Notas Taquigráficas

07/08/2019 - 31ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:54 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso nº 327/2019 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, que trata de auditoria para avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal e informar que, em geral, os órgãos públicos estão impossibilitados de utilizar dados remuneratórios ou contributivos para verificação do cumprimento de requisitos de inexigibilidade em políticas sociais. O expediente encontra-se à disposição na Secretaria desta Comissão. Fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores, a fim de que seja analisado pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, o documento será arquivado no final do prazo. Informo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que o Senador Luis Carlos Heinze, Relator do PL 1.277/2019, item 11 da reunião, solicitou a retirada do projeto da pauta para reexame do relatório. Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 15. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 342, DE 2018 - Terminativo - Acrescenta o § 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante. Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. Observações: 1- Em 10/07/2019, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3- Em 07/08/2019, o Relator apresentou relatório reformulado. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do relatório. Senador Paulo Paim com a palavra.
09:58 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu já tinha feito a leitura desse projeto e foi pedida vista. E uma das entidades apresentou uma proposta para ver se eu acatava. Eu recebi a emenda apresentada e fiz uma adaptação ao meu relatório. Então, com o objetivo de ganhar tempo, eu vou diretamente à mudança que fiz no relatório. Mantive toda a introdução, não mudei os argumentos da leitura que já fiz, mas avanço na seguinte linha: A presente proposição busca explicitar que a trabalho idêntico devem corresponder idênticos direitos, em consonância com os princípios gerais do Direito do Trabalho. Além disso, em virtude da sugestão que nos foi encaminhada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, Secovi-SP, houvemos por bem modificar nosso parecer e sugerir nova emenda, que engloba a emenda de redação que anteriormente apresentamos e que inclui a possibilidade de reconhecimento dos instrumentos coletivos referentes às empresas de terceirização, em benefício do trabalhador, garantindo-lhe - em consonância com o os princípios gerais do Direito do Trabalho - as condições mais favoráveis. Voto Do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 342, de 2018, com a seguinte emenda de redação: Dê-se ao § 3º do art. 4º- C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: “Art. 4º- C. .................................................... § 3º São assegurados aos empregados de empresa prestadora de serviços a condomínios os mesmos direitos dos empregados do contratante, desde que haja identidade de funções, ou, se lhes for mais favorável, os direitos estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos trabalhadores em empresas de terceirização”. Esse é o ajuste que eu faço, Sr. Presidente, e me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Relatório dado como lido. Ficam adiadas a discussão e a votação. Passo a palavra, agora, ao Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Presidente Romário, meu amigo, meu ídolo e especialmente ídolo como ser humano por sua rara sensibilidade, aproveitando, Pátria amada, nesta reunião da CAS, este momento em que aqui estamos reunidos com pessoas sensíveis, com seres humanos, como o Senador Paim, o Senador Rogério, o Girão, o Styvenson, o Marcelo, a Senadora Juíza Selma, eu gostaria de, primeiro, agradecer ao Presidente Romário a ideia para que possamos fazer uma audiência pública no Estado de Goiás, no Distrito chamado Araras, próximo de Faina, onde existe um número negativo e triste para nós brasileiros, que é o maior número do mundo de crianças com uma doença rara chamada xeroderma pigmentoso.
10:02 R	Trago aqui e comuniquei com o Presidente Romário e, agora, com os demais colegas que - chega agora mais um sensível ser humano, o Senador Contarato, para tomar conhecimento desse assunto - o Ministro Luiz Henrique Mandetta faz questão de participar desta audiência pública. Na semana que vem, a também sensível Senadora Zenaide, Presidente Romário, deseja fazer aqui, Senador Paim, conosco, uma audiência pública sobre doenças raras. Nós chegamos agora, Presidente Romário, a 2.126 milhões de assinaturas de mães do Brasil inteiro preocupadas, Senador Rogério, com o motivo de o Governo entender que o custo é alto para ampliar o teste do pezinho no Brasil, o que poderia evitar 58 doenças raras. Ela nos telefonou e pediu que apresentássemos um curto o vídeo, mas é emocionante e importante trazê-lo aqui. E ela pediu que o Presidente Romário autorizasse, e obtive a autorização do Presidente antes do início desta reunião. A atriz, conhecida, Bianca Rinaldi, também tem o mesmo problema e fala abertamente sobre a situação de seu filho, com doença rara. O vídeo é para que a gente tenha conhecimento e para que a gente acelere essas audiências públicas e o projeto sobre doenças raras, já que temos aqui, criada pelo Presidente e aprovada por todos nós, a Subcomissão sobre Doenças Raras, da qual eu participo. O vídeo, por fineza. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador Kajuru. Parabéns pela ideia.
10:06 R	ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 142, DE 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário. Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS). Relatoria: Senador Eduardo Girão. Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Observações: 1 - Em 10/07/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2018, ora submetido a turno suplementar. Nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral; 2 - Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação. Coloco em discussão suplementar a matéria, consultando se algum Senador ou Senadora ainda gostaria de apresentar emenda ao substitutivo. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir ou apresentar emendas, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 282 do RISF. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 312, DE 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Relatoria: Senador Marcelo Castro. Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Observações: 1 - Em 10/07/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2015, ora submetido a turno suplementar. Nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral; 2 - Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação. Coloco em discussão em turno suplementar a matéria, consultando se algum Senador ou Senadora desejaria apresentar emenda ao substitutivo. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir ou apresentar emendas, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 292 do RISF. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. PROJETO DE LEI N° 1.928, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para criar o visto temporário de trabalho simplificado para jovens. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Relatoria: Senador Luiz do Carmo. Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, acolhendo conteúdo da Emenda nº 1 e considerando-a prejudicada. Observações: 1 - Em 10/07/2019, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais; 2 - Se aprovado o Substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal; 3 - Em 06/08/2019, o Senador Luiz do Carmo apresentou Relatório reformulado por ocasião do pedido de vista. Consulto os Srs. Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista. Colocando a matéria em discussão, concedo a palavra ao Senador Luiz do Carmo para as suas considerações finais. O Senador quer fazer alguma consideração final? O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, parece-me que o Senador Paulo Paim pediu para se fazer uma audiência pública. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Não é mesmo, Senador Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu posso explicitar em seguida.
10:10 R	O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Então, nós estamos concordando com ele para fazer essa audiência pública, desde que, na próxima sessão depois da audiência pública, seja colocado em votação, certo? No que ele pediu, a única coisa que eu quero incluir é a Polícia Federal, o representante do Ministério Público e a Sra. Layane Paixão de Moraes, representante da Associação Internacional de Estudantes de Ciência Econômica. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem. Registro aqui a apresentação de requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para realização de audiência pública para instrução da matéria com base no art. 93, inciso I, do Regimento Interno. Ressalto que a deliberação do requerimento incidental ao projeto é prejudicial à discussão de mérito. É obrigatório. A votação é simbólica. Concedo a palavra ao autor do requerimento para leitura ou eventuais considerações a respeito. Senador Paulo Paim, com a palavra, por favor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente Romário, de fato, como já falou o nobre Senador, nós conversamos com o Senador Bezerra e construímos um entendimento de que se faça primeiro uma audiência pública. Claro que eu sou muito fiel aos acordos que eu faço, e ele pediu que essa audiência pública fosse o mais rápido possível, combinado com V. Exa. Então, eu estou explicitando aqui para que não fique nenhuma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Quer amanhã, Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não precisa de tanto. Nem o céu, nem a Terra, Presidente. Esse foi o pedido que ele me fez. Naturalmente, nós vamos conversar com ele e com V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - É porque, na verdade, como os convidados estão presentes, ficariam até amanhã aí, já, e a gente já faria... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas nós estamos propondo para essa audiência pública a presença do Sr. José Egas, representante da Agência da ONU para Refugiados, a Acnur; o Sr. Gustavo Zórtea da Silva, Defensoria Pública da União (DPU); Carolina de Abreu Batista Claro, professora da Universidade de Brasília (UnB); Irmã Rosita Milesi, representante do Instituto Migrações e Direitos Humanos; Paolo Parise, representante da Missão Paz; e ainda Agnaldo Pereira de Oliveira Júnior, representante do Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR), Brasil. E, como V. Exa. citou muito bem, eles estão aqui presentes, os que estão mais preocupados com esse tema. Não vou ler a carta que eles encaminharam a todos os Senadores, mas registro quem está aqui. Estão aqui o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante; Conectas Direitos Humanos; Fundación Avina Brasil; Missão Paz; Fundo Internacional Socioambiental; Serviço Jesuíta para Migrantes e Refugiados; Centro de Atendimento para Migrantes. O Senador Acir Gurgacz, Sr. Presidente - esse detalhe para a Assessoria é importante -, não se encontra aqui. Ele recebeu uma cópia desse meu requerimento e pediu muito que eu incluísse - eu recebi agora -, que nós também colocássemos nesse requerimento o representante da Aiesec Brasil, Associação Internacional dos Estudantes de Ciência Econômica. E aqui ele dá o nome dela, que é Layane Paixão de Moraes Alves. Esse é o requerimento, Sr. Presidente, e claro que, legitimamente, o Governo vai indicar outros debatedores, como já indicou aqui o Senador Luiz do Carmo, exatamente. Eu estava na dúvida de quem era o Senador: Senador Luiz do Carmo. Era isso, Sr. Presidente.
