12/09/2019 - 38ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Bom dia a todos.
Agradeço a Deus a oportunidade para mais uma reunião da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
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A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir a avaliação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), incluindo seus planos setoriais, entre eles o Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono, nos termos dos Requerimentos nºs 3 e 8, 2019, CMA.
Em 10 de julho de 2019, esta Comissão de Meio Ambiente aprovou o plano de trabalho proposto e ainda um conjunto de requerimentos, entre os quais o de nº 39, 2019, CMA, para a realização desta audiência pública, que é a segunda de cinco encontros previstos.
Por iniciativa da Senadora Eliziane Gama, por meio do Requerimento 44, 2019, CMA, o plano de trabalho foi enriquecido com novos nomes para os debates e mais perguntas ao Tribunal de Contas da União.
Os instrumentos financeiros são pilares de qualquer política pública, e se aplicam tanto as medidas financeiras quanto as não financeiras, como é o caso de uma ação de adaptação aos efeitos negativos da mudança do clima.
Na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o aspecto financeiro encontrou respaldo graças ao fato de a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, por meio do Protocolo de Quioto, ter definido um mecanismo de desenvolvimento limpo, instrumento financeiro que possibilitou geração de créditos de carbono, vendidos pelos geradores em países em desenvolvimento, como o Brasil, aos compradores que os utilizam para reduzir parcela de suas emissões em outros países desenvolvidos.
Na época em que a Política Nacional sobre Mudança do Clima foi instituída, por meio da Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, acreditou-se que algumas previsões voltadas ao financeiro seriam suficientes.
Foram previstos, entre os objetivos específicos da política, o estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE), previsto no art. 4º, inciso VIII; entre as diretrizes do art. 5º, a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação a mudanças do clima, de acordo com o inciso VII; a promoção de cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, conforme o inciso X; no art. 6º, inciso II, o instrumento Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; inciso XI, os mecanismos financeiros e econômicos no âmbito nacional, referentes à mitigação e adaptação à mudança do clima; inciso VII, as linhas de crédito e financiamentos específicos de agentes financeiros públicos e privados; inciso IX, as dotações específicas para ações em mudança do clima no Orçamento da União; inciso X, os mecanismos financeiros e econômica no âmbito da convenção e, inciso XI, no âmbito nacional.
O que avançou graças a esses dispositivos e o que faltou para funcionar ao máximo são indagações, sobre as quais precisamos de esclarecimentos.
Em continuidade ao processo de avaliação da PNMC na Comissão de Meio Ambiente, aproveitamos para registrar o nosso entusiasmo em visualizar que o advento do plano de trabalho da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) é de natureza distinta do que vínhamos fazendo, na medida em que o trabalho da CMA se trata da fiscalização formal do Legislativo para com os órgãos implementadores da PNMC, essencialmente o Executivo, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal.
Adotamos uma metodologia diferenciada, convidando mais do que uma centena de especialistas e instituições a colaborar com os seus dados, suas experiências e suas visões nessa avaliação ex ante e ex post da PNMC. Que os debates na CMMC possam complementar essa discussão.
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Com esse trabalho, estimamos servir ao objetivo de construir um mundo cada vez menos intensivo em carbono, no qual sejam reduzidas as emissões de gases de efeito estufa e bem aplicadas as medidas de adaptação dos efeitos adversos decorrentes da mudança do clima que sejam inevitáveis. Nesse contexto, que todos só estejam satisfeitos quando o futuro das próximas gerações em um Planeta de emissões zero, além de estar juridicamente garantido, se tornar viável para as pessoas e para a economia.
Para os debates, seguiremos o seguinte cronograma: 26 de setembro, avaliação dos planos setoriais; 10 de outubro, avaliação do Plano ABC; 31 de outubro, aspectos jurídicos da política sobre o clima.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, e pelo telefone 0800-612211. A Secretaria trará à Mesa algumas perguntas para enriquecer o debate.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no e-Cidadania, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Nos termos da Instrução Normativa 9/2017-SGM, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a avaliação da política pública objeto dessa audiência de instrução.
Na exposição inicial, cada orador usará da palavra por até 15 minutos e, antes de encerrarmos, poderá apresentar suas considerações finais em cinco minutos. A palavra será concedida aos Senadores inscritos, para fazer suas perguntas ou comentários em cinco minutos após as exposições iniciais.
Neste momento, convido para compor a Mesa o Sr. Ronaldo Seroa da Motta, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Beto Mesquita, Diretor do Instituto BVRio; o Sr. Juliano Assunção, professor da PUC-Rio e Diretor Executivo da Climate Policy Initiative; a Sra. Linda Murasawa, Sócia-Diretora da Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios. Também foram convidados Daniel Ricas, da Agência de Cooperação Alemã (GIZ); Alexandre Kossoy, do Banco Mundial; e Bernard Appy, consultor em economia e ex-Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. (Pausa.)
Antes de mais nada, eu quero agradecer a colaboração e a presença dos expositores e deixar claro para os senhores que esta Comissão de Meio Ambiente do Senado é a Casa de vocês.
Num momento de muita tristeza que eu tenho presenciado aqui na Comissão do Meio Ambiente, em particular por uma ação de desmonte na área ambiental – o que, para mim, é um crime contra a humanidade –, é preciso que tenhamos coragem, resistência e perseverança e que unamos esforços, para que, juntos, possamos continuar preservando esse direito constitucional, expresso no art. 225, de que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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E eu sonho em aprovar, o mais rápido possível, a PEC que vai determinar que essa garantia seja uma cláusula pétrea expressa também no art. 5º da Constituição Federal. E que esta Comissão seja sempre propositiva.
E, neste momento, eu quero parabenizar a toda a equipe da Comissão de Meio Ambiente, todos os colaboradores, os funcionários terceirizados, a equipe que transmite por rádio e por TV, porque sem vocês nada disso estaria acontecendo, e eu tenho muito orgulho dessa equipe e de todos os colaboradores.
Sem me estender mais ainda, neste momento eu passo a palavra ao Sr. Ronaldo Seroa da Motta, para a sua fala.
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA (Para exposição de convidado.) – Bom dia.
Primeiro, eu gostaria de agradecer o convite e a oportunidade de estar aqui, participando desta Mesa, e parabenizar o Senador Contarato por esta iniciativa.
Como ele mesmo colocou, frise-se a importância, neste momento, de retomar aquela trajetória que o País sempre criou, foi criando ao longo dos anos, e que não tem nenhum sentido do ponto de vista econômico que a gente desmobilize.
Bom, os aspectos financeiros para uma Política Nacional de Mudança de Clima são vários. A gente poderia... O próprio Senador, no seu preâmbulo, coloca os vários instrumentos que a política atual coloca à disposição. Muitas delas são relacionadas com a assistência financeira que o Estado pode oferecer, tanto sobre questões de fundos, créditos, condições de recursos públicos direcionados a fomentar e a incentivar ações, sejam elas de mitigação dos gases de efeito estufa, sejam elas de adaptação aos efeitos negativos da mudança do clima.
Eu não vou abordar o desempenho e a trajetória que esses mecanismos tiveram, nos quais sofreram, todos nós sabemos, vários problemas, sejam eles de orçamento, sejam eles de focalização, até lembrando que as nossas iniciativas em relação à redução de gases de efeito estufa foram e ainda estão sendo muito calcadas em ações de uso do solo, em particular a redução do desmatamento. E, aí, toda essa discussão se confunde com o Código Florestal. Acho que alguém da Mesa aqui, como o Juliano, vai colocar essas questões.
Então, nós aqui vamos apresentar uma proposta que, de certa forma, já está – eu vou explicar o porquê – na política anterior, que são mercados de carbono. O que que é o mercado de carbono?
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Bom, deixem-me, antes de iniciar, colocar que, diferentemente dos instrumentos que nós chamamos de financeiros, que são aqueles de ajuda, de assistência, seja isenção fiscal, seja subsídio creditício ou um fundo com recursos concessionais, quando se fala de precificação do carbono – e uma das formas é o mercado de carbono – é o contrário: é o emissor que vai ter que pagar pelas emissões geradas. Então, muita gente fala do instrumento negativo, mas negativo seria uma coisa talvez ruim para chamar de instrumento, como se fosse algo ruim, mas não é: é um instrumento em que, em vez de você oferecer recursos para o poluidor fazer mudanças no seu modo de produção ou no seu nível de emissão, você coloca metas que ele tem que atingir de redução e, não atingindo essa redução, ele poderia não atingir essa redução através de um pagamento. Então, isso é só para dar uma ideia do que é precificação de carbono, que vai ser um termo que eu vou usar daqui para frente.
Eu não sei se eu posso usar isso aqui... Pode usar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – Muito obrigado.
Então, por que precificar o carbono? Por que exigir das fontes poluidoras de emissões de gás de efeito estufa que tenham agora um preço? Antes elas emitiam, não tinham nenhum pagamento por isso e, vez por outra, poderiam conseguir recursos para subsidiar as suas ações de mitigação. Por que incluir agora uma precificação, ou seja, uma necessidade de que cada poluidor tenha que olhar o preço e decidir: "Pago pelo preço dessa poluição ou faço um controle dessa poluição"?
Então, esse é o objetivo que está se querendo dar com precificação de carbono: é criar um incentivo econômico, e não um instrumento financeiro, para que ele adote tecnologias, na maioria das vezes disponíveis já, para a redução das emissões de gás de efeito estufa, que são mais baratas do que aquele preço que se colocou ali como referência.
Isso porque, ao trabalhar com instrumentos de preços, você incentiva que setores que são eficientes no uso do carbono e, portanto, têm custos mais baixos de controle façam esse controle. Não havendo esse preço, eles ficam parados. Então, você coloca uma meta, coloca um preço, e aí, sim, agora eles têm um incentivo para realizar essas tecnologias, que têm custos mais baixos que a precificação, e aquele que tem um custo mais alto vai sofrer mais. Por quê? Porque quem controlou está controlando com um custo mais baixo do que o preço que foi colocado, mas quem não controlou vai pagar o preço. Quer dizer, quem é eficiente, quem controla, teria um custo menor, porque resolveu pagar, e não pagar esse preço.
Então, você tem um incentivo à adoção de tecnologias; você tem um incentivo a beneficiar aquele que é mais eficiente, que tem um custo de mitigação mais baixo; e você tem um incentivo dinâmico, porque os outros vão perceber que agora é melhor ter custos de controle mais baixos, mudar o seu processo produtivo, adotar tecnologias que reduzam o custo de controle, para evitar esse pagamento. Então você só tem coisas boas. Isso faz com que a sociedade possa atingir metas de redução agregadas, com custos menores – que a gente chama de custo social, custo da sociedade como um todo, custos agregados menores –, porque você está incentivando que aqueles se tornem mais eficientes e que os mais eficientes controlem mais.
Então, além de você tornar esses poluidores agora mais agressivos na eficiência do recurso, ou seja, que sejam mais eficientes em produzir com menos unidades de gases de efeito estufa, você está criando um outro segmento da economia, que são aqueles setores que vão prover aquelas técnicas, aquelas tecnologias. Então, você está criando um segmento verde da economia. Além de tornar aquele setor que está regulado pela precificação mais eficiente, você está estimulando a criação de outros setores.
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Bom, a nossa Política Nacional sobre Mudança do Clima no Acordo de Paris, em que pesem os nossos temores atuais... Mas essa ação do Senado mostra que ela vai continuar, é irreversível, e assim espero que seja.
Então, vou tentar justificar por que a revisão da política nacional em mudança do clima... Como eu coloquei antes, a anterior estava muito calcada em uso do solo e controle de desmatamento em particular. Nós vamos conseguir atingir nossas metas, as de 2030, mesmo com esses temores passageiros.
Vamos esgotar as nossas grandes vantagens econômicas de atingir metas mais ambiciosas de redução de gases do efeito estufa com desmatamento, porque, embora alguns achem que o desmatamento é um custo social muito grande, ao contrário, você fazer redução de gases de efeito estufa através de mudanças no paradigma de uso de energia é muito mais caro do que o uso do solo.
Então, o Brasil, até então, vai poder... Só não o fará se for uma decisão ideológica, mas, do ponto de vista econômico, vai poder atingir as suas metas do Acordo de Paris com um custo muito baixo. Só que, a partir de 2030 – ou se o Brasil vier a rever a sua ambição em 2025, como está no Acordo de Paris –, cada vez mais estaremos calcando as nossas trajetórias de baixo carbono em cima de reduções de energia, de processos industriais e com muito mais cuidado na parte de agropecuária.
Então, parece-me que, agora, nós temos setores da economia que vão exigir um tratamento de incentivo como esse, econômico, que eu acabei de colocar.
Isso não é um caso só do Brasil. Hoje, por exemplo, na América Latina, se você não quiser falar de alguns Estados – dos Estados Unidos, do Canadá, da Europa, da China, do Japão –, se você não quiser falar desses países que nós consideramos que são de renda mais alta que a nossa, aqui, na América Latina, a precificação de carbono já acontece na Argentina, já acontece no Chile, já acontece no México, já acontece no Peru... Então, de certa forma, nós estamos até atrasados nessa discussão de precificação. E isso não é só importante para aqueles incentivos à tecnologia e à eficiência do carbono, mas também é importante para que a gente se proteja em acordos multilaterais e se proteja no comércio exterior de alguma barreira comercial de cunho climático. Então, há várias razões, eu tentei elencar algumas, para que a gente pense nisso agora.
