27/08/2019 - 29ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bom dia, senhores e senhoras!
Declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Passarei agora à leitura dos avisos, dos ofícios e dos documentos recebidos por esta comissão:
Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Avisos nºs 319, 431, 473, 482, do Tribunal de Contas da União; Avisos nºs 342, 395, 406, 457, 466 e 471, da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União; Carta nº 9, de 2019, do Conselho Administrativo do Porto de Santos; Ofício nº 61, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; Ofício Circular nº 1, de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Ofício nº 19.415, 2019, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Recebimento também do Ofício nº 24, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Ofício nº 171, de 2019, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Ofício nº 13.946, de 2019, da Controladoria-Geral da União; Ofício de 2019, 156, do Banco da Amazônia; Ofício nº 132, também de 2019, do Banco do Nordeste, e os Ofícios nºs 8 e 17, da Petrobras.
Então, todos esses documentos foram lidos e estão disponíveis na página da Comissão, que fica na sessão documentos recebidos, no nosso site.
Dessa forma, não tendo quem se manifeste no prazo de 15 dias, o referido documento será arquivado, nos termos da Instrução Normativa desta Secretaria.
Assim, passamos à primeira parte da pauta, que é destinada à apreciação do Ofício "S" nº 34, de 2019, que trata da indicação do Sr. Daniel Veloso Couri, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
O relatório do Senador Rodrigo Pacheco foi lido na reunião do dia 20/08/2019, estando a matéria em condição de deliberação.
1ª PARTE
ITEM 1
OFÍCIO "S" N° 34, DE 2019
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor DANIEL VELOSO COURI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em razão do término do mandato de Rodrigo Octávio Orair, a acontecer no dia 24 de julho de 2019.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 20/08/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
Para que possamos dar início à arguição pública, convido para tomar assento à mesa o Sr. Daniel Couri. (Pausa.)
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Bem, agradeço a presença do Sr. Daniel. Desejo boa sorte. É um momento importante da sua vida e um momento importante também para este Senado Federal.
Serão feitas algumas arguições agora. Mas, antes disso, já irei deixar aberto o painel de votação para que os Senadores que aqui comparecerem possam votar. Será concedido o prazo máximo de 30 minutos, podendo ser prorrogado por mais alguns minutos para que V. Sa. possa fazer sua explanação. Dessa forma, passaremos aos questionamentos dos Senadores, pelo prazo de dez minutos, após a sua inscrição. Assim, de acordo como nosso Regimento Interno, art. 383, serão respeitadas todas as regras.
Dessa forma, V. Sa. tem a palavra pelo prazo de 30 minutos.
O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para exposição de convidado.) - Presidente, obrigado pela palavra. Bom dia a todos os presentes.
Sr. Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - a quem agradeço a indicação para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal -, Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Relator do processo que trata da minha indicação nesta Comissão, Sras. e Srs. Senadores, demais presentes, é com muita honra que recebo esta indicação.
A IFI, como sabemos, foi criada no fim de 2016, seguindo uma tendência mundial que se intensificou após a crise financeira de 2008. Hoje, há cerca de 40 IFIs ao redor do mundo. Na arquitetura institucional do Estado, as IFIs exercem o papel de salvaguarda à governança das finanças públicas. Se, por um lado, a responsabilidade pela condução da política fiscal é do Poder Executivo, por outro, compete ao Poder Legislativo discutir e aprovar o orçamento anual e inúmeras outras proposições que, de alguma forma, repercutem nas receitas e despesas públicas. Compete também ao Legislativo exercer o controle externo da administração, que, na esfera federal, é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Daí por que as IFIs, ao redor do mundo, terem como locus preferencial o Parlamento. Em democracias como a nossa, o Parlamento é o principal palco alocativo dos recursos arrecadados junto à sociedade.
Cabe às IFIs fornecer olhar técnico, independente e apartidário sobre as questões que são debatidas na arena política - técnico, porque necessariamente fundamentado na teoria econômica, nos dados fiscais ou nas normas legais; independente, porque se manifesta, segundo sua própria conveniência, naquilo que for sua atribuição legal; e apartidário, porque suas manifestações e opiniões não devem ser influenciadas por filiações políticas. A IFI do Senado não julga, não impõe sanções, não normatiza, tampouco propõe leis. A IFI informa, persuade, previne e, eventualmente, até constrange. É como costumamos dizer: um cão que ladra, mas não morde.
Acredito que a IFI do Senado tem conseguido, na medida do possível, cumprir o papel para o qual foi criada: melhorar o debate fiscal e zelar pela transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. É importante entender o que isso significa no contexto atual das contas públicas. A responsabilidade fiscal não impõe um compromisso puro e simples com a geração de superávits ou com a redução do gasto público. O que a responsabilidade fiscal impõe, em última análise, é a percepção de que os governos enfrentam restrições orçamentárias, e não admiti-las pode comprometer os direitos sociais pactuados na nossa Constituição. Mas entendo que o conjunto de regras que regem as finanças públicas no Brasil, a despeito de inegáveis avanços como os trazidos pela LRF, não foi capaz de evitar o desajuste que enfrentamos atualmente e que parece tão difícil de ser superado.
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Há várias formas de enxergar esse desajuste: queda na arrecadação, crescimento dos gastos com Previdência e da folha salarial em relação à receita, subsídios e renúncias tributárias concedidos e mantidos sem avaliação adequada, para ficar em alguns poucos exemplos.
A meu ver, isso tudo ocorreu pois nos faltaram dois atributos que considero fundamentais para um bom sistema fiscal e orçamentário: limite e antevisão. Precisamos estabelecer limites para variáveis fiscais e precisamos antever os efeitos fiscais no futuro das decisões que são tomadas no presente.
Sem limite, os dilemas na alocação dos recursos públicos não são explicitados. Sem antevisão, o impacto das decisões de hoje sobre as finanças públicas, no médio e longo prazos, tendem a ser subestimados ou simplesmente negligenciados.
Temos muitas regras fiscais que, de alguma forma, tentam lidar com esses problemas: metas de resultado primário, limite de gasto com pessoal, regras para ampliação de despesa obrigatória e para concessão de renúncias tributárias por exemplo.
Desde 2017, temos também um teto para o crescimento dos gastos primários. Mas o conjunto de regras que orientam nossos instrumentos de planejamento e orçamento parece não ser capaz de garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Sem limites e sem antevisão, qualquer aumento de despesa parece pagável, qualquer renúncia parece aceitável e receitas sensíveis ao ciclo econômico parecem permanentes, é a tal miopia fiscal. Ou tratamos adequadamente os dilemas alocativos ou ficaremos presos ao que os economistas chamam de tragédia dos comuns.