10:14 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Coloco o requerimento em discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Senador Romário... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Só a título de contribuir com esta bela causa, eu queria sugerir o nome - até para dar agilidade e enriquecer o debate - de alguém do Ministério da Justiça também. O Senador Luiz do Carmo falou na Polícia Federal, e eu queria sugerir a inclusão também de alguém do Ministério da Justiça. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Pode ser, Senadores? (Pausa.) O.k. Não havendo mais quem discutir, coloco o requerimento em votação. Os Srs. Senadores que votam a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 83, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1928/2019, que altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para criar o visto temporário de trabalho simplificado para jovens. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)). ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 240, DE 2017 - Terminativo - Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1- Em 10/07/2019, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Consulto os Srs. Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Nós tínhamos um pedido para fazer uma audiência pública. O Senador Paim também concorda. Nós temos uma lista de entidades que participariam para fazer uma audiência pública do item 4 e também do item 5, o.k.? São, mais ou menos, os mesmos participantes. Aí o senhor coloca em apreciação. Eu tenho um requerimento extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Vamos aqui, primeiro, ao item 4. Registro a apresentação de requerimento, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, para realização de audiência pública para instrução da matéria, com base no art. 93, inciso I, do Regimento Interno. Ressalto que a deliberação do requerimento incidental ao projeto e prejudicial à discussão de mérito é obrigatória. A votação será simbólica. Concedo a palavra ao autor do requerimento para a leitura e eventuais considerações a respeito. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, passamos direto já à lista das presenças: representante da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Federação Brasileira de Bancos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e do Conselho Nacional do Ministério Público do Trabalho. Esses são os membros que participariam da reunião. Não sei se há outros nomes que o Senador Paim gostaria de incluir também. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador Heinze. Por favor, com a palavra, agora, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, todos sabem que eu não sou contra audiência pública. Nunca fui. Por isso, neste projeto que trata da CLT, em grande parte eu sou autor ou sou relator - em grande parte e não todo, naturalmente - e não tenho nada a me contrapor com a iniciativa do Senador Luis Carlos de que se faça uma audiência pública em relação a esse tema, porque quero ser coerente com a minha postura quando aqui foi votada a reforma trabalhista. Eu disse que, na reforma trabalhista, o Senado se encolheu, se omitiu, ficou longe da grandeza do Senado da República.
10:18 R	Recebeu o projeto da Câmara. O discurso era de que se tinha de votar na íntegra, porque, senão, voltaria para lá e iria demorar. E assim o fizeram. Não mexeram em uma vírgula quando alteraram 117 artigos da CLT. Não mexeram em uma vírgula! Tinha Deputado que me dizia: "Mas eu achei que o Senado iria revisar; por isso que eu votei assim". Revisou coisíssima nenhuma. Encolheu-se. Para não usar um termo muito mais grave, eu vou dizer que ele se encolheu. Votou na íntegra, na íntegra. Sei que inúmeros Senadores, como V. Exa., não concordaram com aquela posição, mas foi assim que aconteceu, alegando-se que o Presidente Temer na época iria vetar alguns artigos. Não vetou nenhum. Eu estou fazendo a retrospectiva porque quero apoiar o requerimento em relação aos projetos, porque todos sabem que eu faço parte do mundo do trabalho, das ações e dos direitos humanos, como grande parte dos Senadores que estão nesta sala. Eu proponho que, fazendo um adendo ao requerimento - eu vou mandar por escrito -, tenhamos um representante da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; um representante da CUT, Central Única dos Trabalhadores; um representante da - é tudo central - CSP Conlutas; um representante da Intersindical, outra central; um representante da CTB; e um representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Com esses adendos, para que haja um equilíbrio - eu sei que esse é o objetivo -, se tivermos que reduzir, reduziremos, com certeza, em conjunto com o autor do requerimento, de forma tal, como V. Exa. sempre defende, que haja um equilíbrio nas falas. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Não havendo mais quem queira discutir, coloco o requerimento em votação. Os Senadores que votam a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 85, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2017, "que altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário". Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)). Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 332, DE 2016 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1- Em 10/07/2019, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocando a matéria em discussão, consulto os Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Concedo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Eu também tenho um requerimento de audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Registro a apresentação de requerimento de autoria do Senador Luis Carlos Heinze para a realização de audiência pública para instrução da matéria, com base no art. 93, inciso I, do Regimento Interno. Ressalto que a deliberação do requerimento incidental ao projeto e prejudicial à discussão de mérito é obrigatória. A votação é simbólica. Concedo a palavra ao autor do requerimento para leitura ou eventuais considerações a respeito. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) - Da mesma forma, a gente está propondo a oitiva de representantes dos empregados e dos empregadores, assim como também de membros do órgão do Poder Executivo. Passo a ler: representante da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Federação de Bancos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria Especial da Previdência do Trabalho e da Economia.
10:22 R	O Senador Paim, acho, tem mais alguns itens para colocar neste nosso requerimento. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Luis Carlos Heinze. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu sou Relator desse projeto do Senador Acir Gurgacz, mas em referência à audiência pública eu tenho alguns nomes para indicar também. Ao mesmo tempo, aproveito para dizer... Eu falei antes da reforma trabalhista; falo agora da reforma da previdência. Eu espero que o Senado não repita o que fez com a reforma trabalhista e só carimbe em cima daquilo que vem da Câmara. Daqui a pouco... Eu estou falando isso, Presidente, em defesa do Senado, porque, se nós ficarmos só carimbando, vamos ficar numa defensiva. V. Exa., que é artilheiro, está sempre no ataque... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Atacante nato. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Vamos ficar só na defensiva, e não tem sentido o Senado ser a Casa Revisora. O Senado tem que revisar. Por isso é que eu não tenho nada contra o pedido de audiência pública. Tenho o objetivo de debater, revisar, aprovar na íntegra ou até não aprovar. Então, só espero que não aconteça na reforma da previdência de o Senado só fazer um carimbo como tem feito em muita medida provisória. Mas vamos lá. Solicito, se possível, incluirmos, mediante acordo, um representante do Ministério Púbico do Trabalho (MPT); um representante da Central Única; um representante da UGT; um representante de CTB; um representante da Força Sindical; um representante da Nova Central Sindical; um representante da CGTB; e um representante da Intersindical. Nos dois projetos, vocês podem ver que eu contemplei todas as centrais sindicais, uma parte num, a outra parte noutro. É isso, Presidente. Nada contra o pedido de audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Não havendo mais quem queira discutir, coloco o requerimento em votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Rogério Carvalho. Desculpe-me, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu quero só reforçar aqui o que disse o Senador Paim. A informação que circula já nos corredores do Senado é de que nós vamos ser meros carimbadores da reforma da previdência. Todo o esforço da Liderança do Governo no Congresso, da Liderança do Governo no Senado e de alguns aliados do Governo é de que a gente não faça alterações no texto da reforma da previdência, e que qualquer alteração - e única - que estão discutindo é a inclusão dos Governadores, que seria numa PEC paralela, para poder não atrasar a tramitação e a reforma da previdência. Então, Senador Paulo Paim, eu quero me solidarizar com V. Exa. e dizer que, infelizmente, esta Casa vai cumprir o papel de mero cartório burocrático, carimbando o que veio da Câmara, sem nos dar a oportunidade de fazer o debate de fundo sobre o que implicará essa reforma da previdência para a vida da população mais pobre. E só um dado veiculado que é importante a gente dizer: dos R$900.333 milhões de economia feitos supostamente com a reforma da previdência, aprovada ontem em segundo turno, 70% saem do sistema do Regime Geral de Previdência; portanto, é a União tirando da barriga do povo pobre para tapar o buraco dela que é com o Regime Próprio de Previdência. Ou seja, uma das maiores injustiças que nós estamos vendo na história recente do nosso País é tirar do trabalhador mais pobre, fazer a economia de 70% entre os mais pobres, para cobrir o rombo do Regime Próprio de Previdência da própria União. E a crise com os Governadores e com os Prefeitos é porque os Governadores e os Prefeitos não têm como cobrir o rombo, o seu passivo dos seus regimes próprios porque o dinheiro do regime geral que está sendo economizado às custas de tirar da barriga do povo pobre do Brasil não pode ir para os Governos estaduais e municipais.
10:26 R	Portanto, eu quero já deixar aqui a denúncia: esta reforma da previdência prejudica, maltrata, retira dos mais pobres. A economia é de 70%, para cobrir o rombo da previdência e do Regime Próprio de Previdência da União, que é a previdência que cuida dos mais ricos e dos mais bem aquinhoados do nosso País. De novo, como disse o Fabiano Contarato, é a criminalização dos pobres: fazem os pobres pagarem a pena de cobrir um rombo do sistema previdenciário, principalmente do Regime Próprio de Previdência. Obrigado pela paciência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, coloco o requerimento em votação. Os Srs. Senadores que votam a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 84, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. nº 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria constante no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)). ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 342, DE 2018 - Terminativo - Acrescenta o §3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante. Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. Observações: 1- Em 10/07/2019, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3- Em 07/08/2019, o Relator apresentou relatório reformulado. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para as suas considerações finais. (Pausa.) Sem considerações finais, coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o projeto e a emenda, nos termos do relatório apresentado. A votação é nominal. Por favor, Sras. e Srs. Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Paim, só V. Exa. ainda não votou.