Agora, qual é o impacto disso na economia? Nós temos diversos estudos que talvez não sejam vinculados de uma maneira muito ampla, mas eu sugiro até que os seus autores venham aqui a esta Comissão apresentá-los. Outros estudos estão sendo feitos neste momento, dos quais eu participo de alguns, em que se mostra que, para certos níveis de preço – por exemplo, US$10 por tonelada de carbono, que é um preço razoável, é o preço que se pratica hoje na Europa –, a economia brasileira conseguiria, nesses setores de energia e processo industrial, trabalhar sem efeito quase nenhum no PIB. Inclusive, se soubermos reciclar receitas dessa precificação, a gente pode fazer com que o PIB cresça, ao invés de ser reduzido.
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Bom, mas isso é uma questão importante, porque não há aquela expectativa de que vamos ficar à luz de velas e andar de carroça se tiver uma precificação de carbono. Não existe isso. A meu ver, isso é terrorismo climático.
Então, a precificação é, por outro lado... "Não, mas isso... Você está falando do PIB, mas há setores que vão perder". Sim. Em todas as precificações em todos esses países que eu coloquei que hoje as adotam, todos eles têm uma preocupação central, primordial, e é essa que eu quero defender aqui: é a proteção da competitividade internacional. Há como fazer precificação; há como atingir metas setoriais com precificação de carbono sem prejudicar a competitividade.
Então, é possível fazer isso, mudando a base tributável dos setores que têm o maior custo ou alocando mais direitos de emissão para aqueles setores de maior custo. Todos os países fizeram isso. Pode-se colocar o exemplo da Europa, que já fez uma redução no setor de 20%, sem perder nem um pouco seu desempenho, seu dinamismo econômico no setor industrial.
Uma última vantagem, que meus colegas aqui da Mesa vão colocar: embora focar essa precificação nos setores de energia e processo industrial – porque neles eu tenho como precificar, porque são atores e números menores, eu tenho o custo de transação menor –, isso não impede que eu introduza dentro dessa precificação o setor florestal, através de offset. Então, eu consigo fazer com que essa precificação financie não só essa tecnologia, essa mitigação, essa eficiência, mas também traga para essa precificação financiamento do setor florestal.
Então, eu aqui elenquei várias vantagens e quero agora colocar o que que é essa precificação.
A primeira delas, a mais simples, é um tributo. Nós já temos a Cide-combustíveis, que incide sobre alguns combustíveis fósseis – embora, como ela foi escrita, pegaria a todos; mas hoje, no momento, com a saída do diesel, está só sobre a gasolina –, mas eu posso ter um Cide-carbono, que é a mesma ideia. Eu vou criar um tributo, em vez de no volume de uso dos combustíveis fósseis, pela intensidade de carbono dos volumes fósseis, mais ou menos como o RenovaBio usou. Está bom? Então, eu tenho um instrumento já, dentro do quadro tributário constitucional, de uma contribuição que eu poderia adaptar.
A segunda forma de fazer isso é o mercado.
Como que é o mercado? Em vez de tributar, eu determino uma quantidade máxima de emissões, distribuo esses direitos de emissões entre os agentes regulados, e eles são livres para transacionar entre si.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – Teoricamente, isso é equivalente. Está bom?
Mercado de carbono.
Nós já temos várias experiências de tributação no mundo. Só para – o tempo já acabou aqui... São 25 mercados, 26 jurisdições, 25 países que já fazem mercado e 26 que já têm tributo... Eles cobrem 25% já da emissão mundial, girando uma receita de 82 milhões.
Nós temos – vou pular aqui um pouco – no Brasil algumas iniciativas. Na própria Política Nacional de Mudanças do Clima, havia um mercado de redução de emissões que era focalizado para o Protocolo de Quioto e o MDL. A gente brinca que era um mercado que só tinha oferta, não tinha demanda. Não funcionou. O que nós estamos propondo é que não fiquemos somente em offsets internacionais, mas, ao criar o mercado no Brasil, você teria essa possibilidade.
O setor empresarial brasileiro já usa preço interno de carbono para tomar suas decisões de planejamento. Nós temos uma plataforma de empresas para o clima...
(Soa a campainha.)
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O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – ... lá na Fundação Getúlio Vargas, em que 9% das emissões iniciais já fazem uma simulação. E nós temos atualmente um programa já pronto de dois anos de estudo de mercado e tributação de carbono.
O que nós estamos propondo, no final – se me permite só mais um minuto –, é que essa proposta seja através de mercado. Por que mercado? Primeiro, porque nós não queremos cair na caixa-preta fiscal. O tributo é bom, é rápido, posso implementar rápido, mas ele perde a sua ligação, a sua conexão com a questão ambiental. Qualquer crise fiscal, ele vai entrar no superávit, no déficit, e nós vamos ter uma mudança de base fiscal dentro desse tributo, o que não nos interessa do ponto de vista de política ambiental.
O mercado de carbono demora mais tempo para você criar, mas você cria participação dos setores regulados, você cria uma transparência dos recursos que trafegam dentro desse mercado.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – Isso aumenta a governança climática.
Para isso tudo, nós precisamos criar o marco regulatório, que é algo que eu coloco como uma proposição final.
Nós temos que ter um marco regulatório para ter um mercado criado por lei. Ele tem que definir princípios, que são metas, critérios de alocação, mecanismo de participação; ele tem que definir revisão, periodicidade desses princípios, como vai ser essa revisão, como é que essas metas vão ser provavelmente alteradas no final; definir a natureza fiscal dos direitos de emissão, porque hoje nós não sabemos, nesse mercado, se isso é um valor mobiliário ou não. Isso tem que ser decidido com um marco de lei. E nós temos que ter uma integração com os mercados subnacionais. Esse marco regulatório tem que dar a orientação para isso e para as práticas de comercialização, em particular as regras de direito de emissão na sua contabilidade financeira e as normas de verificação, MRV. E temos que ter um arranjo governamental...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – ... em que ele vai apenas fazer o registro e fazer a supervisão, mas vai definir também como é que o setor privado vai participar no credenciamento e na participação de instituições na operação de mercado e nessas práticas de MRV.
Desculpem-me por ter passado do tempo.
Essas são as minhas colocações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Sr. Ronaldo Seroa da Motta, pela forma didática na sua exposição.
Agora passo a palavra ao Sr. Beto Mesquista.
O SR. BETO MESQUISTA (Para exposição de convidado.) – Bom dia. Bom dia a todos.
Eu queria, primeiro, agradecer à Comissão de Meio Ambiente do Senado e parabenizá-la, em nome do Senador Fabiano Contarato, pela iniciativa e pela oportunidade de a gente estar conversando e trazendo algumas informações, trazendo algumas ideias com relação aos desafios e às oportunidades para a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Eu queria trazer, elencar – eu não preparei uma apresentação – alguns pontos, a partir, inclusive, de alguns ganchos do que o Ronaldo já começou a comentar.
O primeiro deles: é importante entender que, quando nós estamos falando do Brasil e dos desafios que nós temos em relação a implementar uma política de mudanças climáticas no País, nós temos três enormes vantagens comparativas com outros países, considerando-se especialmente os países com as dimensões e com as características produtivas e socioeconômicas que o Brasil tem.
A primeira delas: nós temos a maior floresta tropical do mundo. E nós temos uma capacidade, pelas nossas condições de solo, pelas nossas condições de clima, de ter mais florestas que também funcionam como estoques, como removedores de carbono da atmosfera, e podemos aproveitar isso de maneira clara, de maneira estratégica, dentro de uma política e de uma estratégia de mudanças climáticas. Essa é a primeira grande vantagem comparativa do Brasil.
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A segunda: nós temos uma matriz energética, comparada com a de outros países, absurdamente de baixa emissão de carbono, principalmente porque nós temos uma matriz elétrica fortemente calcada na hidroeletricidade e nós temos um componente de geração de energia, inclusive, especialmente na área dos biocombustíveis, e isso já nos leva para a nossa terceira grande vantagem comparativa, a nossa geração de nosso transporte, de nossa locomoção, que já é, em parte, calcada em biocombustíveis e pode ser mais e mais ainda calcada em biocombustíveis.
E o que que nós temos feito historicamente com essas três vantagens comparativas, especialmente com duas delas? Com as nossas florestas tropicais, nós continuamos destruindo nossas florestas. Nós tivemos um período de imensa, grande redução do desmatamento, redução de perda de cobertura florestal, e, agora, nos últimos dois anos, com tendência de crescimento neste ano, a gente voltou a crescer o desmatamento, especialmente no caso do bioma amazônico.
E, na política de biocombustíveis, embora tenhamos uma porcentagem muito alta de automóveis que são flex, que podem ser movidos a combustível fóssil ou a biocombustível, especialmente o etanol de cana-de-açúcar, a gente tem, por questões de preços com subsídios aos combustíveis fósseis, uma boa parte desses veículos rodando com gasolina, e não rodando com etanol. Então, a gente tem aí algumas distorções com relação a isso.
Mas quando a gente vai pensar como é que a gente encaixa esses desafios e como é que a gente começa a pensar em aproveitar efetivamente essas vantagens comparativas do Brasil para a política de mudanças climáticas, alguns pontos são interessantes.
Quando pensamos em mecanismos financeiros e em instrumentos financeiros, a meu ver, é essencial que a gente faça uma conexão, um alinhamento entre os mecanismos que dizem respeito especificamente a mercados de carbono, incentivos à redução de emissões e incentivos à remoção de carbono da atmosfera com as nossas políticas de conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa e com tecnologias de produção agropecuária que sejam menos intensivas e, ao contrário, que sejam também elementos de remoção de gases de efeito estufa da atmosfera. Temos tecnologia para isto, temos condição para isto: lincar esses dois cenários, as oportunidades... É aquilo que o Ronaldo comentou: nós podemos ter e devemos ter um sistema de precificação do carbono no setor industrial e podemos usar o setor florestal como parte da sua compensação, mas pensando nessa compensação de uma forma em que eu não estou considerando a imobilização do capital natural da floresta apenas como sumidouros, como depósitos de carbono, mas eu estou considerando isso como um outro indutor e catalisador de outras cadeias produtivas também, geradoras de trabalho, de renda, de empreendedorismo, de negócios, de desenvolvimento. Então, fazer esses arranjos que permitam esses links é possível. A gente tem instrumentos na legislação e a gente precisa encontrar esse desafio.
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Até porque, quando a gente olha, por exemplo, para as metas que estão colocadas na Política Nacional de Mudanças Climáticas em relação ao uso do solo, a gente está com um tremendo desafio. A regulamentação aponta que uma das metas é reduzir em 80% o índice anual de desmatamento da Amazônia, em comparação com o índice médio anual do período de 1996 a 2005. De 1996 a 2005 – eu até fiz uma colinha aqui, para não ter que gravar e não cometer erro –, a média foi de 19.600 quilômetros quadrados na Amazônia – média anual. Ou seja, temos que chegar, no ano que vem, 2020 – essa é a meta –, com 20% disso – ou seja, com uma redução de 80% disso. E 20% disso são 3.920 quilômetros quadrados para o próximo ano.
Pois bem. Os números oficiais brasileiros, do Prodes, são: em 2018, nós perdemos 7.900 quilômetros quadrados de Floresta Amazônica, e os números mensais atualizados apontam para um aumento entre 30% e 40% desse número, de 2018 para 2019. Então, nós vínhamos numa tendência... Nós tivemos uma queda bastante grande, bastante acelerada, ali, entre 2008 e 2009, e depois mantivemos ali em níveis baixos, podendo crescer; e, de 2017 e 2018 para cá, aumentamos, o que torna mais difícil ainda, em termos de metas numéricas, alcançar o que está colocado ali.
Mas, como o Ronaldo já mencionou, e eu acho que vale a pena reforçar, essa redução é, do ponto de vista comparativo com outras reduções de emissões, a mais barata de ser feita, a mais estratégica de ser feita, porque, além de ela contribuir com a redução de emissões, esse patrimônio natural que são essas florestas não são apenas o que os técnicos podem chamar de "sumidouros de carbono"; elas são a essência e a necessidade do que a própria atividade da produção agropecuária necessita, porque são elas que provêm a água, são elas que provêm a regulação climática, são elas que provêm os polinizadores, são elas que provêm o habitat para os inimigos naturais de pragas e doenças da agropecuária. Então, essa combinação entre uma floresta que mantém carbono, que não deixa o carbono ir para atmosfera, e recuperação florestal, que retira carbono da atmosfera, que aumenta esse estoque e que, ao mesmo tempo, tem um conjunto daquilo que os especialistas chamam de "serviços ecossistêmicos" – água, solo, polinizadores, regulação do clima... Esse é o conjunto do ganha-ganha a que os instrumentos financeiros precisam estar associados.
E, aí, algumas das oportunidades de lincar clima, instrumentos financeiros relacionados à clima, com políticas públicas e instrumentos financeiros relacionados à cobertura e uso do solo nós temos no Código Florestal, no art. 41. E esta Casa, Senado Federal, vai ter oportunidade agora, depois que a Câmara dos Deputados aprovou, depois de mais de dez anos de tramitação e debates, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, de apreciar essa matéria, que agora está no Senado.
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E ali há elementos importantes que precisam ser entendidos, discutidos e debatidos, principalmente no que se refere ao art. 41 do Código Florestal, que é o artigo que estabelece os incentivos e as compensações econômicas e financeiras, monetárias ou não, relacionadas à manutenção e à recuperação da cobertura florestal, não apenas nas áreas obrigatórias legalmente, como as margens de rios, os entornos das nascentes e as áreas de reserva legal de cada imóvel... E é importante reafirmar que reserva legal não é uma área improdutiva do imóvel; é uma área de produção. Além dos serviços ecossistêmicos, ela é uma área em si de produção de madeira, e não de madeireiros. Então, combinar essas oportunidades com o que já está colocado na própria legislação é uma tremenda de uma oportunidade. E, como os economistas – eu sou engenheiro florestal, não sou economista – dizem, é uma oportunidade de custo efetivo positivo.