Srs. Senadores e presentes, entendo que esta é uma contribuição que cabe às instituições fiscais independentes, e é com esse norte que temos trabalhado nesses quase três anos. Percebo que a boa aceitação das nossas análises têm diferentes linhas do pensamento político e econômico. Para nós, esse é mais um indicativo de que estamos conseguindo cumprir nosso papel no debate público.
Isso se deve ao meu ver a uma característica essencial da IFI do Senado, não temos competência legal para emitir juízo de valor sobre políticas públicas ou fazer recomendações ao Legislativo, esse não é o único modelo de IFI no mundo, mas entendo que é o melhor para o caso brasileiro, pois reforça nossa natureza apartidária.
O limite entre uma projeção ou um mero diagnóstico sobre o quadro econômico, que é o que fazemos, e a interpretação de que estamos emitindo alguma recomendação de política por vezes é tênue, mas, de forma geral, vejo que temos passado no teste.
Disso não resulta que os economistas da IFI não tenham as suas próprias convicções, é claro que as têm. Economistas se formam em escolas diferentes, são influenciados por livros diferentes, são orientados ao longo da vida por pessoas diferentes. Mas a equipe deve sempre acionar o freio legal, temos de nos ater a cálculos econômicos e fiscais. Isso não é pouco.
Quando calculamos o impacto fiscal da reforma da previdência, por exemplo, os números naturalmente foram confrontados com os números oficiais. Isso estimulou o debate e contribuiu para que o Governo desse maior transparência às suas estimativas. Mas nenhuma ação legislativa ou do Executivo foi recomendada pela IFI.
No caso da Previdência, o compromisso com a responsabilidade fiscal nos faz conscientes da necessidade de reformar o sistema previdenciário, mas a melhor reforma ou a reforma politicamente possível cabe aos membros do Congresso decidir. Nós calculamos os impactos e sempre que estivermos tecnicamente seguros sobre alguma avaliação temos a prerrogativa legal de publicar.
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Poderia citar, em particular, uma nota técnica que elaboramos em fevereiro, assinada por mim e por Rafael Bacciotti, também da equipe, aliás, Presidente, a quem se devem alguns dos cálculos mais relevantes que a gente tem feito sobre previdência, Rafael Bacciotti. Essa nota tratava do impacto fiscal das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que haviam sido propostas na PEC da reforma da previdência. No trabalho não há, nem poderia haver, qualquer juízo de valor sobre a proposta; mas a nota mostrava que a mudança no BPC, basicamente a criação de uma nova faixa entre 60 e 65 anos e a redução do valor do benefício entre 65 e 70 anos, não teria um impacto fiscal relevante.
Isso seria suficiente para invalidar a proposta? Seguramente não. Uma proposta não é melhor ou pior para a sociedade apenas por seu custo fiscal. Mas o custo fiscal responde a uma questão importante para qualquer alteração legislativa. E até o momento, o Governo não tinha se manifestado a respeito do impacto do BPC.
Quando foi confrontado com nossas estimativas, apontou algumas discordâncias, mas confirmou que a mudança do BPC não teria impacto fiscal relevante. Sras. e Srs. Senadores, isso para mim é a IFI em estado puro. Fizemos um cálculo, que não é imune a erros, tanto que o Governo discordou de alguns pontos, e esse cálculo melhorou o debate sobre o tema. No fim, a mudança do BPC acabou caindo, mas a IFI não fez nenhuma avaliação do mérito da proposta.
Por tudo que temos feito, em quase três anos de existência, tenho orgulho de fazer parte da equipe da IFI e acredito que seja essa a experiência, além de outros dez anos trabalhando com orçamento público em diferentes carreiras da União, que motivaram minha indicação para o Conselho Diretor da instituição.
Minha trajetória no serviço público começou em maio de 2006, como Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, um ano depois de concluir a graduação em Economia pela Universidade de Brasília. Como analista, trabalhei por dois anos e meio na Secretaria de Orçamento Federal, quase todo o período no Núcleo de Acompanhamento de Programas da Educação. Na época, o Núcleo era responsável pelas atividades de orientação, coordenação, supervisão e controle do orçamento do MEC e das mais de 100 unidades orçamentárias vinculadas ao órgão.
Em dezembro de 2008, ingressei na carreira de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Trabalhei por mais de cinco anos no tribunal, sempre na Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). Na Semag, tive a oportunidade de continuar atuando na área orçamentária, não mais do ponto de vista do Executivo, mas sob a perspectiva de um órgão de controle. Dentro da estrutura do TCU, a Semag é a principal responsável pelo acompanhamento da gestão fiscal do Governo Federal.
Entre os anos de 2009 e 2014, pude participar diretamente da elaboração do relatório do TCU sobre as contas do Presidente da República, uma das mais nobres funções constitucionais da Corte de Contas. A Secretaria de Macroavaliação do TCU, de forma geral, é quem fiscaliza, no âmbito do tribunal, a elaboração, aprovação e execução das leis relativas ao PPA, LDO, e ao orçamento anual. Entre as atribuições da Semag estão a de verificar a observância das metas fiscais e alertar sobre os riscos de descumprimento da meta de resultado primário ou sobre eventual evolução das despesas com pessoal de forma incompatível com os limites impostos pela lei.
Portanto, grande parte dos trabalhos que realizei no TCU se relaciona à verificação e ao acompanhamento do cumprimento das regras voltadas à responsabilidade fiscal trazidas pela LRF.
Em março de 2014, ingressei na carreira de Consultor de Orçamentos do Senado Federal. A mudança novamente não alterou a área de atuação, mas dessa vez pude trabalhar sob a perspectiva do órgão legislador. A Consultoria de Orçamentos, como sabemos, é o suporte técnico do Senado nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.
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Na Consultoria pude participar do Processo Legislativo Orçamentário de 2014 a 2016. Entre março de 2015 e dezembro de 2016 coordenei também o núcleo de macroeconomia da Consultoria.
Esses dois anos, 2015 e 2016, foram especialmente relevantes na minha carreira pois coincidem com um momento de protagonismo das finanças públicas no cenário político, que naturalmente teve grande repercussão na área técnica das duas Casas Legislativas. Isso decorreu especialmente da recomendação do TCU pela rejeição das contas do Governo da República relativas a 2014, apenas pela segunda vez, em 125 anos e do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Em ambos os assuntos, cujas questões de fundo estavam intimamente ligadas, a Consultoria de Orçamentos prestou assessoramento aos Senadores e comissões elaborando análises técnicas que respaldaram argumentações tanto favoráveis quanto contrárias ao impeachment da Presidente.
Outro ponto importante no período foi a criação de um teto para o crescimento dos gastos primários da União, a Emenda Constitucional 95/2016.
