geradora? O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Não, aqui diz pequena distribuidora. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Distribuidora. O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Que atende aqueles pequenos... Ele diz parte de um Município ou, às vezes, um Município pequeno. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - São mercados pequenos atendidos como distribuição, e eles são atendidos. Existe, inclusive, uma associação que trata dessas pequenas. Assim como existe a Abradee, que pega 99,5% do mercado, essas outras pequenas têm uma associação que trata especificamente dessas pequenas distribuidoras, que são mais comuns na região mais sul do País. E elas, em geral, estão embebidas dentro do fornecimento da distribuidora. Então, ela tem uma tarifa que vai para ela, ela não tem um contrato num leilão, como é colocado para as demais distribuidoras, é como se ela fosse um consumidor da distribuidora. Então, ela tem todo o recebimento de energia elétrica dela, mas ela tem opções... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ela compra como um... O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Como um consumidor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Como um consumidor especial? O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - É, como consumidor especial. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mercado livre? O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Não, senhor. Ela compra da distribuidora. Quando ela atinge um determinado padrão, ela pode, sim, ir ao mercado livre e comprar, principalmente, no mercado chamado especial, quando ela tem um consumo acima de 500.
11:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Já existem empresas que estão fazendo a compra nesse mercado para o atendimento a ela. Está o.k.? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k. Agradeço ao Dr. Marco Aurélio. Passo a palavra ao Dr. Paulo Pedrosa, pela Abrace. O SR. PAULO PEDROSA - De maneira bem rápida, na questão das cooperativas do Senador Esperidião Amin, o importante não é, para essas cooperativas, o preço da energia. Hoje, inclusive, elas já podem... O Decreto 5.163 permite que elas comprem energia no mercado livre. O problema delas é que, em geral, como são mercados muito dispersos e de baixa qualidade, o custo da prestação do transporte de energia, do fio, é que é caro nessas cooperativas. Então, para isso, deveria haver uma compensação, agora, no limite da eficiência da concessionária local. Quer dizer, se, de fato, esse custo adicional resulta de um mercado ruim, isso poderia ser compensado, mas, se resulta de uma ineficiência da gestão do mercado, então, acho que, dentro de uma visão de modernização do setor elétrico, nós deveríamos pelo menos estabelecer uma trajetória para fazer os ajustes necessários. Em relação à questão do Senador Lucas, quer dizer, a verdade é que as concessões, como a Constituição estabeleceu que a queda d'água, não a água, mas o potencial de produzir energia numa queda d'água é um bem da União, as hidrelétricas, ao final do período de concessão, revertem à União, e não ao Estado onde elas estão. Então, essa é uma questão em que cabe uma discussão no Congresso. Hoje, eu vejo muito uma preocupação dos Estados produtores de energia em entenderem que deveriam ter uma participação maior na riqueza gerada, mas esse é um problema de decisão do Congresso. Nós, como associação, não temos uma opinião sobre como essa riqueza deva ser resolvida. É uma atribuição muito mais dos senhores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PEDROSA - Sim, perfeito, se isso não está coberto, por exemplo, nos royalties, nas compensações ambientais, essa é uma discussão aberta e sobre o mérito dela, ainda mais sobre o caso do Paredão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... em que eu trabalhei, nas suas turbinas, Senador, há 32 anos - Coaracy Nunes. Na manutenção; ela já estava lá. Quanto ao Senador Styvenson, ele falou sobre o que está sendo discutido aqui e a influência em relação ao ambiente privado ou não. Quer dizer, a verdade, Senador, é que no setor de energia hoje não há uma distinção entre empresa privada e empresa pública. Então, as empresas são tratadas pela mesma regulação da Aneel, elas têm os mesmos direitos de participar dos processos de licitação. Não há propriamente nenhuma distinção que vá facilitar ou prejudicar o processo. Independentemente do ângulo em que se esteja politicamente, favorável ou não à privatização, esta discussão não está sendo tratada no momento atual. Inclusive, até como um registro de opinião, não há, necessariamente, uma visão de que uma empresa estatal é ruim, ou uma privada é boa, ou vice-versa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - Elas têm que, no mercado, explorar os seus caminhos e tentar entregar os resultados da melhor maneira possível. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço, Paulo Pedrosa, e passo a palavra ao representante da Abraceel, Reginaldo Almeida de Medeiros. Vou pedir perdão aí pela... A mesa ficou curta hoje. O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Vou fazer um rock com o Madureira aqui para que todos possam me ouvir.
11:12 R	Dois pontos específicos. Quanto à questão do Senador Esperidião Amin, fazendo coro com o que o Paulo já disse, é possível a essa empresa, pelo §4º do art. 16 da Lei 9.074, adquirir energia no mercado livre. Ela poderia fazer um leilão e adquirir energia no mercado livre. Por que não fez? Não sei dizer. É uma questão da gestão da empresa. Trata-se de uma pequena concessionária que tem 6.750 consumidores e, portanto, é uma área de concessão bastante pequena e, possivelmente, há muitos custos ali, referentes ao fio. Esse é um problema oriundo das concessões de distribuição no Brasil. Elas foram sendo agrupadas ou arranjadas por razões históricas. Não houve uma racionalidade nas concessões. Temos concessões que têm milhões de consumidores, temos concessões pequenas. Não há uma racionalidade, é pequena. Só para entendermos bem o conceito, é assim: quanto mais concentrada é uma área, o que se chama densidade de carga, mais barato é o custo unitário do fio. Uma concessionária como a CEB aqui tem um custo baixo do fio. Uma concessionária como a Cemig ou a Coelba, que têm uma grande extensão, têm uma área mais dispersa e, portanto, o custo do transporte é maior. Só uma explicação técnica para a questão. Então, já é possível fazer isso, e a razão histórica é da forma como as concessões de distribuição se rearranjaram. Um ponto que o Senador Esperidião Amin falou, sobre a questão do suprimento. Isso aqui permeia essa discussão. (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Se avançarmos para um mercado totalmente livre, é imperioso que se faça a separação total da atividade da distribuidora de fio, que já está separada no termo de custo da atividade de comercialização da distribuidora. E aí é importante definir o modelo, que pode ser um modelo em que a comercializadora da distribuidora, regulado o supridor de última instância, seja responsável pelas suas compras de energia, respeitado um período de transição, porque hoje quem compra energia para o consumidor cativo por meio das distribuidoras é o Governo, não é a distribuidora. Então, é importante, se a gente evoluir para um mercado totalmente livre, que se separe, definitivamente, fio e comercialização. A atividade de comercialização passa a ser responsabilidade da comercializadora da distribuidora, regulando o supridor de última instância, e aí ela é a responsável pelas suas compras, o que não é hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Só uma pergunta aqui, para não perder a oportunidade, em relação ao que o Senador Esperidião Amin questionou, e V. Sa. está assegurando que, no caso dessa distribuidora, ela poderia comprar no mercado livre, considerando que, nesse caso, não se trata de unidades isoladas de consumo. São unidades... Você tem múltiplas unidades e tem uma distribuidora, porque no marco atual você tem lá aquela cota de 500 a 3 mil e acima de 3 mil. Como é que ficaria isso, considerando aí não ser uma unidade isolada? O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Só para dar a explicação técnica, uma coisa é a opção do consumidor. Então, o consumidor hoje, apenas o consumidor acima de 500kW, que é um consumidor que paga uma fatura mais ou menos em torno de R$100 mil, pode ir para o mercado livre. Ali é um conjunto de consumidores, 6.750 consumidores... (Soa a campainha.)
