14/08/2019 - 24ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário Texto com revisão

10:24
R
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Cumprimento todos com um bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião se destina à apreciação da proposta de Plano de Trabalho para avaliação da Política Pública em 2019 e à apreciação de matérias.
Apreciação da proposta de Plano de Trabalho para avaliação da Política Pública de ciência, tecnologia e inovação para energias renováveis e biocombustíveis, desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, definida pelo Requerimento da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática nº 10, de 2019.
Com a palavra a Relatora, Senadora Kátia Abreu, para fazer a leitura da proposta de plano de trabalho.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Obrigada, Sr. Presidente. Apresento o plano de trabalho, que é a avaliação das políticas públicas para energias renováveis e biocombustíveis, com foco na Política Nacional de Biocombustíveis e no modelo de incentivos para energia solar, eólica, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e centrais geradoras hidrelétricas (CGHs).
10:28
R
Um dos principais objetivos da avaliação de políticas públicas é aprimorar a gestão do Estado por meio da mensuração de sua eficiência, eficácia e efetividade. O resultado da avaliação é fundamental para orientar as ações do Poder Público.
Com fundamento nesse dispositivo, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a partir da aprovação do Requerimento nº 10, de 2019, deliberou para avaliação políticas públicas para energias renováveis e biocombustíveis.
Considerando a abrangência do tema da avaliação pretendida e de modo a conferir maior robustez analítica, tomamos como foco o que consideramos o tema mais relevantes entre os listados no requerimento aprovado, ou seja, a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), instituída por meio da Lei nº 13.576, de dezembro de 2017, e os modelos de incentivos para as fontes de energia renováveis como eólica, solar, as pequenas centrais hidrelétricas e as CGHs.
Os principais objetivos da Renovabio são promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis, com vistas a contribuir para a previsibilidade da participação competitiva dos diversos biocombustíveis do mercado nacional de biocombustíveis e para o atendimento aos compromissos brasileiros no Acordo de Paris para a proteção climática.
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), essa política pública tem como principal instrumento estabelecer metas nacionais de descarbonização para o setor de combustíveis, incentivando ganho de escala da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética e no setor de transportes. Metas nacionais de redução de emissões foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Por meio da certificação da produção de biocombustíveis, serão avaliadas as contribuições dos produtos e importadores de biocombustíveis em termos de redução das emissões de gases de efeito estufa.
Dessa forma, a política pública sob avaliação na CCT, nossa Comissão, busca apoiar produtores agrícolas dedicados ao cultivo e à comercialização de biocombustíveis, como etanol e biodiesel. Ao mesmo tempo, pretende incentivar ganho de escala na produção desses combustíveis renováveis, aproveitando a vocação agrícola do País e seu diferencial potencial de produção de biomassa conversível em biocombustíveis.
Por outro lado, a capacidade atual de fontes renováveis de energia já instaladas no Brasil é de 163 mil megawatts, sendo assim distribuídos: PCHs e CGHs, 3,59%; hidráulica, 63,75%; eólica, 9%; solar, apenas 1,27%; e biomassa, 9%. Com tanto sol disponível neste País, Senador Presidente, nós só utilizamos isso de energia solar. Portanto, as PCHs e CGHs, eólica e solar, apresentam as menores participações em termos de capacidade instalada das fontes renováveis, o que demanda uma avaliação e sugestões de ações e políticas públicas que possam fomentar a expansão dessas fontes. Cabe observar que a fonte solar é promissora, com tendência de queda vertiginosa dos preços. Já os custos de geração de energia eólica apresentam propensão de redução desde novembro de 2015, que se confirmam no Brasil e em termos mundiais. Essas duas fontes, porém, dependem de fatores como vento e sol, enquanto as PCHs e CGHs contam com disponibilidade da água a todo tempo.
10:32
R
De acordo com a Aneel, os projetos básicos de PCHs analisados entre 2015 e 2018 podem injetar R$63 bilhões na economia dos Estados. Além disso, segundo a ABRAPCH, entidade representativa do setor, o potencial de investimentos em todo o País é da ordem de R$168 bilhões. Além disso, segundo a Aneel, o IDH municipal em cidades sedes de PCHs cresceu significativamente. Antes da instalação dessas produtoras de energia, 52% das cidades apresentavam um IDH considerado médio e alto. Após a implementação...
