20/08/2019 - 28ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 28ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Reuniões. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Eu informo que, dada a ausência do Presidente desta Comissão, Senador Rodrigo Cunha, nós faremos, com a autorização feita pelo Senador Rodrigo Cunha, a leitura do item 1 da pauta, Senador Rogério Carvalho, que diz respeito à indicação do Sr. Daniel Couri para a IFI do Senado Federal.
Eu indago ao nobre Senador Rogério Carvalho se pode assumir a Presidência da Comissão para que eu faça a leitura desse 1º item da pauta, que é da minha relatoria. Na sequência, já acordado com o Presidente Rodrigo Cunha, uma vez ultimada a leitura do item 1, nós encerraríamos a reunião da Comissão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E os demais itens, os requerimentos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Rogério Carvalho, diante da ausência do Presidente desta Comissão, houve esse pedido para que houvesse o encerramento da reunião para que, com a presença dele, possamos avançar na pauta dos demais itens.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu tinha falado com ele, inclusive, sobre um acordo que a gente tinha com o Presidente do IFI de esta vaga ser de um representante indicado pela oposição, certo? Pelo visto, nós não estamos tendo o cumprimento desse acordo com a indicação desse nome. Eu falei com o Rodrigo, e ele não me deu nenhuma...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com o Rodrigo Cunha?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com o Rodrigo Cunha e não o Rodrigo Pacheco, Rodrigo Cunha.
Então, se o senhor vai ler, eu vou pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
V. Exa. pode assumir a Presidência?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com certeza.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por favor, Senador Rodrigo, para a leitura do relatório.
ITEM 1
OFÍCIO "S" N° 34, DE 2019
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor DANIEL VELOSO COURI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em razão do término do mandato de Rodrigo Octávio Orair, a acontecer no dia 24 de julho de 2019.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco
Relatório: Pronto para deliberação
Com a palavra o Relator.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir relatório.) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Rogério Carvalho.
Passo à leitura do parecer.
Trata-se da indicação do Senhor Daniel Veloso Couri para o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Rodrigo Octávio Orair, após a conclusão de seu mandato.
Inicialmente cabe destacar que o Sr. Daniel Veloso Couri preenche os requisitos de notório saber econômico e reputação ilibada. Atende também às atribuições desta Comissão no que diz respeito ao Regimento Interno do Senado Federal, art. 102-A, particularmente quanto aos incisos a e b. Economista formado pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em orçamento público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e mestre em economia do setor público pela UnB. É servidor público desde maio de 2006.
Até 2008, foi analista de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento. De 2008 a 2014, foi auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, atuando na área de macroavaliação governamental. Foi tutor de diversos cursos na área de finanças públicas para o TCU e para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Desde 2014, é consultor de orçamento do Senado Federal, tendo coordenado por dois anos a área de receita e macroeconomia daquela consultoria. Atualmente, está cedido pela consultoria do Senado Federal à IFI.
Em monografia apresentada no Tribunal de Contas da União, busca avaliar a credibilidade da proposta orçamentária da União a partir da comparação entre as projeções do Governo Federal quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional e os valores reais ao fim do exercício financeiro, entre 2002 e 2011.
Tal monografia mostra-se relevante para seu trabalho a ser realizado junto à Instituição Fiscal Independente. São feitas considerações a respeito do peso do Orçamento da União no PIB, do seu processo de elaboração, e da metodologia em que o trabalho se baseia. Os resultados mostram que, em relação aos parâmetros macroeconômicos, as projeções do Governo, em regra, se distanciam consideravelmente dos valores reais, especialmente para o crescimento real do PIB e para os índices de inflação.
Avalia que o desempenho da economia tende a ser pior do que o projetado pelo Governo. E este tende a ser mais otimista do que o mercado, inclusive no decorrer do exercício. As consequências de uma postura fiscal muito otimista incluem o contingenciamento e o aumento dos restos a pagar.
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Para as receitas primárias, as projeções do Governo ficaram muito próximas da arrecadação efetiva, com exceção das receitas não administradas pela RFB. Os dados para a receita indicam que as projeções do Congresso Nacional foram melhores que as do Executivo no período.