11:16 R	O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - ... que são atendidos por uma distribuidora de 500GWh/ano, que é o somatório do conjunto de todos esses consumidores. Então, essa distribuidora hoje tem a faculdade de comprar energia no mercado livre por meio de um leilão. Ela nunca exerceu essa faculdade aparentemente, mas ela tem essa faculdade, porque o decreto já prevê essa possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. Com a palavra o Dr. Guilherme Jorge, representante da Apine. O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Obrigado. Acho que a pergunta do Senador Espiridião foi bastante explorada. Eu queria fazer um comentário, um esforço de síntese sobre o que se propõe através dessa reforma setorial. A primeira questão eu diria que é um tripé, a síntese poderia ser um tripé. É o atendimento pleno a toda carga, de energia a carga de ponta. Carga de energia é o consumo de energia ao longo do tempo, e carga de ponta é aquela demanda instantânea que acontece em alguns momentos do dia. O objetivo de qualquer modelo setorial é atender na plenitude essas duas demandas, a de energia e a de ponta. A segunda questão, como enfatizou aqui o Paulo Pedrosa, é o aumento da competição e a redução dos subsídios. Isso é fundamental. O subsídio é perverso porque faz com que alguns consumidores tenham acesso a uma energia mais barata à custa de outros consumidores, que têm que pagar por esse subsídio que está sendo concedido àqueles primeiros. E a terceira questão é a manutenção da sustentabilidade da expansão. Um país, quando retomar o seu crescimento econômico, certamente vai ter que implementar novos projetos. Foi perguntado aqui também, acho que pelo Senador Styvenson, se esse é um modelo compatível com o interesse da iniciativa privada, que, em última instância, são os investidores. Essas são as três preocupações. Agora, no contexto dessas preocupações, eu perguntaria: o modelo que se está desenhando aí é um modelo justo? Eu pergunto e respondo: o sistema pode ser sustentado só por fontes renováveis? Eu poderia ter um sistema só com usinas eólicas e fotovoltaicas? A resposta é não. A segunda pergunta: em sendo não, é justo que alguns consumidores tenham acesso a essas fontes mais baratas e deixem as fontes mais caras, que são necessárias para a confiabilidade de suprimento, para que outros consumidores tenham que consumir essa energia? (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - A resposta também é não, porque isso seria replicar e amplificar o subsídio. Então, a proposta, em síntese, que se busca é fazer com que se separe o que é confiabilidade do que é energia. A confiabilidade conferida inclusive pelo concurso dessas fontes mais caras tem que ser paga por todos os consumidores, indistintamente de que ambientes eles estão, se num ambiente livre ou se num ambiente regulado. A isso se dá o jargão, no setor elétrico, de lastro. Isso tem que ser dividido por todos os consumidores na proporção do seu consumo. Já a energia, que é o consumo em quilowatt-hora, megawatt-hora que cada consumidor precisa para atender suas necessidades, essa pode ter o mesmo preço de referência independentemente da fonte. Se eu estou consumindo energia de uma usina térmica fotovoltaica, eólica ou hidrelétrica não interessa; o preço de referência é o mesmo. Claro que, em última instância, ele não será igual, porque será contratado num ambiente de competição, ou competição através de leilão ou competição através de negociação no mercado, mas há que se diferenciar o que é confiabilidade do que é energia. E a confiabilidade é um bem público que tem que ser pago por todos os consumidores. Isso é que faz com que hoje aconteça o que o Madureira alegou: o consumidor do mercado regulado está pressionado pelo pagamento de todos os requisitos de confiabilidade e aí, evidentemente, o consumidor do mercado livre, desonerado desses custos, aparentemente tem uma tarifa mais barata.
11:20 R	Então, nós temos que ter bastante cuidado, porque, na hora em que nós alocarmos o custo de confiabilidade a todos, você vai ter um equilíbrio, uma isonomia maior entre esses dois ambientes. Eram essas as considerações que eu queria fazer. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa. Asseguro a palavra, para responder aos Senadores, ao Dr. Claudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil. O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Muito obrigado, Senador. Acho que acabamos de ouvir uma bela síntese do que propõe esse projeto, e aí eu vou me permitir endereçar as questões que foram levantadas pelos três Senadores. Esperidião Amin: acho que o posicionamento dele dá bem a medida da dificuldade que têm os formuladores de política pública, ao mesmo tempo lidando com a coisa da magnitude do desafio que temos diante de nós com relação a esse projeto, a necessidade de trazer para o presente o setor elétrico brasileiro e apontar perspectivas de aumento de eficiência para o futuro, enfim, lidar com essa questão, sem negligenciar os fatos objetivos, que, se fôssemos consultar apenas as estatísticas, iríamos considerar como menores, porque atingem a muito menos brasileiros, porém são igualmente graves. Então, esse desafio é gigantesco, mas não necessariamente deve ser contemplado todo ele nesse projeto de lei, sob pena de nós não avançarmos na medida que precisamos. Outra preocupação do Senador Esperidião Amin foi com relação aos contratos legados. Esse tema é bom ele trazer, é mais um reforço ao que já está contido no projeto, enfim, que dá um tratamento em relação a isso. É especialmente importante quando falamos inclusive da transição, afetando... Enfim, se não se dá um tratamento adequado como em princípio esse projeto de lei propõe, colocaríamos em risco todo o setor de distribuição e, em última instância, a oferta de energia como um todo. Senador Lucas Barreto, é muito pertinente a sua colocação, e eu trago uma reflexão aqui: hoje está tramitando um novo projeto sobre licenciamento ambiental, aqui no Congresso. Boa parte das questões que o senhor levantou estão contempladas naquele projeto, que, do nosso ponto de vista, até adianto, do que eu conheço do relatório que foi preparado, está bastante adequado... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - ... no que diz respeito à modernização do tratamento dessas questões. Então, existem dois elementos que endereçam questões que o senhor levantou: um são as questões do processo de licenciamento ambiental, todas as compensações, etc., derivadas dos projetos básicos de licenciamento ambiental; e outro é a Cfurh, que é uma contribuição, um dos subsídios que já existem no setor elétrico para compensar Municípios, enfim, áreas, regiões atendidas. Eu acho que são dois elementos que já estão presentes e que podem ser aprimorados, e esse é o momento. Mas, de novo, eu acho que não no âmbito dessa lei, desse projeto de lei aqui, sob pena de deixarmos de avançar numa coisa em que praticamente todo mundo concorda. Por último, o Senador Styvenson levantou duas questões tão simples quanto fundamentais: primeiro, isso vai aumentar ou vai diminuir o preço da energia brasileira? (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Eu não tenho dúvida nenhuma de que, se formos bem-sucedidos com o encaminhamento desse projeto, vamos diminuir. É insustentável no mundo moderno você ter uma energia - para dizer o mínimo -, uma conta de luz em que quase metade dela é composta de tributos e encargos. Enfim, é um absurdo. Então, não há dúvida quanto a isso.
11:24 R	E a última questão, se interessa a privatização, que o Senador Styvenson levantou. Aí, quero ser bem factual. Há algum tempo nós publicamos um white paper sobre essa questão, lá no Instituto Acende Brasil - está disponível no nosso site -, que é baseado em dados levantados e que foram até objeto de uma tese de doutorado na USP, fazendo um comparativo numérico de indicadores tanto econômicos quanto operacionais, como o megawatt-hora por funcionário, etc., entre todas as empresas do setor elétrico, geração, transmissão, distribuição, que publicam balanços. (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Só vinte segundos para terminar. O que os números demonstram com toda a clareza - estão lá para serem consultados - é que o desempenho das empresas estatais do setor elétrico, em todos os indicadores, é sempre muito inferior ao das empresas privadas. A pergunta que não quer calar é a seguinte: mas como assim, se o engenheiro de um é formado na mesma escola que o engenheiro do outro? Quer dizer, não são as pessoas individualmente, é o fato de que uma empresa estatal, por ser estatal - para dizer o mínimo e não falar de outros problemas que até as manchetes retratam - padece de formalismo, da necessidade de ter, digamos, uma burocracia de governança tão mais complexa que tira a competitividade dessas empresas, tira a eficiência. Então, é evidente que a gestão privada - está demonstrado numericamente para quem quiser ver - tem todos os elementos para ser mais eficiente, e é. Então, o que cabe é que esta Casa estabeleça um regramento adequado, com o que se pretende para esse projeto, para que o setor, como um todo, funcione para benefício da sociedade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, Dr. Claudio Sales, do Instituto Acende Brasil, e todos os nossos convidados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Vou fazer as minhas perguntas ao final. Asseguro a palavra a V. Exa. antes, com precedência ao nosso bom anfitrião gastronômico do Senado Federal, nobre amigo desta Casa, que nos engrandece muito, Lucas Barreto. V. Exa. tem a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - É só uma questão de ordem mesmo. Nós estamos todos esperando aquelas as seis toneladas de tambaqui que vieram de Rondônia. Não convidaram ninguém. Quando a gente soube, já tinham devorado tudo. Mas o Senador Marcos ficou de trazer para os funcionários do Senado e para os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu me comprometo a trazer para V. Exa. fazer, preparar o tambaqui. Trouxeram 6 mil quilos de tambaqui. Inicialmente, os empresários, as entidades que estavam organizando, estavam preocupados porque seria feito na Esplanada dos Ministérios. Disseram: "Será que o povo vai comparecer? Que não vai? Como é que vai ser?". Fizemos, no dia anterior, um evento no Sebrae, inclusive com a presença do Presidente da República Jair Bolsonaro, com vários convidados. Foi um jantar maravilhoso! E, no dia seguinte, na Esplanada. Resumo: não deu para quem quis. Foi um sucesso extraordinário o evento, a exposição. Todo mundo que esteve lá e que teve a oportunidade de apreciar o tambaqui saiu extremamente feliz, satisfeito e consumidor de tambaqui. O bom é que Brasília já está trazendo tambaqui de Rondônia para cá, já tem disponível no mercado brasiliense. Mas agradeço a V. Exa. Quero comer um tambaqui preparado por V. Exa., muito em breve. Eu não conhecia pitu. Fui conhecer pitu na casa do Senador Lucas Barreto, uma especialidade dele e uma iguaria lá do nosso querido Amapá.