Foi durante a minha passagem pela Consultoria que concluí o Mestrado em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília. No fim de 2016, fui convidado para trabalhar na Instituição Fiscal Independente, que tinha acabado de ser criada. Na IFI, pude continuar e aprofundar meus estudos e trabalhos na área fiscal, ficando responsável, particularmente, pelas análises orçamentárias da instituição.
Sr. Presidente, tendo em vista a formação acadêmica, a experiência profissional no Poder Executivo, no TCU e no Senado Federal, e a produção de vários trabalhos na área de atuação da IFI nos últimos anos, creio demonstrar a capacidade profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado.
Antes de encerrar, Presidente, eu gostaria só de falar um pouco da responsabilidade de substituir o Diretor Rodrigo Orair. Nesses dois anos em que o Rodrigo permaneceu na Diretoria da IFI, tornou-se uma grande referência profissional e pessoal para mim. Eu acho que ele deixa um legado muito positivo. Eu citaria até dois trabalhos que o Rodrigo fez. De um deles eu tive o prazer de ser coautor, que foi um estudo sobre a Regra de Ouro, um estudo muito importante, que melhorou muito a discussão sobre a Regra de Ouro desde o ano passado, e o Rodrigo foi essencial nesse trabalho. Eu diria até que somos quatro autores. Se eu não tivesse participado, o estudo teria saído, mas seguramente, sem a participação do Rodrigo, não teria sido um trabalho tão bom, de tanta profundidade quanto foi. Mais recentemente também o Rodrigo ajudou, junto com outros membros da equipe, na elaboração de um estudo com microssimulações para o impacto da reforma da previdência no regime próprio dos servidores públicos.
Acho que é um trabalho muito importante, é um legado extremamente relevante para o Senado, para a sociedade, não só por conta da reforma, mas para o futuro. Então acho que, para mim, é uma enorme responsabilidade substituir o Rodrigo Orair neste momento.
E agora, para concluir mesmo, Presidente, eu acho que só o fato de estar aqui perante a Comissão já me deixa bastante agradecido a algumas pessoas.
Queria agradecer à minha esposa Patrícia, que está ali atrás, aos meus filhos, Leonardo e Gabriel, que são muito novos e mal compreendem ainda o tanto que me motivam a ser uma melhor pessoa no trabalho e em casa também. Meu pai também aqui presente, minha mãe, meu irmão, amigos de longa data, sempre inspirações para mim, tanto do ponto de vista pessoal como profissional; o Felipe Salto, que é Diretor-Executivo, foi quem me convidou para trabalhar na IFI; o Leonardo Ribeiro, que foi quem me indicou para o Felipe.
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Então, certamente estou sendo injusto com algumas pessoas por não lembrar aqui, mas só o fato de estar aqui acho que me faz ser agradecido a essas pessoas.
Fico à disposição da Comissão para as perguntas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Dr. Daniel pela sua apresentação. Parabenizo-o pelo que foi exposto, principalmente por entender, como poucos, a importância que a IFI tem para o Senado, para os Senadores e para este País.
Então, V. Sa. está aqui para ser sabatinado a um cargo de extrema de importância. V. Sa. é conhecedor, mencionou aqui um outro Rodrigo, que assumiu e que hoje está no cargo que V. Sa. pode chegar a assumir, e demonstrou como a atuação dele foi importante para mudar o prumo do rio. Então, é isso que eu verifico: quem assume a responsabilidade pública tem que fazer a diferença também de maneira positiva.
Então, V. Sa., a partir de agora, será sabatinado pelos Senadores, dando prioridade ao nosso Relator Rodrigo Pacheco, que fez também o seu brilhante relatório lido na reunião passada e agora tem a palavra também para fazer suas arguições.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para interpelar convidado.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de passar às indagações ao indicado sabatinado Dr. Daniel Couri, eu gostaria de fazer um registro da minha satisfação de integrar esta Comissão, sendo dela Vice-Presidente e tendo V. Sa. como Presidente. V. Sa. é uma grande revelação da política brasileira não só do seu Estado, mas da política brasileira, somada a sua formação jurídica com a sua juventude, com a sua coragem de enfrentar uma campanha eleitoral, tendo uma votação muito expressiva no seu Estado, e com uma atuação aqui digna de nota. Então, faço esse registro apenas para se estabelecer justiça e para que os seus conterrâneos possam se orgulhar do Senador que colocaram no Senado da República.
Eu cumprimento o Dr. Daniel Couri e passo à sua indagação, nos seguintes termos: primeira indagação: a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, a IFI, tem desempenhado um papel importante de prover informações de boa qualidade aos Senadores e Senadoras a respeito da questão fiscal, isto é, da dinâmica das contas públicas no Brasil. Eu indago a V. Exa.: qual sua opinião sobre o teto de gastos, a Emenda Constitucional 95? Ela tem sido eficiente para melhorar a situação fiscal do Brasil? Qual o risco de ser descumprido nos próximos anos esse preceito?
Pode ficar tranquilo, não precisa anotar que eu vou lhe passar as minhas perguntas por escrito para facilitar a sua orientação.
Indagação 2: a situação fiscal brasileira é grave. Todos sabem. A dívida pública atingiu 78,7% do Produto Interno Bruto e deverá continuar a crescer nos próximos anos. Como a IFI pode colaborar para melhorar esse quadro? O que a experiência de outros países demonstra a respeito da atuação das IFIs, como no caso da Inglaterra e dos Estados Unidos?
Terceira indagação: a reforma da previdência tem sido defendida pelos especialistas como sendo uma das principais medidas para recuperar o crescimento econômico de médio e de longo prazos no Brasil. Pelo que observo no currículo de V. Sa., o senhor já é membro da Instituição Fiscal Independente desde a instalação deste órgão do Senado, no final de 2016. Qual o papel que a IFI cumpriu e está cumprindo no processo de tramitação da reforma da previdência? Como o senhor explica as divergências entre as estimativas da IFI e do Governo Federal?
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Quarta indagação: segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a IFI brasileira foi um dos principais avanços institucionais na área de contas públicas nos últimos anos. Em relatório da OCDE publicado em fevereiro de 2018, a IFI e o teto de gastos foram vistos como inovações essenciais para o aprimoramento da disciplina fiscal no País. Como o senhor pretende colaborar, se aprovado, para melhorar ainda mais a inserção da IFI Senado no contexto internacional e aproximar a IFI das boas práticas adotadas no resto do mundo?
Quinta indagação: a reforma tributária está sendo discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a partir de duas propostas. Qual a sua opinião sobre a adoção do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, algo, inclusive, sobre o qual nós já conversamos no ambiente do meu gabinete? Por que o IVA seria melhor que o atual ICMS? Quais os impactos potenciais esperados a partir da adoção do IVA sobre o crescimento econômico brasileiro? Na sua opinião, a adoção do IVA cobrado no destino seria ou não prejudicial a um grupo de Estados? Como fazer para compensar esses efeitos?