10:30 R	Vota de novo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - O Senador Heinze com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Eu tenho um assunto da outra semana sobre a questão dos hospitais filantrópicos - se a gente pudesse incluir extrapauta, colocar pressão nos colegas Parlamentares... -, das santas-casas e sobre a impenhorabilidade dos bens. Há problemas sérios com relação a negativas, enfim. Se a gente pudesse dar sequência a esse projeto, acho que ajudaria muito as mais de 2 mil santas-casas que temos hoje no Brasil, que prestam um serviço. Mais da metade da população brasileira é atendida pelas santas-casas. Se a gente conseguisse ajustar esse projeto e colocar em apreciação... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Vamos pautar na semana que vem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Posso encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 da CAS. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 80, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a interrupção de Projetos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo - DP, firmados com laboratórios para produção de medicamentos de distribuição gratuita. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do requerimento. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado aos colegas pelo retorno. Que tenhamos um semestre produtivo e justo! Antes de mais nada, Sr. Presidente, eu quero apenas justificar o requerimento. Foi publicado nos meios de comunicação social que o Ministério da Saúde suspendeu contratos para fabricação de 19 remédios de distribuição gratuita. Essa grave medida vai afetar mais de 30 milhões de brasileiros. São usuários de remédios para diabetes, câncer, HIV, problemas renais, dores crônicas. Mais uma vez, é a população pobre sofrendo. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Quero subscrever, Senador, com a sua permissão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É muito triste você ver. E aí eu fico triste quando eu vejo, aqui no Senado, que nós ratificamos, chancelamos conduta - como a própria reforma da previdência que está por vir - que está violando mais uma vez uma garantia constitucional, o art. 6º da Constituição Federal. Platão falava que a sabedoria está na repetição. A gente tem que estar repetindo isto toda reunião: direito social, direito à saúde é um direito humano essencial. E o principal violador desse direito para a população carente é o Estado. E agora mais... As pessoas estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos. As pessoas não estão tendo acesso a uma saúde pública digna. E agora estão cortando essas medicações, o que vai atingir 30 milhões de pobres.
10:34 R	É preciso que o Senado tenha uma postura mais corajosa, mais firme, mais contundente. Então, essa foi a motivação do eu estou aqui requerendo isso. Passo à leitura. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a interrupção de projetos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), firmados com laboratórios para produção de medicamentos de distribuição gratuita. Eu não posso conceber que nós estamos aqui ratificando essas graves violações de direitos humanos fundamentais. Não basta nós termos uma Constituição que se diz cidadã, do dia 5 de outubro de 1988, que garante acesso à educação, saúde, segurança, trabalho, salário mínimo digno. É uma vergonha! Art. 7º, inciso IV: à União instituirá um salário mínimo digno capaz de suprir as suas necessidades e às da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. E nós temos esse mísero salário? E agora esse direito humano fundamental, que é a saúde, as pessoas estão morrendo. A educação pública de qualidade as pessoas pobres não têm acesso. Tenha um filho que queira fazer um curso de Direito numa universidade federal, você vai ver que se não for o sistema de cotas ele nunca entra. É preciso que este Senado seja mais corajoso, que nós sejamos mais corajosos. Então, perdoe-me o desabafo, Sr. Presidente. Mas eu faço esse requerimento e quero ouvir do Ministro quais são as políticas públicas que ele está tendo e o que motivou ele a suspender isso, para mais uma vez afetar quem mais precisa, que são 30 milhões de brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam esse requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 12 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 6, DE 2018, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, DE 1996 - Não terminativo - Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de modificar os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência e aos idosos carentes e estender o direito aos portadores de doença crônica grave. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Pela rejeição do Substitutivo e pela prejudicialidade do PLS nº 55, de 1996. Observações: A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 10/07/2019. Concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli para leitura do relatório. Senadora Mara Gabrilli, com a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para proferir relatório.) - Posso ir direto à análise? O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Claro! A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - O inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal atribui à CAS a competência para opinar sobre proposições que digam respeito à assistência social. O SCD nº 6, de 2018, altera o PLS nº 55, de 1996, previamente aprovado no Senado Federal. Como, portanto, o PLS foi emendado na sua Casa revisora, a Câmara dos Deputados, ele regressou para análise final por sua Casa iniciadora, o Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal.
10:38 R	No caso da emenda ao PLS nº 55, de 1996, o RISF dispõe, em seus arts. 285 e 287, que emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, devendo o substitutivo da Câmara a projeto do Senado ser considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecida a regra de que emenda da Câmara só pode ser votada em parte se o seu texto for suscetível de divisão. Ao apreciar o PLS 55, de 1996, autuado naquela Casa como Projeto de Lei nº 3.055, de 1997, a Câmara dos Deputados promoveu as seguintes alterações: a) A ementa expandiu-se, no alcance e na redação; b) o caput do art. 20 da Loas passou a ser alterado, definindo-se que o benefício de prestação continuada deixa de ser a garantia de um salário mínimo e passa a ser o menor salário de benefício pago pela Previdência Social, acrescentando-se o portador de doença crônica grave como seu destinatário, além da pessoa com deficiência e do idoso; c) alterou-se também o §2º do art. 20 da Loas, definindo que pessoa com deficiência é a que sofre com limitação substancial de capacidade mental, física ou emocional, dificultando sua sobrevivência e impedindo o exercício de atividade profissional; d) deu-se nova redação ao §3º do art. 20 da Loas, originalmente alterado pelo PLS, determinando que a família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal per capita não é superior ao menor salário de benefício pago pela Previdência Social; e) acresceu os §§3º-A, 3º-B e 3º-C, nos termos já apresentados; f) retirou das causas que ensejam os benefícios eventuais, no art. 22 da Loas, as situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Somos do entendimento de que o SCD remetido ao Senado pela Câmara acaba por prejudicar o espírito do Benefício de Prestação Continuada e dos benefícios eventuais, bem como a qualidade da redação legislativa da Loas. Como se sabe, o Benefício de Prestação Continuada conta com previsão constitucional, que, no inciso V do art. 203 da Carta Magna, diz expressamente que o benefício é de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O SCD, contudo, altera o espírito da Constituição. Embora, com boa intenção, inclua as pessoas com doença crônica grave entre os beneficiários, muda a referência do benefício, deixando de ser o salário mínimo e passando a ser o piso do salário de benefício da previdência. Ora, esse piso é estabelecido por decreto presidencial, que atualmente o definiu no mesmo valor do salário mínimo. Não há, contudo, garantia de que tal equiparação continue no futuro. Ademais, veja-se que a redação que o SCD pretende dar ao caput do art. 20 da Loas suprime por completo a menção de que o benefício se deve aos que não podem prover ou ter provida sua própria manutenção. Trata-se, portanto, de duas alterações indevidas e temerárias, as quais alteram por completo o espírito constitucional do Benefício de Prestação Continuada. A redação proposta ao §2º do art. 20, por sua vez, desvincula-se da definição legal e constitucional da pessoa com deficiência, mostrando-se, inclusive, mais restritiva e menos benéfica aos seus destinatários.
10:42 R	Os demais parágrafos apresentados pelo SCD ao art. 20 são mera decorrência lógica dos dispositivos até aqui tratados. Por fim, no art. 22 da Loas, o SCD retira as situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública como causas que admitem o pagamento dos benefícios eventuais. Não há, portanto, como não votarmos pela rejeição do SCD, que traz uma redação inconstitucional e menos benéfica à pessoa com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Em regra, caberia, por consequência, enviar à sanção presidencial a redação originalmente aprovada pelo Senado Federal ao PLS nº 55, de 1996. Entretanto, neste caso especificamente, verifica-se que o PLS foi aprovado nesta Casa há 22 anos, em 1997. E, neste ínterim, houve perda de oportunidade para sua conversão em lei, pois o PLS nº 55, de 1996, ao ser aprovado pelo Senado, incidia sobre uma redação legal que hoje não mais se encontra em vigor - a redação original do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Assim é porque a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, deu nova redação àquele §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 - resultado do PL 3.077, de 2008, na Câmara, recebido no Senado como PLC nº 189, de 2010; ou seja, durante o trâmite na Câmara do PLS nº 55, de 2016, aprovado em 1997 no Senado, outro projeto que dispôs sobre a redação do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, tramitou e foi aprovado, nas duas Casas, tornando-se lei. Desse modo, frente a este excepcional quadro, só se pode concluir pela prejudicialidade do PLS nº 55, de 1996, haja vista estarem preenchidos os dois requisitos - cada qual suficiente em si mesmo - para a declaração de prejudicialidade de uma matéria, na forma do art. 334 do RISF Voto. Em vista do exposto, votamos pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora. Coloco a matéria em discussão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu precisaria de um esclarecimento. Eu vou explicar o porquê, com a maior tranquilidade. A Senadora Mara Gabrilli é especialista na área, foi Relatora, inclusive, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão. O Senador Flávio Arns também. Quero só que fique claro para mim o seguinte: eu estou muito indignado porque lá na Câmara, na reforma da previdência, eles estão botando na Constituição que a renda per capita é um quarto do salário mínimo. Que fique bem claro nessa votação, Senadora Mara: eu posso acompanhá-la, mas esse projeto - se eu não me engano é do Maldaner - pelo menos passa para meio salário mínimo. Eu entendo que o nosso pleito é maior. Agora, podemos aqui, mediante um grande entendimento... Não sei se o Senador Flávio Arns comunga com a minha preocupação, mas também não vamos deixar que eles botem na Constituição que a renda per capita não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo, porque o Supremo já está decidindo diferente. Esse é um dos absurdos da reforma da previdência em que nós vamos ter que aprofundar o debate.