Eu queria ir caminhando aqui para o final desses meus primeiros comentários, ressaltando um posicionamento que foi divulgado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Essa coalizão, Senador, é uma das coisas mais interessantes que têm acontecido no cenário brasileiro, especialmente no momento em que a gente vive tanta polarização. A gente tem tanta polarização na política e na sociedade como um todo e a gente tem, desde os últimos quatro anos... E a coalizão foi articulada para influenciar as propostas do Brasil no Acordo de Paris e continua com seus posicionamentos, com um documento de visão estratégica para 2030, para 2050 e, recentemente, com um documento específico sobre mercado de carbono, precificação de carbono, com as estratégias que devemos ter para pensar o possível, necessário e desejável mercado brasileiro de regulação de redução de emissões. Nesse documento, que está disponível publicamente – depois eu lhe passo uma cópia, Senador –, chamam atenção para quatro pilares essenciais para essa discussão.
A coalizão reúne hoje cerca de 200 membros entre empresas do agronegócio, inclusive as suas maiores associações, como a Associação Brasileira do Agronegócio, a Sociedade Rural Brasileira, a União dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Derivados, várias organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente e vários pesquisadores, que têm encontrado, a despeito de suas diferenças, que permanecem, que remanescem e que são respeitadas, uma agenda comum, uma agenda proativa e, principalmente, uma agenda cooperativa e propositiva para o Governo, para a sociedade, para o setor produtivo, que tem tido uma reverberação que a gente espera que aumente ainda mais. Então, eu vou encerrar este meu início aqui de participação apresentando esses quatro pilares que esse documento propõe.
O primeiro deles é que o foco da estratégia de precificação de carbono e dos instrumentos financeiros que venham relacionados a mudanças climáticas precisa ser a descarbonização da economia brasileira, ou seja, a redução líquida das nossas emissões em todos os setores, não só no setor florestal, no setor agropecuário, mas também no setor industrial, no setor energético. Esse precisa ser o foco inicial e o foco, inclusive, que o Brasil, nos seus posicionamentos na COP, deve cobrar dos outros países. Então, nós precisamos reduzir liquidamente as nossas emissões. Esse é o pilar nº 1. Pilar nº 2: um sistema e um mercado brasileiro de redução de emissões precisa estar ancorado em procedimentos de monitoramento, relatoria e verificação que sejam não apenas tecnicamente, cientificamente robustos, mas que sejam transparentes; transparentes para a sociedade como um todo, transparente para os órgãos de controle, transparentes para o próprio mercado, que vai utilizar esse tipo de instrumento.
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(Soa a campainha.)
O SR. BETO MESQUITA – Então, essa transparência e a capacidade de monitoramento, relatoria e verificação são o segundo pilar desse mercado.
O terceiro é uma regulação de oferta e demanda que faça algo que o meu colega Ronaldo já comentou, que é que a gente possa utilizar, sim, os recursos de florestas, os estoques de carbono presentes e em recuperação no nosso patrimônio florestal como associados à compensação daquilo que, por questões financeiras e tecnológicas, não possa ser reduzido, mas de maneira que isso não gere desbalanços ou desequilíbrios dentro de uma estratégia em que o foco principal – volto ao pilar 1 – é reduzir as emissões líquidas.
E, por último – já mencionado no início –, que essa estratégia de proteção das florestas seja uma estratégia diretamente relacionada – é mais uma siglazinha para vocês – ao tal do REDD+, Redução das Emissões Decorrentes de Desmatamento e Degradação Florestal. Ou seja, na linguagem clássica, evitar desmatamento; e o "mais" é evitar desmatamento, mas não imobilizando a floresta, e sim investindo no conhecimento, na difusão tecnológica, na difusão de conhecimento, para que a gente possa aproveitar economicamente, socialmente, esse capital natural que temos nessas florestas, tanto pelo seu aproveitamento direto, como recursos madeireiros e não madeireiros, gerando oportunidades – repito – de trabalho, de renda, de negócios, de empreendedorismo lá nas regiões onde essas florestas estão, mas também, e principalmente, pensando em agregação máxima de valor em elementos do que a gente tem chamado hoje de "bioeconomia", os ativos da biodiversidade e os ativos dos serviços ecossistêmicos que a Amazônia, principalmente – mas não somente a Amazônia –, o Cerrado, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal, o Pampa, os biomas brasileiros oferecem, em termos de aproveitamento estratégico, com inovação, com tecnologia e com biotecnologia que olham para o século XXI. A gente sai de um olhar do século XVIII, do século XIX, de aproveitamento direto, de uso direto do recurso, com degradação do recurso, para a recuperação desses recursos, com aproveitamento estratégico associado, intrinsecamente, ao desenvolvimento socioeconômico do nosso País.
Então, eram essas as primeiras contribuições, Senador. Mais uma vez, é um prazer estar aqui, e vamos continuar nessa conversa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado, Sr. Beto Mesquita, pela forma didática, clareza e conteúdo da sua exposição, assim como o Sr. Ronaldo Seroa da Motta, que o antecedeu.
Quero registrar a presença do Sr. Otto Alencar... Desculpem-me. Confúcio Moura. Perdão. (Risos.)
Poderia ser.
Acho que é porque ele me marcou tanto, porque ele cantou aqui, ontem, na Comissão. Ele cantou uma música, Senador: Matança.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Quero saudar a presença da Senadora Eliziane Gama, autora do requerimento. É uma pessoa por quem eu também tenho um grande apreço e que dignifica, e muito, a honrada classe das mulheres neste Senado Federal.
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Em seguida, eu passo a palavra ao Sr. Juliano Assunção, para a sua fala.
O SR. JULIANO ASSUNÇÃO (Para exposição de convidado.) – Primeiramente, bom dia a todos.
É um prazer estar aqui na Comissão. Deixem-me começar parabenizando pela iniciativa, na presença do Sr. Presidente, Senador Contarato.
Bem, o que eu preparei aqui, basicamente, é uma série de informações que vão, de um lado, tentar mostrar o ambiente e o pano de fundo nos quais a política nacional de mudanças climáticas opera e, por outro lado, alguns caminhos para o avanço dessa agenda, principalmente associada aos instrumentos financeiros, que constituem o escopo das discussões aqui.
E o meu foco, como foi mencionado pelo Ronaldo, no início, será mais voltado ao uso da terra, ao combate ao desmatamento, às questões associadas ao uso do solo. E eu fico feliz de estar aqui, na presença de tantos especialistas, e pelo fato também de alguns assuntos que são muito importantes, como os assuntos de energia e de processos industriais, já terem sido abordados nas falas anteriores.
Então, começando do início, tentando entender um pouco o pano de fundo dessa história, onde que se encaixa, eu acho que é muito importante a gente ter como ponto de partida o contexto internacional, porque é no contexto internacional que grande parte dos avanços dessa agenda vai se manifestar em benefícios tangíveis para a economia brasileira.
Obviamente, a agenda ambiental nos gera benefícios concretos no âmbito nacional, principalmente por todos os serviços ambientais que são associados a ele, mas, do ponto de vista econômico, há também oportunidades muito relevantes nos contextos internacionais.
O interessante das informações que podem ser obtidas a partir da FAU é que ela mostra duas coisas muito interessantes. Primeiro, que é o gráfico da esquerda, é o fato de a produção agropecuária no mundo ter crescido de maneira bastante monotônica e suave, desde o início dos anos 60. Você vê que não há grandes rupturas na trajetória de crescimento. Ano após ano, a nossa produção agropecuária, a do Planeta, tem aumentado de maneira consistente.
O gráfico da direita é um gráfico surpreendente, porque ele tenta entender como esse aumento da produção tem acontecido. E esse aumento da produção, por exemplo, entre 1961 e 2001, aconteceu por uma combinação entre aumento de área e ganho de produtividade. As duas coisas aconteceram ao mesmo tempo e estavam por trás desse ganho de produção.
Há uma mudança muito relevante em 2001, quando o mundo, como um todo, passa a aumentar a sua produção agropecuária apenas via grande produtividade. O que acaba acontecendo, a partir de 2001, é que o mundo para de expandir a área utilizada para a agricultura. Ou seja... Como a gente fala, no contexto internacional já existe uma mudança bastante expressiva na maneira como temos utilizado os recursos naturais, e o fato de nós termos concentrado e mudado o padrão de expansão, não ter afetado a capacidade de expansão da economia mundial, eu acho que já é um bom ponto de partida para nós.
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No contexto brasileiro, essas questões se manifestam de maneira ainda mais contundente. No Brasil, por uma série de razões históricas, desde o nosso passado colonial, a gente ocupou o nosso território sempre com o objetivo de defender as nossas fronteiras, sempre com o objetivo de ocupar o interior do Brasil. Isso fez com que, hoje em dia, quando a gente olha para o nosso Território, a gente tenha uma utilização do solo que é menos produtiva do que ela poderia ser, justamente por esse incentivo de ocupação do território por outras razões, que hoje em dia são menos relevantes.
Então, o que eu acho interessante dessa figura é perceber que, no Brasil, a gente tem 27% do nosso Território na forma de pastagens. Essa pastagem, em geral, é pouco produtiva. Em geral, a gente utiliza essas áreas com grau de produtividade baixo. E eu acho que esse é o grande ativo que o Brasil tem a oferecer no mundo.
Eu tenho visto várias manifestações por parte do Governo brasileiro e de seus representantes, em fóruns internacionais, salientando a quantidade de floresta que nós temos, o que eu acho ótimo. Mas, se a gente está interessado numa agenda do futuro, numa agenda prospectiva, essa agenda tem muito mais a ver com o fato de que o País oferece oportunidade para que a gente consiga aumentar a nossa produção de alimentos em escala sem desmatamento do que um debate sobre nós termos mais ou menos floresta que outros países.
Então, acho que esse é um plano de fundo superimportante para a atuação da nossa Política Nacional de Mudanças Climáticas, no que diz respeito ao uso da terra.
O Brasil tem um amplo espaço para aumentar a sua produção agropecuária sem desmatamento. Se a gente fizer uma estimativa um pouco mais sofisticada – não vou ter tempo de elaborar um pouco nisso –, a gente consegue perceber que, mesmo com a tecnologia existente, o Brasil tem potencial de dobrar, um pouco mais do que dobrar a sua produção, simplesmente utilizando melhor os recursos existentes nas tecnologias que já estão sendo utilizadas. E, mais do que isso, esse potencial não está associado a desmatamento. O potencial está associado a trazer mais tecnologia para as áreas existentes, oferecer a esses produtores melhores condições de produção, melhores insumos, e assim sucessivamente. Então, aquilo que estava presente no gráfico anterior, se a gente fizer uma conta um pouco mais elaborada, se manifesta dessa maneira.
Mas isso são potenciais. Acho que é interessante também a gente olhar a história. E esse gráfico da esquerda conta uma história, de maneira muito resumida, da nossa pecuária de 1970 até 2017: como que ela se expandiu nas mais diferentes regiões.
E o que é curioso desse gráfico é que, por exemplo, se a gente considera... Os pontos mais embaixo são 1970 e os pontos mais em cima são 2017, e os pontinhos representam a informações do censo agropecuário. O que é interessante nessa figura é que, se você pega, por exemplo, a Região Sudeste, que é o verde, a pecuária no Sudeste tem experimentado ganho de produtividade e redução de área, em escala, desde 1975. Mesmo no Centro-Oeste, a produção pecuária tem acontecido em áreas cada vez menores, desde 1995. Ou seja: essa possibilidade de nós ampliarmos a nossa agricultura e a nossa produção em áreas já abertas, isso é muito mais do que uma possibilidade teórica. Isso já está acontecendo no País há bastante tempo.
De fato, os grandes saltos de modernização que aconteceram na agricultura brasileira foram saltos baseados em tecnologia e em ganhos de produtividade, que, em última instância, acabaram propiciando uma redução nas pressões do desmatamento.
No Climate Policy Initiative, esse grupo de pesquisa que eu coordeno na PUC, a gente tem uma série de trabalhos que analisam, em específico, cada um dos grandes saltos de tecnologia e de produtividade que aconteceram na agricultura brasileira ao longo das últimas décadas. Em todos eles, a gente encontra a mesma história: houve ganhos de produtividade e esses ganhos de produtividade induziram esses produtores a intensificar a produção, o que acabou por reduzir as pressões por desmatamento.
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Então, o Brasil está nessa posição, eu acho, bastante privilegiada, e esse é um âmbito de atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Se o contexto fosse diferente, talvez as discussões políticas e as nossas capacidades de implementar ações fossem diferentes, mas eu acho que é importante a gente ter em mente que o Brasil, de fato, consegue avançar muito nessa agenda. Não é à toa que o setor agropecuário, principalmente agora, neste momento de crise, está vindo a público dizendo que está alinhado com esse interesse de conservação do meio ambiente. Não é à toa. É porque ele percebe que não é uma restrição relevante para um setor como um todo e, por outro lado, é uma grande contribuição que o Brasil oferece para o contexto internacional, que pode ser "tangibilizada" nas rodas comerciais. Eu acho que esse deve ser o ganho.