11:28 R	V. Exa. quer fazer as ponderações em relação às falas dos convidados ou era essa... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Fora do microfone.) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Por favor, V. Exa. tem a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para interpelar convidado.) - Primeiro, a gente queria falar sobre o que o senhor falou, subsídios. O meu Estado, é o Estado que garante, nas localidades mais distantes, combustível para energia que se produz lá nas localidades, porque o Luz para Todos é muito limitado. A licitação foi feita, mas a gente diz que quem ganhou a licitação só quis o que estava próximo, nas localidades mais distantes ninguém entra na licitação, todas terminam desertas. Essas comunidades são mantidas pelo Estado mesmo, então, não há subsídio de quem gera. É o que o senhor falou, 60% da conta de energia tem imposto. O nome já diz: imposto. É PIS, Cofins, ICMS. A nossa luta lá é para que a gente possa ter esse... Já que produzimos energia, por que nós não podemos cobrar também ICMS? Ou receber uma parte? Ou ter algum benefício? (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Essas são as discussões. Lá no Amapá, o Brasil tomou para si o nosso Estado, e nós não vamos aceitar isso! Lá nos impuseram 73% de área preservada por decreto, no apagar das luzes do Governo Sarney, do Governo Fernando Henrique, houve uma onda de decretação: "As cachoeiras, o desnível de água é bem da União". Como o senhor falou. Sim, mas a devastação, como nós cobramos a responsabilidade ambiental e, principalmente, a social? Como é no caso lá da hidrelétrica do Rio Araguari, da cachoeira de Caldeirão? Com a inundação, centenas de ribeirinhos foram expulsos de suas terras, que produziam, e os que ficaram estão na lamparina. Eles não têm nenhuma energia solar que tivesse entrado nesse acordo da responsabilidade ambiental. Então, no Amapá há, agora, o FNO, que está financiando as pequenas empresas até um teto de quilowatts também, o financiamento se ajusta à conta dele. Ou seja, o máximo do financiamento é o que ele pagava de conta e ele está pagando de equipamento. Quero aproveitar que os senhores são da Abrace, Abiape, essas associações, que abracem o Amapá, que falem do nosso potencial eólico, do nosso potencial solar, já que nós estamos na linha do Equador, na latitude zero, a maior luminosidade do mundo está lá, para que atraiam esses investidores para produzir energia lá, ligarmos ao linhão e, quem sabe, baratear energia do pobre povo do Amapá que sofre com esse aumento que foi imposto pelo Linhão de Tucuruí, que nos ligou ao sistema nacional. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Lucas Barreto. Acenda a luz da esperança e abrace o Amapá. É isso? (Risos.) Mas o apelo de V. Exa. é o apelo dos Estados produtores. Eu recebi essa demanda por diversas vezes no gabinete. Eu próprio, quando da primeira reunião que tive sobre esse assunto, já abordei essa questão da tributação, eu acho que há um modelo equivocado. Em Rondônia, nós temos três grandes usinas em funcionamento, Jirau, Santo Antônio e Samuel, além das termos e outras pequenas PCHs que existem no Estado, e agora nós vamos ter mais duas usinas. Isso está no plano de investimento, no plano de expansão da PPI de Tabajara, e mais uma binacional que deve surgir na nossa região.
11:32 R	Então, o tema que V. Exa. traz aqui, se V. Exa. quiser até propor uma audiência pública para discutirmos especificamente esse tema, eu terei a honra de, como Presidente da Comissão, pautar o assunto e discuti-lo à exaustão. Só penso que não seja o caso de o incluirmos nessa proposta, para não criarmos aqui uma guerra entre Estados - o que não seria adequado nesse momento -, mas é absolutamente pertinente a ponderação de V. Exa., legítima, e Rondônia, Amapá e outros Estados que são produtores padecem desse mal. A tributação hoje fica concentrada, no caso de ICMS, no Estado que concentra. Se a energia vai toda em linha contínua para o Estado de São Paulo, é São Paulo que ganha, e quem fica com o passivo ambiental e com o passivo social nada tem em relação à questão tributária. Assiste razão a V. Exa. Eu passarei agora às perguntas que tenho aqui. Algumas até foram respondidas, mas eu queria repassar, para que, sucintamente, pontualmente, vocês pudessem ir mencionando o que pensam acerca disso. Eu acho que nós estamos diante de um projeto que trata do marco regulatório da liberdade do setor elétrico, e eu coloquei aqui alguns fundamentos que a gente procura garantir nesse projeto: transparência, competitividade, sustentabilidade e preço e qualidade. Eu ouvi aqui o Paulo, do lado, num dado momento, dizendo: "Ah, mas qualidade talvez não, porque o sistema de distribuição, o sistema de transmissão é uno, e o produto que vai chegar lá é o mesmo que chega hoje, mas a qualidade talvez esteja ligada à origem de quem compra. Se ele quer comprar energia de fonte limpa, o sistema que vai conduzir é o mesmo, mas ele está comprando de fonte limpa". Então, eu penso que para quem tem essa premissa como algo importante para ele, a gente tem como diferenciar o fator qualidade quanto à origem do produto que ele está comprando. Então, são esses pontos. Agora, vamos refletir sobre o conjunto que envolve a questão da energia. Nós temos aqui geração, nós temos transmissão, nós temos distribuição e nós temos tributação, e eu acrescentaria subsídios. É o que compõe aqui a questão da energia. Vamos tentar compreender isso, traduzir isso de maneira que o projeto alcance o seu objetivo final, sem gerar insegurança para o setor. E aí eu passaria aqui às perguntas, os questionamentos que tenho, e pediria aos nossos convidados que fossem pontuais nas respostas. Uma das preocupações com o modelo de despacho com base em oferta de preços é o risco de geradores abusarem de eventual poder de mercado. Os senhores concordam com esse risco? Temos instrumentos regulatórios e capacidade técnica para mitigá-lo? Quais as experiências internacionais em relação a esse modelo? Um dos grandes problemas do setor elétrico atual é o chamado risco hidrológico - foi mencionado aqui também -, que se reflete em uma espécie de crise existencial do mecanismo de realocação de energia. Já temos um projeto de lei originado no Senado, que foi aprovado na Câmara e que retornou ao Senado após modificações da Câmara dos Deputados, que busca reduzir o imbróglio judicial existente. Entretanto, isso resolve o passado. Como resolver o presente e o futuro? Os senhores entendem que o projeto de lei que nós estamos discutindo, o PLS 232, contribui para melhorar a gestão do risco hidrológico ou precisaremos de outras medidas adicionais para enfrentar essa questão?
