22/08/2019 - 47ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 47ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a PEC nº 6, de 2019, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências, conforme os Requerimentos nºs 55, 56, 64, 65 e 66, de 2019, da CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olimpio, Leila Barros, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Rogério Carvalho, respectivamente.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/e cidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Os convidados: Presidente da Comissão Especial de Estudo da Previdência Complementar do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Sra. Suzani Andrade; advogado e ex-Presidente do INSS, Sr. Mauro Luciano; economista, Sr. Paulo Rabello; Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Sra. Adriane Bramante; Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luis Antônio de Araújo; Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, George Alex Lima; Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco; Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Luiz Henrique; Diretor do Programa da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Miguel Kauam; Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária da Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas da União, Tiago Dutra; consultor do Senado, Luiz Alberto; e, da Receita Federal, Mauro Silva.
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Peço aos convidados que tomem os seus lugares.
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições em dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelações pelos Senadores e Senadoras inscritos. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão.
Concedo a palavra à Sra...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – É uma rápida interrupção.
Queria apenas registrar, com muita satisfação, a presença entre nós aqui de estudantes de Direito da...
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Muito bom. Sejam bem-vindos!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... do Centro Universitário – Católica de Jaraguá do Sul, acompanhados – tutelados não, mas acompanhados – pelas Profas. Francieli e Lucimar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Sejam bem-vindos ao Senado!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eles estão participando de uma visita às instituições aqui em Brasília e tiveram a ocasião de, pelo menos, testemunhar este início de reunião da nossa relatoria da reforma da previdência.
E V. Exa. vê como eu fui importante, porque eu fiz aquele tempo necessário para que chegasse o nosso Relator Tasso Jereissati. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Sempre estratégico, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu não vou pedir uma salva de palmas para ele, mas vou pedir uma salva de palmas dele para os nossos alunos que foram o álibi dele. (Risos.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – O Senador Esperidião Amin sempre é um...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Só para ajudar nos trabalhos: pela parte da manhã, a gente fez a primeira Mesa; depois a primeira Mesa voltou para o Plenário, aqui na primeira fila; e esta Mesa que está aqui vai para lá, para que eles possam falar diretamente para o público aqui e também pela TV.
O.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Está o.k.
Nós fizemos também aqui o critério de balancear o grupo que é favorável e o outro grupo que é contrário – também colocamos aqui –, mas podemos fazer dessa forma. Então, na segunda...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na segunda, na segunda...
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – ... da mesma forma. Está ótimo.
Concedo a palavra à Sra. Suzani Andrade Ferraro, Presidente da Comissão Especial de Estudo da Previdência Complementar do Conselho da OAB, para a sua exposição por dez minutos.
A SRA. SUZANI ANDRADE FERRARO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos.
Eu quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente, Senador Marcos do Val. Estou assim cumprimentando todos os Senadores aqui presentes e todos os presentes, advogados, estudantes e cidadãos que estão aqui hoje.
Falar primeiro é uma coisa meio complicada, ainda mais em dez minutos. Na verdade, eu estou aqui representando o Dr. Felipe Santa Cruz, que está num evento de Ordens de Advogados da América Latina e não pôde comparecer.
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Quando se fala assim – o Dr. Bruno diz –: "aqueles que são contra e são a favor", é aquela coisa muito complicada, porque, na verdade, nós não somos contra, nós somos a favor de uma reforma, mas de uma reforma que seja feita de forma que venha a satisfazer o povo brasileiro. Então, não somos contra, nós somos a favor do Brasil e a favor do povo brasileiro. Nós lutamos por um texto que venha a ser mais adequado, favorável social, econômica e culturalmente à sociedade brasileira. Então, é importante que isso fique registrado na verdade, porque essa fala "é contra", "é a favor" é uma coisa que coloca as pessoas de lados opostos; e nós não estamos em lados opostos, nós só discutimos sadiamente o texto da PEC.
E aí eu resolvi trazer o preâmbulo da Constituição aqui, porque esta Casa é a Casa do povo. E esta Casa aprovou uma Constituição em 1988. E essa Constituição... Tudo bem, até dizem: "Ah, mas nós não somos mais aqueles de 1988". Mas a Constituição ainda é, com todas as emendas que vieram após, mas ainda é a Constituição de 1988. E no preâmbulo da Constituição nós temos alguns princípios basilares, os quais falam que esta Casa é representante do povo "[...] assegurar o exercício dos direitos sociais [...], a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna [...] fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional [...]".
Isso é muito importante, porque alguns temas aqui debatidos hoje são temas – e aí a gente não pode deixar de citar rapidamente, principalmente, a aposentadoria especial – que advêm de normas internas e internacionais de organismos internacionais da saúde e do trabalho, de proteção ao cidadão e ao trabalhador. E a gente não pode ser favorável a esse texto constitucional, esse texto da PEC, da reforma constitucional, que traz alterações e simplesmente deixa de lado a integridade física do trabalhador. Então, isso é muito importante.
E é importante também que se lembre que isso foi uma promessa. "Nós, representantes do povo [...]." Então, é esta Casa como um todo, não só o Senado como a Câmara também. E o Senado, como revisor desse texto, tem a obrigação de rever talvez algumas falhas – talvez não –, muitas falhas que passaram pela Câmara dos Deputados e podem ser modificadas nesse Plenário, que podem ser modificadas pelo Senado e se fazer cumprirem alguns ditames, alguns direitos fundamentais, previstos da Constituição, que não podem ser violados porque são cláusulas pétreas, são garantias constitucionais.
Então, eu trouxe primordialmente três pontos para discutir. Eu trouxe a questão da lei delegada, do art.109, §3º, da Constituição Federal, da alteração feita, e ali tem o texto que está na Constituição hoje: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado [...] e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas na justiça estadual".
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No texto proposto que foi aprovado na Câmara: "Lei poderá autorizar [então, você vê que já veio com a palavra lei] que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça [...] quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal".
Isso é uma luta que se tem, há muitos anos, com relação a essa questão processual, de competência processual das causas previdenciárias. E, com muita luta, conseguiu-se que essas causas, por uma questão de poder aquisitivo... Nós sabemos que muitos segurados, a maioria, a grande maioria dos segurados da previdência, até porque comprovadamente a renda média de um benefício previdenciário, no Brasil, é entre R$1.300 e R$1.500... Então, há dificuldade de deslocamento do segurado. Assim, conseguiu-se que essas ações fossem julgadas na Justiça estadual para evitar esse deslocamento. Então, vem a PEC e traz essa imposição por lei.
Aí a gente entra na seguinte discussão... E nós estávamos até falando ali antes, numa discussão introdutória, que se fala muito em desconstitucionalização, desconstitucionalização, desconstitucionalização. Por quê? Porque a gente vê a palavra lei, lei ordinária, nesse caso, ou lei complementar. Então, a gente sabe que, no momento em que se coloca que a lei poderá, você retira da Constituição a segurança jurídica, facilitando essa mudança e dificultando para o segurado que por si só é hipossuficiente de se deslocar ou poder ter oportunidade de acesso ao Judiciário. Então, um dos princípios que se viola aqui, e a gente coloca, é o princípio de acesso à Justiça, que está previsto no art. 5º da Constituição Federal.
Ali eu coloco e sempre coloquei em vermelho os princípios fundamentais: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", previsto no art. 5º da Constituição, que, por si só, viola também o Código de Processo Civil, até porque a gente coloca no eslaide seguinte... A gente coloca porque não só a Constituição, mas o Código de Processo Civil, após ter sido alterado em 2015, traz artigos para facilitar e acelerar, na verdade, os andamentos processuais. E o que se sabe é que, se você coloca uma competência onde o segurado não tem alcance, onde ele não vai conseguir por muitas vezes comparecer, esse processo vai se arrastar no Judiciário, vai trazer prejuízo para o Judiciário e prejuízo para o segurado. Não é só para o segurado, mas para o Judiciário também, que vai ficar preso a vários processos. E a gente está vendo que há também essa discussão toda aí.
(Soa a campainha.)
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A SRA. SUZANI ANDRADE FERRARO – Nós temos também um ponto, que é a Loas. Nós não poderíamos deixar de falar da Loas, que é o ponto que é uma coisa impressionante. Sempre que eu falo da reforma, eu digo: como pode o Supremo considerar algo inconstitucional, aí, de repente... Algo que é inconstitucional não porque está batendo ou vai de encontro às normas; porque vai de encontro aos direitos fundamentais, às normas fundamentais. Por quê? Por causa das questões que vinculam o princípio da dignidade humana, gente, princípio este previsto no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal. E, de repente, algo – eu coloco ali – foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pela Repercussão Geral nº 27, o recurso extraordinário...
(Soa a campainha.)
A SRA. SUZANI ANDRADE FERRARO – ... está ali o número do recurso, no dia 19/07, e foi considerado inconstitucional e, de repente, essa norma vem para a Constituição e é constitucionalizada. Algo que era inconstitucional porque não preenche os requisitos: menos de um quarto do salário mínimo... Não é possível se viver com menos de um quarto do salário mínimo.
E aí eu coloco os princípios. Como vai se erradicar a pobreza neste País? De que forma vai se erradicar a pobreza, se você faz com que aconteça... Como se vai fazer justiça social? Como as normas terão segurança jurídica se algo que foi considerado pela Suprema Corte brasileira inconstitucional, de repente é inserido na Constituição para trazer essa norma de volta?
Por fim, eu vou falar aqui rapidamente, até porque a Dra. Adriane Bramante – a minha fala é mais introdutória – vai se aprofundar nessa matéria de aposentadoria especial, nessa questão aí que vincula a inconstitucionalidade do §2º do art. 25 da PEC 006, que traz a questão relacionada ao segurado especial que fica exposto. E aí, quando a gente vê, de repente – são várias, muitas coisas para falar que a gente fica assim –, você retira do trabalhador todo o ganho jurídico, o ganho já consagrado das normas internacionais, de prejuízo à integridade física do trabalhador.
E aí a gente tem a questão do tempo, que continua o tempo especial, mas tem uma idade de 60 anos. A Dra. Adriane vai dar um exemplo aqui com o qual todos vão poder tirar essa dúvida. Como eu estou fazendo uma introdução, ela já vai direto ao ponto, no caso da aposentadoria especial. Nós temos esta questão relacionada a direito adquirido, da transformação do tempo especial em tempo comum: está sendo retirado o direito adquirido, portanto, violando mais uma vez o princípio previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nós estamos falando de violação de direitos e garantias fundamentais.
Por fim, eu trouxe ali alguns temas... Nós deveríamos ter assim mais umas 20 audiências públicas, uma para cada tema da PEC. Então, nós temos o cálculo previdenciário, que, gente, é uma tragédia. Não se pode falar aqui que o cálculo previdenciário de uma aposentadoria por idade, que antes chegava no mínimo a 85% de uma média de 80% dos maiores salários, hoje vai ser 60% de 100% de tudo. Significa que vai haver duas perdas: uma primeiro na média, porque vai ser tudo. E aí você tira a oportunidade de elevar um pouco essa média, até porque nós sabemos que o desemprego que assola os trabalhadores faz com que eles não consigam trabalhar. Eu já vou encerrar – é porque a Dra. Adriele pediu para não deixar de falar disso. Vou encerrar depois dessa fala e vou deixar para o Mauro falar do servidor público.
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E, por fim – a primeira perda lá é a média –, a segunda perda é que antes o cálculo começava em 70% e havia acréscimo da carência mínima. Então, você tinha 70 mais 15, e chegava a 85. Hoje a carência mínima está embutida nos 60%. Então, você tem 60% em que já está embutida aí a carência mínima do homem, que é 20 anos de carência, e, para a mulher, 15 anos de carência; ou seja, isso em número de contribuições transformado em 180 contribuições e 240 contribuições. Então, é algo a se pensar.
Nós temos que refletir que nós estamos deixando de cumprir o art. 3º, incisos I, II e III principalmente – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades setoriais e regionais.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Obrigado.
Vou pedir só para a gente manter o tempo para que eu não precise fazer a indelicadeza de interromper o raciocínio, mas também para que o outro possa ter o mesmo direito que o restante. Então, vamos permanecer nos dez minutos.
Quando é dado o alarme é porque falta um minuto. Este alarme não sou eu que coloco, ele é automático. Tá? Então, não sou eu pedindo para vocês pararem, mas ele é automático para alertar que só falta, então, para concluir o raciocínio, um minuto.
Concedo a palavra ao Sr. Mauro Luciano, advogado e ex-Presidente do INSS, para exposição por dez minutos.
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos. Saúdo o Presidente da Mesa Senador Marcos do Val; o nosso Senador também Relator da PEC aqui na Comissão, o Senador Tasso Jereissati; o Senador Paim, ilustre e querido amigo; o estimado e grande amigo Senador Jorginho Mello. Agradeço muito pela oportunidade de estar aqui. E exatamente para que eu não perca desses poucos minutos que a gente tem – e é uma pena, porque os debates seriam muito intensos – eu vou me deter rapidamente à minha fala.
Na verdade, nós tínhamos aqui até uma discussão prévia, quem está de um lado, quem está do outro, e talvez eu me sinta muito à vontade de estar no centro, porque tenho posições de algumas coisas que um lado concorda, o outro lado não concorda. Eu acho que isso também me dá um pouco de isenção de, embora tenha sido Presidente do INSS, poder falar um pouco mais livremente daquilo que eu acredito em algumas questões efetivamente relacionadas à reforma.
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Bom, se a gente fosse falar de reforma de previdência de verdade, eu diria que a gente se esqueceu de várias premissas, porque eu sempre digo que a reforma da previdência tem que ter, como partida, uma proteção social mínima, e vários dos dispositivos que nós vamos enfrentar aqui não estão garantindo proteção social mínima a qualquer trabalhador ou beneficiário da previdência social. Quando eu cogito a possibilidade de ter um benefício previdenciário inferior ao salário mínimo, eu já posso dizer que eu não tenho proteção social mínima. Já há uma violação expressa ao art. 6º da Constituição, que garante uma série de questões aos brasileiros e brasileiras que não estão tutelados.
E a outra questão, que está na outra ponta, é que eu digo: eu não conheço um texto que diga que previdência social tem como finalidade garantir renda ou proteger qualidade de vida. Então, nós também temos, no outro lado da pirâmide, um grupo de beneficiários da previdência social que preservam algumas garantias, por exemplo – e essa é uma das poucas críticas que eu faço ao serviço público –, a paridade e a integralidade, ainda que se possa discutir direito expectado, enfim, uma série de questões. Mas eu estou garantindo paridade e integralidade a alguém que não contribui para um benefício integral e paritário e, ao mesmo tempo, na outra ponta, eu garanto um benefício à parte do salário mínimo. Então, veja a contradição que eu tenho, clara, em que dou algo para alguém, numa ponta – que está numa ponta mais privilegiada –, e tiro da ponta menos beneficiada.
Então, parece que, aqui, essas duas questões bem pontuais mostram que nós estamos longe da premissa de proteção social mínima como um conceito de previdência social.
E eu diria: o objetivo da reforma qual é? Reduzir gastos da previdência social, que não me parece uma premissa adequada. Quais são os meios que estão sendo utilizados? Elevar o tempo de contribuição, elevar a idade e reduzir os valores dos benefícios. Nós estamos partindo de elementos objetivos, esquecendo-nos de uma série de outras questões.
O que que está faltando? Uma contrapartida do Estado, no sentido de dar novas perspectivas ao País.
O que que nós temos de discussões concretas acerca do emprego para os 13 milhões de desempregados? Da elevação da renda, cada vez mais achatada? Da questão da eficiência da gestão? Da fiscalização no âmbito da Receita Federal do Brasil? Ou seja, há uma série de questões que estão faltando nessa discussão.
Quanto a informações gerais, eu gostaria apenas de destacar para o Senado – porque na Câmara essa matéria já está vencida, neste momento – a questão da exclusão de Estados e Municípios.
Vejam: o déficit atuarial de 2015, dos regimes próprios de Estados e Municípios, já comprometia 64% do PIB. Então, não é possível que o Senado e a Câmara vão se omitir de fazer essa discussão dessa questão seríssima que é deixar Estados e Municípios à mercê da legislação no âmbito desta reforma.
Sessenta e quatro por cento do PIB já estavam comprometidos com Estados e Municípios. Com a União incluindo, 84,87% do PIB. Cinco trilhões de reais já estão comprometidos com apenas o déficit atuarial dos regimes próprios. Então, nós precisamos trazer Estados e Municípios para dentro, porque eles não vão ter governança, no plano local, para fazer as mudanças que eventualmente precisem ser feitas.
A reforma da previdência é necessária? Sim, é necessária. Por quê? A expectativa de sobrevida está aumentando; as taxas de natalidade estão reduzindo; e vejam as pirâmides!
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A última, para 2050, mostra que as pessoas que estão saindo do ambiente do trabalho, do mercado de trabalho são mais do que as que estão entrando, ou seja, o sistema não consegue se equilibrar absolutamente apenas no sistema de repartição com contribuição de quem está trabalhando para pagar benefício de quem está saindo. Então, eu preciso de ajustes.
Agora, que reforma? É essa reforma da PEC 06? Na minha opinião, ela poderia ser, mas eu sinto falta de duas premissas anteriores. O que nós fizemos de reforma sistêmica em termos de política pública? Vocês têm ideia de quanto as políticas públicas custam para a previdência? Eu vou mostrar rapidamente.
A reforma da gestão dos regimes de previdência, a parte gerencial da previdência ainda não foi enfrentada. Eu não cuidei da política pública, eu não cuidei da gestão do sistema e fui direto para a reforma do plano de benefícios, ou seja, eu passei por cima de duas etapas preliminares e fui direto aonde? No sangue do trabalhador, no sangue do aposentado e do pensionista.
Quais seriam as reformas do nível sistêmico? Veja, 60 mil mortes por ano na segurança pública, 40 mil no ambiente de trabalho, 45 mil no trânsito, 150 mil mortes que viram pensões ou aposentadorias por invalidez. Quanto custa isso para a previdência social?
O Sistema Único de Saúde. Toda vez que um trabalhador vai ao Sistema Único de Saúde, não é atendido e não volta ao trabalho, a previdência é que paga. A partir do 15º dia, se ele não tem uma quimioterapia, uma radioterapia, uma cirurgia, qualquer procedimento que ele não tenha no Sistema Único de Saúde, é a previdência que paga a conta. Então, veja, é uma premissa importante.
E os 13 milhões de desempregados? Eu fiz uma conta rápida aqui de 13 milhões de desempregados, se nós tivéssemos uma renda média de R$1,5 mil para esses desempregados, nós chegaríamos a quase R$800 bilhões – aqui estou trabalhando com R$1 mil de receita, salário mínimo. Com 13 milhões de desempregados com salário mínimo, daria uma receita em dez anos de R$520 bilhões, ou seja, mais do que a metade da economia anunciada pelo Governo com toda a reforma da previdência, gerando emprego. Se nós melhorássemos o nível de renda dos trabalhadores, aumentaria a receita. Então, eu teria mais receita para cobrir esse déficit, que eu concordo que é um déficit que precisa ser enfrentado.
E não vou falar de outros aspectos pelo tempo.
A questão da ineficiência. Eu não tenho investimento em tecnologia no INSS. Eu ainda vou a uma agência do INSS com uma carteira de trabalho para fazer um acerto de vínculo. Quem me garante que essa carteira de trabalho é um documento idôneo? Eu ainda faço muita coisa de forma braçal nas agências do INSS, ou seja, eu preciso de tecnologia para garantir segurança. Eu ainda recolho uma GPS manualmente e levo para averbar no sistema. Vejam quantos desafios da ineficiência!
Cruzamento de dados: a PEC traz, no art. 12, alguma coisa. Já é uma inovação no art. 12 da PEC a questão do cruzamento de dados.
Pagamentos indevidos que não são cobrados: são bilhões que deixamos de arrecadar todos os anos porque não conseguimos cobrar esses valores.
Vou ter de pular.
E a questão do plano de benefícios...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu estava gostando.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD – O último nível, ou seja, se ela tivesse extrapolado as duas outras etapas, eu poderia ir direto para o plano de benefícios.
Vou pular todos os pontos positivos e negativos, porque eu tenho as minhas considerações sobre a proposta.
O ideário seria construir um modelo de previdência público sólido, equilibrado e confiável.
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Qual seria o objetivo? O de que esse modelo fosse socialmente justo e garantisse proteção social para todos. Qual é a necessidade? Ajustes para garantir que as reformas diminuam as diferenças sociais. A reforma tem que diminuir a diferença social, e não aumentá-la, dando mais a quem tem menos e menos a quem tem mais. Aqui há esta relação: paridade e integralidade versus benefícios abaixo do salário mínimo. É uma discussão importante.
Há 11 pontos que eu gostaria de rapidamente trazer aos senhores. O primeiro é a inclusão de Estados e Municípios. Não é possível nós nos abstermos dessa discussão. Temos que trazer isso para o plano do Congresso Nacional.
É preciso definir medida para que os trabalhadores urbanos e rurais tenham uma pensão de um salário mínimo. Tudo bem, querem manter o modelo, mas pelo menos vamos garantir que o idoso, quando completar 60 anos ou 65 anos, passe a ter o benefício integral. Eu posso ser pensionista aos 44 anos, aos 50 anos, aos 58 anos. Tudo bem, eu vou tentar me esforçar, mas, quando eu chegar aos 65 anos, eu não tenho mais como voltar para o mercado de trabalho. Então, pelo menos me restabeleça essa pensão no valor mínimo. "Ah, é muito!" Tudo bem, só me dê um salário mínimo, se eu tiver pelo menos uma renda inferior a dois salários mínimos. Mas vamos criar um mecanismo para que as pessoas idosas possam pelo menos restabelecer a pensão para complementar a sua renda quando chegarem aos 60 anos ou 65 anos.
Sobre a proteção da aposentadoria especial, a Dra. Suzani já falou, e a Dra. Adriane vai falar. Eu não tenho um dado – pelo menos o Dr. Bianco, talvez, depois, vá trazer – hoje da Fundacentro, um número que diga: como é que eu posso aumentar o tempo de exposição de um minerador dentro de um buraco de uma mina simplesmente porque, a partir do dia seguinte, eu acho que o prazo que ele pode ficar dentro do buraco da mina é maior? E a saúde dele? E a expectativa de sobrevida dele? E as doenças decorrentes da exposição a esse agente nocivo? Onde é que estão os estudos?
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD – Eu sugiro: se podemos fazer o ajuste, façamos, mas vamos estudar isso melhor primeiro, vamos suspender esse dispositivo por enquanto.
A questão do PIS/Pasep, gente, nós desconstitucionalizamos. Eu concordo com a desconstitucionalização, mas nós desconstitucionalizamos coisas relevantes e trouxemos para a Constituição um número! Nós trouxemos para a Constituição o valor de R$1.364,43. Está na lógica invertida! Se eu quero desconstitucionalizar direitos, por que estou trazendo para a Constituição um número?
