Notas Taquigráficas
29/08/2019 - 45ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a 45ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado da República. Com muita satisfação, gostaria de registrar a presença aqui do Senador Collor, ex-Presidente desta Comissão, que abrilhanta muito esta manhã com sua participação; da mesma forma, do assíduo Senador Antonio Anastasia, sempre presente, colaborando, com sua rica cultura, com esta Comissão; e do nosso Vice-Presidente Marcos do Val, que provavelmente deverá ser reconduzido à Vice-Presidência. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 42, DE 2019 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor RONALDO COSTA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Fernando Collor Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo neste instante a palavra ao nobre Senador Fernando Collor para proferir o relatório. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para proferir relatório.) - Muito obrigado a V. Exa., Sr. Presidente Nelsinho Trad. Começo a leitura do meu relatório cumprimentando S. Exas. as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores membros desta Comissão. Esta Casa do Congresso Nacional, Sr. Presidente Nelsinho Trad, é chamada a se manifestar sobre a indicação que o Presidente da República faz do Sr. Ronaldo Costa Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. A Constituição Federal atribui competência privativa ao Senado Federal para apreciar previamente, e deliberar por voto secreto, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, de acordo com o art. 52, inciso IV, aqui já mencionado. |
| R | A Mensagem Presidencial nº 117, de 10 de abril de 2019 encaminha o currículo do diplomata indicado, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores. Ele é filho de Ronaldo Costa e Margarida Maria Corrêa Costa, e nasceu em 15 de janeiro de 1960, em Washington-DC, Estados Unidos (sendo brasileiro de acordo com o artigo 129, inciso II, da Constituição de 1946). Ronaldo Costa Filho ingressou na carreira diplomática em 1987, após concluir o Curso de Preparação à Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco exatamente no ano anterior. Ainda no Instituto Rio Branco, concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas em 1996 e o Curso de Altos Estudos em 2007, quando defendeu a tese “O Artigo XXIV do GATT: uma regulamentação imperfeita da relação entre os acordos preferenciais e o Sistema Multilateral de Comércio”. Ascendeu a Primeiro-Secretário, em 1999; a Conselheiro, em 2004; a Ministro de Segunda Classe, em 2007; e a Ministro de Primeira Classe, em 2014. Vale ressaltar, todas as promoções por merecimento. Entre os cargos e funções que exerceu na carreira, podemos aqui destacar os de Chefe da Divisão da União Europeia e Negociações Extrarregionais, de 2003 a 2005; Chefe da Divisão de Serviços, Investimentos e Assuntos Financeiros, de 2005 a 2008; Diretor do Departamento de Negociações Internacionais, de 2012 a 2018; e Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros, em 2018. No exterior, o ilustre diplomata serviu em alguns dos postos multilaterais de maior destaque, tais como: a Missão junto às Nações Unidas, em Nova York, de 1991 a 1995; a Missão junto à Organização Mundial do Comércio e Demais Organizações Econômicas em Genebra, de 2001 a 2003; e a Missão junto à União Europeia, em Bruxelas, de 2008 a 2011. Ao longo de sua carreira exemplar, participou de algumas das negociações comerciais mais relevantes para o Brasil, experiência que o habilitou para exercer, com a excelência característica dos melhores quadros da Casa de Rio Branco, o cargo de negociador-chefe, pelo Brasil, do Acordo Mercosul-União Europeia, de 2012 a 2018. Tão distinta matéria qualifica o Embaixador Ronaldo Costa Filho como um dos negociadores mais preparados e experientes a serviço na diplomacia brasileira atualmente. Além do curriculum vitae do diplomata indicado, o Itamaraty fez constar da mensagem informações gerais sobre a Organização das Nações Unidas e o relacionamento entre esta e o Brasil, do qual extraímos um resumo e ao qual adicionamos reflexões pontuais, para subsídio aos membros da Comissão em sua sabatina ao diplomata. A Organização das Nações Unidas foi criada em 1945, com a assinatura da Carta de São Francisco por 51 membros fundadores, incluído o Brasil. Frente aos efeitos devastadores da Segunda Guerra Mundial, a nova organização estabeleceu, em sua carta fundamental, os objetivos centrais de preservação da paz e da segurança internacionais e a promoção da cooperação entre os países no enfrentamento de problemas globais de naturezas econômica, social, cultural e humanitária. |
| R | As Nações Unidas contam atualmente com 193 Estados-Membros, e sua estrutura possui seis órgãos principais: a Assembleia Geral (AGNU), o Conselho de Segurança (CSNU), o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Secretariado. O Sistema ONU inclui, além dos seis órgãos principais e seus órgãos subsidiários, os fundos e programas por eles criados, assim como as agências especializadas e outros organismos associados. Em razão de seu caráter internacional único e dos poderes previstos em sua Carta, a ONU é hoje o principal espaço de concertação política entre os países, na busca de atuação internacional coordenada em torno a uma lista crescente de temas. Os debates no âmbito do Sistema ONU incluem hoje assuntos tão diversos quanto desenvolvimento econômico, social e sustentável; meio ambiente; direitos humanos; movimentos migratórios e proteção aos refugiados; combate ao terrorismo; desarmamento e não proliferação; tecnologias da informação; promoção da democracia; direitos humanos; igualdade de gênero; governança; saúde; alimentação, entre outros. Ao mesmo tempo, questões como a manutenção da paz e da segurança internacionais adquiriram novos contornos, seja pela natureza interna de alguns conflitos, seja pelo envolvimento de atores não estatais. Recentemente, complexos processos de transição política têm evidenciado limitações do Conselho de Segurança para lidar com ameaças e desafios relacionados à paz e à segurança internacional. Além do agravamento da crise na Síria, o desfecho da intervenção na Líbia e suas consequências, as incertezas em relação à questão iraniana, a persistência de problemas políticos, de segurança e humanitários na África (especificamente na Costa do Marfim, Mali, Guiné-Bissau, República Democrática do Congo, Sudão/Sudão do Sul, Somália), na Ásia (Afeganistão) e no Oriente Médio (Iêmen) constituem desafios para a comunidade internacional. Note-se que, não obstante o adensamento da agenda de questões globais e a complexidade inédita do cenário mundial, tem se observado, em um número crescente de países, o esmaecimento de esforços de construção de consensos multilaterais, em favor de soluções nacionais. O momento é favorável ao aprofundamento da reflexão sobre reestruturação e ressignificação das Nações Unidas, em busca de respostas inovadoras que mantenham seu protagonismo no enfrentamento dos problemas globais. No que se refere ao relacionamento do Brasil com a Organização, o País foi sempre um membro dos mais atuantes, tanto nos órgãos quanto nas agências do Sistema. Decisões históricas adotadas no âmbito da ONU contaram com o protagonismo de representantes brasileiros. É consagrada a referência à presidência, exercida por Oswaldo Aranha, da II Sessão Regular da Assembleia Geral das Nações Unidas e da I Sessão Especial, ambas em 1947, quando se decidiu a partilha da Palestina e a criação do Estado de Israel. A autodeterminação dos povos, a não intervenção e a solução pacífica de controvérsias, diretrizes estruturantes da atuação das Nações Unidas, são princípios inscritos na Constituição brasileira, assim como o compromisso com a paz e com a promoção do desenvolvimento, a defesa dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente. |