11:36 R	A transição do atual modelo do setor elétrico para o modelo que o projeto pretende inaugurar certamente irá afetar interesses dos agentes do setor. Qual a melhor maneira para compatibilizar os interesses dos atores do setor elétrico e os consumidores? O projeto promove essa necessária garantia de segurança jurídica e econômica para o setor? As fontes alternativas de geração recebem hoje um desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. Também recebem o mesmo desconto aqueles consumidores que compram energia elétrica dessas fontes... Isso aqui já foi falado um pouquinho, mas eu queria que vocês pudessem me trazer alguma ideia a mais. Entretanto, apenas consumidores com carga superior a 500kW têm direito a fazer essa compra. Esse subsídio deve ser mantido? Ele é sustentável? Ele tem provocado distorções econômicas e distributivas? Como vocês enxergam isso? O PLS acerta em revê-lo, substituindo pela valoração dos atributos das fontes a partir de instrumentos de mercado? Qual a visão que vocês têm em relação a essa questão do subsídio? Os subsídios do setor elétrico devem atingir mais de R$20 bilhões em 2019. Esse modelo é sustentável? Dentro de um espaço de maior liberdade, é sustentável manter o modelo de subsídios? É correto alocar na tarifa de energia elétrica custos de políticas públicas? Quais as principais distorções provocadas por esses subsídios? As medidas propostas pelo projeto mitigam o problema causado pelos subsídios tarifários? Eu estou perpassando várias vezes por esse ponto aqui porque me parece bastante importante a gente tentar compreender melhor isso aqui, porque tem impacto lá no final. E a última pergunta. Uma proposta do projeto é a implantação de preços em base horária. Recentemente, o Ministério de Minas e Energia estabeleceu a vigência do preço horário para o mercado de curto prazo para o ano de 2021. Quais os benefícios que podemos esperar do preço horário? Quais fontes devem ser mais beneficiadas? Quais os riscos? Por que há resistência dentro do setor elétrico acerca dessa medida? E eu acrescentaria aqui de que maneira efetivar isso, porque nós temos um sistema hoje que não diferencia a energia que é oferecida num momento ou no outro. Nós teríamos que ter a substituição do aparelho de aferição da energia que chega? De que maneira a gente conseguiria fazer essa venda? Porque a energia, eu penso, ela é contínua, mas você tem um preço diferenciado por horário de menor demanda. São questionamentos que faço, e gostaria de ouvir a percepção dos senhores acerca desses temas. Volto a palavra na ordem em que iniciamos as falas, ouvindo inicialmente o Presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales. O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) - É tudo muito fácil, muito simples... (Risos.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - É tudo simples. Temos duas horas e quarenta e três minutos aqui para explicar a primeira. (Risos.) Abuso de poder de mercado. Nós recentemente concluímos, será publicado e lançado agora em 23 de outubro, numa conferência que vamos fazer em São Paulo, um projeto de P&D que faz uma análise e proposição de uma nova arquitetura de mercado para o setor elétrico. Então, para propor um novo arranjo de mercado, enfim, boa parte das teles estão inclusive contempladas nesse projeto de lei, nós começamos por olhar tudo que existe na literatura internacional, um diagnóstico do Brasil, e, depois, uma modelagem dos principais elementos que teriam que ser considerados ao se propor um novo desenho.
11:40 R	Uma das questões analisadas é a de abuso de poder de mercado. Quando nós imaginamos, até apoiados nesse projeto, que venhamos a ter um setor elétrico com gestão de risco por quem é capaz de administrar o risco, baseado em oferta de preço, como propõe o projeto, para definir não apenas o preço propriamente dito, de curto prazo, etc., como também o despacho, o acionamento das usinas, para que isso funcione, o ambiente de competição tem que ser absolutamente saudável. Portanto, vale testar em que fronteiras ou que risco nós estamos correndo de nos defrontarmos com situação de abuso de poder de mercado, que distorceria todo o mecanismo e, portanto, faria com que nós tivéssemos um modelo no limite ineficiente. Tem um indicador, que é o IHH, Índice Herfindahl-Hirschman - eu gostei desse nome, tanto que decorei -, que é, na literatura econômica, considerado o mais eficiente para indicar os efeitos de abuso de poder de mercado. E nós simulamos, nesse trabalho, aplicamos o índice em duas situações. (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - Uma é no setor como está hoje e outra supondo... Enfim, a Eletrobras, que hoje tem 38% da geração no Brasil, subdividida ou não dividida. E devo dizer o seguinte: quando você considera uma Eletrobras não subdividida, você já leva esse índice IHH a níveis não impeditivos, mas que requerem uma atenção maior. Ou seja, é importante, ao se pensar nessa questão, ter outros elementos para mitigar esse risco, mitigar esse problema, sob pena de a gente inviabilizar todo o esforço. Muito rapidamente, risco hidrológico. De fato, o que está aí, o projeto, entre aspas, do GSF, equaciona o passado, como bem disse o Senador, mas não endereça o futuro. Endereçar o futuro, vale dizer, é rever mecanismos como o MRE, que é um mecanismo do condomínio, que rateia, entre as hidrelétricas... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - ... com base na energia garantida, na energia que é gerada, que está se provando incapaz de resolver a questão. Então, é importante, sim, que se enderece, e eu não vou me alongar aqui sobre as propostas. A segurança jurídica é a pedra de base de todo esse esforço. Um dos gols essenciais desse projeto é que ele estabeleça o melhor nível de segurança jurídica para que a gente saia daquele risco de judicialização que eu apontei no meu círculo vicioso. CDE. Vinte bilhões? Insustentável. Um subsídio dessa ordem de grandeza é insustentável. Um estudo que fazemos em conjunto com a PwC anualmente mostra que 47% do que se paga na conta de luz é subsídios em tributos e encargos, e isso não é sustentável. Custos de política pública embutidos na conta de luz. Ou seja, isso também está ligado ao tema do subsídio. A resposta seria a mesma. E, por último, preço horário. Preço horário é um caminho que temos que seguir, e já há... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J. D. SALES - ... medidas concretas de efetivação disso, já começa a ser implementado. Eu acho que é um caminho sem volta. Energia tem custo diferente nas diferentes horas do dia, e o sistema de precificação tem que considerar isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Claudio e passo a palavra ao Dr. Guilherme Jorge Velho, da Apine.
11:44 R	O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Senador, é um grande desafio tentar responder a todas essas questões num tempo tão curto, mas tentando ser o mais monossilábico possível, sobre a questão de oferta de preços, na realidade, ela não elimina o despacho centralizado. O modelo de oferta de preços no Brasil passa pelo conceito de reservatórios virtuais, onde cada gerador decide o seu preço, mas não acaba com a otimização do despacho do sistema pelo operador nacional. E ele também não elimina a volatilidade. Numa determinada circunstância em que houver uma hidrologia muito favorável e houver o risco de vertimento, aquele gerador vai reduzir o seu preço. Então, ela não resolve um dos problemas que existem, essa inerência do sistema elétrico brasileiro com predominância hidrelétrica, da questão da volatilidade do preço, mas é uma alternativa interessante que tem que ser estudada, sem dúvida sem descurar dessa questão da dominância de mercado. A questão do risco hidrológico está nas suas mãos, no bom sentido. O senhor está acompanhando de perto o atual PL 3.975, antigo PL 10.985. Nós temos enorme confiança na sua condição, na sua participação na aprovação desse projeto. Ele é vital para tratar dos chamados riscos não hidrológicos, riscos esses que não são da competência dos geradores, nem a sua criação nem a sua solução. Então, está agora dependendo de um último passo no Senado e depois irá para a promulgação do Presidente, mas o senhor tem razão: ele resolve uma parte dos problemas; existe ainda a carência de se equacionar o que se chama de reforma estrutural do MRE. Essa reforma passa por vários aspectos com vertimentos turbinários, inflexibilidade termoelétrica, revisão de garantia física, reconhecimentos dos atributos em função da mudança da matriz de geração. Nós ainda temos um trabalho estrutural para fazer nessa questão do equacionamento do MRE. Mas o problema que hoje tramita no Senado é essencial e é um passo fundamental para se dar reequilíbrio ao setor, inclusive para permitir a liquidação do mercado de curto prazo. A terceira questão que o senhor levantou foi a compatibilização do interesse entre investidor e consumidor. Eu acho que essa compatibilização é perfeitamente possível, mas o que é muito importante é que a gente preserve no Brasil uma questão que é a financiabilidade da expansão... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... através de um modelo de project finance. O modelo de project finance é aquele em que a gente assegura os recebíveis para poder permitir que eles sejam entregues como garantia do pagamento do financiamento. Essa questão é fundamental, porque, se nós não fizermos isso, nós vamos acabar permitindo que apenas grandes grupos econômicos que têm capacidade de desenvolver projetos na modalidade de corporate finance possam participar desse processo, com redução da competição, em detrimento dos consumidores. Então, é muito importante que esse modelo preserve essas condições de ampla competição que é favorável à redução dos preços de tarifa que decorre desses leilões, como a gente pode ver pelos deságios que acontecem entre as ofertas e os preços teto. O senhor falou depois sobre fontes alternativas, se essas fontes alternativas devem manter esses subsídios e se é possível utilizar outros critérios para valorar os benefícios que as fontes introduzem. Com certeza é possível. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Eu acho que os subsídios só devem ser mantidos na medida daqueles que já foram considerados na estruturação econômica do empreendimento. Se, quando da estruturação do empreendimento, o investidor considerou esse subsídio para poder viabilizá-lo ou para atingir a taxa de retorno desejada, que acabou compondo o valor pelo qual ele ofertou energia no BID, ele deve ser preservado, mas deve ser progressivamente eliminado e a competição efetivamente deve se dar através dos atributos que cada fonte agrega ao sistema. O próximo ponto a que o senhor se referiu foi a questão dos preços horários. Quais as vantagens dos preços horários?