Sexta indagação: o contexto macroeconômico brasileiro é preocupante, o desemprego e o grau de ociosidade da economia, elevados. O baixo crescimento econômico e a ausência de uma agenda clara pró-desenvolvimento são os entraves maiores. Diante desse contexto, qual a sua opinião sobre as medidas que deveriam ser adotadas pelo Ministério da Economia para ajudar a retirar o Brasil dessa situação? Apenas as reformas da previdência e tributária seriam suficientes para recolocar o Brasil na rota do crescimento, ainda que minimamente? Com um quadro de inflação baixa como o atual, seria ou não recomendável utilizar os instrumentos de política fiscal, aumentando investimentos públicos para estimular a demanda agregada da economia? O que nos impediria de tomar essas medidas caso V. Sa. as considere?
Sétima indagação: a IFI brasileira é uma instituição que ainda está no começo. Já são quase três anos de atuação, mas, quando comparada ao Tribunal de Contas da União ou mesmo às Consultorias do Senado e da Câmara, trata-se de um órgão novo. Como o senhor avalia o desempenho da IFI até aqui e quais os seus planos e ideias para ajudar a aprimorar a instituição? - acho até que V. Sa. já respondeu isso na sua explanação anterior. Na sua opinião, como se dá a relação entre TCU, consultorias e IFI? O que essas instituições têm de diferente? O que garante a independência da IFI nessa relação?
Oitava indagação: até hoje o Brasil não tirou do papel o limite para a dívida pública da União, previsto no art. 52 da Constituição Federal de 1988. Como V. Sa. avalia o limite para a dívida? Ele seria complementar ao teto de gastos e à meta de resultado primário? A experiência internacional mostra que, no caso da Suécia, as regras lá praticadas são muito similares às brasileiras, com duas diferenças: o limite para a dívida e o ajuste da meta de resultado primário pelo ciclo de atividade econômica. O senhor acha que deveria ser um caminho seguido também pelo Brasil?
Nona indagação: quais são, na sua avaliação, os principais desafios do País do ponto de vista orçamentário? Está em tramitação no Congresso o projeto que prevê reescrever a lei de finanças públicas, de 1964. Qual a sua opinião sobre as mudanças pretendidas? Na sua avaliação, mecanismos como o chamado spending reviews, isto é, a revisão periódica dos gastos públicos, seriam aplicáveis ao caso brasileiro?
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O Ministro Paulo Guedes constantemente fala em orçamento base zero. Seria essa uma alternativa para o Brasil?
Como lidar com o excesso de vinculações e as indexações hoje existentes?
Décima e última indagação. Qual sua avaliação a respeito da atuação do Governo Federal atualmente, especialmente nos primeiros oito meses? As contas públicas estão sendo mais bem geridas do que no passado recente?
Como V. Sa. avalia a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional?
Houve ganho de transparência no caso dos Estados e Municípios, mesmo na ausência do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal? Houve melhora do ponto de vista das práticas adotadas conhecidas como contabilidade criativa? Que outras poderiam ser tomadas pelo Governo central para ajudar a melhorar as contas dos entes subnacionais?
Sr. Presidente, são essas as indagações. Reconheço que são muitas. O sabatinado pode ter alguma dificuldade - já há ali para ele a minuta? - em responder a todas no tempo assinado. Mas fica esse registro. Caso alguma não possa ser respondida, fica para reflexão do sabatinado e para oportunamente externar aos membros da Comissão a sua opinião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco.
Tenho certeza de que o Sr. Daniel, ao responder essas perguntas, demonstrará sua capacidade, como demonstrou o próprio Senador através dessas arguições. Através dessas perguntas, Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. só corrobora o que esta Casa já conhece - a sua capacidade técnica, jurídica e também de entender o nosso momento social. Então, por onde passou, seja na Câmara Federal, seja como advogado, V. Exa. sempre deixou a sua marca extremamente positiva e para ser copiada. V. Exa. é uma inspiração não só para as novas gerações, mas também para muitos de cabelos brancos. Então, parabéns pelas perguntas. De fato, eu me sinto muito contemplado através dessas dez perguntas que foram feitas.
E V. Sa. terá também o prazo inicial. Vamos começar com 20 minutos para responder esses dez questionamentos.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade foram dez perguntas subdivididas. Então, deve haver umas 40 perguntas.
O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para exposição de convidado.) - Senador Rodrigo Pacheco, agradeço as perguntas. Acho que todas são de fato muito pertinentes, muito atuais. Vou tentar ser breve na resposta em respeito aos presentes.
A primeira pergunta foi sobre o teto de gastos. Bom, a minha opinião sobre o teto de gastos é que ele foi uma âncora muito importante da política fiscal. Acho que ajudou a melhorar a percepção dos agentes econômicos sobre a solvência de médio e longo prazo do Governo. A União ainda não chegou no teto de gastos. Então, a principal restrição até o momento para o Governo Federal são as metas de resultado primário. Mas o teto de gastos tende a ser uma restrição mais forte nos próximos anos, sobretudo porque nós não avançamos na agenda de melhoria de muitos dos gastos obrigatórios. O teto de gastos é um limite. Ele não é uma despesa em si. Ele é só um sarrafo. Se a gente não lidar com o crescimento dos gastos obrigatórios, fatalmente chegaremos ao teto de gastos e eventualmente ele será descumprido e teremos que acionar os gatilhos previstos na emenda constitucional. O problema mais de momento é de fato a meta de resultado primário. Acredito que, em 2019, pelas nossas projeções, a gente ainda tem uma folga em relação ao teto de cerca de R$30 bilhões. Essa folga se deve muito ao contingenciamento que foi feito este ano, que reduz a projeção de despesas, mas acredito que há uma pressão para o crescimento de investimentos e de despesas de custeio. Essa é uma questão que está na pauta. Se isso de fato ocorrer, a partir do ano seguinte, de 2020, de 2021, a gente vai ter uma pressão sobre o teto, efetivamente. Nas projeções mais recentes da IFI, o risco é levar a descumprimento em 2022. A partir daí, nós teríamos que acionar os gatilhos.
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É importante a gente lembrar, sobre o teto, o ajuste é muito forte em despesa obrigatória, especialmente despesa com pessoal. Hoje a gente vê os investimentos, a despesa com custeio sendo comprimida, vários serviços sendo prejudicados por conta do ajuste feito nas despesas discricionárias sobre o teto e, se a gente descumprir o teto, o ajuste é muito forte em despesa obrigatória. É um ajuste duro também. Costumo dizer que não existe ajuste fácil, que não seja sentido. A gente está percebendo isso este ano. Então, o eventual descumprimento do teto também seria ruim, mas é previsto na Constituição.