| R | O Brasil tem assumido responsabilidades crescentes na organização, como demonstra a atuação à frente da Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti, da Missão das Nações Unidas para Apoio à Justiça no Haiti, além das oito operações de paz nas quais o País participa atualmente: Missão das Nações Unidas para Estabilização da República Democrática do Congo; Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul; Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental; Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para Estabilização da República Centro-Africana; Missão das Nações Unidas e da União Africana em Darfur; Força de Paz das Nações Unidas no Chipre; Força Interna de Segurança das Nações Unidas para Abyei; e Força Interna das Nações Unidas no Líbano. A participação do Brasil em operações de manutenção da paz é condicionada à observância dos princípios que regem tais missões: o consentimento das partes em conflito, imparcialidade e não uso da força, exceto em autodefesa ou defesa do mandato. Portanto, coerência e prudência têm balizado a definição das missões nas quais o Brasil se engaja. Em debates promovidos pelo Conselho de Segurança e outros órgãos sobre o assunto, o Brasil tem buscado afastar abordagens que impliquem subordinação dos pilares de desenvolvimento e de direitos humanos ao pilar de paz e segurança, com o intuito de resguardar as competências e identidades inerentes a cada uma dessas áreas, inclusive os mandatos de agências especializadas. O Brasil entende que o conceito de sustentação da paz deve ser abrangente e que sua operacionalização precisa observar as competências de cada órgão das Nações Unidas. Além disso, sublinha a necessidade de ampla coordenação entre a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e o Conselho Econômico e Social, bem como de uma maior valorização da Comissão de Consolidação da Paz. Destaca a importância da concretização, de maneira universal e integrada, da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Na sua atuação no âmbito das Nações Unidas, o País se consolidou como interlocutor fiável e negociador habilidoso, sendo reconhecido como um vetor de paz, com relações diplomáticas com todos os membros das Nações Unidas. Sem armas de destruição em massa, sem inimigos, é igualmente considerado o nosso País forte defensor e praticante da paz, da promoção de meios pacíficos de solução de controvérsias, dos direitos humanos, da tolerância e da solidariedade. Como uma das diplomacias mais respeitadas do mundo, o Brasil está, assim, habilitado a ter um papel central nas discussões sobre o futuro da organização, emprestando-lhe sua capacidade reconhecida de aproximar posições, tecer convergências e articular sempre soluções consensuadas. |
| R | Esse é o meu relatório, Sr. Presidente Nelsinho Trad, que, nos termos regimentais, se destina, essencialmente, a instruir a sabatina por S. Exas, as Sras. e os Srs. Senadores integrantes desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Lido o relatório, agradecendo o conteúdo muito bem proferido pelo Senador, ex-Presidente desta Comissão, Fernando Collor, procederemos, conforme o disposto no art. 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Vamos para o item 10. ITEM 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 9, DE 2019 - Não terminativo - Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Pela aprovação com 01 (uma) emenda que apresenta. Observações: 1) Em 09/05/2019, foi lido o relatório. 2) Constou da pauta em 04/07/2019, 11/07/2019 e 08/08/2019. 3) A matéria vai à Comissão Diretora. O relatório foi lido na reunião do dia 9 de maio, e foi iniciada a discussão. Consulto o Relator, nobre Senador Marcos do Val, se deseja fazer uso da palavra. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) - Presidente, não preciso fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votação do relatório. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução 9, de 2019, com a Emenda 1 da Comissão de Relações Exteriores. A matéria vai à Comissão Diretora para prosseguimento da tramitação. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, há possibilidade de pedir urgência para o Plenário? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Sim. Determino à nossa assessoria que assim proceda. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Obrigado. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 54, DE 2019 - Não terminativo - Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Submeto aos Srs. Senadores se concordam com o requerimento de urgência do Senador Marcos do Val. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O item 2 tem a relatoria do Senador Chico Rodrigues. Ele não se encontra. Passaremos para o item 3, relatoria do Senador Humberto Costa. Também não se encontra. Item 4, Senador Angelo Coronel. Teve de ir ao evento da Codevasf, também não se encontra. Informa a assessoria do Senador Esperidião Amin que ele está a caminho e pediu para passar para um outro item, porque ele quer discutir a questão do item 5. Assim procederemos. Item 11. ITEM 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 51, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Relatoria: Senador Marcos do Val (Relator Ad Hoc) Relatório: Pela aprovação Observações: 1) Constou da pauta em 04/07/2019, 11/07/2019 e 08/08/2019. 2) A matéria vai à Comissão Diretora. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val para proferir o seu relatório. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para proferir relatório.) - Obrigado, Presidente. Se me permite, irei direto à análise. Anteriormente fundada essencialmente na liberdade de organização política do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar lateralmente às organizações típicas congressuais, que são os partidos políticos, os grupos e frentes políticas internacionais ganharam disciplina a partir da Resolução nº 14, de 2015. O Grupo ou Frente, além de ter seu substrato na liberdade de atuação parlamentar no sentido da cooperação, da dedicação a um tema ou enfrentamento de um problema específico, agora tem também uma regra geral para orientar a instalação e trabalho dessas agremiações - a Resolução nº 14, de 2015. |
| R | Com base nesses princípios e respeitando esses dispositivos, o Senador Antonio Anastasia propõe a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Panamá com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos do Brasil e do Panamá (art. 1º). A liberdade de associação é reforçada no art. 2º, que determina que o grupo será integrado por membros do Congresso Nacional que a ele livremente aderirem, e, ainda no art. 4º, onde se define que o Grupo Parlamentar reger-se-á pelo seu regulamento interno ou, na falta deste, pela decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor. Do ponto de vista do mérito, a proposição está perfeitamente adequada aos objetivos da atuação congressual. A pertinência, portanto, de tal Grupo Parlamentar reside na importância que as relações bilaterais atingiram. Nesse sentido, acrescentar mais um mecanismo parlamentar só trará benefícios a este cenário. Voto. Ante o exposto, levando em conta ainda a adequação jurídica e técnica da proposição, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 51, de 2019. Finalizo a minha relatoria. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Relator ad hoc, Senador Marcos do Val. Coloco em discussão o relatório. (Pausa.) Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento o eminente Presidente Collor; o eminente Vice-Presidente desta Comissão, Senador Marcos do Val, que foi o Relator ad hoc; o Senador Carlos Viana; e, claro, V. Exa. Senador Nelsinho. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senador Mecias, que foi o autor deste relatório, lido aqui ad hoc. Por isso, agradeço também ao Senador Marcos do Val pela criação do Grupo Parlamentar com o Panamá. Sr. Presidente, a minha iniciativa decorreu exatamente do fato de que o Panamá é sede do Parlatino. E estive lá recentemente, várias vezes, como Presidente do grupo brasileiro. A nossa Embaixadora no Panamá, a Embaixadora Glivânia, tem sido uma embaixadora muito atuante, dando continuidade ao trabalho dos embaixadores muito dedicados que serviram ao Brasil naquela nação amiga. O Panamá tem uma situação econômica hoje privilegiada, como um dos grandes polos econômicos da América Latina. O seu aeroporto é reconhecido como hub das Américas, e a balança comercial a favor do Brasil em relação ao Panamá é gigantesca. E muitas oportunidades se identificam ali, já que o Panamá hoje é uma plataforma de exportação para todo o mundo, especialmente para a região do Pacífico. Desse modo, motivou a criação de um grupo que ainda não existia no Congresso brasileiro, exatamente com essa nação amiga, que tem hoje um papel geopolítico tão importante. Por isso, agradeço muito e peço o apoio dos eminentes pares para a aprovação desse Grupo Parlamentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Panamá. (Pausa.) Apenas um registro, Senador Antonio Anastasia, na primeira quinzena do mês de setembro, nós iremos em viagem oficial ao Panamá, representando esta Casa, numa das comissões pertinentes e afeitas ao trabalho que a gente desenvolve aqui no Senado. Eu gostaria de fazer parte desse grupo até para a gente poder estreitar os laços diplomáticos com aquele país, para que a nossa atuação possa ser a mais produtiva possível. |