Um país como o Brasil pode encontrar, no meio ambiente, talvez a melhor fonte de soft power nas negociações internacionais. O Brasil é muito relevante nessa área ambiental, muito mais relevante do que em outras áreas no contexto internacional. Então, a gente deveria capitalizar, deveríamos avançar bastante nessa agenda, com o objetivo, justamente, de utilizar essa agenda como forma de inserção internacional do País, e a gente tem todo o potencial para isso. Isso tem acontecido já há bastante tempo.
Bem, entrando um pouco mais nos instrumentos de política pública, como já foi mencionado aqui anteriormente, no que diz respeito ao uso da terra, existe um grande instrumento que eu acho que é uma grande conquista da sociedade brasileira, que é o Código Florestal, e, segundo me consta – acho que os senhores estão mais informados do que eu a respeito desse assunto –, talvez tenha sido o segundo maior debate no Congresso Nacional, seguido apenas da Constituinte de 1988. Então, é de fato uma conquista, e o Código Florestal oferece esse balanço entre produção e conservação, conecta a agenda ambiental com a agenda de produção e, mais do que isso, do ponto de vista econômico, o Código Florestal tem um potencial de acelerar aquelas transformações às quais eu me referi agora há pouco, porque, na medida em que estabelece uma reserva legal, ele acaba gerando incentivos para um aumento da produção via ganhos de produtividade, e não via expansão de área. Como a gente tem muita área disponível, esse é um incentivo que é muito bem-vindo, e ele está presente na lei de maneira bastante importante. Então, acho que o Código vai muito além de um instrumento para preservação do meio ambiente; eu acho que ele, de fato, é um instrumento de promoção de transformações muito relevantes no campo, transformações essas que já estão em curso há bastante tempo e podem ser catalisadas pela implementação do Código.
Mas o Código, como os senhores sabem, ainda é uma peça em construção. Ele requer uma série de dispositivos que ainda estão sendo regulamentados nos mais diferentes âmbitos – na esfera federal, na esfera estadual... Então, há um grande desafio ali, e eu acho que é exatamente nesse desafio de implementação que os instrumentos financeiros podem contribuir de maneira muito relevante, porque, junto com o Código Florestal, a outra grande política que opera no setor é a política de crédito rural, representada aí pelos Planos Safra, que são lançados a cada ano. E essa política tem um grande alcance, chega a todo lugar, e é basicamente operada pelos bancos públicos.
Esse gráfico está mostrando o principal provedor de crédito rural por Município, e a gente percebe que, por exemplo, o principal provedor para grande parte do Brasil, que é o gráfico bem da esquerda, é um banco público: o amarelinho é o Banco do Brasil, o verde é o Basa, e o roxo é o Banco do Nordeste. Então, a gente tem uma política que está muito presente e tem uma participação pública bastante relevante. E esse crédito rural tem contribuído para aquelas transformações.
11:04
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A gente acabou de soltar um trabalho, mais no início do ano, em que a gente avalia o impacto do crédito rural sobre produtividade agrícola e sobre o desmatamento, e o que a gente percebe é que aqueles lugares aonde o crédito chega com mais força, onde os produtores têm mais acesso a esses recursos, na verdade eles investem mais, investem melhor na sua produção, gerando ganhos de produtividade e reduzindo pressões por desmatamento. O crédito já está caminhando nessa direção.
Entretanto, a nossa política de crédito rural não tem um dispositivo – exceto por linhas de crédito específicas, como o Plano ABC e outras linhas específicas, que constituem ainda uma fração muito pequena do volume total de recursos – que o alinha, de maneira mais direta, com a questão de sustentabilidade. E, num contexto de crise fiscal, em que as discussões de orçamento estão cada vez mais acirradas, eu acho que vai ficar cada vez mais importante para nós, brasileiros, conseguirmos enxergar uma associação entre a alocação da subvenção pública, do recurso público, com a provisão de bens públicos. E, aí, a agenda de meio ambiente oferece um grande caminho para discussão dessas questões associadas ao crédito rural.
(Soa a campainha.)
O SR. JULIANO ASSUNÇÃO – Então, por exemplo: será que faz sentido nós alocarmos recurso público para aqueles que não estão em conformidade com a lei? Será que faz sentido a gente alocar recursos públicos para aqueles que não estão contribuindo para um pacto social que está embutido no Código Florestal?
Então, se a gente pensa no Código Florestal – eu já estou encerrando –, eu acho que existem alguns caminhos de aprimoramento... Desculpe-me: o crédito rural, que é o grande instrumento financeiro que está operando no âmbito do uso do solo no contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
É uma política superimportante, ela contribui bastante para a evolução de tudo isso que eu mostrei, mas é uma política que tem as suas bases definidas na década de 1960, quando o Brasil, quando a agricultura brasileira era bastante distinta. O Brasil, naquele momento, era um importador de alimentos. Os produtores, ali, tinham um conjunto de necessidades que não têm nada a ver com o conjunto de necessidades que os produtores têm hoje em dia.
Então, eu acho que existe um crescente consenso entre várias esferas do Governo e da sociedade, de modo que é importante a gente começar a pensar em aprimoramento dessa política, e aqui eu estou listando algumas dessas questões que estão sendo levantadas.
A primeira delas é uma maior estabilidade de regras, porque eu acho que isso é importante para todo mundo, e a agenda de sustentabilidade muitas vezes envolve alguns investimentos para os quais a estabilidade de regras é bastante importante.
Eu acho que a gente deveria promover um melhor alinhamento entre o recurso público como um todo e a adoção de práticas sustentáveis. Então, por exemplo, a gente poderia trabalhar num alinhamento mais explícito entre o Código Florestal e o crédito rural. Dado que o Código Florestal é uma lei, eu não vejo razão pela qual a gente não esteja privilegiando alocação do recurso público para aqueles proprietários que estão em conformidade com a lei e que, além de cumprir a lei, estão contribuindo para essa provisão de serviços ambientais tão importante para o País.
Existe uma discussão de instrumentos de risco. Muitas vezes, caminhar na direção de sustentabilidade – por exemplo, o plantio direto ou outras práticas – significa caminhar numa direção em que se vai gerar um aumento na rentabilidade da atividade, mas muitas vezes você aumenta o risco. Então, oferecer a esses produtores instrumentos de gestão de risco, como seguro rural e outros tipos de modalidade, também é um caminho interessante a ser explorado.
E eu acho que, quando a gente pensa no orçamento público, nas dificuldades que o Brasil está enfrentando, acho cada vez mais importante que a gente seja capaz de abrir espaço para a participação do setor privado.
11:08
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Eu vou encerrar aqui, Senador.
Mais uma vez, agradeço a oportunidade de apresentar e a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado, Sr. Juliano Assunção, por sua exposição.
Neste momento, eu passo a palavra à Sra. Linda Murasawa.
A SRA. LINDA MURASAWA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
Muito obrigada pelo convite, Senador. É uma honra estar aqui nesta Mesa.
Aqui, apesar de ser a última, vou tentar colocar, rapidamente, alguns pontos que estão ligados às questões levantadas aqui pelos meus colegas.
Então, falando até por que eu estou aqui falando de instrumentos financeiros, apesar de as pessoas verem que o Fractal é uma Assessoria, a minha carreira foi baseada em 25 anos de carreira no setor financeiro, sendo que, nos últimos 19, associada a negócios sustentáveis.
Eu fui a pessoa que criou os financiamentos socioambientais no mercado financeiro brasileiro, no banco ABN Real, depois mantive isso dentro do banco Santander e, dois anos atrás, resolvi trabalhar com uma assessoria, para impulsionar cada vez mais os negócios sustentáveis aqui no País.
Então, falar dos instrumentos financeiros, para mim, é uma coisa que me agrada muito e eu vou tentar fazer um trabalho aqui, na minha apresentação, onde se linca um pouco o que tem a ver todos esses instrumentos com o mercado climático e os temas levantados pelos colegas.
Falando aqui do protocolo, vou trazer uma visão rápida do geral. O que que aconteceu nesse período todo?
Quando o Protocolo de Quioto foi ratificado, em 2005, foi necessário o Brasil começar a pensar o que que nós iríamos fazer. Então, nesse aspecto, a primeira coisa que foi montada foi uma mesa de carbono. Por quê? Porque o Protocolo de Quioto determinou quem era o mercado comprador e o mercado vendedor.
Então, no caso, o Brasil era um mercado vendedor de créditos de carbono, e os países... Havia lá os europeus e outros, dos anexos, que compravam os créditos de carbono. Nisso, foi elaborado o que a gente chama, no mercado financeiro, de trade de carbono ou mesas de carbono.
Em 2005, eu elaborei a primeira mesa de carbono aqui no Brasil, quando nós começamos a fazer essa conexão com a Europa. Por quê? Porque na época o Banco Real, ligado ao banco ABN, que é um banco europeu, tinha operações no mundo como um todo.
E, logicamente, para você falar em projetos ligados ao mecanismo de desenvolvimento limpo, havia a necessidade da criação de financiamentos. Então, o que que eram esses financiamentos? Vou falar um pouquinho mais para frente, mas eram ligados a tudo que foi especificado pelo mecanismo de desenvolvimento limpo: a questão do Ministério da Ciência Tecnologia ter que fazer todo o procedimento até chegar à Comissão europeia, para fazer as aprovações, a criação do certificado de redução de emissões... Então, havia todo um procedimento que o mercado tinha que colocar, porque, na hora em que você faz a compra ou a venda, você imagina o seguinte: nós estamos vendendo crédito de carbono do Brasil, vende para alguém da Europa e vai trazer dinheiro. Se eu não tivesse toda uma justificativa, um arcabouço político-econômico, eu estaria fazendo simplesmente uma lavagem de dinheiro.
Então, era uma briga constante, por exemplo, com o Banco Central e a CVM, porque crédito de carbono, no Brasil, gente, até hoje não foi reconhecido oficialmente como um instrumento financeiro. Ele não é um commodity, ele não é reconhecido dessa forma, e, no Banco Central, era reconhecido dentro do registro de operações financeiras como "outros". Então, toda vez que entrava um crédito internacional relativo a "outros", eu vinha até Brasília, ali no prédio do Banco Central, explicar por que aquele dinheiro estava entrando. E eu tinha que justificar que não era dinheiro indevido entrando no nosso País. Então, havia alguns procedimentos ainda a serem feitos para que a dinâmica de mercado funcionasse.
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Não adianta se fazer um projeto, um a um. O que acontece? A gente tinha que criar instrumentos de formação de escala desse mercado. Então, foi conversado na época, hoje B3, na época a BVMF, para se montar o primeiro leilão de carbono.
Esse primeiro leilão de carbono trouxe, à época, muitos créditos de carbonos oriundos de projetos de aterros sanitários. Esses créditos de carbono foram comprados por vários clientes europeus, intermediados inclusive pelo banco em que eu trabalhava. Foi interessante porque a gente começou a notar que havia realmente espaço para esse tipo de crescimento, havia interesse, e, para isso, havia que se montar cada vez mais estruturas de mercado. Nessa estrutura de mercado, então, nós começamos a avaliar que existia na Europa o ETS, European Trading Scheme, havia o MDL... E o que começou a acontecer foi que surgiram mercados voluntários, porque o MDL não cobria uma série de projetos como, por exemplo, os ligados às florestas. Então, esses mercados voluntários começaram a criar metodologias de cálculos de créditos de carbono que levaram à comercialização em Chicago, na Bolsa de Chicago, que a gente chama de CCX.
Ao mesmo tempo em que esses instrumentos ainda não estavam devidamente organizados, começaram a haver algumas fraudes internacionais. Foi necessário criar uma regra de compliance como, por exemplo, registros internacionais. Hoje, todo certificado tem um cartório eletrônico onde é registrado e, quando alguém compra, tem que se dar a baixa desse registro nesse cartório eletrônico, de forma que você tenha rastreabilidade e reconhecimento do proprietário vendedor, do proprietário comprador etc.
Isso foi funcionando e, lógico, houve uma decadência, por um período, da questão no mercado de carbono por várias razões que não dá tempo de ficar explicando aqui para vocês, mas até a gente chegar a 2015, ao acordo de Paris, o mercado de MDL deu uma boa parada. Primeiro, em função dessas questões de fraudes que começaram a acontecer, houve uma série de impactos de duplicação de emissões. Então, os países começaram a questionar como estavam sendo feitos todos esses controles.
Qual é a nossa preocupação? Você tem em 2020 o fim do Protocolo de Kyoto. Só que, por exemplo, aqui no Brasil, se vocês olharem através do Ministério da Ciência e Tecnologia, há um grande estoque de créditos de carbono ainda do MDL de vários projetos, que teoricamente hoje não valem nada. Mas a discussão para o ano que vem é: o que vai ser feito pós-Kyoto? Essa é uma dúvida que se tem até hoje nas discussões de COP, clima etc., sobre o que vai acontecer. É o que a gente chama de Kyoto 2.
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Dentro do Acordo de Paris, existe o art. 6, que fala dos instrumentos econômicos. E, no art. 6, há algumas colocações sobre o que nós poderemos fazer e como nós vamos fazer. Existem alguns que são a favor da continuidade do Kyoto, só que a grande maioria dos países já fala que não, buscam outros instrumentos. Por isso, hoje, a gente está trabalhando ali no finalzinho com a questão de modelos de precificação, como vai ficar o mercado.