O abono de permanência do servidor público é uma forma de manter o servidor ativo, mesmo ele já podendo se aposentar. A regra atual diz que ele será igual ao valor da contribuição. A regra da PEC diz que vai ser até esse valor. Ora, se eu quero manter o servidor ativo, para não aumentar a despesa do setor público, por que não ofereço um abono de permanência maior do que a contribuição previdenciária, para incentivá-lo a permanecer no serviço? Assim, ele não vai se aposentar e vai continuar produzindo, vai resgatar a história. Assim, é uma questão ilógica.
Da questão da readaptação talvez a lei vá tratar, mas hoje a lei não fala de uma idade mínima para readaptação, a lei apenas diz que vai ter que readaptar, mas não estabelece essa idade. A partir dos 55 anos, readaptar alguém me parece algo bastante complicado. Teríamos que avaliar essa possibilidade.
Aposentadoria por invalidez ou pensão a todo servidor por acidente ou violência. Ora, criaram para o policial – está aqui o representante da Polícia – e para algumas categorias a aposentadoria integral se a pessoa for vítima de violência no trabalho. E os fiscais de Unaí? Eles não têm direito à pensão integral? E os professores que vão às vilas e favelas para dar aula? A Polícia não vai aonde o professor vai, e o policial... Não estou dizendo que ele não tem direito, mas o policial não vai lá. O professor vai lá, mas, se for vítima...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD – ... dentro da sala de aula, não tem direito a uma pensão integral, e o policial, o agente penitenciário e outros o têm. Temos que discutir isso.
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Um outro aspecto importante... Faltam só mais dois. A questão hoje, senhores... O Supremo diz que eu posso tirar a liberdade de alguém condenado em segundo grau, eu posso recolher à prisão alguém condenado em segundo grau, mas eu não posso expropriar o patrimônio de um devedor da previdência social. Ele dá o patrimônio dele lá em garantia, e eu não posso executar. Ele perdeu já no Tribunal Regional Federal, ele está com recurso no STJ, está com recurso no Supremo pendente, e eu não posso expropriar o patrimônio dele e converter em renda. Por que eu posso tirar a liberdade de um Senador, levá-lo à prisão em uma condenação em segundo grau, e não posso realizar a expropriação de um patrimônio de um devedor depois de uma decisão de segundo grau no âmbito do Tribunal Regional Federal?
Essa questão da redução das alíquotas é uma discussão mais densa. E a questão do art. 25, §3º, a nulidade das aposentadorias já concedidas com contagem recíproca porque usei um tempo sem contribuição. Gente, eu já concedi aposentadoria, a pessoa já está fruindo do benefício, aí agora eu vou lá – desculpem a expressão – fuxicar no processo administrativo e dizer: "Ah, espere aí, ele aqui tem um tempo que não contribuiu". Caço a aposentadoria dele. Faço o que com ele? Devolvo-o para o mercado? Determino que ele faça o recolhimento de contribuições de 15, 20 anos atrás? Como? O Supremo vai barrar isso. Vamos resolver isso, suprimindo esse dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Sr. Mauro, se o senhor puder ir para a conclusão...
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD – O último eslaide.
A última questão é a questão do cálculo dos benefícios.
Vejam a que situação nós chegamos. Até hoje, você calcula a média dos benefícios usando a média de julho de 1994 e excluindo os 20%. Agora você cria uma regra que diz: "Não, agora vão ser todas as contribuições, de julho de 1994 para a frente". A pergunta que eu faço... Os senhores, que são jovens há mais tempo lembram que talvez seus pais ou muitos de vocês contribuíram, lá nos anos 80, com faixas salariais, contribuíram para a previdência sobre quarenta salários, vinte salários, dez salários. Quem nunca ouviu essa história? Todas essas contribuições que vocês fizeram de valor mais alto não podem ser computadas para o seu benefício, e agora vocês querem retirar os 20% com que eu podia dar uma melhorada. Quer dizer, se é para computar, então me faculte também colocar as contribuições anteriores. Se eu conseguir provar com o quanto eu contribuí, permita-me colocar essas contribuições, por quê?
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD – Porque isso faz parte da minha história.
Enfim, poderia aí discorrer horas sobre isso, mas queria agradecer mais uma vez à Comissão. Acho que é um espaço importante – exíguo, é verdade, mas que bom que nós podemos estar aqui. Senador Marcos do Val, agradeço pela oportunidade, ao Sr. Relator também, aos demais Senadores. Muito obrigado pela oportunidade. Um grande abraço, e fico à disposição dos senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Muito obrigado, Sr. Mauro.
Vamos seguir para o próximo palestrante, mas focando novamente a questão do tempo, por favor, para que não sejamos injustos com os demais.
Concedo a palavra ao Sr. Paulo Rabello, economista, para sua exposição, por dez minutos.
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O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos e a todas!
Secundo aqueles que já cumprimentaram a Mesa, os Srs. Senadores e Senadoras e o público em geral, as pessoas que nos acompanham de casa e do trabalho, e vou direto aos meus dez minutos sem perda de tempo.
O objetivo nosso é fazer uma avaliação crítica e não uma avaliação elogiosa. Portanto, não me deterei nos aspectos que não merecem reparos. Vamos gastar o tempo naquilo que merece ser reparado, e bastantes coisas merecem ser reparadas na atual versão da PEC. Utilizaremos um método e faremos uma rápida avaliação para chegar a recomendações, porque, sendo o assunto complexo, se não houver método, é muito plausível que nos percamos na floresta de aspectos, uns positivos, outros muito criticamente negativos, como já foram apresentados aqui.
Os aspectos principais são: as finalidades fiscal, atuarial e econômico-social. Nelas, Sr. Relator, é que eu me deterei, porque, se nós não atingirmos, convenhamos, a finalidade fiscal, que teve como objetivo atribuído R$1 trilhão em dez anos e R$4 trilhões em vinte anos; ou a finalidade atuarial, que é um comando constitucional que já está lá; a finalidade econômico-social, que são os aspectos realmente já falados aqui, que serão mais falados; e principalmente a recuperação do crescimento, porque previdência é também – vamos usar esta palavra mágica – um mecanismo essencial de geração da poupança nacional... E nós não podemos nem começar e deixar terminar estas audiências sem atrelar previdência ao conceito de poupança, e a poupança existe. Muitos economistas erroneamente dizem que o brasileiro não poupa. O brasileiro poupa, e muito, compulsoriamente, Senador Tasso, mas isso é mal aplicado pelo Governo, que tira dele o FGTS, a previdência, etc. Quando ele já fica com menos de 50% de seu salário bruto integral, de custo laboral, é óbvio que ele não tem mais nada para poupar, ele vai para o supermercado comprar com o resto do dinheiro. Então, a má aplicação nesse processo de poupança forçada é um erro histórico, não é um erro desta Administração nem da anterior. Portanto, a finalidade que nós temos que atingir é verificar se aquilo que propõe a PEC no momento atual – ressalvadas as alterações feitas pelo Senado –, isto é, aplicar maiores alíquotas e idades mínimas e menos exceções e privilégios, será suficiente para atingir essas finalidades.
Como tenho dez minutos, já digo que o final da novela é "não": não atinge nenhuma das três finalidades na versão atual. Vamos fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, os dados atuariais estão aqui. Aliás, até o calculador-mor, o Prof. Manuel Jeremias, que é o principal pesquisador do Instituto Atlântico, cujo Presidente, Rafael Vecchiatti, está aqui também e foi apresentado como economista, meio solto... O Instituto Atlântico tem 25 anos de estrada como um instituto de ação cidadã que justamente se imiscui na discussão das reformas tributária e previdenciária. Portanto, temos alguma estrada nisso. Segundo os nossos cálculos atuariais, há uma má notícia. Embora não tenhamos os dados, que não são acessíveis, mas deveriam ser – a IFI, cujo Presidente está aqui presente, provavelmente teve mais acesso e também não chega aos R$900 bilhões, a R$914 bilhões ou R$930 bilhões –, a nossa conta é que, se chegarmos a muito, chegaremos a R$555 bilhões em dez anos e, pior, a apenas R$2 trilhões em quatro anos.
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Sr. Relator, como diriam os espanhóis, ojo! Cuidado, porque, se estamos fazendo essa mudança toda para não obter esse benefício, se apenas em três anos de déficit primário nós fazemos a cobertura desse buraco, talvez melhor não fazer nada, mas nós devemos perguntar por quê. E por que isso acontece? Basicamente porque não houve uma avaliação microeconômica da decisão do cliente do INSS.
Eu quero apresentar a vocês, até muito na linha do atual Ministro da Economia, conceitos que são da vertente liberal. Pensem: as pessoas são agentes econômicos que reagem a incentivos. Se os incentivos são negativos, o Senador Paulo Paim estará de acordo com que haverá uma fuga. Se as alíquotas sobem, o tempo de contribuição sobe e nada é dado em troca – por exemplo, mais confiança, mais segurança –, as pessoas vão para outras alternativas. Há alternativas. O mais curioso é que foram deixadas mil alternativas: MEI, Simples, informalidade, planejamento previdenciário para deixar para os últimos 15 anos. Então, essa compulsoriedade não existe. Ou atraímos o público para a clientela... E aí esta é a razão da grande diferença entre o nosso cálculo: é porque nós introduzimos o elemento da demanda. Haverá uma forte queda da demanda pela clientela do segurado do INSS. As janelas de evasão não foram fechadas, e algumas foram até mais escancaradas. Então, realmente, nós não temos isso.
O que acontece em termos daqueles que ficam? Que são obrigados a ficar? Resumi, devido ao tempo. Fizemos as contas – o Manuel Jeremias, já apresentei o culpado. Esses números podem variar de acordo com a taxa de juros – a que é aplicada aqui, Senador Tasso, é 4% real, aqui não tem inflação. Basicamente, esse contribuinte, supondo um entrante, tem R$272 mil – é uma média entre homem e mulher, e na faixa de salário mínimo. E vamos apresentar. Ele hoje está no tempo A de aposentadoria e irá para o tempo A'. No tempo A, ele terá contribuído, junto com todos os 4%... E alguém dirá: "Sim, mas esse é o regime de repartição". Não na cabeça do segurado. Para o segurado, ele está fazendo um pecúlio. Então, essa conta existe, e os benefícios eram – ainda são – R$200 mil. Mais ou menos bate. Esses R$79 mil que o segurado deixa, Senador, quando ele morre e a viúva morre, ele deixa na mão. Ele deixa uma casa própria pequena, modesta, Minha Casa, Minha Vida, na mão do Governo. É a completa inversão do processo de proteção social. É o Governo tirando uma casa própria do trabalhador, obviamente porque a alíquota – sempre incluindo a alíquota do patrão – é alta demais.
O que acontece agora? Na proposta, felizmente não foram apresentadas aqui, até hoje, à sociedade brasileira essas contas, porque senão haveria uma revolta. A conta gira em termos de R$200 mil, na faixa de salário mínimo. Não preciso dizer que, se a gente perguntar o que acontece na faixa até o teto, em cinco salários, esse indivíduo estará deixando R$1,5 milhão. Os números são praticamente inverossímeis, mas, repito, o detalhe matemático, Senador, está na alíquota, que é injusta. Ela é alta demais, porque paga todos os benefícios não previdenciários que são atribuídos ao INSS para pagar.
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Por quê? Porque o Orçamento não tem condições de carregar o que é assistência como assistência. Nada contra, o INSS é um operador dos benefícios sociais, ele tem os cadastros, mas ele teria que ter um suporte orçamentário integral, que hoje ele não tem. Portanto, temos esse desequilíbrio enorme.
As alíquotas justas seriam 20% aqui e 12% na PEC – 12%, porque, claro, houve um aumento do tempo de trabalho. Com 12%, se pagaria hoje. Quem quiser fazer a conta de outro jeito às vezes chega a 15%, ou seja, não tomem isso aqui escrito em pedra, mas é apenas para mostrar que não tem nada a ver com a base tributária.
Aparentemente, isso não tem solução, mas tem, vai ter. Por quê? Porque nós temos que obter, pelo art. 201 da Constituição, o equilíbrio financeiro atuarial, mas o 250 da emenda constitucional de 1998 dá pista para o Senador Tasso Jereissati: um fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, Senador Tasso.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO – Que fundo é esse? Que fundo seria esse? O mais interessante, Senador Paim – e o senhor não precisa dizer se sabe ou se não sabe: o Presidente do INSS certamente talvez seja a única pessoa nesta sala que saiba que existe o Fundo do Regime Geral, cuja palavra não foi mencionada uma única vez durante toda a discussão nesses seis meses, desde 20 de fevereiro. Esse fundo foi constituído na Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 68, que diz que o fundo será constituído por bens móveis e imóveis e bens e direitos e que a qualquer título lhe sejam adjudicados. Portanto, o patrimônio integral da União Federal, em tese, as ações da Petrobras, as ações da Eletrobras, os Correios, essa pequena lista de 17 estatais que estão postas à venda... Não, as 140 e tal. Todas deveriam estar fundeando o Fundo do Regime Geral de Previdência Social...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO – Concluo, já estamos na solução.
Eventualmente, numa mudança desta PEC ou até oportunisticamente numa PEC paralela, que tenha que ser muito bem negociada, nós requeremos um fundo de ativos para o INSS, que vai, sim, aí transformar a cara. O INSS não é essa coisa em que o sujeito entra, não sabe onde é; é uma conta individual, o sujeito já sabe onde é que ele está no processo de pecúlio dele, com atratividade, com segurança e transparência.
Os senhores vão ver que não existe uma única referência em todas as páginas, inclusive na justificativa, que é a única coisa que eu – já conversando ontem com o Bruno – achei meio imperdoável, uma única menção à grande alavanca da solução da reforma da previdência, Senador Tasso: o Fundo do Regime Geral. E nós brasileiros comendo mosca! O fundo está pronto. E aí as pessoas pensam: "Mas, então, ele não está constituído?". O Hauschild sabe. Eu por acaso trouxe para entregar ao Senador Tasso o último relatório das demonstrações contábeis, com 150 páginas, do Fundo do Regime Geral, para dizer que desde 2014 –14 anos demoraram para constituir o fundo, mas constituíram – o fundo está aí.
Não precisava nem de PEC, na minha opinião modesta, para fazer a reforma da previdência, bastaria fundear o fundo. E concluo, será constituído se a leitura do art. 68...
Obviamente, a finalidade... Aí, são as notinhas que eu dei para os critérios. Essa PEC realmente não passou de ano, mas pode passar em segunda época.
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Objetivando, qual seria minha reforma ideal em um minuto, para concluir a conclusão? Fazer o matching, Senador Tasso, como em vários países. Se é 7,5% que recolhe o empregado, 7,5% recolherá o patrão. Se o empregado recolhe 11,69%, etc, 11,69% Então, teríamos alíquotas no INSS entre 15% e 23,38%, que estarão acima da alíquota justa de 12%, mas aí é essa beirada, essa gordura de que o Ministério da Economia, que é esforçado, precisa. Isso já é uma revolução em termos de custos trabalhistas. Depois vão me perguntar onde está o resto da contribuição do patrão: vai para a sua PEC tributária, que é a reforma do Presidente Alcolumbre, através de um acréscimo no IVA, um IVA previdenciário, em substituição a essa ideia menos boa de uma contribuição sobre movimentação financeira.
E o fundo? É curioso! O Manuel Jeremias fez o favor de fazer uma atualização – ele é especialista principalmente na área de energia, que é outro assunto para outra PEC e outra hora... Eu, com a experiência de Presidente do Banco Central, posso lhes asseverar que, para começo de conversa, nós começamos falando em R$900 bilhões de ativos estatais prontos para fundearem o capital que pertence ao povo brasileiro, que trabalhou e pagou esta previdência. E há um desafio que eu faço ao Ministério da Economia: em vez de sair vendendo no varejo, fundeie a previdência social brasileira e, em seguida, se interessante, na administração desse ativo, que pode ser feita pelo BNDES ou pelo BNDESPar – que, apesar de muito mal falado, é excelente gestora de ativos e bate o Ibovespa há décadas... O BNDES, sozinho, posso lhes asseverar, vale hoje mais de R$250 bilhões, se não for tão triturado como tem sido. Apesar disso, ele sozinho, se vendido para virar um banco de investimentos, vale R$250 bilhões. Portanto, integrar aos fundos, instituir o regime...
Como fica a proposta do Ministério da Economia? Totalmente acomodada. A capitalização a que se refere o Ministério da Economia é o regime opcional de Contribuição Definida. Quem não é optante continuará como está nas novas alíquotas e será o segurado do INSS BD (Benefício Definido). Aquele que for optante passa a ser Contribuição Definida e entra no mesmo regime. Que regime? É capitalizado? E qual não é, Senador Tasso? Ambos, ambos.
E aí ocorre um milagre: em vez de termos gente fugindo do regime do INSS, o nosso cálculo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO – ... é que teremos, até 2035, cerca de 26 milhões de jovens adultos, mulheres e homens, que terão aderido ao novo regime CD ou BD, e, portanto, teremos uma revolução cuja capitalização, em pouco mais de 15 anos, é da ordem de R$1 trilhão!
O novo país crescendo, empregando, a poupança virando poupança. Aqui, alguns puristas dirão: "Sim, mas a dívida pública aumenta!". É claro, porque o Governo vai precisar no dia seguinte do dinheiro, tem que emitir uma OTN de longo prazo... Essa parte eu deixo para o Felipe Salto explicar, porque é muito fácil de resolver. O Governo será um mutuário, vai tomar emprestado da previdência social. E simplesmente documentaremos e contabilizaremos o passivo social previdenciário, que hoje não é documentado e titularizado. Concluo, nos Estados Unidos, o é, Relator Tasso, Presidente Marcos também; nos Estado Unidos, existe a dívida pública americana circulando e mais um outro tanto quase igual na mão do sistema da seguridade social. É só para dizer que não estamos inventando. Isso aqui são os melhores momentos das melhores ideias de pessoas que pensaram nessas soluções o tempo todo no resto do mundo. A gente não precisa inventar; basta copiar direito.
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Aliás, termino com uma homenagem ao saudoso Deputado Eduardo Mascarenhas, porque, quando alguém chega aqui, dizendo: "Agora eu tenho uma ideia brilhante, vou fazer a capitalização"... O Eduardo, que era de feitio e vertente esquerdista, foi um aluno meu querido, que, em 1993, 1994, no novo regime do Plano Real, foi um dos que apresentou uma PEC completa da previdência, contendo o regime de capitalização. Portanto, o que nós estamos dizendo aqui não é uma novidade. E ele era colega seu de partido. Então, é uma homenagem a ele e ao Chico Previdência, que também, desde os anos 80, discute este assunto comigo, lembrando aqueles que já desencarnaram, mas que continuam vivos nos cobrando que nós sejamos inteligentes o suficiente para salvar o Brasil não da recessão, mas da burrice nacional bruta.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Sr. Paulo Rabello.
Agora, concedo a palavra à Sra. Adriane de Castro.
A SRA. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
É um prazer estar aqui representando o IBDP. É uma grande oportunidade, é um prazer, Senador.
Cumprimento toda esta Mesa. Eu e a Suzani estamos aqui representando a cota feminina, porque só há homens aqui, hoje, nesta Mesa de palestrantes. É um prazer poder participar aqui com vocês.
Você pode colocar o meu eslaide, por favor? (Pausa.)
Não pode contar o meu tempo, eu tenho dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Não, pode ficar tranquila.
O SR. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN – Por favor! (Risos.)
Reveja o tempo, que o tempo aqui é ouro! A gente tem muita coisa para falar, o tema é muito caro, é muito precioso. E a gente não pode perder um minuto sequer.
A Dra. Suzani já falou da questão da competência delegada. Ela já comentou alguma coisa. Eu vou passar muito rapidamente.
Quanto à questão da competência delegada, ela foi colocada no último relatório da proposta, e eu trouxe alguns números aqui importantes para que os senhores possam rever essa competência que foi colocada alterando o texto da Constituição. Nós temos hoje 10.156 mil fóruns estaduais e 976 fóruns federais; 10.123 mil juízes estaduais e 1.642 juízes federais; 27 TJs e 1.496 desembargadores contra 5 TRFs e 133 desembargadores; ou seja, a Justiça Federal não tem hoje estrutura para recepcionar os processos da competência delegada. Além disso, isso impacta muito nas questões geográficas. O Brasil é muito grande, senhores: existem cidades que estão a 600km da Justiça federal, e como é que a parte – a gente está falando de direito social –, sem dinheiro, não tem dinheiro para comer, vai fazer uma audiência de benefício assistencial, de benefício rural a 500km, 600km de distância? Então, o IBDP pede aos senhores que façam a supressão desse texto na PEC 6, de 2019.
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O ponto aqui – em que eu vou colocar os argumentos – que eu acho interessante trazer para a proposta é a questão da aposentadoria especial, porque, desde o texto inicial que foi apresentado aqui, não houve uma mudança sequer. Mudou tudo: mudou rural, mudou BPC, mudou a questão de competência, mudou professor, mudou policial, mas a especial continuou intacta. E qual é o argumento para que haja essa mudança?
"Não existe nenhum país com esse benefício?" Errado: existe sim, há países que têm esse benefício. A previdência hoje, no Brasil, protege, e isso tem que ser visto como um ponto positivo e não como um ponto negativo. O fato de outros países não terem não significa que o Brasil tem que copiar aquilo que o outro não tem. Muito pelo contrário, outros países é que têm que copiar a proteção social que o Brasil tem em termos de aposentadoria especial. Na Alemanha, por exemplo, os trabalhadores marítimos têm direito a pensão transitória aos 56 anos de idade. Foi falado aqui nesta CCJ, esta semana, que o mineiro da Alemanha se aposenta com 60 anos de idade. Vamos comparar a mineração da Alemanha com a mineração do Brasil? A saúde e a segurança do trabalho lá são iguais à segurança do trabalho aqui?
"A aposentadoria especial não deveria existir." Não deveria mesmo: não deveríamos ter ninguém exposto a agente nocivo. Só que as empresas, para produzir, precisam de trabalhadores expostos a agentes nocivos – assim como nós, para comermos, temos que ter trabalhadores rurais. Então, nós precisamos de trabalhadores que exerçam algumas atividades expostos a riscos, a perigos, a agentes nocivos para que o Brasil produza e tenha a matéria prima.
"A questão de agentes nocivos não é uma questão previdenciária, mas é uma questão trabalhista." Concordo: se o problema da empresa de expor um trabalhador a agente nocivo é um problema trabalhista, que mude então a questão trabalhista. Hoje o Brasil é o quarto no mundo em acidente do trabalho, atrás da China, da Índia e da Indonésia. Então, enquanto nós não tivermos um ambiente saudável, salutar, não dá para fazer às avessas. O que nós estamos fazendo, o que o Brasil está fazendo com essa PEC? Tirando benefício, para depois arrumar o ambiente de trabalho, para depois melhorar o ambiente de trabalho, para depois criar normas de segurança do trabalho. Enquanto isso, nós teremos trabalhadores mutilados, acidentados, incapacitados e, quiçá ou talvez, mortos.