| R | O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - V. Exa., se me permite, é sempre o Presidente de honra de todos os grupos, na qualidade de Presidente da CRE, e sua participação efetiva será muito bem-vinda. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Panamá. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Gostaria de agradecer a presteza da assessoria do Senador Esperidião Amin, que de pronto convocou a sua presença nos nossos trabalhos, e agradecer ao Senador pela sua contribuição sempre muito salutar nesta Comissão. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 215, DE 2018 - Não terminativo - Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação com 01 (uma) emenda que apresenta. Observações: 1) Constou da pauta em 30/05, 04/07 e 11/07/2019. 2) Em 04/07/2019 foi concedida vista ao Senador Angelo Coronel. 2) A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Consulto o nobre Relator, Senador Esperidião Amin, se deseja fazer uso da palavra para completar algum esclarecimento a respeito da matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de pedir desculpas pela minha chegada com relativo atraso. E faço questão de registrar a presença, entre nós, do meu querido amigo, Padre Paulo Renato, que é o Assessor Político Institucional da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), com quem tratei de um assunto de grande relevância. E, ao fazer o registro da sua presença, também enalteço a busca da melhor relação com as igrejas em geral e, no caso particular, com a CNBB, que é uma instituição que presta relevantes, muito relevantes serviços ao Brasil, hoje presidida por um ilustre coestaduano dos Senadores Carlos Viana e Antonio Anastasia, mas mineiríssimo na sua alma e Arcebispo de Belo Horizonte. Quanto ao projeto, eu acho que foram esclarecidos os aspectos relacionados à nossa Comissão e, em função do pedido de vista do Senador Angelo Coronel e de outros, afinal o pedido de vista foi deferido coletivamente, eu creio que os assuntos na nossa esfera estejam equacionados. Como o próximo passo é a Comissão de Assuntos Econômicos, essas questões relacionadas a Fisco, que são sempre muito delicadas, poderão ser esclarecidas - e desde já eu faço o pedido - a partir de manifestação da Liderança do Governo, que é quem pode nos trazer isto que nós reconhecemos ser a ponta de um novelo de difícil localização: esclarecer se há algo a recriminar no texto do projeto, que, de minha parte, está correto. |
| R | Portanto, eu continuo recomendando a aprovação, por cumprir os preceitos constitucionais e conformes à nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos as palavras do Senador Esperidião Amin. Fica registrada a presença do Pe. Paulo Renato, que muito nos honra com sua visita à nossa Comissão. Determino à nossa assessoria que possa arrumar um assento de destaque para o nobre visitante. Coloco em votação o relatório. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 215, de 2018, com a Emenda nº 1, da Comissão de Relações Exteriores. A matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2519, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação com 1 (uma) emenda que apresenta Observações: 1) Constou da pauta em 08/08/2019. 2) Em 27/08/2019 foi apresentado novo relatório pelo Senador Esperidião Amin. 3) A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir relatório.) - Antes de analisar o relatório em si, eu gostaria de inserir esta proposta, este projeto de lei no contexto de uma proposição de V. Exa. acolhida pela Comissão, ou seja, um projeto desta Comissão, que é da análise da política pública brasileira relativa à situação de segurança das nossas fronteiras. Então, este projeto do nobre Senador Jayme Campos tem a ver exatamente com isto, com o que nós nos propomos a avaliar. Por quê? Porque sabemos que é uma vulnerabilidade do nosso País a extensão das nossas fronteiras terrestres, assim como a nossa fronteira marítima exige e viabiliza os nossos esforços em prol da navegação e, particularmente, da Marinha de Guerra do Brasil. Então, é nesse contexto que eu passo diretamente para o terceiro tópico do relatório. O projeto tem dois artigos. O primeiro acrescenta um inciso XII ao art. 5º da Lei 13.756 para incluir, no rol dos destinatários do Fundo Nacional de Segurança Pública, os investimentos em serviços e obras para defesa e segurança da faixa de fronteira. |
| R | O segundo agrega um inciso III... Fugiu aqui. (Pausa.) Agrega um inciso III ao caput do art. 7º da mesma lei, para disciplinar de que parte do Fundo Nacional de Segurança Pública virão os recursos para a faixa de fronteira. O senhor está vendo que está de má vontade aqui... (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, enquanto o nosso califa Esperidião Amin, que é uma das luzes deste Senado, com o qual nós temos o privilégio de nos juntarmos aqui nessa experiência... Ele, o Senador Anastasia, grandes nomes da política brasileira, com quem temos muito a aprender. Quero aproveitar aqui, em primeiro lugar, para dar bom-dia a V. Exa., bom-dia aos colegas Senadores e a todos os presentes, e saudar aqui com muita satisfação o fato de que ontem nós, na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos uma medida provisória, que já está, na prática, sendo executada, mas que mostra mais uma vez o espírito brasileiro em receber bem os estrangeiros, os imigrantes. Trata-se da questão do nosso Estado de Rondônia, que passa por um momento muito delicado com a chegada diária de centenas de venezuelanos em busca de ajuda... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) - Por dia. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Por dia. E ontem nós aprovamos, na Comissão Mista de Orçamento, ex-Presidente Collor, uma ajuda emergencial para o Estado de Roraima para o atendimento a essas famílias e, naturalmente, o deslocamento deles para outros Estados brasileiros. Em Belo Horizonte, que é a capital, onde eu e o Senador Anastasia residimos, já há todo um programa da Prefeitura, juntamente com organizações não governamentais, para o recebimento de pelo menos 50 famílias nos próximos dias, que serão aos poucos colocadas para a convivência. Então, quero saudar aqui o trabalho que foi feito ontem naquela Comissão e dizer mais uma vez do Brasil sempre como um país de portas e braços abertos para aqueles que vêm para cá se juntar a nós em busca de dias melhores. Sabemos que os nossos dias hoje também não estão tão melhores como gostaríamos, mas com um pouquinho de água no feijão - uma expressão bem mineira - nós receberemos a todos com muita alegria e muita satisfação. Era um ponto importante que aqui desejava citar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Gostaria de registrar essa manifestação de V. Exa., parabenizá-lo. Esta Comissão foi palco também de uma audiência pública em que esse assunto foi abordado, e, junto com o Senador Girão, do Ceará, nós ficamos de organizar uma ida até esse Estado para poder verificar in loco essa situação pela qual estão passando não só os brasileiros que recebem os venezuelanos como também os venezuelanos. Nós já fizemos um expediente ao Presidente da Casa, aguardando a autorização para podermos deslocar-nos até lá. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Gostaria muito se me fosse permitido participar, Sr. Presidente. Coloco-me à disposição para acompanhar a Comissão nessa visita a Roraima. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Assim procederemos. Com a palavra... Está tudo certo aí, Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tudo certo. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Brilhante Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Voltamos ao papel. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Perfeito. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como dizia, o segundo agrega o inciso III ao caput da mesma lei, para disciplinar de que parte do fundo virão os recursos para a faixa de fronteira. No caso dessa proposta, 5% dos fundos previstos na alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º da lei, que são justamente receitas decorrentes de loterias nos termos da legislação atual. No dia 24 de abril de 2019, o projeto de lei foi lido em Plenário e despachado para a Comissão de Relações Exteriores e, em 7 de maio, houve a designação para esta relatoria. Análise. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes a questões de fronteiras, conforme o inciso V do art. 103 do nosso Regimento. No tocante ao projeto de lei em apreço, inexistem imperfeições no que diga respeito a sua juridicidade e técnica legislativa, nem padece de vícios de constitucionalidade. O pilar da proposta reside no fato de considerar que o objeto do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, é, forçosamente, uma questão de segurança nacional e, portanto, deve estar incluído na lista dos beneficiários do Fundo Nacional de Segurança Pública. Portanto, é uma questão conceitual que nós estamos aqui reconhecendo, meramente reconhecendo. Convenhamos que não há o menor retoque a se fazer a este argumento. Além de, historicamente, o tema da "fronteira" ser intrinsecamente uma questão de segurança, a criação deste programa deveu-se precipuamente à situação da segurança nas fronteiras, que, repito, é objeto de um plano de avaliação desta Comissão para este ano. O documento do Gabinete de Segurança Institucional que apresenta o programa estabelece como diretriz dele "a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda [agora, Economia] e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente" e como objetivos: I - integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima [portanto, esta é a extensão da emenda que nós apresentamos, até para respeitar o texto no qual se baseia o programa]; II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I; III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços; e IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira. Do lado do programa, portanto, constata-se a sua exata pertinência e vinculação com o aspecto da segurança pública. Examinando-se o fundo, ou seja, de onde se pretende obter os recursos, reforça-se a justificação para atrelá-lo, também, à problemática das fronteiras, por meio deste programa. Seu objetivo está descrito no art. 2º da Lei nº 13.756, de 2018, que é o de "garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". |
| R | Considero, portanto, que, em verdade, houve um lapso na concepção do fundo, ao esquecer o programa, que passa a ser sanado com esta alteração legislativa proposta pelo eminente Senador Jayme Campos. Eu considero isso muito oportuno, muito apropriado e adequado. Por outro lado, para além do discurso e da norma, cabe reforçar a aplicação do fundo. Ele foi criado em 2001 com o valor de R$406,4 milhões, dos quais R$396 milhões foram executados. Em 2007, ele alcançou R$973 milhões, com R$836 milhões empenhados. Teve muita variação de valor com o decorrer do tempo, mas com índice baixo de execução. Ainda ontem, Senador Marcos do Val, nós participamos de uma conversa informal com o Ministro da Justiça em que isso ficou caracterizado quase de maneira irreversível. A verdade é que esse fundo tem sido destinado principalmente a presídios, e a implementação, a construção, a localização, em primeiro lugar... É aquela história do livro: "Not in my backyard!". No meu jardim, na minha vizinhança, não! Isso se multiplica sob várias formas de contrariedade. E a execução tem sido insuficiente. Portanto, nos três últimos anos, seu valor foi de R$469,9 milhões com R$313,8 milhões empenhados (2016); R$1,01 bilhão com apenas R$683,2 milhões empenhados (2017); e, no ano passado, R$636,4 milhões e R$491,9 milhões empenhados. Não estou falando de execução financeira. Nesse sentido, incumbe não apenas, nos termos do projeto de lei em apreciação, incluir o tema da segurança nas fronteiras na cobertura do fundo, como também agir para que as políticas públicas previstas nesses dois programas sejam efetivamente realizadas, para que haja concretude na sua realização. Cabe, no entanto, um pequeno ajuste na redação que o Projeto propõe para o inciso XII do art. 5º da Lei no 13.756, de 2018, a fim de conferir clareza ao sentido e ao alcance da norma, evitando problemas interpretativos, haja vista que a abrangência do programa extrapola a área da faixa de fronteira terrestre, conforme o inciso I do art. 3º - eu o li; ele fala de águas internas e da costa náutica - e o inciso I do art. 4º do Decreto no 8.903, de 2016. Portanto, a emenda diz: EMENDA Nº - CRE Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei no 2519, de 2019: "Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: 'Art. 5º .......................................................................................................................................... XII - investimentos em serviços e obras para defesa e segurança da faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e da costa marítima, áreas abrangidas pelo Programa de Proteção Integradas de Fronteiras (PPIF), instituído pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016. .....................................................................................................................' (NR)". |
| R | Esse é o relatório, Presidente, concluindo dizendo o seguinte: acho esse tema da maior importância. Ele guarda, Presidente Nelsinho Trad, estrita consonância e conexão com o que V. Exa. apresentou aqui e foi transformado em plano de avaliação. E devemos incluir, no plano de avaliação, essa diferença entre o valor orçado, o empenhado e o executado desses recursos de um fundo, acho que em boa hora criado, em 2006, mas cujos resultados têm que ser otimizados, e acredito que cabe a esta Comissão estimular essa eficácia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos o relatório do nobre Senador Espiridião Amin. Coloco em discussão a referida matéria com o relatório. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Senador Espiridião Amin, quero saudar V. Exa. pelo relatório, dentro de um assunto que o Brasil precisa discutir com muito mais profundidade e muito mais abrangência nos próximos meses, para os próximos anos, pela questão de que, quanto à segurança pública, quando nós começamos a analisar, não estamos falando de um assunto monolítico, de um assunto homogêneo; quando nós falamos em violência, nós estamos falando em diversos aspectos de uma violência que incomoda muito o Brasil e que, nas últimas eleições, Presidente, foi um dos temas de maior preocupação da população brasileira. Os brasileiros estão fartos da violência. Hoje, nós queremos uma solução, e que não é única. É uma solução que vem em várias áreas, em várias dimensões e em várias questões que precisam ser analisadas, em várias instâncias, inclusive, do nosso País. Uma delas diz respeito às fronteiras, com relação às facções criminosas, que hoje se aproveitam do bom relacionamento que nós temos com os vizinhos da América do Sul, para cometerem crimes do outro lado da fronteira e também se organizarem dentro do nosso lado, visto - vou colocar aqui corretamente - o que nós tivemos lá, os eventos envolvendo traficantes, Polícia Federal, com mortes, entre o Brasil e o