11:48 R	Primeiro, ele permite a valoração mais adequada das fontes. Aquela fonte que consegue produzir energia na hora da demanda máxima do sistema, evidentemente, tem que ter um valor maior do que aquela que produz na madrugada. Isso deve ser considerado. A segunda coisa é o maior incentivo à eficiência. Num primeiro momento, o consumidor que já consome a energia, por exemplo, exposto ao mercado de curto prazo... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... já vai ter a sinalização do preço horário para poder desviar o seu consumo da hora de maior consumo, se ele puder modular o seu consumo, para a hora de menor consumo, em que o preço será mais barato. Progressivamente, esse preço de curto prazo chegará à tarifa do consumidor final, do consumidor residencial, que também vai ser estimulado a usar a energia de forma mais eficiente, através da alocação adequada do seu consumo ao longo das horas do dia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa., Dr. Guilherme Jorge. Passo a palavra ao representante da Abraceel, Dr. Reginaldo Almeida de Medeiros. O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Tentando ir rapidamente ao ponto aqui, despacho por oferta de preços. Especial atenção deve ser dada para o poder de mercado. Esse sistema só funciona se houver bastante controle dos órgãos de organização do mercado, para o poder do mercado. E especial atenção deve ser dada ao processo de capitalização ou privatização da Eletrobras. Esta empresa hoje tem um volume excessivo de energia e ela tem um poder muito grande de, num sistema de despacho por oferta de preço, interferir no preço da energia. Num mundo ideal, deveria primeiro se discutir a organização no mercado, como vai funcionar o mercado elétrico brasileiro, para depois capitalizar ou privatizar a Eletrobras. Risco hidrológico. O projeto encaminha para a descotização e para atribuir o risco hidrológico ao gerador. O risco hidrológico das cotas hoje está locado equivocadamente no consumidor. Nenhum consumidor tem condições de gerir risco hidrológico. O risco hidrológico deveria ser integralmente atribuído ao gerador, e o gerador é o melhor agente do setor elétrico para geri-lo. Eu recomendo a leitura do artigo do Prof. Adilson de Oliveira hoje no Valor Econômico, que é um dos maiores especialistas brasileiros em organização de mercados elétricos no mundo. Ele aborda esse ponto e dá luzes sobre essa questão. A questão do subsídio... O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Desculpe-me, Reginaldo: um pequeno esclarecimento, pela ordem. Desculpe-me. O que está sendo votado no Senado... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... são riscos não hidrológicos. Esse esclarecimento é só para que não possa confundir o Plenário. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Dr. Guilherme, eu só vou pedir que os demais componentes não intervenham na fala. Só pode pedir aparte Senador. Convidado não pede aparte, nem em audiência pública. Asseguro a palavra ao Dr. Reginaldo. O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Só indo ao ponto, e pedindo desculpa por eu ter me expressado mal. (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Eu não estou falando sobre o projeto do GSF, eu estou falando sobre esse projeto. Esse projeto atribui o risco hidrológico ao gerador. Não é aquele outro projeto. Atores, consumidores e segurança jurídica. Eu acho que esse projeto é extremamente complexo, e por meio da Consulta Pública 33 se chegou a um razoável consenso no setor por meio da redação atual que foi dada nas duas outras Comissões. Senador, é muito difícil se chegar a um consenso setorial sobre esse projeto. Nesse projeto, a redação atual não me agrada integralmente, mas eu quero lhe assegurar que foi o consenso possível no setor. O FASE encaminhou uma carta que apoia essa iniciativa acionada por diversas associações. Se começar a mexer aqui e acolá no projeto, primeiro se corre o risco de tirar a coerência dele, e, em segundo, é muito difícil se chegar a algum tipo de consenso nessa matéria no setor de energia elétrica.
11:52 R	(Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Subsídios: R$20 bilhões. É sustentável? Para o consumidor, em relação ao subsídio no fio acima de 500kWh, não é sustentável a continuidade desse subsídio. A proposta de colocar uma espécie de selo para as fontes, que se deseja, está muito bem encaminhada no texto do projeto. Outro ponto: seria muito importante nesse projeto ou em qualquer outro projeto do setor de energia elétrica se houvesse uma diretriz muito clara: que o Congresso Nacional, ao estabelecer um subsídio, dissesse a que se destina - início, meio e fim -, e anualmente fosse monitorado. Se se cria o subsídio, automaticamente se cria um grupo de pressão no setor elétrico. Não sem motivos temos quase 30 associações, que são para defender algum tipo de subsídio, algum tipo de privilégio. Quando se dá o poder ao mercado, tira-se isso desse tipo de organização. Custo da política pública nas tarifas de energia. (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Não deveria ser um subsídio cruzado. A minha visão é a de que o subsídio deveria ser explícito e pago pelo Tesouro Nacional. Preço horário: vai para o caminho da eficiência. A decisão foi bastante acertada de postergar. Se todos os consumidores fossem livres e tivessem uma sinalização do preço horário nas compras de energia no suprimento, automaticamente isso se refletiria no preço do consumidor de forma a permitir mais eficiência na produção e no uso da energia elétrica. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Reginaldo. Passo a palavra ao Dr. Paulo Pedrosa, da Abrace. O SR. PAULO PEDROSA - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Então, respondendo pontualmente essas excelentes perguntas. Espaço por preço em relação ao poder de mercado. É claro que o despacho por preço trará outros riscos, mas nós estamos nos preparando para eles. Vai haver um período de operação sombra dos dois sistemas para que o mercado aprenda a trabalhar, e nós vamos ter que valorizar, por exemplo, o trabalho do Cade. Aliás, o Cade, no projeto do novo mercado de gás, teve um papel extraordinário de protagonismo para a abertura do mercado. Risco hidrológico. O projeto que está em apreciação no Senado é um bom projeto, e ele está focado no risco não hidrológico. Para dar um exemplo: o dono de uma pequena PCH no Mato Grosso foi obrigado a entregar a energia dele barata por causa de uma decisão do Governo relativa a um atraso de linha de transmissão, aumento da garantia física de um outro projeto... São questões que não têm nada a ver com hidrologia. O atraso de linha de transmissão não é hidrológico. Então, o projeto corrige distorções que trazem risco ao mercado e que paralisaram o mercado de energia. Então, em relação ao projeto e à sua aprovação, total apoio. Reginaldo aqui confirma a mesma visão. Transição do que nós temos hoje para o futuro: aquela URV do Plano Real que nos levou de um ambiente com inflação para um ambiente sem inflação. É retirar subsídios e valorizar atributos. Quer dizer, se eu tenho um painel solar que se viabiliza porque ele é subsidiado, e o meu vizinho está pagando por ele, isso vai mudar: com o preço horário, eu vou produzir energia na hora que tem sol, ela é mais cara, e eu vendo energia para o sistema na hora em que ela é cara, quando eu não estou em casa; de noite, quando eu chego, eu compro energia do sistema por um preço muito mais barato. Então, eu ganhei viabilidade pelo atributo e pelo que eu contribuí com o sistema, e não pelo que eu tomei do sistema. Então, essa concatenação da mudança é muito importante para que todos os investidores... (Soa a campainha.)