Lembrando que o teto tem uma vigência de vinte anos, só que em duas pernas. Na primeira perna é de 10 anos, depois disso a gente pode rever a indexação e, eventualmente, flexibilizar a regra para o segundo período de dez anos. Então, resumindo, acho que o teto é importante, sim. Ainda não chegamos ao teto. Provavelmente, chegaremos nos próximos anos. Muito porque a despesa obrigatória tem crescido acima da inflação, que é quem indexa o teto. Enfim, o eventual descumprimento também seria bastante sentido pela Administração Pública.
A segunda pergunta é sobre dívida pública. De fato, esse é um debate bastante atual porque, como já disse ao responder a primeira pergunta, há uma pressão para o aumento de gastos, há uma pressão para a recuperação dos investimentos e essa pressão é legítima. De fato, o nível dos investimentos é muito baixo. A gente está com cerca da metade... Em proporção ao PIB, o investimento é cerca de metade da média histórica, agora em 2019, isso o investimento público federal. Então, há uma pressão para o aumento e para a flexibilização de regras. É sempre bom a gente lembrar que flexibilizar dá estímulo fiscal. Uma dívida de 80% do PIB é muito diferente se a gente estivesse com uma dívida um pouco mais controlada e mais barata, mais fácil de ser carregada.
Então, acho que o grande dilema, na política fiscal de curto prazo, é de que forma a gente vai dar estímulo fiscal partindo de um déficit de 1,5% do PIB, de uma dívida de 80% do PIB. A gente vê a Alemanha discutindo estímulo fiscal, mas a Alemanha tem uma dívida de 60% do PIB e o gasto com juros é de menos de 1% do PIB, enquanto que no Brasil é de 5,5%, foi em 2018. Então, esse é um dilema muito importante. De fato, o endividamento coloca essa pressão sobre as contas, os fluxos de receitas e despesas. Parece-me esse o risco. Nós ainda temos um endividamento elevado, embora o custo com a recente queda dos juros tenda a diminuir um pouco. Mas a gente nunca sabe o cenário externo para os próximos anos. É possível que isso se reverta. Então, a gente tem que estar sempre atento, acho que esse é o principal dilema que a gente tem enfrentado hoje.
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De fato, precisa dar estímulo, mas estímulo partindo de um déficit tão elevado, uma dívida tão elevada, ele tem que ser muito bem medido, as consequências têm que ser muito bem avaliadas.
A terceira é sobre a reforma da previdência, o papel da IFI. Senador, eu acredito que desde quando a reforma da previdência chegou ao Senado, a IFI entrou no modo de dedicação exclusiva. A gente entendia e entende a importância da reforma da previdência e, desde o início, acho que já produzimos cerca de 15 trabalhos. A principal contribuição que a gente tem dado - e que, eu acho, IFIs ao redor do mundo também atuam dessa forma - é fazendo as projeções fiscais para aquelas mudanças que estão sendo propostas.
É sempre bom reforçar que sem avaliação de mérito a IFI não faz nenhuma recomendação do que o Congresso deve decidir, ela respeita essa prerrogativa do Governo, mas faz as projeções, a IFI tem colaborado. No início, quando nós divulgamos as nossas primeiras projeções, o Governo ainda não havia soltado as suas, isso propiciou uma maior transparência. Eu acho que o papel da IFI é esse, acho que é importante a gente continuar dessa forma. Desenvolvemos alguns modelos de projeção e isso pode ser importante para o futuro e, eventualmente, se a gente estiver discutindo reforma da previdência daqui a cinco, dez anos, tenho certeza de que a IFI vai estar muito bem preparada para lidar com novas discussões no tema da previdência.
As divergências em relação às contas do Governo. Basicamente são divergências em torno de premissas. O modelo para o regime geral, que é o do setor privado, é muito parecido. Então, as divergências se explicam muito por conta de premissas macroeconômicas e do próprio modelo também.
Agora, acredito que a ordem de grandeza, na maior parte das mudanças, está muito parecida. Então, parece-me que as projeções, de forma geral, e também as do mercado estão muito bem calibradas e apontam na direção que me parece correta. Se a gente for ver uma mediana, está muito próxima do que provavelmente será o impacto da proposta.
A quarta pergunta, Senador Rodrigo... Deixe-me só lembrar aqui...
Sobre o papel das IFIs, como eu pretendo colaborar para melhorar a inserção da IFI no contexto internacional e aproximar a IFI das boas práticas adotadas no resto do mundo.
Acho que eu sempre digo isso lá internamente, eu acho que a IFI só tem uma atribuição que é prestar informação e, se a gente só tem essa atribuição, a gente tem que fazer isso bem. Então, acho que o esforço da IFI, nos próximos anos, é para se dedicar muito na comunicação, a gente tem feito isso. O senhor sabe que a gente tem uma equipe muito enxuta, mas a gente tem se esforçado para comunicar bem. Esse é um dos indicadores de sucesso de instituições fiscais independentes ao redor do mundo, a inserção na mídia, de que forma as análises são feitas, se elas têm inserção no debate. E eu acho que esta é uma preocupação constante na IFI do Senado de se aproximar dessas boas práticas ao redor do mundo, de se comunicar bem, participar do debate, gerar transparência e melhorar as políticas públicas. Eu acho que, no final das contas, essa é a maior contribuição que a IFI pode dar.
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Sobre a reforma tributária - quinta pergunta, opinião sobre o IVA -, já dando uma opinião mais geral sobre as propostas, eu acho que vai ser muito importante gerarmos alguns consensos. Eu vejo que a reforma da previdência avançou, claro que é uma discussão muito antiga, nos últimos anos, porque a gente conseguiu gerar alguns consensos sobre questões mínimas ali, por exemplo, a necessidade de uma idade mínima, a existência de um déficit previdenciário, um déficit fiscal, a insustentabilidade dos regimes previdenciários.
Eu lembro que, em 2017, ainda havia muita discussão sobre se existia déficit da previdência ou não; também havia uma discussão sobre a idade mínima das pessoas, era uma ideia muito presente de que as pessoas trabalhariam até morrer, e aí foi necessário um intenso debate para mostrar que para a previdência é importante a expectativa de sobrevida. E eu vejo que a gente avançou muito quando se chegou a 2019, com a proposta do Governo.
Alguns consensos já estavam muito bem claros, e eu acho que só assim a gente avançou. Para isso foram necessários muitos debates, muitas pessoas se dedicaram, e eu acho que esse é o caminho da reforma tributária.