Paraguai. E nós tratamos as questões das fronteiras ainda como uma questão apenas militar, no sentido de Forças Armadas, e não é mais isso. Hoje nós não temos nenhum risco de invasão ou risco de... Não temos nenhuma disputa com os nossos vizinhos sobre as nossas fronteiras. Está tudo muito bem estabelecido nos acordos que temos nos últimos 200 anos pelo menos. Mas agora nós estamos vivendo um outro desafio, que é o controle dessa fronteira para as questões dos crimes de descaminho, contrabando e, principalmente, de tráfico de drogas. E de armas, que é outra questão que nós precisamos começar a discutir também, nesses tempos em que desejamos ou estamos trabalhando a hipótese de que o brasileiro possa também se armar mais. Vamos começar a discutir os vários aspectos dessas questões que o País está nos colocando aqui no Senado. E nós esbarramos aqui, Senadores - Senador Marcos do Val, Senador Anastasia -, com uma outra questão que vem nesse bojo que é a nossa legislação sobre os fundos que nós temos no Brasil, fundos criados em um determinado momento e que tinham um determinado objetivo para aquela época, mas que hoje se tornaram, de certa forma, um peso para o orçamento, sem a execução da maneira como V. Exa. citou. Vou ser mais claro aqui. Nós vamos pegar, por exemplo, o Funpen, que é o Fundo Penitenciário. Ele tem em torno de 1,5 bilhão lá no caixa, mas o Ministro da Justiça, por exemplo, não pode utilizar parte desses recursos para as ações da Força Nacional. Por quê? Porque o dinheiro é especificamente para a construção de presídios e nós sabemos que os Estados e os entes federados têm dificuldades em executar e isso fica parado. Então, nós precisamos começar a rever a utilização desses fundos. Na educação, por exemplo. Nós temos fundos na educação que acabam não sendo utilizados e outras áreas prioritárias do aprendizado e do ensino básico acabam ficando desguarnecidas porque nós não podemos utilizar. Então, a discussão nós precisamos fazer hoje numa nova legislação, numa nova visão sobre os fundos brasileiros e a aplicabilidade deles nos problemas da Nação. |
| R | Penso que o relatório de V. Sa. aponta com muita clareza essa mudança de posicionamento. Nós não vamos tratar fronteiras apenas como uma questão de ação militar, mas tratar fronteiras como uma questão de segurança pública brasileira, não mais como segurança nacional, mas para o dia a dia dos brasileiros. Vejo com muito bons olhos e acredito que esta Comissão irá aprovar esse novo posicionamento de V. Exa. sobre esse assunto. Trago aos Senadores já o nosso posicionamento sobre repensarmos os fundos. Nós temos uma discussão muitas vezes: "Ah, mas o dinheiro é carimbado, tem que ir... Vai tirar dinheiro da educação e vai colocar em outra área". Ora, até bem pouco tempo o que se fazia no Brasil era endividar o País. Não se tinha dinheiro, não se podia mexer nos fundos, o que se fazia? Emitia-se título de dívida. E fomos emitindo títulos de dívida. Resultado, hoje nós temos uma dívida que chega a 83% na relação com o PIB, é impagável. Se nós não começamos a organizar e a rever os orçamentos, trabalhar o que nós temos de arrecadação com o ataque às questões principais que preocupam o País, sobra-nos o abismo fiscal. Nós vamos ter o gasto cada vez maior em áreas que nós precisamos, como essa da segurança pública; temos um recurso que estará parado, porque nós não podemos legalmente utilizá-lo, por uma questão mesmo de respeito à fundação dele, à criação dos fundos... Mas hoje nós precisamos dar respostas. Então, essa rediscussão sobre a aplicação desses fundos em nosso País pode ser muito interessante. O Senador Marcos do Val, por exemplo, milita muito mais na área de segurança pública. Nós precisamos rediscutir a questão dos presídios brasileiros, rediscutir o que nós vamos fazer com os presídios. A lei preconiza que os presídios são para recuperação dos presos, então, não faz uma coisa nem outra. O Funpen está lá, por que nós não podemos utilizar esse dinheiro como garantia, por exemplo, para os Estados que criarem grandes programas de parceria público-privada, como criou o Senador Anastasia em Minas Gerais, um modelo para o Brasil hoje de uma PPP na área dos presídios? Santa Catarina tem um também que é modelo para o Brasil. Esse fundo poderia dar garantias de que esses investimentos poderiam ser feitos, resolveríamos parte da questão da superlotação. A questão dos equipamentos para as polícias que hoje são distribuídos de uma forma muito isolada. Cada polícia recebe uma quantidade de viaturas, outra polícia recebe armas, uma polícia recebe... Nós estamos precisando falar de um cadastro nacional, por exemplo, de criminosos. Nós precisamos fazer um cadastro nacional de DNA de criminosos condenados exatamente para a gente entender o que que está acontecendo no Brasil. Uma pessoa comete um crime lá em Rondônia, muda-se para São Paulo, muda para o Espírito Santo, começa uma vida nova. Um delegado de polícia muitas vezes não tem como saber se essa pessoa é procurada em outro lugar do Brasil. Por quê? Porque os entes federados não conversam, porque a legislação não preconiza. E é função nossa, rediscutirmos a aplicação dos recursos que temos da melhor maneira, para que, na vida dos brasileiros, haja mais paz. Sobre essa questão da fronteira, saúdo, com muita efusão, aqui, o Senador Esperidião Amin, por rediscutimos esse posicionamento do Brasil. Fronteira não é apenas uma questão de segurança nacional; fronteira é também uma questão de segurança pública. |
| R | Meu posicionamento favorável. Meus parabéns, Excelência! O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queria discutir, coloco em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei 2.519, de 2019, com a Emenda 1, da Comissão de Relações Exteriores. A matéria vai à Comissão pertinente de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, só para agradecer as palavras do Senador Carlos Viana e dizer que realmente essa... Eu escutei, eu não tenho uma contabilidade dos fundos, mas acredito que é um número superior a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, o número de fundos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quase 200... Parece que são 206. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, eu estou falando dos fundos infra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu escutei o número, que ultrapassa duas centenas, os criados por lei. Então, eu não sei, vou deixar registrada aqui não a minha afirmação, mas a minha dúvida. Mas eu acho que realmente, para uma modernização do nosso orçamento, a primeira coisa a descarimbar são esses fundos não constitucionais, porque se constituem em gavetinhas e, no final, contribuem apenas para produzir um falso superávit para pagar juros, juros da dívida. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Obrigado, Presidente. É para dar ciência aos eminentes pares de eu apresentei um projeto de lei que está tramitando na CAE, tendo como Relator o Senador Tasso Jereissati, no sentido de que os fundos podem servir, exatamente como sugeriu o Senador Viana, como garantia para PPPs nas áreas de saúde, educação e segurança pública, entre outros, porque, pelo menos, se não querem gastar o dinheiro, que sirva de lastro para operações de PPPs. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - ITEM 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 55, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia do Sul e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação Observações: 1) A matéria vai à Comissão Diretora. Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana para proferir o seu relatório. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir relatório.) - Pois não, peço permissão para já começarmos da análise... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Permissão concedida. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... uma vez que a matéria está muito bem embasada. E, no relacionamento diplomático que o Brasil tem, sempre construtivo, com a Coreia do Sul, entendo que já possamos aqui caminhar em direção a uma análise do que foi proposto. Os chamados grupos parlamentares constituem expressivo instrumento de diplomacia parlamentar e propiciam intercâmbio de experiências entre os legislativos nacionais. Eles trazem, por igual, importantes contribuições para as relações bilaterais. Cuida-se de prática entendida como própria do mandato e da atividade de Senador. Ela, contudo, não encontra amparo, tampouco vedação regimental. Assim, tendo em vista que é livre a organização política no âmbito do Poder Legislativo, sua prática foi endossada pelos usos e costumes da Casa. Convém, entretanto, registrar que, a partir da Resolução nº 14, de 2015, os grupos e frentes políticas internacionais ganharam disciplina de maneira a evidenciar sua regimentalidade. |