10:46 R	Senador Flávio Arns, eu passo a palavra a V. Exa. porque V. Exa. é um estudioso e foi Relator também do estatuto. Eu quero só refletir para a gente pensar no passo seguinte na reforma da previdência. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - É uma reflexão tão importante, Senador, e a gente ficou muito tempo fazendo essa reflexão para ver de que forma corrigir isso e fazer disso algo que fosse até melhor. Então, o que a gente conversou muito com toda essa equipe da previdência? Que, na sequência, a gente vai tentar aprovar o projeto de definição de pessoa com deficiência. Por que o que acontece hoje? Para conceder esses benefícios, você se baseia numa determinada definição. Só que a nossa definição vem mudando. Então, se a gente conseguir definir melhor quem é a pessoa com deficiência, muita coisa vai mudar. O público que vai receber o BPC talvez também mude. Então, eu acho que é a única forma, porque é como se a gente estivesse chancelando a pobreza ao fazer isso na nossa Constituição. O que a gente pensou é ter uma coisa que a gente está trabalhando, que é o resultado da Lei Brasileira de Inclusão, que é o Índice de Funcionalidade Brasileiro, um índice nosso, que a gente está definindo, para dar continuidade a todas as gratuidades. Então, vai acontecer uma mudança. Se respeitarem, e a gente conseguir fazer essa definição, eu acho que não fica tão dramática essa questão do BPC. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senadora, eu só tenho uma dúvida. Será que é interessante para as pessoas com deficiência a gente deixar que coloquem na Constituição essa situação que o Senador Paulo Paim acabou de dizer? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu não acho que é bom. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Que o BPC teria que ser um quarto no máximo? Eu acho que isso... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Não. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Não podemos chancelar isso aqui no Senado. Essa é a minha opinião. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu acho que, se a gente conseguir mudar, é melhor. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Seria ótimo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Senador Rogério e, depois, o Senador Flávio Arns. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, pela oportunidade. Sem querer ser repetitivo, há coisas que a gente precisa reforçar. Existe uma articulação dentro do Senado, neste momento, organizada pelo Líder do Governo, organizada por alguns Parlamentares da base governista, para garantir que não haja alteração no texto que vem da Câmara. De novo, assim como na reforma trabalhista, nós vamos viver aqui a condição de meros carimbadores. Eu queria fazer uma denúncia aqui na CAS: o Brasil virou refém de alguns setores que mandam no mundo, que funciona da seguinte forma, segundo o economista Eduardo Moreira: na hora de pagar o resgate, eles aumentam o valor do resgate. Então, para o Brasil sair da crise, precisava se fazer a reforma trabalhista, porque aí haveria emprego e renda para todo mundo. Faz-se a reforma trabalhista, entrega-se a formalidade, jogam-se milhares de trabalhadores na informalidade, reduz-se a renda, compromete-se o caixa da previdência, e eles dizem: "O resgate agora, para que o Brasil se liberte, é a reforma da previdência". E aí vem a reforma da previdência, cuja economia de 70% é no regime geral, tirando dos pobres. Faz-se a reforma da previdência, vem o novo valor do resgate: a reforma tributária, que, segundo o Governo, não será progressiva, não cobrará mais impostos de quem ganha mais, vai reduzir impostos para quem ganha mais. Aí acaba a reforma tributária e vem a terceira cobrança para aumentar o resgate: venda de todo o patrimônio do País. Já começou com a Petrobras; todas as grandes estatais vão ser vendidas.
10:50 R	Então, nós seremos reféns eternos! Esta Casa vai manter este País refém de um setor que não tem compromisso nenhum com o emprego, com a renda, com os mais pobres deste País e com todos os brasileiros que, infelizmente, são os mais pobres do País?! Então, nós precisamos acabar com o sequestro do Brasil e dos brasileiros. A gente está sempre pagando um resgate cada vez maior, Paulo Paim. E nós estamos agora vendo o que está acontecendo, Senadora Mara Gabrilli: vão trazer para cá para pagarmos esse resgate que é um quarto do salário mínimo. Por isso, fazem a economia de 70% sobre o Regime Geral de Previdência, para cobrir o buraco da União, tirando da barriga dos mais pobres. Obrigado, Sr. Presidente. É porque não dá para suportar tamanha crueldade e desonestidade no debate político junto à população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem. Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu quero dar total razão ao Senador Paulo Paim, a V. Exa. e à Senadora Mara Gabrilli, sem dúvida alguma, porque ela é a grande liderança também aqui nesta Casa em termos do debate, da discussão da pessoa com deficiência, mas estão aí sempre o Eduardo Girão, que está junto, o Valentim, o Heinze, a Soraya, que está aqui ao meu lado também. Agora, colocar na Constituição alguma coisa relacionada à pessoa com deficiência a gente não pode permitir, Presidente, em hipótese alguma! Não dá nem para pensar nesse assunto! Nós temos que falar com todo mundo. O grande anseio das pessoas do Brasil é que haja o que a gente chama de equidade, justiça no caso concreto. Há famílias que têm filhos com deficiência, Soraya, de 20 anos de idade que usam fraldas, que precisam ter alimentação, cuja mãe não trabalha, cujo pai tem dificuldades, ou seja, tem que haver tratamento, inclusive, eu diria, de um salário mínimo ou de dois salários mínimos. Senão, a gente nunca vai fazer justiça no Brasil. Então, colocar na Constituição que é um quarto ou qualquer outro critério... E também há o fato de que isso não é previdência. A gente está cansado de falar isso audiência pública tratar do BPC. BPC não é previdência social, é assistência social. Isso não é salário, não é aposentadoria, não é pensão, não entra no débito da previdência, porque é recurso da assistência social. Todos os países do mundo têm políticas de assistência social. Aí, Girão, há aquela família com filho que... Outro dia, uma mãe mandou para mim vídeo do filho de 20 anos: ela tem que carregar, trocar fralda, colocar na cama, ela tem que trabalhar, e cortaram o BPC. Eu digo que é impensável! A gente tem que fazer, Soraya, para dizer... A previdência é necessária, inadiável, tem que discutir, tem que ver se é justo e tal tudo isso, tem que ver se está de acordo e tal, mas não, em hipótese alguma, isso aí! Nós não podemos aceitar isso jamais!
10:54 R	Agora, eu tenho dúvidas em relação ao relatório da Senadora Mara Gabrilli, porque, por exemplo, aqui eles colocam que nunca seja o benefício inferior a outro benefício concedido pela lei da assistência. O único benefício que é um quarto do salário mínimo é o da pessoa com deficiência, o do idoso é meio salário mínimo, quando a gente já diz, como foi colocado, que tem que haver uma avaliação biopsicossocial. E a Senadora Soraya - ontem, até a gente falava sobre isso - é Relatora disso aqui, nesta Comissão, como política pública deste ano, para que haja uma avaliação para ser mais. Vamos imaginar: uma pessoa que tenha deficiência auditiva é diferente de uma pessoa que tenha uma deficiência múltipla, em que a família toda está envolvida. Por exemplo, em doenças raras, a gente sabe que 70% dos casos de quem tem uma deficiência são por causas evitáveis, mas 30% são por causas não evitáveis. É a mesma coisa que colocar num baú cem bolinhas e ter, das cem bolinhas, três que a gente não consegue evitar. São 3%. Não é 30%, são 3% das bolinhas, que são por causas genéticas. Aí a gente entra na área das doenças raras também. Então, a gente tem que pensar bem, porque há muita gente com doença rara que leva a uma deficiência. Fibromialgia, por exemplo, leva a uma deficiência. Outras doenças raras levam a uma deficiência. Então, a gente tem que pensar o que é justo e o que não é. Eu acho que há dúvidas... É claro que um projeto de tão longo tempo, a Senadora Mara se debruçou... E, às vezes, a gente tem que pensar que caminho a gente deve seguir. Se a Senadora Mara me permite... Eu não sei se é possível pedir vista ainda. É possível? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, eu peço vista para conversar melhor, para sentir melhor e ver o que pode ser feito e para, em duas semanas, vamos supor, voltar para cá, com essa preocupação, Senadora Soraya, que eu sei que é sua, de... Previdência é uma coisa, assistência é outra. BPC não é salário, não é aposentadoria, não é pensão. Se o filho morre, vai deixar isso para alguém? Não vai deixar. É para ter uma vida digna, melhor, comprar as coisas, passear, melhorar a comida e assim por diante. Então, eu peço vista. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - O Senador Paulo Paim também? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, pela importância do tema... A reforma está aí na semana que vem. Eu pediria, na linha do Senador Flávio Arns, vista, mas que não fosse coletiva, para não termos que votar correndo na semana que vem... Só se for para apresentar um substitutivo, com as partes entendendo... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Na verdade, não tem diferença. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senão, pediríamos vista que não fosse coletiva. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Vista concedida. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Senador Flávio Arns, eu concordo em gênero, número e grau. Eu acho que a gente tem que realmente discutir isso e separar, sim, previdência, aposentadoria, salário... O que nós estamos falando aqui não é nem um nem outro. O BPC é o BPC, é só mais uma forma... É assistencial. O Governo sempre quis separar isso.