"O custeio não é suficiente." O custeio hoje da aposentadoria especial existe: a empresa paga uma contribuição específica para a aposentadoria especial. Ele é insuficiente porque não há fiscalização. Ele é insuficiente porque não há arrecadação adequada. Se fiscalizar e melhorar a questão do custeio, aumenta a alíquota? Tenho certeza que vai melhorar a questão do custeio.
Nós estamos falando de pessoas expostas a agentes prejudiciais à saúde, senhores. É um tema muito sério. O Brasil é o segundo no mundo em consumo de agrotóxicos. Nós somos o segundo país que mais consome agrotóxico no mundo, e agrotóxico é um agente cancerígeno. Vocês já imaginaram um trabalhador exposto até aos 55 anos, 60 anos de idade no agrotóxico? Ele não chega até lá, ele já morreu antes, e o benefício vai virar pensão por morte, pensão de 60%, de 50%. O amianto também. Isso aqui eu tirei do Inca, o Inca é um órgão governamental, Instituto de Câncer. Todos esses agentes – amianto, agrotóxico, benzeno – produzem câncer, causam prejuízo à saúde do trabalhador. Esses são agentes químicos. Nós temos também agentes biológicos. Quem trabalha na área da saúde, a saúde é maravilhosa, a gente não tem nenhum doente no corredor. Nós não temos... Esta semana participei de audiência da CDH aqui, na terça-feira, havia um médico falando que nós não temos remédio, não temos gazes, não temos seringa para cuidar dos nossos doentes. E esses trabalhadores que ficam expostos ao sangue, saliva, tuberculose, como é que eles vão ter proteção social, se vocês não vão dar aposentadoria especial para eles? Ela será tirada. Ruído, pessoas expostas ao barulho. Nós temos hoje, eu trouxe aqui um estudo da OIT em que eles trouxeram algumas amostras de que há proteção que envolve trabalhos de natureza penosa, alguns países protegem por exposição a agentes penosos, tóxicos, perigosos ou insalubres. O que o Brasil está fazendo na PEC 6? Na contramão da história, tirando periculosidade, tirando a exposição a agente nocivo, indo na contramão daquilo que outros países hoje protegem.
16:20
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Eu quero ver, senhores, um eletricitário com 64 anos de idade em cima de um poste; eu quero ver um coletor de lixo com 55 anos de idade. "Ah, mas ele tem a opção de fazer outra coisa." É, o coletor de lixo tem opção de fazer outra coisa, ele estudou. Qual é o grau de instrução dele? Com 50 anos de idade, ele vai fazer o quê? Vai se recolocar no mercado de trabalho? Qual é a recolocação? Qual é o plano "b" que a PEC está dando para ele nessa proposta? Países como Alemanha, Argentina, Áustria, Itália e Croácia têm critérios diferenciados, sim, para aposentadorias de expostos a agentes nocivos.
Eu trouxe o texto da Constituição Federal hoje para os senhores verem o que nós temos hoje na Constituição. O art. 201, § 1º, exige tratamento diferenciado para quem está exposto a agente nocivo, e aqui a Constituição estabelece: prejuízo à saúde ou à integridade física. Então, eu tenho a proteção à nocividade, à saúde, àquilo que causa a doença e aquela proteção aos agentes periculosos. O INSS, na via administrativa, na prática, não reconhece a periculosidade, mas o STJ já tem recurso repetitivo reconhecendo esse direito.
O que é que a PEC traz? A PEC hoje traz uma regra permanente em que passa a exigir idade mínima, e isso tudo pode ser modificado, porque nem tudo que está na PEC é o que vai ficar. Nós temos aí um cheque em branco, porque é até que lei complementar defina. Então, a idade que está aqui e o tempo que está aqui pode ser outro se uma lei complementar regulamentar essa questão. Precisa ter exposição a agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade física, e exclui o prejuízo à integridade física, só protege quem está exposto a agentes prejudiciais à saúde. Todos que estão expostos à periculosidade: a eletricidade, o vigilante... E qual é a diferença do policial armado, do agente penitenciário daquele segurança, do vigilante que vigia o carro-forte dos bancos? Ele também usa arma de fogo, ele também precisa de proteção. Ele não tem proteção alguma. Está sendo excluída a proteção desse trabalhador exposto a agentes periculosos.
Aqui entendo que a PEC perdeu tempo de colocar no texto a vedação à caracterização por categoria profissional ocupacional, porque isso já não estava na lei desde 1995.
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A idade mínima trazida é de 55 anos para mineiro, sendo que a CLT traz a idade máxima para o mineiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN – ... de 50 anos de idade, mas a aposentadoria dele é aos 55 anos; 58 para 20 anos; e 60 anos para 25 anos. Não há diferença de gênero. A mulher exposta a agente nocivo terá a mesma aposentadoria do homem. Enquanto a mulher professora é 57, enquanto a policial é 52 com 15 anos de distrito policial, enquanto a trabalhadora rural é 55, a mulher exposta a agente nocivo vai ter a mesma idade, o mesmo requisito do homem. Não há diferença de gênero. Esqueceram as mulheres no projeto da reforma da PEC 6. Em relação as mulheres...
Eu trouxe aqui a questão da idade da aposentadoria especial. Já vou adiantar. Era 50 anos de idade, lá em 1960, quando a aposentadoria especial foi criada, foi instituída. Neste Congresso Nacional, na época, o Deputado Floriceno Paixão, isso está nos Anais do Congresso...
(Soa a campainha.)
O SR. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN – ... entendeu que a idade na aposentadoria especial seria absurda, porque estava falando de pessoas trabalhando expostas a agentes nocivos. Ele sugeriu aos Deputados, na época, que mudassem esse texto, dizendo que a idade de 50 anos era muito elevada. Imagine hoje aos 60.
Aqui eu fiz um levantamento. A idade média das aposentadorias especiais hoje é em torno de 45 a 49 anos de idade. E as aposentadorias especiais... A gente está falando, em 2017, de pouco mais de 20 mil aposentadorias especiais. Nós estamos falando, num universo de 30 milhões de benefícios, de 20 mil por ano, ou nem isso.
A regra de transição, senhores, é pior do que qualquer outra regra, porque ela não recepciona ninguém. É uma regra inútil. Podem revogar esse texto da PEC, porque ele não vai servir por nada. Ninguém vai conseguir se aposentar por essa regra de transição. É uma regra de pontos que começa com 66 aos 15 anos, 76 aos 20, 86 pontos aos 25 anos, e aumenta um ponto a cada ano, a partir de 2020. Aqui é a tabela de transição que foi criada com a PEC 6. Começa com 86 aos 25, depois aqui aposentadoria do mineiro, a aposentadoria do mineiro na rampa de superfície ou asbesto e o restante, 25 anos.
Eu trouxe aqui um exemplo para os senhores entenderem como funciona isso na prática. Vamos imaginar que eu tenha hoje um segurado com 24 anos de tempo especial exposto a agente nocivo; falta um ano para ele se aposentar; ele tem 48 anos de idade. Se eu pegar a regra transitória que vai exigir a idade mínima de 60, no ano que vem, quando ele completa os 25, ele não vai ter 60, ele vai ter 49 anos. Então, vamos colocar na regra transitória, porque eu tenho que ter o direito expectado à regra de transição para aquele que está na iminência de atingir o direito. No ano que vem, ele vai precisar de 87 pontos. Em 2020, ele vai ter 25 anos e, para completar 87 pontos, tem que ter 62 anos de idade, ou seja, ele tem que ter mais idade na transição do que na regra transitória. Que regra de transição é essa?
Qual a única solução que eu encontrei para ele aqui? Pegar o tempo especial, converter para tempo comum, que vai aumentar 40%, e aí ele vai se aposentar na Regra de Transição 3, que é aquela do pedágio de 50%. Só que, em vez de se aposentar com R$3 mil, porque ele hoje pegaria 100% da média, ele vai aplicar o fator previdenciário, que vai reduzir, com 48, 49 anos, 50% da renda, e vai pegar R$1.716. Com a média de 100% do período contributivo, ele vai pegar em torno de R$1.500, porque ele esperou, porque ele tem um ano ainda para se aposentar. Se ele tiver 23 anos de tempo especial, ele nunca vai alcançar nenhuma regra de transição – 23 anos exposto a agente nocivo e ele não vai ter nenhuma regra de transição.
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O pior de tudo – nada está tão ruim que não possa piorar –: o art. 25, §2º, da PEC traz que será possível converter tempo especial em comum.
(Soa a campainha.)
O SR. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN – Isso é um ajuste de tempo.
Já estou terminando, Senador.
Isso é um ajuste de tempo. Se eu tenho um trabalho exposto a agente nocivo, eu preciso de ajuste de tempo para que eu torne os períodos iguais. Isso não é tempo ficto, isso é ajuste de tempo, é um critério matemático. Aqui, na PEC, eles permitem que se converta o tempo especial daqui para trás, só que eles só vão poder converter o que é prejudicial à saúde. Mas cadê a integridade física? A integridade física está presente no texto da Constituição hoje. Então, se eu vou permitir que converta o tempo especial daqui para trás, como é que eu posso tirar a prejudicialidade, a integridade física e apagar como se ela fosse apagada da Constituição? Cadê o direito adquirido? Isso fez parte do patrimônio jurídico. O segurado é vigilante hoje, ele é eletricitário hoje. Isso integrou o patrimônio jurídico dele. Ele trabalhou na regra vigente, na qual a Constituição Federal estabelece integridade física. Eu não posso ter um texto que vai retroagir os seus efeitos e vai apagar da história da Constituição a integridade física. Então, aqui eu faço uma sugestão ao texto para que volte, para que se coloque aqui – já que eu estou falando de tempo passado – o texto da redação atual da Constituição Federal para os períodos anteriores à publicação dessa emenda.
E aqui eu trago, só para fechar – já finalizando –, as incongruências técnicas da PEC. Ela não permite as conversões de tempo, os ajustes de tempo, mas, na aposentadoria da pessoa com deficiência, permite. Por quê? Porque tempo com deficiência tem que ser ajustado com tempo sem deficiência, assim como tempo especial com insalubridade tem que ser ajustado com tempo sem ser especial. Não há idade mínima na aposentadoria da pessoa com deficiência. Por que há idade mínima na aposentadoria especial? Eu tenho idade diferenciada para policiais, agentes penitenciários, socioeducativos, mas não tenho nem a periculosidade que está no regime próprio em relação aos penitenciários e socioeducativos, mas eu não tenho a periculosidade no regime próprio e nem no regime geral, isso é excluído. A idade mínima para policiais de 55 anos, 57 para professoras, 55 para trabalhadoras rurais, mas na especial é 60 anos e sem diferença de gênero.
Como ficará o custeio desse benefício se a aposentadoria especial não existirá mais? Se ela não terá mais a finalidade, a empresa vai poder restituir? Porque, se a finalidade é aposentadoria especial e ela não vai mais existir, o que vai acontecer com essa contribuição, com esse custeio da aposentadoria especial?
Então, aqui eu trouxe e deixo aqui aos Senadores uma sugestão. Não vou falar aqui neste momento, mas eu deixo aqui ao Relator Tasso a sugestão de texto para que seja alterado aqui nesta Casa Legislativa. Eu trouxe uma idade menor do que a idade atualmente prevista, uma regra que permite que seja recepcionada essa aposentadoria especial àqueles que estão na eminência de alcançar o direito.
Que sejam criadas regras, sim, eu concordo com a reforma, a reforma tem que existir e o IBDP é a favor da reforma, mas nós precisamos de ajustes. E nós não podemos permitir que o Senado Federal seja um mero carimbador. É preciso que ele cumpra o seu papel constitucional de revisar o texto da Câmara, porque senão não há sentido nós termos tanta estrutura, nós termos um Senado Federal. Tantas questões que precisam ser ajustadas e com medo de voltar para a Câmara? Ora, retornem, voltem para a Câmara e depois aprovem; não é preciso aprovar com erros técnicos tão graves e que vão causar muitos prejuízos aos nossos trabalhadores brasileiros.
16:32
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Muito obrigada pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço à Sra. Adriane pelas palavras.
Agora eu concedo a palavra ao Sr. Luis Antônio, Presidente da Fenapef para a sua exposição por dez minutos. Obrigado.
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS (Para exposição de convidado.) – Presidente Senador Marcos do Val, quero agradecer em seu nome este convite, a nossa presença aqui, pessoa indicadíssima para ouvir na parte da segurança pública, já que o senhor é interessado no assunto e gosta dele e chegou aqui com muito desse conteúdo; Senador Tasso Jereissati, nosso amigo de muito tempo também dos policiais federais, tem-nos recebido e tem-nos ouvido também com sua agenda apertada e está com essa missão da relatoria agora, que é muito importante; nosso amigo, guerreiro, Senador Paulo Paim, que já trouxe essa matéria por várias vezes, ouviu todas as categorias, tem na cabeça vários argumentos que eu tenho certeza de que vão ajudar agora a liderar esse debate do contraponto para essa questão da reforma da previdência; Senador Alvaro, que está aqui conosco também e adquiriu grande conhecimento, parece que a tônica desta audiência pública, e nós já participamos de várias, está sendo o rol de pressupostos que não foi cumprido para a questão da reforma da previdência.
E coube ao Senado agora, está cabendo ao Senado analisar tudo isso, e não creio em que seja bem uma surpresa para vocês, mas, lá atrás, há pouco mais de três anos, nós já vínhamos fazendo esse debate antes do lançamento da PEC 287. Nós tivemos oportunidade de nos reunir com o Governo, com o Secretário à época Marcelo Caetano, levamos todos os argumentos já com a preocupação de que se estivesse iniciando um atropelo ou criasse uma onda reformista que abandonasse as questões, principalmente de proteção social, que tem sido muito bem pautadas no Congresso. Durante muito tempo, a gente tem resistido aos ataques aos direitos de grupos, de servidores, de trabalhadores, e isso foi feito com muita honra, com muito esforço, durante muito tempo, com muito suor, e não seria agora que nós iríamos abandonar em nome de uma onda reformista. Nós sabemos, sim, que há necessidade de reforma, não só esta, várias, inclusive reforma política e tributária.
Mas, percebendo essa tônica que foi adotada hoje aqui, para cumprir o nosso tempo de dez minutos, nós trazemos a questão da segurança pública, dos policiais e demais operadores de segurança pública como um exemplo para você de como nós não podemos permitir esse atropelo, deixar que ele se estabeleça. Apenas como exemplo, é óbvio que várias categorias têm igual ou superior importância aos policiais e operadores, mas o povo brasileiro tem eleito a segurança pública, nos últimos anos, em vários institutos de pesquisa, como prioridade, em alguns nós estamos vencendo a saúde – ninguém conceberia isso tempos atrás, a segurança pública vencer a saúde como uma votação de prioridades da população brasileira.
Sobre esses pressupostos, e nós cuidamos de trazer elementos técnicos para este debate, para não parecer uma luta essencialmente corporativista, ou uma defesa exclusivista desses pontos, nós encomendamos um estudo à FGV, e, nesse estudo, a FGV se debruçou sobre a questão da saúde ocupacional do estresse acumulado nessas carreiras, chegou a trazer um apontamento sobre a idade do policial ao final da carreira, a idade que ele suportaria como expectativa de vida, e chegou aos 58 anos de idade.
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Então, vários elementos nós trouxemos para ambientar tecnicamente esta discussão, até porque nós conhecemos a equipe do então Marcelo Caetano, na época, do Dr. Bruno, que está aqui, e de vários outros. Nós soubemos do histórico deles, que era um histórico de pessoas técnicas. Eu tenho certeza de que eles mantêm o debate, acreditando que, tecnicamente, eles vão arranjar uma solução para o País, no âmbito da previdência.
Mas várias questões foram abandonadas e algumas delas já foram ditas aqui sob outro enfoque.
A questão da desconstitucionalização. O colega até falou três vezes seguidas aqui. Eu achei interessante, porque, por exemplo, a atividade de risco: quando você a desconstitucionaliza, você obriga 27 Estados a fazerem essa discussão, em cada Assembleia Legislativa, porque o balizamento constitucional é este: atividade de risco policial tem que levar uma visão do Congresso Nacional do que se acredita ser atividade de risco policial, assim como as outras atividades de risco.
E, aí, o Governo atual, repetindo a ideia do anterior, do Michel Temer, resolveu desconstitucionalizar a atividade de risco. E, aí, nós ficamos sem o balizamento da discussão. O que é atividade de risco policial? O que é atividade de risco da mineração? Da radiologia? Então, uma opção foi feita, e, aí, quando se chega a esse estágio do debate, já se acumulou muita discussão, muitos elementos foram deixados para trás... Alguns foram brilhantemente recuperados aqui hoje, e eu não tinha visto, em outras audiências, trazerem de forma tão clara.
A atividade de risco policial, nos debates com o Governo, também por predileção da equipe técnica, abandonando a questão da avaliação humana, da condição humana do policial, o estresse que você acumula, no tempo de carreira – no caso, o nosso, hoje, 30 anos –, é impagável com salário e com benefícios de quando você está na ativa. Impagável. O que você acumula você não consegue desfrutar no período seu de descanso, que é a aposentadoria.
No caso do policial, isso é piorado. Por quê? E, aí, vem o confronto da proposta dos policiais com a dos militares. Nós não entendemos por que o Governo fez duas. Por que o Governo distinguiu militares e não distinguiu policiais no mesmo pacote? Repito: não para privilegiar um grupo ou outro, mas apenas para fazer um debate em torno das duas questões que são preponderantes nessas carreiras, dedicação exclusiva e atividade de risco, sendo que a atividade de risco dos policiais é diária. Ela não espera guerras. Ela é diária. Todos os dias nós saímos para o confronto. Todos os dias. Então, como não considerar a atividade de risco nossa, nesse debate, junto com os militares?
E, aí, quando o Governo faz o convite para todos participarem com algum tipo de contribuição, nós vemos que esse convite não foi feito de forma igualitária para todos. Houve distinção, sim, e a dos militares é uma delas. E não é problema nosso, de convívio com os militares. Nós sabemos que certos grupos, categorias, merecem um tratamento diferenciado. Mas por que, por exemplo, estabelecer 17% de transição para os militares, no tempo faltante, e, no caso dos policiais, não? Porque a idade mínima...
A equipe do Governo prega muito a questão da diferenciação da idade mínima. A da polícia foi fixada em 55 anos. Mas hoje não existe idade mínima. É uma inovação. E, toda vez que você traz uma inovação, há servidores, há trabalhadores que vão ser alcançados que já têm até planejamento de vida.
No caso dos policiais, as mulheres estão sendo alvejadas de forma inquestionável, mesmo com a idade estabelecida de 55 anos igual para ambos os sexos, que já foi uma distinção também. Para as outras categorias diferenciaram. Para os policiais não. Igualou-se. Seriam 55 anos todos.
E, aí, sem a regra de transição...
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E nós estamos em um período de consolidação dos 30 anos da Constituição. Muitos trabalhadores nossos começaram a trabalhar antes dos 14, 15 anos, mulheres inclusive. Aí é muito fácil para o Governo chegar agora e falar: "Você tem 47, 48 anos e já quer se aposentar?" Mas espera aí: "Eu comecei aos 14, 15. Você não estava lá na época em que eu assinei a minha carteira e comecei a trabalhar".
Então, vencidos os 30 anos, 35 anos é mais do que justo, porque a regra do jogo atual é a contagem do tempo de contribuição. Se se está inovando com a idade mínima, é um processo. E, quando dissemos processo, estamos falando de regra de transição. Se se estabelece uma regra de transição justa para todos, eu acho que todos erguem, cada um na sua forma, a bandeira reformista com muito mais tranquilidade. Agora, a imposição de não se estabelecer uma regra de transição no caso dos policiais federais e das policiais, das mulheres, está atingindo de forma muito dura. Há policiais nossas para quem falta menos de um ano para se aposentar e vão para dez, onze anos, porque nós estamos considerando o tempo de contribuição e não, apenas a idade mínima que está sendo imposta agora. Então, há que se considerar esses casos, e acho que é justiça se fazer isso. E o Senado pode fazer isso sim.
A questão de atropelos, da celeridade da reforma e colocar nas mãos do Senado essa responsabilidade eu concordo que é um risco para o País. O Governo prestigiou essa agenda como prioritária, mas é lógico que outras tantas foram abandonadas. E nós também apontamos isso antes do lançamento da reforma da previdência no Governo anterior e repetimos agora. E por uma questão simples...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – A Polícia Federal tem descoberto várias fraudes previdenciárias, várias, e o Governo está se propondo agora a acumular mais dinheiro pela via previdenciária sem fechar os ralos da corrupção, das liberalidades, das isenções. Então, se o Governo já lança de cara a proposta e não se preocupa com por onde o dinheiro está sendo roubado, surrupiado, por onde nós estamos sendo enganados em dadas medidas, como acreditar que a reforma da previdência é para ter um acúmulo de riqueza tal que nós vamos suportar três anos em um patamar de 1 trilhão que vá suprir todas as nossas necessidades ou pelo menos ser o start para o País crescer?
Por último, quero deixar registrado, além dessa questão da falta de transição para as mulheres, em muitos pontos nós avançamos com o Governo por convencimento técnico, não por ser categoria privilegiada ou prestigiada, como a gente vê de vez em quando em anúncios e em propagandas, mas por levar questões técnicas que a equipe técnica absorveu e, na medida do que lhes coube, conseguiu avançar. É o caso da pensão por morte, em que as viúvas e os viúvos dos policiais federais estavam sendo submetidos a uma redução de pensão a 50%. Nós íamos ter numa viatura de Polícia Federal ou de outras polícias uma configuração interessante: com mais de três policiais, poderíamos ter cada policial com um regime diferente, com uma consciência de enfrentamento do crime diferente. Olha aonde nós iríamos parar? Então, o nível de inserção, de nacionalismo até nessas horas ia faltar.
Eu não acredito que o Governo aposte que vá fazer uma reforma dura e, no momento seguinte, para aquelas categorias que mais podem contribuir com o crescimento do País, ele vai olhar e pedir ajuda. Se se tirar agora esses direitos que nós conquistamos a duras penas, há muito tempo, esquecendo-se de todas as prerrogativas, muitas delas bem colocadas aqui, acho que não estaremos caminhando no rumo certo para o País crescer.
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Ao abandonar a Receita Federal, a Polícia Federal, agências, Banco Central, servidores do mais alto gabarito, que apostaram nessas carreiras para ajudar o País a crescer, fazer esse chamamento depois de uma reforma dura como essa vai ser muito difícil. Então, vale a pena o nosso Senado se preocupar com isso agora.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Sr. Luis Antônio Boudens.
Agora, concedo a palavra ao Sr. George Alex, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional.
O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA (Para exposição de convidado.) – Sr. Presidente, eu vou me adiantar para tentar cumprir os dez minutos, apesar de o tempo não estar correndo – aliás, já está começando a correr –, sem que esteja pronta minha apresentação aqui, ressaltando a importância deste debate.
Quero dizer que o Senado da República está com uma missão dificílima nas mãos. O Senador Tasso, que está se encaminhando para o final do plenário, tem uma missão importantíssima. O Senado da República tem dois caminhos a seguir, o caminho da celeridade, do "vamos aprovar a toque de caixa", ou o caminho da efetividade.