| R | Referida resolução dispõe, de forma específica, sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos. No entanto, ela adicionou dispositivo que deverá ser aplicado aos grupos parlamentares em geral, como este que se pretende criar por meio do PRS nº 55, de 2019. Confira-se: Art. 6º Além das normas específicas de cada resolução que estabeleça grupos interparlamentares, grupos internacionais de amizade e frentes parlamentares internacionais, aplica-se o disposto neste artigo. §1º Os grupos e as frentes parlamentares internacionais referidos no caput, de caráter permanente e sem objetivos político-partidários, destinam-se a exercer a diplomacia parlamentar. §2º Os grupos e as frentes parlamentares internacionais serão constituídos por parlamentares que a eles aderirem e funcionarão segundo estatutos próprios, sempre submetidos às regras contidas no Regimento Interno do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis. §3º Após a criação dos grupos ou frentes parlamentares internacionais referidos no caput, será realizada reunião de instalação para eleger a diretoria e elaborar o estatuto, que, juntamente com a ata de instalação e os subsequentes registros de reuniões, será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal. §4º No início de cada legislatura, cada grupo ou frente parlamentar internacional referido no caput realizará reunião de reativação para proceder à eleição da diretoria e ratificar ou modificar o estatuto, mediante solicitação de qualquer Parlamentar ao próprio grupo ou frente, dispensado requerimento ao Plenário do Senado Federal com essa finalidade. §5º Os grupos e as frentes parlamentares internacionais referidos no caput não disporão de verbas orçamentárias do Senado Federal, salvo quando eventuais despesas imprescindíveis ao seu funcionamento forem expressamente autorizadas pela Comissão Diretora ou pelo Presidente da Casa. §6º Compete à Secretaria-Geral da Mesa, na forma de sua estrutura administrativa, secretariar as reuniões e dar apoio administrativo aos grupos e às frentes parlamentares internacionais referidos no caput, mantendo seu cadastro e o dos Parlamentares que os integram. Essas as circunstâncias, a proposição merece ser aprovada. Ela, de um lado, não destoa da nossa prática; de outro, fortalece os vínculos com país de sólidos laços de amizade com o nosso Brasil. Voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 55, de 2019, de autoria do ilustre Senador Antonio Anastasia. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos, Senador Carlos Viana. Continua em discussão o relatório. Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de agradecer ao Senador Carlos Viana a gentileza do relatório sobre esse grupo que está sendo recomposto; ele já existia e está sendo recomposto neste momento no Senado, numa nação tão amiga quanto a Coreia do Sul. Então, queria fazer o registro de agradecimento ao eminente Relator por apresentá-lo a esta Comissão, solicitando o apoio dos nossos pares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão. Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discutir.) -Cumprimentando S. Exa. o Senador Antonio Anastasia pela iniciativa da proposta e S. Exa. o Senador Carlos Viana pelo seu relatório, eu gostaria de informar a esta Comissão que ontem foi instalado oficialmente também o Grupo Parlamentar Brasil-República Popular Democrática da Coreia, sob a Presidência do Senador Humberto Costa. É importante notar que o Brasil é o único País, das três Américas, que tem representação diplomática nas duas Coreias; portanto, na Coreia do Norte e na Coreia do Sul. Isso é muito importante, porque, diante dessas manifestações que nós estamos vendo de lado a lado na questão Coreia do Norte, sobretudo, e Estados Unidos da América, o Brasil, como sempre, pode servir como um garante em qualquer negociação que eventualmente passe a haver sem a presença exclusiva dos dois contendores, mas também com a audiência de outros países. |
| R | Por isso, eu gostaria de saudar a criação também desse Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul. Visto que S. Exa. o Senador Antonio Anastasia também faz parte dos dois grupos parlamentares, ou grupos de amizade parlamentar, entre as duas Coreias, pode muito trabalhar, junto com todos os outros integrantes dessas duas comissões, para a aproximação dessas duas partes da Península Coreana, no sentido da busca da paz e de um consenso da estabilidade na região. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu queria - além de cumprimentar pelo relatório, e o autor, pela apresentação da proposta - solicitar à assessoria da Comissão que nos informasse quantos grupos parlamentares organizados na forma da Resolução 14 nós temos aprovados. É que, quando eu fui o Relator do texto... Eu fui Relator do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos - isso foi neste ano - e eu não tive esse cuidado. Nós temos um número desconhecido de grupos parlamentares, penso eu, a não ser que já exista essa estatística. Se não houver, acho que a assessoria pode produzi-la. Seria importante que a gente tivesse essa lista e também soubesse sobre a natureza do grupo: se eles são todos bicamerais, ou seja, se são decorrentes de proposições de origem mista, Câmara e Senado, ou de uma Casa só. Eu penso que, para o reconhecimento, se não estou enganado, essa norma específica da resolução menciona que deva ser de ambas as Casas. É um pedido de esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Senador Amin, apenas para esclarecer V. Exa.: nossa assessoria informou que está buscando, junto ao Serviço de Apoio a Órgãos do Parlamento (Saop), a informação solicitada por V. Exa. Tão logo chegue, nós a encaminharemos a todos os Senadores. Mais alguém quer discutir? (Pausa.) Coloco em votação o relatório. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Encaminho à nossa assessoria técnica para as providências. Gostaria de registrar a presença da Dra. Ana Paula Riveira Holsback, lá da minha cidade, do meu Estado, especialista em Direito Internacional, que muito nos honra com sua presença. Nós temos o hábito de fazer uma leitura durante a nossa reunião de alguns acontecimentos no que tange às relações exteriores que aconteceram na semana. |