Eu dei o exemplo da reforma da previdência, porque, no caso da tributária, eu acho que um dos consensos a que a gente vai ter que chegar é sobre a importância de um IVA e a superioridade do IVA sobre o modelo atual do ICMS e do ISS. O IVA é mais simples, ele é não-cumulativo, ele é cobrado no destino. A experiência internacional mostra que ele é superior.
Então, independentemente da proposta que for aprovada - a gente sabe que existe uma proposta no Senado, uma proposta na Câmara, e as duas convergem nesse aspecto do IVA -, eu acho que é muito importante, de partida, a gente entender que o IVA, para tributação sobre o consumo, é superior à tributação que nós temos hoje, que é bastante complexa, um excesso de legislação, as empresas gastam muito tempo para pagar tributo, há muitas interpretações e um contencioso muito grande. Esse é um dos consensos, a meu ver, na reforma tributária.
Outro deles é que fique muito claro qual o impacto federativo da reforma. Eu acho que a gente tem que trabalhar nisso e eu acho que a IFI pode contribuir. A gente tem que discutir à exaustão quais são os impactos diretos e indiretos da reforma tributária, quais Estados, eventualmente, vão perder arrecadação, quanto e em que medida essa arrecadação prejudica a situação de curto prazo do Estado e até efeitos indiretos, porque a gente sabe que o sistema tributário atual é tão ruim que uma melhora tende a repercutir no ambiente de negócio, gerar crescimento, e isso vai causar um efeito indireto sobre a economia dos Estados muito expressivo. Eu acho que é importante que o Congresso tenha a informação completa sobre isso. Então, muita transparência e saber exatamente os efeitos da reforma tributária. Acho que o Senado pode contar com a IFI nesse assunto.
A compensação dos efeitos. Como é muito importante a gente saber os efeitos sobre as finanças estaduais, das grandes capitais, Municípios, parece-me que o caminho adotado nas duas propostas é adequado: haver uma regra de transição que suavize os efeitos de curto prazo e permita aos Estados internalizarem o novo imposto, sem uma grande perda arrecadatória e podendo usufruir do ganho que o imposto vai ter na economia local nos anos seguintes.
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A sexta pergunta, Senador, sobre o contexto macroeconômico, o desemprego, instrumentos... Eu acho que, na primeira pergunta, eu respondi um pouco isso. O que fazer em termos de política fiscal? Eu acho que, como eu disse, há um dilema. É claro que a sociedade, os órgãos, o Governo demandam mais serviços e mais gastos, mas a gente está numa situação fiscal realmente muito difícil. Então, acho que o Governo tem que saber, o Governo e o Congresso também têm que enfrentar isso e tentar achar a melhor forma de enfrentar os problemas no curto prazo.
A gente sabe que, para o longo prazo, o mais importante é uma reforma pelo lado da oferta, na melhoria de um ambiente de negócios, desregulamentação de mercados, abertura da economia... No curto prazo, eu entendo que essa agenda de reformas fiscais é essencial; claro que não é suficiente, mas vai ser muito importante para acalmar os ânimos quanto à sustentabilidade do Governo. Então, eu vejo que o caminho é esse.
Agora, a questão de como enfrentar o problema fiscal, essa é a questão. Qual é a repercussão? Há um custo você flexibilizar regras agora, há um custo sobre o endividamento e, como nós vimos, o endividamento é de 80% do PIB. Parece-me que o mais importante é avançar nas reformas, ter coragem para aprovar e melhorar o ambiente e a percepção dos agentes quanto à sustentabilidade das contas públicas.
Sétima pergunta.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A sétima pergunta, Dr. Daniel, pelo que eu percebi da sua fala Inicial, V. Sa. já faz uma reflexão sobre a IFI, de modo que até abro mão dela; já fica prejudicada, considerando que V. Sa. já respondeu.
O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para exposição de convidado.) - Quanto ao limite da dívida, experiência internacional... Eu vejo que essa é uma agenda importante. Puxando um pouco a sardinha para a brasa da IFI, há várias reformas na mesa. Eu acho que uma reforma das regras fiscais e do sistema orçamentário seria muito importante, Presidente.
As regras fiscais são capazes de induzir boas práticas na elaboração do orçamento, e eu acho que vai chegar o momento em que a gente vai ter que discutir isso de forma séria. A IFI tem tentado participar, até estamos pensando em fazer um evento sobre regras fiscais. A experiência internacional tem mostrado que é importante você ter uma âncora de médio e longo prazo, um âncora da dívida, uma meta, para que as variáveis de fluxo de curto prazo reflitam uma meta de mais longo prazo.
Então, acho que, nesse assunto, a gente deveria caminhar para isto: uma meta de endividamento. E aí a gente precisaria discutir qual a melhor métrica, qual seria a meta, para que, aí, sim, os nossos indicadores de curto prazo, como resultado primário e teto de gastos, sejam condicionados a essa meta de dívida para o futuro.
R
Acho que hoje a gente ainda é muito curto-prazista. A gente tem um teto de gasto que tem um horizonte maior, mas a nossa meta de resultado primário é muito míope, olha muito para o ano seguinte e, para o segundo e terceiro anos, é apenas indicativa. Eu acho que a gente tem uma agenda bem interessante para explorar, e acho que isso pode ter um papel muito importante para explicitar os dilemas que a gente tem na hora de alocar recursos. Isso pode ser muito importante para o País.
A nona pergunta, Senador, sobre mudanças... Acho que já até fiz uma introdução. A gente tem algumas boas práticas no mundo. O senhor citou os spending reviews. Há também o marco legal de médio prazo no orçamento. Reforçando o que eu havia dito, essa é uma discussão muito importante para o Senado e para o Congresso fazerem. Acho que há tecnologias novas para serem incorporadas ao nosso sistema orçamentário. Os spending reviews são a revisão periódica. A gente tem sempre que justificar as políticas públicas que estão sendo implementadas. É claro que o orçamento tem um viés incremental forte, muitas despesas obrigatórias, sempre despesas com pessoal e essas coisas, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL VELOSO COURI - ... é sempre importante a gente ter a avaliação e justificar as decisões que nós tomamos pelo lado da receita e da despesa. Os spending reviews pelo lado da despesa vão nesse sentido.
Eu acho também muito importante que a gente, na hora de elaborar o orçamento, precise fazer, ainda que o orçamento seja para o ano seguinte, projeções de médio prazo. A gente precisa dizer quais os impactos daquela medida, da proposta que é feita para o orçamento do ano seguinte, na despesa do órgão daqui a cinco ou dez anos. Isso a gente chama um pouco de envelope setorial. Na hora de elaborar, é muito importante que os órgãos, as áreas mostrem para onde está indo o orçamento deles, dado determinado limite. Eu acho que faltou um pouco isso. Como eu disse na fala inicial, quando a gente não tem uma perspectiva de médio e longo prazo, qualquer aumento de despesa parece pagável, aceitável, mas, quando a gente coloca isso numa perspectiva maior, fica mais claro o dilema, como aquilo pode afetar outros serviços do órgão. Eu acho que os avanços podem vir nessa direção de a gente, na elaboração do orçamento, ter uma perspectiva de mais médio e longo prazo, ainda que a autorização do orçamento seja só para o ano seguinte.