As projeções para as despesas primárias, no geral, também ficaram próximas aos valores reais. No entanto, em relação à parcela discricionária das despesas, não há razões para crer que as previsões divulgadas por meio do PLOA irão se realizar. Os desvios em relação às projeções são especialmente significativos para os investimentos. A execução do Programa de Aceleração do Crescimento, apesar do tratamento fiscal especial que recebeu, foi muito baixa. Merecem atenção os restos a pagar associados ao Programa. Os dados de execução, o estoque de restos a pagar e os crescentes montantes a ele alocados sugerem que o Governo já enxergava as dotações orçamentárias do PAC na LOA como plurianuais. Entre as obras do indicado mais importantes, destacam-se Regra de ouro no Brasil: balanço e desafios, e Impacto da decisão do STJ sobre o adicional para aposentados que necessitem de ajuda permanente.
Sua tese de mestrado foi “Uma análise de sustentabilidade da dívida pública brasileira”, tendo como orientador o consultor legislativo Paulo Springer de Freitas. Nesse trabalho de importante relevância, inclusive para as funções que exercerá na IFI, buscou avaliar a sustentabilidade da dívida pública brasileira no médio prazo, com base em projeções para o futuro.
Além de a dívida bruta ser o principal indicador de sustentabilidade para efeito de comparação internacional, a análise da dívida líquida não revela adequadamente as mudanças de composição e magnitude dos ativos e passivos do setor público. Mesmo em face de um ajuste fiscal e de uma recuperação gradual da economia, a probabilidade de que em 2021 a relação dívida bruta/PIB seja superior ao patamar de 2016 é de 87,6%, sendo que a probabilidade de que nesse período a dívida ultrapasse 100% do PIB é de 15%. Sob a hipótese de choques permanentes na taxa real de juros, a probabilidade de que a dívida em 2021 seja superior à atual continua elevada, 86,4%, ao passo que a probabilidade de que ela extrapole os 100% do PIB chega a 30,8%.
É importante enfatizar que a IFI é órgão já consagrado pela qualidade de seus trabalhos não só entre os diversos agentes econômicos responsáveis pelo funcionamento de nossa economia, mas também pelos acadêmicos da área econômica.
Constituem-se como principais atribuições da IFI divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente, mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial, projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público. Todas da competência do sabatinado.
Assim, concluímos que o nome do Sr. Daniel Veloso Couri está em condições de ser votado nesta Comissão para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente.
Este, Senador Rogério Carvalho, é o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Realizada a leitura do relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 383, inciso II, alínea b, do Regimento Interno.
Oportunamente, o Sr. Daniel Couri será convocado para arguição pública perante esta Comissão.
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Eu queria passar aqui ao Presidente a Presidência e pedir, como esta Comissão não se tem reunido há algum tempo, não tem tido quórum, para a gente apreciar pelo menos dois requerimentos - um requerimento de minha autoria e um requerimento de autoria do Senador Humberto Costa -, se for possível.
É só um requerimento de informação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu não ouvi, Presidente. Foi aprovada, então, a vista coletiva?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, Senador Wellington Fagundes.
Agradeço a presença de V. Exa., a meu pedido.
Mas já foi lido o parecer de indicação do Sr. Daniel Couri para a IFI, do Senado Federal. Houve pedido de vista, de modo que continua na próxima reunião desta Comissão.
Senador Rogério Carvalho, os itens aos quais V. Exa. se refere quais são?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - São os itens 4 e 5.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor avalie a política de desarmamento no Brasil...
O outro item, qual é?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Item 5.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Rogério Carvalho, eu vou pedir licença a V. Exa. pois fiz um acordo com o Senador Rodrigo Cunha de votar tão somente o item de que eu era Relator, que é o item 1. Se V. Exa. me permitir, suspendo a reunião para que eu faça contato com o Presidente desta Comissão, apenas para que não seja descumprido o acordo.
Eventualmente, se ele concordar, não estou vendo nenhum tipo de perplexidade ou algum problema na votação do seu requerimento.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k., sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Suspendo e levanto esta reunião por três minutos.
(Continua suspensa a reunião.)
(Suspensa às 12 horas e 04 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 08 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, reabro os trabalhos desta Comissão e anuncio o item 4 da pauta.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 37, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor avalie a política de desarmamento no Brasil, instituída no vigente Estatuto do Desarmamento, no exercício de 2019.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Subscrição do Senador Rogério Carvalho.
Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 44, DE 2019
- Não terminativo -
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência (PEC nº 6/2019); formalizada em 37 portarias editadas em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União e publicadas com data de segunda-feira, dia 08 de julho de 2019, totalizando R$ 1.135.000.000,00 (um bilhão, cento e trinta e cinco milhões de reais) em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde, mas desse valor, R$444.513.894,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais) não têm autorização legislativa.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião, com os agradecimentos.
(Iniciada às 11 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 10 minutos.)