Só para vocês terem uma ideia, quando eu falo lá atrás de financiamento, resgatando um pouco como é que funcionaram os instrumentos financeiros – porque aqui eu vou tentar falar um pouco dos instrumentos de mercado –, na hora em que a gente fazia os financiamentos, eles estavam ligados a esses temas. Então, quando a gente fala de energias renováveis, eólica, biomassa, aterros, tratamento de resíduos, efluentes, tudo isso, a parte de prédios inteligentes, eficiência energética, eles estão ligados à questão das baixas emissões. Nas baixas emissões... Quando a gente fala de mudanças climáticas e de fomentar uma economia de baixo carbono, existem inúmeras oportunidades e setores a serem trabalhados que a gente pode começar a listar aqui e a gente verá série de oportunidades que podem acontecer.
Rapidamente, eu não vou entrar em cada um dos instrumentos, mas só para vocês terem uma ideia, a partir do momento em que o Kyoto foi formado, dentro da organização, uma instituição financeira, nós tivemos que começar a fazer a formatação de que instrumentos nós poderíamos trabalhar. Então, havia desde o tradicional, no qual você tinha um projeto e um cliente, você fazia o financiamento e você tinha lá o Certificado de Emissão de Reduções sendo trabalhado; assim como você poderia financiar vários clientes que, juntos, formavam essa questão da redução das emissões; você podia trabalhar no que a gente chamava de agregado onde você tinha lá vários projetos ligados a um único cliente; ou securitizado, em que você poderia já entrar no conceito de emissão de bonds ou eventualmente de units ou, falando um pouco da questão de riscos, entrando em modelos seguradores, então, a securitização do processo. A gente também, na época, tinha desde o que era o Advisory para chegar ao projeto, porque você tem que financiar todas as etapas para chegar ao que era o certificado de reduções; você podia ter financiamentos estruturados olhando o mercado de capitais, buscando diferentes instrumentos não só de financiamento tradicional; assim como você poderia ter oportunidade de trabalhar com fundos de carbono.
Então, isso era o que ocorria dentro dos instrumentos financeiros dentro de uma instituição financeira. E tudo isso para quê? Porque você não faz um instrumento pelo instrumento, principalmente quando a gente está falando em um banco; você faz pelo mercado em si. Você tem que atender ao mercado e criar uma dinâmica econômica, porque, a partir do momento em que você direciona capital, você direciona desenvolvimento, você direciona toda uma vontade de se trabalhar dentro de um crescimento sustentável.
Na hora em que nós olhamos o mercado em si, a Europa, por exemplo, estava toda organizada de forma que ela fizesse... A partir de 2008, vocês veem que eles começaram a incluir vários outros setores, eles entraram com aviação, começaram a trazer outros países, depois foram ampliando para outras 17 atividades industriais. O que era isso? Ele tinha lá uma quantidade de permissões de emissões e aquilo que excedia, na época, a política permitia que você fizesse as compensações. Só que, como a Europa já estava fazendo as suas emissões altas, onde ele vinha buscar as compensações? No Brasil. Então, a gente vendia justamente essa oportunidade.
11:20
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E aí você tem outros países, como a China, que começaram a se organizar. A China tem um modelo um pouco diferente do da Europa, porque a Europa enxerga a União Europeia como um todo, setores de atividades, e vai estabelecendo políticas comuns. Agora, na China, eles fizeram um pouquinho diferente. Eles têm cidades que são os grandes pilares da China, e cada cidade tem uma diferença muito grande. Por exemplo, Shenzhen, uma cidade que era lá atrás totalmente rural, que, em função do fluxo migratório para as cidades, a cidade foi ficando abandonada e o Governo tomou uma decisão de torná-la cada vez mais tecnológica. Shenzhen hoje é uma cidade totalmente tecnológica, 100% de veículos elétricos trafegando nas ruas, justamente porque eles fizeram um planejamento estratégico da cidade olhando o plano de mudanças climáticas e trazendo as questões de financiamento do Governo, direcionando a uma infraestrutura de baixo carbono.
Aqui eu trago só alguns exemplos, não dá para explorar todos. O que tem a ver esse Acordo de Paris conosco e esse movimento do mercado? O Brasil, gente, se comprometeu a reduzir emissões de gases de efeito estufa em 37%, com o cenário-base de 2005. O cálculo que o BID fez para que a gente atingisse essa redução foi uma estimativa de R$890 bilhões a serem colocados, injetados no mercado financeiro, no mercado brasileiro, para que esse avanço acontecesse. Por que eu trago esses cálculos e é relevante a gente falar isso? Porque, na hora em que você começa a olhar os vários mercados e os vários...
(Soa a campainha.)
A SRA. LINDA MURASAWA – ... países – alguns dos meus colegas já falaram sobre a questão da competitividade –, você tem várias formas de se trabalhar com as emissões e trazer, como o Juliano trouxe da tecnologia, a inovação. A gente não deve olhar as questões climáticas como barreira, mas sim como uma oportunidade de inovar os modelos de negócio, inovar as tecnologias e a forma como nós estamos fazendo, porque os procedimentos hoje de modelos de negócios estão no chamado mundo da transição. Há muitos processos produtivos que ainda são do século XIX, e a gente precisa evoluir para modelos de economia circular, de uma economia de baixo carbono, com energias renováveis etc.
Aqui eu trago só um pouco rapidamente a questão da Califórnia, de o quanto é relevante e importante você fazer o planejamento estratégico integrado. Aí o Senado e todo o Governo têm...
(Soa a campainha.)
A SRA. LINDA MURASAWA – ... um papel relevante de trazer um planejamento de forma com que você consiga direcionar tanto o setor produtivo como a sociedade nas suas escolhas. Aí você olha aqui e, após Paris, as grandes empresas no mundo se colocam à frente. Além dos 195 governos que assumiram o Acordo de Paris, você tem as grandes empresas falando do seu compromisso.
11:24
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E por que é relevante falar isso, gente? Quando a gente fala de mudanças climáticas e os países, nós temos que olhar as cidades e os Municípios, porque os Municípios são os maiores geradores de gases de efeito estufa. É nas cidades que se encontra todo esse movimento. E, se o Município não estiver preparado para atrair investimentos, aquelas grandes empresas não vêm para a sua cidade. Ela precisa estar preparada para mitigar créditos e riscos.
O que acontece? Há um levantamento do Banco Mundial que fala que, nos países em desenvolvimento, nós temos somente 500 cidades que têm grau de investimento para atrair aqueles tipos de investimentos, por exemplo: Fundo de Adaptação, que tem US$128 milhões de dólares; o Financiamento Climático, que foi anunciado em US$100 bilhões/ano, assim como o Banco Mundial anunciou US$200 bilhões de 2021 a 2025 para utilização em projetos climáticos dos países... E é relevante dizer que, se uma cidade brasileira se planejar para ter smarts cities, significa o seguinte: nós estamos olhando energia, saneamento, tratamento de resíduo, mobilidade, área rural, o Código Florestal... Esse conjunto do planejamento de uma economia de baixo carbono tem um potencial gigantesco de atração desses investimentos.
Então, cada vez mais os setores financeiros estão buscando alternativas. Quando a gente olha o mercado brasileiro nós temos Fundo Clima no BNDES, há o financiamento de Agricultura de Baixo Carbono, que o Juliano nos trouxe, financiamento de energias renováveis, eficiência energética, mas ainda há muito o que fazer pelo lado dos instrumentos. Por exemplo, o nosso mercado de capitais ainda é muito tímido, nós não trabalhamos com o green bonds, sustainable bonds, climate bonds... Há muitos espaços a serem desenvolvidos. E, ao mesmo tempo, nós temos que prestar atenção na nossa competitividade e avançar. Você tem o Estado do Acre, por exemplo, que fez um acordo bilateral, através do REDD, comentado aqui pelos nossos colegas, de compensação de algumas operações da Califórnia. Isso pode trazer também alguns benefícios para todos nós.
Aqui, resumidamente, é para mostrar que, se a gente trabalhar por isso, o Brasil tem potencial para ser um grande País.
(Soa a campainha.)
A SRA. LINDA MURASAWA – Muito obrigado.
Senador, desculpe o avanço do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Sra. Linda Murasawa e todos os palestrantes.
Neste momento, eu passo a palavra à Senadora Eliziane Gama para as suas considerações.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) – Sr. Presidente, antes de tudo, eu queria cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos aqui. V. Exa. tem feito um grande trabalho na Comissão de Meio Ambiente, e esses debates, essas audiências públicas que a gente vê aqui esvaziadas – não é isso, meu colega? – do ponto de vista da presença de Senadores, têm um impacto muito grande por instrumentos importantes que o Senado têm hoje que são exatamente a TV Senado e as redes sociais, pelas quais o Brasil acompanha este debate de altíssimo nível, que nós estamos acompanhando aqui, e que dá uma grande contribuição para essa luta de todos nós que é a proteção do meio ambiente, a sustentabilidade e, automaticamente, o equilíbrio social e a melhoria econômica do nosso País, que é o ponto específico aqui desta audiência.
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Eu vou fazer aqui duas ou três intervenções e vou começar com uma preocupação que nós tivemos desde o início – não querendo politizar, mas é um fato – da implantação deste Governo. Lá atrás, o Presidente da República, ainda antes de assumir o Governo, anunciou a extinção do Ministério do Meio Ambiente.
Quando nós tivemos essa colocação feita pelo Presidente da República, já sentimos o que estava por vir, muito embora, durante todo o processo de campanha eleitoral, isso já tenha ficado muito patente. Quando alguém reclama de algumas ações que são feitas pelo Governo, eu sempre coloco: gente, não é novidade isso. Isso foi colocado pelo atual Presidente em anos anteriores de uma forma até mais escancarada do que hoje. Então, pelo menos, ele não forjou. Ele mostrou isso durante a campanha, infelizmente.
E, quando a gente viu a possibilidade de extinção do Meio Ambiente, a gente já viu ali de forma muito clara o que poderia acontecer. Depois, nós não tivemos a extinção, mas nós tivemos uma extinção na prática. Não tivemos do ponto de vista formal, mas tivemos porque transformou-se o Ministério do Meio Ambiente em um apêndice, um departamento do Ministério da Agricultura, e nós tivemos aí várias e várias ações de retrocesso em relação à política ambiental. Uma delas, por exemplo... Aquelas que não puderam ser extintas, o ICMBio e várias outras organizações, o próprio Ministério do Meio Ambiente, nós tivemos uma condução desses órgãos por pessoas totalmente avessas, totalmente fora do foco do que é a política ambiental brasileira e dos anseios internacionais em relação a tudo isso. Inclusive há pessoas que negam de forma muito clara as mudanças climáticas, sem nenhuma informação. A gente vê declarações que seriam hilárias se não fossem trágicas. São realmente terríveis.
E aí, a minha pergunta inicial é exatamente, na opinião dos senhores, o que isso significa? Porque a gente sabe hoje que a economia brasileira e mundial, dentre os vários elementos que nós temos, há um que é muito importante que é a questão da confiança. Então, uma fala, uma declaração tem impacto na Bolsa de Valores, tem impacto no dólar, tem um impacto gigante. E, vez por outra, vemos declarações totalmente estapafúrdias, que nos trazem inclusive muita indignação. Então, eu queria saber dos senhores o que isso representa? O que esse pool, digamos assim, essa representação hoje que nós temos na condução da política ambiental brasileira representa de fato em relação à repercussão internacional, ao impacto na economia e naturalmente na política ambiental brasileira.
Queria fazer uma outra pergunta. Quando o colega Dr. Beto falou sobre a questão dessa relação – foi o senhor que colocou – do crédito rural...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, foi o Juliano, desculpe.
Do crédito rural e a questão do Código Florestal. A minha pergunta é... E nós estamos aqui para isso, porque existem duas situações. Existe uma situação do ponto de vista legal, do conjunto de toda a questão regulamentar, toda a questão legal, todos os marcos regulatórios. Esse conjunto de leis é uma situação. E existe uma outra situação que é a questão da decisão política. O que eu vou fazer a partir de um conjunto de leis que eu tenho? Então, onde está o maior entrave? Nós temos hoje, por exemplo, o Código Florestal. Nós temos uma série de leis que regem toda a política ambiental brasileira. E nós temos, naturalmente, os créditos, nós temos os bancos, nós temos a decisão política do Governo. Inclusive, fizemos um debate agora amplo, na semana passada, sobre isto, sobre a decisão política do Governo. Quando você dá uma pressão no Governo, de repente, a burocracia cai. A gente viu isso com relação a ações voltadas para o Nordeste. "Ah, não, a gente não tem nada contra o Nordeste". Mas nós fizemos uma audiência, nós fizemos um debate. Aí, não havia crédito nenhum, zero em algumas situações e, de repente, aparece um monte. Olha, então, ficou muito claro que a decisão de fato é política.
11:32
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Então, onde está o maior gargalo? O maior gargalo está no ajuste melhor da legislação brasileira, o gargalo está na decisão política de criar mecanismos de fato para que o setor privado possa também dar a sua contribuição, mas dar a sua contribuição a partir de uma ação do Governo, criando incentivos, criando mecanismos que possam dar acesso a esse crédito e, em contrapartida, ter ações voltadas para a questão da sustentabilidade?
Outro ponto que eu queria perguntar aos senhores é: na opinião dos senhores, onde está a maior dificuldade em relação a sensibilizar os setores do agronegócio com a importância da preservação ambiental, a importância das florestas? Por exemplo, quando a gente tem uma degradação ambiental, quando você tem mais agrotóxicos, como nós tivemos agora – em dez anos, nós tivemos cerca de 20 liberados; em oito meses, acho que já está chegando a trezentos, porque o último número que eu vi estava em duzentos e setenta e poucos tipos de agrotóxicos –, aí você tem um impacto, porque você tem, na verdade, ao mesmo tempo, umas punições internacionais por conta disso, a gente acaba não exportando como deveria exportar por conta disso. Mas parece que alguns setores do agronegócio não entendem isso. Aí eu quero deixar bem claro que há setores que entendem, sim. A gente não está aqui generalizando. Mas onde é que está a maior dificuldade? O que nós podemos fazer para que eles possam ter esta sensibilidade de que, se a gente diminui a proteção, automaticamente a gente também está trazendo, de certa forma, prejuízos para a economia?