O que nós presenciamos hoje aqui foi um debate extremamente rico, de altíssimo nível. E mais: não houve uma polarização, não houve nenhum discurso, nenhum debate no sentido de que quem é a favor da reforma é a favor do Brasil e de que quem não é a favor da reforma é contra as futuras gerações. Foi um debate absolutamente republicano.
A gente acompanha o Senado há algum tempo. O Senador Paim está aqui desde antes de 2003 – aliás, em 2003, acompanhou as duas reformas, a tributária e a previdenciária, que aconteceram ao mesmo tempo –, o Senador Alvaro Dias, da mesma forma, e o Senador Tasso, do mesmo jeito. E a gente ouve muitas angústias do Senado, dizendo o seguinte: "Esta aqui não é uma Casa chanceladora do que vem da Câmara e de medidas provisórias". Há vários debates nesse sentido. E nós não precisamos peregrinar por esse mesmo caminho.
Aqui foi colocado pelo Dr. Mauro determinado ponto de judicialização. Salvo engano, a Dra. Adriane também tocou nesse ponto. Eu não vou citar, mas determinado Líder na Câmara mencionou, em determinado momento, o seguinte: "A gente aprova aqui, e lá o Presidente veta". Aí ele disse: "Não, não, não! Vamos fazer o certo agora. Eu não vou fazer o errado agora para que, lá na frente, alguém que conserte".
Então, são essas as duas mensagens iniciais para destacar a minha fala.
Vou voltar aqui, porque as projeções que nós tínhamos... O discurso ficou muito em cima da mera expectativa, das projeções favoráveis: "Olha, vamos gerar oito milhões de empregos!". Esta não é nenhuma crítica pessoal ao Governo. Eu acho que o Governo quer acertar. Todos nós queremos acertar. Eu tenho três filhos. A gente vai à rua e vê a dificuldade das pessoas. E a gente não pode olhar para o próprio umbigo. O momento nos chama, a sociedade civil organizada, o Governo, os Parlamentares. O Senado, agora, tem o compromisso de acertar, não de ser célere, mas de ser efetivo nas medidas que vai tomar.
Então, isto era o que pautava o discurso em fevereiro: "Vai gerar oito milhões de empregos. O PIB vai estourar. Olha que coisa deletéria! Nós temos que fazer um aceno para o mercado. O mercado é uma areia movediça, é insaciável. O que você colocar, o mercado vai querer mais". Com três meses de debate, o que a gente ouve? "Olha, a previdência é importante, mas não garante a retomada do crescimento." Então, espere aí! Qual é o nosso compromisso? Os Srs. Senadores têm uma missão absolutamente fundamental nesse processo: a de rediscutir, se for o caso, o que está sendo posto aí para o debate. Eu queria trazer dois pontos: primeiro, vamos aclarar o contexto, mais ainda do que já foi colocado, e, segundo, vamos estabelecer alguns caminhos para a PEC no sentido de mitigar o que foi colocado. Mas, se nós quisermos fazer um debate republicano aprofundado, a missão é muito, muito maior, e o desafio está posto para os Srs. Senadores e tem o apoio da nossa entidade.
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Eu vou fazer uma explanação muito rápida nesse sentido. O Felipe Salto... Isso aqui é da Instituição Fiscal Independente. Lá em 2003 foi feita – o Senador estava presente, o Senador Tasso também – uma reforma, a Emenda 41. O déficit que havia no RPPS naquela época era quase o dobro do dos servidores públicos militares: 1,2 para o servidor público civil e 0,7 para o servidor público militar. Isso, ao longo do período, foi caindo até haver uma aproximação, inclusive com um viés de baixa –, sinalizando que você poderia fazer uma reforma não tão ácida quanto a que foi colocada.
Uma coisa importante: a municipalidade. A vida acontece nos Municípios. Veja você, na Receita Federal foi feita uma estimativa: quando a gente aumenta o valor da contribuição, vai reduzir a base de cálculo para o Imposto de Renda. O que significa isso? O Imposto de Renda vai ter um decréscimo de aproximadamente R$7 bilhões. O que significa isso? Uma redução de FPE e FPM, ou seja, menos recurso lá na ponta, lá no Município, onde a vida acontece. Isso é motivo de preocupação. Ano que vem temos eleições.
O Luis comentou rapidamente aqui: nós estamos tentando debelar uma crise fiscal, e o ajuste hoje, a aposta do Governo, certa ou errada, é em cima da despesa. Mas vamos observar o cenário – o Governo não estava aqui àquela época – de 2010 a 2019, sem nem demérito nenhum de quem estava no Governo: quase R$600 trilhões foram concedidos a título de desonerações, inclusive à folha, à redução da folha de pagamento. Isso tem um impacto, e agora a fatura chegou. Aliás, desde 2014/2015, a fatura chegou. Bilhões.
Então, esses são os pontos que a gente gostaria de trazer, além de tudo que o Dr. Mauro trouxe, a Dra. Adriane e a brilhante exposição do Prof. Paulo. E a gente quer sinalizar alguns caminhos – são os mais fáceis. Se fôssemos fazer algo efetivamente pensando no brasileiro e no futuro, tomaríamos um caminho um pouco mais ácido.
Em termos de emenda supressiva, se nós quisermos separar o que pode ser feito em termos de emenda supressiva e uma discussão mais ampla, essas seriam as sugestões do Sindifisco. Não vou abordar cada uma delas, até porque nós temos compromisso com o tempo. Nós temos ali na Secretaria-Geral cada emenda supressiva. E não quero também fazer um discurso contrário a tudo que foi colocado e falar o seguinte: olha, aprovando aqui essas emendas supressivas, o.k., beleza, vamos virar a página. Depois de tudo que eu ouvi, seria extremamente irresponsável da minha parte menosprezar tudo que foi colocado aqui pelo Prof. Paulo, pelo Dr. Mauro, pela Dra. Adriane e por todos que me antecederam no sentido de talvez darmos um passo atrás e fazermos uma análise um pouco mais acurada, porque veja: a tinta está na mão do Governo. O Governo evidentemente tentou acertar. Talvez não tenha tido oportunidade de ouvir todo mundo que passou aqui. Com 50 dias de governo você já tinha uma proposta construída e extremamente ampla.
Então, nós temos aí emendas que não têm impacto na economia, naquele 1 trilhão, e outras que têm um impacto mínimo.
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Para destacar, e talvez até acabar antes do prazo, a contribuição extraordinária. Ora, veja bem, nós trabalhamos num cenário de monopólio das informações. Quanto custa aumentar a alíquota do servidor público de 11% para 14% e estender a idade mínima, que hoje é de 60, para 65 anos? Nós não temos esse preço. No que a gente insistiu na Câmara? "Excelência, vamos aprovar essa emenda aqui?" E quando o Governo se contrapunha à proposta, ele dizia: "Isso vai custar R$200 bilhões." "E isso aqui?" "R$350 bilhões." Não há condição, sem conhecer a metodologia, sem conhecer os números, de você fazer um contraponto minimamente razoável e dizer: "Não, Excelência, esse cálculo está equivocado." Parece que a questão é eminentemente matemática, não existe tudo o que foi colocado aqui, os direitos, a vida das pessoas.
A contribuição extraordinária, dentro desse contexto de monopólio da informação, está colocada da seguinte forma: se houver um déficit atuarial, por lei ordinária, você vai criar uma alíquota que vai perdurar por 20 anos e vai se somar à alíquota que pode chegar a até 22%. Ora, meu Deus, não há criatividade, não há outra forma de você equacionar esse ajuste?
E veja: nós estamos falando de um déficit da seguridade social, não de um déficit da previdência. Seguridade social é composto de previdência, assistência e saúde, mas parece que tudo tem de ser debitado da conta de alguém que está filiado ao regime próprio. Isso não é verdade! Isso não é verdade!
No próprio instituto está dito: se são 0,6 ou 0,7, eu estou falando de 43 bilhões de déficit do servidor público militar, Prof. Paulo, e 46 aproximadamente do servidor civil. São 90 bilhões de déficit na previdência dos dois regimes públicos próprios. E os 290? Você tem o rural, você tem o BPC: outros 200 bilhões. Quem vai pagar essa conta? De acordo com o 195 da Constituição, deveria ser toda a sociedade, só que nós estamos tendo que pagar essa conta. O mercado – alguém falou aqui de manhã –, essa figura deletéria, não foi ainda chamado a contribuir.
Então, é chegado o momento de a gente fazer o que é certo: discutir com responsabilidade, pensando não se o Governo propôs, se está certo ou errado, a gente tem que pensar naquilo que vai ser melhor para as próximas gerações, para os servidores públicos. O Estado hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA – Nós estamos vivendo um debate de Estado menor, desidratado. Só que há uma incoerência. A gente exige e cobra uma melhor eficiência estatal. Então, como é que você está exigindo uma contraprestação e, do lado de cá, você está fazendo a desidratação das condições?
Lamentavelmente... Eu não gostaria de estar no lugar do Dr. Bruno, mas, assim, me solidarizo. Faço coro a todo mundo que me antecedeu no sentido de nos colocarmos à disposição para tentar fazer um debate republicano. Não que até agora não tenhamos tido esse debate republicano, mas que seja à luz de tudo o que foi colocado aqui.
E deixo esta mensagem de Theodore Roosevelt: "A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo [que é o que está sinalizado hoje aqui] e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado."
Muito obrigado.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Sr. George Alex.
Agora concedo a palavra ao Sr. Bruno Bianco, Secretário Especial Adjunto da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia.
Dez minutos por favor.
O SR. BRUNO BIANCO LEAL (Para exposição de convidado.) – Pois não.
Muito obrigado, Senador Marcos. Eu lhe agradeço pelo convite e também à Presidente, Senadora Simone Tebet.
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Eu saúdo também o Relator, Senador Tasso, também o nobre Senador Paulo Paim, todos aqueles presentes e também aqueles que me antecederam.
Mais uma vez é um prazer enorme estar aqui no Senado Federal discutindo este tema. Eu deixo meu amigo George, aqui, absolutamente tranquilizado, porque minha função aqui, além de me agradar, é absolutamente recompensadora, já que, também falando a todos e respondendo ao Dr. Paulo, a quem tive o grande prazer de encontrar, a reforma não só passou de ano como foi aprovada numa das Casas deste Congresso Nacional. Então, é importante que a gente tenha respeito pela proposta, que não é uma proposta de Governo, diferentemente do que o Dr. George falou, é uma proposta que já é também do Congresso Nacional, repito, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em discussão neste nobre Senado Federal.
Pois muito bem, minha proposta... Por gentileza, a minha apresentação não vem? Mas, enfim, vou continuando, porque o tempo é muito pequeno.
Senador Tasso, eu me propus, aqui, a falar de alguns pontos que eu chamei de fake news, até porque de fato tem sido o nosso trabalho tentar desfazer alguns discursos que na nossa ótica são um tanto quanto falaciosos, com todo respeito em relação aqui a quem pensa diferente, mas trazer à sociedade – e me parece que a sociedade tem entendido isso – a verdade em relação à previdência nacional.
Já que há essa proposta, eu não poderia deixar de, ainda que em prejuízo da minha apresentação – já que ela ficará à disposição de todos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras e também do público em geral –, falar um pouco daqueles que me antecederam de maneira muito breve.
Em relação ao Dr. Mauro, que trouxe alguns pontos fundamentais, que de fato são e devem ser observados, digo aqui que a nova previdência não é a PEC 6, e a nova previdência trouxe propostas de melhoria de gestão, trouxe propostas de combate à fraude, trouxe propostas de combate e de cobrança a grandes devedores – diferentemente do que o George disse –, trouxe também a questão de pagamentos indevidos.
Com relação ao Dr. Paulo Rabello, o meu respeito é muito grande a ele. Nós combinamos inclusive que teremos uma agenda para possamos aprimorar os conhecimentos e trocar conhecimento; mas tenho que trazer a ele aqui... Ele muito bem sabe, com toda a sua experiência, pela qual mais uma vez eu trago aqui o meu respeito, que não se faz uma reforma da previdência com conjecturas. Não se faz uma reforma da previdência quando os cálculos confundem premissas básicas: previdência e assistência. O cálculo do senhor, equivocadamente, trata as duas coisas de maneira conjunta. O cálculo do senhor, também de maneira equivocada, coloca desonerações fiscais como se entrassem no cálculo para se saber o déficit da previdência. Desonerações fiscais não entram no orçamento; então, não se pode colocá-las como receita.
Pois muito bem, há outros equívocos. Eu tenho certeza da sua boa vontade e também da minha, para que a gente possa, a partir de agora, aprimorar os conhecimentos. Mas, infelizmente, não se faz reforma da previdência com conjecturas. O senhor disse que não era escrito em pedra, mas também não podemos escrever em fumaça.
Pois muito bem, de maneira muito rápida, o déficit da previdência. E esses, sim, cálculos que não são só do Governo. A nossa base de cálculos, a base de cálculos do Governo foi construída em conjunto com o Ipea, em conjunto e com análise da CGU, com análise do TCU e numa plataforma que é um sistema de cálculo utilizado no mundo todo. E, aí, sim temos os cálculos da previdência, que já foram de há muito esclarecidos. Portanto, passo de maneira muito rápida aqui. Mas repito que tudo isso ficará à disposição dos senhores e das senhoras.
Também aqui, fazendo uma referência ao cálculo do Dr. Paulo em relação à questão da previdência urbana. Infelizmente, a previdência urbana não é superavitária.
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E, infelizmente, não podemos também cogitar um ajuste previdenciário que não leve em conta direitos adquiridos, que não leve em conta aposentadorias diferenciadas para mulheres, aposentadorias diferenciadas ou expectativas de direitos.
Portanto, não é simplesmente criando um fundo. A gente sabe também que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social não é um fundo financeiro, ele é um fundo deficitário, e nós não podemos simplesmente imprimir dinheiro ou colocar todos os bens da União para serem dilapidados para pagamento de previdência. Enfim, é isso que a gente tem.
Portanto, a nossa responsabilidade vai muito além do discurso, e o Governo não fez uma proposta em 50 dias. Discute-se isso há muito tempo e o Senador Paulo Paim muito bem sabe disso, uma pessoa que com muita honradez participa das discussões há muitos anos.
Lembro muito bem do Dr. Mauro, que também não está mais aqui. Tive o prazer de trabalhar com Dr. Mauro no INSS, no Governo do PT – e aqui, sem nenhum tipo de alusão a partidos políticos, mas simplesmente porque é o fato –, e nós fizemos a MP 664 e a MP 665, cujos cálculos eram exatamente os mesmos cálculos que trazemos hoje aqui.
Portanto, fico um pouco surpreso – eu, que participava do Governo – que pessoas que integravam o Governo e defenderam os cálculos naquela época discutem o cálculo. O Dr. Paulo Rabello integrou também o Governo o qual integrei, o Governo Michel Temer. Esteve no BNDES, sabe também da correção dos cálculos, pois estava lá e teve oportunidade de participar dos cálculos. No momento oportuno, não os questionou; não obstante, agora os questiona.
Outro ponto fundamental: verdade sobre o déficit. O déficit decorre de trajetória de crescimento insustentável das despesas previdenciárias. Portanto, as pessoas acabam se esquecendo – e aqui, sim, acho muito difícil fazer parte do Governo, já que nós temos que infelizmente trazer a realidade. Nós, infelizmente, diferentemente daqueles que não têm compromisso por não integrarem o Governo, mas obviamente têm toda legitimidade de proporcionar o discurso, temos que dizer a verdade. E qual é a verdade? Existe uma questão que é demográfica, que vai além da nossa vontade e além também do corporativismo. As pessoas mais pobres infelizmente não acessam o Congresso Nacional e não têm representantes como o nosso nobre George, que é assessor parlamentar do Sindifisco, pessoas que ganham – como eu também ganho, aqui não é crítica, porque sou servidor público – mais de R$30 mil, infelizmente não podem vir aqui e não conseguem comprovar que essa reforma, que esse ajuste é, sim, a favor dos mais pobres. Que pela primeira vez no Brasil se propõe algo com coragem, que faz com que o Brasil tire dos mais ricos e coloque nos mais pobres. É muito fácil criticar alíquotas progressivas.
Agora, como se critica a progressividade, que é um sistema, em princípio, que traz justiça tributária no Brasil e no mundo? Por que se critica? Critica-se porque as pessoas que estão na casta, que não querem ou que ganham muito não querem contribuir, passar a contribuição de 11% para 16% ou 17%, um acréscimo próximo de R$1 mil para esses que ganham mais, sabendo que nós estamos pagando as alíquotas menores de mudança de 8% para 7,5% para mais de 20 milhões de brasileiros com o acréscimo da alíquota daqueles que ganham mais. Disso se esquecem.
Retornando. Ponto fundamental: nós temos no Brasil uma desigualdade extrema no que toca à previdência. Repito: o nosso sistema previdenciário é uma máquina de desigualdades. Nós criamos a cada dia pessoas mais pobres. O objetivo da nova previdência é acabar com isso. E dou um exemplo, Senador Tasso. Nós temos, no regime geral, dois tipos de aposentadorias: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Diferentemente do que se fala, o regime geral não é do mais pobre, o regime geral é simplesmente daquele que não é servidor público. Então, temos, no regime geral, empresários, temos banqueiros, temos profissionais autônomos, contribuintes individuais, e estes, sim, são subsidiados pelo sistema. Vou lhe dizer como: a aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade mínima. Portanto, uma pessoa se aposenta próxima de 55 anos, ao passo que o mais pobre no Brasil se aposenta com 61 anos e meio de idade, se mulher; e 65 anos e meio de idade, se homem, com 19 anos e meio de contribuição, mais do que se está exigindo na PEC, mais do que a Câmara dos Deputados colocou na PEC. O que significa isso? As pessoas mais pobres permanecem no sistema dez anos a mais do que os mais ricos e estão pagando a aposentadoria dos mais ricos; portanto, subsídio.
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Muito se falou aqui também – ou melhor, nem me lembro se foi aqui, perdoem-me... A gente fala tanto de previdência, mas eu acho que foi aqui. Não sei se hoje de manhã ou agora à tarde, mas acho que foi hoje – do subsídio dos 20%. O que fazem os 20% das menores contribuições? Os 20% das menores contribuições são para que os mais ricos possam tirar do seu benefício aquelas contribuições menores, para que o seu benefício aumente, já que o mais pobre não pode fazer isso.
(Soa a campainha.)
O SR. BRUNO BIANCO LEAL – Então, o subsídio de aposentadoria do mais rico... Isso valia ou vale até hoje, antes da PEC, para servidores públicos e para aqueles que se aposentam por tempo de contribuição.
Outro ponto fulcral: a aposentadoria por tempo de contribuição hoje já tem fator previdenciário. E o cálculo que a gente chama de reposição – sobre o que eu tive oportunidade de conversar com o senhor nesses dias, e falamos sobre isso... A quantidade ou o valor de reposição que é aquela porcentagem que a pessoa ganha em relação ao seu salário atual, quanto vai ser o benefício frente ao que ele ganha? Do salário atual, no Brasil, é um dos mais generosos, porque o nosso País infelizmente é pobre, mas generoso. Eu lembro que nós gastamos do que arrecadamos mais de 50% com previdência e assistência.
E o que acontece com isso, Senador Paim? Nós, eu e o senhor – perdoe-me usá-lo como exemplo –, temos transporte privado, temos saúde privada, minhas filhas têm escolas privadas; os mais pobres não têm. E a falta de investimento gerada pela previdência social impacta diretamente o mais pobre, que não tem saúde privada, que não tem transporte privado, que não tem educação privada. Os números ao senhor, Senador Paim: nós gastamos, em 2018, mais de 700 bilhões com previdência e assistência e gastamos menos de 120 bilhões com saúde. Gastamos, Senador Presidente, menos de 70 bilhões com educação. O que significa isso? Nós estamos olhando para o passado e esquecendo o futuro do Brasil.
É só uma discussão de espuma – perdoem-me aqui a franqueza –, só uma discussão muito esfumaçada por corporações – e me perdoem aqui porque não falo nada em especial a alguém; é, sim, um sentimento pessoal –, sob o pretexto de proteger aposentadorias altíssimas, sob o pretexto de proteger mercado para a advocacia – e me perdoem também a franqueza –, e sob o pretexto de defender aquelas pessoas que ganham mais, pois o mais pobre não faz lobby. Estamos esquecendo o futuro do Brasil. Não se pode admitir um País que investe 700 bilhões em aposentadoria e esquece a sua saúde.
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E termino dizendo, pura e simplesmente, em relação à questão da competência delegada. Nós temos no Brasil uma competência delegada que é para ações previdenciárias desde 1960, quando a Justiça Federal não era internalizada. Nós temos a possibilidade no Brasil ou a obrigação, quando ofendidos na nossa honra, quando temos a necessidade de fazer uma ação penal privada, somos obrigados, se for um crime federal contra o servidor público, a ir até na Justiça Federal. E aqui se discute a necessidade de ter para a previdência uma questão específica da Justiça estadual sob pretexto de não ter acesso à Justiça.
Isso é um equívoco. Nós estamos garantindo para a Justiça Federal justiça gratuita via juizados especiais federais. Em São Paulo, por exemplo, que é o meu Estado, nós andamos 13km para acessar a Justiça Federal de duas cidades do interior de São Paulo. E, não obstante os 13km, isso rende para a pessoa mais de seis anos de demora na Justiça estadual, já que um processo na estadual dura mais de oito anos e na federal menos de um ano e meio.
Portanto, sejamos francos, temos que fazer o debate, ou melhor, estamos fazendo. O Congresso Nacional e o Senado Federal estão de parabéns. Este Senado Federal nunca será um mero carimbador, já que participou o Senador Tasso, que teve a sua participação a todo momento, durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. O Senador Tasso é um exemplo de Senador, louvo aqui a sua participação, agradeço de público a participação do senhor e a sua tranquilidade, a sua abertura e fraqueza para discutir com todas as pessoas que estão querendo discutir a nova previdência. E, mais uma vez, agradeço também à população, que está vendo que sem o ajuste previdenciário nós continuaremos sendo um País que investe no passado e não olha o seu futuro.
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Sr. Bruno Bianco.
E concedo a palavra ao Sr. Luis Henrique Paiva, Pesquisador do Ipea, para a sua exposição por dez minutos.
O SR. LUIS HENRIQUE PAIVA (Para exposição de convidado.) – Muito boa tarde a todos!
Eu gostaria de agradecer a esta CCJ o convite por estar aqui falando hoje.
A ideia é conversar um pouquinho sobre previdência social e desigualdade, e tentar rebater também alguns argumentos que infelizmente têm sido utilizados de forma errônea para blindar a discussão a respeito da reforma da previdência. Primeiro, eu quero falar sobre alguns fatos que são ditos sobre a relação entre previdência e reforma; argumentar que a reforma é necessária, especialmente pela questão demográfica; conversar um pouco sobre gastos previdenciários no Brasil e no mundo; e também falar sobre previdência e pobreza, e previdência e desigualdade.