11:56 R	O SR. PAULO PEDROSA - ... se enxerguem no cenário futuro. Fontes alternativas e subsídios. Com certeza, já respondi: acabar. O modelo é sustentável? Não é sustentável. Políticas públicas. É extremamente equivocado o Governo passar um custo que deveria estar no Orçamento para o consumidor e cobrar imposto sobre aquilo, quer dizer, você assume o custo de uma política de Governo e ainda paga 40% de imposto sobre ela. Isso também não é sustentável no longo prazo. Nós estamos num cenário de desequilíbrio fiscal, mas precisa haver uma trajetória de ajuste dessa distorção. Preços em base horária. Falei sobre o caso da... Mas também vale: o dono de uma PCH não tem reservatório, mas ele vai poder acumular 15cm, 20cm no pequeno reservatório dele e arbitrar entre a diferença de preço. Ele vai poder comprar uma bateria, botar na instalação dele e valorizar a sua produção com base no que ele contribui para todos os consumidores. O preço horário é modernizador do setor. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - E como efetivar? Como está na proposta do projeto: criando essa transição para dar previsibilidade, gerenciando as expectativas. Ninguém tem que se sentir traído com a mudança do setor elétrico. Eu tenho que conseguir olhar para o futuro e me enxergar nesse futuro para não trabalhar contra ele; para trabalhar para me adaptar a ele. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Paulo Pedrosa. Com a palavra Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Pronuncia-se "abradi" ou "abradeé"? O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Abradee, são dois es, de energia elétrica. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Abradee. O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Terminei de fazer o rock aqui com o Reginaldo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - É, a transição foi feita. Senador, eu fico muito feliz com este momento nosso aqui hoje. O senhor veja que aqui estão associações que representam investidores, que representam a distribuição, que representam comercializadores, e a gente tem um senso comum: todos estamos interessados em haver uma mudança nesse setor e vemos esse projeto como muito importante para isso. Dentro disso, a ressalva que eu acho que a gente deva ter é só de que haja cuidado nessa transição, como a gente colocou, ou seja, têm que ser tomadas algumas medidas iniciais para que isso ocorra de maneira satisfatória. Eu vou me permitir falar de dois temas que foram tratados demais aqui, mas que acho que são muito importantes. A questão do subsídio. Sem dúvida nenhuma, nós temos que evitar que esses subsídios persistam - aqueles que não são mais necessários. O subsídio não pode vir em subsídio cruzado. Às vezes, até além de subsídio cruzado: vir subsídio que nem aparece como, por exemplo, do setor. Nós temos um caso específico agora da geração distribuída, por exemplo, que hoje já representa um subsídio da ordem de 500 milhões por ano para os demais consumidores pelo 1GW de geração distribuída já instalada, porque ela não paga nada pelo uso do sistema elétrico; é só energia que está sendo produzida. Nós temos que tomar uma atenção especial para que essa migração... Como foi também colocado: alguém que fez um projeto tem que ter o ganho que ele planejou quando ele fez o investimento, mas não podemos também negar que, para aquele consumidor que está inserido no mercado regulado e que fez um projeto considerando determinado custo de energia, e, de repente, esse custo dele é afetado por alguma política que traz subsídios para um outro segmento, isso também não pode ser considerado. Dessa maneira, eu acho que esse alinhamento de entender que... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - ... o subsídio não deva permanecer, que ele tem que ter um tempo específico para permanecer, é muito importante. Por último, eu queria falar da questão relacionada à questão de a fonte de energia ter um sinal.
12:00 R	Nós temos um desafio grande, principalmente para a distribuição à frente, que é a adequação tecnológica que nós vamos ter dos recursos energéticos distribuídos no sistema de distribuição. A expectativa é que, em 2030, a gente já tenha aí algo como 7% da geração brasileira instalada na distribuição. Existem algumas projeções, uma diferente da outra, mas a gente acha que essa é uma possível. Isso vai representar uma mudança enorme. E o agregado dessa geração distribuída com o que, por exemplo, está vindo de bateria vai criar produtos - que foram bem destacados aqui, inclusive pelo Paulo - novos, que vão permitir que essa energia tenha até valores maiores do que ela está obtendo hoje. Então, este papel que a distribuidora vai ter, de ser o elemento que permite fazer essa conexão, vai ser muito importante. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - E para isso - e eu vou finalizar... Só para pegar o tema da tarifa horária. Nós estamos desenvolvendo um projeto de P&D junto com a Aneel para estudar exatamente qual a tarifa mais adequada para o consumidor de baixa tensão, que vai permitir que todos esses ganhos que hoje existem no mercado de média tensão do uso da energia na ponta e fora de ponta chegue até o consumidor. Esse trabalho já está na fase final. Nós estamos fazendo só uma coisa muito importante, porque nós fizemos todo desenvolvimento, digamos assim, de escritório, desenvolvimento feito pelos técnicos de diversos setores: agora nós estamos fazendo uma pesquisa junto aos consumidores para verificarmos como o consumidor enxerga essa mudança. Nós fizemos uma pesquisa qualitativa e, agora, estamos fazendo uma quantitativa, no Brasil inteiro, para poder verificar como é que ele vai verificar essa mudança, como é que ele se adéqua a essa mudança, que vai ser muito importante. Então, nós estamos nos preparando para que essas tarifas horárias sejam utilizadas da melhor maneira, dando ganhos a fontes que possam trazer ganhos e dando para o consumidor a opção de ele se adequar e ter um custo menor. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Era isso que eu queria resumidamente colocar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com a palavra o Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Marcelo Moraes. O SR. MARCELO MORAES - Obrigado, Senador. Vou ser bastante breve, porque já passaram por todos os temas aí. O GSF. Então, a importância do 3.975, que está tramitando aqui. Só lembrando: é a sétima tentativa de aprovação do GSF, Senador. O texto atual já aprovou o GSF, aprovado no Senado, aprovado na Câmara. O 3.975 trata de uma emenda que foi inserida ao texto, na Câmara dos Deputados, do 10.985, que não diz respeito mais ao GSF, não tem absolutamente nada a ver com o GSF, ou seja, aprovar ou não a emenda é missão do Senado Federal. A gente gostaria de que isso fosse feito o mais breve possível, porque a questão do GSF já está resolvida, e isso iria para a sanção presidencial, e o assunto do passivo estaria resolvido. Com relação ao futuro - estava conversando com o Dr. Guilherme aqui - é necessária uma mudança estrutural no MRE de uma forma geral; talvez aproveitar uma carona no projeto do senhor, que já está numa fase adiantada, desde que - e o Fase poderia ser também talvez um interlocutor para V. Exa - o senhor fale assim: "Olhem, se vocês chegarem a um acordo no Fase, que representa 25 associações do setor - todos os segmentos estão lá dentro - se vocês me trouxerem um texto de consenso, quem sabe, talvez, eu possa inseri-lo". Se houver confusão dentro do Fase, não vale a pena trazer essa discussão para esse projeto, porque é mais um motivo para ele não caminhar. Promove a segurança jurídica, sem dúvida nenhuma, e, mais do que isso, a modernização do setor elétrico, é um projeto fundamental. Subsídios. A gente entende - como o Reginaldo falou também - que, se houver, que tenha início e fim, não seja uma coisa instituída em algum momento e sem uma previsão de término, e que traga a isonomia entre concorrentes, e não o contrário, que é uma distorção da isonomia entre concorrentes. Com relação aos custos das políticas públicas. Eu vou voltar ao licenciamento ambiental, que o Senador Lucas Barreto abordou de forma bastante pertinente aqui também na discussão anterior. Só para dar um exemplo: isso não está inserido no projeto, mas os custos socioambientais de Belo Monte já passam hoje de R$5 bilhões. Esses R$5 bilhões são pagos pelo consumidor de energia elétrica, e há diversas políticas públicas que estão inseridas no licenciamento ambiental, Senador, se o senhor me permite, que beneficiam...
12:04 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCELO MORAES - ... o Estado e o Município produtor da energia, mas não dizem respeito diretamente àquele empreendimento. Então, isso talvez possa ser reavaliado, mas não é nessa matéria, é no PL 3.729, que o Dr. Claudio Sales colocou aqui com bastante propriedade também. Para terminar, o preço horário é fundamental, deve ser tratado no projeto do senhor sem dúvida alguma, e traz uma adequação da precificação de acordo com o perfil, tanto do gerador quanto do consumidor. Acho que já passou da hora de o Brasil adotar o preço horário, e o projeto do senhor pode contribuir bastante para isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Marcelo Moraes. De antemão, dou a liberdade para as entidades conversarem entre si. Obviamente, naqueles pontos que não estão ainda presentes na proposta ou mesmo naqueles que estão presentes e em que eventualmente houver algum ponto de avanço, tenham a liberdade para sugerir ao Presidente até o final das audiências públicas, quando teremos a oportunidade de apresentar o nosso relatório. Estou absolutamente aberto a colher os avanços, o amadurecimento das entidades do setor, daquelas que representam geradores, investidores, distribuidores, transmissores, consumidores, enfim, o conjunto das entidades que representam o setor. Obviamente que, se se entenderem entre si, facilita muito o nosso trabalho aqui e haverá muito mais facilidade na transição também do modelo. Então, tenham liberdade para fazer esse diálogo e buscar esse entendimento. O SR. MARCELO MORAES - Desculpe interromper V. Exa., mas é só para fazer uma justificativa da ausência do nosso Presidente, que é o Mário Menel, que é o presidente do Fase também - ele é presidente da Abiape e do Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase) -, e não está em Brasília, mas amanhã ele estará aqui na audiência pública com o senhor. Temos uma reunião do Fase amanhã também, em que a gente já pode tratar desse assunto - os presidentes estão todos aqui reunidos - e quem sabe trazer uma proposta aqui para o senhor antes do final das audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. Não podia ser, Senador Lucas Barreto, data melhor para fazermos a nossa primeira audiência pública de instrução do projeto do marco regulatório da liberdade do setor elétrico a data de hoje, quando são comemorados os 21 anos do mercado livre de energia elétrica no Brasil. Então, é uma data... E da minha parte foi aleatória a escolha desta data, mas ela acaba sendo simbólica também por esse aspecto. Nós vamos passar, ao final, algumas manifestações selecionadas dos nossos internautas. Eu queria apenas aqui fazer uma ponderação - no final, todos terão dois minutos para as considerações finais - em relação à questão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Muito se fala da CDE, e há uma crítica muito grande a ela, mas a gente tem situações no Brasil de não universalidade de atendimento. Nós temos o caso de Roraima, por exemplo, que, aliás, está com um problema gravíssimo agora. Há a possibilidade de avançar nessa temática em razão desse novo momento do Governo brasileiro, que tem uma abertura maior para essas questões ambientais, embora com as cautelas necessárias, mas não tão travado, não tão preso a dogmas, a ideologias, como aconteceu no passado. Talvez avance para a interligação ao sistema nacional, em que hoje não está. Então, a câmara, a conta... A CDE acaba, de alguma maneira, favorecendo Estados como esse. À tarde eu recebo, aqui na Comissão de Infraestrutura, o Presidente da Petrobras, e um dos temas que certamente será abordado aqui será a questão do gás, que é um insumo que hoje está sendo pouco utilizado na matriz energética. O que representa a entrada do gás para as nossas termoelétricas? Ele colocaria... E este talvez seja o momento para a gente trazer um novo debate aqui, para discutir, ouvindo os atores do setor. Ele conseguiria colocar no mesmo nível de custo de produção, de geração, ou não? O que representa o gás na matriz energética? Eu acho que esse é um tema em que a gente pode avançar muito. Eu queria mencionar essa ponderação aqui.