A gente vê a declaração do Presidente quando ele fala, por exemplo, da indústria de multas. A gente sabe que, com isso, ele está incentivando, por exemplo, as queimadas. O tanto de queimadas que nós tivemos agora na floresta não foi nada mais, nada menos do que um incentivo dado, uma carta aberta dada, uma carta branca dada pelo Presidente da República, que deixou claro que não havia mais punição nenhuma nesse sentido.
Para finalizar, eu tenho me preocupado muito com o avanço que nós tivemos. Nós esperamos 20 anos para termos o acordo Mercosul-União Europeia. Lutas históricas. O Governo Temer teve uma participação, inclusive uma luta muito grande com relação a isso. Agora, nós tivemos a concretização, o início da concretização. Nós temos alguns passos ainda a seguir para que nós possamos ter a maior zona de livre comércio do mundo criada. O impacto na economia brasileira é gigante, a geração de emprego e renda é gigante, mas a gente vê uma luta, e não é velada, é uma briga hoje do Governo brasileiro em relação à França, que, aliás, é fundamental para a concretização de fato desse acordo. A gente sabe, por exemplo, que o Acordo de Paris foi colocado como condicionante, mas, ao mesmo tempo, o Governo... Parece que todo mundo quer que o Brasil dê certo, mas parece que o Presidente é o único que quer puxar para trás.
Então, eu me preocupo muito com que a gente não tenha a concretização de fato desse acordo e queria saber qual a opinião dos senhores, se os senhores também têm preocupação com relação a essa concretização.
Eu acho que era isso o que eu tinha a perguntar aos senhores.
Muito obrigada.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Sr. Presidente, eu queria fazer as duas perguntas, para depois a Mesa responder.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Perfeito.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar convidado.) – Muito bem.
Eu quero saudar todos os palestrantes, palestras incrivelmente técnicas, de altíssimo nível. A gente fica muito satisfeito. Eu não assisti ao Dr. Ronaldo. Eu vou pedir à Secretaria da Comissão para eu pegar essas notas todas, porque eu preciso ler, reler.
O assunto da Dra. Linda é altamente técnico, da área financeira, é complexo. Tem que ler, reler e "triler", muitas vezes. É difícil.
Mas eu pergunto ao Dr. Beto: por que normalmente os Municípios brasileiros que têm alto índice – e Estados também – de conservação de floresta em pé são tão pobres? Os Municípios conservam. Há Município que tem 95% de floresta em pé, com os rios íntegros, limpos, e há uma pobreza franciscana naquelas comunidades. Qual é o motivo de preservar esse pobre? Isso é terrível.
Segundo, o senhor falou também... Eu não estou falando nada com o Dr. Ronaldo porque eu não ouvi a palestra dele, então ele está liberado por mim desse esforço de resposta. A palavra bioeconomia é uma palavra muito bonita, oportuna, nova no conceito da economia geral. A gente precisava detalhar. Eu sou lá do Estado de Rondônia, nascido no Tocantins, que é Amazônia também. A gente convive com essa floresta, com essas riquezas, com essa diversidade tão ampla. Como transformar isso tudo com algumas experiências práticas, simples, singelas, a partir das comunidades?
A Dra. Linda entrou forte na questão do carbono, nos negócios internacionais, mas é tão demorado fazer um projeto desse e ele acontecer. No Acre, demorou muito. E há tantas iniciativas brasileiras que, com o tempo, o pessoal chega até a desistir. E há o baixo valor da tonelada de carbono, que não incentiva. É muito pouco hoje US$2 por tonelada, US$3. Na época, a gente falava em US$12. Então, está muito desestimulante. Não paga os preços de consultoria. Muito baixo.
Segundo, os fundos são criados... Pode até existir o dinheiro, mas, quando chega na hora mesmo da liberação, eu acho que os financistas terminam pensando assim: "Eu vou emprestar dinheiro para esses pobres que têm floresta e não trazem projetos convincentes para a gente? É melhor deixar o meu dinheiro aplicado no mercado de capitais". E dificulta muito, o dinheiro fica lá. Ele tem o dinheiro, mas fica como uma miragem. Você vê a água, mas chega lá e não há água. Eu precisava de clareza de que falasse assim: "Olha, há esse projeto financiado, há esse dinheiro aqui, há esse dinheiro aqui. Esse dinheiro é bom para a economia brasileira, é um dinheiro novo que entra como outros no Banco Central". Ele não tem nem ainda uma qualificação de origem desse dinheiro. Ele existe mesmo? Olha que eu fui Governador por dois mandatos e, de tanto o pessoal me procurar, eu procurava muita gente e eu não vi a cor desse dinheiro. (Risos.)
11:40
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O Dr. Juliano foi bem prático, ele entrou no arroz com feijão da vida real brasileira, que é o paralelismo entre o Código Florestal e a agenda do desenvolvimento econômico pecuário e também da agricultura. Ele deu vários exemplos fantásticos onde entra o crédito rural e diminui o impacto sobre a floresta. Eu achei extremamente interessante, eu nunca tinha pensado nisso assim, que o senhor abordou tão bem, com essa temática, mostrando a evidência de que onde se aplicam, realmente, boas práticas na pecuária não extensiva, com ela mais intensiva, ou verticalizada, melhor é a conservação do ambiente florestal. Então, são essas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senador Confúcio.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria só fazer aqui uma colocação, até explicar para os Srs. membros da Mesa, e os colegas sabem disso: às vezes é até um pouco constrangedor, porque você está numa Comissão e você sai para outra Comissão, e a gente tem que se transformar aqui em várias pessoas ao mesmo tempo. Nós estamos tendo, aqui do lado, neste exato momento, eleição para embaixador, e eu sou membro – inclusive estou relatando uma das indicações. Eu vou ficar um pouquinho aqui e, infelizmente, não vou poder acompanhar a resposta de todos os senhores. Eu quero só dar essa justificativa, para não parecer algo deselegante a minha saída no meio das falas.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Caso aconteça também da nossa saída, eu pego toda a documentação e verei...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Isso.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Há dias em que eu fico lá no gabinete, assistindo às respostas. (Risos.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Exatamente. Mas a minha assessoria também está aqui e vai ficar para fazer todas as anotações até o final da audiência.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senadora Eliziane, obrigado, Senador Confúcio. Eu fico muito feliz com a participação e com o comprometimento de V. Exa.
Eu quero aproveitar aqui, também só para finalizar essa parte de questionamentos, para deixar registrado aqui que, no Portal e-Cidadania Ivana Braga, de Goiás, pergunta: "Para propor a redução de gases de efeito estufa, é necessário, antes de tudo, oferecerem-se meios para se alcançar esta proposta". E Juliane de Jesus Rocha, São Paulo: "Medidas que abarcassem sustentabilidade seriam ótimas para a coletividade de modo geral!" Essas são as duas observações.
E eu aqui, para ser bem rápido e objetivo, tenho apenas três questionamentos: é uma vantagem o viés climático estar explicitado dentro dos mecanismos financeiros econômicos? É uma vantagem esse viés climático estar explicitado dentro do mecanismo financeiro econômico? Quais são os mecanismos especialmente climáticos?
A segunda é: o pagamento para o serviço ambiental pode ser considerado climático?
A terceira: como estão as negociações internacionais para delineamento das modalidades e procedimentos dos mecanismos financeiros do art. 6º do Acordo de Paris? Quais são esses mecanismos?
Agora, eu faculto aqui aos palestrantes, a quem deseja iniciar, respondendo às indagações.
A SRA. LINDA MURASAWA (Fora do microfone.) – Eu posso começar.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Com a palavra a Sra. Linda Murasawa.
A SRA. LINDA MURASAWA (Para exposição de convidado.) – Vou me endereçar aqui às questões mais econômicas, e, olhando aqui as perguntas da Senadora, ela traz aqui o ponto do avanço do Mercosul, as negociações, e o que isso teria que ver com os posicionamentos, e a questão de sensibilização e gargalos que haveria para chegar aos mecanismos de acesso a crédito.
11:44
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Em relação à questão de mecanismos de acesso ao crédito, eu vou deixar na parte de Agro. O Juliano tem todo um estudo, eu acompanho o trabalho do Juliano, que, aliás, é excelente. Então, sei que ele tem até a melhor condição de responder sobre esse assunto.
Em relação às questões políticas de uma forma geral e ao posicionamento em relação às negociações internacionais, o que acontece? A partir do momento em que o Acordo de Paris foi ratificado, foi acordado por 195 países e houve a ratificação deles, todos nós aqui sabemos que esses acordos internacionais de ONU, depois, descem para as legislações dos seus países e vão sendo internalizados e se transformando nas grandes políticas.
A minha experiência junto à União Europeia e a outros países que a gente sempre acompanhou como mercados e trocas aqui com o Brasil, é que eu não coloco as palavras, digamos assim, "barreira comercial", mas a gente tem que pensar que as mudanças climáticas e as questões ambientais têm se tornado questões geopolíticas, e que elas, cada vez mais, vem sendo explicitadas até financeiramente.
Só para vocês terem uma ideia, na Bolsa de Nova York, neste ano, a partir de janeiro de 2019, todos os analistas que fazem as verificações e análises de mercado tiveram que ficar durante dois anos fazendo uma recertificação no que a gente chama de questões ambientais, sociais e de governança corporativa, além das questões econômicas.
Então, já lincando à pergunta do Senador Fabiano, a questão de explicar as questões socioambientais, sustentáveis ou climáticas: hoje, ele tem sido de uma forma avaliado. Então, vamos verificar, por exemplo, o Banco Mundial. O Banco Mundial tem as chamadas salvaguardas. O que que são as salvaguardas? São as condicionantes para que você trabalhe em determinadas situações, em determinados setores que observam questões ambientais, sociais e econômicas.
Então, isso passa ser o que a gente chama do cálculo de risco ou o índice de confiança, que a Senadora trouxe, que cada vez mais tem que ser apresentado pelo país. Quando a gente olha o rating país, a gente tem que olhar os Municípios, os Estados, que também tem ratings, as empresas têm rating, e nós temos rating também. Quando nós vamos pegar crédito o banco te diz: "Você tem tanto de crédito" ou "não tem". A mesma coisa acontece com empresa, a mesma coisa com o Município, com o Estado, com a Federação. Então, quando as questões são explicitadas, isso é transformado em cálculos de riscos que vão influenciar na sua condição de taxa de juros; na sua condição de prazos, carências etc.
E o ponto que o Senador traz sobre a questão da floresta em pé versus a questão da pobreza é que esse é o grande dilema dos modelos econômicos. Você ter a floresta em pé, não há um modelo de valoração adequada que traz e representa a riqueza que nós sabemos em termos biológicos. E, cada vez mais, quando a gente fala de pagamento de serviços ambientais, é uma forma de se fazer uma modalidade econômica de reconhecimento a esses valores que a floresta traz. A gente chama de valores adicionais, mas o pagamento de serviço ambiental traz a questão de solo, de água, de benefício climático etc., que cada vez mais estão sendo modelados.
11:48
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No mundo econômico, a gente fala o seguinte: todos os modelos que nós temos hoje não levam em consideração as chamadas externalidades, então, o carbono é uma externalidade. E essas considerações fazem com que as decisões hoje sejam puramente econômicas, o que dificulta o acesso ao crédito, de forma que você vê alguma coisa interessante e bacana em termos sociais, em termos ambientais, mas que não está sendo atraente em termos econômicos porque a modelagem não reflete isso.
Então, há no mundo organizações como a da ONU, UNEP FI, que junta várias instituições financeiras que vêm cada vez mais discutindo como internalizar e criar métricas e modelos que podem ser cada vez mais refletidos. Existe o mundo das discussões climáticas e econômicas em paralelo. Como trazer isso e juntar esses esforços para que o fluxo de capital seja realmente orientado?
Um ponto que o Senador coloca é a questão do dinheiro. Sim, existem setores em que nós temos uma dificuldade muito grande quando se olha a questão do fluxo de capital. Hoje, quando eu faço assessoria de alguns projetos, é bastante complexo você fazer a atração de investidores, mas existem outros que são extremamente atrativos. Então, a gente não pode dizer... O dinheiro que entra aqui já fez muitos projetos de energias renováveis, de plantas eólicas, de plantas solares, quando se fala dos projetos de eficiência do nosso País, eficiência energética, há vários. Esses recursos têm um mix do recurso nacional com os recursos internacionais, assim como foram vários aterros sanitários, a parte toda de tratamento de resíduos, de água. Há muitos projetos: as certificações de prédios, as certificações ambientais, o rastreamento do gado... Tudo isso foi ligado às questões de sustentabilidade das mudanças climáticas para se poder chegar a um cálculo de quantas emissões existem. Na hora em que a gente faz uma análise de ciclo de vida para que uma carne chegue a sua mesa, você tem que entender todo o processo do nascimento do bezerro até a chegada do bife a sua mesa e conseguir chegar num cálculo de emissões daquele bife.