10:58 R	Eu quero pedir para os nossos colegas Senadores: a reforma da previdência chega aqui na semana que vem e o povo brasileiro já entendeu que nós precisamos fazer essa reforma. Então, eu vou pedir para que a oposição deixe o discurso ideológico separado da economia. Nós não temos mais condições. O Brasil não tem como suportar. Então, que esse discurso ideológico seja tirado, e que nós analisemos cada artigo, cada coisa com parcimônia e razoabilidade. Não é simplesmente jogar a reforma da previdência no lixo, dizer que toda reforma é horrível, dizer que toda a reforma tributária também vem para destruir. Nós nem analisamos a reforma tributária. Temos uma do Baleia Rossi dentro da Câmara, temos a do Hauly caminhando aqui, temos a do Governo, que vai chegar. Como a pessoa pode julgar a reforma tributária sem analisá-la? Então, que a gente consiga ter um debate maduro, porque negar tudo, absolutamente negar, isso não é razoável, não é científico, não tem números. Então, vou pedir por favor que o discurso ideológico seja deixado de lado, que a gente tenha consciência de que o bolso do brasileiro sofre. Nós recebemos, este Governo recebe um País quebrado, depois de 16 anos de Governo de PT. Então, por favor, para que a gente não altere o nosso discurso, para que a gente não chegue na imaturidade. Vamos analisar item por item, vamos conversar sobre as questões, porque dizer que toda a reforma é errada, que toda reforma que vem, também a tributária, é errada, e que a MP nº 881, a da liberdade econômica, é uma minirreforma trabalhista, não tem razoabilidade. A 881 veio com 19 artigos. Agora está com 53, mas recebeu 300 emendas. Então, vamos ler os textos, vamos entrar para o debate com consciência. É isso que eu peço, porque o Brasil não aguenta mais. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Paulo Paim e Senador Rogério Carvalho com a palavra, um de cada vez. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O meu é só um segundo. É só para informar a nossa querida Senadora que a MP vai ter uma audiência pública agora na semana que vem, chamando toda a sociedade civil - empresários, empregadores, Ministério Público do Trabalho - para debater aquela MP, porque de fato, na minha visão - e eu respeito a sua visão, mas não tem nada de ideológico e partidário aqui -, é mais uma reforma trabalhista em cima da reforma do Temer. Quem diz isso não sou eu, são os juízes do mundo do trabalho. Mas, respeitando, claro, a Senadora, quero informar que solicitei já uma audiência pública e, inclusive, se a senhora puder indicar algumas pessoas, pode indicar. Vamos fazer um bom debate. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senadores, vamos aproveitar o quórum... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria pedir para poder colocar... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Eu gostaria que não saíssem, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Queria pedir para colocar em apreciação o requerimento de audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2015. Está aí sobre a mesa. É um requerimento. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Será colocado, Senador. Vamos só aproveitar essa oportunidade para o item 10.
11:02 R	ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 142, DE 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador. Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Observações: 1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. 2- Em 10/07/2019, foi lido o relatório, e adiada a discussão e votação. 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para suas considerações, lembrando que o relatório já foi lido. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para contextualizar meu atraso, hoje, 7 de agosto, 13 anos da Lei Maria da Penha, é um momento simbólico. Não temos muito o que comemorar, mas houve uma transformação. É uma legislação que de fato veio proteger as nossas mulheres. Eu fui ao Ministério da Justiça hoje, representando as Senadoras, o Presidente Davi Alcolumbre, e a Procuradora da Mulher, a Rose de Freitas, para a assinatura de um pacto para a implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Achei muito interessante, porque estavam presentes todos os Poderes ali, e a ideia desse pacto é muito interessante, porque apesar de sermos Poderes independentes, nós sabemos que hoje as políticas públicas, principalmente aquelas em defesa da mulher... Nós precisamos convergir esses Poderes, e com a atuação do Executivo. Lá estavam presentes os Ministros Sergio Moro, Osmar Terra, da Cidadania, e a Damares, da Mulher, na garantia e tentativa, se Deus quiser, porque a partir do ano que vem com certeza nós teremos números mais exatos da realidade das nossas mulheres em lugares distantes aonde não chega esse censo. Então, o trabalho desse pacto, eu tenho certeza, será muito interessante, e nós teremos números reais da realidade e da violência a que as mulheres deste País são submetidas, principalmente por esses atores covardes, que muitas vezes estão dentro da casa, dormindo ao lado dela, que deveriam ser as pessoas que protegem seus lares e principalmente a integridade dessas mulheres. Eles são os primeiros a atentar contra elas. Eu achei muito interessante, porque em um discurso ali foi dito: nós estamos fazendo esse pacto não é porque a mulher é frágil; muito pelo contrário, a mulher hoje é forte, ela tem opinião, ela enfrenta muitas vezes aquele agressor, querendo sair daquela realidade, e é o que nós enfrentamos e que nós vemos aí, muitas de nós sendo assassinadas por esses covardes. Então, eu queria deixar aqui minha homenagem a Maria da Penha, que é um símbolo, uma mulher, uma guerreira, vítima de violência por anos, e que se tornou, de certa forma, um símbolo dessa resistência das mulheres do nosso País contra toda essa violência. A todas elas eu rendo aqui a minha homenagem, em especial a Maria da Penha. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora. Parabéns! O Senado é muito bem representado por V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada! Com relação a esse relatório, o Senador Telmário dita que prevê o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador nos casos de adoção da criança. Esse pagamento será posteriormente deduzido das contribuições incidentes sobre a folha dos salários pagos aos trabalhadores que prestam serviço ao mesmo empregador.
11:06 R	Eu queria registrar que não haverá impactos orçamentários, pois a obrigação de arcar com os custos permanecerá a cargo da Previdência Social. Esse projeto, inicialmente, foi aprovado pela CAE, que se manifestou a favor da aprovação da matéria, e ela está aqui. Essa modificação está voltada para concessão de tratamento igualitário - na verdade, é isso - por ocasião do pagamento do salário-maternidade, porque soa discriminatório exigir que as adotantes tenham que se dirigir ao posto da Previdência, enfrentando filas e burocracia, sendo que, mediante a Constituição, não existe diferença entre filhos adotados e filhos naturais. Então, não tem ônus nenhum a Previdência Social, é apenas desburocratizando e dando a possibilidade àqueles pais que são adotantes de receberem o salário e não precisarem enfrentar as filas enormes da Previdência Social. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora. Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o projeto e a emenda da Relatora e a rejeição da emenda da CAE, nos termos do relatório apresentado. A votação é nominal. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Qual é o projeto? É o que ela está lendo? O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Já podem votar, Srs. Senadores... (Procede-se à votação.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, eu ainda posso pedir vista? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Mais vista? O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Infelizmente não pode mais, Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - Então eu vou pedir para o número 11. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Será retirado, Senador. A votação já iniciou. Senador Styvenson, por favor, poderia sentar aqui nesta cadeira? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente, aqui, o Flávio Arns! É só para dizer que eu quero também subscrever o item 14, que é o requerimento do Senador Nelsinho Trad - que não se encontra presente -, para que possa ser, na sequência, aprovado na reunião de hoje. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador Flávio Arns. Vou passar a Presidência aqui para o Senador Styvenson. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Com a palavra a Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria parabenizar aqui a Senadora Leila e os propositores de uma medida dessas. Como ela falou, isso não tem impacto financeiro, apenas vai tirar... Num País em que se pede tanto para se adotar uma criança, e na hora em que a mãe adota a criança, vai haver discriminação, vai precisar ir para uma fila, em vez de a empresa pagar e ressarcir, como é para os outros. Parabéns, Leila! Isso é um grande projeto para a gente aprovar nos 13 anos da Lei Maria da Penha. E quero pedir aqui que todos os meios de comunicação não se lembrem só da violência contra a mulher no dia da Lei Maria da Penha nem do Outubro Rosa: nós precisamos de, todos os dias, lutar pelo respeito, e o respeito só vem com a educação. Parabéns, Leila! Por que a mãe que adota, que é uma mãe duas vezes, tem que ser discriminada? Por que ela não pode ser igual às outras mães? Ela já tem direito, por lei, ao salário-maternidade, já tem a licença. Por que vai ter que ficar numa fila da Previdência para poder recebe, podendo a empresa pagar e deduzir do seu imposto quando for... Parabéns! Está aqui, pela aprovação: "sim".
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Posso encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que colocasse em votação o requerimento, que está sobre a mesa, relativo ao Projeto de Lei nº 627, um requerimento de audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Aprovados o projeto e a Emenda nº 2, da CAE, e rejeitada a Emenda nº 1, da CAE. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Presidente, rapidamente, só para... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Passo aqui a presidência ao Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Ah, vai passar. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - ... Styvenson. Por favor. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente Styvenson... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Sim. Vou colocar agora. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... eu queria pedir... Eu estou com outra votação lá na CCJ e estou correndo de uma para a outra. Eu queria pedir essa gentileza a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Esse aqui? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - É extrapauta? (Pausa.) Requerimento extrapauta do Senador Rogério. Consulto os Srs. e as Sras. Senadoras sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Sr. Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Não havendo óbice, passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho para a leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 88, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2015, que “Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural”. Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei nº 627, de 2015, que acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que disciplina as horas extraordinárias no trabalho rural, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Dr. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Dr. Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Dr. Antônio Lucas Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais; e Dr. Leonardo Sakamoto, Diretor da Repórter Brasil. A matéria em exame pretende alterar as normas reguladoras do trabalho. A nossa preocupação em fazer esse debate é para que, ao fim e ao cabo do debate sobre o Projeto de Lei nº 627, a gente não reforce ou abra brechas para o trabalho escravo, que tem sido e foi combatido com bastante eficiência em governos anteriores. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de poder ler este requerimento na manhã de hoje. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, eu quero subscrever o requerimento do Senador Rogério. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - E o Senador Paulo Rocha também, não é? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Paulo Rocha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o Senador Paim também. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - E o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Quero falar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Pode. Com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, aqui nós temos que falar muito claramente. Infelizmente, a Senadora Soraya foi embora, mas o centro do debate foi o que ela levantou aqui, provocando, inclusive, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a justificativa ideológica e não sei o que mais.