Desde o início do debate da reforma da previdência, e isso já vem há algum tempo, alguns argumentos têm sido utilizados de maneira recorrente. O primeiro deles é de que a reforma da previdência não é necessária, porque o que a gente precisa, na verdade, é de um projeto de desenvolvimento e, com o crescimento econômico, as contas da previdência seriam enquadradas. O segundo argumento é de que há muitos países que gastam muito mais com previdência do que o Brasil. O terceiro argumento é de que a previdência reduz a pobreza e, portanto, a gente não deveria fazer a reforma. E o quarto argumento é de que a previdência social tem um papel muito importante para reduzir a desigualdade de rendimentos e a desigualdade regional. Então, vamos buscar basicamente examinar esses argumentos à luz dos dados.
17:12
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A verdade é que a reforma é necessária. Eu acho que a crescente consciência da sociedade, do Parlamento, reflete isso. Nós amadurecemos na discussão da previdência. Hoje em dia, mesmo aqueles que querem apresentar pautas muito específicas falam que a reforma da previdência é absolutamente desnecessária, mas em geral o resto do discurso é: "Mas não para o meu grupo, o meu grupo precisa de um tratamento específico". Mas a resposta por que a previdência é necessária é basicamente que nós estamos passando por uma transição demográfica que não é apenas uma transição demográfica pela qual outros países já passaram, mas ela é uma transição demográfica duas vezes mais rápida, ou às vezes três vezes mais rápida. Suécia e França, por exemplo, levaram cerca de 65 anos para passar de 10% da sua população com 65 anos ou mais para 20% da sua população com 65 anos ou mais. O Brasil vai fazer isso em 23 anos. A gente gastou os últimos 23 anos, desde 1998, discutindo reforma da previdência, sem conseguir fazer uma reforma da previdência mais firme e dura. Essa é a verdade.
O ponto fundamental é que, em 2000, nós tínhamos 5,6% da população com 65 anos ou mais, mas agora, em 2060, o IBGE projeta que nós vamos ter 27% da população – 27% da população! Alguém, em sã consciência, acha que as contas da previdência vão se equilibrar com tamanha mudança da estrutura demográfica brasileira? Eu posso garantir: não vão. Não existe milagre capaz de fazer com que as contas da previdência se equilibrem. As contas da previdência vão se desequilibrar de forma brutal. O Governo projeta um crescimento de aproximadamente 8% do PIB. Só no RGPS, as despesas saltariam de pouco menos de 9% para mais de 16% do PIB, 8% de crescimento ao longo de 60 anos. Isso significa, basicamente, que a nossa carga tributária – sem nenhum investimento extra em educação, em estradas, em infraestrutura, sem nada – vai saltar de 32% do PIB para 40% do PIB, só para pagar benefícios previdenciários extras.
O que isso significa? Significa que, em três anos, daria para dobrar o Bolsa Família; em três anos daria para dobrar todos os gastos do Governo com saneamento e habitação; em 11 anos, todos os gastos com saúde; em 13 anos, todos os gastos com educação e cultura, e a partir daqui não há mais nada que possa ser dito, porque não há mais parâmetro de comparação. Nós gastamos – o Bruno disse isso de forma acertada – mais com previdência não do que com educação, do que com saúde; nós gastamos mais com previdência do que com todo o resto. E, com a mudança demográfica que nós vamos enfrentar, é ilusório achar que a coisa vai melhorar automaticamente. O próprio RPPS, o Regime Próprio... A estimativa é que a gente chegue a 2060 gastando com aposentadorias e pensões 1,6 vezes mais do que a gente gasta com ativos. É insustentável. A gente sabe disso, que é insustentável.
A reforma é absolutamente necessária, a gente sabe disso, mas muita gente diz que o Governo aumentou o problema. O Governo aumentou o problema fazendo uma projeção do PIB que é uma projeção do PIB baixa. O Governo projetou um PIB muito baixo e é por isso que as contas da previdência estouram. O Governo poderia aumentar, fazer uma projeção do PIB mais realista, ou mais otimista. Na verdade, eu diria até que a projeção de aumento do PIB não é pessimista. Ela é até um pouco otimista. E eu vou dizer por quê.
17:16
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Qual é a estimativa de aumento da produtividade do trabalho contida nas projeções que o Governo faz? 1,7% ao ano. Quantas vezes nós conseguimos isso nos últimos 39 anos? Doze vezes. Eu vou mostrar isso para vocês. Nos últimos 59 anos, a produtividade do trabalho cresceu 1,40% ao ano; nos últimos 39 anos, 0,46% ao ano; nos últimos 19 anos, 0,86% ao ano. O modelo do Governo que rende as projeções do PIB projeta 1,7% ao ano. Como não dizer que o Governo, na verdade, está fazendo uma projeção até otimista? Não é pessimista.
Então, as pessoas que dizem: "Ah, a projeção do PIB que o Governo faz é uma projeção que faz um PIB muito magro". Eu diria: se a gente olhasse para os últimos 20, 30, 40, 50, 60 anos, a projeção é até otimista. Então, nós podemos esperar do que o Governo está falando para talvez pior, se nós não crescermos mais. O Governo já está prevendo que nós vamos crescer mais do que nós viemos crescendo nos últimos 59, 39 e 19 anos. Não tenho dúvida disso.
Também se argumenta que muitos países gastam muito mais com previdência do que o Brasil, mas o ponto fundamental é – sim, existem países que gastam mais com previdência do que o Brasil –: nenhum país com a estrutura demográfica que a gente tem. São todos mais velhos.
Isso aqui é basicamente o que se gasta com previdência, aposentadorias e pensões no mundo e o percentual da população com 65 anos ou mais. Existem países que gastam mais do que o Brasil? Sim, existem, estão aqui, são todos esses países. Qual o problema? Esses países são muito mais velhos do que o Brasil. Na faixa de envelhecimento demográfico que o Brasil tem, nenhum país gasta mais, e o que a gente tem que olhar, na verdade, é a distância entre o que a gente gasta e o que a gente deveria estar gastando. Segundo meus cálculos, o Brasil está entre os dois ou três países do mundo que gastam mais com previdência social.
Portanto, a gente pode, sim, falar: "Ah, há um problema de arrecadação, há fraude", sim. Agora, vamos ser sinceros, se há uma coisa que o Estado brasileiro faz bem é arrecadar. Não vamos questionar isso. O Brasil arrecada 32% do PIB. Pode estar arrecadando um pouquinho mal, mas arrecada bastante. O problema brasileiro, que foge completamente da escala, é basicamente a despesa previdenciária. Nenhum país com a estrutura demográfica que o Brasil tem gasta o que o Brasil gasta com previdência. Isso é um fato. Se o Brasil tem um problema, não é problema com arrecadação. Se o Brasil tem um problema, é problema com a despesa. É claramente um problema com a despesa.
A previdência é uma conquista para o Brasil. Nove entre cada dez idosos de 65 anos ou mais recebem benefício previdenciário, cobertura quase universal – não são muitos os países em desenvolvimento que conseguem fazer isso –, portanto, obviamente, a previdência reduz e protege especialmente os mais idosos da pobreza. É ótimo e por isso mesmo que a gente tem que lutar para proteger a previdência, para que ela tenha uma linha de projeção de despesas sustentável. Não adianta nós jogarmos a previdência para a insustentabilidade e achar que nós vamos proteger as pessoas contra a pobreza. Nós não vamos. Nós vamos condená-las à pobreza, porque ela quebra.
E aqui está basicamente a curva de pobreza por idade com e sem as despesas previdenciárias. E este é o papel da previdência: a previdência reduz excepcionalmente a pobreza entre os idosos. E que bom, e é por isso que a gente tem que trabalhar para proteger.
Agora, o ponto de a gente olhar para o futuro é que a taxa de pobreza que a gente observa entre os mais jovens é duas vezes maior do que a média nacional, da população de zero a quinze anos, e dez vezes maior do que entre os idosos de 65 anos ou mais. E nós estamos assistindo a isso todos os dias como se fosse a coisa mais normal do mundo. As crianças brasileiras, que são as mais pobres, que são o futuro do Brasil, enfrentam a pobreza dez vezes mais do que os idosos e duas vezes mais do que a população em idade média. Aqui está, portanto, o maior o desafio.
17:20
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Nós temos, claro, que preservar a previdência, mas nós...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS HENRIQUE PAIVA – ... já estamos fazendo um bom trabalho. O desafio é combater a pobreza infantil. É nisso que nós temos que centrar nossa atenção. Políticas como o Bolsa Família são muito efetivas para isso, só que a gente gasta 30 vezes mais com previdência do que a gente gasta com Bolsa Família. Então, nós gastamos brutalmente mais com os idosos do que gastamos com as crianças brasileiras. Eu acho que a gente tem que trabalhar um pouco isso.
Infelizmente, o outro mito é o de que a previdência reduz a desigualdade. E eu vou tentar ser bem simples na análise, porque o meu tempo, infelizmente, está acabando. Este País tem uma das piores distribuições de renda do mundo; o Brasil tem uma das piores distribuições de renda do mundo. E em que a previdência ajuda para reduzir isso? Infelizmente, ela não ajuda em nada: ela colabora para a gente continuar tendo uma das piores distribuições de renda do mundo.
Basicamente, segundo os dados da Pnad, os 10% mais ricos ficam com 42% da renda per capita no Brasil. E na previdência? Os 10% mais ricos ficam com 40% da renda da previdência. É exatamente... A distribuição de renda, essa curva aqui da previdência está em cima da renda per capita. A previdência reproduz desigualdade, ela não reduz desigualdade – reproduz!
Vários estudiosos já demonstraram isso. Eu vou citar, simplesmente, o Prof. Rodolfo Hoffmann, da Unicamp: "Muito se diz e se escreve que o Brasil é um país muito desigual e que essa desigualdade precisa ser reduzida. É relevante reconhecer que um componente da renda sujeito a leis e regulamentos, como o das aposentadorias e pensões, contribui para piorar a desigualdade". É isso – é isso – que nós temos que enfrentar, infelizmente.
Do ponto de vista regional, infelizmente é a mesma coisa. Benefícios que vão ser pouco afetados pela reforma, benefícios no valor de um salário mínimo, são distribuídos igualmente entre o Nordeste e o Sudeste. Benefícios com valor acima do salário mínimo, que vão ser muito mais afetados pela reforma, alcançam muito mais – desproporcionalmente mais – o Sudeste do que o Nordeste. Portanto, a reforma vai ajudar a igualdade regional e não piorar a desigualdade regional.
"A reforma da previdência não é necessária. O crescimento econômico pode se manter com as despesas previdenciárias." Isso não é verdade. Não é verdade que há países que gastam muito mais com previdência do que o Brasil, porque os países que gastam muito mais do que o Brasil são muito velhos. A previdência, de fato, reduz a pobreza, e isso é um argumento que, no meu entender, é fundamental para que se faça a reforma e não para que não se faça a reforma.
Mas lembrando: o desafio que resta para o Brasil é o de lidar com a pobreza infantil. A pobreza infantil é muito maior hoje do que a pobreza da população na média e do que a população mais velha.
"A previdência social reduz a desigualdade de rendimentos e regional", isso é simplesmente falso também. A previdência não faz isso.
A reforma é absolutamente necessária. A gente não pode mais perder tempo. Infelizmente, o Brasil perdeu tempo demais: 23 anos discutindo reforma da previdência. Nós estamos a um passo de uma conquista que eu acho que é muito importante. Há aperfeiçoamentos talvez, a discussão precisa ser feita, o debate democrático é absolutamente salutar, mas a gente não deve perder de vista este fato de que a gente tem que fazer a reforma, e cada dia que passa sem fazer é pior para o Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Sr. Luis Henrique Paiva.
Concedo a palavra ao Sr. Miguel Kauam, Diretor de Programa da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia. Por dez minutos, por favor.
17:24
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O SR. MIGUEL CABRERA KAUAM (Para exposição de convidado.) – Pois não. Agradeço ao Senador Marcos do Val, que preside esta audiência pública, pelo convite. Cumprimento o Senador Tasso Jereissati, em nome de quem cumprimento todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.
Vou me aprofundar sobre dois pontos específicos que eu acho que merecem maiores considerações da minha parte, que são a competência delegada e aposentadoria especial.
O SR. ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (Fora do microfone.) – Só?
O SR. MIGUEL CABRERA KAUAM – Pois é.
Um breve contexto: a competência delegada não surge com a Constituição de 1988, ela já é um modelo que foi previsto em 1966 pela Lei 5.010. Então, em 1988, ela simplesmente foi constitucionalizada. Já adianto aqui a conclusão: o que nós queremos com a PEC 6, de 2019, é que ela volte a ser regida por questão legal.
Quando do surgimento do modelo, em 1966, o quadro de nós tínhamos era uma estrutura pouco estadualizada da Justiça Federal, nós tínhamos 44 varas federais em todo o Brasil. Os processos, obviamente, eram todos físicos e os atos praticados pelos advogados e pelas partes eram todos presenciais. E nós não tínhamos nenhum mecanismo, à época, de videoconferência ou de qualquer outro tipo de atuação remota. Nós estamos com o mesmo modelo há 50 anos. Obviamente, todo modelo que dura 50 anos provavelmente está anacrônico.
E qual é o quadro atual? Durante esses 50 anos, nós tivemos um aumento de 2.000% das unidades judiciárias federais. Nós tínhamos 988 unidades judiciárias federais ao final de 2017, segundo o Justiça em Números. Nós tivemos, em todas as Justiças Federais e também estaduais, a implantação de sistemas processuais eletrônicos e tivemos uma intensa virtualização processual. A virtualização processual hoje da Justiça estadual é muito próxima da Justiça Federal inclusive. Nós temos hoje... Sou do Estado do Paraná. Quem é da 4ª Região e de outras regiões também – mas na 4ª Região especialmente –, sabe que a Justiça Federal, apesar de não ter implantado varas federais, se interiorizou de forma muito intensa por meio das unidades avançadas da Justiça Federal. E, também, especialmente depois de 2001, quando criaram os juizados especiais federais, a gente passou a ter juizados federais itinerantes. E hoje nós temos amplamente adotado o sistema de videoconferência. E o CPC, de 2015, trouxe a questão da cooperação nacional, em que hoje qualquer juiz pode requisitar o auxílio direto de qualquer outro magistrado para praticar atos processuais sem qualquer burocracia.
O que eu quero dizer com isso é: hoje o advogado – a Dra. Adriane está aqui – pode ajuizar ação em qualquer lugar do Brasil praticamente sem sair do seu escritório. Da mesma forma que o segurado, por meio da videoconferência e da cooperação nacional, pode participar de uma audiência do seu processo, ainda que ele esteja na Justiça Federal, sem se deslocar do seu Município. Mas isso aqui eu só coloco porque...
Não é nosso objetivo, já adianto que eu vou repetir, a extinção da competência delegada. O que nós propomos é a mitigação da competência delegada para comarcas que sejam domicílios do segurado e que estejam localizadas no máximo a 70km de uma vara da Justiça Federal. Em momento algum, nós esperamos que o segurado se desloque por mais de 70km para praticar qualquer ato processual que seja. Mas volto a frisar: pelos mecanismos processuais que nós temos hoje, isso também sequer seria necessário.
E o qual é o prejuízo que esse modelo engessado desde a Constituição de 1988 tem causado ao segurado? O primeiro e grande prejuízo é a impossibilidade de acessar os juizados especiais federais ou o rito dos juizados especiais federais no âmbito da competência delegada por força de entendimento consolidado pelo STJ.
17:28
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Isso traz uma série de consequências. A primeira delas é a impossibilidade de ele litigar sem a presença do advogado ou representado pela Defensoria Pública da União. Ele também obrigatoriamente vai ter o seu recurso analisado pelo tribunal regional federal, que tem um tempo de tramitação muito maior do que as turmas recursais.
Então, eu chamo a atenção aqui, pessoal, porque, com toda franqueza, Procurador Federal da AGU que sou, participei já de mais de 3,6 mil audiências, já representei o INSS em mais de 10 mil ações, convivo com a competência delegada, sei da realidade... O Dr. Bruno falou dos 13km. No Estado do Paraná, nós temos 12km entre um Município e outro.
E a consequência está aqui: o tempo de tramitação, segundo o Justiça em Números, para o ano de 2017, dos processos em primeiro grau da Justiça estadual, incluindo a fase de execução, são 7,5 anos. Nos juizados especiais federais, a gente está falando de 1,6 ano. Quando esse recurso sobe a um tribunal regional federal – e, na Justiça estadual, na competência delegada, é obrigatório isso, ele não pode acessar a turma recursal –, na média, nós temos 2,9 anos. O Dr. Bruno, de São Paulo, conhece que a média do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é de quatro anos, superior à média nacional, enquanto o tempo de tramitação de um recurso nos juizados – peço desculpas pelo equívoco – é de 1,8 ano.
Então, aqui está o quadro. Isso aqui eu fiz questão de extrair do Justiça em Números, porque, às vezes, a gente tem sido contestado de que não é um dado oficial. A fonte é o próprio print da tela do Justiça em Números, e há ali os três anos no primeiro grau e na fase de execução. E aqui nós temos os juizados especiais com as turmas recursais e o tempo de tramitação em segundo grau no TRF.
Qual é o impacto para o cidadão? Um processo que tramita, na Justiça, no juizado especial federal, do seu começo ao seu final, já com o pagamento, na maioria das vezes por uma requisição de pequeno valor, demora três anos e dois meses. Para um processo da competência delegada, com a fase recursal completa – e, na maioria das vezes, um processo que demora dez anos vai ter que ser pago por precatório, o que muitas vezes vai impor ao segurado mais um ano de espera –, são dez anos e dois meses.
Nós estamos vendendo uma falsa sensação de proximidade aos segurados. Ele ser levado para a competência delegada importa esperar mais sete anos do que esperaria num juizado especial federal para ter seu direito garantido.
E aqui a Dra. Suzani trouxe o elemento econômico que ela julgou relevante de que o deslocamento desse segurado seria inviável porque ele recebe salário mínimo. Se nós pegarmos 70km do transporte intermunicipal – e aí a gente está falando de muitas conurbações, inclusive em regiões metropolitanas –, temos em torno de R$50 a R$70 a ida e a volta. Esses sete anos a mais de espera do segurado representam, pelo valor médio pago de benefícios, que ele vai acumular um passivo de R$118 mil. Se nós colocarmos um contrato de honorários de 20%, isso vai representar para esse segurado R$23 mil de honorários contratuais. Se nós colocarmos um contrato de honorários de 30%, que é mais ou menos o padrão que a gente verifica hoje, nós estamos falando que esse segurado vai transferir do valor final a que ele teria direito R$35 mil. Então, eu volto a frisar que, ainda que ele não faça por vídeo conferência, ainda que não haja cooperação nacional para que ele faça a perícia no seu próprio Município, nós estamos sob o argumento de uma viagem de ônibus de ida e volta por 70km, impondo-lhe uma despesa contratual de quase R$30 mil. Esse é o prejuízo para o cidadão.
Já para a União, nesses sete anos a mais de tramitação, nós temos uma média de 200 mil processos por ano na competência delegada. Nesse tempo a mais de tramitação ao longo de dez anos, nós temos a mais que a União paga de juros e correção monetária R$10,6 bilhões a título de correção monetária, R$15,4 bilhões a título de juros. E aí nós temos mais um gasto que é o seguinte: esse tempo a mais de tramitação também para a Procuradoria-Geral Federal, AGU e INSS, que vão ter que participar de todo esse andamento processual também por mais sete anos, tem um custo de R$10,8 bilhões. Então, a gente tem um impacto para a União da manutenção da competência delegada nos moldes que ela é hoje – repito: a gente não pretende extinguir a competência delegada; a gente pretende adequá-la para a realidade atual – de R$38,6 bilhões em dez anos.
17:32
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Aqui está a proposta. A gente possibilita que a Constituição permita que a lei regule a questão. A Lei 5.010, de 1966 – eu faço questão de frisar –, continua vigente. Com a promulgação da Constituição, nada se altera. E a proposta dos 70km teria que ser aprovada pelo Congresso Nacional. Como a gente tem a organização do Judiciário que não pode ser objeto de uma medida provisória, a gente teria necessariamente que discutir isso aqui no Parlamento. Então, também uma questão que eu trago é assim: é o próprio Parlamento que vai fixar o critério de mitigação.
E aqui eu queria só chamar atenção...
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL CABRERA KAUAM – O tempo está acabando.
... para um ponto fundamental que é o seguinte: nós estamos dizendo que a Justiça estadual tem que julgar as causas previdenciárias delegadas. A Justiça Federal recebe por ano em torno de 1 milhão de processos previdenciários. A Justiça do Trabalho, no ano passado, recebeu em torno de 2 milhões de processos. A estrutura da Justiça Federal é muito semelhante à da Justiça do Trabalho, e nunca nós questionamos que o trabalhador tem que se deslocar até uma sede da Justiça do Trabalho. Pela lógica que temos defendido, nós teríamos que defender que a Justiça do Trabalho também estivesse delegada à Justiça estadual, mas a gente nunca pretendeu isso. Por quê? A gente precisa de especialidade para julgar essas questões. Da mesma forma que o trabalhador tem que ter especialidade para o julgamento da sua causa trabalhista, ele também precisa de especialidade da sua causa previdenciária. Isso causa um reflexo direto para o trabalhador que é o seguinte: enquanto a taxa de recorribilidade na Justiça Federal é de 23%, segundo os dados da Procuradoria-Geral Federal, na Justiça estadual a gente chega perto de 60%. Isso significa que de cada dez processos na Justiça estadual, a PGF recorre de seis em nome do INSS, enquanto na Justiça Federal, o INSS recorre em torno de três. Então, é isso que eu trago sobre a competência delegada. E repito: nós estamos vendendo uma falsa sensação de proximidade ao cidadão com a manutenção do modelo atual.
E aqui – eu peço desculpas porque eu estourei o tempo – eu queria só... A Dra. Adriane colocou ali sobre... Aqui a gente coloca a experiência internacional. Então, a gente vê que praticamente todos os países têm requisito etário para atividade especial. Eu volto aqui só para dizer que o Brasil é um ponto fora da curva, porque os países que têm aposentadoria especial, além da idade mínima, em alguns países essa aposentadoria tem valor inclusive menor do que a aposentadoria comum. E os países que têm critérios diferenciados, também pela experiência internacional – e este é um estudo da OIT –, têm pouquíssimas atividades limitadas.
E aqui o que eu queria até colocar, como questão de coerência de todas as organizações que hoje criticam essa proposta, é que nós temos no STF o julgamento do Recurso Extraordinário 791961, que é o tema 709, que questiona a constitucionalidade do §8º do 57. Basicamente o que se questiona lá? Hoje a norma diz que, se você alcançou 15, 20 ou 25 anos, você tem que parar de trabalhar com a atividade nociva. Aqui a doutora falou dos eletricitários. O Sindefurnas – benzeno –, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados peticionaram a entrada como amicus curiae no STF nesse julgamento. O que defende o Sindefurnas? Defende que a legislação do trabalho faculte ao trabalhador o trabalho em qualquer ambiente, ainda que nocivo à saúde, à integridade física, sem pôr limite de tempo; ou seja, enquanto o trabalhador quiser permanecer na área, havendo limitação tão somente ao menor de 18 anos. O que defende a Defensoria Pública da União? A opção por manter o exercício da atividade que ensejou a concessão da aposentadoria especial não representa qualquer afronta à organização social ou o direito de terceiros, revelando-se como singular ato consciente de entregar-se a uma ocupação ordinária que viabilize o pleno e ordenado alcance da felicidade.