Eu gostaria de pedir silêncio, por favor.
Após a implantação do empreendimento, essa proporção subiu para 99%. Diante desse cenário, é fundamental estabelecer as bases de um modelo de incentivos isonômico para as PCHs e as CGHs em relação às demais fontes, como eólica e solar, em função da inequívoca importância desses pequenos produtores de energia, motivados pelo baixo custo de geração. Os investimentos – eu quero aqui ressaltar – em eólica e solar foram importantes, mas também para as PCHs e CGHs deverão ser igualmente importantes neste momento... (Pausa.)
Desculpe, Sr. Presidente, é que eu estou pegando uma gripe.
... o reduzido impacto ambiental e o elevado potencial de investimentos e da criação de empregos de qualidade, além da expressiva melhoria do IDH municipal.
As atividades a seguir propostas objetivam coletar dados e informações necessários para a realização de uma adequada avaliação da Renovabio.
Atividades propostas.
A fim de estruturar a presente avaliação, propõem-se as seguintes atividades:
1) Obtenção de dados de órgãos e entidades dedicados aos temas objeto da avaliação, incluindo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), Ministério do Meio Ambiente, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), Ubrabio (União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene), Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH), Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) e academia;
2) Realização de duas audiências públicas.
As atividades ora mencionadas deverão abordar os seguintes temas: desafios e oportunidades da Renovabio; a Renovabio e o desenvolvimento tecnológico de combustíveis do futuro: reflexões sobre a experiência brasileira e lições a serem seguidas; modelo de incentivos para ampliar a participação das fontes renováveis, como solar, eólica, PCHs e CGHs; restrições regulatórias e modelo de financiamento destinado para as fontes renováveis, como solar, eólica, PCHS e CGHs.
10:36
R
Sugere-se a realização de audiências públicas com representantes do Poder Público, da academia e da sociedade civil.
Finalmente, o plano prevê a elaboração de um relatório da avaliação, a ser apreciado pela CCT até o final desta Legislatura.
Aqui apresentamos o cronograma, Sr. Presidente, de trabalho e ainda também uma pesquisa internacional, através da nossa Consultoria Legislativa, a respeito de todos os incentivos que existem nos países onde essas energias renováveis estão sendo desenvolvidas... Nós também queremos essa consultoria aqui na nossa Casa.
Então, esse é o nosso relatório, a nossa proposta aqui para nossa Comissão de Ciência e Tecnologia.
Gostaria, antes, de lembrar que, em novembro de 2019, é a nossa opção para análise dos dados obtidos e redação para a minuta do relatório; e, em dezembro de 2019, antes do término, apresentação e votação do relatório final aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Parabéns, Senadora. Ouvi atentamente e quero parabenizá-la.
É um tema tão importante para o nosso País. Já debatemos aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... com a participação da Associação Brasileira de PCHs. E, como a senhora mesma falou, a quantidade de recurso que o nosso País tem e nós o exploramos muito pouco.
Chamou-me um pouco a atenção no seu relatório, em análise que a gente estava fazendo, com relação à energia eólica. Então, ela vem aumentando em nosso País consideravelmente. Nós tínhamos 1%, 2%, 5%...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – E a proposta desse plano de trabalho nós vamos debater aqui com certeza. Essa discussão vai ser importante, porque se fala hoje, para gerar emprego e renda, em investimentos tanto de empresas, do agronegócio, do comércio... Para tudo que se fala, precisa-se de quê? De energia. E o País hoje não tem energia. Então, não adianta debater somente investimentos de fora para virem para o País. Para tudo que se fala, precisa-se de energia. Não é só um problema que há hoje em Goiás – talvez em Tocantins haja menos –, Brasília, Pernambuco, Bahia... Em todos os lugares hoje, o problema dos governos em atrair investimento é a questão energética.
Quero parabenizá-la pela proposta desse plano de trabalho, muito bem elaborado – e não poderia ser diferente, vindo da senhora, com a experiência que a senhora tem.
Em discussão a proposta do plano de trabalho.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, apenas para retificar o meu relatório.
Nós temos uma audiência muito alta na TV Senado, nas nossas Comissões, às vezes ao vivo, às vezes posteriormente. Eu gostaria apenas de frisar, a respeito da energia eólica, que ela é produzida através dos ventos e, principalmente, a grande fonte, o grande filão, vamos assim dizer, está no Nordeste brasileiro – e isso cresce a todo vapor. Energia gerada pelo vento.