| R | Nós precisamos tecer algumas considerações acerca do que tem sido pautado nos debates e na mídia no mundo afora: a Amazônia, os incêndios, o desmatamento, os conflitos agrários, as manifestações de líderes mundiais sobre preservação e desenvolvimento sustentável nas terras brasileiras. Entendemos a preocupação de todos ao redor do mundo e aqui principalmente sobre a preservação da Amazônia. Efetivamente, em um mundo em que muitos países destruíram suas reservas naturais, suas florestas e amargam altos níveis de poluição, é natural que todos estejam preocupados com a nossa floresta. Nunca é demais lembrar que o Brasil é soberano no seu Território, é soberano nas suas decisões e nos rumos das suas políticas públicas. Temos a legislação ambiental mais moderna do mundo e somos pioneiros na consolidação dessa legislação. É fundamental reafirmar que a responsabilidade da gestão da Amazônia brasileira é exclusivamente do Brasil. Não é possível conceber que potências mundiais se reúnam para tratar do Brasil sem a presença do Brasil. Qualquer reunião internacional para tratar do tema deve incluir os países amazônicos. Reuniões que isolam os países amazônicos são inadequadas e fogem aos parâmetros internacionais de diplomacia e respeito à soberania de cada um. Naturalmente, o Brasil deve estar aberto à cooperação internacional, com o propósito de preservação da grande floresta, mas que seja uma cooperação despojada e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo nosso País para a gestão dos recursos. Qualquer condicionalidade, especialmente no âmbito comercial, é inaceitável, e aqui vou usar uma máxima usada entre alguns setores organizados da sociedade civil no âmbito de debates e decisões: nada sobre nós sem nós. Eram essas as considerações que a gente gostaria, no campo das relações exteriores, de colocar, relativamente a essa semana. Informo aos nobres Senadores que, em função da mudança partidária do Senador Marcos do Val, que anteriormente pertencia ao Cidadania e agora pertence ao Podemos - ele saiu do bloco do Cidadania, que o tinha indicado como Vice-Presidente desta Comissão -, automaticamente o sistema baixa essa indicação. Comunico aos Senadores que, com a vacância do cargo da Vice-Presidência, será necessária a realização da nova eleição. Aqueles que gostariam de se candidatar encaminhem o expediente à nossa assessoria. A eleição ocorrerá, conforme nos informou a assessoria desta Comissão, na próxima reunião. Aqueles que se interessarem podem dirigir-se à nossa assessoria para que possa promover esse encaminhamento. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu posso já fazer verbalmente, colocando-me à disposição para voltar à Vice-Presidência desta Comissão? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Eu pediria a V. Exa. que formalizasse, porque pode haver algum questionamento, e a gente não pode dar chance para o azar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Gostaria também de informar aos nobres Senadores que realizaremos, na próxima semana, dia 5 de setembro - uma data muito especial para mim porque é meu aniversário - audiência pública nesta Comissão para discutir sobre avaliação de políticas públicas de programa de defesa cibernética, solicitada pelo nobre Senador Esperidião Amin, conforme aprovado no Requerimento nº 24, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores. |
| R | Dentre os temas previstos nesta audiência, está o planejamento estratégico do setor cibernético; a avaliação desse planejamento e a execução orçamentária também relacionadas a esse setor; as necessidades e os cenários orçamentários ao setor cibernético; também o debate sobre a implementação das medidas definidas em 2014 e as frentes de atuação que se delineiam a partir dos resultados já verificados; apontamentos das ameaças e as atualizações do cenário do ambiente cibernético. Foram convidados para audiência as seguintes autoridades: representantes do Ministro da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, dos Comandos do Exército, da Marinha e da Força Aérea. Confirmaram presença até o momento: Cel. Arthur Pereira Sabbat, representante do GSI; Comandante de Defesa Cibernética, Gen. de Divisão Guido Amin Naves, seu primo; e representante do Exército Brasileiro. Vamos reiterar o convite às outras autoridades, porque é um assunto que demanda extrema importância. Nós já estivemos fazendo uma visita à central de inteligência, e quero aqui ressaltar a importância da próxima reunião. Nós tínhamos duas políticas públicas para tratar: uma é essa; a outra é a integração física e logística da América do Sul. É um instrumento essencial para a intensificação da parceria econômica entre os países sul-americanos, mas também o estabelecimento de corredores de comércio mais fluidos, mais rápidos e de menor custo com a Ásia. Informo aos Senadores que estamos preparando, com a nossa assessoria, uma palestra da mesma forma que nós tivemos na central de inteligência, visualizando a importância do tema. Esta palestra vai ser muito esclarecedora aos Srs. Senadores e a todos que puderem acompanhar da importância dessa matéria para o nosso País. Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria endossar, reforçar e sublinhar a importância desta audiência que inaugura o nosso programa de avaliação da questão da política brasileira de defesa cibernética. Nós temos todos os sinais de que a guerra cibernética é uma guerra permanente. Ela não envolve apenas questões policialescas que podem se transformar em uma novela, mas elas e aquele exercício de ataque cibernético a que nós assistimos no Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro aqui no Planalto exibiram... Foram dois dias de simulação de ataque cibernético, envolvendo infraestrutura, sistema de energia elétrica, sistema financeiro. E eu tinha tido a experiência de Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara, que também abordava esses quatro contextos, além daquele da intimidação sistemáticas contra jovens com distribuição de drogas através de meios e aplicativos eletrônicos. Então, eu percebo que há uma... A gente lê o jornal, esquece e vai adiante. Acho que esse programa de avaliação dessa política pública tem de ser mais do que aquele frenesi causado pelo The Intercept. Aquilo é apenas um vestígio do que está acontecendo, é um vestígio. |
| R | O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Interrompendo-o, não nos podemos esquecer do 5G, que virá para outra plataforma. Vários países estão preocupados exatamente por conta disso, do controle das informações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o senhor já imaginou o que vai acontecer quando nós privatizarmos, se privatizarmos, os 14 mil quilômetros de rede de fibra ótica da Eletrobras, que praticamente circundam o Território brasileiro? Então, não precisa ficar preocupado com a Huawei, que é a preocupação comercial e talvez de segurança também do Presidente Trump e da Inglaterra. Há outros que acham que a caixa do 5G faz mal à saúde. Então, tudo isso faz parte do cenário de uma grande guerra comercial. Até homenageando o ex-Presidente Collor, eu li... É um pouquinho diferente a situação, mas mostra essas vulnerabilidades a que estamos sujeitos. Um pouco antes da sua posse, em outubro de 1989, o Senador Jarbas Passarinho foi o autor do primeiro relatório da CPI da Amazônia. Vou pegar só uma linha. Naquela época, o Presidente francês - não era o Macron, era o Mitterrand - defendia o princípio de que o Brasil precisava aceitar que sua soberania sobre a Amazônia deveria ser relativa. É um filme antigo. Mas, voltando ao nosso assunto, imaginar que um País com a expressão do Brasil esteja imune a essa guerra permanente que está acontecendo no mundo nem é ingenuidade, é leviandade. Eu acho que a nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional presta um serviço ao País ao fazer essa avaliação, para, a partir daí, ter ou não outra noção de prioridade orçamentária para as ferramentas e para a atualização dessas ferramentas de defesa cibernética do País, não das Forças Armadas, mas do País como ente soberano. Era isso que eu queria dizer, enaltecendo o seu esforço de fazer essa convocação e esses convites. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela ordem.) - Em relação ao comentário feito por S. Exa. o Senador Esperidião Amin, eu gostaria de confirmar isso que ele afirmou, lendo o que estava escrito no relatório sobre a Amazônia de autoria do saudoso ex-Senador e ex-Ministro Jarbas Passarinho. Logo no início do nosso Governo, esse assunto veio à tona, com o Presidente François Mitterrand dizendo que era necessário relativizar a soberania do Brasil sobre a Amazônia. E, na oportunidade, ele teve uma resposta. Para um bom entendedor, como ele era, não precisava de aspereza nas frases pronunciadas, mas simplesmente um chamamento ao bom senso. E ele, de fato, parou de falar sobre essa ideia esdrúxula de relativização da soberania da Amazônia e compareceu à conferência conhecida como ECO 92 ou Rio 92, quando aqui reunimos 188 Chefes de Estado e Chefes de Governo. Ele aqui chegou e não tratou mais desse assunto. |