17:36
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O material está disponibilizado; pode fazer a leitura do resto.
E o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que é lá de Curitiba, do meu Estado, petição assinada pela Dra. Gisele Lemos, defende, depois de expor que o cidadão tem direito de continuar exposto, por vontade própria, à atividade nociva, que se resume, pois, que a restrição que se impor à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia direitos constitucionais individuais, sociais, sem que haja qualquer autorização constitucional para tanto, pois a Constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional.
Então, eu encerro aqui também cobrando coerência, para que a gente não defenda perante os ministros do Supremo a continuidade na nocividade e na audiência pública a gente defenda que o Estado não tem autorização para permitir que o trabalhador, conforme a sua autodeterminação, permaneça exposto a esse tipo de risco.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço a palavra do Miguel Kauam.
Agora, para proferir a palavra, o Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, pela ordem. Só para a minha orientação: quantos faltam para usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – É o último. Depois o senhor colocou o Tiago. Não, o Tiago vai falar agora. (Pausa.)
Desculpa; é o Felipe e depois o Tiago. (Pausa.)
Então, nós temos, depois do Felipe, o Tiago e Luiz Roberto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quantos? Só para eu me situar, Presidente. Quantos? Quais são os nomes?
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Felipe, Tiago Dutra e Luiz Roberto. Três.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está certo, conforme combinamos pela manhã. Quando convidou o Tribunal de Contas, eu o convidei, porque deu aquela polêmica de manhã, e o Luiz Roberto veio para participar deste momento, conforme acertado com o Luiz Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – O.k.
O SR. FELIPE SALTO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos. Cumprimento o nosso Presidente Senador Marcos do Val e agradeço pelo convite do Senador Tasso Jereissati.
O Senador Tasso Jereissati é o nosso principal apoiador, e é o Senador que entendeu plenamente o papel da Instituição Fiscal Independente, sem o qual a IFI já teria sido provavelmente extinta há algum tempo. É bom que seja dito isso, porque a IFI dá informações que normalmente são duras: tem que cortar gastos, tem que fazer reformas, etc.
E é assim em todos os países em que foram criadas essas instituições. O Congressional Budget Office nos Estados Unidos, que é o CBO, existe desde 1972, e hoje há outros 40 países que têm instituições similares. Então, nós temos feito um trabalho neste ano, seis meses dedicados à previdência. Aqui está o calhamaço de estudos – são 15 estudos que nós publicamos. Eu vou deixar uma cópia de cada um deles com o nosso Presidente. E está tudo disponível no site também, planilhas, etc.
17:40
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O meu papel aqui hoje... Eu gostaria de trazer números, porque, sobretudo no painel da manhã, muita gente disse que não se tem números, que os números são usados de maneira errada, que não se sabe fazer conta, etc.
Há coisas que não dá para a gente discutir muito. São dados públicos, a metodologia é conhecida, basta você sentar na frente de um computador e gastar tempo estudando um pouco as planilhas que o próprio Governo divulga. Os dados têm fé pública, toda a academia utiliza esses dados... O Luiz Henrique está aqui, pesquisador do Ipea, Rodrigo Orair, que até pouco tempo estava com a gente na IFI também...
Aliás, eu quero louvar o Senador Paulo Paim, porque foi através da CPI da Previdência que o modelo de projeção que é usado até hoje veio à tona, que é um modelo do Marcelo Caetano e de outros economistas, com participação de muita gente. A IFI fez um escrutínio desse modelo, porque, no site da CPI, até hoje está disponível lá esse conjunto de 80 planilhas, o que permitiu à IFI, inclusive, colocar as suas próprias hipóteses e premissas e elaborar simulações, para poder comparar com as do Governo.
Bom, dito isso, eu anotei alguns pontos, para respeitar o tempo, que é curto.
O primeiro ponto é que há déficit na Previdência. Quem diz o contrário simplesmente está dizendo uma mentira deslavada, não há outro termo para usar. E o número é muito simples: basta baixar o boletim estatístico da Previdência Social, no caso do regime geral, e, no caso dos Estados, é um pouco mais difícil, porque você tem que entrar nos relatórios resumidos de execução orçamentária, precisa de um pouco mais de tempo, mas nós fizemos esse trabalho. Está no Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 26, divulgado em março deste ano.
Quanto ao gasto do regime geral hoje: 553,95 bilhões, 8,1% do PIB. Qual é o déficit do regime geral? É de 195,2 bilhões, dados de 2018, 2,8% do PIB. Está na p. 29 do RAF 26, que é o relatório que eu acabo de entregar aqui. Está também no nosso site. Projeções para este ano: mais de 220 bilhões só no regime geral, que não inclui, só para lembrar, os servidores federais.
Agora, quando a gente inclui Estados e Municípios e o regime próprio federal, a coisa fica ainda mais séria. Quanto que é a despesa total? A gente precisa saber quanto que é esse bolo. É de 557,2 bilhões, regime geral; 119,3, regime próprio federal; 158,8 bilhões, regime próprio estadual; e 41 bilhões de superávit no caso dos Municípios. São 876,3 bilhões, 13,4% do PIB. É mais do que o dobro do que se gasta com juros, que é uma despesa que é sempre muito colocada no Congresso, corretamente, porque o custo da nossa dívida, de fato, é muito alto, mas só para os senhores terem ideia: 13,4% do PIB.
E o déficit – porque aqui nós estamos falando só de despesa? É de 182,4, RGPS, regime geral, chamado INSS; 83,6 bilhões do RPPS federal, que é o regime próprio dos servidores; 77,8, estadual; e 8,9 bilhões, positivo, dos Municípios. Então, déficit de 335 bilhões, 5,1% do PIB.
Então, eu quis fazer isso de maneira exaustiva, porque esses dados podem ser checados. Quer dizer, cada um que está aqui pode entrar, pelo seu computador, e chegar cada uma dessas informações que eu mencionei. Se não quiser usar o relatório da IFI, pode entrar direto nos dados oficiais ou pela Lei de Acesso à Informação, mas não precisa, porque hoje é tudo público, não é?
Ponto dois: os benefícios, no caso do regime próprio, quando encarados como múltiplos do regime geral, representam uma distorção tremenda. Na verdade, é um fator de geração de desigualdade, na linha do que o Luiz Henrique mostrava.
17:44
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Para dar alguns exemplos: Executivo, aposentadoria de um servidor médio, seis vezes a aposentadoria de quem se aposenta, em média, regime geral, R$8,5 mil; Legislativo, 18,9 vezes, R$26,8 mil; Judiciário, 12,7 vezes ou R$18,1 mil; Ministério Público, 10,3 vezes ou R$14,7 mil.
Então, essa é a disparidade que vai começar a ser corrigida com a proposta que saiu da Câmara dos Deputados, cujas distorções também já foram, de certa forma, dirimidas no texto que saiu da Câmara dos Deputados e agora está sendo discutido aqui.
Ponto três: Estados e Municípios. Perder a oportunidade de incluir Estados e Municípios neste momento é uma lástima, porque os Governadores e Prefeitos estão com água não mais acima da boca, acima do nariz. Quer dizer, e o principal problema é previdência e pessoal. Quando eu digo que é o principal problema é porque a raiz do problema previdenciário também está na questão salarial. A agenda da reforma do Estado do ex-Ministro Bresser Pereira precisa ser resgatada. Para quê? Não demonizar o servidor público, mas sim fazer com a gente tenha um Estado que pare de pé. Nós temos de ter receitas e despesas que se equilibrem a ponto de ter uma trajetória de dívida que seja sustentável.
Colocando números no que eu acabei de dizer: nós temos uma dívida, Senador Paim, de 78,8% do PIB, R$5 trilhões. Para equilibrar essa dívida, se o País voltar a crescer 2% – hoje o mercado está dizendo que vai crescer 0,8%; a projeção do IFI é um pouco acima de 1% para este ano –, com o juro real próximo de 4% – hoje o juro real é menor, mas possivelmente deve aumentar –, você precisa de um superávit primário de 1,68% do PIB para equilibrar essa dívida. A previdência vai fazer uma fração desse esforço.
Para a gente colocar números mais concretos ainda nisso: em quatro ou cinco anos, o tamanho do ajuste para estabilizar essa dívida, 1,7% do PIB, representa R$450 bilhões. O ajuste que vem do regime geral e do regime próprio, se a gente somar os dois, em quatro, cinco anos, vai ser de R$120 bilhões, R$130 bilhões, porque os efeitos das reformas são exponenciais. Quanto mais o tempo passa, maior o efeito fiscal projetado. Isso se observa tanto nas projeções da IFI quanto nas projeções do Governo, que aliás são projeções que estão bem calibradas. É preciso dizer isso, porque nós temos lá poucos economistas, mas todos eles ficaram dedicados de fevereiro até agora a escrutinar tudo que o Governo fez na área de previdência. Então, eu falo com segurança. E obviamente está tudo público para quem quiser questionar.
Então, esse é o tamanho do nó que nós temos de desatar, que é um nó górdio. Como é que a gente vai desatar esse nó? Começa pela previdência, mas não só. Isso é o começo do começo do ajuste fiscal que vai ser necessário. Mas isso é contra os pobres? Isso é injusto? Não. É justamente o oposto.
O Alesina, que é um economista italiano que vai estar no Brasil este ano, é a principal referência na teoria econômica na área de política fiscal. Ele mostra, desde os anos 90 e agora revisou e confirmou as conclusões que ele já tinha nos anos 90, que o ajuste fiscal pelo lado do gasto, se for bem feito, se for algo profundo, etc., gera crescimento econômico a médio e longo prazos. Só que nós estamos postergando isso há muitos e muitos anos. Não é este Governo ou o passado...
17:48
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(Soa a campainha.)
O SR. FELIPE SALTO – Desde a Constituição de 1988, Senador Marcos, o que nós estamos fazendo é aumentar a carga tributária, que só parou de aumentar por conta das desonerações e do verdadeiro desmonte do processo de crescimento econômico.
Então, quanto a Estados e Municípios, seria muito importante que eles fossem incluídos. Só quatro Estados hoje, todos da Região Norte, que são Estados novos, jovens, não têm déficit.
Falo dos últimos três pontos rapidamente. São só três dados que eu quero registrar. O primeiro é o da dívida ativa. Existe, sim, um estoque a ser cobrado, mas, dos R$427,4 bilhões que poderiam ser cobrados... Aliás a proposta do Paulo Rabello de Castro, ele não falou, mas envolve isso. O tal fundo que ele propõe é para colocar um monte de ativos lá dentro para equilibrar a previdência ao longo do tempo. É um regime de capitalização. O problema é: como se faz com a transição? Você não tem como fugir da reforma paramétrica. Há um déficit que já é real hoje. Há 10 anos ou 15 anos, nós tínhamos o problema do déficit atuarial. Hoje o problema do déficit atuarial só aumentou, mas o déficit financeiro...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Quero fazer só uma observação aqui. Quero fazer uma brincadeira com o Senador Paulo Paim.
O Paulo Rabello de Castro...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só o fato de V. Exa. se referir a mim já me traz uma satisfação.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – O Paulo Rabello de Castro sugeriu também, pelo que eu entendi, a venda, através desse fundo previdenciário, da Petrobras, do Banco do Brasil. E eu vi o Senador Paulo Paim aplaudindo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não! Quem está propondo isso...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – ... com entusiasmo. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, sou obrigado a responder. Eu estava bem quietinho, mas com todo o respeito que o senhor merece.
Quem está propondo a venda de todas as estatais, inclusive da Petrobras, que está nos eventos de hoje... Eu nunca me refiro àqueles que pensam diferente de mim pelo nome, prefiro me referir sempre ao Governo do atual Presidente. Isso está em todos os jornais.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Essa foi apenas uma brincadeira, porque eu percebi que V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – ... não atentou para isso, porque, quando ele falava do fundo e dizia o que era o fundo, ele dizia de qual a consequência que isso teria. Aí V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não! Fique...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Mas foi uma brincadeira. Tenho a certeza de que...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique tranquilo, porque não é minha posição. Inclusive falei na tribuna sobre as estatais, que estão sendo colocadas todas à venda.
A expressão que ele usou no Rio Grande do Sul foi: "Vou privatizar tudo! Quero privatizar tudo!" Essas foram as palavras do atual ministro, quando estava no Rio Grande do Sul. Daí eu respondi, quando a imprensa perguntou: "Vai privatizar a saúde?"
Senhor pesquisador do Ipea, o que vão fazer com a previdência... Pelo que eu ouvi, pela sua explicação, o ideal seria que todo mundo ganhasse um salário mínimo, sem importar o quanto pagou. A classe média que fique olhando isso!
Vão fazer com o SUS também isso? Com relação à previdência, já vi que o objetivo é esse. A pergunta que fica é: com o SUS, vão fazer isso? Porque eu ouvi o Ministro Paulo Guedes dizendo, no Rio Grande do Sul, num evento com os empresários, naturalmente: "Se dependesse de mim, eu privatizava tudo". Vai privatizar a segurança? Cada cidadão deste País terá de ir atrás de uma milícia? Vai privatizar a saúde? Quem é que vai conseguir pagar os planos de saúde privados? Quem vai conseguir isso? Eu já não consigo mais! Eu já não consigo! Quem consegue pagar plano de saúde privado? Vai privatizar toda a educação? Está ali o querido Bruno. Vai privatizar toda a educação?
Eu estou há 40 anos aqui no Congresso. Pelo contrário, eu optei por dizer para o meu filho: "Vá para a particular, porque a pública é para quem não pode pagar". Garanto que tem gente que ganha mais do que 30 e os filhos estão todos na federal, porque estudaram nos melhores colégios. O meu foi para uma escola pública. "Terminou? Vá para a particular agora!" Por quê? Porque eu posso pagar.
Então, eu sou muito cavalheiro para responder à pequena brincadeira que você fez comigo. Foi uma brincadeira. Aqui tudo se dá em alto nível! Agora, apenas fico preocupado com essa onda...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Até porque, Senador Paim, apesar de nós discordarmos em vários pontos...
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nem todos.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – É, nem todos. Sempre o respeitei, principalmente pelo seu espírito público, coerência e tenacidade ao longo de tantos e tantos anos, sem perder em um momento sequer essa linha. Por isso eu fiz essa brincadeira...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso eu estou até agora aqui, né? O último dos moicanos aqui no Plenário. Só estamos eu e o Senador no Plenário.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Por isso eu fiz essa brincadeira, ao vê-lo aplaudindo com tanto entusiasmo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei, eu entendi. Eu entrei no embalo para falar um pouco também.
Só um comentário, se me permitirem ainda, ao Relator: o ex-Senador Beni Veras, do seu Estado, eu tinha um carinho muito grande por ele. Sabe como ele me chamava aqui? A luta de um homem só, por causa da luta do salário mínimo. Ele escreveu um artigo, eu tenho o artigo no meu gabinete, num quadro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito carinhoso, como V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Peço desculpas, para podermos continuar.
Com a palavra o Felipe Salto.
O SR. FELIPE SALTO – Na verdade, eu só queria mostrar um eslaide que eu trouxe aqui, além dos dados exaustivos que eu já resumi na minha fala, porque me parece que esse quadro resume um pouco a ópera, porque é muito fácil dizer que quem está pagando é o andar de baixo, mas vamos fazer conta? Regime geral, trabalhadores do regime geral, nós estamos falando de 76 milhões de pessoas – não estou dizendo beneficiários, estou pegando todo o universo de trabalhadores e de aposentados. Economia em dez anos prevista pela IFI, não pelo Governo; é um pouco menor, como vocês podem ver: 567,4 bilhões. Valor do esforço per capita: R$7,5 mil per capita. Regime próprio dos servidores, do lado direito.
Pois não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FELIPE SALTO – É, em dez anos. No regime próprio, 1,4 milhão de pessoas, economia em dez anos: R$84,6 bilhões. Valor per capita: R$60,4 mil. Então, esse é um dado simplificador – obviamente que nós temos que olhar categoria por categoria, etc., mas que mostra muito bem como a reforma está pegando muito mais o andar de cima do que o andar de baixo. É óbvio que um valor de 7 mil é mais importante para uma família que ganha pouco do que um valor de 60 mil para uma família que ganha muito, mas, ainda assim, essa discrepância é muito óbvia e mostra que a reforma vai na direção de dirimir desigualdades. Mas não é uma panaceia, não resolve todos os nossos problemas. Eu concordo com algum dos palestrantes anteriores que disse que a reforma não dispara crescimento automaticamente. O senhor não vai achar na literatura isso. Mas o que a gente sabe é que o ajuste fiscal, e aí de novo o Alesina, está diretamente relacionado com a recuperação da atividade econômica, desde que acompanhado de outras mudanças estruturais.
Encerro aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Felipe Salto.
O próximo palestrante é o Tiago Dutra, Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária da Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas da União. Como ele está lá, eu gostaria que algum dos senhores cedesse o seu local para que ele pudesse falar aqui da mesa. (Pausa.)
O SR. TIAGO DUTRA (Para exposição de convidado.) – Não sei se é boa noite ou boa tarde... Boa noite a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer à Comissão de Constituição e Justiça pelo convite ao Tribunal de Contas da União na pessoa do Senador Marcos do Val. Agradeço também ao Senador Tasso Jereissati e cumprimento o Senador Paulo Paim, com quem tive a honra de participar de uma audiência pública recentemente sobre a judicialização dos benefícios do INSS.
17:56
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Gostaria de começar dando um panorama da atuação do tribunal sobre o tema "Previdência", que é uma atuação bem ampla, abrange não só a questão da sustentabilidade da Previdência Social, que é uma preocupação central do tribunal enquanto guardião das contas públicas. A gente tem o papel de auditor independente das contas públicas, das demonstrações consolidadas do Governo Federal. A gente faz esse trabalho todo ano nas contas de governo, e a previdência, obviamente, se destaca, porque representa mais de 50% da despesa primária do Governo Federal. Por isso, o tribunal tem uma série de acórdãos e de recomendações relacionadas a esse tema.
Aqui eu gostaria de dar esse panorama falando também de trabalhos, além da judicialização. Constatamos que mais de 100 bilhões da despesa do regime geral é decorrente de concessões judiciais. Temos um trabalho de identificação de pagamentos indevidos, que identifica mais de um bilhão de benefícios com indícios de irregularidades. Temos também trabalhos sobre o regime próprio de Estados e Municípios, o Acórdão 1331, de 2016, um trabalho que foi feito em parceria com 27 tribunais de contas subnacionais. Então, é um conjunto de trabalhos.
Aqui a gente trouxe um trabalho que vem sendo feito regularmente. O tribunal vem alertando sobre a questão da sustentabilidade da previdência já faz uns 15 anos, mas, de forma mais contundente, desde 2012, por meio do Acórdão 2059.
Com isso, podemos começar aqui a falar desse trabalho que trata da sustentabilidade da previdência no Brasil.
A primeira grande conclusão é que o déficit vai além da previdência, envolvendo todo o orçamento da seguridade social. O tribunal foi instado a se manifestar em 2017, exatamente pela controvérsia do que é assistência, previdência, se haveria uma necessidade de apuração desse déficit abrangendo toda a seguridade social. O entendimento é que, mesmo que fosse assim, seria deficitário e que não é necessário, porque a previdência – na verdade, tanto no Brasil quanto em muitos países, na maioria dos países desenvolvidos – tem contas separadas das contas de governo, exatamente para evitar a contaminação de um sistema que deve ser contributivo e de um sistema não contributivo.
A segunda grande conclusão: a necessidade de financiamento da seguridade tem sido maior do que o montante de recursos desvinculados pela DRU. Isso aí também já foi pacificado por meio do Acórdão 1295, de 2017.
Terceira conclusão: a situação financeira dos regimes previdenciários é deficitária e, em relação ao regime geral, sem perspectiva de equilíbrio – a gente vai trazer aqui algumas projeções.
A quarta: as projeções atuariais dos regimes apontam para a insustentabilidade do sistema previdenciário.
Por último: a recuperação de todo o crédito previdenciário não resolveria o desequilíbrio das contas da previdência.
O tribunal, com esse protagonismo na questão da previdência, determinou a criação do Fundo do Regime Geral. Essa criação foi constituída em 2014, pela primeira vez publicando as demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral; determinou a inclusão do passivo atuarial do regime próprio no Balanço Geral da União, também o passivo atuarial das pensões militares, e a questão dos inativos ainda está em discussão no âmbito do plenário.
18:00
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Hoje, a partir dessa atuação do Tribunal, a gente tem uma visão mais clara da situação financeira do Governo Federal. Em 2013, antes dessas auditorias nas demonstrações financeiras, o Governo Federal tinha um conjunto de ativos que superava os seus passivos em mais de um R$1 trilhão. Ou seja, se vendesse tudo, só pagava todas as dívidas e sobrava R$1 trilhão.
Com a atuação do Tribunal, foi exigida a inclusão desses passivos previdenciários e também um reconhecimento mais fidedigno dos créditos tributários. A gente tem uma dívida ativa de mais R$2 trilhões, um conjunto de créditos tributários não inscritos em dívida ativa também superior a R$1 trilhão, só que 80% disso não recuperáveis na linguagem contábil, na linguagem popular é o chamado crédito podre. Pela experiência, pelo passado, ele não entrará mais na Conta Única do Tesouro. E a gente vai apresentar alguns desses números.
A situação hoje da União é: se você vender todos os ativos, ainda faltariam R$2,5 trilhões para pagar todas as dívidas da União, incluindo aí, claro, o passivo atuarial do regime próprio e também as pensões militares, lembrando que a questão dos inativos militares ainda está sendo debatida no âmbito do Tribunal.
Aqui é a composição das despesas e das receitas pegando regime geral, regime próprio, militares e pensionistas. Um total de despesa em 2018 de R$717 bilhões e de receitas de R$427 bilhões, gerando um déficit de R$290 bilhões.
Esses números o Tribunal audita anualmente, a gente audita as demonstrações do Fundo do Regime Geral de Previdência e também audita o Balanço Geral da União, além de auditar também a Receita Federal. Hoje a gente tem uma restrição de acesso. Anualmente a gente emite uma abstenção de opinião. Pelo fato de não ter esse acesso, a gente não tem as condições de auditar as demonstrações da Receita Federal.
Mas o fato é que, pelo menos ali na parte da despesa, nada mais é do que o somatório dos 35 milhões de benefícios, por exemplo, do regime geral. Então, essa despesa não tem como negar que ela existe e a diferença entre a receita naturalmente é o déficit.
Essa mensagem já foi aqui muito repetida. Não tem como negar a situação deficitária de todos os regimes previdenciários. As receitas dos regimes têm se mostrado sistematicamente insuficientes para cobrir as despesas, com tendência de agravamento da situação.