10:40
R
A energia solar, como o próprio nome já diz, também conhecida como fotovoltaica, é produzida pelo Sol. E, graças a Deus, especialmente no Nordeste, no Matopiba, Goiás, nós temos Estados com muita luminosidade, com muito sol, com períodos muito rotineiros, com períodos muito acertados entre chuva e sol, porque nós estamos na área de Cerrado. Nós temos bem definidos seis meses de chuva e seis meses de sol, mas, mesmo no período de chuva, não chove o dia todo, como é na Amazônia, como é às vezes em São Paulo, Minas Gerais... Nós temos ainda, mesmo no período de chuva, na região do Cerrado brasileiro, muito sol à disposição da energia solar e fotovoltaica, que também é extraordinária.
Por fim, as PCHs e CGHs são pequenas usinas de energia hidráulica, com água. Então, às vezes, o próprio produtor rural tem um rio na sua fazenda, que tem nível com alguma conformidade, como pedras, cachoeiras – não precisam ser grandes cachoeiras –, mas que, com um estudo pequeno, um estudo simplificado, o fazendeiro, produtor rural pode também fazer uso dessa energia na sua própria propriedade rural, encontrando investidores, que hoje existem no Brasil inteiro, interessados nessas pequenas usinas hidrelétricas. Por que PCH e CGH? A PCH é um pouco maior; e a CGH é um pouco menor. A CGH é a micro, que vai de 1MW a 5MW; e a PCH vai de 5MW a 30MW. Então, qualquer produtor rural que nos ouve neste momento pode começar a vislumbrar esse potencial em sua propriedade rural, que é super rentável, pois a despesa é praticamente mínima.
Então, é uma...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – É, estava me lembrando a nossa assessoria aqui atrás, amigos que estão aqui participando, de que esses pequenos lagos que originam a PCH e a CGH são grandes fontes de produção de peixe, pode-se fazer piscicultura. Então, é bom por todos os aspectos.
E, na verdade, o Brasil optou por dar um incentivo fiscal muito grande à eólica e à solar, mas deixou a PCH e a CGH de fora, porque o investimento, de certa forma, é considerável, mas que se paga rapidamente. E é mais energia sendo produzida por todo Brasil.
A Região Norte, especialmente a região do Matopiba, tem um potencial hidráulico enorme. No meu Tocantins, dos cinco maiores rios do Brasil, nós temos dois: o Araguaia e o Tocantins. Nesses rios, não é possível fazer as PCHs e CGHs, mas onde há dois grandes rios, nós temos dezenas, dezenas de rios menores, que são afluentes e que podem se transformar num gerador de energia.
Então, eu quero parabenizar o seu trabalho, Senador Vanderlan, do Estado de Goiás, novato aqui na nossa Casa, mas que vem agindo e trabalhando como um Senador veterano. E eu quero parabenizá-lo pelo seu entendimento, pela sua capacidade, por esse tema tão importante e pela responsabilidade que me passou desse tema da maior grandeza para o País.
Muito obrigada!
Eram esses os esclarecimentos que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Nós aqui da Casa, principalmente os novatos, estamos tendo algum êxito ao conduzir esses projetos, porque nós temos pessoas consideradas veteranas, como a senhora, que sempre têm nos ajudado e nos orientado quando vamos pedir alguma opinião e até sugestão.
10:44
R
Eu quero aqui pegar um gancho na sua fala. A gente não pode se esquecer de mencionar que as PCHs e a CGHs vêm para resolver também um problema ambiental, porque são pequenos lagos que contêm as enchentes. Grande parte dessa água vai para o subsolo, ou seja, melhora o nosso lençol.
E foi bem lembrado pelo ex-Deputado Euler Morais que, em grande parte de algumas regiões, principalmente no meu Estado de Goiás, Senadora... Nós fomos visitar um projeto agora numa região considerada muito pobre, como todos falam lá, e se descobriu, através das PCHs que existem lá, já vai para cinco no Rio Caiapó...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Qual região?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Oeste goiano. De Iporá, São Luís, vai até o Mato Grosso goiano, descendo até Aragarças, já na divisa com Barra do Garças.