11:14 R	O problema é o seguinte: nós estamos aqui participando de um momento muito difícil do nosso País. Temos problemas na economia, no desenvolvimento, etc. Mas os trabalhadores... E nós, aqui, da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos parceiros, representamos os trabalhadores e a luta dos trabalhadores. Se isso é posição ideológica, ou assada ou cozida, nós não vamos nos envergonhar disto. O que nós não vamos aceitar é esse retrocesso que está acontecendo no nosso País. Então, eu venho... Nós fazemos parte de uma geração que começou aqui no Brasil, no início dos anos mil e novecentos, quando os trabalhadores começaram a se organizar para brigar pela jornada de trabalho, porque os trabalhadores eram submetidos a jornadas extensas de 12, 14, 16 horas. Morreu muita gente, foram perseguidos muitos dirigentes e trabalhadores por causa dessa conquista, e só em 1943 que se legalizou a jornada de trabalho de 8 horas. Fomos já nós, como dirigentes - eu, Paim, Rogério e tantos outros companheiros -, que, na Constituinte de 1988, colocamos na Constituição brasileira todo um processo de luta e de história dos trabalhadores, e eu estava aqui - o Paim já era Deputado - nos corredores apertando, no bom sentido, os nossos Constituintes para assegurar essas conquistas, porque nós já tínhamos conquistado, inclusive na relação capital e trabalho, e faltava colocá-las na nossa Constituição, e colocamos um conjunto de avanços e de ganhos. Eu, já na década de 90, em 1991, cheguei aqui como Deputado Federal, e venho do Estado do Pará, onde os conflitos e o uso do trabalho escravo era cadente. Foi a partir da Comissão do Trabalho, que era presidida pelo agora Senador Paulo Paim - nós éramos Deputados, e eu era vice -, que lá criamos um fórum chamando todos os setores: empregados, trabalhadores, organizações, no caso, a Contag, as FETAGRIs, as federações empresariais, a CNA, e lá consegui aprovar um projeto de combate ao trabalho escravo, de minha autoria. A sociedade brasileira não acreditava que, em pleno 1995, época quando eu consegui aprovar, existia trabalho escravo. Nós tivemos que comprovar isso. Essa lei que foi aprovada até hoje já libertou cerca de 55 mil trabalhadores, que é o uso lá, dentro da floresta, nas piores condições, de trabalho escravo mesmo, porque ele é submetido inclusive à vigilância, etc., etc.
11:18 R	Eu inclusive fico admirado ou decepcionado com o Senador Medeiros, que agora é Deputado, porque ele veio da origem, ele era dirigente sindical na época, da Polícia Federal. Como ele entra com um projeto desse, para que os trabalhadores rurais voltem a trabalhar 12 horas, com a justificativa de que, na época de safra, há maior produção no campo? Mas há organização na relação entre capital e trabalho. A própria OIT e a própria condição de saúde do trabalhador já definiram essas coisas. Se, na época da safra, aumenta a produção e há que se apanhar rápido para não estragar a produção, podem-se fazer duas jornadas de seis horas. Contratam-se, inclusive, mais trabalhadores. Começaria uma jornada das 6h às 12h, meio-dia, e das 12h às 18h. Pronto, resolveu o problema da produção. Agora, não jogar para os trabalhadores. De novo, a elite brasileira quer jogar para cima dos trabalhadores a solução dos problemas, na visão deles, para desenvolver o nosso País. Não. Se isso é posição ideológica, nós não vamos abrir mão dessa posição. Está aí a previdência. Estão jogando de novo para os pobres, para os trabalhadores, para as mulheres. E, agora, a solução dessas questões, estão querendo jogar para cima dos trabalhadores. Não, nós não vamos aceitar. E nós somos democráticos. Por isso a iniciativa de fazer audiência pública para chamar todos os setores aqui e mostrar responsabilidade, perante a população, pela posição de cada Senador, de cada Parlamentar aqui para poder resolver os problemas do nosso País, e não jogar para os trabalhadores a incompetência. E isso gera mais questionamento nosso, porque, hoje, o próprio Presidente da República, que foi eleito em nome de Deus, quer acabar com a lei de trabalho escravo e com a lei de trabalho infantil. Aliás, já consegui aprovar aqui uma lei, quando eu cheguei aqui como Senador, que já foi aprovada aqui por unanimidade e está lá na Câmara, de combate também ao trabalho infantil. Então, Sr. Presidente, é muito importante essa audiência pública, para a gente fazer esse debate bem franco e aberto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, com todo respeito à Senadora Soraya, que, infelizmente, não está aqui para ouvir, dizer que, primeiro, quem está aqui nesta Casa tem uma motivação ideológica, seja ela qual for. Então, a ideia de que alguém está aqui sem ideologia é uma posição ideológica de esconder a sua ideologia. Então, não me venha com esse discurso. Eu quero deixar bem claro que eu estou aqui para defender a vida, eu estou aqui para defender a inclusão pelo direito, ou seja, o que materializa a nossa cidadania. Portanto, a luta por direitos, que é riqueza que a gente incorpora e que tem ao nascer, para que não sejam vilipendiados, retirados e transformados em riqueza para determinados setores elitistas da sociedade, que mandam no mundo. Eu estou aqui para defender as diferenças entre ricos e pobres, ou seja, para aumentar a renda das pessoas. Eu estou aqui para defender a cultura da paz e da não violência.
11:22 R	Eu estou aqui para defender a soberania, o multilateralismo como política de autodeterminação dos povos. E eu estou aqui para defender as liberdades individuais, étnicas, religiosas, de gênero que as pessoas quiserem. Então, esse é o meu posicionamento ideológico, e eu não escondo isso para ninguém. Agora, dizer, como o Presidente diz, que é o capitão motosserra, isso não é posição ideológica? É posição ideológica contra a vida. Autorizar 400 tipos de agrotóxicos para envenenar as pessoas é uma posição ideológica contra a vida. Fazer a defesa de armar as pessoas com armamento de grosso calibre é uma posição ideológica contra a vida. Fazer uma reforma da previdência que tira dos mais pobres para pagar o rombo do Governo Federal, sem mexer nos interesses corporativos do mercado, é uma posição ideológica que empobrece o País e que tira dos mais pobres. Aprovar projetos ou impedir que quem tem acesso ao BPC tenha uma renda insuficiente para pagar sequer a alimentação é uma posição ideológica. Então, nós estamos aqui fazendo um debate ideológico, sim. E essa é a minha posição ideológica, e foi a que me trouxe aqui e eu não escondo isso de ninguém. Agora, esconder-se atrás do discurso de que não é ideológico e praticando a doença da ideologia, que é a "ideologiose" de perseguição, como, por exemplo, tirar o Presidente do Inpe, porque ele revela dados verdadeiros; e cercear a FioCruz, porque revela dados sobre drogas no Brasil, cercear a posição do IBGE, para não divulgar dados sobre desemprego. Isso é posição ideológica, isso é uma posição ideológica com viés autoritário, antidemocrático e de destruição daquilo que nós acumulamos no nosso País nos últimos 30 anos, com muita luta e algumas gerações das quais o senhor, inclusive, participou. Por isso, não tenho problema de dizer que a minha posição é ideológica e acima de tudo a serviço da vida nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Senador Flávio Arns com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu só quero destacar aquilo que o Senador Paulo Paim também procurou colocar antes. Nós somos uma Casa do Congresso. Nós não podemos simplesmente dizer que em duas semanas o projeto da previdência estará aprovado, ou em um mês. Não! Ou dois meses? "Isso vai ser fácil. Vamos só chancelar ou carimbar aquilo que a Câmara dos Deputados fez". É impossível isso. Quer dizer, nós estamos diminuindo a nossa capacidade, a nossa competência e a nossa autoridade de fazer o trabalho como Casa revisora. Eu acho que nós deveríamos, a partir de hoje, no Plenário, todos os dias, dizer: "Queremos discutir linha por linha, palavra por palavra, vírgulas, pontos e tudo como uma Casa revisora deve e tem que fazer". Devemos começar a dar esse recado para todo mundo e dizer: "Olhe, queremos discutir para ver o que a Câmara dos Deputados aprovou, se é bom, se é justo, se prejudica, se está de acordo com a visão de mundo de cada pessoa". Quer dizer, eu também tenho a minha visão de mundo. Até evito a palavra "ideológico", porque a palavra "ideológico" vem sendo muito mal interpretada também na nossa sociedade. Cada um de nós tem uma visão de mundo, o que nós queremos deste mundo, o que queremos para as pessoas. Eu estou sempre alinhado - pelo menos, procuro estar - em termos de tudo aquilo que foi falado.