O senhor comenta também sobre vinculações e indexações. De fato, essa é uma questão sobre a qual a gente tem também percebido que há debate na área fiscal. O Ministério da Economia tem chamado muito atenção para isso. De forma geral, eu acho que isso se relaciona com a rigidez orçamentária. A rigidez orçamentária se manifesta de algumas formas. No lado da receita, são as vinculações. A gente arrecada, e parte da receita é vinculada. No lado da despesa, são as despesas obrigatórias e discricionárias. Quando a gente tem muita vinculação, falando muito de forma geral, dificulta-se a alocação, dificulta-se que o recurso seja alocado naquilo que seria de interesse no momento. Essa é a dificuldade que a vinculação gera. Às vezes, há uma sobra de recursos para determinada despesa e outra despesa teria necessidade maior, mas você não consegue realocar porque as receitas estão vinculadas. De forma geral, acho que essa é a discussão. De fato, há espaço para melhorar, sempre lembrando que há incentivos. Quando você desvincula demais você pode gerar alguns incentivos para que os recursos sejam captados para áreas que não são de interesse da sociedade. Então, é uma discussão que tem de ser feita de forma serena, mas acho importante nós avançarmos nesse aspecto também.
R
Senador, desculpe-me, eu sei que estou falando rápido, mas foram muitas perguntas.
A última pergunta é sobre a atuação do Governo Bolsonaro nos oito primeiros meses, contas públicas. Na atuação do Governo, até o momento, na área econômica, foi muito importante a proposta da reforma da previdência. A gente pode até separar medidas que estão sendo tomadas para médio e longo prazos e medidas que estão sendo tomadas agora para 2019. Para médio e longo prazos, a gente vê aí a reforma da previdência; é possível que se avance ainda em 2019 na reforma tributária. O Governo provavelmente fará uma proposta, mas pode ser que ela seja semelhante às que já estão sendo discutidas na Câmara e no Senado. Isso é muito importante. A gente vê a MP da Liberdade Econômica, que é uma medida importante também mais para médio e longo prazos.
No curto prazo, infelizmente, a gente está tendo que lidar com um comportamento da arrecadação que ainda é muito influenciado pela lenta recuperação da economia e aí, de fato, você tem que fazer um ajuste muito duro nas despesas discricionárias. A gente está com um contingenciamento, Presidente, de 34 bilhões já em 2019. Há o alcance do Poder Executivo, e isso é o que tem que ser feito. Uma alternativa seria uma mudança da meta para o exercício, mas pactuada com o Congresso e dependendo também da iniciativa do Poder Executivo. Então, no curto prazo, há essa dificuldade na área fiscal, mas vejo que há medidas importantes que estão sendo tomadas que melhoram o ambiente fiscal dos próximos anos.
Senador, com isso, encerro as respostas e fico à disposição.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu gostaria de agradecer as respostas do Dr. Daniel Couri. Eu já havia avaliado o currículo do arguido, um currículo muito vasto que revela a sua capacidade para poder ocupar essa posição que ora pleiteia, e a própria exposição dele aqui é reveladora da capacidade que S. Exa. tem de compreensão das questões orçamentárias, fiscais, previdenciárias, econômicas, tributárias, como da reforma tributária. Revelou aqui, inclusive, os dois projetos que existem, um na Câmara outro no Senado, mas ambos com a mesma base sobre o Imposto sobre Valor Agregado.
Então, eu quero desejar muito boa sorte - sem dúvida alguma, será aprovado - na sua posição na IFI.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ter que me ausentar. Peço desculpas pela ausência e parabenizo-o pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, que muito contribuiu para essas arguições, para a apresentação de V. Exa., que foi certeiro nos questionamentos. Foram dez questionamentos com vários desdobramentos.
Eu também vou querer, Dr. Daniel, inovar um pouco. Normalmente, as sabatinas são feitas pelos Senadores, mas foi aberta também para a população participar. Eu acho que essa é a nossa forma de aproximar a população da política e das decisões do País. Nós estamos aqui discutindo algo que vai interferir na IFI, que vai interferir na formulação de novos conceitos, que poderão influenciar Senadores a decidirem o futuro deste País. Então, abrimos os canais através do e-Cidadania, e, para não haver nenhum problema regimental, também vou subscrever essa pergunta, que achei muito interessante, da Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro. Ela faz a seguinte pergunta: "O alinhamento do Governo brasileiro com o americano é benéfico para a economia, mesmo tendo a China como principal parceiro comercial?".
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Então, qual é a visão de V. Exa. Sobre essa relação entre Brasil, Estados Unidos e China?
O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para exposição de convidado.) - Mais uma vez, eu vou ter que puxar a sardinha para a minha brasa. Vou tratar das questões fiscais relacionadas a isso. A gente vê que os Estados Unidos estão indo em uma direção um pouco diferente do Brasil. Eles estão passando por um afrouxamento fiscal. O Governo tem tido déficits crescentes, e isso tem tido repercussão na situação fiscal dos Estados Unidos. Eu acho que é um pouco diferente do esforço que o Governo tem feito aqui no Brasil, que é de diminuir o déficit fiscal. Lá é um estímulo que ele pretende dar, e, como a gente sabe, os juros nos Estados Unidos estão muito baixos. Isso gera uma situação um pouco mais favorável para você utilizar a política fiscal como indutor da economia, ainda que também já se preveja que os resultados lá estejam já em uma fase de esgotamento. Acho que o que é feito aqui na área fiscal no Brasil tem sido um pouco diferente. É mais no sentido de fazer um ajuste, porque aqui a gente tem uma situação diferente. Nossa carga com juros é muito elevada, os juros são elevados. Como eu disse, a gente paga 5,5% do PIB de juros todo ano. Então, na área fiscal, eu acho que há uma diferença relevante entre os dois países no que tem sido feito, pelo menos agora nesses anos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Por fim, também, no mesmo sentido, vou subscrever um, questionamento feito pelo Danilo Mendes, que é daqui do Distrito Federal. Ele pergunta: "Quais são as sugestões do IFI para dirimir os efeitos da crise da Argentina na economia brasileira?".
V. Exa., com certeza, já demonstrou aqui, pelas respostas, que tem um conhecimento da economia global, muito direcionado também àquilo que pode interferir no nosso País. Esse é um dos assuntos que mais diz respeito à interferência internacional na nossa economia.