E ali nós pudemos constatar que o peixe daquela região cresce mais nesses lagos do que nos de outras regiões mais frias, porque a água lá é morna no ano inteiro. Então, um dono dessas PCHs, um proprietário, está investindo na criação de peixe. Num congresso que nós fizemos lá, no mês retrasado, levamos os Prefeitos àquela região porque muitos Prefeitos chamavam a região de pobre com um potencial como esse que ela tem.
Então, essa discussão é importante, porque nós precisamos de energia para fazer o País voltar a gerar emprego e renda e sair dessa condição em que nós estamos hoje.
Em discussão a proposta do Plano de Trabalho para a Avaliação da Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação, lido, há pouco, pela Relatora, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Eu pediria, Senadora, se a senhora pudesse ficar...
O item...
Aliás...
Em votação a proposta de plano de trabalho.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta de Plano de Trabalho para a Avaliação da Política Pública no exercício de 2019, apresentado pela Relatora, Senadora Kátia Abreu.
Informo que serão retirados de pauta o item 3 e, a pedido do Relatores, o item 4...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Os itens 2, 3 e 4.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
2ª PARTE
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 108, DE 2015
- Não terminativo -
Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Dimas Fabiano (PP/)
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor após a deliberação da CCT.
2ª PARTE
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3832, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Relatoria: Senador Arolde de Oliveira
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda 2.
Observações:
1- Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 4 no prazo regimental.
2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
2ª PARTE
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 5, DE 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais.
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN oferecida ao PLS 5/2017.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral de Mesa após a deliberação da CCT.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Está incluído o relatório do Senador Renan Calheiros?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Item 1, é da segunda parte?
2ª PARTE
ITEM 1
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 1, DE 2017, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 111, DE 2011
- Não terminativo -
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.329-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 111/2011, na Casa de origem), que “institui a Política Nacional de Tecnologia Social”.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela rejeição da ECD 1/2017 oferecida ao PLS 111/2011.
Observações:
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais após a deliberação da CCT.
10:48
R
O Relator, Senador Renan Calheiros, autorizou e pediu que a Senadora Kátia Abreu, como Relatora ad hoc, relatasse.
Com a palavra a Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para proferir relatório.) – Antes, eu gostaria de reparar aqui um equívoco e enaltecer a presença do Deputado Euler. Eu olhei rapidamente e não o reconheci – a sugestão e a lembrança da piscicultura nos lagos das PCHs e CGHs –, mas é um grande Deputado do Estado de Goiás, muito experiente e também muito comprometido com o Estado. É um prazer encontrá-lo aqui. Desculpe-me por eu não tê-lo visto.
Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática a Emenda da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 111, de 2011 (Projeto de Lei 3.329, de 2015, na Câmara dos Deputados), que institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
A ECD nº 1, de 2017, pretende suprimir os arts. 5º e 6º da referida iniciativa. O art. 5º determina que as atividades de tecnologia social receberão tratamento idêntico ao conferido às demais atividades desenvolvidas no setor de ciência, tecnologia e inovação. O art. 6º elenca 11 políticas e projetos em que as atividades de tecnologia social deverão ser incluídas, entre as quais as áreas de saúde, educação, inclusão digital, energia, meio ambiente, segurança alimentar e moradia popular.
Análise.
O PLS 111, de 2011, aprovado pelo Senado Federal tem o objetivo de impulsionar a adoção pelo Brasil das chamadas tecnologias sociais.
O conceito de tecnologia social está associado a uma proposta de desenvolvimento inovadora que busca empregar o conhecimento científico e tecnológico, em interação com a população, para promover a melhoria da qualidade de vida de comunidades e regiões que vivem em condições de vulnerabilidade social. Portanto, a implementação da Política Nacional de Tecnologia Social somente se tomará efetiva com a manutenção dos arts. 5º e 6º do PLS nº 111, de 2011.
Deve-se destacar, ainda, que o citado art. 5º é importante para fomentar o desenvolvimento da tecnologia social, pois permite que as organizações que atuam nessa área sejam incluídas no sistema de ciência e tecnologia do País e, consequentemente, façam jus aos benefícios e incentivos concedidos às empresas de ciência e tecnologia.
Da mesma forma, a manutenção do art. 6º do PLS 111, de 2011, é essencial para que as políticas para a ciência e tecnologia tenham como alvo o enfrentamento sustentável de problemas graves e crônicos, como o acesso a água potável, saneamento básico, segurança alimentar, educação, energia, habitação, saúde e inclusão digital.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição da EDC nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2011, que resgata os dois artigos ora mencionados.