Entre 2007 e 2018, o resultado deficitário cresceu 87% em valores reais, hoje equivalendo, em 2018, a 4,25% do PIB. Isso significa que para ter um superávit primário as contas não previdenciárias precisariam ter um superávit de mais de 4,25% do PIB para serem superavitárias.
Aqui é uma evolução do resultado previdenciário agregado, somando todos esses regimes, mostrando ali que, a partir de 2015, essa curva do resultado do déficit se agrava.
Aqui, a gente vai começar a abrir por regime. Então, aqui o urbano mostrando que realmente ele vinha até determinado momento positivo. Aí, partir de 2015, até o urbano, que era um dos mais equilibrados, começa a ficar deficitário também.
O rural tem o histórico de ser um sistema deficitário, mas também se agrava por questões demográficas e de acesso. A dos servidores civis é mais estável, porém, também tem um déficit forte, agravado... Por exemplo, só de 2017 a 2018, houve um aumento de 10 bilhões nas despesas relacionadas ao RPPS, o regime próprio dos servidores federais, a receita não acompanha – aumenta menos de 3 bilhões –, e o resultado cai de 38 para 46.
18:04
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Militares, aqui somando pensões e militares inativos, também há uma curva acentuada de crescimento da despesa principalmente a partir de 2012. A receita é inferior, naturalmente, porque não...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO DUTRA – ... há contribuição para inativos militares, só para pensões, e o déficit chegando ali a 43 bilhões, quase 44 bilhões em 2018.
Aqui já foi mencionada a questão demográfica como um dos principais fatores, e isso, naturalmente, exige um equacionamento entre o tempo por que um contribuinte passa contribuindo e o tempo de que ele se beneficia como beneficiário da Previdência.
Vou trazer aqui também algumas das projeções atuariais que são oficiais. Aqui mostra que a despesa entre 2020 e 2060 salta de 8% do PIB para 16% do PIB em 2060. A receita fica praticamente estável, e, naturalmente, o déficit pula de 3% do PIB para 11% do PIB em 2060.
Em relação ao regime próprio da União, há uma evolução desse déficit principalmente nos primeiros anos, e, a partir daí, há um equacionamento em razão das reformas que já ocorreram nos regimes. É bom esclarecer que essa é uma projeção sem reposição, não considera a entrada de novos servidores no sistema previdenciário federal.
Para militares, essa projeção se restringe apenas a pensionistas em razão deste questionamento de se militares inativos seriam previdência ou não e se exigiriam ou não a projeção atuarial, mostrando hoje um passivo atuarial de 125 bilhões, se consideradas só as pensões militares.
Aqui, já entrando naquela questão do crédito tributário, para encerrar, temos um estoque de quase 500 bilhões, em que, pela classificação contábil, 32% são considerados irrecuperáveis; outros 32%, de difícil recuperação; e 36% são considerados recuperáveis. Mesmo estimando o saldo total, esse valor representaria menos de dois anos do déficit da previdência. Não seria realmente suficiente, não é uma solução sustentável para o déficit da previdência.
Aqui é a evolução tanto do estoque quanto da arrecadação...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, se cobrar o que for possível, sejam 200, e, dali para frente não se permitir mais a sonegação e a Receita for firme, significa que poderemos evoluir.
O SR. TIAGO DUTRA – Sim, sem dúvida, Senador, a gente tem um trabalho específico...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Beleza, beleza. Aí é esclarecimento para mim mesmo.
O SR. TIAGO DUTRA – A gente tem um trabalho específico sobre gestão da dívida ativa e há uma agenda permanente do Tribunal em cima da PGFN para garantir a melhoria dessa recuperabilidade. A gente percebe que hoje ela gira em torno de 1%, então ali o azul é o valor que se consegue arrecadar. Por exemplo, em 2018, foi de R$5 bilhões, enquanto o estoque estava perto de R$500 bilhões. Esse é um estoque de décadas que foi formado, e, por uma série de questões jurídicas e até do sistema judicial do País, não se consegue recuperar esse dinheiro.
18:08
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas que alguém não pagou, não pagou...
O SR. TIAGO DUTRA – Sem dúvida.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E foram grandes; não foram pequenos.
O SR. TIAGO DUTRA – É.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo banco, grandes empresas. E vai acabar sucateando e o trabalhador é chamado novamente a pagar a conta...
O SR. TIAGO DUTRA – E, para encerrar, aqui uma mensagem da conclusão dos trabalhos do Tribunal relacionada a isso, as principais causas dos déficits estão na incompatibilidade entre as regras previdenciárias e a situação demográfica do País, e no desequilíbrio entre contribuições e benefícios previdenciários concedidos.
Aqui, algumas informações das contas de governos que eu já mencionei e um conjunto de outros trabalhos do Tribunal, colocando aqui o Tribunal à disposição para debater o tema previdência.
Muito obrigado pela participação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Eu que agradeço a sua participação.
Nós vamos...
Os convidados já se encerraram aqui na listagem aqui da CCJ, mas queria perguntar ao Mauro Silva se gostaria de dar continuidade ao debate...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem. Eu tinha essa preocupação, perguntei pela ordem e V. Exa. me respondeu que faltam dois a falar ainda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Isso, porque, como fui informado de que o Mauro Silva já teve o tempo dele...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, ele falou de manhã.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, para ajudar, para ajudar.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Só para justificar que não fui eu.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sim, sim.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Falei com o Presidente que nós tínhamos combinado que haveria um debate entre o Mauro Silva e o Tiago, e que ele, antes de passar a palavra, abrisse o debate.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, chegou a hora de o Mauro Silva falar. Ele falou, agora fala o Mauro Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – E o Luiz Alberto, que é o Consultor do Senado?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – É na sequência, é na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Está bom.
Então, com a palavra o Mauro Silva.
O SR. MAURO SILVA (Para exposição de convidado.) – Eu vou tocar no ponto específico, em dois pontos específicos que têm a ver com a fala do TCU e acrescentar algo estritamente dentro do tempo.
Especificamente, de manhã, eu disse, falei de necessidade, de falta de necessidade da mão pesada da reforma da previdência em relação ao RPPS, porque um estudo do TCU que agora acabou de ser confirmado aqui mostrava que não havia explosão nenhuma do déficit do RPPS em relação ao PIB, pelo contrário, haveria uma queda com tendência de estabilização até zerar esse déficit. E o Tiago acabou de confirmar isso aqui, que são dois eslaides principalmente, que esse déficit, eu vou entrar nessa nomenclatura de déficit, está estabilizado com tendência de queda em relação ao PIB.
Então, qual foi o meu argumento? Que todo aquele discurso de que sem a reforma o Brasil quebraria no dia seguinte à tarde, em relação ao RPPS, já que hoje a situação em relação ao déficit, em relação ao PIB só tende a melhorar, não me parece coerente esse discurso. E isso...
O SR. FELIPE SALTO – Posso fazer só um comentário? O dado realizado estável, por que você conclui automaticamente que ele vai continuar estável?
O SR. MAURO SILVA – É a projeção feita pelo TCU, que acabou de mostrar aqui.
O SR. FELIPE SALTO – Mas ele diz que é sem reposição, ou seja...
18:12
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O SR. MAURO SILVA – Mas se você repuser, você repõe aqueles contribuindo até o teto, e aqueles que sairão se aposentarão também até o teto. Então, se não for zerar, ele vai entrar em um equilíbrio. O que há hoje é que quem está se aposentando, está se aposentando acima do teto, e quem está entrando, está entrando contribuindo até o teto, por conta do RPC. Ao instituir o regime de previdência complementar, foi uma opção nossa, para resolver o futuro, que só entrassem pessoas contribuindo até R$5.800 e aqueles que se aposentam vão continuar tendo os seus direitos e se aposentando em cima. Isso provocaria um primeiro déficit e depois tenderia a se resolver.
O que eu disse de manhã, e provado agora pelo TCU, é que esse déficit não está explosivo. Ele não está causando uma hecatombe na economia. Pelo contrário, em relação ao PIB, ele está estável com tendência de queda. Isso foi o que eu disse de manhã, e agora comprovado mais uma vez pelo TCU.
O que eu quero acrescentar também, e lançar essa pergunta: eu li um relatório do TCU, e de repente posso estar errado, fazendo duras críticas ao levantamento atuarial que todo ano é juntado a lei de orçamento, porque é o tal do R$1,3 tri. Eu não sou atuário, mas sei analisar premissas, e analisei as premissas, e em uma petição ao STF, apontei vários erros crassos, ridículos e primários, em um levantamento atuarial do Governo quanto às premissas. Não considera aqueles que saem e deixam seus recursos aqui, não consideram se você eventualmente trabalhou no RGPS, e consideravam uma reposição de 100%, quando na verdade não há uma reposição de 100%, porque as pessoas entram agora pelo RPC e não mais integralmente. Uma série de erros para chegar a esse R$1,3 tri de premissas, fora a base de dados que eles mesmos admitem, nesse levantamento, que não é completa. Está escrito lá na premissa. Eles admitem que a base de dados não é completa. E eu tirei muitas dessas críticas do TCU – eu queria até depois ouvir o Tiago sobre isso.
De repente nem vou usar o tempo todo, mas quero lembrar o que o Felipe falou, que foi lá no relatório da CPI da Previdência. Você devia ter lido mais o relatório da CPI da Previdência, Felipe, para olhar o que ela disse em relação à desnecessidade, pelo menos neste momento, da reforma. Não é necessidade para sempre. O que diz o relatório da CPI da Previdência é que, antes de a União fazer o seu trabalho de casa, antes de ela combater sonegador, antes de ela parar de dar Refis, sem combater grandemente as fraudes – aliás, isso veio no pacote, o combate às fraudes. O combate à sonegação – eu sou da Receita Federal –, zero. Combate à sonegação, zero. Com relação ao Refis, o que veio não combateu todo o Refis, mas aí a gente se estenderia muito. Mas o combate à sonegação no atual Governo e no Governo anterior, zero. Nós temos quase R$600 bilhões de sonegação no total. Desses, R$370 bilhões são da União e, de contribuição previdenciária, uns R$180 bilhões de sonegação, por ano. Se a gente combatesse uns 30% disso, estaríamos em torno de R$60 bilhões por ano para os recursos da previdência.
Alguém falou aqui de honestidade, e tal. Nesse sentido, Bruno, quando você não encara essa falta do lado da Receita, aí falta honestidade no debate com a sociedade. Não é comigo, é com a sociedade. Eu não cheguei para a sociedade e coloquei: olha, o problema das receitas são esses e das despesas são aqueles. Eu só falei de problemas com as despesas. Eu não assumi que o Governo não combateu sonegação. Não, o nosso Governo nunca assumiu isso, e não combateu. Eu falo isso, que não combateu. Eu não estou falando de estoque. Muita gente vem com esse papo: "ah, mas você está fazendo estoque, cobrou uma vez e acabou". Não. Quando você combate à sonegação, é para todo o ano. Então...
18:16
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O SR. FELIPE SALTO – Por que você não faz uma conta e mostra quanto a sonegação dá por ano e aí a gente compara com a necessidade de financiamento dessa previdência.
O SR. MAURO SILVA – Nós temos vários estudos mostrando que a sonegação é de 27% do que é arrecadado. Vários estudos nesse sentido.
O SR. FELIPE SALTO – Porque é muito fácil falar que é só cobrar as pessoas que resolve o déficit. Não resolve. A necessidade de financiamento da previdência adicional...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele está falando em sonegação.
O SR. MAURO SILVA – Eu estou falando de sonegação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sonegação.
O SR. MAURO SILVA – Eu estou falando de dívida.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Combate à sonegação entra todo ano.
O SR. MAURO SILVA – Que é todo ano.
O SR. FELIPE SALTO – Qual o número, quanto é que dá de dinheiro todo ano na sua conta?
O SR. MAURO SILVA – Já acabei de falar aqui, eu posso repetir novamente. São 27% do que é arrecadado. Com este ano, talvez seja um pouco mais de 600...
O SR. FELIPE SALTO – Qual é a elasticidade que você coloca? Porque, quando você começar a apertar o cerco nos contribuintes...
O SR. MAURO SILVA – Calma, mas eu não quero...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É no sonegador.
O SR. MAURO SILVA – Eu não vou combater toda a sonegação, não, Felipe. Eu não vou combater toda a sonegação, não. Eu estava no meio de um raciocínio quando você me interrompeu para dizer. A sonegação das contribuições previdenciárias é de 180 bi. Vamos combater apenas 30% dessa sonegação, aí engole essa sua elasticidade etc.: 30% da sonegação, 60 bi.
Vamos falar dos privilégios fiscais. Eu não falo mais de benefícios fiscais, não – viu, Senador Tasso, Senador Paim? São privilégios fiscais, porque são para poucos: mais de 360, quase 400 bi. "Poxa, mas você vai tirar tudo?". Não, vamos tirar 20%? Mais 80 bi por ano.
Evidentemente, depois de feito isso e, daqui a três, quatro anos, ainda assim fosse necessário fazer uma reforma da previdência, nós teríamos uma franqueza com a sociedade para dizer: "Olha, combati a sonegação até onde não podia mais, cortei o máximo dos privilégios fiscais, cobrei quem tinha que cobrar, parei de dar Refis". Só a diminuição da arrecadação espontânea pelo Refis varia entre, pelos números do Governo, 18 bi por ano e, pelos números nossos, 50 bi por ano. Se a gente tivesse feito tudo isso, aí viria aquela tal honestidade do debate. Eu teria feito o debate das receitas e o debate das despesas. É isso que faltou. Aí, se, daqui a algum tempo, falar assim: mesmo assim não dá, aí realmente... É isso que eu falei.
Isso, Felipe, que estava no relatório da CPI da Previdência, seria interessante trazer também, porque isso está lá. Não que não vamos fazer nunca a reforma da previdência? É claro. A demografia muda, as coisas mudam. Mas quando que nós vamos fazer a reforma da previdência? Quando a gente tiver feito esse lado.
E eu estou falando também de honestidade. Encarar o RPPS sem fazer o cálculo – eu falei aqui, hoje de manhã, com o Adolfo, com o Leonardo –, sem levar em conta a capitalização do que os servidores contribuíram, sem levar em conta os erros legislativos do passado, que trouxeram muita gente para o RPPS... Eu não vou me repetir, porque aí eu vou cansar já o Senador Tasso, para quem eu já falei isso.
Então, falando em honestidade, eu sei do esforço de vocês, até patriótico, de ver o problema, mas vocês estão vendo só um lado do problema – talvez esteja aí a nossa discordância –, só o lado das despesas, do que, em grande medida, talvez eu não discorde. Vocês não estão vendo o lado da receita e, às vezes, na questão do RPPS, jogando no servidor público uma conta de erros legislativos do passado. Se você for olhar o servidor público que entrou de 1994 para cá, ele paga a própria aposentadoria sem precisar de um centavo de ajuda do Estado, como vocês gostam de dizer. Isso não é correto dizer, porque é facilmente demonstrável.
Então, para falar de sinceridade, eu sei da preocupação patriótica até de vocês de lutar para que o Brasil não entre numa situação inadministrável...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO SILVA – ... mas aí nós teríamos que olhar os dois lados.
Então, se citou aqui... Acho que já foi esclarecido, porque o TCU confirmou os dados que eu trouxe aqui de que a situação do RPPS, em termos de déficit sobre o PIB, está controlada, até com tendência de zerar ou de estabilizar. Eu até questionei se, de fato, aqueles estudos que eu vi do TCU que criticavam fortemente o levantamento atuarial do Governo ainda estão em vigor. Vocês confirmam a existência desses estudos?
18:20
R
E encerro por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço à palavra do Mauro.
Vou dar o direito à réplica ao Bruno e depois ao Felipe. Três minutos, por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ao Felipe, não; ao Tiago.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Tiago. Desculpem-me.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Felipe atravessou o samba, mas eu também atravessei. (Risos.)
O SR. BRUNO BIANCO LEAL – Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço demais a oportunidade de novamente falar.
Mauro, eu vou ser muito franco e muito direto, até porque o tempo me obriga. Não é nada pessoal, muito pelo contrário. Parece-me que, das suas conclusões e independentemente do que você possa ter estudado ou não, você está querendo que a gente conclua que o regime geral precisa de reforma e que o regime próprio não precisa. Isso para mim é um completo absurdo, é um despautério, eu não posso nem responder em relação a isso. Isso só me parece – perdoe-me de novo a franqueza, porque o tempo está me premindo aqui – corporativismo. Desculpe-me. Eu preciso ser franco, você foi franco comigo. Não há nenhuma justificativa técnica. Você é da Receita Federal, e eu presumo que seja auditor fiscal; se assim o for, eu peço que você olhe os números e seja franco.
Caso uma pessoa queira fazer os cálculos em relação à aposentadoria do servidor público, que, segundo o nosso colega Mauro, ele tem o seu benefício pago, repito o que o Rolim falou hoje pela manhã: os cálculos nos mostram uma realidade bastante interessante. Aquela pessoa que ganha por volta de R$30 mil por mês, caso venha se aposentar no futuro, tendo em vista a qualidade de vida e a expectativa de sobrevida dela, ela receberá um subsídio, Senador Tasso, próximo a R$6 milhões. Ela contribuirá com "x" e receberá, levando em conta sua expectativa de sobrevida, "x" mais R$6 milhões, ao passo que um pobre que trabalha sob o Regime Geral de Previdência Social – que é aquela pessoa que o Dr. Mauro e outras pessoas que defendem corporação querem fazer aqui transparecer que estão protegendo, mas, na realidade, protegem o seu próprio umbigo – recebe o subsídio pequeno de R$150 mil.
Perdoe-me a franqueza. Infelizmente, o tempo me faz responder assim, mas eu estou lhe dizendo: sejamos francos, enfrentemos a discussão. O grande problema também está dentro do Regime Próprio de Previdência Social.
E, por gentileza, não coloque palavras também nos relatórios do TCU. Caso o senhor queira, estude a lei e os relatórios do TCU, que são absolutamente fartos e demonstram que tanto o regime geral quanto o regime próprio são problemáticos e não só o regime próprio da União. Regimes próprios, eu conheço o relatório do TCU, e estou dizendo por mim.
O SR. MAURO SILVA (Fora do microfone.) – Há um representante ali...
O SR. BRUNO BIANCO LEAL – Vamos ouvi-lo, quero ouvi-lo também. Se eu estiver errado, faço questão de ouvir.
Todos os pontos que eu conheço do Tribunal de Contas da União nos demonstram e nos obrigam, inclusive – corrija-me se eu estiver errado –, a tomarmos atitudes em relação ao Regime Próprio de Previdência Social. Vou repetir, caso...
(Soa a campainha.)
O SR. BRUNO BIANCO LEAL – ... o senhor não tenha me ouvido. Eu sou servidor público federal como o senhor também é. Os relatórios do TCU não só reconhecem, mas nos obrigam a tomar atitudes tanto em relação ao Regime Próprio de Previdência Social quanto ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, saibam todos os senhores que estão nos ouvindo – eu vou ser franco e vou concluir por aqui –: o problema está no Regime Geral de Previdência Social e o problema está no Regime Próprio de Previdência Social.
No entanto, o Regime Próprio de Previdência Social tem um problema maior, Senador Paim, que é injustiça social. Quando nós pensamos em reforma da previdência, não só se fala em questão fiscal. O Regime Próprio de Previdência Social é injusto. E os outros regimes também são injustos e insustentáveis, mas esse regime, além de insustentável, ele é injusto. E a população não mais aguenta uma pessoa que recebe R$30 mil e quer ter integralidade e paridade e aqui, sob o pretexto de defender os mais pobres, falar que o Regime Próprio de Previdência Social é sustentável. Isso é um completo equívoco e um desconhecimento dos números.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Tiago, pode falar, por favor. Três minutos também.
O SR. TIAGO DUTRA – Obrigado, Presidente.
18:24
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De fato, o primeiro passo aqui é colocar a posição do tribunal. O tribunal não advoga nem por uma reforma nem por outra. O tribunal tem uma posição de isenção, de independência e imparcialidade. O nosso papel é mostrar os números e dar transparência. O fato é que esses números são dados oficiais do Governo, e o papel do tribunal é de auditar e certificar se esses números estão corretos ou não.
Em relação aos dados atuais do regime próprio, o déficit é patente, e isso foi bem destacado. Todos os regimes têm déficit e precisam ser tratados. Se for alegar qualquer tipo de diferenciação em relação ao regime próprio, na verdade, seria necessária uma eventual segregação de massas e compreender os vários regimes próprios que existem dentro do regime próprio.
Agora, o tribunal nunca colocou a desnecessidade de uma reforma no regime próprio. Isso aí eu gostaria de corrigir, porque o Dr. Mauro Silva colocou como se fosse um posicionamento do tribunal. O tribunal coloca a necessidade do déficit, traz os dados da projeção atuarial do regime próprio.
Em relação ao segundo questionamento das projeções atuariais, de fato, o tribunal já fez uma avaliação preliminar das projeções atuariais, porém não se debruçou ainda sobre as premissas. Esse trabalho está, inclusive, planejado, a gente vai aprofundar na avaliação das projeções atuariais. Isso é fundamental para qualificar o debate da previdência.
Sustentabilidade da previdência. É necessário avaliar em 75 anos exatamente, porque a gente tem que ver o impacto praticamente em três gerações. E aí o tribunal vai entrar para dar qualidade a essas informações, com toda a independência que a Constituição garantiu ao tribunal.
Por fim, em relação ao último ponto da sonegação e de aspectos tributários que se conectam com a parte previdenciária, o tribunal colocou essa temática, porque realmente é uma polêmica, porém o que se conclui do relatório...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO DUTRA – ... é que não dá para o Brasil começar de novo. O que a gente tem hoje de passivo, de dívida ativa, de sonegação é um problema que é do Brasil, que não tem como resolver de um ano para o outro. A conclusão, inclusive está no eslaide ali, é que nenhuma solução relacionada à gestão da previdência, à arrecadação, ao combate à corrupção, à judicialização, nenhuma dessas frentes vai resolver o problema da sustentabilidade da previdência, porque está diretamente relacionada a uma questão demográfica, e isso exige naturalmente uma reforma da previdência. O tribunal não advoga por nem um modelo nem outro, simplesmente alerta para a necessidade da reforma, porque as despesas obrigatórias hoje já superam mais de 90% do Orçamento. Isso está gerando a descontinuidade, inclusive, da prestação de serviços previdenciários, pegando, por exemplo, a questão da perícia judicial. Para auxílio-doença, há mais de 100 mil beneficiários por ano que não têm acesso hoje ao auxílio-doença, porque a Justiça Federal não tem orçamento para pagar o perito judicial. Então, é a previdência hoje combatendo o acesso ao próprio beneficiário da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço as palavras do Tiago.
Agora, vou passar para o Luiz Roberto Domingues Junior, mestre em Economia. Vou dar o tempo de dez minutos.
Depois, eu vou passar aos Senadores, caso tenham alguma pergunta.
O SR. LUIZ ROBERTO DOMINGUES JUNIOR (Para exposição de convidado.) – Boa tarde à Mesa! Boa tarde, Senadores!