11:26 R	Agora, como conversava com a Senadora Leila, vamos, a partir de hoje, em cada fala... E eu até me comprometo a fazer à tarde um apelo ao Presidente, dizendo: "Presidente, olha, estão dizendo lá na Câmara que não, que aqui vai ser num tapa; que, se já foi discutido lá, não precisa ser discutido aqui". Precisa, sim! A gente sabe que a reforma da previdência é importante, é necessária, que não pode haver rombo, que as contas têm de fechar, mas vamos discutir com calma para ver o que nós estamos fazendo, porque nós é que vamos ter de prestar contas, depois, para a sociedade, para as pessoas. Alguém pode chegar amanhã e perguntar: "Por que vocês votaram nesse sentido? Por que vocês não alteraram? Por que vocês não escutaram? Por que vocês não discutiram?". Eu acho que essa tem de ser a marca e o selo aqui do Senado Federal. Então, eu faço um apelo aos Senadores Girão, Paim, Paulo Rocha, que já está fazendo, às Senadoras Zenaide, Leila para, a partir de hoje, começarmos a repercutir isso. Olha, gente, vamos discutir bem, porque eu não quero, em hipótese alguma, levar para a minha trajetória de vida um prejuízo que, eventualmente, eu tenha trazido para qualquer pessoa sem ter dialogado, escutado e discutido suficientemente. Então, vamos começar a discutir isso, a fazer isso. O BPC, por exemplo, é uma loucura absoluta. Não tem cabimento nenhum colocar uma coisa dessas numa reforma da previdência, ou outras coisas. A pessoa está lá aposentada, organizou a vida num determinado sentido, não tem nem mais tempo de vida para pensar em situação diferente. É diferente para alguém que tem 20 anos, 30 anos, 40 anos. As pessoas chegam e dizem: "Não, mas a minha pensão... Organizei toda a minha vida pensando que, se eu morrer, a minha família, a minha esposa e tal... Estou com 65, 70 anos. O que eu faço?". Não! Tem que ser uma reforma justa, adequada, boa, pensando em fechar as contas. Temos de fechar as contas. Lógico! Não podemos ter dívidas em aberto de bilhões e tal, mas a justiça vem do diálogo, do entendimento, do debate, da escuta, de achar soluções. Assim, você chega a uma coisa justa e que pode ser também colocada em termos financeiros e econômicos como viável. Não adianta dizer "eu quero isso e quero aquilo", mas isso ser inviável. Vamos discutir e vamos falar para o Presidente... Não é, Girão? Vamos bater... Você que fala tão bem nos discursos. Eu sou seu fã. Vamos chamar a Zenaide, o Paulo Paim, a Leila, que é uma referência. Mas, agora, dizer: "Ah, não; vocês vão carimbar lá. Em dois meses está tudo pronto". Não! O que é isso? Então, fecha. Não tem razão de existir o Senado. Fecha o Senado. Pronto, acabou. Não é Casa revisora, pode até fechar, mas, para isso, tem que mudar a Constituição também. Então, que se mude a Constituição. Está bem? Então, vamos para a luta! Obrigado.
11:30 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Mais algum Senador quer discutir? Mais algum Senador? Se não houver mais nenhum que queira discutir... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só peço o Requerimento 14, que não é de minha autoria, é do... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Vamos votar agora. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Agora. Eu ia só concluir. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 81, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3204/2019, que dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS). Subscrito pelo Senador Flávio Arns. Passo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O Senador Nelsinho Trad requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.204, de 2019, que dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. Eu o estou subscrevendo também. Ele propõe, e eu junto, para a audiência a presença dos seguintes convidados: Dr. Carlos Vital, Presidente do Conselho Federal de Medicina; Dr. Lincoln Lopes, Presidente da Associação Médica Brasileira; Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia; Dra. Denise Flavio de Carvalho Botelho Lima, Associação de Fisioterapeutas do Brasil; Sociedade Brasileira de Fisiatria; representante do Ministério da Saúde; e, incluindo ao requerimento que está sobre a mesa, Jorge Steinhilber, Presidente do Conselho Federal de Educação Física (Confef) e Tarcísio Fulgêncio Alves, Coordenador da Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia (Abenfisio). Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 82, DE 2019 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de analisar o programa para a educação e contra as drogas "Youth In Iceland" (Juventude na Islândia), adotado com sucesso naquele País, e que está se expandindo pelo mundo. Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão para a leitura do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Obrigado, Sr. Presidente Styvenson Valentim. Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de analisar o programa para a educação e contra as drogas Youth In Iceland (Juventude na Islândia), adotado com sucesso naquele País, que está se expandindo pelo mundo. Eu vi algumas reportagens sobre essa referência da Islândia, que eu tive a oportunidade de conhecer há dez anos. E a transformação é algo de se emocionar. A quantidade de esportes que são desenvolvidos, de trabalhos no contraturno, de artes tem banido as drogas daquele país, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide, Senador Paulo Paim. Vamos ter a oportunidade de, sem custo para o Senado, porque eles já vêm para um evento internacional no Brasil, tê-los aqui numa audiência pública e podermos perguntar e entender como é que funciona. Eu queria me solidarizar com o Senador Flávio Arns, com o Senador Paulo Paim, com a Senadora Zenaide. Acredito que o País precisa, sim, de uma reforma da previdência. Isso é inegável, inadiável, porque a conta não fecha, mas a gente tem que ter muita responsabilidade.
11:34 R	Temos que ouvir, não se pode simplesmente carimbar o que vem da Câmara. Já vi que tem algumas distorções lá. No BPC, nesse caso dos deficientes, é uma com a qual também não concordo. Acredito que nós temos, sim, um trabalho de diálogo para oferecer emendas. E, se tiver que voltar para a Câmara, que volte para a Câmara. Qual o problema? Inclusive, acredito que os Estados e Municípios devem entrar também, é justo que entrem também. Porque senão, daqui a dois anos, a gente vai ter que fazer outra reforma. Então, é importante serenidade, maturidade e coragem porque o Senado não pode se apequenar, ele tem que mostrar as suas prerrogativas, fazer a revisão e, se for o caso, devolver para a Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o Senador Eduardo Girão. Podem perguntar: "Poxa, vai trazer a Islândia para mostrar a educação?". É bom que a Islândia venha para mostrar que é pela educação de qualidade que se tira a juventude da droga, que se educam as pessoas, que se aumenta o respeito pelo próximo. Eles vão mostrar o que a gente vem dizendo aqui. A educação é a prevenção da maioria das doenças. Como médica sei disso. A medicina preventiva passa pela educação. A educação não é a única, mas é a maior prevenção da violência. Só com educação você diminui a violência. Estou falando de educação, não é só de ensino. Ensino é diferente: você ensina matérias para alguém passar num processo seletivo. Educação é educar o ser humano como um todo. Então, é bom que venham os representantes da juventude da Islândia, que há 50 anos não era um país considerado nem em desenvolvimento, mas resolveu, acreditou e toda a sociedade se uniu, pois tinha certeza de que era pela educação. Gosto de lembrar, Flávio, que vi uma entrevista de Angela Merkel, há oito meses. Estavam em discussão porque os professores ganhavam mais do que os médicos. Os médicos estavam lá cobrando isso. Ela olhou, muito simples, e disse: "Os senhores querem ganhar mais do que seus mestres?". Encerrou-se o assunto. Ou seja, educação é a base de tudo. Uma audiência desta só vem colaborar com o que a gente vem dizendo aqui. Quem defende a educação, sem investimentos em educação, ciência e tecnologia... Acho que sem isso nem democracia a gente tem. Eu costumo dizer e ouço: "Mas o que ciência e tecnologia têm a ver com democracia?". Tudo, gente! Normalmente, o ditador acha que tem conhecimento de tudo. Na hora em que a ciência e a tecnologia chegam dizem que não é por aí. E é aí que o mundo avança. Parabéns! Aparentemente... Já estou dizendo isso, porque podem dizer: "O que a gente tem com a juventude da Islândia?". Tem tudo a ver. A gente tem que pegar projetos exitosos de qualquer país. Isso só faz fortalecer os nossos argumentos. Quanto à Casa revisora, quero parabenizar o colega, porque sempre fui contra isso de "Não, tem que ser rápido!". Estava um dia desses numa audiência pública da 881, na votação, e disseram: "Não dá tempo de falar porque temos de votar." Eu disse: "Gente, com licença, para mim, urgência é parada cardíaca!".