| R | Então, eu acredito que esse é um tema ao qual nós não devemos dar tanta importância, porque isso é algo impossível de acontecer - impossível de acontecer. O que hoje ocorre é que o mundo globalizado, do jeito que está, coloca, no patamar do debate, todos para falar sobre tudo e sobre qualquer país do nosso Planeta. Mais do que os seus dignitários, fala a própria população dos países. Quando se diz que os chamados "desenvolvidos" vão fazer, vão tomar alguma atitude de guerra comercial em relação aos produtos exportados pelo Brasil para esses mesmos países, esses países não precisam tomar nenhuma medida oficial, porque, se alguma insatisfação houver em relação ao Brasil, essa insatisfação será manifestada pelo próprio consumidor europeu e americano. A nossa preocupação deve ser, então, globalizado o mundo como está, com os consumidores mundiais, porque nós já tivemos notícias, em várias oportunidades, de que os consumidores rejeitam produto tal e qual por ser proveniente do país "x" ou "y", em função de aquele produto estar chegando às prateleiras desses países oriundo de pastagens devastadas, em função mau cuidado em relação ao meio ambiente que esse ou aquele país esteja, na avaliação deles, adotando... Enfim, acredito que nós devemos sempre, com muita ponderação, como deve ser a arma da nossa diplomacia... A nossa diplomacia tem uma tradição muito longa, e nós temos que preservar esse legado da nossa diplomacia, feita sempre com muito cuidado, buscando o consenso, buscando aproximação entre as partes, buscando o equilíbrio e a paz mundial. Então, isso é algo que nós não podemos perder de vista. Mais do que preservar essa política externa, nós temos que perseverar nas grandes linhas mestras que conduzem a diplomacia brasileira, a ponto de, hoje, ser uma das mais respeitadas do mundo e ponto de referência para os grandes debates que são travados nas Nações Unidas. Eu acho que, se nós deixarmos essas questões a cargo do nosso corpo diplomático, extremamente experimentado, extremamente capacitado, nós estaremos colaborando para minimizar essa discussão extremamente acesa, extremamente inflamada, que hoje se trava em torno das queimadas que estão ocorrendo na Amazônia. |
| R | Eu me estendi um pouco. Peço perdão a S. Exas. os Srs. Senadores e ao Sr. Presidente, mas esse comentário vem adicionado apenas para corroborar aquilo que foi dito por S. Exa. o Senador Esperidião Amin a respeito da relativização da nossa soberania, que é algo absolutamente fora do contexto. Deixem que o Macron fique falando essas bobagens. Nós devemos apenas marcar a nossa posição dizendo simplesmente que isso é um tema fora da ordem do dia, e ele estará isolado nessa questão como qualquer outro que, com relação a qualquer outro país, trave dessa essa discussão nos mesmos termos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente, permita-me? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Primeiro, dou os parabéns ao Senador Collor nesse posicionamento sobre a questão da nossa Amazônia. Senador, nós precisamos informar bem as pessoas porque a raiz da ignorância é a desinformação. Quando nós falamos em Amazônia, de qual Amazônia nós estamos falando? Da Amazônia Legal, 40% praticamente do Território brasileiro? Nós estamos falando da Floresta Amazônica? Porque boa parte da Amazônia inclusive não é floresta, o Senador Nelsinho Trad sabe muito bem, não é Floresta Amazônica, são áreas de campo, como Roraima, a metade. Então, do que nós estamos falando? Segundo ponto muito importante. Qualquer ameaça militar à fronteira brasileira, primeiro, não encontra respaldo internacional, apoio de ninguém; segundo, é praticamente impossível você invadir uma área brasileira pela extensão dela e principalmente porque é nossa casa. Não há essa possibilidade. Quem conhece um pouquinho de estratégia militar, um pouco da vida militar sabe que, para você manter um batalhão de soldados, você gasta um boi todos os dias. Então, imagine o que seria mobilizar uma tropa internacional para invadir o Brasil e tomar a Amazônia, 40% do Território... Isso é impossível, não há mais possibilidade de tratarmos disso aqui. A questão é que nós muitas vezes, diante dessas informações, lidamos com o medo das pessoas, com aquilo que se tem em relação ao futuro. Muitas vezes eu ouço que o ex-Deputado Enéas falou nos anos 90, 80... Gente, o mundo era outro completamente diferente. O mundo hoje passa pela escolha do consumidor. Disse muito bem o Senador Collor: ninguém vai apoiar um país, um presidente como o Macron, que deve se olhar no espelho e se achar a reencarnação do Napoleão; ninguém vai apoiar essa pessoa numa ação militar - ninguém! O mundo não aceita isso mais. Mas nós, brasileiros, temos que ter também a humildade de nos perguntar o seguinte: nós estamos cuidando da nossa responsabilidade, estamos exercendo o nosso direito da forma correta? Nós, brasileiros, nos posicionarmos contra a ajuda internacional num momento como este é um posicionamento correto por parte inclusive da Presidência da República? Na minha humilde opinião, não. Nós temos que ter a sabedoria de dizer ao mundo que nós temos o nosso território, que a experiência internacional, se vier respeitando as nossas regras, é bem-vinda, e nós precisamos fazer uma avaliação de como nós estamos tratando um recurso natural que é fundamental para nós, não só para a humanidade, para nós, principalmente para todos nós. Então, saúdo V. Exa. sobre isso. |
| R | O consumidor, aquele que tem o poder de decisão, aquele que de fato nos faz no mercado internacional ter alguma proeminência, esse quer ouvir de nós o que nós estamos fazendo para que a floresta continue preservada - isso que ele quer ouvir. É uma questão de bom senso, de diplomacia e de comunicação institucional do Governo brasileiro mostrar ao exterior o que nós temos feito, e não apenas já imediatamente levantar guerra, querer mandar carro de combate. Essa não é a forma correta de se tratar esse assunto. A floresta é nossa, a soberania é nossa, mas a nossa responsabilidade é muito maior, porque nós é que temos de cuidar. E, se nós analisarmos bem, a nossa política de preservação precisa melhorar, nós precisamos melhorar. Temos que ter essa humildade, essa sabedoria de entender que nós, sozinhos, vamos tomar conta, mas nós precisamos naturalmente de outras experiências, e não levantarmos questões do mundo dos anos 70, 80, da Guerra Fria, em que se invadiam os países com tropas. Isso não existe mais, isso acabou. Hoje, nós precisamos informar bem. Eu reitero aqui o que disse: a raiz da ignorância é a desinformação. Desinformadas, as pessoas são levadas muitas vezes a entendimentos e posicionamentos incorretos. Assim é que grandes regimes ditatoriais conseguiram se manter ao longo de décadas e sujaram imagens de países que sempre foram grandes pesquisadores, grandes incentivadores da educação e que foram à guerra desinformados. Cito aqui a Alemanha, que é um dos países que mais aprecio, onde aprendi muito, morando, trabalhando e convivendo, que é um país de doutores que foram à guerra cometer crimes de guerra - doutores, mestres! Por quê? Desinformação! E hoje, no Brasil, o que nós vivemos nessa guerra, especialmente de redes sociais, o que nos trouxe, o que eu percebo são brasileiros e brasileiras de bom coração, que têm um amor pelo País, que querem uma nova política, que querem o novo, mas estão desinformados, de forma dolosa ou não, e precisam de uma informação correta sobre o que está acontecendo aqui. Parabéns, Senador Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Deliberação da ata da reunião anterior. Proponho ainda a dispensa da leitura e a aprovação das Atas 39 e 43, das reuniões da Comissão realizadas em 11 de julho e 14 de agosto, respectivamente, bem como a ata da reunião anterior. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Apenas, antes de encerrar reunião, digo da nossa alegria e satisfação de ter a sua presença aqui, Presidente Collor. V. Exa. engrandece a nossa Comissão, engrandece o nosso Parlamento. Seja sempre muito bem-vindo às nossas reuniões! Não é fácil substituir V. Exa. na posição em que estou. Só eu sei o esforço que estou fazendo para poder chegar perto de V. Exa. Agradecemos a presença dos nobres Senadores Amin, Anastasia, Marcos do Val, Collor e Carlos Viana. Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.) |