Finalizando, eu acho que muito se falou da reforma, o foco é esse, e a minha preocupação é o que a reforma traz e o que não está escrito. E o meu foco vai ser, na gama de assuntos extremamente ampla, com relação ao regime próprio focado, neste caso, na minha fala, à questão da União.
É a primeira reforma – eu já disse isto várias vezes, o Senador Paim sabe disso – com o intuito de reforma. Ela reestrutura toda a lógica previdenciária brasileira. É um ponto: param de remendar nessa situação.
18:28
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Agora, ao se fazer uma reforma, você tem que pensar em que premissa nós estamos tomando. E a premissa básica na nossa Constituição é a dignidade da pessoa humana, que não está sendo considerada. Nós temos um problema fiscal seríssimo inegável, nós temos um problema de gestão inegável, mas, na outra ponta, há pessoas. E essas pessoas não estão sendo olhadas. "Ah, está ganhando R$$30 mil?" A pessoa contribuiu por R$30 mil.
A gente criou o Regime Jurídico Único em 1990 e enfiou uma porção de gente dentro desse regime sem base de sustentabilidade, porque o regime era premial. Essa discussão toda já foi tomada, a gente tem essa discussão de forma muito clara. E a gente constitucionalizou obrigações e desconstitucionalizou direitos. É uma opção do regime vigente, do Governo vigente, de quem foi eleito para isso. É uma opção de Estado, é uma opção que está sendo feita, mas as obrigações do ente federado não foram levadas... Eu falo de contribuição do servidor, eu falo de alíquota progressiva, eu falo de alíquota extraordinária, mas não há uma única linha de obrigação do ente federado. Por quê? Está claro. O Ministro Paulo Guedes está falando assim: "Vamos desonerar tudo". Vamos desonerar. "Vamos desonerar a folha". Aí estão pensando em recriar a famigerada CPMF. "Vamos recriar. Vamos desonerar." Isso já está sendo feito na proposta da reforma. Não se fala... Qual é a contribuição? Qual é a contribuição do ente federado? Vão tirar 11% do meu salário? Eu sou servidor público. Hoje paga 22%, mas, se você pegar do jeito que a lei está, joga um para um. E, se for desonerado, a tendência é um para zero: banque a sua previdência. Agora, essa não foi a regra que me foi colocada! A gente não tem a premissa de respeitar os contratos? Esses servidores que entraram em 1990, 1994, 1998 entraram num regime contratual com a União. Se mudou a situação fiscal, mudou? Tudo bem, vamos ajeitar. Qual é a minha parte?
Tem que se colocar isso, porque a tendência – e eu verifico isto de forma muita clara – é que está todo mundo a favor. Esperem aí. "Eu sou o dono do Estado, eu sou um Prefeito, eu sou um Governador, vai me sobrar dinheiro no caixa". É porque eu não vou ter que dar a minha cota-parte, porque essa obrigação não está constitucionalizada.
Replica-se a 9.717 naquilo que não está... A 9.717 trata de um para um, aqui trata de um para dois. A contribuição dobrada está na 10.884. Como é que a gente vai tratar isso? "Luiz, isso se vê, isso se ajeita. Passa a ser daqui para frente." Tudo bem, passa a ser daqui para frente. Aí você tem um conjunto de coisas que não estão sendo ditas, as consequências.
A segunda coisa é que você obriga hoje, por visão deturpada do movimento sindicalista, porque era pedra de toque, a manutenção da paridade. O Governo obriga você a ficar com a paridade. Por que ele obriga o servidor a ficar com a paridade? "Você vai levar a integralidade e a paridade." Gente, desde 2013, na União, você entra com regime de previdência complementar, vai pagar sobre o teto. E 97 mil pessoas, servidores, hoje já são do regime de previdência complementar, bancam para o regime próprio da União sobre R$5.800. Como isso vai ficar sustentável? Eu entrei numa carreira que ganha R$20 mil, mas só vão, na minha parcela, 11% de R$5.800 – e corre-se o risco de não ir a parte da União. Vai aumentar o déficit. Como é que eu resolvo? "Ah, o Governo banca." Não, o Governo não vai bancar por um simples motivo: "Eu estou criando a alíquota extraordinária". O sistema não pode entrar com déficit financeiro no final do ano. O déficit está previsto em R$40 bilhões.
18:32
R
E nem vou entrar na questão das contas, porque os próprios relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem lá de forma clara que a União não faz a compensação entre os entes federados. Então, o servidor que teve tempo de outros Estados não entra na conta. E o próprio relatório diz que a União não paga a cota-parte dos aposentados inativos. Então, tem menos receita já de cara. Não estou nem fazendo a avaliação das premissas, como foi colocado.
Voltando, eu crio uma alíquota extraordinária, que vai ter que arcar... Olhem, o ano terminou com R$40 bilhões de déficit – déficit real, financeiro, não tem, é dinheiro que faltou no caixa. Eu tenho que tirar da saúde, da educação, da assistência social, tenho que tirar dos mais pobres, porque é para tirar dos mais pobres mesmo. Quem é que paga a conta? O servidor. Então, a alíquota efetiva, a alíquota progressiva vai para 14%, começa em 14%, sai de 11% para 14%, um número mágico, e soma essa alíquota extraordinária. Com ou sem coparticipação do Governo? Simulações que eu tenho feito vão dizer: "A gente pode chegar de 22% a 27% de alíquota efetiva. Eu não tenho mais preocupação. Eu não tenho mais nada. O regime que se lasque, porque eu crio um regime de previdência..." Eu tive a oportunidade – na época, eu coordenava essa área no Governo Federal – de participar da ação da Funpresp. Já se previa um déficit no sistema, porque está mudando. E este: "Não, não quero mais déficit. Essa conta o servidor paga". O servidor que está agora paga. Como é que se vai tratar disso? Então, a preocupação é no que não está escrito, na aplicação real.
Voltando para a questão da paridade. A paridade, do jeito que a situação está, está dizendo para o aposentado de hoje... A reforma não afeta o servidor ativo. Ela afeta o aposentado hoje que está com regime de paridade. Por quê? O pessoal da Receita está vivenciando isto, o pessoal do Banco Central está vivenciando isto. Eu entrei em 2013, eu já vou receber o teto. Eu vou querer verba remuneratória ou verba indenizatória? Não, eu quero verba indenizatória, que pode ter imunidade tributária e previdenciária. Verbas indenizatórias não replicam para aposentadoria. Então, qual vai ser a remuneração do aposentado? Eu tenho reajuste na minha renda como ativo, eu tenho um aumento de renda. É mais fácil aumentar. E o aposentado? Zero, porque não replica. E falam assim: "Luiz, você está imaginando coisa". Não, está na lei, porque a própria reforma está dizendo o seguinte: é proibida a complementação de aposentadorias e pensões que não sejam feitas por verbas previdenciárias. Então, eu não posso fazer uma mágica de pegar parte de uma verba de um auxílio, de uma indenização, de alguma coisa e jogar para o aposentado. O que vai acontecer na prática, gente? Isto já aconteceu. O servidor vai ter um aumento de renda ativo e o aposentado, paridade. Aí você não tem direito a nada, porque o ativo ganhou zero de aumento, você está ganhando zero de aumento, enquanto que quem não tiver paridade tem a manutenção do poder de compra determinada pela Constituição.
O que eu estou querendo colocar é que a reforma é extremamente importante; não sou contra; não vou entrar nisso. A minha preocupação são as consequências daquilo que está implícito, porque a comunicação não é transparente. Apesar de exigir transparência, ela não é transparente. Essa conta está sendo dada para o servidor público. O servidor público tem problemas? Tem sérios problemas. A gente tem problema de Estado. A gente tem que determinar pacto federativo. O gasto de pessoal é elevado. O serviço da dívida é elevado. A gente tem um poder discricionário de mexer nas verbas muito pequeno. De R$1,4 trilhão, são R$90 bilhões – não é essa, Felipe, a nossa margem? –, ou seja, ninguém administra isso. E vão em cima da previdência? Impondo situações, consequências que não são explícitas para a população?
18:36
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(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ROBERTO DOMINGUES JUNIOR – Era só isso que eu queria colocar. Era mais um desabafo como servidor de colocar assim: "Olha, Casa, atente-se e bote a obrigação da União, dos entes federados. Ah, é isso que você vai impor? Mas qual é a sua cota-parte de responsabilidade?" Não há. Não há uma linha da responsabilidade da União junto aos seus servidores.
Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Com a palavra o Senador Paulo Paim, por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Marcos, primeiro, eu não tenho a lista aqui de todos os convidados, mas deve ter sido... A assessoria pode me ajudar? Quantos foram hoje à tarde?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foram 14.
Estou dizendo a minha alegria de ter aqui 14 convidados. E olhem que, só na Comissão de Direitos Humanos, eu fiz mais de 30 debates sobre a previdência. Eu fiz uma série de apelos para que viesse um defender a proposta. Estou sendo honesto aqui, porque eu falava lá, ao vivo, pela TV. Eu queria que viesse uma pessoa defender a reforma. Não vinha. E eu dizia ao vivo, eu fazia o pedido: que venha um, pelo menos um, e não vinha.
Até que um dia, aqui na Comissão de economia, estava o Ministro da Economia, e eu disse: "Ministro, eu faço audiência lá, e não há ninguém para defender". E o contraditório é bom, como os senhores fizeram aqui hoje. O contraditório é bom. E, pela TV, pela agência Senado, pela Rádio Senado, o povo vai sabendo o que é que está acontecendo. Então, eu só lamento não ter a presença dos senhores para defender a posição do Governo. Nas últimas três, o Ministro Paulo Guedes me assegurou: "Paim, vai alguém". Aí, por três vezes, vieram – senão, nunca viriam. E eu ficava numa... E a população me interpelava até, pelo sistema de comunicação da Casa: "Paim, só ouve um lado?". Eu digo: "Eu faço o apelo, mas não vêm!". Eu pedia à sociedade civil também se houvesse algum empresário, algum banqueiro, alguém que defendesse a capitalização, por exemplo, aquela... E parecia que tinham medo da palavra capitalização, porque ninguém defendia a capitalização. Não havia jeito. E é claro que sou contra a capitalização. Hoje, pelo menos eu pude ouvir os argumentos de quem defende a posição do Governo. Isso é democrático, é importante.
E fica aqui quase como meu último apelo, Presidente, o que eu já fiz lá no Plenário. No Plenário são 81 Senadores. Que a gente botasse lá cinco a favor e cinco contra. Que se fizesse uma ou que se fizessem duas, três sessões temáticas, como a gente chama, de debates no Plenário. Sabe que é que eu percebo aqui? E eu disse no Plenário isto, com a Casa cheia: não há um Senador que conheça a reforma – um! Se eu disse um, eu também estou me incluindo. Não há um que conheça com profundidade o que é essa reforma. Ninguém discordou, até porque o respeito que eu tenho por eles e eles por mim... E, quando eu disse que não havia nenhum, eu me incluía, naturalmente pela complexidade da reforma.
E o meu receio, senhores: como esta Casa vai votar uma reforma que ela não conhece? Não conhece. Não conhece mesmo! Como é que vai votar? Eu fiz tantas audiências, ouvi todo mundo, vocês podem imaginar. Convidei empresários, convidei banqueiros. Presidi a CPI da Previdência.
18:40
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A CPI da Previdência... Eu não sou daqueles que dizem que tudo que eu falo é verdade absoluta e a CPI da Previdência é a dona da verdade, mas o relatório final foi aprovado por unanimidade. Com uma declaração bonita, inclusive, do Líder do Governo na época, Senador Romero Jucá. Unanimidade. Ninguém contestou os dados. E aquele relatório foi entregue para todos os Senadores e Deputados.
Eu digo isso para que não dê impressão de que algumas das questões que nós colocamos lá... Algumas questões foram, inclusive, colocadas na reforma. Mas por exemplo: o combate à apropriação indébita; eu acho que é fundamental isso. Nós podemos construir isso.
Por que que nós podemos permitir, devemos permitir... E, aí, é renda permanente! Apropriação indébita é de 30 bilhões por ano! Se você botar na cadeia quem não pagar a Previdência... Porque é isso que se tem que fazer! Esse é o dinheiro das pessoas que estão passando fome. Por que não fazer isso?
Há uma PEC minha que lá foi recomendada e está apresentada. Sabe o que que diz a PEC? O dinheiro da seguridade social não pode ir, em hipótese nenhuma, para outros fins.
Não consigo aprovar essa PEC! Não consigo aprovar. Se não há desvio, se está indo direitinho para onde tem que ir, por que que não aprova essa PEC, para que conste na Constituição? Não há DRU, não há coisíssima nenhuma que vá tirar dinheiro da saúde, da assistência e da previdência.
Eu falo muito sobre o combate à sonegação, porque combate à sonegação, para mim... Eu não sou economista, mas, para mim, é receita permanente. Se os dados que me passaram da Receita... São mais de 600 bilhões de sonegação por ano!
Quando se fala tanto em nova tecnologia – acho que o Miguel, não é? O Miguel falou que agora, com as novas tecnologias... Não estou discordando, mas não há nova tecnologia para combater a sonegação? Por que permitir que muitos empresários que são corretos paguem tanto, e os picaretas, que sonegam, assaltam os cofres públicos em mais de 600 bilhões por ano!
Essas coisas que não casam.
Há uma questão que eu deixo no ar, claro, e não precisamos discutir hoje. Eu sei que já é tarde, Presidente. Eu vou tentar ser breve.
Eu confesso para os senhores que eu não entendi, até o momento... Embora seja um grupo pequeno, eu aprendi da vida: quando houver uma injustiça, combata essa injustiça. Seja uma, uma injustiça. Não importa se são 4 mil, ou 5 mil, ou 50 mil... É a questão das aposentadorias especiais. Onde é que eu não consigo entender: a Câmara aprovou que o cidadão não pode trabalhar em área insalubre, penosa, perigosa, enfim, aquilo que prejudica a saúde dele.
E eu conheço bem a região de carvão lá do Rio Grande do Sul. Não se pode trabalhar mais de 15 anos no subsolo da mina. Como é que eu digo isso, e depois digo: "Mas você só pode se aposentar depois de 55"?
Então, um cara começou na mina com 20 ou 21 – porque na lei parece que é 21, não é? Vinte mais 15, 35; para 55, 20. O que que esse cara, com os pulmões estourados, vai fazer durante esses 20 anos? Num país onde o desemprego está na faixa de 13 milhões de pessoas, quem vai contratar um cidadão desses, com os pulmões nesse estado?
Eu era metalúrgico. Eu trabalhei em fundição. Eu sei o que que é mais de 1,5 mil graus de caloria numa fundição. Eu conto sempre isso. Quando vou ao médico, ele pergunta: "Paim, mas por que você fumou tanto na sua vida?" Eu digo: "Nunca botei um cigarro na boca". Um! Mas nenhum! Nunca! Nunca botei. Fundição.
18:44
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Respirava aquele ar tóxico que vocês viram hoje de manhã. Quem estava aqui viu o que os mineiros passaram aqui.
Como vou fazer uma lei em que eu digo: "Metalúrgico, com 25 anos você está insalubre para nós e você não pode mais trabalhar". Essa é a recomendação, senão não estava escrito na lei, porque há um prejuízo enorme para a saúde. Só que só vai poder se aposentar depois de 60. Comecei com 20, mais 25 para 60, 15. O que eu faço nesses 15 anos? Quem fala é a Medicina; não sou eu. O que ele faz?
Então essas questões vamos ter de debater aqui, aprofundar, para ver aonde nós podemos chegar.
No geral – e concluo, Presidente, agradecendo muito ao Senador Marcos do Val a sua paciência –, eu gostei da audiência. Pode ser que alguém fale: "Mas o pessoal falou que ia ser um contra e um a favor, mas ali tinha uns que foram duros para defender a reforma". É a forma de cada um defender. E eu respeito as posições divergentes. Podemos discordar, mas o importante é estar aqui.
Por fim, Presidente, há três meses estou dizendo que o Senado não pode fazer isso, o Senado não pode só carimbar... Até que, com V. Exa., Senador Marcos, nós temos tido um convívio muito bom aqui, respeitosamente, convergindo e divergindo. Como o Senado vai repetir a história – eu sou da turma do passado – do que foi feito aqui muitas vezes nos anos anteriores?
A Emenda 95 é até hoje questionada pela sociedade. O Senado recebeu da Câmara e carimbou. Não fez nada, não mudou uma vírgula, uma coisinha que fosse e congelou os investimentos por 20 anos. Certo ou errado, mas pelo menos aprofundasse o debate, ajustasse onde fosse preciso. É como eu entendo a reforma, viu? Todos os Governos fizeram reforma; não é só esse não, e eu participei de todas elas, mas em todas elas eu briguei, e nós fizemos ajustes.
Lembro a última – e vocês sabem que foi aprovada no Governo Lula e Dilma –, que não se conseguiu aprovar. Eu ia votar contra aqui, neste Plenário. Fui para a tribuna e disse: "A não ser que fizéssemos esse e esse ajuste, eu voto contra". Na última hora, deram o sinal verde: "Vai ser feito o ajuste". Então, não estou aqui dizendo que não tem que fazer; estou dizendo só que o Senado... Eu diria até que seria uma irresponsabilidade. E tenho visto muitos jovens Senadores que chegaram aqui – jovens eu digo de mandato, não estou medindo pela idade de cada um – e que dizem: "Nós temos de mostrar a razão de estarmos aqui!".
Como você muda toda uma parte do pacto social... Eu fui Constituinte, eu estou desde a Constituinte aqui. Por isso que eu falo que vou chegar, se Deus quiser, a 40 anos quando terminar esse mandato. Como esse pacto a gente desmonta sem no mínimo ver aquilo que dá para mudar, aquilo que seja, na nossa visão, claro, uma impropriedade? E existem inúmeras nesse caso, nessa reforma.
Só para repetir, Emenda 95, reforma trabalhista...
Por isso fiquei chocado com quem mostrou ali, hoje de manhã, que ia gerar 8 milhões de empregos – hoje de manhã, não é? Oito milhões de empregos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É, foi pela manhã.
Eu fiquei chocado, porque eu fiz uma viagem no tempo. No debate da reforma trabalhista eu ouvi muito isto: "Se a reforma trabalhista for feita, vamos gerar 10 milhões de empregos". Vinha outro me dizia que seriam seis, vinha outro e me dizia que seriam quatro – isso os senhores viram também –, e não aconteceu. Pelo contrário: nós tínhamos 12 milhões na época e hoje temos 13 milhões.
18:48
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Eu não estou dizendo que é coisa desse Governo, não! Não estou pontuando aqui. Estou contando fatos. A reforma trabalhista foi feita no Governo anterior, e está aí o resultado.
Na reforma da previdência... Eu, particularmente, gostei da fala do Secretário Rogério Marinho. Ele foi franco e honesto aqui. No lugar onde você está, Bruno, ele disse: "Olha, não vamos vender ilusão. Que ninguém ache que a reforma da previdência, se aprovada nesta Casa, vai fazer milagre e vai distribuir renda e que todo mundo já vai ter emprego!". Ele foi franco, ele foi franco. Eu sempre pensei assim. Eu sempre pensei assim.
E, por isso, esta Casa, Presidente – aqui eu termino –, tem a obrigação de fazer o dever de casa. Ela é a Casa revisora. Os representantes do Governo que estão aqui – permitam-me que eu diga assim – estão fazendo o papel deles, que é defender a proposta que o Governo encaminhou para cá, com os ajustes que a Câmara fez, respeitando, como foi dito, os ajustes que a Câmara fez. No meu entendimento, os ajustes feitos lá foram positivos. Agora, o Senado não vai fazer nada?
Eu dou como exemplo também a Medida Provisória 881. Houve uma Comissão Mista, e o Governo a mandou com 18 artigos. Sabem o que a Comissão Mista fez? Colocou 74 artigos. Aí a matéria foi para a Câmara dos Deputados, e eu elogio de novo a Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados disse: "Não! Isto aqui é um monte de jabutis". Reduziu para 24 artigos.
Ontem, falando na tribuna – o Marcos estava lá, e conversei, inclusive, com ele –, eu disse: "Olha, há alguns jabutis aqui também". E fiz a defesa nos moldes que eu entendi que tinha que fazer. Felizmente, o jabuti número um nós o arrancamos, ele saiu fora! Queriam dizer que o trabalhador não teria mais direito a descanso nem no domingo! Esse foi um jabuti. Não estou dizendo que foi o Governo. A folga dele seria em um domingo por mês, e, nos dias em que ele trabalhasse, o empregador é que decidiria o dia em que ele iria folgar. E aquela ideia dos 100%, em caso de hora extra, também não haveria mais. O cara não vai pagar, ele vai dizer: "Olha, a sua folga vai ser na terça ou na quinta, no dia que eu bem entender, no dia em que houver menos produção".
O Senado assumiu uma posição ontem, e eu espero que, neste debate da reforma, depois que a gente fizer... No Plenário, haverá cinco sessões em que nós vamos debater. Pelo menos uma sessão já está garantida, uma sessão temática. Que a gente faça todas as revisões necessárias seja na pensão, que é algo que preocupa muita gente, na pensão por morte, seja no cálculo dos benefícios, porque não é mais a média e pega todo mundo. Não é que isso pegue alguns, mas pega todo mundo. Não são mais somente as 80 maiores contribuições, é toda a vida laboral de 1994 para cá.
Enfim, eu não vou aqui detalhar de novo, porque vocês vão dizer: "O Paulo Paim vai relatar todos os artigos que existem lá?". Aí vocês vão dizer: "Paim, está bom! Deu!".
Eu só queria cumprimentar todos, independentemente da posição de cada um. É assim que se escreve a vida. Assim caminha a humanidade. Sempre digo: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada. Se nós não estivéssemos em um Estado democrático de direito, nós não estaríamos aqui divergindo. Em certos momentos, o debate é até meio acirrado, mas eu sei que a vontade de todos é acertar.
Então, parabéns a todos! Vamos continuar o debate. Vamos fazer as mudanças necessárias. Se for preciso voltar para Câmara, que volte! E pode ser que não volte, se fizermos só as emendas supressivas!
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Paulo Paim, agradeço as palavras. Compactuo com cada uma delas, com cada vírgula, com cada ponto colocado aqui. Não é à toa que a sua coerência o fez ser reeleito numa onda que era a da renovação. Você passou por essa onda, e passou seguro, firme. Isso demonstra que a sociedade brasileira vê em você coerência. Por isso eu me espelho na sua forma de trabalhar aqui no Senado. A gente sempre escolhe alguns para ser o nosso guia, e eu tenho você como uma pessoa muito equilibrada, muito ponderada e muito democrática. Para mim, é uma honra muito grande ter a oportunidade de trabalhar com você aqui no Senado.
18:52
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Por isso ele é Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – A assessoria da CCJ passou alguns números, que acho que são o início da caminhada colocada pelo Senador Paulo Paim: nós tivemos seis audiências, foram 25 horas de trabalho, com 61 convidados até agora. Como nosso Senador Paulo Paim falou, acho que é o início para a gente ter a segurança para votar e aprovar essa reforma da previdência.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 15 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 53 minutos.)