11:38 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, como eu meio que, no momento em que iniciei a falar provoquei este assunto também, não tem como não cumprimentar os Senadores, Sr. Presidente. As falas aqui foram brilhantes. Eu saio animado hoje, Senador Flávio Arns; saio muito animado daqui porque percebo - e não é nem dizer de votar contra ou a favor - que os Senadores não vão só carimbar. É um longo texto; é quase um novo estatuto da seguridade social - da seguridade social, não é só assistência e não é previdência. Não é? Como é que nós vamos votar isso? Na Câmara, a maioria não leu, Presidente! Falo assim de coração e com o maior respeito. Foi de atropelo e não leram. A maioria não leu. Eu pergunto para alguns quando vou a debates se leram todo o texto e dizem: "Ah, Paim, tu sabes que não dá para ler; não li". E, se ler, custa para entender, de tão complexo que é. Essa questão que falamos hoje aqui de querer vincular um quarto da renda per capita da família está lá. Aquele outro artigo que diz que eles aceitam que quem trabalha em área insalubre, penosa ou periculosa - que eu achei esse um dos mais grave, porque é tão absurdo! - ele tem direito de se aposentar com 15 anos de contribuição. Por exemplo, para um mineiro mantiveram; só que disseram o seguinte: só pode se aposentar com 55. Então, digamos que ele foi trabalhar com 20, e ficou 15 anos embaixo de uma mina, está com os pulmões - desculpa a expressão - quase que podres; 15 mais 20 são 35, para 55, 20. O que ele vai fazer nos 20 anos da vida dele? Vai morrer na sarjeta, pelas ruas, com família, filhos. São coisas como essa! Aí pode dizer: "Ah, mas isso só atinge 5 milhões de pessoas". E 5 milhões de pessoas se podem mandar morrer assim? Querem pegar o metalúrgico; é a mesma coisa. Eles concordam: são 25 anos, porque é área insalubre, penosa ou periculosa, mas a idade é 60; aí, na verdade, vai ficar também mais 20 anos porque aumentou ali - aumenta um, aumenta o outro -, 20 anos sem saber para onde vai, porque o empregador vai dizer: "Aqui você não pode trabalhar mais; você está podre, está poluído, está doente". "Sim, mas eu não tenho a idade ainda". "Isso é problema seu, não é meu; eu vou pegar a força de trabalho que tem na rua aí, com um potencial enorme", sei lá se são 12, 13 ou 14 milhões de desempregados. Só dei esses dois exemplos, de tudo que foi falado aqui - tudo que foi falado aqui. Há um outro absurdo lá, e eu tenho autoridade para falar isso: o pedágio para todo trabalhador é 100% do que falta, mas, para os políticos, desde o Vereador, Prefeito, tudo, tudo, até o Congresso, aí é 30%! É justo isso? Não é justo. Seja o que for a transição, que faça igual para todos! Não é? Falei isso na tribuna ontem, alguém me disse: "Ah, mas eu não tinha percebido". Está em tempo, então; suprime isso aí lá e diz que para o político vai ser o mesmo que todo mundo. E eu acho superjusto que seja igual para todo mundo. Mas tudo isso, com certeza, não vai mudar lá, mas vai vir para cá. E aqui nós vamos ter que detalhar. Eu falei três, quatro pontinhos, mas há uns dez pontos que são delicadíssimos. Essa questão também da PEC paralela... O senhor me perguntou e vou dizer aqui - eu tinha dito particularmente para V. Exa. Para atender aos Governadores e aos Prefeitos, vamos enfrentar o debate? Vamos, mas no corpo da emenda, e não inventar uma PEC lá por fora para dizer: "Olha, nós lavamos as mãos"; ou a Câmara dizer: "O serviço sujo o Senado que faça, nós queremos só a nata", porque pode voltar para lá e eles rejeitam a PEC paralela. E daí? Agora, se botar dentro do texto principal todo esse debate que eu estou colocando aqui, aí eu quero ver como eles vão fazer. Eles vão ter que também assumir a posição deles.
11:42 R	Então, só meus parabéns a todos os Senadores desta Comissão pela posição clara, nítida, transparente. E aqui eu repito também o que eles disseram: ninguém é contra fazer uma reforma, até porque todos os outros Governos fizeram, inclusive os de que eu fiz parte, e briguei muito, e a briga foi praticamente nesse sentido que falamos aqui. Então, acho que o momento é esse de nós dizermos que o Senado existe e ele vai ser também, sim, sujeito desta história, como fizeram na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Muito bem. Mais algum Senador quer discutir este requerimento? O requerimento é bem oportuno. Eu estava com o Girão no momento em que o Ministro Osmar Terra disse que vinha uma comitiva de jovens da Finlândia discutir o modelo de educação deles aqui conosco. Aí, aproveitamos a oportunidade e fizemos o requerimento, o Senador Girão e eu. (Pausa.) Se não há mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, que permaneçam como se encontram para aprová-lo. (Pausa.) Aprovado. Requerimento extrapauta: consulto os Senadores e Senadoras sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 87, 2019, CAS, apesentado pela Presidência, o qual agora eu subscrevo. (Pausa.) Não havendo óbice à leitura, passo ao requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 87, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre educação e cultura para a pessoa idosa. A audiência será realizada no mês de agosto de 2019, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, junto à Universidade da Maturidade (UMA). Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Educação; 2. Representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; 3. Dra. Neila Barbosa - Universidade da Maturidade; 4. Dr. Luiz Sinésio Neto - Universidade da Maturidade; 5. Dra. Meire Cachione - Especialista no tema aprendizagem ao Longo da Vida; e por fim 6. Dr. Carlos Uehara - Presidente da Sociedade brasileira de Geriatria e Gerontologia. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento extrapauta: consulto os Senadores e Senadoras sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Paulo Paim. (Pausa.) Não havendo óbice, passo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 86, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, objeto do REQ nº 77, de 2019 - CAS, seja incluído, como convidado, o Representante da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Está aqui. O senhor quer? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é um pedido do Senador Acir Gurgacz, Presidente. Ele solicita que o representante da Associação Brasileira de Indústrias de Máquinas e Equipamentos esteja presente nessa audiência pública, em que vamos debater as situações de pessoas com deficiência, e como eles trabalham com a construção de aparelhos que vão nesse sentido, eu achei mais do que justo - ele não pôde estar aqui hoje - que eles pudessem também aqui dar a opinião deles, já que eles querem contribuir. E numa demonstração aqui que - alguns dizem que a gente só defende o trabalhador - a gente defende trabalhador, empreendedor e empresário de todos os setores que tenham responsabilidade social. Essa para mim é a melhor defesa do requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Algum Senador quer discutir? (Pausa.)
11:46 R	Não havendo quem queira discutir, os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Para o encerramento, convoco para o dia 14 de agosto, quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições, e, logo em seguida, às 10h, reunião extraordinária, em forma de audiência pública, destinada a debater a síndrome do X frágil. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho, Presidente, antes de terminar. Eu estou recebendo aqui, porque foi ex-Deputado longamente aqui na Câmara, há muitos e muitos anos, como eu também, agora ele é Deputado Distrital, e ele me pediu, e o Senador Paulo Rocha também está colaborando nesse sentido, de nós termos hoje uma audiência com o Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre. Enfim, se os Senadores puderem acompanhar. Ele está aqui presente. Só vou ler o nome das entidades, não vou ler o documento, mas... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Se o senhor quiser ler, sinta-se à vontade. Há tempo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, numa homenagem ao Chico Vigilante, que foi um excelente Parlamentar, e esta carta ele vai entregar ao Presidente: Carta aberta. A reforma da previdência não pode penalizar [eles estão aqui com os vigilantes, já que os outros setores, de uma forma ou de outra, caminham para o entendimento] [...]. A [...] PEC nº 6, ao excluir [...] de contagem do tempo especial [eu falava aqui do tempo especial] por trabalho exposto a risco físico, retira o direito e castiga os profissionais da segurança [...], já excluídos do mercado de trabalho por conta da idade quando ultrapassam os 45 anos, além do peso das condições penosas durante toda a sua jornada de trabalho, não lhe permitindo uma sobrevida com saúde física e mental adequada. [Eu pulei aqui: segurança privada/vigilantes]. Somos mais de 2 milhões e meio de trabalhadores qualificados e registrados profissionalmente no Departamento da Polícia Federal e não consideramos justo que a reforma cometa essa injustiça com trabalhadores honestos e comprometidos com a vida e a cidadania. Não só honestidade, capacitação e preparo permanente são requisitos essenciais para que o vigilante se mantenha na profissão. Também o condicionamento físico, mental são indispensáveis, alinhado com a idade e boa higidez [é higidez aqui, não é?]. Na tramitação da PEC na Câmara dos Deputados apoiamos a emenda nº 147 que recolocava as atividades de risco no rol das situações penosas e merecedoras de tratamento específico para contagem do tempo de aposentadoria. Infelizmente, tal proposição não logrou o êxito que esperávamos. Por isto, no momento em que a PEC inicia a tramitação nesta Casa [o Senado], apelamos a Vossas Excelências para que considerem as necessidades dos profissionais da segurança privada/vigilantes e promovam as correções necessárias na mencionada PEC, mantendo a possibilidade da contagem de tempo especial por exposição a atividade de risco ou periculosa para aposentadoria dos vigilantes. Claro que o vigilante está numa atividade de risco sempre, e se o tirarem e não mantiverem a especial e se vincularem ainda a idade e tempo de contribuição, não vai se aposentar nunca; ele perde ainda a especial e não se aposenta. Vai morrer antes, infelizmente. Os presentes, Sr. Presidente, nós vamos agora conversar com o Presidente da Casa. Assinam: CNTV (Confederação Nacional dos Vigilantes); Federação Interestadual de Vigilantes de Alagoas, Bahia e Sergipe; Sindicato dos Vigilantes - vou dizer aqui de que Estado só - do Estado de Alagoas; da Bahia; de Camaçari e RMS; do Distrito Federal; de Jataí (GO); de Rio Verde (GO); do Estado do Pará; de Petrópolis (RJ); de Niterói (RJ); de Uberlândia (MG); do Espírito Santo; da Grande Vitória; aqui representando - na verdade, são dirigentes - todos os Estados do País.
11:50 R	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Parabéns, Chico Vigilante. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Só fazendo aqui uma... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Eu achei que o senhor iria discutir, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Dando um abraço aqui no Chico Vigilante, que eu já tive a oportunidade de conhecer há alguns anos, ele nem lembra disso, mas eu fui dirigente de empresa de segurança há muitos anos, e sei do seu trabalho, da sua luta, respeito. E eu não entendi foi por que - está faltando aqui e fiquei com ciúme - está faltando o Sindicato dos Vigilantes do Ceará. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Está incluído no contexto. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Ah, bom! Está certo. Inclusive conheço lá o Presidente, o Mário. E que Deus abençoe vocês. Vamos debater, discutir isso aqui na reforma e vamos tentar encontrar uma solução. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

07/08/2019 - 31ª - Comissão de Assuntos Sociais