Apenas para dar um exemplo a todos que nos assistem e presenciam aqui, eu estou diante de um caso, no Tocantins, que pode exemplificar. É um exemplo pequeno, mas muito importante do ponto de vista social. Nós temos, no Tocantins, só no meu Estado, mais ou menos 2 mil quebradeiras de coco babaçu. Elas fazem o óleo, elas fazem sabão, com o que sobra fazem carvão, podem fazer farinha para bolo também, para merenda escolar a castanha. Enfim, é um produto de que não se perde nada, só que, para quebrar o coco, Sr. Presidente, elas sentam no chão, com uma perninha recolhida, a outra alongada, um machado virado de cabeça para cima, uma pedra, e ali elas colocam o coco e quebram com uma paulada. Muitas das vezes, quebram o dedo junto. Certo? Elas sustentam, criam e formam seus filhos quebrando coco, sentadas no chão.
10:52
R
Então, nós estamos incentivando a Universidade Federal do Tocantins e também o Sistema Fieto, Federação das Indústrias, com o Senai e o Sesi, e vamos desenvolver um instrumento artesanal de quebrar o coco com mais facilidade, que não seja tão rudimentar, que é quebrando pedra – porque o coco é quase uma pedra, de tão duro que é – com uma paulada. Não é só a questão física delas, da coluna e de toda a força no ombro, o exercício repetitivo, mas os dedinhos delas, que são todos tortos e quebrados, porque todas, tradicionalmente já quebraram os dedos.
Então, esse é um exemplo para que uma empresa poderá desenvolver uma pequena máquina artesanal, que não será de grande escala, mas terá todos os incentivos para produzir para esse caso. Há quebradeira de coco no Tocantins, no Maranhão, no Piauí. Enfim, será útil para essas mulheres simples, mulheres que têm uma renda muito baixa e que estamos organizando em associação, em cooperativas, e eu vou disponibilizar das minhas emendas para comprar pequenas fabriquetas artesanais de moer, para fazer o óleo, para comprar o forno do carvão, para produzir a farinha. Agora eu estou atrás de quebrar o coco com mais facilidade.
Então, esse é um exemplo bem claro do que nós estamos falando.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Parabéns, Senadora. São os chamados arranjos produtivos locais, o potencial que este País tem.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir parecer da CCT pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, oferecida ao PLS 111, de 2011.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Consulto o Plenário...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, vai para a CAS e para qual outra?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Também vai para o Plenário encaminhamento da Comissão de Assuntos Sociais.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – É terminativo na CAS?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Consulto o Plenário para um requerimento extrapauta. (Pausa.)
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras concordam com que se faça a leitura do requerimento.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 32, DE 2019
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos de eventual capitalização da Eletrobras, especialmente no tocante ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos da eventual capitalização da Eletrobras, especialmente no tocante ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).
Proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: Wilson Ferreira Júnior, Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Amilcar Gonçalves Guerreiro, Diretor-Geral do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); e representante do Ministério de Minas e Energia.
10:56
R
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2019.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senadora Kátia, esse requerimento é de minha autoria. Nós temos visto aí, sendo anunciado, Senadora, por meio, às vezes, da imprensa, a equipe econômica falando, o nosso Ministro Paulo Guedes, em algumas privatizações que poderão ser feitas, ou aberturas de capital e tudo o mais. Foi assim com os Correios. Inclusive, há uma proposta aqui, nesta Comissão, de uma audiência pública com o Presidente dos Correios, para explicar melhor essa questão de privatização... Então, foi prorrogada devido à mudança do Presidente.
Isso gera um desconforto, uma apreensão por parte dos funcionários, dos servidores. Foi assim com os Correios, e a mesma coisa está acontecendo com relação à Eletrobras. Na Cepel, que é importante para o desenvolvimento de pesquisa, eles estão sem saber como é que vai ficar em caso de privatização, venda ou abertura, já que são mantidos os custos pela Eletrobras. Então, eles estão apreensivos. Essa audiência que nós estamos propondo é para que seja esclarecido para que realmente eles tenham uma luz quanto ao que pode vir a acontecer.
Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores que, no dia 21 de agosto, às 10h, será realizada reunião deliberativa.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo toda a equipe de CCT e a todas as senhoras e senhores presentes.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 58 minutos.)