O que acontece em termos do comércio, que é muito importante? Existem alguns países que têm um sistema de rotulagem que, quando você tem que fabricar, por exemplo, esse celular, ele diz que você tem que dizer o quanto gastou de energia, e em alguns países é energia e água. Há um estudo para se colocar cada vez mais as questões das emissões. O que isso tem a ver com o Brasil em termos de competitividade? Porque aqueles que tiverem maiores emissões ou maior gasto energético ou de água terão maior tributação e maior preço na hora da venda. Eu não chamo isso de uma barreira comercial, mas, sim, um ponto de competitividade dos nossos produtos brasileiros não só para o mercado que a gente hoje faz exportação. Um ponto de atenção é que, quando os agricultores olham o mercado internacional, eles seguem muitas regras que são expostas lá, mas o Brasil tem um mercado também muito grande interno de consumo e nós, brasileiros, ainda não temos a consciência de solicitar ou declinar de um determinado produto que não segue determinadas adequações, tanto ambientais ou sociais.
11:52
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Infelizmente, a gente tem muito trabalho, sim, a ser feito. É relevante pensar na questão da educação, na hora em que a gente entra, desde o ensino básico; olhar as políticas públicas e também o direcionamento dos fluxos de capitais. Não estou dizendo incentivo, no sentido de tributação etc, mas de fazer planejamentos estratégicos. O Brasil já teve muito isto: queremos melhorar o sistema hospitalar...
Vamos olhar agora a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nós temos 5,4 mil cidades e menos de 10% têm tratamento adequado dos seus resíduos. Será que não é o momento de a gente olhar o fluxo de capitais para se tratar desse assunto? E isso tem a ver com a emissão de carbono, sim, porque o aterro gera metano etc... Você pode tratar esse assunto indiferentemente até, Senador, do valor do carbono, porque eu acho que o carbono é a cereja do bolo. Você tem que olhar o seu core business, a sua competitividade e a sua transformação.
Essa transformação vai te trazer resultados benéficos e a adicionalidade do carbono também. Só que o carbono... É necessário a gente pensar no coletivo, porque eu sempre falo o carbono não escolhe fronteira nem nacionalidade. Ele está prejudicando o Planeta como um todo. Por isso esse esforço global de todo mundo reduzir. Então, há um trabalho muito grande de pensamento estratégico de onde a gente pode fomentar para que possa haver desenvolvimento sem aumento de emissões.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Quem deseja falar agora?
Com a palavra o Sr. Beto.
O SR. BETO MESQUISTA (Para exposição de convidado.) – Então, é uma ótima oportunidade. Obrigado, Senador Confúcio.
Eu queria justamente começar por um ponto que foi levantado pelo Senador que é essa questão, essa suposta dicotomia entre cobertura florestal e pobreza. Há um estudo do economista José Augusto Pádua, da UFRJ – acho que é um estudo do final dos anos 90, se não me engano –, que fez justamente esta comparação: pegou a cobertura florestal protegida em Municípios e comparou com o IDH dos Municípios para ver se havia alguma correlação entre isso, porque existe uma percepção. Muita gente tem esta percepção de que quanto mais floresta, quanto mais ecossistemas naturais tem o Município, menos desenvolvido do ponto de vista socioeconômico ele é. Bom, o estudo não encontrou essa correlação. Não encontrou e, dependendo de alguns aglomerados que se façam nessa relação, encontrou relações inversas, ou seja, em algumas regiões de maneira geral mais desenvolvidas, Municípios com maior cobertura florestal tem IDH maior do que Municípios com menor cobertura florestal.
De todos os modos, eu acho que essa percepção tem uma razão de ser. E esta percepção de que a floresta não tem valor, de que a floresta não gera desenvolvimento, de que a floresta talvez seja inclusive um provocador de pobreza é a mesma percepção que resulta no desmatamento, ou seja, a única forma de eu gerar riqueza é destruindo a floresta e plantando alguma coisa no lugar da floresta.
E aí a gente já tem percebido que essa não é a conta, até porque nós temos Municípios que têm uma cobertura florestal muito pequena hoje, remanescente, que era 100% de cobertura florestal e que hoje têm uma cobertura muito pequena, e nem por isso são os Municípios mais bem desenvolvidos.
11:56
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Se eu pegar por Estados e proporcionalmente pensar isso, a gente pode pensar o próprio caso de Rondônia, que o Senador representa. O Estado de Rondônia é um dos que tem a menor cobertura florestal proporcionalmente entre os outros Estados da Amazônia e não é um dos Estados que tem o maior IDH entre os Estados da Amazônia. Então, essa correlação não é direta.
Pensando um pouco na própria capacidade de atração dos recursos... É uma pena, depois eu vou até procurar a assessoria do Senador porque eu acho que é interessante. Eu estou tendo o prazer, o privilégio de estar frequentando Rondônia constantemente porque nós fomos convidados pelo próprio Governo do Estado de Rondônia para coordenar a elaboração da estratégia de REDD plus, de REDD+, a estratégia de redução das emissões decorrentes do desmatamento, inclusive a parte de estratégia financeira para isso.
O Estado de Rondônia aprovou, no final do ano passado, a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais, com uma série de instrumentos previstos na legislação, que agora precisam ser efetivamente regulamentados e implementados para tornar viável... Quer dizer, uma coisa é o que a lei, o que a política estadual diz como ideal; outra coisa é como que isso aterrissa, como é que isso é efetivamente implementado. Precisa haver os instrumentos, precisa haver a regulamentação e, obviamente, precisa haver recursos para fazer isso. E, embora a lei preveja dotações orçamentárias dos recursos públicos, não é esse o caminho. Não vai ser por aí que a gente vai encontrar os caminhos.
Mas só nos estudos iniciais que a gente tem feito com redução de emissões decorrentes de desmatamento no Estado de Rondônia, os resultados de 2016 e projetados até 2030, com alguns esforços de redução de desmatamento no Estado de Rondônia, o Estado teria a capacidade, o potencial de captar no mercado internacional algo entre US$500 milhões e US$700 milhões, associados à redução do desmatamento da floresta tropical. Eu estou pegando apenas um componente: redução do desmatamento de floresta tropical. Contabilizar, nós estamos falando de 156... Eu tenho os números, os detalhes aqui, mas em ordem de grandeza quase 160 milhões de toneladas de CO2 equivalente. É a redução de 2016 a 2030 para o Estado de Rondônia.
Então, se o Estado tiver a capacidade... A gente tem conversado muito com o atual Governador, mudou o Governo. Essa política estadual e essa própria iniciativa começaram no Governo anterior do Estado de Rondônia. Mudou a linha política, mas a gente tem tido a cooperação, tem tido a sensibilidade e o interesse do Governador atual, do Governador Marcos Rocha, para que a gente vá tocando essa ação, olhando para o seguinte: olha, se não atrapalhar o desenvolvimento do Estado, já é um bom caminho. E se, muito melhor que isso, não atrapalhar e trouxer desenvolvimento e trouxer recursos associados ao melhor aproveitamento do uso do solo, esse é um bom caminho e não há por que a gente ter posições diferentes disso. Então, é isso que a gente vem construindo lá junto com o Governo de Rondônia para que a gente possa implementar isso.
E, para fechar outro ponto que a Senadora comentou sobre a questão de onde está o gargalo: é na lei, é na implementação da lei, na vontade política de implementar a lei? Às vezes, há gargalo em tudo. Eu vou pegar um exemplo concreto que eu acho que ajuda a gente a entender um pouco isso. O Código Florestal, o Juliano lembrou, foi talvez uma das leis mais discutidas, debatidas no Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988 – o Código Florestal de 2012.
12:00
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Ele prevê, no seu art. 42, entre os instrumentos para a implementação do Código Florestal, instrumentos que têm a ver com essa questão de incentivos econômicos, as cotas de reserva ambiental.
E é curioso porque muita gente, inclusive do nosso meio, ainda enxerga as cotas como se elas só servissem para compensar a reserva legal. As cotas também servem para compensar reserva legal, mas não é só para isso. Você pode usar as cotas como lastro de uma série de outros ativos ambientais em que, naquelas áreas, em excedente daquilo que está colocado como o mínimo pela legislação, funciona. Perfeito. Mas as cotas, para funcionarem, precisam ser regulamentadas, e, depois de regulamentadas, os instrumentos previstos na regulamentação precisam estar ali disponíveis.
E repare que a cota de reserva ambiental é aquele instrumento que, quando a gente olha para todo o discurso do setor produtivo muito justamente, e mesmo o dos ambientalistas, é o seguinte: "Olha, eu preciso dar valor à floresta. Eu preciso premiar o produtor rural que protege. Eu preciso premiar especialmente o produtor rural que protege além do que a lei obriga". A cota está aí para isso. A lei prevê isso. A lei prevê isso.
As cotas demoraram de 2012 a 2018 para serem regulamentadas. No final do ano passado, no finalzinho, em 27 de dezembro, saiu o decreto de regulamentação das cotas. E aí pensei: "Bom, quem cuida dessa agenda é o Serviço Florestal Brasileiro. No novo Governo, o Serviço Florestal Brasileiro foi para o Ministério da Agricultura, que é o ministério que defende os interesses dos produtores rurais. Certamente, essa agenda vai avançar muito rapidamente. Nós vamos saber rapidamente quem tem excedente, podendo acessar as cotas e, com essas cotas, inclusive, poder realizar a monetização desse ativo ambiental que ele tem. Cumpre-se a lei, vai-se além do cumprimento da lei, e se consegue viabilizar a compensação, para que outros possam também se regularizar no cumprimento legal, dentro do que a lei prevê. A gente não tem ainda, um instrumento, a ferramenta digital, o módulo digital dentro do Sicar para poder fazer o requerimento da cota. Então, quando a gente olha para esses procedimentos, eu acho que é essencial a gente pensar que não basta ter a lei; às vezes, não basta ter regulamento. A gente precisa avançar sobre isso.
Mas existem também boas notícias. Quando a gente olha para o art. 41... E o trabalho que a gente está fazendo agora com a coalizão e com o observatório do Código Florestal é fazer com o 41 como se ele fosse um boi: vamos tratá-lo aos bifes. E há coisa ali. Há o PSA (Pagamento de Serviços Ambientais), que está endereçado – repito: espero que esta Casa aperfeiçoe o trabalho que foi feito na Câmara dos Deputados e rapidamente a gente possa ter uma política nacional de pagamento por serviços ambientais. Então, esse é um bife do art. 41.
Há outro bife que tem muito a ver com o que o Juliano comentou que é a questão de crédito, a questão de seguro rural. E, quando a gente olha, há coisa ali que não precisa mudar a lei. Em algumas coisas, pode-se mudar um regulamento aqui ou acolá. Mas algumas coisas, como, por exemplo, algumas instruções normativas, em que você muda algumas regras, isso já pode fazer uma alteração na lógica, como, por exemplo, você ter concessão de crédito ou, por exemplo, quanto custa o seguro do crédito agrícola para o produtor rural.
Então, aquele produtor rural que tem o excedente de vegetação ou que está recuperando ou que já aderiu ao Programa de Regularização Ambiental pode fazer jus. E isso é possível ser regulamentado dentro da estratégia bianual dos custos do seguro agrícola, com a comissão – e me fugiu o nome agora –, com o comitê técnico de dentro do Ministério da Agricultura, que pode fazer essas regras, dizendo: "Olha, as diretrizes para o preço, o custo do seguro agrícola, ou o subsídio ao seguro agrícola associado ao crédito, eu posso fazer compensações dessa forma.
(Soa a campainha.)
12:04
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O SR. BETO MESQUISTA – Então, incorporar isso é uma oportunidade que combina lei – que já existe – e regulamentos – que às vezes não existem, mas você pode trabalhar com o que tem – com a implementação de políticas com a criatividade na implementação de políticas.
O fato, para a última frase, é o seguinte: recursos no mercado mundial associados às finanças do clima existem, são recursos que precisam vir com estabilidade, eles não virão na base do discurso, eles virão na base de compromissos, resultados e desempenho efetivo e concreto, mensuráveis, reportáveis e verificáveis, porque aí é a oportunidade que a gente tem de mostrar que a gente – como nação e como país – é capaz de assumir compromissos, cumprir os compromissos e cobrar que os outros países cumpram seus compromissos para nos ajudar a cumprir os nossos.
Então, acho que essa é a contribuição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
Concedo a palavra ao Sr. Juliano Assunção para suas considerações.
O SR. JULIANO ASSUNÇÃO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, mais uma vez, Senador.
Deixe-me começar com talvez o primeiro ponto levantado pela Senadora Eliziane, que é o que significam todos esses ruídos sobre agenda ambiental. Eu acho que essa é uma pergunta talvez das mais centrais para que a gente consiga avançar nessa agenda. Eu tenho dificuldade em responder a essa pergunta. A única resposta que me vem em mente é que esses ruídos consolidam de maneira inequívoca a nossa liderança mundial no campeonato de tiro no pé. Acho que é basicamente o que isso representa, acho que é a única maneira de como eu consigo expressar o que eu penso em relação a todos esses ruídos quanto à agenda ambiental.
Parte desses ruídos tem a ver com essa discussão sobre mudança do clima: se a mudança do clima existe, se não existe. Eu acho que essa discussão é inócua, ela é irrelevante e não atende aos melhores interesses do País. Eu acho que a pergunta relevante não é se mudança do crime existe ou não; para essa pergunta, a resposta é clara o suficiente. Acho que a pergunta real é: o Brasil tem a ganhar ou a perder com um mundo que se preocupa com mudança do clima? E a gente está numa situação em que o Brasil tem muito a ganhar com um mundo que se preocupa com mudança do clima. Então, independentemente de você acreditar ou não, avançar na agenda de mudança do clima internacionalmente atua na direção de beneficiar atributos que o Brasil tem de maneira muito relevante.