12:08 R	O Leandro Martins, do Mato Grosso do Sul, diz o seguinte: "A portabilidade deve ser vista de forma ampla a fim de abarcar todos os serviços estatais!" Aata Leite, da Paraíba: "Assunto de grande interesse para população!" Bruno Marques, do Maranhão: "As empresas de energia cobram taxas abusivas e entregam serviço sem qualidade. A portabilidade precisa acontecer para que haja concorrência. Essa é a prova de que privatizar nem sempre é o bom caminho! É inaceitável que uma empresa detenha o serviço de todo um Estado." São ponderações do nossos internautas feitas pelo e-Cidadania. Antes de passar às considerações finais, apenas para que quem está nos acompanhando e os senhores saibam, amanhã teremos uma nova rodada de debates, uma nova audiência pública, e os convidados da Comissão de Infraestrutura são: Ricardo Cyrino, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Limp, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União; Mário Menel, Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase); Clauber Barão Leite, especialista em Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). E, na próxima semana, teremos também aqui outros convidados: Charles Lenzi, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel); Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica; Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica; Paulo Arbex, Presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas; Xisto Vieira Filho, Presidente da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas; e o Flávio Antônio Neiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage). Nós temos requerimentos que serão apreciados na reunião de hoje que acrescentam nomes também para essas audiências públicas. Então, podem surgir outros nomes como convidados. Eu queria assegurar a palavra aos nossos convidados para as suas considerações finais e os esclarecimentos que julgarem necessários em razão do debate. Marcelo Moraes com a palavra. O SR. MARCELO MORAES - Presidente, só para agradecer realmente mais uma vez o convite. Acho que foi uma audiência pública esclarecedora e muito importante para o senhor tirar algumas conclusões de que o senhor precisa para a confecção do seu relatório. É uma matéria extremamente relevante para o setor elétrico, para a sociedade brasileira, para os consumidores industriais brasileiros, que estão num momento bastante difícil. O Paulo sabe disso muito melhor do que eu, mas, como na Abiape também representamos grandes grupos empresariais e que dependem da energia para ter a sua competitividade, esse projeto vai ajudar muito a trazer a segurança jurídica a que o senhor se referiu para novos empreendimentos e novos investimentos. Como na Abiape o "i" é de investidores, nós temos um apetite grande para novos investimentos. A autoprodução infelizmente, num presente recente, tem ficado alijada dos processos de expansão do setor na geração; tem ficado alijada, mas a gente tem a expectativa de que a gente possa, em algum momento, voltar aos investimentos na geração de energia, porque é importe não só para o sistema elétrico de uma forma geral, mais um ofertante, mas principalmente para dar competitividade para a indústria...
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCELO MORAES - ... brasileira, que, como eu disse anteriormente, emprega muito, gera muitos impostos e é fundamental para o equilíbrio da balança comercial brasileira. Obrigado, Senador. Sucesso na confecção do seu relatório. Confiamos, como eu falei na minha fala inicial, muito no trabalho do senhor, por conhecer a sua carreira, a sua trajetória política e por sabermos que o senhor tem a competência necessária para fazer um grande relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado, Marcelo. Obrigado pelas considerações. Esse é o nosso desejo e, na verdade, será fruto desse amplo debate e da colaboração de todos os atores envolvidos. Com a palavra Marcos Aurélio Madureira. O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Muito obrigado, Senador. Como eu disse, é uma satisfação muito grande a gente ter eventos como este, em que assuntos dessa magnitude estão sendo discutidos num ambiente bastante ordenado e organizado, como é o necessário. Eu, mais uma vez, ressalto que a nossa preocupação, como distribuidoras de energia elétrica, na separação do negócio de distribuição e comercialização, que é o mercado regulado, é o cuidado que se deve ter, como a gente está sugerindo, de que, na solução para essa questão relacionada aos contratos legados, na solução para, no lastro que já existe e aquele que vai existir nos projetos à frente, sejam devidamente definidas as regras antes que a gente tenha essa abertura do mercado. Com isso, vai ser assegurada uma distribuição correta, adequada, entre os diversos agentes que compõem o setor. Estamos à disposição para continuar contribuindo, como já vínhamos contribuindo na CP 33, nessas discussões, e o objetivo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - ... é a gente encontrar o melhor caminho nessa abertura necessária para o mercado de energia elétrica. Muito obrigado e cumprimento o senhor pela condução desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu é que agradeço sua presença e as contribuições de V. Sa. Paulo Pedrosa, Abrace. Muito obrigado pela sua presença e suas considerações finais. O SR. PAULO PEDROSA - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Parabéns ao senhor e aos Senadores pela audiência. Rapidamente: o movimento do gás, do novo mercado de gás, é talvez a melhor notícia da economia brasileira atual. Nós vamos gerar 4 milhões de empregos e acrescentar meio ponto percentual ao PIB do País, com um movimento liderado... E aqui eu presto uma homenagem, em nome dos consumidores industriais brasileiros, do Ministro Bento Albuquerque, do Ministro Paulo Guedes, mas também do Presidente do Cade, Dr. Alexandre; do Presidente da Aneel, Dr. Pepitone; do Presidente da ANP, Dr. Décio Oddone, num modelo das instituições e do Governo, com o apoio do Legislativo, num movimento para recuperar a economia brasileira. Isso vai trazer gás do pré-sal, mais do que o dobro do gás que a gente tem hoje, e os preços serão competitivos e vão permitir a produção de energia termoelétrica a gás também de forma competitiva, garantindo o desenvolvimento do País... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... mas sem subsídio, sem cota. Um último comentário em relação à portabilidade, que eu acho importante esclarecer em função da pergunta do Maranhão. A portabilidade do setor elétrico não é como a de telefonia celular. Na telefonia de celular, eu mudo de um operador para outro, ele me atende com uma outra torre, a qualidade do meu atendimento muda. No setor elétrico, o consumidor, apesar da portabilidade, continuará sendo atendido pela distribuidora local. Então, mudar para melhorar a qualidade do atendimento não funciona. Você tem que brigar com a sua distribuidora local para que ela melhore a qualidade, porque nesse movimento, pelo princípio do monopólio natural, o consumidor não vai ter escolha. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Paulo Pedrosa e passo a palavra ao Dr. Reginaldo Almeida de Medeiros, da Abraceel.
