Notas Taquigráficas
28/08/2019 - 28ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Eu pediria aos Senadores que ocupassem a bancada. Eu pediria à assessoria também um pouco de silêncio. Declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A Presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes externos: Aviso do Tribunal de Contas da União nº 405, de 2019, encaminhando para conhecimento cópia do Acórdão nº 1.706, de 2019, que trata de acompanhamento destinado a avaliar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em fiscalizar o serviço de roaming internacional oferecido pelas operadoras de serviço móvel pessoal, telefonia móvel. Aviso do Tribunal de Contas da União nº 427, de 2019, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.796, de 2019, que trata de representação com pedido de cautelar acerca de possíveis irregularidades na contratação de empresa para realizar e concluir a busca e a seleção de fornecedores para implantação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, (SGDC- 2). Ofício 244, de 2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário da Empresa Jornalística de Radiodifusão (CAC) nº 1, de 2019, da empresa jornalística editora Novo Continente Ltda. Ofício 245, de 2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário da Empresa Jornalística de Radiodifusão (CAC) nº 2, de 2019, da empresa jornalística Abril Comunicação. Os referidos expedientes serão publicados na página da CCT, pelo prazo de 15 dias, para manifestação de interesse dos seus membros, a fim de que as matérias sejam analisadas pela Comissão, conforme a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. |
| R | A presente reunião se destina à apreciação de matérias. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3832, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) Relatoria: Senador Arolde de Oliveira Relatório: Pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4. Observações: 1- Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 4 no prazo regimental. 2- Em 22/08/2019, foram aprovados os Requerimentos 34 e 40/2019-CCT, para a realização de Audiência Pública de instrução do Projeto, agendada para o dia 27/08/2019. 3- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Marcos do Val, no prazo regimental. Com a palavra o Relator, Senador Arolde de Oliveira, para fazer a leitura do seu relatório. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para proferir relatório.) - Obrigado, Presidente. Colegas Senadoras e Senadores, é com prazer que faço a leitura deste relatório do projeto de lei. Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) nº 3.832, de 2019, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. A proposição elimina as restrições à propriedade cruzada entre prestadoras de serviços de telecomunicações... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Arolde, só um momento. Peço um pouco de silêncio. O Relator, Senador Arolde, está lendo o relatório dele. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - ... de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), presentes nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. O PL nº 3.832, de 2019, é composto por três artigos. O art. 1º indica o objeto da lei pretendida; o art. 2º revoga os arts. 5º e 6º da Lei 12.485, de 2011; e, por fim, o art. 3º estabelece que a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data da sua publicação. Foram apresentadas quatro emendas à proposição. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, adiciona parágrafo único ao art. 2º do projeto, para estabelecer que “não se caracteriza como serviço de telecomunicações […] a distribuição de pacotes de conteúdo audiovisual a assinantes por meios de aplicação de internet”. A Emenda nº 2, também do Senador Randolfe Rodrigues, acrescenta novo artigo à proposição, modificando o art. 6º da Lei nº 12.485, de 2011. Em sua justificação, aponta que o objetivo da emenda é explicitar que a vedação constante do referido art. 6º abrange a produção de conteúdo audiovisual a ser veiculado em qualquer serviço de comunicação. A Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcos do Val, inclui novo artigo ao projeto, a fim de alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.485, de 2011, para indicar que se excluem do campo de aplicação da referida norma a internet pública e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
| R | Finalmente, a Emenda nº 4, igualmente do Senador Marcos do Val, adiciona novo artigo à proposição, com o objetivo de acrescentar parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.485, de 2011, determinando que a caracterização do SeAC “pressupõe o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações, bem como a gestão de rede pela prestadora independente do protocolo de comunicação”. Em 27 de agosto de 2019, foi realizada audiência pública para instruir a matéria com a presença de diversos representantes de entidades que atuam no setor. Análise. Nos termos regimentais, compete à CCT opinar sobre proposições relacionadas à política de comunicações, à radiodifusão e à televisão, bem como sobre assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado. A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, não havendo objeções a respeito de sua constitucionalidade material. No que tange à juridicidade, de igual modo, a proposição se mostra adequada. No mérito, deve-se destacar inicialmente que a Lei nº 12.485, de 2011, teve um longo período de tramitação no Congresso Nacional, que se iniciou com o PL nº 29, de 2007, da Câmara dos Deputados. Em decorrência desse lapso de quase cinco anos, a referida lei já nasceu envelhecida, tendo em vista o rápido avanço da tecnologia das comunicações no período. À época da apresentação do PL nº 29, de 2007, havia apenas 5 milhões de assinantes dos serviços de TV por assinatura em todo o Brasil. Em 2011, quando o projeto foi convertido em lei, já eram quase 13 milhões. O crescimento do serviço era vigoroso, e as projeções, impulsionadas pelos resultados positivos anteriores, apontavam para até 30 milhões de assinantes nos anos seguintes. A realidade, contudo, mostrou-se diversa. O rápido avanço da internet, que crescia consistentemente em quantidade de usuários e em velocidade de conexão, levou à popularização de aplicações de vídeo sob demanda, a exemplo do YouTube e do Netflix. Imediatamente, o interesse pelos serviços tradicionais de TV por assinatura começou a arrefecer. Depois do pico de quase 20 milhões de assinantes, registrado em 2014, a cada ano se verificou novo declínio no serviço e, em maio de 2019, os assinantes já eram menos de 17 milhões. Hoje, a decadência do serviço é considerada irreversível, sendo apenas uma questão de tempo para sua completa substituição por aplicações de vídeo pela internet. Recentemente, essa transição ganhou novo impulso, com a migração de canais historicamente distribuídos por meio de serviços de TV por assinatura para a internet. |
| R | Em breve, com as redes móveis de quinta geração, não haverá mais obstáculos técnicos para distribuição de conteúdo audiovisual pela internet em larga escala, e a existência de um serviço de telecomunicações específico de TV por assinatura, como o SeAC, será economicamente injustificável. É com base nesse contexto que se deve avaliar o PL 3.832, de 2019. Como se constata, não há, atualmente, razões para se restringir antecipadamente a propriedade cruzada entre prestadoras de serviços de telecomunicações e empresas de radiodifusão, produtoras ou programadoras do SeAC. Assim, a proposta de revogação do art. 5º da Lei nº 12.485, de 2011, é medida adequada. Deve-se destacar que a revogação do mencionado dispositivo não significa que qualquer tipo de concentração de propriedade será autorizado. Todos os demais dispositivos legais de proteção à concorrência continuarão vigentes, restringindo fusões e aquisições que possam prejudicar o livre mercado e a multiplicidade de fornecedores. Somente o que se revoga é a proibição antecipada hoje estabelecida na lei. Nesse sentido, destaca-se que, durante a audiência pública realizada para instruir a proposição, alguns dos convidados expuseram as diversas condicionantes impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à fusão entre as empresas AT&T - que atua na distribuição do SeAC - e Time Warner - produtora e programadora. Com isso, demonstra-se que, mesmo com a revogação das restrições do art. 5º, não haverá efetivo prejuízo à concorrência ou à ordem econômica no setor. Com relação à proposta de revogação do art. 6º da Lei 12.485, de 2011, que estabelece restrições à produção de conteúdo pelas prestadoras do SeAC, deve-se ressaltar que o crescimento das aplicações de vídeo sob demanda pela internet, especialmente do Netflix, estabeleceu uma concorrência injusta com os distribuidores do SeAC. Esses novos agentes têm total liberdade para contratar talentos artísticos e, dessa maneira, produzir conteúdo de alta qualidade capaz de atrair usuários. Enquanto isso, as distribuidoras do SeAC, impedidas de contratar esses mesmos artistas, ficam prejudicadas nessa disputa. Assim, a fim de reequilibrar o mercado e, dessa forma, favorecer a ampliação da produção e da oferta de conteúdo audiovisual, é necessário remover a restrição que atinge unicamente as distribuidoras do SeAC, revogando-se o art. 6º da Lei 12.485, de 2011. No que tange às emendas apresentadas, deve-se ressaltar que, embora tenham redações substancialmente distintas, as Emendas 1, 3 e 4 produzem resultados semelhantes: todas explicitam o fato de que as regras da Lei 12.485, de 2011, não se aplicam à distribuição de conteúdo por meio de aplicações de internet. |
| R | Em tese, essa questão estaria suficientemente esclarecida no art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), que define o Serviço de Valor Adicionado. Entretanto, as recentes controvérsias envolvendo a suposta prestação de SeAC pela internet demonstram que pode ser conveniente destacar, de modo ainda mais enfático, que as aplicações de internet não podem ser caracterizadas como SeAC. Apesar disso, tendo em vista as exposições realizadas durante a audiência pública, especialmente considerando a enfatizada distinção entre o conceito de Serviço de Acesso Condicionado, tipo de serviço de telecomunicações, e a definição mais abrangente de comunicação audiovisual de acesso condicionado, entendo ser mais apropriado não acatar as emendas no presente momento. A fim de permitir uma discussão mais detalhada sobre a questão e, dessa forma, encontrar redação capaz de dirimir quaisquer dúvidas sem afetar a estrutura essencial da lei, sugiro que a modificação pretendida seja objeto de nova proposição. No que tange à Emenda nº 2, verifica-se que a proposta nela contida é diametralmente oposta ao objetivo do PL 3.832, de 2019. Enquanto que o projeto pretende eliminar restrições à produção de conteúdo pelas distribuidoras do SeAC, a emenda em questão propõe intensificar essas barreiras. Como anteriormente registrado, no atual quadro, a manutenção desses impedimentos é inadequada, por reforçar o desequilíbrio concorrencial verificado com as novas aplicações de distribuição de vídeo pela internet. Consequentemente, deve-se atuar para minimizar as disparidades, não para agravá-las. Por fim, registro que, durante a audiência pública, foi relatada a prática de preços não isonômicos na comercialização dos canais de programação, inviabilizando a atividade de pequenos e médios distribuidores. Sem dúvida, trata-se de questão relevante e altamente prejudicial ao desenvolvimento do SeAC, devendo ser coibida por meio de norma específica. Contudo, a sugestão de atribuir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a repressão a esse tipo de comportamento não parece adequada, tendo em vista o fato de a atividade de programação de canais não configurar serviço de telecomunicações. Por essa razão, entendo que a questão deve ser objeto de maior discussão e, dessa forma, sugiro sua apresentação por meio de proposição legislativa especifica. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL 3.832, de 2019, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4. Esse é o relatório, Sr. Presidente, caros colegas e caras colegas. |
| R | Eu gostaria apenas de complementar, porque ficou citado, ao longo do projeto, que a ideia, então, é fazermos um projeto... Após a audiência pública de ontem, ficou claro que o assunto é bastante mais complexo do que parece inicialmente; ficou claro que essas duas alterações não afetam o corpo essencial da lei do SeAC e que há a necessidade de uma imediata revisão para aperfeiçoar, atualizar etc. Então, fica aqui proposta também uma legislação específica para ser apresentada imediatamente, quando poderemos, então, aí sim, através de audiências públicas, de seminários, ouvir todos os atores do setor para fazermos uma lei mais completa que atenda a todas essas instâncias. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador Arolde. A matéria está em discussão. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero, primeiro, concordar aqui com o relatório do Senador Arolde. No seu relatório, ele diz claramente essa questão da diferenciação com relação ao serviço do SeAC, esclarecendo o que é. Mas nós temos hoje, infelizmente, uma falta de segurança jurídica. Há ações na Justiça. O que nós queremos, para dar segurança jurídica a esse projeto, é uma modificação simples, que o Senador Arolde já tinha acatado no voto anterior. Eu só gostaria... Eu estou, inclusive, relatando o PLS 57, de 2019, que também trata do Condecine e disciplina essa questão do audiovisual. Mas eu gostaria de que o Relator, Senador Arolde, colocasse, e ele já tinha colocado aqui no voto dele anterior... E está na lei, no art. 3º; o art. 2º da Lei 12.485 já tem essa redação; o inciso XXIII também já traz tudo isso aqui. Só haveria o complemento do inciso XXIII assim: "excetuando-se os conteúdos distribuídos pela internet", só isso, porque dá segurança jurídica com relação a essa questão. Se o Senador concordar, como já tinha concordado nesse voto, com essa emenda, incluindo apenas isto: "excetuando-se os conteúdos distribuídos pela internet", eu acho que a gente pode votar já com essa inclusão. Então, eu indagaria aqui aos colegas, inclusive ao Relator, se teriam disposição de acatar essa sugestão do inciso XXIII, só incluindo esse pedacinho aí: "excetuando-se os conteúdos distribuídos pela internet". E a justificativa fala muito sobre isso já, concordando com isso. Nós queremos apenas que haja segurança, que não se dê margem à interpretação, como já existe ação na Justiça contra a Anatel com relação à interpretação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Arolde com a palavra. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) - Inclusive, esse texto já havia sido modificado no relatório anterior, que estava circunscrito ao objeto da lei, nesse entendimento. Porém, na audiência pública, tivemos várias posições no sentido de que isso introduziria o corpo maior da lei na discussão. Então, com o objetivo de impedir que isso acontecesse e de tentar resolver por meio de um projeto de lei, elaboramos aqui um projeto de lei - está até pronto para ser - e retirei esse texto. É exatamente isso que foi lido pelo Senador Izalci. No art. 2º, inciso XXIII, ao final: "excetuando-se os conteúdos distribuídos pela internet". Correto. Se os Srs. Senadores, que estão presentes no debate agora do que está em discussão... Eu estou propenso a fazer o que os Senadores decidirem, para acatar essa emenda, incluindo o relatório, que é muito simples. |
| R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Só para complementar aqui, se me permite. É só pelo seguinte: na própria justificativa está aqui: "No que tange às emendas apresentadas, deve-se ressaltar [...]". E diz aqui: "Em tese, essa questão estaria suficientemente esclarecida no art. 61 da [...] 9.472 [...], que define o Serviço de Valor Adicionado [...]. Entretanto, as recentes controvérsias envolvendo a suposta prestação do SeAC pela internet demonstram que pode ser conveniente destacar [...]". Então, eu acho que, na própria justificativa, dá-se margem para que a gente possa colocar, para isso ficar muito claro e não haver dupla interpretação. Esse é o apelo que eu faço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador Rogério; em seguida, o Senador Rodrigo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu estou me inscrevendo aqui também. Jean Paul. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu ontem recebi, Presidente, representantes de diversos setores, produtores, e eles têm uma (Fora do microfone.) ... preocupação de que é preciso ter um debate mais amplo sobre o tema e sobre essas novas tecnologias que hoje são adotadas para a distribuição de conteúdo, como streaming, que é o futuro. E a gente não tem uma regulamentação, a gente não tem como cobrar, como tributar essa atividade, a gente não tem regulamentação por ser uma atividade extremamente nova. A pergunta que eu faço ao Relator é: de que maneira isso vai impactar na vida dos produtores independentes, que são a parte mais frágil de toda a cadeia de produção? Esse foi um mercado que se expandiu nos últimos tempos e que ganhou relevância. Essa regulamentação que está em vigor aumentou sobremaneira o conteúdo nacional: de 2,5% para quase 20% do que é veiculado hoje é de conteúdo nacional. Isso tem uma importância porque gera emprego aqui, porque gera riqueza para o País. Então, se isso não interferir diretamente na atividade dos produtores independentes neste momento, uma vez que a gente tem aí a possibilidade de apresentar um projeto de lei, tratar essa questão de forma mais ampla, eu não me oporia, mas eu quero saber do Relator qual é a opinião dele. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Antes de o Relator responder, eu só quero comunicar - acho que V. Exa. não estava - que eu estou relatando o projeto do Senador Humberto Costa, que trata inclusive dessa questão da tributação e da questão da disciplina dessa questão da comunicação. Além de estar relatando, eu já propus, inclusive, uma audiência pública para debater essa questão toda do projeto do Senador Humberto Costa. Só para que V. Exa. fique mais tranquilo com relação... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, somente para aduzir aqui, rapidamente a colocação do Senador Rogério Carvalho. Eu tomei conhecimento mais recentemente desse projeto, e, pelo que eu entendi, para sintetizar para quem nos ouve e é leigo, como nós, nesse assunto, o que acontece é o seguinte: nós temos uma regulação hoje, vigente, que abarca todo o conteúdo que é disponibilizado via assinatura, e essa assinatura, pelo que eu conheço, hoje, até como usuário, pode ser feita, bem como a disponibilização do material, pelo canal a cabo, por cabo, por radiodifusão, eventualmente por outras tecnologias e por internet. |
| R | Então, o fato de ser distribuído por internet é irrelevante em relação a essa questão do conteúdo. Se a lei quer tratar de conteúdo, quer reservar cota de conteúdo nacional, cota de conteúdo nacional independente, da contribuição à Condecine, o fato de ser veiculado por cabo, por radiodifusão, a meu ver, não é relevante. Portanto, tem de estar incluído, sim. Na verdade, eu estou indo em oposição, com todo o respeito ao Senador Izalci, mas a mídia, o meio pelo qual chegará à sua casa ou aos seus olhos aquele conteúdo, nesse caso, porque o conteúdo é que é o regulado, pouco importa. De uma certa forma, isso já está refletido na realidade, Relator, quando você faz a opção ao comprar o serviço. Quando você compra o serviço, você pode escolher se vai pela televisão, se vai pela internet etc., etc. A assinatura engloba todos os tipos de mídia. Você pode assistir pelo seu celular, pela sua televisão, pode assistir de outras formas, sei lá quantas outras vão inventar por aí. Mas o fato é que, aqui, o foco, parece-me, era a questão da cota de conteúdo nacional, a questão da cota de conteúdo nacional independente. De maneira que o que a gente vai ter? Canais ou serviços que vão poder, só porque estão mandando pela internet, que é a maioria - e vai crescer... A tendência, aqui entre nós, pelo que eu vejo, é a extinção da televisão. Os meus filhos não assistem à televisão. Não precisa de televisão no quarto. Não há mais televisão na sala. Você assiste tudo pela internet. Então, a tendência é de que a mídia, o tal ambiente dessa veiculação de conteúdo será a internet. Por que excluir a internet se ela é justamente o que está crescendo mais? Então, não sou favorável à retirada, mas sou favorável, sim, a que a gente regule isso, com certeza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Como o meu nome foi citado... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Só por uma questão de ordem... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para terminar... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas, como o meu nome foi citado, só para dar... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Izalci, só para terminar... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só para... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... existe outro impacto que a gente deveria... Só para lembrar, porque existem dois impactos: há esse, que afeta diretamente o conteúdo nacional independente, afeta o Concine, o Fundo Setorial do Audiovisual, porque quem veicular coisas só pela internet estará fora disso, mas afeta, sobretudo, tributariamente, Estados e Municípios. Pelo que me chega aqui da assessoria - vou comprar como me chegou -, de R$1 bilhão a R$2 bilhões por ano para Estados e Municípios caso esse conteúdo via internet seja separado da TV por assinatura. Por quê? Porque aí não incidiria ICMS, que seria de 15% a 20%, passando a ser considerado apenas serviço, incidindo um ISS de 5%. Então, há também implicações tributárias. Pelo que, peroro, eu defendo maior cuidado ao retirar disso ou fazer um contingente separado para a tributação, para conteúdo etc., nesta hora, sem ter uma solução alternativa, simplesmente jogá-lo em um limbo não regulado ou em um limbo tributariamente inferior. A gente sabe que é muito difícil aumentar imposto. Se a gente tira agora, depois, para voltar, é mais difícil. E, para Estados e Municípios, esse dinheiro pode fazer falta. Era isso. Senador Izalci, manifesto todo o meu respeito à sua posição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Só sobre essa questão ainda colocada pelo Senador Jean Paul, é do que trata exatamente o projeto do Humberto Costa - o 57, de 2018 -, de que eu sou Relator. E nós vamos discutir tudo isso. A questão que eu coloco aqui com relação a essa emenda é simplesmente porque há uma dúvida, há interpretação e há ação judicial sobre se esse serviço da internet é um serviço adicional, ou se é um SeAC, porque, se for SeAC, só as telecomunicações podem fazer. Então, isso aqui esclarece esse ponto, porque essa é a dúvida. A insegurança jurídica é essa, que a gente trata nesse projeto. Com relação à tributação, reserva de mercado, essas coisas todas, nós estamos tratando no 57, de 2018, de que sou o Relator. |
| R | A minha dúvida aqui com relação a esse projeto é apenas isso. Nós temos que deixar claro que a internet não é um SeAC, porque, se for SeAC, há uma dificuldade imensa. Já há ações judiciais dizendo que é o SVA. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O meu ponto é exatamente oposto: é que o SeAC é uma forma jurídica de se contratar o serviço, pouco importa o canal. É só isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pois é, mas aqui só dá telecomunicações. Esse é que é o problema. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Os dois pontos principais... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Só obedecendo aqui a uma ordem, o Senador Rogério fez uma pergunta para o senhor, mas eu queria dar a oportunidade para o Senador Rodrigo Cunha. Aí o senhor já responde aos dois, se for o caso. Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar V. Exa., que é o autor deste projeto, projeto muito importante que afeta todos os brasileiros, de um setor, um segmento muito forte. É um projeto que também tem uma semelhança com outro projeto que está em tramitação na CTFC, do qual eu sou Relator. Eu tenho total interesse sobre este assunto. Infelizmente, ontem, eu não consegui acompanhar a audiência pública, porque eu estava em outra audiência pública também. Já vou acessar os vídeos para ter acesso a todas informações que foram tratadas aqui. O nosso Relator, o Senador Arolde, também está de parabéns pelo conteúdo do relatório, que observei atentamente. Eu não tive acesso antes, também não fui em busca deste novo relatório, tinha conhecimento de um anterior. Por ser um tema de extrema importância e por eu estar envolvido diretamente no assunto, eu também quero interferir positivamente. Então, tenho várias sugestões, que, infelizmente, no momento, não vou poder fazer aqui. E solicito a V. Exa. vista do projeto para que eu possa, assim, colaborar - não é postergar, não é retardar - com aquilo que vai modificar, com certeza, um segmento tão importante, não só na parte econômica, mas na parte social também. Então, solicito a V. Exa. vista do projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - O Senador Arolde com a palavra. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Respondendo ao Senador Rogério, inicialmente, na realidade, a minha grande preocupação desde o início foi preservar o espaço das produtoras independentes, pelo simples fato de que são elas que geram emprego ou mais empregos que outros. Então, isso não... E, se essa modificação for colocada aqui, ela não vai tratar do art. 17, que é onde se define justamente a inserção das independentes, definindo como é que elas participam. As independentes estão preservadas. Essa foi, inclusive, minha preocupação. Agora, outra etapa, quanto à questão de excluir a internet, na realidade, o que nós fazemos aqui, com esse texto, se essa emenda for introduzida, no entendimento da maioria dos Senadores, é simplesmente deixar que... A Lei da Internet está funcionando, nós temos um Marco Regulatório da Internet, que regula essas coisas todas, além da Lei de Telecomunicações, que define esse serviço como valor adicionado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - É só para esclarecer mesmo, segurança jurídica... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mais algum Senador quer usar a palavra? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O objetivo era votar hoje, mas, como já há um pedido de vista, eu vou pedir vista também, em conjunto, para poder analisar... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Vista coletiva. Ou fazer um acordo para votar, como já estava aprazado... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É até para agilizar a votação, mas, ao mesmo tempo, tentar chegar a um acordo de redação (Pausa.) |
| R | Este aqui, Rogério, é só para não haver dúvida, porque há dúvida hoje. Está na Justiça. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Bem, o Senador Izalci também pede vista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Então, vista coletiva. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Izalci, há um compromisso do Presidente de apresentar, rapidamente, um outro projeto para tratar de todas essas questões o mais rápido possível e priorizar o debate na Comissão sobre essa questão. Então, para agilizar e a gente ter isso resolvido hoje, nós poderíamos votar ainda hoje sem essa emenda, com o compromisso de apresentar um projeto de lei que trate dessas questões e de outras questões envolvidas nessa questão... Queria fazer um apelo para ver se a gente consegue votar hoje. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, também apelaria para... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também faria esse mesmo apelo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... que nós tivéssemos o avançar disso nessa construção que o Senador Rogério apresenta. Eu acho que é bastante plausível. Encareceria também aos demais que pediram vista. Aí eu abriria mão desse pedido, logicamente, para votarmos hoje. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu queria apoiar também essa proposta de conciliação em função de ser mais simples, justamente, manter do que retirar. É menos polêmico manter o universo todo como um só e regular depois, especificamente. Como eu estou dizendo, a internet é o veículo do futuro desse setor. Ele não se distingue. E a segurança jurídica que, eventualmente, esteja hoje impactando alguma e outra relação pode ser resolvida de outra forma, posteriormente. Para mim, tirar o bloco agora, que é o bloco que mais cresce, para, depois, regulá-lo é mais temerário do que manter e regular depois. Esse é o meu ponto. Por isso, me coaduno aqui com os demais colegas na retirada de vista. Eu não pedi vista, mas concordo com o acordo, retirando a expressão que retira a internet do projeto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - As pessoas não vão investir se não tiverem certeza absoluta de que não depende das telecomunicações para fazer as operações. Isso aqui esclarece. Fica claro que é um serviço... É simplesmente segurança... No próprio relatório do Relator, está dito isso. Ele dá a entender que nem precisa de lei, mas os investidores não vão investir nessa insegurança, inclusive com parecer da Anatel diferente. A Anatel está na contramão. Então, se colocar só esse pedacinho aí, você tira essas dúvidas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu sou o Relator do 57, que trata de tudo isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, o Senador Arolde está com o projeto de lei pronto para iniciar a discussão sobre essas questões ligadas à internet. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Humberto Costa já tem em discussão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não. Há esse seu e há outro, que ele está falando, que é mais sobre o modo como você vai distribuir, como regular isso, que não é tributação. Então, ele poderia apresentar hoje, a gente votava esse projeto, matava essa discussão e iniciava outra, na sequência, com audiência pública, com tudo. A gente faria esse debate de forma mais ampla. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Seria melhor para todos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Paulo Rocha, com a palavra. |
| R | O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria dar uma sugestão, principalmente para o Rodrigo, que é interessado no assunto, se dedica ao assunto. E pela justificativa dele de ocupações, ele não participou desse processo de que todos nós participamos. O Senador Arolde, experiente aqui no Parlamento, sabe da complexidade da questão que nós estamos tratando e optou por resolver a questão como um todo em dois passos, não é? É isso que eu queria solicitar ao Rodrigo, compreender isso. Quem sabe, se ele tivesse acesso à segunda proposta, que é o projeto de lei em que, pelo que entendi, que já vi, o Senador Arolde oportuniza exatamente aquilo que o Rodrigo quer discutir. Talvez numa emenda neste, pode estar atendido ou não, ou pode ser acrescentado, no projeto do Senador Arolde e tal. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Que junto com o projeto do Senador Izalci, através de um outro momento, que é a audiência pública etc., etc., etc., a gente poderia, vamos dizer, ir resolvendo por passos essas questões. Quem sabe não seria melhor para nós todos aprovar este que está aqui agora, já que chegamos arredondado a um acordo neste que está aí, e depois a gente consolida outros acordos no passo seguinte. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, na linha de conciliação aqui, de entendimento, eu conversava aqui ao lado do Senador Izalci que nesse entendimento que a maioria quase que absoluta, e só o Senador Izalci, com a compreensão do seu entendimento, da sua visão neste momento do seu pedido de vista, mas que fica muito inteligível que nós observamos que esse é o entendimento dele, mas que todos os outros colegas enxergam de outra forma, o pedido de vista seria apenas uma forma de protelar mais um pouco, enquanto neste instante, um gesto dele traria um entendimento de todos os pares no sentido da boa vontade de esse entendimento trazer uma solução para esse problema. E aí eu acho que um gesto desse Senador vai trazer esse resultado, com toda certeza, para um segundo momento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, Senadora, eu concordo plenamente. Até que eu gostaria de votar mesmo, até porque eu sei que o Governo quer resolver isso. Então, tanto o Governo, quanto a oposição querem aprovar. Inclusive está previsto vir uma medida provisória sobre isso para cá. Então, atendendo aqui aos pedidos todos, eu quero dizer o seguinte: se há esse entendimento, se há esse entendimento entre nós, e o Relator colocou isso no relatório muito claro, do que é o serviço adicional e o SeAC, então, acho que está muito claro que a internet não é SeAC. Nós vamos construir um texto para isso ficar claro, porque o grande problema dos investimentos, que eu vejo hoje, é exatamente essa insegurança jurídica. Se a gente puder resolver isso no projeto de lei, com um acordo aqui que a gente vai construir, de fazer isso aí, inclusive no projeto que eu estou relatando, ou no projeto que o Arolde está colocando, eu concordo plenamente. Até converso... Não tive a oportunidade ontem de debater isso, mas eu acho que aqui é acordo, tudo é acordo, não tem jeito. Parlamento é isso aí. Então, eu concordo com a gente buscar um entendimento com relação a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Rodrigo. |
| R | O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sr. Presidente, mais uma vez, aqui eu quero deixar claro que o objetivo não é postergar. Uma semana, oito dias não é isso que vai fazer o projeto ter o seu resultado ou não. Elogio V. Exa. por propor esse projeto que deu entrada em julho; portanto, é um projeto recente. É um projeto que tem uma grande dificuldade, porque nós estamos falando sobre tecnologia, de certa forma, e legislar sobre tecnologia não é fácil, pois você está legislando para o futuro, sem dúvida nenhuma, e não é fácil você legislar para o futuro. Então, há uma janela de oportunidades, sim, nesse projeto. É aguardar uma semana e, na outra semana, ele chegar mais instruído com as alterações daqui. Sinceramente, eu reforço aqui que estou também na CTFC para relatar um projeto muito semelhante que inclusive pode atrapalhar ou não o objetivo final do mérito deste projeto. Então, reforço isso aqui, mais uma vez. Eu sou um Senador também do acordo. Muitas vezes eu abro mão em busca de celeridade, abro mão em busca de não se poder ganhar sempre tudo. Mas, neste caso específico, eu quero participar ativamente para contribuir positivamente com esse projeto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Não é uma situação... Eu sei que todos aqui estão envolvidos. Todos os senhores receberam vários segmentos que têm interesse na causa. Mas aqui é o interesse de alguém que legisla sobre este assunto e quer ter um total conhecimento de tudo o que vai ser aprovado aqui por esta comissão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria chamar a atenção do Senador Rodrigo Cunha, pois, com toda a precisão da fala dele sobre a necessidade de maior discussão, este tema pode ser objeto de uma medida provisória e aí nós não vamos ter o protagonismo que deveríamos ter nas duas Casas. Se isso não for rapidamente decidido, nós vamos ter uma medida provisória nos empacotando e nos atropelando. Por isso que eu faço um apelo ao Senador Rodrigo para que a gente aí se libere para que a gente possa apresentar um projeto de lei, em que a gente faça toda essa discussão com o devido tempo e a contribuição de todos. É por isto que estou fazendo um apelo: a gente pode, a qualquer momento, ser atropelado por uma medida provisória para tratar exatamente do que a gente está tratando aqui. Então, eu queria fazer esse apelo ao Senador Rodrigo Cunha para que a gente pudesse aprová-lo ainda hoje. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Presidente, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Eu acho que são várias as argumentações do Senador Rodrigo Cunha. Mas eu inclusive faço uma proposta, Senador. Eu tenho aqui um projeto de lei que ainda não está codificado, mas, se V. Exa. desejar, eu lhe entrego esse projeto de lei, que não deu entrada ainda, e você apresenta esse projeto de lei para fazer as discussões que V. Exa. quer fazer aqui na Comissão. É uma sugestão. Estou fazendo isso, veja, porque nós precisamos encontrar essa solução. Nós estamos aqui para isso. O senhor pode até passar os olhos e vai ver que essas questões mais importantes já estão aqui. Mas este aqui é um projeto daquele tipo cenoura, de que a gente fala, que é para atrair todas as outras sugestões. Aqui está claro. Ele tem alguns itens, mas ele vai se completar ao longo das audiências públicas, dos seminários, enfim, da participação de todos. Então, eu faço esse apelo também a V. Exa. e deixou à disposição aqui o projeto. Eu entrego para a sua assessoria preparar e dar entrada, pois o texto está pronto. |
| R | O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Senador Arolde, eu fico muito lisonjeado com a atitude de V. Exa., tenho um respeito enorme pela sua história, pelo tanto que contribuiu já com este País, mas é um assunto quanto ao qual, de fato, eu não posso me omitir. Essa situação que está aqui hoje, sinceramente, quero até pedir desculpas por não ter acompanhado a audiência pública de ontem. A Comissão fez a parte dela, instruiu o projeto, o projeto está instruído, e aqui eu venho solicitar e reforçar a necessidade de pedir vista, porque eu quero interferir nesse projeto. Eu quero discutir mais profundamente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Peço vista coletiva, Presidente. Já que não há acordo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Concedo vista coletiva ao Projeto 3.832. Vamos passar ao item 2. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. É um requerimento extrapauta do Senador Chico Rodrigues. Requerimento 44, para inclusão de Vivien Mello Suruagy, Presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicação (Feninfra), para a audiência pública do Projeto 79. Eu estou subscrevendo... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... com o Chico Rodrigues, que está ausente, mas é da máxima importância termos essa representante deste setor fundamental no Projeto 79. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir ao senhor para colocar em votação o requerimento para inclusão do representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicação (Fitratelp), na audiência pública que ocorrerá amanhã. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Nós estamos com vários requerimentos aqui que vou passar a lê-los agora. Está contemplado já o seu requerimento. Vamos fazer a leitura. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 41, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os desafios e oportunidades da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) para ajudar a elaborar, até o fim do ano, relatório final sobre a Avaliação da Política Pública que será feita pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) e outros. Senador Izalci, o senhor poderia subscrever? É o Requerimento nº 2, de autoria da Senadora Kátia Abreu. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, eu subscrevo. Itens 2 e 3, porque a Senadora Kátia Abreu também tem o nº 3, se não me engano. E o nº 4 é de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Vou fazer a leitura já do 3, não havia observado aqui. E o senhor já faz dos dois. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 42, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os desafios e oportunidades geradas pelas novas tecnologias para a produção de energia limpa, inclusive de biomassa, para ajudar a elaborar, até o fim do ano, relatório final sobre a Avaliação da Política Pública que será feita pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) e outros. Eu pediria aos assessores silêncio só para a gente ler. |
| R | Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se V. Exa. puder ler o item 4 também, que é de minha autoria, eu já faço os três de uma vez. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Item 4. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 43, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a ameaça de paralisação das atividades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Com a palavra o autor do requerimento, Senador Izalci Lucas. Só tem esse, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Sim. Sr. Presidente, eu vou começar pelo item 4. Eu peço apoio de todos os colegas. Esse requerimento já foi aprovado na CTFC pela Senadora Eliziane Gama. E a proposta é fazer uma audiência pública conjunta: CTFC, CCT e Comissão de Educação. Em todas elas, está sendo aprovado este mesmo requerimento. É exatamente discutir a questão das ações do CNPq, tendo que vista que há, além do contingenciamento - eu sei que o Governo irá cumprir aquilo que acordou -, muita conversa com relação ao CNPq. Como isso é de suma importância, nós queremos fazer o debate nessas Comissões para mostrar a importância do CNPq e o que poderá resultar de qualquer extinção ou de qualquer coisa nesse sentido, para deixar os nossos pesquisadores mais tranquilos. Com relação aos dois requerimentos que subscrevi, também da Senadora Kátia Abreu, é uma audiência exatamente sobre os novos desafios que nós temos aí com os biocombustíveis e também com a energia limpa, para discutir todas essas mudanças que o Brasil precisa implementar. Eu acho que isso é muito oportuno. É importante o apoio dos Senadores. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, é só para corroborar e apoiar os requerimentos do Izalci. Até sobre o primeiro requerimento que ele citou sobre o CNPq, os recursos do Ministério só conseguem custear os 84 mil bolsistas do CNPq até 31 de agosto, depois de amanhã. Isso já vem sendo uma luta do Ministro Marcos Pontes. Para nós votarmos o PLN 4, houve um compromisso, um acordo de que R$310 milhões seriam destinados ao CNPq, ao Ministério para esse compromisso. Nós não estamos falando só em 84 mil desempregados que perdem a bolsa, não; são pesquisadores! Então, essa audiência pública é mais do que necessária para que nós possamos fazer valer isso, neste momento, junto ao Ministério da Economia, auxiliando na decisão. Para o mês de setembro, já não há um centavo no Ministério. Nós vamos ter a dispensa desses 84 mil pesquisadores. Então, eu encareço a V. Exa., à Comissão... E parabéns pela iniciativa das Comissões. É o papel do Senado da República mesmo. Neste momento, não é situação ou oposição, não; é nós darmos a luz para o Governo do quanto são fundamentais e imprescindíveis esses R$310 milhões. Já há alguns meses, vêm esse desespero e essas gestões. Agora, não depende mais do Ministro Marcos Pontes; depende de uma decisão de Governo fazer o aporte desses recursos. O cobertor é curto. |
| R | Até quero parabenizar as demais Comissões, peço para ajudarem, pois, o quanto antes essa audiência pública puder ser feita, vai favorecer esse desespero hoje do Ministro Marcos Pontes, de toda a sua equipe e de todos nós, porque nós sabemos da carência. Torna-se fundamental esse recurso para não perdermos esses pesquisadores, além do impacto político disso, de uma sinalização extremamente negativa, de descompromisso com o CNPq, com a ciência e tecnologia, que é a essência desta Comissão. Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Já que estamos aprovando, eu também pediria a V. Exa. que incluísse, então, o Requerimento nº 46, que, nos termos do Requerimento 35, de 2019, CCT, requer realização de audiência pública com o objetivo de instruir Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador, qual o número desse que o senhor está lendo? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Requerimento nº 46, extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Ah, sim. O.k. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 46, DE 2019 - Não terminativo - Requer inclusão de Representante do Ministério da Economia na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - É para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. E que seja incluído o seguinte convidado: um representante do Ministério da Economia. Só para inclui-lo nessa discussão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática nº 44, de 2019. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 44, DE 2019 - Não terminativo - Requer inclusão de Vivien Mello Suruagy, Presidente da FENINFRA, na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) e outros Pediria ao Senador Major Olimpio para fazer a leitura. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu informo a todos os pares da necessidade da participação da Vivien Mello Suruagy, Presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática, um setor que é fundamental. Os impactos do PLC 79 para o setor, bem como as contribuições que ela pode trazer - e tem trazido efetivamente - tornam necessário e fundamental que ela esteja nessa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É a mesma audiência, só incluí-la e o representante do Ministério da Economia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Eu sei. Esse requerimento é do Senador Chico Rodrigues e foi lido pelo Senador Major Olimpio. EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 45, DE 2019 - Não terminativo - Requer inclusão de Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp) na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros |
| R | Senador Paulo Rocha, esse é o requerimento do Senador Rogério Carvalho. Ele saiu; então, com o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é na linha dos requerimentos anteriores, para atenção daqueles que estão nos acompanhando. Foi aprovado o requerimento de uma audiência pública, através do Requerimento 35, para discutir o Projeto de Lei 79, que trata sobre a questão de telecomunicações, etc. Essa é a complexidade do debate que chega aqui à nossa Comissão. Nós estamos acrescentando convidados que achamos que têm um papel muito importante para corroborar com o debate e com os Senadores quando da votação do Projeto de Lei 79. Então, nós estamos pedindo, através do nosso requerimento, que seja acrescentado um representante da federação dos trabalhadores. Esse setor, como é muito especializado, os trabalhadores têm muito a contribuir nisso, porque, inclusive, eles criaram uma entidade de pesquisa, nesse aspecto. Então, a gente quer incluir esse representante nesse debate dessa audiência pública. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Em votação os itens 2 a 4 e os extrapautas aprovados. (Pausa.) Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores que amanhã, dia 29 de agosto, será realizada audiência pública com objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, em cumprimento ao Requerimento nº 35, de 2019, CCT, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e ao Requerimento nº 39, de 2019, da CCT, de autoria do Senador Chico Rodrigues, subscrito pelo Senador Izalci Lucas. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam os itens de 2 a 4 e os extrapautas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Não havendo nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a toda a equipe da CCT e a todos aqueles que participaram para que esta audiência acontecesse, as senhoras e os senhores. (Iniciada às 12 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 35 minutos.) |