A ideia, a concepção de Brasil acima de tudo dever-se-ia refletir aí também. A ideia de você não deixar suas crenças pessoais atrapalharem a valorização de atributos que o Brasil tem a oferecer para o mundo de maneira incomparável. O Brasil – pela Floresta Amazônica, por ser a maior a maior floresta tropical no mundo e simultaneamente por ter um amplo espaço para aumento em escala da nossa produção de alimentos – talvez seja o único país que consiga contribuir para essas duas agendas de segurança alimentar e mudança do clima de maneira tão óbvia.
Acho que esse deveria ser o pano de fundo, acho que a motivação e a maneira de pensar acerca dessas questões, em vez de dar suas opiniões pessoais sobre se a ciência está certa ou está errada, eu acho que deveríamos pensar nos interesses nacionais e como o Brasil deveria tirar proveito dessa posição privilegiada.
Então, acho que, de toda essa agenda que a gente está discutindo aqui, para mim, o Brasil deveria consolidar sua liderança nas discussões de clima, porque ele já teve um papel bastante predominante nessas condições pela sua relevância, pela maneira como a sociedade se mobilizou e pelas grandes conquistas que foram feitas nessa área. Então, acho que esse é um ponto absolutamente relevante.
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Se você parar para pensar no que aconteceu no acordo Mercosul e União Europeia, o Brasil não é um país com grande poderio bélico, não é um país que tem influência em diferentes fóruns. O Brasil é um país que consegue jogar muito bem esse jogo ambiental, e a moeda de troca subjacente a esse acordo comercial tem sido o meio ambiente, que, por tudo aquilo que foi dito aqui, é uma agenda relativamente barata e simples de ser implementada. A gente já fez no passado, nós reduzimos de maneira muito expressiva o desmatamento na Amazônia.
Aliás, Senador, quero deixar aqui uma sugestão sobre a avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Eu acho que há esse aspecto dos instrumentos financeiros, cujo escopo de atuação são as áreas privadas, grosso modo, mas há...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIANO ASSUNÇÃO – ... uma parcela relevante do problema que acontece em terras públicas e principalmente o desmatamento e todas as queimadas acontecem em terras públicas. Talvez valesse a pena um esforço semelhante voltado exclusivamente às políticas de combate ao desmatamento, porque acho que elas constituem o centro da Política Nacional sobre Mudança do Clima e talvez seja o fórum onde as questões ambientais interagem de maneira mais concreta com questões associadas ao agro.
A Senadora também fez uma pergunta sobre a relação de onde está o gargalo na relação entre crédito rural e Código Florestal. Como bem disse o Beto, esse gargalo pode estar em vários lugares, mas acho que hoje em dia esse gargalo está muito mais na parte infralegal, na maneira como o Manual de Crédito é estabelecido nas resoluções do Conselho Monetário Nacional do que na legislação, apesar de que, se a legislação avançasse no alinhamento explícito entre essas questões, acho que seria um grande ganho, mas talvez a gente não tenha condições políticas de atuar nessa direção agora. Acho que avançarmos na direção de dar um acesso privilegiado ao recurso público para aqueles produtores que estão em conformidade com o Código Florestal é algo que pode ser feito, acho que já há uma crescente compreensão por parte de várias partes do Governo de que esse é um caminho viável. Acho que vale a pena a gente avançar nessa direção.
Finalmente, falando sobre a sensibilização do agro sobre questões ambientais. Eu acho que o agro está se sensibilizando com várias dessas questões ambientais que afetam os mercados internacionais. Essa sensibilização está vindo por essas pressões que têm se manifestado, e o agro percebe que essa é uma agenda que deveria ir adiante.
Agora, existem outras questões de sustentabilidade, principalmente quanto uso de agrotóxicos que a Senadora mencionou. Eu acho que o interessante é a gente perceber que o agro, o produtor agrícola usa o agrotóxico porque ele precisa. Ele usa aqueles insumos que custam caro para ele, não é que ele goste de utilizar aquelas questões. Acho que a questão do uso do agrotóxico no Brasil está muito associada ao que a gente chama na economia de organização industrial, da estrutura produtiva da cadeia que supre esses insumos para esses produtores e do sistema de assistência técnica que provê informação sobre as tecnologias disponíveis e como utilizar esses insumos.
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Eu acho que existe um trabalho a ser feito na parte de agrotóxicos que talvez, em paralelo a esse esforço de análise química do impacto dos agrotóxicos, seria tentar entender, no entorno, como é a nossa assistência técnica, como a informação chega para os produtores sobre a possibilidade de eles fazerem uma agricultura melhor, porque eu tenho certeza de que não há nenhum produtor no País que utilize agrotóxico porque goste de utilizar agrotóxico. Aquilo custa dinheiro, aquilo gera danos que ele percebe ao manusear aqueles insumos. Então, é uma questão de informação e de tecnologia. Eu, em particular, sou muito mais otimista com essa agenda do que com outros aspectos da agenda ambiental.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
Com a palavra o Sr. Ronaldo, para suas considerações finais.
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA (Para exposição de convidado.) – Bom, muito obrigado.
Eu só queria acrescentar dois pontos aqui. Nós estamos falando muito sobre expansão da fronteira agrícola, pobreza, crescimento econômico. Lembro que temos áreas diferentes na Amazônia. Na fronteira de produção, Tocantins, Mato Grosso, Rondônia, como foi mencionado aqui, você tem uma qualidade do solo em que você pode, em alguns pontos, em algumas manchas, ter produtividade. Mas, se nós falarmos de onde hoje os pontos de calor estão acontecendo na Amazônia, nós não temos nenhuma garantia de que a produção agrícola ali seja rentável.
Nós sabemos também que essa ocupação da terra é uma ocupação com direito de propriedade, porque é muito barato grilagem. Em uma área devoluta, eu coloco uma pessoa ali por dia, com salário mínimo, e, se, por acaso, passar uma estrada, alguma coisa acontecer, eu ganho dinheiro, se não, ele se move mais para frente. Então, ele não tem custo nenhum. Nós estamos falando de duas coisas diferentes.
O segundo ponto é que, se a gente está falando de bioeconomia, eu tenho minhas dúvidas de que não seja toda a solução por bioeconomia. Como já foi dito, existem áreas da Amazônia, áreas muito grandes da Amazônia que a Embrapa já colocou que, com a tecnologia atual, você não terá uma agricultura viável. São áreas que seriam interessantes para imobilização, como Unidades de Conservação; só que eu preciso dar em troca alguma compensação para aqueles Municípios em que essas unidades estarão.
Nós temos fundos de distribuição de impostos federais, de ICMS, que têm critérios de população, produção etc. e tal, mas não têm... Como há o ICMS ecológico dos Estados para o Município, nós não temos da União para os Estados critérios de conservação. Então, essa é uma forma de criar um PSA muito mais simples também infralegal.
O próximo ponto é que eu participo de estudos, e foi aplicado na Nature, em que se você considerar os benefícios da floresta não com bioeconomia, mas como elas favorecem regimes climáticos no sul do País, como ela favorece em preservação, porque as pessoas acham que seria um ganho de bem-estar, isso tudo tem um valor muito, muito mais alto do que essa economia agropecuária – não da fronteira – lá dentro da floresta. Então, isso tem um benefício muito grande.
Isso significa que os usuários – de novo... Mais uma justificativa para que a gente olhe que estamos falando muito em recursos externos, mas nós temos recursos internos enormes nesses fundos de distribuição de impostos que são muito superiores a essas cifras que vocês colocaram aqui, que poderia ser direcionado para novamente compensar... "Olha, você está me dizendo que a minha pastagem aqui de um boi por hectare não é viável, mas se eu tirar isso, o que eu ganho? Olha, você pode fazer muito aqui dentro". A gente pode... Não vai fazer como esse Governo fez, virar a cara para os recursos externos, mas nós temos mecanismos de transferência de recursos internos que seriam facilmente direcionados. Então, esses são os pontos que eu queria colocar nesta tarde.
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Agora, sobre o art. 6, que o senhor mencionou, queria lembrar que a COP de Santiago vai decidir isso, e o Brasil tem uma posição que é controversa, uma posição isolada em que não quer fazer alguns ajustes correspondentes da MDC brasileira.
É importante que, se o Brasil continuar nessa trajetória, no art. 6.4, que é um tipo de MDL novo, porque é baseado em projetos, em créditos, se ele continuar a achar que a meta brasileira não é economy wide e que ele pode gerar esses créditos e vender para alguém, e alguém abater nas suas metas e o Brasil não abater nas suas metas,...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO SEROA DA MOTTA – ... você perderá o valor desses créditos.
Nós temos um risco muito grande de o Brasil insistir no art. 6, em créditos que serão desvalorizados no mercado, e é nossa vantagem competitiva, porque aqui no Brasil não é vender crédito barato. Nós temos créditos que podem ser vendidos a US$8 ou US$9, que para nós é caro, para a economia brasileira, mas é extremamente barato para esses mercados da Europa e dos Estados Unidos. São esses os créditos que nós temos que vender, porque ganhamos aqui um avanço tecnológico, incorporamos tecnologia, avançamos na trajetória de baixo carbono e ainda conseguimos ter lucro na venda. E para isso, nós precisamos ter uma governança climática, porque o art. 6 sem uma governança climática interna não leva a nada! Ele será algo passado, mais um cavalo encilhado que nós não vamos montar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
Eu quero agradecer a todos. Eu queria apenas fazer um esclarecimento de que eu tenho observado todo esse comportamento do Executivo na área ambiental com muita preocupação, porque há três fatores que eu reputo de extrema importância para a preservação do meio ambiente: primeiro, é a fiscalização, que está sendo minada com o enfraquecimento do Ibama, do ICMBio... Nós já temos relatos de funcionários de seis Estados da Federação que entraram com representação por assédio moral coletivo, em desfavor do Ministro do Meio Ambiente.
Você tem uma falha no processo educacional, como foi visto aqui, porque ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental. Aliás, ele acaba com o departamento de educação em todas as áreas. No próprio Ministério da Educação, cortou verbas das universidades federais, dos institutos federais, e isso não repercute só nessas duas instituições, vai repercutir na educação básica.
No meu Estado, por exemplo, na universidade federal, agora 1,1 mil alunos bolsistas da graduação estão sem... Quer dizer, é o básico do básico. Já é difícil para a população pobre ingressar numa universidade federal; e pobre carente que precisa dessa bolsa... Agora também está cortada. Então, ele acaba com o Departamento de Educação Ambiental.
Na área do trânsito, que está matando 50 mil pessoas, o art. 76 diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior, mas também nunca foi implementado. Ele falha na fiscalização, falha na educação e falha ainda na legislação, na punição, porque nós temos uma legislação extremamente falha, benevolente, que não passa só a sensação, mas a certeza da impunidade.
E no meio ambiente não é... Se eu fosse pontuar todos os desmontes que estão acontecendo, nós teríamos que ter muito tempo aqui, porque ouvir falar que parte do Executivo vislumbra a possibilidade de você extrair petróleo na foz do Rio Amazonas, de você extrair minério em terras indígenas, de você transferir a demarcação de terra indígena para o Ministério da Agricultura...
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Sabe-se que, no Brasil, nós temos quase 800 minas de extração de minério e que nenhuma delas está segura – eu fico preocupado com as usinas nucleares com extração de urânio. E agora você vê o desmonte aí que acaba com a Secretaria de Mudanças Climáticas, com o Departamento de Combate ao Desmatamento. São muitas pautas. O Conama, em que havia 205 integrantes, membros, com representatividade em todos os Estados da Federação, foi reduzido a 23. Você vira as costas... Você paralisa o Fundo Amazônia. O desmonte está muito claro. O desmonte está claro, e nós temos que estar aqui, na Comissão de Meio Ambiente... Por isso, eu quero parabenizar todos vocês e agradecer. Que nós façamos essa corrente, essa corrente do bem, em defesa desse bem jurídico que eu falo que transcende o Estado brasileiro, porque o direito à preservação do meio ambiente é um direito humano essencial!
Eu gosto sempre de repetir uma frase que eu sempre uso – Platão falava que a sabedoria está na repetição: defender o meio ambiente, para mim, é defender as vidas humanas que ainda vão surgir, e essa função compete a nós.
Eu acho que quem vai garantir isso será a nossa atuação, seja na academia, seja nas ONGs, seja nas Comunidades Eclesiais de Base, nas comunidades quilombolas, nas comunidades indígenas, que estão sendo dizimadas no Brasil. Eu tenho falado isso porque eu tenho presenciado e vou percorrer o maior número de comunidades indígenas pelo País.
Então, eu quero só agradecer. Sinto-me privilegiado por fazer parte desta audiência pública e quero, mais uma vez, me colocar à disposição aqui.
Mais uma vez, agradeço aos cientistas, especialistas e técnicos que se reunirão hoje à tarde para dar prosseguimento aos trabalhos, com a consolidação do que ouvimos e aprendemos aqui hoje. A exemplo da primeira reunião técnica ocorrida em 29 de agosto, alguns desses convidados participarão por videoconferência. Essa modalidade, à disposição das Comissões, além de economizar recursos públicos e tempo desses colaboradores, não gera emissões de gases de efeito estufa e contribui para o alcance dos compromissos assumidos pelo País.
Antes de encerrar, vamos aprovar a ata.
Antes de encerrar a reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, a 37ª Reunião, realizada ontem, 11 de setembro de 2019.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Mais uma vez, obrigado a todos.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)