O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para exposição de convidado.) - Eu acredito que a situação da Argentina preocupa. É um importante parceiro comercial para o Brasil. Nós importamos muito e exportamos muito também para a Argentina. Isso tem repercussão sobre o crescimento do País e vai ter repercussão também sobre a percepção de recuperação da economia brasileira. A gente tem visto algumas medidas de estímulo do Governo, e, sem dúvida alguma, a situação pela qual passa a Argentina pode repercutir no crescimento da economia brasileira. Isso vai ter também uma repercussão fiscal. É bom que a gente esteja atento. É um pouco isso... É entender a importância da economia argentina para a economia brasileira e a repercussão que isso pode ter em um processo de retomada na economia que a gente tem tentado fazer no Brasil neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Dr. Daniel. Dessa forma, não havendo mais nenhum Senador inscrito, declaro encerrada a discussão.
Passaremos agora ao encerramento da votação e ao resultado.
Sendo assim, está encerrada a votação.
Vamos ao painel.
(Procede-se à apuração.)
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Nós tivemos 9 votos: 7 SIM, 1 NÃO, e 1 branco.
Dessa forma, a indicação aprovada por 7 votos favoráveis, 1 contrário, e o branco, que é uma abstenção.
Dessa forma, parabenizo V. Exa. pela nova missão, uma responsabilidade enorme. E V. Exa. vai ter um prazo para demonstrar que valeu a pena se esforçar desde a época da faculdade, desde a época em que entrou no serviço público, agora também podendo interferir diretamente na vida política deste País através dos relatórios, que, cada vez mais, são respeitados pelos Senadores, pelos políticos e que, com certeza, serão base para muitas discussões que teremos pela frente.
Então, parabéns a V. Exa., que acaba de ser aprovado para o cargo para o qual houve a sabatina.
O SR. DANIEL VELOSO COURI - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Parabéns também à família, que está aqui comparecendo e sei que está feliz. É um dia para se comemorar, sim. É uma conquista realizada.
Dessa forma, passamos a 2ª parte da reunião, destinada a deliberação das matérias.
Iremos diretamente... (Pausa.)
R
Como estamos numa manhã bem movimentada, vou aguardar por cinco minutos o Senador que solicitou a leitura de um requerimento. Em respeito ao Senador, iremos aguardar por cinco minutos. Se ele não chegar nesse prazo, daremos sequência. (Pausa.)
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Bem, dando continuidade, vamos ao item 2 da pauta, com a presença da Senadora Eliziane Gama, que é autora do Requerimento nº 48/2019.
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 48, DE 2019
- Não terminativo -
Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do CNPQ, João Luiz Filgueiras de Azevedo, a comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações a respeito de notícias de que o CNPQ poderá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores espalhados pelo Brasil.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
O requerimento é de autoria da Senadora Eliziane Gama, que está aqui presente.
Não sei se V. Exa. quer fazer alguma ponderação...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma alteração especificamente em relação à questão do prazo e da data. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, também há um requerimento de autoria do Senador Izalci, que tem o mesmo objetivo, que é exatamente na busca dessas informações, e não apenas na busca das informações pura e simplesmente, mas na busca de uma alternativa, porque o impacto na universidade vai ser violento tanto em relação aos professores quanto em relação aos alunos.
Nós tivemos, na semana passada, uma reunião, em São Luís, com a Universidade Federal do Maranhão, onde nos reunimos com professores e alunos, e os dados e os depoimentos são alarmantes. Há uma preocupação muito grande hoje na universidade, na classe acadêmica, de o que isso vai representar para a vida dessas pessoas. Todos nós compreendemos que o Governo Federal tem feito cortes em várias áreas. Agora, a gente precisa entender o grau de prioridade ou o grau de não prioridade em relação à educação brasileira.
Então, nós sabemos e temos uma compreensão de que a educação é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, e esse ataque especificamente a essas bolsas vai ser um ataque contra a ciência e tecnologia, vai ser um ataque contra a educação, vai ser um ataque contra a classe universitária.
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Eu queria cumprimentar o Senador Izalci, que está vivendo hoje uma situação terrível, de muita dor, que é a perda de sua mãe, uma dor que é indecifrável. Eu queria deixar os meus pêsames e deixar a minha torcida para que o quanto antes ele possa se restabelecer, mas queria apenas deixar, Presidente, definido que a data possa ser pactuada com o Senador Izalci, para que, no momento certo e adequado, tão logo ele esteja nas suas atividades - eu acredito que já para a próxima semana - a gente possa ter uma data definida para a vinda da liderança do CNPq a esta Casa.
Muita obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço à Senadora Eliziane Gama, que demonstra que busca eficiência, quem sai na frente... Não é porque o assunto está em evidência, mas, sim, porque busca o resultado. E acredito que essa é a melhor forma de entrar em acordo com o Senador Izalci, através também das solicitações feitas na Comissão de Ciência e Tecnologia, para que possamos conseguir o resultado que todos buscamos, que é justamente tentar entender e buscar como interferir positivamente para a educação deste País.
Do mesmo modo, eu também me solidarizo e passo o meu sentimento não só ao Senador Izalci, mas a toda a sua família, que hoje passa por um momento muito delicado. Um momento de perda na família é sempre algo para elevar o pensamento e também refletir sobre o próximo dia. Deixo aqui meus sentimentos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É verdade!
Presidente, só lembro que - o meu assessor me fez aqui uma ressalva -, na verdade, é uma audiência conjunta, que envolve a Comissão de Educação, a de Ciência e Tecnologia e esta Comissão, a de Fiscalização e Controle.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito, assim está registrado.
E, dessa forma, encerramos a reunião de hoje.
Antes de encerrar, na verdade, o requerimento feito aqui para que haja essa audiência pública em conjunto, apresentado agora, eu coloco em votação. (Pausa.)
Não havendo quem seja contrário, já há a aprovação dessa audiência em conjunto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu queria fazer aqui também um requerimento oral, para que fosse consignado (Fora do microfone.)
o pedido de urgência para a votação do Daniel Couri, que está aqui, que teve a sua indicação para o IFI (Instituição Fiscal Independente). Que a gente encaminhe, em caráter de urgência, para a votação em Plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, coloco em votação o requerimento. Repito que o Dr. Daniel acabou de ser sabatinado aqui, demonstrou sua aptidão, foi aprovado pelos Senadores, por sua capacidade técnica.
E coloco em votação o requerimento de urgência solicitado pela Senadora Eliziane Gama. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
E, assim, encerramos a reunião de hoje.
Muito obrigado e boa tarde.
(Iniciada às 11 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 41 minutos.)