12:16 R	O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - Senador Marcos Rogério, só me permita aqui sugerir que, na próxima vez, o Senador Lucas Barreto traga o tucunaré, e o senhor peça para ele trazer a chicória, a pimenta de cheiro e a farinha. No Amapá há um laboratório de farinha da Embrapa, e a sua caldeirada vai ficar muito mais saborosa. O senhor está frente a um aparato indigesto, que é a reforma do setor de energia elétrica, mas eu lhe sugeriria que acompanhasse o consenso que já foi possível. Esse é um tema muito importante. Eu conheço estes senhores aqui pela competência deles, há mais de 20 anos - alguns há quase 40 -, mas lhe digo que a capacidade de argumentação do setor elétrico é incrível, e faltou hoje aqui, como falta sempre em toda reforma do setor de energia elétrica, a visão do pequeno consumidor, do consumidor chamado cativo, mas, de alguma forma, nós trouxemos aqui uma contribuição por meio do Ibope, que é a opinião dos consumidores. Aí eu sugeriria que isso fosse incorporado aqui... (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO ALMEIDA DE MEDEIROS - ... nas conclusões da Comissão. Por fim, Senador, o senso de urgência. O setor de energia elétrica é pródigo em falar assim: temos que estudar esse assunto. Eu lhe digo: todos os assuntos do setor de energia elétrica foram estudados. O papel do Congresso é estabelecer as grandes diretrizes: o detalhamento e a competência do Ministério de Minas e Energia e da Aneel para regular as matérias que estão dadas. É importante que se tenha o senso de urgência, porque, a cada ano que se retarda a reforma do setor de energia elétrica, são novos custos que surgem, que, cedo ou tarde, irão parar nas tarifas do consumidor e impedirão o crescimento econômico do Brasil, porque, com um custo de energia elétrica extremamente elevado, não é possível o Brasil competir nos mercados mundiais. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço. Pela Apine, Dr. Guilherme Jorge Velho. O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Eu gostaria de, incentivado pelo senhor, fazer um pequeno comentário sobre a questão da importância, até como subsídio para a sua conversa de hoje à tarde, da participação das termoelétricas a gás no setor elétrico - sem dúvida nenhuma vai ser muito importante. Eu estimo que o chamado custo variável unitário possa se reduzir em mais de R$100, mas, de qualquer maneira, eu recomendaria ainda que nós mantivéssemos o conceito da contratação da geração termoelétrica na modalidade flexível. O senhor veja bem: na primeira semana de dezembro, nós tivemos o preço de mercado de R$60, nos primeiros 15 dias. Em junho, agora, se repetiu: foi para R$42. Por mais que se baixe o preço da termoeletricidade a gás, eles só serão superiores a esse valor. Se ela for compulsória, eu vou estar gerando uma energia mais cara do que o que ela vale. Então, manter a flexibilidade num país que tem uma base de geração com o chamado custo variável unitário nulo, porque é hidrelétrica e eólica, é muito saudável, mas é claro... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... que a geração térmica a gás é pertinente e necessária. Porém, eu não recomendaria a sua contratação na base. Questão para o senhor avaliar. É claro que o pré-sal tem uma geração de gás associada a petróleo e, de tal forma, contínua. Esse gás tem que ser internalizado no continente e tem que ser distribuído, injetado na rede de pipelines, inclusive através da regaseificação. Tem-se que pensar muito. É exitoso, mas é preciso tomar um pouco de cuidado para que ele não tenha algum aspecto negativo incorporado ao processo. No que se refere ao tema da discussão de hoje, eu queria lembrar ao senhor que essa é uma questão de solução de compromisso. É claro que a gente tem que olhar, em última instância, quem? O consumidor, que é o beneficiário de todo esse processo, mas é toda uma engrenagem que tem que funcionar para que isso aconteça. Eu não posso promover uma mudança, por exemplo, que leve a uma solução de continuidade na expansão, porque, senão, o prejudicado vai ser o próprio consumidor.
12:20 R	Eu tenho que analisar de que instrumentos que eu preciso... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... para manter essa sustentabilidade na expansão. Será que, através de uma abertura integral do mercado, eu conseguiria promover isso? Então, é um assunto muito pensado, como o Reginaldo falou. Nós temos em cima da mesa um processo que foi alvo de muitas e muitas discussões. É uma referência muito boa. Queria louvar também a iniciativa que o senhor teve de promover esta audiência pública, louvar também e saudar a possibilidade que nos foi dada de apresentar algum aperfeiçoamento complementar, como é o caso do aperfeiçoamento estrutural do MRE, e dizer que nós confiamos na liderança de V. Exa. para conduzir esse processo a bom termo, que é uma mudança fundamental para o setor elétrico e, por consequência, para o nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Dr. Guilherme e passo a palavra ao nosso último orador, Dr. Claudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil. O SR. CLAUDIO J.D. SALES - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério, e reitero os cumprimentos por sua iniciativa e pela condução desta audiência pública. Creio que vou me somar às reflexões finais feitas aqui pelos que me antecederam, em síntese, dizendo o seguinte. Primeiro, quanto esse projeto, está evidente que ele é o avanço possível e, mais do isso, com bastante qualidade no que diz respeito à regulação do setor. Portanto, é importante que avance. Segundo, Senador, é uma reflexão com relação ao desafio que o senhor tem, porque, ao lidar com esses problemas que estão no mainstream, na jugular, enfim, da correção necessária da regulação atrasada que nós temos, aflora uma série de outros problemas ainda não equacionados, não resolvidos, como aqueles apontados pelo Senador que nos antecedeu na fala. Enfim, o esforço deve ser... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO J.D. SALES - ... e a recomendação deve ser no sentido de blindar de fato esse projeto, um desafio enorme para o senhor, para que a gente consiga botar o pé na porta da modernidade, avançar. Esse projeto é fundamental, é o alicerce para que esses avanços aconteçam. É importante que nos concentremos nele, façamos esses avanços. Aí, sim, eu acho que a visão vai ficar mais clara até para resolver e equacionar as outras questões que estão pendentes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Sa.. Aliás, agradeço a todos os convidados, que foram extremamente pontuais nas respostas às perguntas que fizemos, os Senadores, e também por suas ponderações, suas manifestações, trazendo as preocupações de cada entidade que representam aqui. Eu repito: por parte desta Comissão, por parte desta relatoria, há a disposição de dialogar à exaustão para encontrarmos o caminho que nos coloque em sintonia com o interesse nacional. E, quando se fala em interesse nacional, isso corresponde justamente ao conjunto dos interesses. O consumidor é o objetivo final, mas, antes do consumidor, você tem uma cadeia de produção, de transmissão, de distribuição, de tributação, de subsídios na modelagem atual, e todos esses aspectos devem ser, obviamente, estudados, avaliados e, em cada mudança, calculados os seus impactos. A Administração Pública para mim passa por planejar, executar, checar e conferir efetividade, o valor público da política pública que está sendo produzida. Sem isso, é uma política pública ineficiente, e faltamos com o nosso papel, faltamos com o nosso dever.
12:24 R	Queria deixar a Comissão aberta para eventuais sugestões de melhorias, dentro da proposta que foi feita aqui de busca de consensos, naquilo que é possível. Todos vocês conhecem o problema mais do que nós, porque são do setor. Nós conhecemos aquilo que vemos, aquilo que percebemos a partir da sociedade, mas vocês são os atores desse processo. Então, se houver ambiente para avançar ainda mais naquilo que nós estamos construindo, eu queria deixar aqui a Comissão aberta para a gente poder colher essas sugestões de melhorias. No mais, agradeço a todos os convidados, agradeço aqui aos Consultores, agradeço aos representantes que aqui estão, às senhoras e aos senhores, pela presença. Eu tenho que deliberar aqui alguns requerimentos. Pediria só mais alguns minutinhos para a gente concluir e, na sequência, já fazer aqui as despedidas. Só para não ter que interromper a Comissão. Parte deliberativa da reunião. Há número regimental. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 48, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 44/2019 - CI, com o objetivo de instruir o PLS 232/2016, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE. Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) Esse já está aqui. Estou fazendo a aprovação, justamente para justificar, para referendar a participação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O requerimento é de autoria do Senador Eduardo Gomes. 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 49, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de diligência em Gurupi, no Tocantins, para tratar da construção da rodovia TO-500 (travessia da Ilha do Bananal), na divisa do Tocantins com o Mato Grosso. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) Sugere-se que sejam convidados o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier; o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim; os Governadores de Tocantins e de Mato Grosso, Mauro Carlesse e Mauro Mendes; o Procurador Álvaro Manzano, da Procuradoria da República do Tocantins; e o Prefeito de Gurupi, Laurez Moreira. Requerimento de autoria da Senadora Kátia Abreu, que, na sessão anterior, já fez aqui o apelo e o encaminhamento. A autora não está presente. Coloco em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. 1ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 50, DE 2019 - Não terminativo - Requer que na audiência pública objeto do REQ 44/2019-CI, com o objetivo de instruir o PLS 232/2016, seja incluído entre os convidados o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE. Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG) O Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) é Flávio Antônio Neiva. De autoria do Senador Carlos Viana, que não está presente. Eu subscrevo o requerimento. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a Ata da última reunião da Comissão de Infraestrutura. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos, especialmente dos nossos convidados para esta audiência pública.
12:28 R	Declaro encerrada a presente reunião e convido todos aqueles que queiram para, logo mais, participarem da audiência pública com a presença do Sr. Roberto Castello Branco, Presidente da Petrobras, às 13 horas, nesta mesma sala. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

13/08/2019 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura