30/10/2019 - 52ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Boa tarde a todos.
Agradeço a Deus por esta oportunidade de realização de mais uma audiência pública aqui na Comissão de Meio Ambiente.
Havendo número regimental, declaro aberta a 52ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 51ª Reunião, realizada em 23/10/2019.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir a avaliação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) quanto aos seus aspectos jurídicos, nos termos dos Requerimentos nº 13, 37 e 44, de 2019, da CMA.
Aspectos jurídicos, esse é o tema de um ciclo de cinco audiências públicas compreendidas nas atividades de avaliação que se seguirão, conforme o plano de trabalho aprovado em 10/07/2019 por esta Comissão.
No decorrer da implementação da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), alguns êxitos foram identificados, como as reduções de emissões decorrentes de medidas aplicadas ao uso da terra, a exemplo do combate ao desmatamento com o PPCDAm e o Plano ABC. Nesse contexto, o que houve de sucesso na PNMC mostra a importância de políticas públicas como a Política Nacional sobre Mudança do Clima para o nosso País.
Até aqui, temos alguns resultados preliminares a compartilhar que integram os subsídios auxiliares na elaboração do relatório.
O primeiro tema abordado no ciclo de audiências foi de estimativas e compromissos. Na ocasião, ficou evidente que as emissões atmosféricas acarretam mais mudanças no clima e, deste modo, efeitos negativos como o aumento da temperatura. O Poder Público deve, em consequência, atuar no plano da responsabilização.
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Neste contexto, temos meditado acerca das possibilidades de se mensurar a contribuição brasileira proporcionada pelas reduções de emissões realizadas internamente no País, ou seja, quanto deixamos de emitir e quais práticas sustentáveis o País tem adotado para cumprir os acordos firmados nas políticas internacionais sobre mudança do clima.
Nesse sentido, julgamos oportuno aquilatar o tamanho do compromisso brasileiro para os anos vindouros, lembrando que o Acordo de Paris começa a ser implementado no próximo ano, em 2020.
Do tema instrumentos financeiros, ficou claro ser fundamental haver mecanismos de incentivo às medidas de redução de emissões e às medidas de adaptação frente aos efeitos negativos da mudança do clima. Constatou-se a importância de haver sinalização por parte do Poder Público de que a opção pelas tecnologias de baixo carbono é a preferencial. E, nesse quesito, a indução aos comportamentos menos emissores merece ser orientada por meio de instrumentos financeiros operacionais de acesso facilitado, mesmo que devidamente respaldados em critérios técnicos necessários para a comparabilidade, confiabilidade, interesse e aceitação no mercado. Nessa linha, identificou-se como fundamental ser reforçada a governança da agenda climática nas pastas do País.
Em planos setoriais, mostraram-se a lógica e a inserção das realidades dos setores representados nas categorias de reduções de emissões. E, nesse âmbito, participar do processo de decisão das metas brasileiras e fazer uso de mecanismo de outras agendas que impliquem mitigação e ajustamento às mudanças do clima acabam por se tornar uma condicionante para o êxito da própria política do clima.
Constatou-se, ademais, a importância de as políticas em vigor dialogarem entre si, sendo a política de clima paradigmática nesse sentido, dada a transversalidade da matéria e lembrando a aptidão dos setores em reduzir emissões de gases de efeito estufa mesmo quando decorrentes de emissões intrínsecas aos exercícios das atividades econômicas.
O plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono) foi o quarto tema tratado, quando vimos a diferença que fez o setor agropecuário brasileiro especialmente para a adoção de medidas de adaptação aos efeitos negativos da mudança do clima. Verificou-se que nem sempre as medidas ocorrem em função da vigência desta política do clima, mas, muitas vezes, por força de necessidades inerentes à atividade agropecuária, um dos setores mais sensíveis aos agravantes do clima. Houve sucesso na política no tocante ao proporcionado pelo plano ABC, mas relativo, pois, sendo superadas as dificuldades burocráticas e intensificação da assistência técnica, o êxito teria alcançado maior escala.
Hoje, por ocasião da discussão sobre os aspectos jurídicos da PNMC, pretendemos colher elementos para nos certificar se o regime jurídico instituído mediante marco legal estabelecido pela Lei 12.187, de 2009, foi suficiente para proporcionar sucesso de cumprimento enquanto política de gerenciamento da questão de mudança do clima. Se não foi, o que precisa ser reforçado, corrigido e melhorado? Na medida em que tenha trazido segurança jurídica e racionalização normativa sobre a matéria, cabe indagar o que vale a pena ser replicado, bem como o que precisa ser regulamentado sob um ponto de vista contemporâneo, ajustado a esses dez anos de lei em vigor.
Com relação à auditoria solicitada ao Tribunal de Contas da União, observamos ter recebido os resultados do - aspas - "monitoramento, TC 021.295/2018-2", por meio do qual o TCU levantou se foram cumpridas as deliberações objeto de recomendação na auditoria anterior de 2009. Destacamos que os órgãos implementadores da política em avaliação receberam ofícios por meio dos quais lhes é dada a oportunidade de comentarem a participação de cada ente avaliado dentro da agenda de clima. Nesse ponto, reiteramos a importância de nos serem enviadas as respostas às perguntas feitas.
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Por fim, permitam-me agradecer de modo especial a valiosa contribuição trazida pelos palestrantes das audiências públicas ora citadas e pelos membros do Grupo de Trabalho (GT), que se debruçaram sobre os temas de modo a nos proporcionar formação de massa crítica sobre a prática da política sobre mudança do clima e, assim, apurar os níveis de implementação com vistas a um Brasil capaz de responder aos seus compromissos em prol dos brasileiros e de nosso meio ambiente. Hoje, na sequência da audiência pública, ocorrerá o último encontro desses especialistas membros do GT. Mais uma vez, obrigado pela disposição e pelo excelente trabalho apresentado.
Mais uma vez, eu quero aqui agradecer a toda a equipe da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ao funcionário que faz a transmissão, à equipe aqui dos funcionários terceirizados, que merecem todo apoio, carinho e deferência deste Senado Federal.
E eu não canso de falar que, infelizmente, lamentavelmente, aqui, no Senado, também se criminaliza a pobreza quando nós temos um tratamento discriminatório aqui nesta Casa de Leis guardiã da Constituição Federal. Eu sempre repito isso, porque, para mim, pior do que uma violência real é uma violência simbólica, quando eu vejo um funcionário terceirizado sendo submetido a uma revista pelo detector de metal e não vejo isso no funcionário efetivo nem tampouco no funcionário comissionado, como se o pré-requisito para fazer qualquer desvio de conduta fosse ser pobre ou ganhar menos. É lamentável que uma Casa que deveria estar cumprindo a Constituição Federal, quando diz que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, é a primeira a violar essa garantia constitucional, é a primeira a violar quando nós Senadores temos direito ao elevador privativo. Nós representamos o povo, todo poder emana do povo, mas isso não é o que este Senado está fazendo. Perdoem-me os colegas Senadores. Eu não me canso de falar isso, porque, desde o dia em que eu tomei posse aqui, eu já protocolei dois ofícios à Mesa Diretora, e até hoje eu sequer tive uma resposta com relação a isso. Eu precisei provocar o Ministério Público do Trabalho denunciando esse fato, porque, para mim, isso é uma grave violação que está acontecendo, mas, aqui, com relação aos funcionários terceirizados, que são os que mais têm seus direitos violados, eles vão ter, no que depender de mim, vez e voz.
Desculpem-me por esse desabafo, mas é aquilo que Platão sempre falou: a sabedoria está na repetição. Um dia, quem sabe os Senadores vão exigir uma resposta da Mesa Diretora para que respondam a isso: ou todo mundo passa no sistema de detector de metal, inclusive Senadores, ou ninguém passa; ou todo mundo usa os elevadores ou não. Não é isso que, infelizmente, está acontecendo. É uma hipocrisia você falar que vivemos num Brasil igualitário. Falar que todos somos iguais perante a lei? Não há como eu falar isso, perdoem-me aí.
Eu também quero aqui já deixar claro... É do conhecimento de todos que a COP 25 já não será mais realizada no Chile, tendo em vista o cenário atual. Ficaremos atentos, mas isso não vai afetar o trabalho da Comissão no que tange à elaboração deste relatório sobre as políticas públicas de mudança do clima.
Eu quero agradecer, mais uma vez, a todos que aqui compareceram e comparecem e, novamente, deixar claro que esta Comissão de Meio Ambiente está à disposição da população, da comunidade acadêmica, das ONGs, da sociedade civil, de quem quer que esteja querendo usar este espaço, porque aqui a Casa é efetivamente da população brasileira.
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Esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania, na internet, senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-612211.
A Secretaria trará à Mesa algumas perguntas para enriquecer o debate. E um relatório completo, com todas as manifestações, está disponível no e-Cidadania, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Nos termos da Instrução Normativa 9/2019-SGM, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a avaliação da política pública objeto desta audiência de instrução.
Na exposição inicial, cada orador usará a palavra por até 15 minutos e, antes de encerrarmos, poderá apresentar as suas considerações em cinco minutos. A palavra será concedida aos Senadores inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários em cinco minutos após as exposições iniciais.
Neste momento, convido para compor a Mesa a Sra. Rachel Biderman, Diretora Executiva do WRI Brasil; a Sra. Larissa Schmidt, sócia e consultora ambiental representante da ECOAdvice; o Sr. André Lima, coordenador do projeto Radar, representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).
Foi convidado também o Sr. Ludovino Lopes, representante de Ludovino Lopes Advogados, que, infelizmente, encontra-se nos Estados Unidos. Ele tentou manter contato para se fazer uma forma de interação pelo sistema de videoconferência, mas, até o presente momento, não conseguimos. Ele ficou também de produzir um vídeo, que, caso consiga, se der tempo, será exibido oportunamente aqui.
Também foi convidado o Sr. Haroldo Machado, representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Quero, mais uma vez, agradecer a participação e a presença de todos os palestrantes.
E quero, mais uma vez, também enaltecer o comparecimento e a participação do Senador Jaques Wagner.
Senador, o senhor sabe da minha admiração pelo senhor.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só queria comentar o que comentei hoje de manhã - o André estava na Mesa -: a sua indignação é sempre estimulante. Eu concordo: nós temos que repetir a indignação para que ela possa produzir e sensibilizar outros.
A questão que V. Exa. coloca, até por estarmos na Comissão de Meio Ambiente, até do ponto de vista ambiental, é incorreta, porque, quando se usa um elevador privativo, na verdade, não faz a melhor utilização da energia gasta por ali. Sobe um, e ficam quatro esperando para outro elevador ser chamado e subir. Então, no mínimo, do ponto de vista de quem fala em preservação e de não se gastar energia à toa, não desperdiçando água, isso é um tremendo desperdício. É um besteirol. Na Europa, não há elevador como nos prédios brasileiros, elevador de fundos, como se diz, que teria até sentido para carregar carga, mas, aqui, no Brasil, a gente ainda separa quem trabalha de quem pode pagar para que outros trabalhem. Então, são coisas com que a gente fica mesmo... É o vício... Não há isso lá fora, há um elevador só, que é o elevador em que anda todo mundo, todo mundo é ser humano, mas aqui a gente vai separando pelo degrau salarial.
É só para parabenizar V. Exa. pela sua indignação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador.
Pode ter certeza de que eu tenho aprendido muito com V. Exa. O senhor é um brilhante político, mas, acima de tudo, é um brilhante ser humano. Pode ter certeza de que o senhor dignifica e muito a honrada classe dos seres humanos.
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Com a palavra a Sra. Rachel Biderman, a quem, desde já, agradeço pelo comparecimento e pela disponibilidade de estar aqui.
A SRA. RACHEL BIDERMAN (Para expor.) - Agradeço o convite, é uma honra para nós.
Eu estou aqui representando uma organização de pesquisa da área de desenvolvimento sustentável, a WRI Brasil. Somos uma organização que surgiu no Brasil em 2005 a partir de um programa de cidades sustentáveis e hoje somos uma equipe grande, baseada em São Paulo e em Porto Alegre, trabalhando com cidades sustentáveis, mudanças climáticas e florestas, focados no tema de restauração.
Eu vou destacar para vocês hoje um pouco do cenário que estamos vivendo, mas principalmente como que a atual conjuntura, contexto internacional e contexto nacional, não está refletida nas nossas práticas de implementação jurídica, como que as nossas leis hoje estão distantes do desafio climático. A gente tem um arcabouço jurídico, como todos aqui bem conhecem, no Brasil bastante amplo e importante. A gente tem uma Constituição chamada de Constituição Cidadã, que coloca muito claramente esses elementos básicos para a questão do meio ambiente, que também dão a base para a gente trabalhar com tema climático, mas o desafio maior é a implementação. Eu vou falar muito hoje sobre implementação.
E, antes de entrar no detalhe, eu queria só recapitular o tema da urgência climática, Senador. A gente está num momento de extrema urgência. Hoje, não é mais mudança climática o termo cunhado e usado geralmente globalmente; a gente está falando de uma crise climática. E ainda há o desafio de ter que se falar o óbvio. A ciência é muito clara. A gente tem milhares de cientistas nos melhores centros de renome no Planeta trabalhando há três décadas pelo menos indicando que a gravidade só aumenta, e ainda há uma negação disso. Então, eu queria aqui reafirmar: a ciência é clara, nós vivemos uma mudança grave, e essa mudança é causada por ação humana.
Olhando esse gráfico, vamos perceber onde estamos. Apesar de acordos climáticos assinados desde 1992 - começou no Brasil na convenção do Rio de Janeiro, e a gente teve subsequentes encontros e acordos assinados -, a gente continua emitindo, com as emissões aumentando.
No início deste ano, no encontro de líderes em Davos, que é um grande encontro sobre economia onde há lideranças do mundo empresarial e político, chefes de Estado e grandes líderes acadêmicos, os quatro maiores problemas apontados por essas lideranças estavam ligados ao tema climático. Então, ali estão os maiores riscos: eventos climáticos extremos, falha na mitigação e adaptação à mudança do clima, os desastres naturais e a perda de biodiversidade e colapso ligados a esse problema. Então, os líderes deste Planeta reconhecem: a gente está vivendo um momento crítico. Eles estão lá no topo da tomada de decisão, no topo da capacidade de investimento e tomada de decisão e, quando eles preenchem um formulário em janeiro para responder quais são os maiores riscos que a humanidade enfrenta, eles apontam o clima no topo dos cinco maiores. Então, a gente não pode pensar que é uma questão agora de ambientalistas, que é uma questão de fanáticos; é uma questão da economia.
Eu estou destacando ali, no quadro à direita, que a Política Nacional sobre Mudança do Clima é uma lei da ordem econômica. Nós não estamos tratando aqui de meio ambiente apenas; estamos tratando de sustentabilidade social, sustentabilidade ambiental e o futuro da nossa economia. Eu queria trazer isso muito firmemente, porque, quando a gente olha para o arcabouço jurídico brasileiro, a gente percebe que o tema, às vezes, é tratado como secundário, é tratado como uma questão de fanáticos ambientalistas, mas a gente está falando de uma questão que vai muito além do tema ambiental.
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Lembrando o que está acontecendo, em 2018, houve dez ciclones da categoria 5. A categoria 5 é a maior categoria, é a categoria mais forte de ciclones. Só em 2018, a gente teve dez desse tipo de ciclone. Então, na última década, a gente só está vendo piorarem os eventos climáticos extremos.
Outra questão extrema: seca. Este número é da Índia: 2 milhões de migrantes, de trabalhadores rurais que migraram desde 2017 nessa província da Índia. Por que isso é grave? Porque nós estamos vivendo uma crise de refugiados climáticos em todos os cantos do Planeta. No Brasil, também temos isso. Os pobres são os mais vulneráveis, não precisamos nem repetir isso. Os pobres são aqueles que vão ficar com menor acesso à água, menor acesso a alimentos. E a gente está aumentando em 100 milhões o número de pessoas que passam a viver em pobreza nos próximos 15 anos. Isso está diretamente relacionado às mudanças climáticas.
Além disso, em 2017, já passamos um marco importante: passamos do marco de 1ºC acima da média desde o tempo pré-industrial. Então, se a gente está medindo a mudança climática desde os tempos pré-industriais, em 2017 a gente registrou 1ºC a mais na média. Isso significa que a nossa meta de 1,5ºC no final do século está ficando distante e talvez impossível.
Esta foto mostra como está a Islândia. A Islândia é conhecida por estar no Ártico. É uma foto de 1986 mostrando o glaciar ainda existente; em 2019, o glaciar está praticamente desaparecendo.
A quem interessa dizer que as mudanças climáticas não existem? Eu queria só provocar um pouquinho isso. Se a gente tem uma foto de satélite que mostra tão claramente o derretimento dos glaciares - e eu poderia trazer outras tantas fotos para vocês -, quem está dizendo que não existe mudança climática? Vamos prestar atenção em quem são as pessoas, quem está financiando esse movimento do negacionismo climático e quem está se prestando a dizer que não há mudança climática. Vamos olhar para a ciência que eles estão pregando, antes de dizer que nós somos fanáticos idealistas.
Aqui é uma foto do The New York Times deste ano também: um quarto da humanidade já está vivendo sob crise hídrica. Isso é diretamente relacionado às mudanças climáticas. No Brasil, não sofremos isso tão fortemente, estamos nos trópicos abençoados, talvez, mas temos, então, que pensar e olhar com bastante cuidado, porque isso está chegando perto de nós. Lembrem-se da crise lá no Sudeste de 2015 e das crises sistêmicas que existem no Nordeste e na Amazônia.
Esta é uma foto de onde estamos em cumprimento do Acordo de Paris. A mensagem é: insuficiente. O que a gente acordou lá em 2015 em Paris não está sendo cumprido, minha gente, não está acontecendo. Então, olhar para o marco regulatório brasileiro e ver o que a gente tem de instrumentos para poder chegar ao que a gente se comprometeu com a lei federal em 2009 é fundamental. Então, eu trago isso para dizer: será que as nossas leis estão suficientes? Será que o nosso problema é de lei ou é um problema de implementação da legislação? Eu diria que é um problema de implementação da legislação. E o Brasil está lá naquele quadro de insuficiente. A gente não está trabalhando o suficiente para entregar a redução de emissões.
Aqui é para onde a gente está indo. Se nós nos propusemos, em Paris, em 2015, a chegar a 1,5ºC, nos melhores esforços, no final do século, nós não estamos perto desse lugar. Nós estamos mirando em 2,7ºC a 3,7ºC acima da média relacionada ao tempo pré-industrial. Então, a gente está caminhando para um mundo em pleno aquecimento onde a gravidade só aumenta.
Aqui é a questão da cobertura arbórea. Se a gente olhar, na última década, está diminuindo a cobertura arbórea nos trópicos. Brasil, evidentemente, é um campeão nesse desmatamento. E, neste ano, em 2019, a gente viu um pico muito grande relacionado à última década. Então, olhar para as leis que não estão sendo aplicadas e estão gerando esse quadro para o Brasil é algo fundamental. E isso gera emissões.
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O IPCC, o nosso grande painel de ciência do clima mundial, criado no final da década de 80, vem com uma mensagem muito clara: é uma década que temos para fazer mudar isso. Uma parte grande da mudança sai deste Senado, Senadores, sai desta Casa. A responsabilidade desta Casa é incrível. E eu fico muito feliz de poder estar aqui compartilhando esta mesa com Senador Contarato e poder falar da importância de a gente ter o centro do Poder no País hoje, um dos órgãos mais importantes, que é o Congresso Nacional, aderindo a essa questão que o IPCC nos coloca. A gente não chega a 1,5ºC; a gente não chega se a gente não partir para emissões negativas. O que é emissão negativa? É fazer uso de toda e qualquer tecnologia, de que a gente puder dispor, que seja legal e sustentável - não é qualquer tecnologia, a gente sabe que há algumas limitações.
E para onde a gente está caminhando? Este gráfico mostra que a gente tem que zerar emissões em 2050 de CO2 e zerar emissões de gases de efeito estufa, que é um coquetel muito maior de gás, até 2080. Nós não estamos... A gente está subindo... Nesse patamar aqui, a gente não está chegando perto do que a gente se propôs em Paris.
O Papa é uma das grandes vozes que nos alertam. Acabou de acontecer o Sínodo da Amazônia. Ali há muitas indicações do que a gente precisa fazer. O desaparecimento da biodiversidade é um grande indicador do que o clima está causando. A gente tem uma ameaça de perder quase metade das espécies até o final do século. Isso é alertado pelo Papa, além da questão das populações que vivem nesses territórios, que são aquelas que aprenderam a conviver com os recursos naturais e a proteger os recursos naturais. Então, o Papa traz uma mensagem dessa urgência também no Sínodo.
Eu não posso deixar de enaltecer a importância da Greta Thunberg. A Greta é uma sueca de 16 anos andando pelas escolas, trabalhando com jovens, mostrando para nós, que somos a geração que está no poder, que temos a responsabilidade agora de deixar o mundo menos complicado para eles. É uma geração que não está admitindo nenhuma falha da nossa geração. A nossa geração é a última que pode fazer alguma coisa.
O desinvestimento no setor de combustíveis fósseis está acontecendo, é real. A gente tem trilhões de dólares saindo do investimento em fóssil caminhando para energias renováveis e outros setores. Então, isso está acontecendo num volume cada vez mais rápido. Na véspera da Cúpula de Clima em Nova York, neste ano, mais de 400 investidores anunciaram o seu desinvestimento, pediram para que grandes investidores abandonassem os combustíveis fósseis e estão demandando ambição climática. Portanto, a nossa economia no Brasil não vai ser compatível com essa tendência que estamos vendo aí. Nós não vamos atrair esses grandes investidores, porque estamos indo na contramão. E é isto que eu queria destacar na nossa fala aqui hoje: ainda temos chance no Brasil de ir na direção certa, mas falta muita coisa.
O que os especialistas estão dizendo? Que o colapso da indústria de combustíveis vai acontecer entre 2023 e 2030, daqui a quatro anos. A gente já está assistindo a esse colapso. O que acontece no Brasil este mês? Leilão do petróleo da ANP arrecada valor recorde de 8,9 bilhões. Em que direção o Brasil está indo? Certamente não é compatível com a nossa competitividade econômica no futuro. Estamos bem longe de termos alguma competitividade.
Boas notícias. Há um relatório recente do New Climate Economy - nova economia do clima - é uma rede de colaboradores da qual a WRI, minha organização, faz parte, que mostra que a gente pode ganhar muito dinheiro, a gente pode gerar uma nova economia, trabalhando com a adaptação da nossa sociedade à realidade das mudanças climáticas, na área de energia, na área de agricultura, na área de transporte, de infraestrutura. Há muita riqueza a ser criada e a ser feita se a gente começar a direcionar o nosso investimento para o baixo carbono. Exemplo: energia renovável de vários tipos, eólica, solar, geotérmica, biomassa. Não faltam exemplos. O Brasil é líder na inovação em biomassa, e a gente deveria continuar. Essa comissão tratou, este mês... Bill Gates, Ban Ki-moon e Georgiva, que é do FMI - os três - são os líderes dessa comissão global em adaptação. O que eles disseram neste mês de outubro? Que investir em adaptação dá retorno. Então, se a gente adapta sistemas de alerta à infraestrutura dos países, a gente faz agricultura de uma forma melhor, a gente protege mangues e faz gestão resiliente dos recursos hídricos, ou seja, se a gente canalizar investimentos de negócios para essa abordagem, a gente vai ter ganhos, retornos sobre investimento. Isso, ao mesmo tempo, gera um retorno, uma adaptação às mudanças climáticas.
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A minha pergunta é se o marco regulatório brasileiro é suficiente para a gente ir nessa direção. Eu diria que, em parte, sim e, em parte, não. Eu diria que uma parte da nossa legislação, no que diz respeito aos oceanos, precisa ser melhor abordada e regulamentada. A mesma coisa na área de energia, a mesma coisa na área de agricultura.
Onde estamos na implementação da Política Nacional? A Política Nacional foi um grande marco. Ela foi resultado de uma movimentação da sociedade brasileira, foi fruto de trabalho da sociedade civil, do Senado, da Câmara dos Deputados, de lideranças em todo o País. Quando foi adotada, em 2009, ela foi considerada um grande avanço. Ela estabeleceu um marco para a gente gerenciar o tema das mudanças climáticas. O problema é que a implementação não é suficiente. A gente está muito longe de implementar a intenção do legislador naquela época.
Eu queria começar por um tema... Sendo uma pessoa da área de direito, e da área do direito ambiental, eu diria que, se a gente olhar para o arcabouço do direito ambiental brasileiro, a gente tem um marco regulatório em grande parte suficiente para o desafio climático. Qual é o nosso maior desafio? Implementar essas leis. Nosso maior desafio é respeitar a cidadania, nosso maior desafio é empoderar Judiciário, empoderar o Ministério Público, garantir que nos rincões da Amazônia a gente não vai ter...
(Soa a campainha.)
A SRA. RACHEL BIDERMAN - ... mortes e assassinatos ligados à defesa desses direitos.
Outra questão são os subsídios perversos. A gente ainda tem um marco regulatório fiscal, tributário, que não valoriza, não incentiva o baixo carbono. A gente precisa remover esses incentivos perversos, e adicionar incentivos que são reais e compatíveis com essa economia de baixo carbono. A gente também tem que simplificar o sistema de licenciamento, principalmente para as atividades que são mais resilientes às mudanças climáticas e adequadas à diminuição de emissão.
Uma outra questão urgente no Brasil é a regulamentação do mercado de carbono. A lei de 2009 fala em mercado de carbono. A gente não avançou. A gente tem estudos que foram feitos por vários órgãos do Governo e a sociedade civil juntos. Já indicaram os caminhos, a gente já fez à exaustão a lição de casa dos exercícios, já se sabe o que a gente precisa fazer no Brasil para ter um bom mercado de carbono, também um bom sistema de head e head plus, só que a vontade política não está presente. Então, a gente precisa avançar para criar esses mecanismos para atrair investimento para o País.
Uma outra questão importante para a gente avançar: P&D. Pesquisa e desenvolvimento no setor florestal e agroflorestal são fundamentais para a gente ter escala no plantio de produtos madeireiros, não madeireiros e agricultura de menor impacto, de menor emissão. A gente também precisa olhar para as leis de crimes ambientais. E aí, Dr. Contarato, falando um pouco da sua especialização em direito penal, eu acho que a área penal é uma das áreas mais importantes para a gente. Infelizmente, a gente tem que partir para a criminalização, para o cumprimento da lei criminal. Eu acho que é a única forma que o ser humano entende, infelizmente. Composições são necessárias, mas os crimes ambientais estão acontecendo e não estão sendo objeto de ação na Justiça o suficiente para a gente realmente coibir. O ser humano não conhece outra linguagem, na minha opinião.
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Recomendações. A política nacional tem muito ainda a melhorar. A gente teve agora uma certa paralisação na sua implementação. Os seus órgãos estão, de certa maneira, desarticulados. O que havia de articulação anteriormente era bastante complexo. Aqui há um quadro do que é o arranjo institucional da Política Nacional de Mudança do Clima. Eu não vou entrar em detalhes, mas são diversos órgãos, comitês, grupos de trabalho. Então, na última década o Brasil colaborou em muito para um arcabouço jurídico, um arcabouço institucional. A gente precisa retomar isso.
Essa publicação nossa saiu em 2017. A gente fazia recomendações para atualizar o sistema institucional de gestão da mudança do clima. A gente fazia sugestões para simplificação - só de olhar o desenho já dá para ver que é bastante complicado. A gente tem que empoderar esses órgãos e também fazer a implementação, mas a gente está longe disso ainda.
Uma das questões que eu queria destacar aqui é que a política, como foi estabelecida em 2009, com os mecanismos que foram criados e todo o arcabouço institucional, ainda não foi objeto sistemático de monitoramento. A gente não consegue avaliar se uma política é ou não eficaz se a gente não tiver um bom sistema de monitoramento. Então, destaco aqui a importância de isso ser instalado. E, reiteradamente, a gente tem ouvido a sociedade civil clamar pelo aumento de transparência e pela participação social.
Eliminação de espaços públicos de consulta à sociedade, como aconteceu nesse último ano, é inaceitável. A gente é uma democracia avançada. O Brasil se orgulha de ser uma democracia avançada. Ouvir a sociedade faz parte de ser uma democracia avançada. Eliminar conselhos ambientais, eliminar conselhos ligados às mudanças climáticas e à gestão dos solos é um grande retrocesso. Na política de clima, a gente tem o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. Era um espaço de consultas que também está apagado. A gente precisa reavivar isso. Então, não faltam aí questões importantes.
Queria destacar: trago aqui a fotografia do Prof. Assad. Ele é um pesquisador da Embrapa de Campinas. O Prof. Assad, junto conosco, tem trabalhado há alguns anos na formulação de um protocolo para medir emissões gases de efeito estufa. A gente trabalhou com o setor da agricultura e o setor florestal. Desenvolvemos o que a gente chama de protocolo GHG, que é sigla em inglês de gases de efeito estufa. O protocolo GHG foca na agricultura, na agrofloresta e nas florestas. A gente tem aplicado isso com empresas no Brasil inteiro com bastante sucesso. Então, a gente tem ferramentas para medir o quanto cada atividade agrícola, o quanto cada produtor rural gera de emissões de gases de efeito estufa. Isso tem que virar lei. Não é lei no Brasil ainda.
Para finalizar, eu queria falar um pouco de oportunidades. Falar só de problemas é ruim. A gente sempre quer deixar alguma esperança. O Brasil - a gente sempre repete - é o País da esperança no que diz respeito à produção de alimentos e à produção de produtos florestais madeireiros e não madeireiros. A gente tem uma riqueza tropical que é uma bênção, um legado que a gente herda e que a gente tem que usar da melhor forma possível, respeitar as normas que a gente já adotou.
Dentro do Código Florestal existe uma série de possibilidades. Uma delas é o uso de reserva legal para a produção agrícola e o uso das áreas alternativas para produção agrícola, florestal e agroflorestal. A gente tem que olhar para o nosso sistema produtivo no setor rural de uma forma mais eficiente. A gente tem que fazer investimento de uma forma mais eficiente. A gente está desperdiçando dinheiro, por exemplo, quando a gente tem uma vaca por hectare na Amazônia. Isso é a pior pecuária do mundo. A gente não só está emitindo gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento que originou aquele pasto...
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(Soa a campainha.)
A SRA. RACHEL BIDERMAN - ... mas a gente também está fazendo uma atividade de uma forma bastante inadequada.
Então, em 2017, foi adotada uma política regulamentando o Código Florestal, chamada Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), e isso nos ajuda, coloca o Brasil num lugar muito interessante para atrair investidor. Em que situação? Nós somos grandes consumidores de madeira tropical no Brasil. No mundo inteiro está crescendo o consumo de madeira tropical. A madeira tropical que a gente consome no Brasil, pasmem, é de origem ilegal. Uma boa parte da madeira que a gente usa na construção civil, nas mesas onde a gente senta, no mobiliário, até na energia, é madeira de origem ilegal. A gente está em 2019 e não resolveu esse problema. Resolver esse problema, cumprir a lei, cumprir as leis criminais é fundamental para a gente dar o sinal para o mundo de que nós somos sérios e podemos atrair investidores, porque a gente sabe implementar leis.
Aonde eu quero chegar com isso? Na última reunião, na última cúpula do clima, em Nova York, uma das questões no centro das negociações era o que eles chamam de nature based solutions, soluções baseadas na natureza. O que é isso? Nada mais é do que agricultura e silvicultura. Por que isso? Porque a gente tem que absorver tanto carbono que está na atmosfera, que só plantando árvore, só plantando muitas culturas agrícolas para absorver tanto carbono para fechar a conta do desafio climático. Onde se pode plantar tantas árvores e tantas culturas agrícolas? No Brasil. A extensão territorial, o clima, o solo, todos são favoráveis a essa cultura agrícola e agroflorestal.
Então, a gente tem uma meta global de 350 milhões de hectares a serem restaurados até 2030. O Brasil é um dos países que mais pode entregar em termos de hectare restaurado. Isso pode atrair muito investimento do dinheiro climático. Os investidores que deixaram de investir no fóssil talvez se tornem os investidores que passam a investir na produção de alimentos e produtos madeireiros e não madeireiros na floresta, que ajudam a estocar carbono.
Aqui trago alguma ideia de aonde a gente pode chegar. Há uma iniciativa na América Latina que hoje já reúne quase todos os países da América Latina, com compromissos de restauração de larguíssima escala. Já há compromissos de 52 milhões de hectares na América Latina a serem restaurados. Nós temos trabalhado com grupos de investidores para atrair investimento para o Brasil.
A coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura é uma coalizão com mais de 200 entidades que tem trabalhado com esse foco, olhando para a implementação do Código Florestal como o centro da questão climática. A gente não pode ter retrocesso no Código Florestal. Mudar o Código Florestal aqui nesta Casa é um crime de lesa-pátria. Houve um acordo em 2012. Vamos respeitar esse acordo. A gente não entrega o desafio climático, a gente não atrai investidor se a gente mudar o Código Florestal É isso que está em jogo. A gente está jogando por terra todo um esforço e a nossa economia junto.
O Verena é um programa em que a gente trabalha com valorização econômica do reflorestamento de espécies nativas. Por incrível que pareça, um País com o nome de Brasil, que tem nome de árvore, não tem uma economia florestal robusta. A Suécia e a Finlândia são países com economias florestais muito mais robustas do que a nossa. É uma grande ironia, em um País com nome Brasil.
Aqui são modelos que a gente vem trabalhando. O Brasil está cheio desses exemplos. A gente tem muitos empresários colocando a mão no bolso porque acreditam que existe uma economia florestal viável, e ela não é só para madeireiros e não madeireiros. A gente está falando em óleos, a gente está falando em remédios, a gente está falando em soluções para a medicina do futuro.
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O oceano. O Brasil tem uma grande costa. Apesar da tristeza que a gente está vivendo agora com a grande contaminação no Nordeste, a nossa costa pode ser fonte de soluções econômicas, mas a legislação não está presente. A gente não tem um marco regulatório suficiente para a economia do oceano. Então, eu queria deixar aqui algumas sugestões da economia do oceano.
O último ponto que eu trago é o pacto federativo. A descentralização das competências é fundamental. Estados e Municípios são atores na luta contra o clima. Se eles não tiverem autonomia para gerenciar desafios na área energética, a gente não vai entregar a conta do clima, a gente não vai resolver. Questão de transporte também, e autonomia para fazer os investimentos.
Eu paro por aqui.
Agradeço muito a oportunidade, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sra. Rachel Biderman, da WRI Brasil.
Concordo plenamente. Eu nunca tive uma visão punitiva exacerbada, mesmo sendo delegado por 27 anos. Eu sempre acho que o Poder Público deve trabalhar na fiscalização, e infelizmente o Governo vem enfraquecendo o Ibama e o ICMBio; ele deve trabalhar no processo educacional, e ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental; e nós temos que ter, em última instância, o aspecto repressivo a partir de uma ação rigorosa que garanta uma punição. O que nós não podemos é: no Brasil, não existe fiscalização, ou ela é ineficiente; não existe o processo educacional; e nós temos uma legislação que garante não a sensação, mas a certeza da impunidade no aspecto de violação ao meio ambiente.
Neste momento, eu passo a palavra para a Sra. Larissa Schmidt, sócia da Ecoadvice Consultoria.
A SRA. LARISSA SCHMIDT (Para expor.) - Boa tarde a todos!
Obrigada, Senador. Agradeço o convite. É uma honra estar aqui fazendo uma avaliação, podendo trabalhar com alguns instrumentos da Política Nacional de Mudança do Clima, que é uma lei de cuja formulação eu tenho orgulho de ter participado no ano de 2009.
Na verdade, o que está acontecendo? Nós tivemos uma lei que atendeu a um momento de uma forma bastante eficiente, do ponto de vista de resposta jurídica para aquilo que se esperava naquela situação. O Brasil sempre foi um ator substancial, de peso político nas negociações de mudança do clima. Isso está bastante retraído no momento atual e faz com que a gente esteja perdendo um espaço no processo de negociação que nos é caro do ponto de vista não só dos compromissos que nós assumimos, mas também dos benefícios que a gente consegue auferir de uma economia de baixo carbono e de uma transição para processos mais eficientes do ponto de vista ambiental no Brasil.
Alguns pontos da minha discussão, que estão focados nos instrumentos da Política Nacional, são absolutamente coincidentes com o que a Sra. Rachel apresentou aqui. Na verdade a gente está hoje chegando à conclusão, em muitas circunstâncias - os especialistas -, de que há muita coisa que precisa ser feita em função da situação atual.
A gente tem uma base principiológica, na Política Nacional, que é bastante substancial, porque nós internalizamos alguns princípios, inclusive de responsabilidade comum, porém diferenciada, para a legislação nacional, que está originada na convenção, que diz da responsabilidade de quem mais emitiu gases de efeito estufa e da responsabilidade do abatimento dessas emissões.
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Do ponto de vista dessa base principiológica, vale a pena a gente entender que esses princípios estão, na sua grande maioria, bastante respaldados e consubstanciados em outras políticas transversais, na legislação e em políticas em implementação ou já implementadas no Brasil, com talvez uma exceção, uma ressalva, que a gente tem que fazer nesse processo de implementação de políticas de mitigação e de adaptação, que é a questão da participação cidadã. Ela se deu pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, em outras circunstâncias, e de atores que participaram na formulação de ações fundamentais de mitigação no Brasil, mas ela não teve, até o momento atual, dez anos depois, a permeabilidade necessária para que a gente tenha o alcance e conhecimento de base de informação para o nosso cidadão e também o ponto de educação, para a gente entender o que significa esse processo de transição econômica necessário para o País.
Então, essa base principiológica nos dá uma questão de responsabilização. Ela imputa uma série de obrigações. E ela foi negociada essencialmente do ponto de vista das obrigações que o País contraiu, e o Brasil as assumiu voluntariamente, em função de o sistema na convenção originalmente não ter responsabilidades de redução, mas, por essa participação efetiva do Brasil e nesse entendimento da participação política, foi se aprofundando ao longo do processo.
Os objetivos da política, frente aos objetivos iniciais da convenção e os novos desafios... A gente pode fazer uma análise de que a gente atingiu significativamente e avançou principalmente na área de planos setoriais, que eu coloco a seguir, com uma participação significativa do setor econômico privado no aporte das suas possibilidades de redução de emissões.
Há um item que é coincidente também com a ideia com que a Rachel finalizou a apresentação dela e que eu quero frisar aqui, porque é um momento político importante, até de ocupação de espaços, que é a questão da implementação das medidas pelas três esferas, pelos três entes da Federação. A lei da política focou essencialmente essa questão em adaptação porque na época se entendia, obviamente, que a política federal daria conta de ter diretrizes e objetivos gerais que poderiam ser internalizados gradativamente pelos Estados e, posteriormente, pelos Municípios. A nossa meta de 2009 era chegar a 2020 com uma redução de até quase 39%, que hoje está sendo questionada pelo seu adimplemento ou não. Isso foi pensado no âmbito de um crescimento do nosso PIB de 5% ao ano. Vejam bem que também não é o cenário que a gente tem, mas o nosso cenário de retração econômica hoje também retrai os investimentos na economia de baixo carbono, e aí nós precisamos fazer escolhas mais inteligentes do ponto de vista econômico para saber aonde nós queremos chegar, não só na questão florestal, mas também em outra situação que é muito importante para a redução de emissões no Brasil, que são as questões urbanas. A gente pode usar o exemplo da cidade de Brasília, onde estamos baseados, onde a maior quantidade de emissões que a gente tem hoje inventariada é do setor de transporte, e o setor de transporte precisa de um aporte significativo - o transporte público - do Poder Público. Então, eu não consigo cobrar exatamente... O GDF não pode cobrar do próprio Poder Público uma redução significativa de emissões sem aportes do próprio Poder Público. Então, a gente tem que fazer esse balanço.
Em 2016, a nossa contribuição nacional determinada - e vejam que na convenção a gente está falando em contribuição - também é uma das mais ambiciosas dos países em desenvolvimento que foram aportadas à Convenção-Quadro. Agora, nós temos que dar conta de uma certa forma, e a chave disso talvez seja justamente os Estados da Federação, porque é nos Estados, nos territórios dos Estados, que as reduções de emissões acontecem. Não é aqui, só no âmbito do nosso cenário político de Brasília.
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A nossa meta de 2020 vai ser cumprida? Depende, porque, se nós chegarmos ao ano que vem com uma retração, nós vamos entrar endividados no período de cumprimento do Acordo de Paris, o que torna cada vez mais difícil e mais caro justamente o atendimento das obrigações nacionais determinadas.
Foi citado pela Rachel também uma outra coisa que quero frisar, do ponto de vista econômico: frente aos instrumentos, objetivos que foram previstos originalmente, um dos que menos recebeu aporte para implementação e para desenvolvimento foram as questões econômicas, tributárias e de incentivos. Do ponto de vista do estímulo ao desenvolvimento, ao mercado brasileiro de reduções e emissões, embora já se tenha pensado, já se tenha começado a trabalhar com regulação, não se chegou a um momento crucial, que é a gente ter um consenso sequer sobre se é precificação de carbono que é relevante para o Brasil ou se é taxação, que não parece ser a melhor ideia para qualquer economia que precise crescer nessa área de baixo carbono. Agora, em 2019, houve já um aceno do Ministério da Economia com relação a se posicionar. Isso aconteceu em um evento da Conferência de Clima de Salvador, há um tempinho atrás, pela importância da precificação de carbono como uma política estratégica para o Brasil.
Eu só chamo atenção para que, em função das novas negociações, como é o caso do artigo 6 do Acordo de Paris, que pretende implementar novos mecanismos de apoio à implementação, se o Brasil não andar nessa questão de precificação ou de mercado de carbono de uma forma mais contundente, ele pode perder substancialmente uma possibilidade justamente do potencial de vender as nossas reduções de emissões. Então, é importante que a gente possa, por exemplo, ir mais adiante nesse processo para ter um quadro jurídico, institucional, e que seja mais claro também para os investidores que possam vir para esse cenário, porque isso vai se replicar seguramente para os Estados, posteriormente.
Ainda do ponto de vista de instrumentos, e a legislação tem instrumentos específicos - técnicos e econômicos - e instrumentos institucionais que estão na lei da política e que depois foram aprimorados pelo decreto de regulamentação da lei, a gente chama a atenção para o que eu acho que é um grande sucesso de público que a gente tem, que são os nossos planos setoriais, que tiveram envolvimento bastante significativo da sociedade civil, de setores econômicos específicos que se propuseram a trabalhar em conjunto com o Governo Federal, na ocasião, para essa questão. Eu acho que o Plano ABC, que é o Plano de Agricultura de Baixo Carbono... Em função de a natureza das nossas emissões ser, grosso modo, na maior quantidade, oriunda de uso da terra e mudança de uso da terra, há hoje um aspecto muito significativo se nós conseguirmos arrumar inclusive maior financiamento e aporte - dotações orçamentárias - para o Plano ABC.
Do ponto de vista dos instrumentos institucionais, eu gostaria de chamar atenção para uma questão dos momentos de menor participação e de a gente ter entendimento do rumo que o Governo Federal está querendo dar para as questões de clima.
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A comissão interministerial, que está originalmente no artigo 7 da lei, hoje teve as suas atividades assumidas pela coordenação-geral de clima, dentro de uma secretaria lá do MCTI. E qual é a importância de comissões como essa? Do ponto de vista governamental, era uma comissão que tinha uma permeabilidade em diferentes áreas do Governo. Quando você tem dez Ministérios sentados em uma mesma mesa para discutir não só mercado de carbono de MDL, mas outras regulamentações, como foi o caso do trabalho de longa data da comissão, você tem discussão intragoverno que pode ser mais permeável para outras políticas públicas.
O fórum quase foi extinto agora, em 2019. Passou por pouco pelo decreto que extinguiu vários conselhos, mas você tem que ter uma manutenção de estruturas mínimas dentro dos ministérios competentes, que, obviamente, dão conta do básico do básico numa situação atual de tocar a política pública.
Então, a indução para condutas privadas com linhas de crédito de financiamento, que é um outro instrumento institucional que estava previsto aqui, está totalmente carente de implementação. Isso precisa de aporte do Poder Público, mas precisa, mais do que de dinheiro, da vontade política de carrear investimentos e ter arcabouços jurídicos institucionais preparados para receber recursos para essas áreas de investimentos.
Estou chamando atenção justamente, porque a gente está falando aqui de iniciativa privada, para a resolução da Aneel, que está em consulta pública no presente momento, até o final do mês, se não me engano, com relação à imposição tarifária, que pode encarecer em quase 70% o valor pago pelo consumidor para distribuição de energia, de geração distribuída, a partir de fotovoltaica, que é o caso dos pequenos consumidores, dos pequenos geradores, que são os grandes beneficiários hoje desse processo.
Já se percebe, inclusive nesta Casa, na Câmara, grandes movimentações com relação à discussão da Aneel. Inclusive, houve uma manifestação preliminar do Presidente da República contra, hoje de manhã, a "taxação do sol", que foi a expressão utilizada. Isso precisa ser discutido de uma maneira mais ampla, porque há uma outra questão que tem impacto, que produz impacto fiscal com relação a isso: alguns Estados da Federação, como é o caso de Minas Gerais, conseguiram aumentar a isenção, mexer nas suas alíquotas de ICMS para geradores um pouco maiores, geradores que geram até cinco megas de energia. O DF aqui tem uma isenção para geradores de até um mega. A questão da resolução da Aneel vai gerar impacto depois, no Confaz, com relação à questão de ICMS também, porque os Estados não têm muito espaço para tramitar nessa questão da desoneração fiscal. Então, o máximo que eles vão conseguir fazer é o que está dentro da sua competência de atribuição constitucional. É fundamental que a gente discuta, na minha opinião, a questão de geração de energia aqui.
Ainda com relação à análise dos instrumentos da lei, eu verifico algumas questões de participação social. Você tem participação social muito positiva, por óbvio, de algumas entidades que foram estabelecidas com o instrumental da própria lei.
(Soa a campainha.)
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A SRA. LARISSA SCHMIDT - Todavia, você não tem hoje uma permeabilidade para discutir, desde atribuições de todos os entes da Federação até como é que nós vamos nos comportar com relação à questão de adaptação. O Plano Nacional de Adaptação precisa avançar, os Estados e os Municípios, e também onde chove mais, onde existem eventos extremos. No Estado do Rio Grande do Sul, ontem, houve mais de mil casas atingidas por temporais, que não podem ser controlados por lei.
E como é que a gente se comporta com relação a isso? Além das modelagens e das grandes questões de ciências que avançaram muito, nos últimos anos, no Brasil, nós precisamos amarrar a essas questões de ciência políticas mais eficientes. A grande parte dos Estados está trabalhando com planos, com inventários, visando à apresentação de planos de mitigação e de planos de adaptação, porque os Estados e Municípios brasileiros, principalmente nas áreas urbanas, estão sentindo, por ora - a gente verifica agora, finalmente, depois de tanto se falar que isso poderia acontecer -, impactos muito sérios com relação a eventos extremos. Como nós vamos lidar com isso não está claro para muita gente, mas você precisa de planejamento e de ações concretas, principalmente nas áreas urbanas. Você tem exemplos muitos importantes, muitas contribuições importantes que foram feitas. E eu acho que a chave desse processo hoje, no Brasil, é como a gente distribui as atribuições e benefícios de uma NDC que vai ter que ser implementada no nível estadual.
Por fim, com relação à implementação da política, a gente tentou discutir, levantar alguns questionamentos do ponto de vista de eficiência, de eficácia da legislação, e eu me propus a discutir algumas questões: o que, na lei, talvez esteja com o menor nível de implementação, tirando a questão dos incentivos, tirando a questão de não ter havido uma política tributária condizente com uma política de clima, talvez seja o artigo 11 da política, que fala que os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais devem ser compatibilizados com política de clima. Parece fácil falar, mas a gente tem que ter uma interface muito maior, e isso precisa de muito mais conversa do que a gente está tendo hoje.
O que avançou? Sem dúvida, os compromissos que o Brasil formalizou no cenário internacional e assumiu, e ele chega muito próximo, digamos assim, de um cumprimento de várias coisas que se propôs a fazer e que veio implementando nos últimos anos.
O que efetivamente não saiu ainda do papel e que precisa de talvez um pouco mais de amor e dedicação da nossa parte aqui para uma discussão?
Uma política tributária coerente com um cenário de obrigações de redução de gases de efeito estufa. E aí quando a gente fala... Estamos na iminência de chamar. Se chegar ao Congresso Nacional uma grande proposta de um pacto federativo tributário, nós temos que achar, talvez tenhamos um momento para entrar aqui numa política tributária que também seja relevante para cenários de redução de emissões. Talvez fosse o caso de nós termos um grande e um novo pacto federativo ambiental voltado para áreas que sustentabilidade, que são muito delicadas e que, economicamente, são muito lucrativas para o Brasil. Isso pode ser visto dessa maneira.
E ainda: financiamento adequado para mitigação e adaptação no âmbito dos Estados e Municípios, se os muitos Estados estão em situação periclitante, complicada, do ponto de vista tributário e fiscal; e isso precisa ser repensado do ponto de vista de aonde queremos chegar com nossos objetivos de geração, inclusive de renda e de receitas, que são um cenário significativo. Veja só o Brasil. Vamos lá! Brasília está num lugar onde a gente tem uma das maiores insolações do Planeta para produção de energia. Brasília é uma cidade hoje, como um exemplo, que é estritamente consumidora de energia; praticamente não gera nada. Nós temos possibilidade, ambiente e questões ambientais para um desenvolvimento concreto de fazer uma conversão para uma economia de geração local muito significativa. Assim se dá... Minas Gerais, que tem a maior capacidade implantada hoje de fotovoltaica atribuída à questão da capacidade tributária de desoneração. O Rio Grande do Sul tem a segunda maior capacidade instalada hoje, e não se compara a situação solar do Rio Grande do Sul com a daqui. Então, nós temos condições físicas e temos que verificar o que falta. Falta crédito? Falta financiamento para o pequeno gerador? Isso é fundamental. Não é a resolução da Aneel, aquela, que vai ajudar nesses termos. Isso precisa ser discutido. E o que precisa ser acelerado? Sem dúvida, a capilarização dos princípios e objetivos da lei no âmbito estadual e municipal.
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Eu acho, inclusive como uma recomendação para os trabalhos desta Comissão, relevante a gente focar hoje o que está acontecendo extra-Governo Federal com relação às ações do Estados. Na semana que vem, haverá a conferência nacional de clima, que acontece em Recife, de 6 a 8, e um dos compromissos que serão assumidos, que estão sendo coordenados pela associação brasileira de entidades ambientalistas, é uma carta de compromisso dos Estados com relação a rumar as suas atividades de uma forma mais contundente à implementação das NDCs do ponto de vista dos Estados.
Por que isso está acontecendo? Os Estados acordaram para esse processo, que eles precisam se mexer, porque não vai cair de presente do Governo Federal e de ninguém a capacidade de implementar a redução de emissões e de se adaptar às mudanças adversas, de clima, a que a gente está sujeito nos próximos anos e próximas décadas.
Vale a pena, talvez, prestar atenção e entender, porque a Abema fez inclusive um levantamento do estado das políticas públicas ambientais - isso vai ser publicado na semana que vem. Talvez valha a pena até a Comissão levantar essas informações para saber o que os Estados estão fazendo. Hoje uma grande parte dos Estados inventariaram mais ou menos as suas emissões, e outra parte está rumando para planos de adaptação e mitigação. Por quê? Porque é condição preliminar a gente entender primeiro o que a gente está emitindo e depois para que rumo a gente vai. Essa é uma das recomendações, então, que eu deixo, para a gente trabalhar um pouco melhor.
E a própria ONU hoje está prestando atenção à questão das atuações subnacionais, justamente porque ela percebeu que existe um espaço, talvez, de negociação um pouco mais direto com os atores subnacionais, Estados e Municípios, entidades locais, que implementam, lá na ponta, as políticas de clima.
Então, é isso.
Eu agradeço, Senador. Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Larissa Schmidt.
Neste momento, vou conceder a palavra ao Senador Styvenson.
Desde já, agradeço o seu comparecimento a esta Comissão, Senador. Muito me honra saber que você sempre é muito atuante, estando aqui. E agora eu lhe passo a palavra, antes de passar a palavra para o nosso último e não menos importante palestrante - é só porque ele pediu...
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O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - É porque ela tocou no assunto.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Então, com a palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Exmo. Senador Fabiano.
A Sra. Larissa Schmidt, na sua fala, além de me trazer essa curiosidade... Porque tudo o que se tem discutido aqui, nesta Comissão, tudo o que foi dito pela Sra. Rachel também e acho que vai ser dito pelo Sr. André Lima... Eu me lembro de Estocolmo, em 1972, que eu estudei. Eu estava conversando com o Jaques Wagner aqui. Eu tinha 13, 14 anos quando houve aquele aparato do Exército, muda a Capital do Brasil para o Rio de Janeiro. Lembra disso, não é? A Rio 92, a ECO 92. Aí veio Quioto, veio França, veio, veio, veio... E eu me lembro da Agenda 21: 41 pontos, se não me engano. Lembro-me de ter estudado bem em geografia. E eu me lembro de estudar bem e estar discutindo a mesma coisa ainda aqui. Nada mudou: estamos falando de mudança climática, aquecimento global... Quer dizer que é mentira desde lá? Então, já vem a mentira desde 1972, desde a revolução industrial. Então, tudo isso é uma mentira? O que eu estudei eu posso jogar fora, descartar?
Aí a senhora vem com a fala sobre a Política Nacional de mudanças climáticas. A senhora citou vários artigos. Eu perguntei aqui ao meu amigo, que está há mais tempo do que a gente aqui - eu pergunto sempre ao mais velho; a gente quer aprender, pergunta ao mais velho -: "Senador Jaques, me diga uma coisa: essa Lei 12.187, de 2009, no art. 6º, inciso II, fala de um fundo...". A senhora deve saber do fundo, porque a senhora citou a lei quase toda. Esse fundo existe mesmo? E, se existe, a finalidade dele não era gerar projetos, prever tudo aquilo? Porque o que mais se discute aqui, Senador Fabiano, é fundo; é fundo para tudo. Nunca vi tanto fundo aqui, não é, Senador Jaques? É Fust, é fundo não sei nem de quem, é fundo de pensão, é fundo, fundo, fundo...
Aí, lendo aqui, o fundo fica vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, e esse fundo é gerenciado por um comitê que tem a função de autorizar projetos, recomendar contratações de estudos. Existe mesmo isso? Ou meus netos, sei lá - espero que não, que eles não sejam políticos -, será que daqui a 20, 30, 40 anos vão estar discutindo a mesma coisa? Porque olha o tempo que eu disse. Eu não estava nascido quando de Estocolmo. Aí veio a... Eu já era nascido, o senhor também, que tem a minha idade. E eu me lembro que eu via pela televisão o Exército, aquela movimentação toda, um aparato de guerra, 180 países discutindo com a ONU. E a senhora vem citar que a ONU agora está preocupada com os Estados. O que mudou? O que é que mudou, sinceramente, daquela agenda, de tudo aquilo, bonito? Porque, na verdade, a gente se acha meio inútil aqui: vai discutir política que não se cumpre, fazer lei que não serve. O que falta para esse cumprimento?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Quer responder?
A SRA. LARISSA SCHMIDT (Para expor.) - Olha, a prova de que existe é que eu fiz - eu vou mostrar para o Senador aqui -, eu anotei aqui, mas falei rápido e não falei do fundo.
O fundo está previsto na lei efetivamente. O fundo existe, está lá, mas não está trabalhando, digamos assim.
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O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - A senhora sabe me dizer quanto há de recursos lá?
A SRA. LARISSA SCHMIDT - Acontece que quase toda, quase 90% da verba de clima está contingenciada, do ponto de vista de execução do Ministério do Meio Ambiente. Esse é um problema que a gente tem não só com o fundo. Inclusive, a gente teve oportunidade, eu junto com a Dra. Flavia, no ano passado, em 2018, de fazer um estudo de propostas de reformulação para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, que tentava dar - vinculado, no caso, ao BNDES - uma cara um pouco diferente porque esse fundo, assim como outros, está com problemas relacionados ao contingenciamento, às questões fiscais.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Agora?
A SRA. LARISSA SCHMIDT - Agora.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Mas antes fizeram alguma coisa com esse fundo?
A SRA. LARISSA SCHMIDT - Fizeram. O fundo executava, ano a ano, ações e tudo.
A minha crítica particular com relação ao fundo é que, por ele estar vinculado, de certa maneira, ao BNDES, acabou não conseguindo atender ou superar determinados entraves burocráticos de dispêndio contínuo.
O que eu acho que se precisa para esse fundo são associações de capital público-privado, em que se consiga trabalhar de forma extraorçamentária, porque quem tem obrigação de reduzir emissões não são só os Estados e os entes públicos brasileiros; é o setor privado, que é responsável pelas suas emissões. Então, você tem que ter uma possibilidade de trabalhar isso de uma forma conjunta e extraorçamentária.
Hoje, a nossa legislação foi melhorada com relação a esses aspectos institucionais e jurídicos, com relação à possibilidade de novos fundos privados ou fundos de apoio às fundações de universidades, fundos tipo endowment, que são possíveis hoje do ponto de vista de gestão. Agora, a gente precisa ter uma política consistente para atrair investimentos para esses cenários.
Não sei se eu lhe respondo totalmente, mas ele existe, ele está lá. O que aconteceu no início do ano foi que o Ministério do Meio Ambiente não nomeava o Comitê Gestor do Fundo, aí o fundo não estava trabalhando. Foi isso do ponto de vista do Ministério do Meio Ambiente. Ele estava travado porque ele tem um comitê, e o comitê não estava sendo nomeado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado pelas considerações. Eu acredito que essa pergunta vai ser complementada com a exposição do André Lima. Não é isso, André?
Com a palavra, diretamente, o André.
O SR. ANDRÉ LIMA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Contarato, Senador Styvenson, Senador Jaques Wagner, amigos e amigas aqui, na Mesa, a Larissa, minha amiga Rachel Biderman, com quem eu tive a oportunidade de participar da minha primeira reunião sobre Direito Ambiental em 1992 - com a Rachel Biderman -, ainda como estagiário de Direito na Universidade de São Paulo. Então, estar hoje aqui com vocês para mim é uma alegria e uma honra.
Acabou que foi bem oportuna a sequência das falas, porque tanto a Rachel quanto a Larissa trouxeram elementos mais gerais e foram abrindo a perspectiva para a minha fala mesmo.
Eu vou abordar um tema mais específico, que dialoga inclusive com a pergunta do Senador Styvenson. O que vem sendo feito efetivamente e que está alcançando resultado? Porque é tanta lei, tanta legislação... A base jurídica constitucional, legal brasileira é robusta, é consistente. Eu arrisco dizer que a gente não precisa aprovar muito mais leis, não; a gente precisa agora é fazer metade delas acontecer.
E houve um período na história recente do Brasil em que parte dessa legislação aconteceu e trouxe resultados e benefícios em caráter global. Eu vou falar um pouco disso na primeira parte da minha fala, porque chama a atenção o fato de que o que vinha sendo feito deixou, simplesmente desapareceu do cenário político atual, que são todas as ações relacionadas à prevenção e ao controle dos desmatamentos na Amazônia.
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Todo o mundo fala assim: "Não, mas esse pessoal só pensa naquilo", só pensa na Amazônia, só fala da Amazônia. Mas, de fato, a grande contribuição do Brasil na última década e meia, em termos de contribuição ambiental, seja para biodiversidade, seja para questão de clima, foi, inquestionavelmente, a redução significativa dos desmatamentos na Amazônia. Foi a grande contribuição brasileira para o próprio País e para o Planeta, do ponto de vista de eficácia de políticas públicas.
Eu acho que é importante destacar isso, porque isso não acontece simplesmente só por vontade política nem só por uma base legal ou jurídica consistente. Acontece pelo encontro dessas duas coisas: não adianta eu ter base jurídica consistente sem vontade política; não adianta eu ter vontade política e não ter uma base jurídica consistente.
Então, eu vou abordar um pouco isso na primeira parte da minha fala e, depois, vou trazer algumas recomendações de em que, do ponto de vista da perspectiva jurídica, a gente pode avançar. E nós estamos a poucos passos de conseguir alguns avanços, desde que a gente consiga uma articulação política mínima para esse avanço, apesar do cenário bastante adverso político que a gente enfrenta aqui, logo aqui, a poucos passos do Congresso Nacional.
Eu estou teclando aqui, mas não é aqui; é ali.
Marco jurídico. É importante relembrar que a nossa Constituição é muito consistente do ponto de vista da agenda ambiental, mas nada fala a respeito de clima - isso é importante destacar. A gente fala de proteção de biomas, responsabilidade por dano ambiental, direito das presentes e futuras gerações - inova no caráter intergeracional do direito -, licenciamento, avaliação; até rodeio a gente está protegendo no capítulo de meio ambiente da Constituição, mas não fala de clima.
A Rachel pontuou muito bem: nós não estamos falando da questão ambiental quando falamos de clima; nós estamos falando de economia. E a gente vai à ordem econômica: nós temos lá a propriedade, a função social da propriedade, o direito do consumidor, o meio ambiente, mas também não temos nada de clima. Nada há explicitamente na nossa Constituição Federal relacionado à questão climática. Então, eu pondero aqui: a primeira grande lacuna é a questão da nossa Constituição.
Tivemos uma evolução aqui em relação à ECO 92; convenções, programas que investiram milhões na proteção de florestas tropicais; a legislação florestal avançou, inclusive com um acordo recente em que o Senado teve um papel importante, em relação ao Código Florestal; avançamos na Lei de Gestão de Florestas Públicas, na Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima, ou seja, houve evolução tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista programático. E eu quero destacar o avanço na política de prevenção e controle dos desmatamentos na Amazônia, porque, de fato, isso foi dito algumas vezes aqui, mas não foi, digamos assim, enfrentado com a gravidade que a gente está vivenciando hoje. Há necessidade de se resgatar esse plano.
Então, ou vou tratar um pouco dele aqui. Nossa principal contribuição para a redução global de emissões de CO2 foi uma redução, de 2013 a 2018, superior a 75% dos desmatamentos. Isso significa, Senador Jaques Wagner, a redução superior a 3,8 bilhões de toneladas de CO2 só com a redução de desmatamento na Amazônia. Numa contabilidade mais palpável, mais de 15 bilhões de árvores adultas na Floresta Amazônica deixaram de ser derrubadas em função do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia. Existem dados aí, e na apresentação eu indico, inclusive, os links.
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Aqui a gente tem essa dinâmica de como é que a coisa acontecia antes de 2003, 2004: média de desmatamento superior a 19 mil quilômetros quadrados anuais, tendo caído para uma média inferior a 7 mil, 6 mil entre 2008 e 2017. Fruto de quê? Fruto de política pública, fruto de vontade de fazer acontecer a legislação, seja com a fiscalização ambiental, seja com, inclusive, a conexão entre políticas - a política de crédito conectada com a política fundiária, conectada com a política ambiental, uma trinca que foi muito consistente quando conseguimos aprovar uma resolução do Banco Central, vinculando a concessão de crédito agropecuário à regularidade fundiária e ambiental -; estabelecimento de novas áreas protegidas, portanto, implementação também de uma política importante, que é do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que aliás eu não citei no rol dos avanços legislativos recentes.
E um dado importante: houve o tal do descolamento entre os indicadores de crescimento econômico e de eficácia da política ambiental. Sempre se dizia: "Caiu o desmatamento porque caiu o PIB; subiu o desmatamento, porque subiu o preço da soja e do boi". Existe uma - como é que se diz? - intersecção entre isso, uma sinergia entre essas dinâmicas, o que não é verdade. Nós mostramos - e isso foi há pouco tempo, na gestão da Ministra Marina Silva, entre 2005 e 2010 -, vejam só o que aconteceu com o preço e produção de soja, produção de rebanho e a dinâmica de desmatamento, mostrando que uma coisa não leva necessariamente à outra e que é plenamente possível - o Senador Jaques Wagner estava dizendo isso hoje de manhã da dicotomia entre economia e sustentabilidade, e a gente mostra na prática que é possível - conter a degradação ambiental, o desmatamento ilegal e manter o crescimento da produção de soja e de rebanho.
Então, tudo isso, como eu falei, não foi num passe de mágica simplesmente, uma vontade arbitrária de um gestor de plantão; foi construído um marco jurídico para isso. Unidades de conservação: 25 milhões de hectares de unidades de conservação. E para isso houve a lei do Snuc, houve a regulamentação da Lei do Snuc, houve as instruções normativas que a fizeram acontecer, portarias do Ministério do Meio Ambiente indicando as áreas prioritárias para combate ao desmatamento, resoluções como essa do Banco Central definindo novas regras de crédito para poder, de fato, destinar.
Eu, Senador Contarato, era o Diretor da Política de Combate ao Desmatamento na Amazônia nesse momento, e nós mostramos a total vinculação entre concessão de crédito e aumento de desmatamento. Olhe só que interessante - mostramos isso cabalmente: onde havia mais crédito, havia crescimento de desmatamento ilegal. Conseguimos derrubar o desmatamento ilegal, caiu o crédito, continuou crescendo a produção.
Portanto, houve, como eu disse, a construção toda de um marco jurídico, e não foi uma construção simples de ser feita. Recadastramento do Incra, a partir da seleção dos Municípios prioritários. Só 36 Municípios da Amazônia eram responsáveis por 50% de todo o desmatamento. São 900 Municípios na Amazônia; menos de 3% de todos os Municípios - 3%, é isso, de 900? Dá 30, são 3% - responsáveis por 50% do problema. Uma portaria da Ministra - não precisou mudar a lei, Constituição, nada - definindo quais eram os Municípios prioritários; uma resolução do Banco Central cortando o crédito - não era para todos - para os ilegais; uma portaria do Ibama indicando quem eram os ilegais; e a conexão da política de crédito com a política ambiental. O Incra veio com uma instrução normativa mandando nesses Municípios todos os produtores rurais se recadastrarem - isso chamou a atenção porque quem está ilegal não se recadastra, e sem o cadastro não tinham acesso ao crédito. Acabou! Portanto, é possível fazer. Infelizmente o Senador Styvenson saiu. O que eu estava querendo dizer é o seguinte: quando se quer, se faz. E naquele momento se quis fazer esse controle. E isso significou uma contribuição efetiva do Brasil. O Brasil ganhou espaço, inclusive, no mercado agropecuário internacional, a partir dessas movimentações, que foram questionados à época pelo Senador, então Governador Blairo Maggi, uma série de lideranças do agronegócio, que hoje defendem essa política, porque o Brasil limpou a barra da sua imagem no mercado global, sobretudo agropecuário, a partir dessas ações. E infelizmente hoje, em menos de um ano, a gente está colocando em risco toda essa evolução.
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Embargo obrigatório de áreas desmatadas ilegalmente.
Houve uma série de medidas de caráter quase que administrativo de certa forma foram feitas. E várias avaliações: avaliação do André Lima, GIZ, Ipea; o próprio site do Ministério do Meio Ambiente fazendo essas avaliações. Tudo isso foi plasmado num único decreto presidencial, o 6.321 -, disseram que essas medidas foram decisivas para evitar a retomada do corte raso do desmatamento ilegal. Avaliações do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia... Então, estão aí, mostrando que de fato é possível fazer, e conseguimos fazer num momento em que o Brasil ainda crescia economicamente.
E nós estamos ali. Entre 2016 e 2020, esse era o plano. Esse era o plano, a quarta fase do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia.
Se os senhores observarem, a partir de 2011 parece que nós chegamos ao topo, precisaria haver um novo reforço, uma nova articulação de medidas para tentar abaixar ainda mais. E, de lá para cá, a gente está assistindo, infelizmente, a essas projeções: alertas do Inpe de crescimento do desmatamento; por enquanto, alertas do Deter - que não são precisos no que diz respeito à área de desmatamento, mas a gente pode fazer uma projeção: se a gente comparar o Deter nos anos de 2016, 2017, 2018, o que foi o Deter e o Prodes, ali ao lado, o Deter de 2015/2016 foi 5 mil; o Prodes 7,8 mil. O Deter de 2016/2017, 4,6 mil; o Prodes, 6,9 mil. O Prodes é o que realmente mede o desmatamento, a taxa de desmatamento com precisão quase que plena. E em 2018/2019 a gente pode projetar um crescimento para mais de 50%, de 10,25 mil quilômetros, o que significa o seguinte: nós estamos voltando... Voltando um pouco aqui na... Quando a gente tinha desmatamento superior a 10 mil quilômetros? Antes de 2008. Nós estamos retrocedendo dez anos em um único ano de "despolítica".
Tudo isso para dizer o quê? Tudo isso para dizer que a gente precisa resgatar esse Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento. E eu vejo que essa avaliação da política de clima precisa destacar isto: ele desapareceu do cenário. Tanto que nós tivemos toda essa movimentação, inclusive internacional, em torno do aumento das queimadas e dos incêndios, e o plano sequer foi citado pelo Governo como uma ação estratégica para reverter o quadro, sendo que o aumento das queimadas tem total correlação com o aumento do desmatamento.
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Como o Paulo Moutinho, que esteve aqui numa das audiências, mostrou, a dinâmica de aumento das queimadas, este ano, tem total relação com o aumento do desmatamento, porque foram desmatamentos que... Como é que acontece a dinâmica? Desmata, deixa um, dois, três meses, e no segundo ou terceiro mês queima aquilo que desmatou. Por isso que aumentou significativamente, porque aumentou também o desmatamento.
E o Governo anunciou uma GLO Ambiental...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LIMA - ... que eu nem me lembro o que quer dizer; é uma ação do Exército...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Garantia da Lei e da Ordem.
O SR. ANDRÉ LIMA - ... Garantia da Lei e da Ordem, mas que passa, não fica, e não resgatou o plano estratégico que vinha funcionando como a gente mostrou aqui cabalmente.
Onde a gente pode avançar? O que eu falei até agora é uma das coisas que a gente precisa recuperar, e eu não estou falando de café pequeno, porque nós estamos falando da principal contribuição, nos últimos 15 anos, para as reduções das emissões que o Brasil já conseguiu mostrar que é capaz de fazer. E onde a gente ainda precisa e pode aumentar para além daquilo que já foi dito aqui tanto pela Rachel quanto pela Larissa, que eu assino embaixo?
Primeiro - e a gente tem conversado sobre isso com o Senador Contarato - é, de fato, colocar clima na nossa Constituição, porque isso significa um pacto efetivo da sociedade brasileira para que a gente cumpra as nossas metas, sobretudo as metas mais ousadas do Acordo de Paris. É claro que, do ponto de vista doutrinário - eu não sou constitucionalista -, é possível se fazer uma interpretação de que a Constituição sinaliza para obviamente a questão climática porque ela diz respeito ao bem-estar, à dignidade, à sustentabilidade, e existem mais de, para os que quiserem estudar, 57 dispositivos da Constituição Federal que dialogam com sustentabilidade, mas não existe o enfrentamento da mudança do clima, o enfrentamento da crise climática e a adaptação, sobretudo, que é um outro caso que a gente precisa também enfrentar. Esse é um movimento que tem a ver com toda a base jurídica da Política Nacional sobre Mudança de Clima. A gente sabe que há uma emenda - inclusive a gente fez uma sugestão nesse sentido - sendo gestada, não sei se ela chegou a ser apresentada ainda, Senador, e eu acho que no contexto dessa avaliação é bem importante que ela seja apresentada.
Outro debate que nós vimos fazendo é, de fato, avançarmos para metas de médio e longo prazo. Nosso regime de metas estabelecidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima se finaliza agora em 2020, o Acordo de Paris sinaliza para 2030, mas nós não chegamos a 2030 dentro ou próximo das metas se não olharmos para 2050, porque, de fato, não vão ser mudanças tópicas ou periféricas que vão nos levar a atingir as metas do Acordo de Paris; vão ser realmente mudanças que precisam ser feitas de forma sistêmica e estruturante. Por isso a importância de esse tema estar na Constituição, e por isso a importância de antecipar o olhar. E 2050 não é longo prazo. Eu, pelo menos, enxergo 2050 como médio prazo; longo prazo para mim são 50, 100 anos. Nós estamos falando de 20 anos. Então não é assim tão longo esse prazo.
Também há aqui, e a gente também está construindo com a assessoria da Comissão de Meio Ambiente, do Senador Contarato, a ideia de um projeto de lei que sinalize para a meta do Brasil Carbono Neutro em 2050. Isso tem base científica. Inclusive eu estou juntando aqui um artigo recente apresentado na Nature, dos professores da Coppe, sinalizando a perspectiva do Carbono Neutro 2050.
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Um terceiro aspecto que eu apresento... E nós hoje de manhã fizemos um café da manhã para começar a fazer um debate, resgatar esse debate da reforma tributária, considerando que existem três, alguns riscos aí nesse debate da reforma tributária.
Primeiro, é perder o que a gente já conquistou até hoje. Vou citar um elemento da evolução, que é todo o regime de ICMS Ecológico no Brasil. Não é pouca coisa. Só no Estado do Pará, por exemplo, nos últimos quatro ou cinco anos, já distribuíram mais de R$200 milhões entre Municípios, no Estado do Pará, tendo como indicador a redução de desmatamento. A redução de desmatamento passou a ser indicador de distribuição de recursos de ICMS, portanto mostra o potencial que a gente tem, inclusive, de reforçar o pacto federativo e a responsabilidade dos Municípios e dos Estados na agenda de clima e na agenda de meio ambiente. Não imagino que a gente possa realmente movimentar a economia brasileira no rumo de uma economia de baixas emissões de carbono ou carbono neutro no médio prazo, se essa oportunidade da reforma tributária não incorporar essa transição de forma estruturante. Então, essa é uma terceira contribuição, que diz respeito a um movimento que está acontecendo nesse momento. Acho que esta Comissão com certeza tem contribuições importantes a dar.
Por último, um binômio aqui que já foi tratado, do qual, inclusive, a Raquel falou muito, que é o Código Florestal e a regularização fundiária. Eu destaco a regularização fundiária porque, inclusive nesta Comissão, houve uma audiência pública recente que não dizia respeito à avaliação da política de clima, mas dizia respeito ao debate todo dos desmatamentos na Amazônia, e o Secretário de Regularização Fundiária do Ministério da Agricultura falou em nova colonização da Amazônia; falou em medida provisória criando a figura - agora eu não lembro se ele falou essa expressão, mas saiu na mídia - da regularização fundiária autodeclaratória. Eu quero dizer para vocês que isso é pôr a perder, de fato, tudo o que foi feito no Brasil desde 1992. Aliás, tive a oportunidade de conversar com o ex-Embaixador brasileiro nos Estados Unidos Rubens Barbosa, que disse exatamente isto: "Olha, o Brasil trabalhou duro durante 30 anos para conquistar um espaço internacional significativo não só na agenda ambiental, na agenda agropecuária, na agenda industrial, na agenda comercial, e está colocando tudo a perder em quatro anos de um Governo completamente desubicado desse debate". Quem vai perder não é o Brasil simplesmente; é o Brasil economicamente, é todo o comércio internacional, porque tudo o que foi feito de 1992 para cá de construção, da Convenção de Clima, da Convenção de Biodiversidade e todos os desdobramentos disso, da Constituição Federal, uma parte do que foi dito aqui, pode ser colocado a perder por um programa de regularização fundiária na Amazônia, Senador. Por quê? Só com a medida provisória, que já passa a ter vigor no dia seguinte, a corrida para tentar garantir o seu espaço nesse novo programa de regularização fundiária pode esquentar a corrida por ocupação e desmatamento na Amazônia em dois, três meses. E depois, para reverter isso, é muito caro.
Eu finalizo, então, com isso, agradecendo a oportunidade, mais uma vez, Senador Contarato, de estar aqui dando essa contribuição e fico à disposição para as perguntas e depois para a nossa reunião do grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu que agradeço, André, a forma bem didática. Aos três expositores, parabéns pela exposição.
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E agora vamos passar pela participação da população e alguns questionamentos que eu também preparei. Eu vou deixar chegar às mãos.
Quero aqui enaltecer o Luiz Felipe Manvailer, do Mato Grosso do Sul, que pergunta: "Com quase uma década de existência, o Plano ABC não teria falhado pela ausência de parâmetros objetivos de aferições periódicas?".
Matheus Jasper Soares Nangino, do Distrito Federal: "No direito comparado, que países possuem hoje uma política nacional mais avançada nessa área e em que medida o Brasil pode se inspirar?".
Rosalvo Junior, do Distrito Federal: "A Política Nacional sobre Mudança do Clima precisa de um programa de formação popular para a temática não ficar restrita a alguns setores."
Cesar Augusto Lima Vieira, da Bahia: "Entendo que os aspectos jurídicos são importantes, mas como prever algumas calamidades?".
Passo à mão dos palestrantes, e aqueles que se sentirem à vontade podem escolher para responder. Eu também queria aqui fazer algumas colocações, e sintam-se à vontade também para responderem, por favor.
Juridicamente, em termos de hierarquia de normas, qual é a relação entre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris? Como deve ser feita a interpretação entre esses três documentos internacionais em face da legislação nacional brasileira?
O segundo questionamento é: o que se faz necessário constar de uma revisão da Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei 12.187, de 2009, caso seja oportuno haver uma nova lei alterando ou regendo a matéria?
E por último: que indicadores de verificação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima são recomendáveis sobre o ponto de vista jurídico?
Neste momento, eu passo a palavra à Sra. Rachel Biderman para suas considerações.
A SRA. RACHEL BIDERMAN (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Eu também queria ter reagido ao que o Senador Styvenson falou. Eu acredito que sim, que a gente avançou em muitas das legislações, e há um quadro que desanima, quando a gente olha para a rapidez de certas medidas que foram tomadas recentemente e o risco que está nos impondo. Por outro lado, eu vejo que o nível de consciência e o nível de engajamento nesta Casa, na sociedade em geral, do mundo financeiro, do mundo empresarial estão aumentando. Então, o lado do copo meio cheio é o nível de consciência e mobilização. E eu acredito que a gente esteja na virada. Eu acho que a lógica do desafio climático está se impondo, está se colocando.
Eu também fui bastante enfática na minha fala anterior sobre a questão da penalização, o Senador também comentou e eu queria reagir ao seu comentário. Eu concordo com o senhor com que a penalização é o último dos recursos - não sei se é isso exatamente o que o senhor quis falar. Eu, como advogada de formação, também não acredito que criminalização, penalização seja o caminho; eu acho que é o último dos recursos. No entanto, quando a gente vê situações como a gente está vendo na Amazônia de impunidade, aí sim, eu acho que é o primeiro dos recursos. Então, a gente precisa ponderar sobre o que a gente está tratando. E a criminalidade grassando na Amazônia está afetando vidas, está afetando a economia, está afetando a imagem do Brasil lá fora, e isso realmente é algo para o qual a gente precisa olhar com bastante cuidado. Para mim, os atores do Judiciário e do Ministério Público, os agentes de Direito da cidadania trabalham em conjunto, e infelizmente talvez a gente tenha que lançar mão de legislação criminal, em algumas situações mais extremas.
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Agora, comentarei aqui o que os participantes deste debate estão nos colocando on-line.
Para o Luiz, do Mato Grosso do Sul, que pergunta sobre o Plano ABC, eu diria que o Plano ABC é um exemplo de sucesso, da forma como ele foi concebido, da forma como ele foi pensado, mas ele tem desafios, e um dos desafios, na minha opinião, é a questão do crédito rural. A gente tem a maior parte do crédito rural no Brasil focada em modelo de agricultura e de pecuária de altíssima emissão de carbono. Então, o ABC conseguiu criar um crédito, que era pequeno, para aquelas atividades menos emissoras de carbono, mas ele não virou a regra. Então, o que a gente precisa fazer? O crédito ABC, o crédito que leva em consideração a baixa emissão de carbono, tem que ser a regra no Brasil; a gente não pode ter mais crédito hoje para atividades que geram a emissão da maneira como a gente está fazendo atividade rural no Brasil. Então, tem que haver uma reversão. O modelo ABC deve ser um modelo a ser implementado.
As idas e vindas do Código Florestal, essas ameaças a que a gente vem assistindo aqui nesta Casa, na Casa como um todo, no Congresso, eu diria que é uma das ameaças à estabilidade jurídica no País. Se a gente continuar enfrentando essa lei florestal como sendo uma lei que não deve ser implementada, ou seja, com resistência à implementação dessa lei, isso manda um sinal para o mundo dos investidores muito ruim; é um sinal de que no Brasil há impunidade, de que a gente não respeita as leis, e isso afasta investidores. Nós, como uma economia rural, uma economia agrária, dependemos de respeito às leis para que haja respeito também do investidor e interesse do investidor em investir no Brasil. Então, ficar ameaçando mudar a lei gera muita instabilidade. Isso é muito ruim, isso afeta a nossa imagem internacional.
No que diz respeito ao Direito comparado, há muitos países que avançaram bastante na legislação climática. Na Europa, há vários exemplos em cada um dos países, mas o pacote europeu em si é o pacote mais avançado de todos em termos de legislação climática. Eu vou dar o exemplo da Alemanha, que fez uma revolução energética, partindo para ser praticamente renovável - praticamente renovável, não -, mas ainda com uma grande preponderância renovável, então, em pouco tempo, houve um grande investimento. E ali na Alemanha eles fizeram um alinhamento de muitos interesses para poder fazer essa migração. Então, um acordo de muitos atores tornou possível a revolução energética na Alemanha. Eu diria que no Brasil a gente deveria ir nessa direção também. Países nórdicos também são exemplo de legislação de baixo carbono.
Mas eu queria destacar também o subnacional, a Larissa destacou, o André destacou. A gente realmente está na onda do subnacional. Hoje a ONU aponta para isso, a Cidadania também reconhece que é nos territórios dos Municípios e dos Estados que as mudanças podem acontecer. Então, a liderança de Prefeitos, Governadores e do Legislativo nesses territórios é fundamental para a gente poder avançar. E eu diria que exemplos de boa legislação climática no mundo existem nesse nível subnacional. Vou dar só um exemplo, o da Califórnia, que é o mais conhecido, mas nos Estados Unidos há vários governos estaduais e municipais - apesar de o Governo Federal sinalizar contra o Acordo de Paris -, a gente vê os Municípios, muitos dos Municípios, e os Estados indo a favor de uma lógica climática.
E por último, com relação às calamidades, que o Cesar, da Bahia, pergunta. A gente tem um centro chamado Cemaden, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, um centro que foi criado para prever desastres naturais. O Brasil está equipado para prever e avisar as prefeituras, as localidades sobre ameaças relacionadas a grandes eventos climáticos. E isso está nos ajudando a poder prever e preparar nossa sociedade para situações de calamidade. Então, a gente deveria também entender a importância da força da Defesa Civil nos Municípios, onde a gente viveu calamidades extremas no Brasil a força e a importância da Defesa Civil se colocou como urgente, então, empoderar e investir nesses órgãos é fundamental.
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Sra. Rachel.
Passo a palavra à Sra. Larissa Schmidt.
A SRA. LARISSA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Eu vou só complementar, se a Rachel me permite, agregar uma outra questão, primeiro, ao questionamento do Rosalvo sobre se a Política Nacional sobre Mudança do Clima precisa de um programa de formação popular. Eu acho que a gente tem que tratar isso em três níveis.
Primeiro, a informação popular, sim, precisa ser traduzida. As informações climáticas não são fáceis de serem entendidas, na verdade, às vezes são tão difíceis que nem governantes muito bem informados conseguem entender certas questões relacionadas ao tema, mas é traduzir essas informações do ponto de vista da responsabilidade particular de cada um que vai desde a questão de diminuição de emissão de combustível fóssil em casa, no seu automóvel, até as questões de estar mais bem preparados para o enfrentamento e com relação às calamidades.
O segundo ponto é a educação. A gente tem uma lei de educação ambiental muito bem instrumentalizada no Brasil, que fala de educação formal e educação não formal, quer dizer, como isto está sendo traduzido. A educação ambiental ainda não faz parte de uma forma ampla, ela integra os currículos, ela é interdisciplinar, mas não chega como deveria chegar tanto aos nossos níveis, em todos os níveis escolares como a lei diz. E, na parte não formal, entra também a capacitação de educação ambiental que inclui as questões climáticas obviamente.
E eu colocaria ainda um terceiro item para essa resposta, que é capacitação para geração de empregos voltados para a sustentabilidade e economia de baixo carbono. Capacitação para trabalhar com novos tipos de energias, com novos tipos de serviços ambientais, que são os serviços que estão chegando aí de tecnologias acopladas à questão de prestação de serviços fornecidos pela natureza, instrumentos interessantes que do ponto de vista de política pública pode-se avançar.
Com relação à pergunta do César sobre os aspectos jurídicos, se são relevantes e como prever calamidades, na verdade, a gente tem que alinhar de uma forma mais concreta a ciência às políticas públicas. Nós temos ciência, nós sabemos que vai chover mais ou que nós vamos ter mais extremos, mas são medidas de políticas públicas simples que precisam, nas cidades, por exemplo, reduzir a impermeabilização do solo, colocar jardins filtrantes que fazem uma melhor absorção, direcionar... Porque são medidas simples que podem resolver muito essas questões.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Larissa.
Com a palavra o André Lima.
O SR. ANDRÉ LIMA (Para expor.) - Só quero reforçar pois acho que a Rachel e a Larissa já responderam algumas das perguntas dos nossos amigos internautas.
Quero mandar um abraço aqui para o meu amigo Rosalvo Júnior, companheiro nosso lá de trabalho no Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O César Vieira fez essa pergunta sobre como prever algumas calamidades.
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Eu estou fazendo um trabalho hoje para o Município de Santos, no qual estamos buscando fazer a convergência entre o Plano Municipal de Mudanças do Clima, o Plano Municipal de Redução de Riscos e o Plano Municipal da Mata Atlântica. Existe um poeta que dizia que a vida é o que nos acontece enquanto fazemos planos. E aqui a gente tem que juntar esses planos para ver se eles, de alguma maneira, alteram as condições de vida das pessoas, mas aqui é importante, porque o Plano de Mata Atlântica, por exemplo, na região de Santos, indica que, em função das mudanças climáticas, as áreas de risco precisam ser recuperadas e desocupadas. Uma coisa simples e a gente consegue complexificar o que é muito simples. Ocupações em áreas de risco obviamente precisam ser de alguma maneira restauradas, recuperadas e a elas dadas alguma segurança.
Então, há uma série de mecanismos, foi dito aqui, a intervenção AbE, que é a Adaptação baseada em Ecossistemas, adaptação das mudanças climáticas baseadas em ecossistemas. Então, há mecanismos previstos no sistema jurídico climático que permitem que o Município, aí é o subnacional, possa ter intervenções reais para tentar, se não prever, pelo menos estar preparado para o caso de algumas calamidades ou eventos climáticos extremos, que são cada vez mais frequentes, cada vez mais fortes, cada vez mais graves.
Sobraram aqui, então, as perguntas que, se não me engano, são do Senador.
Juridicamente, em termos de hierarquia das normas, qual a relação entre a Convenção-Quadro, o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris?
A Convenção-Quadro, como diz, é um quadro, o frame, o guarda-chuva embaixo do qual vêm os acordos mais específicos que estabelecem metas e ações concretas. A Convenção-Quadro estabelece diretrizes, estabelece o arranjo em que essas diretrizes são negociadas e os compromissos são negociados, que são as conferências das partes, como essa que a gente provavelmente não deve ter agora no Chile, que é a COP 25. Então, já são 25 COPs em que anualmente vêm se debatendo ações para a evolução e o avanço nos compromissos.
O Protocolo de Kyoto foi um período disso que, se não me engano foi entre 2005 e 2015. É isso, Rachel? Kyoto? Foi 2012? Foi em 2002 a 2012, período de 10 anos, e nós estamos agora no Acordo de Paris, que é um período que começa de 2020 a 2030.
O Acordo de Paris está consolidado, foi ratificado aqui pelo Senado, pela Câmara e pelo Senado em 2016, e estabelece metas específicas que são as seguintes: 37% de redução de emissões em relação aos níveis de 2005 até 2025... Então, olha só que interessante o momento que nós estamos vivendo agora. Nós estamos discutindo o PPA que vai orientar os investimentos públicos para o período de 2020/2023, portanto, vai pegar mais da metade do primeiro período de compromisso do Acordo de Paris, e nós praticamente não temos nada relativo, por exemplo, ao combate do desmatamento, sumiu do PPA, o primeiro período do Acordo de Paris até 2025. Depois há a meta de chegar a redução de 43% até 2030, então, no período de 2020 a 2030, sendo que nós estamos nos dispondo a reduzir em 100% o desmatamento ilegal até 2030... Isso é uma coisa quase surreal, não é? Só em 2030 nós vamos zerar o desmatamento ilegal. Quer dizer que, de certa forma, o sistema admite uma incompetência durante mais 12 anos para zerar o desmatamento ilegal. Claro que não é uma coisa simples, mas a gente mostrou que é possível chegar muito próximo disso.
A segunda pergunta: O que se faz necessário constar de uma revisão da Lei de Política Nacional de Clima caso seja oportuno haver uma nova lei alterando o regime da matéria?
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Temos algumas sugestões que depois a gente pode até aprofundar, inclusive na reunião que agora à tarde haverá, mas acho muito importante essas metas ficarem mais claras, as metas dos próximos períodos. Temos mecanismos de transparência para definição e aferição do cumprimento dessas metas tanto no longo prazo, porque as metas de curto prazo têm que sinalizar para médio e longo prazo, quanto para médio prazo, curto prazo, com atribuições claras de competências e mecanismos para aferição.
Nós só fomos capazes de ter um plano nacional de prevenção e combate ao desmatamento da Amazônia depois de mais de 10 anos de divulgação clara e transparente dos dados de desmatamentos feitos pelo Inpe. Se não houver transparência em relação às emissões e em um nível o mais detalhado possível, tanto do ponto de vista setorial quanto do ponto de vista territorial, nos níveis de Estados e Municípios, a gente vai ficar discutindo em tese, discutindo conceitos, discutindo política nacional, quando, na verdade, as ações têm que acontecer com a responsabilização dos setores, a responsabilização das diferentes esferas de Governo.
A terceira pergunta: Que indicadores de verificação da implementação da política nacional sobre clima são recomendáveis sob o ponto de vista jurídico? Aqui é um conjunto grande, eu não vou, obviamente, e não pretendo abarcar todos, mas algumas sugestões, algumas delas, eu já fiz em relação a essa segunda pergunta, que são os mecanismos de avaliação pública periódica e transparente do avanço ou não dos indicadores de emissões.
Eu acredito que seja absolutamente necessário, pelo menos de dois em dois anos, haver essa aferição. Essa avaliação que a gente está fazendo da política de clima aqui pelo Senado este ano, na minha opinião, deveria estar acontecendo quase que anualmente uma aferição permanente de como o Governo está realmente avançando ou não nos seus indicadores. E que indicadores? São vários indicadores: oferta de crédito público para a nova economia... Na semana passada foi feito um seminário aqui, um café da manhã, mostrando que foram R$95 bilhões, só no ano de 2017, se não me engano, de isenções tributárias para combustível fóssil. Isso é um indicador! Isso foi em 2017, e em 2018? Melhorou ou piorou? E em 2019?
A gente ouve nas rádios todos os dias como é que está a cotação do dólar e a bolsa de valores. Acho que a gente deveria criar o costume, o hábito de fazer uma avaliação periódica de crédito, de subsídio, aumento de disponibilidade de energia renovável, produtividade agropecuária por hectare, que também é uma discussão importante, reflorestamento, hectares reflorestados, redução de desmatamento. São uma série de indicadores que obviamente eu não tenho a pretensão de esgotar aqui, mas que, inclusive, em várias audiências de que a gente participou e ouviu aqui ao longo desse processo foram apresentados.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, André.
Eu quero agradecer à Rachel, à Larissa... Olha só a intimidade, chamando pelo prenome. A intimidade é terrível.
Ao André, à Rachel, à Larissa...
O SR. ANDRÉ LIMA (Fora do microfone.) - É ótimo, Fabiano...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Que bom, graças a Deus, adoro isso.
Eu adoro quando me chamam assim, pelo meu nome.
O SR. ANDRÉ LIMA - Faço questão.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não, Fabiano, isso, eu gosto.
Mais uma vez eu quero agradecer aos cientistas, aos técnicos, aos especialistas que se reuniram ao longo dos debates sobre os demais temas e que permanecerão aqui ao longo do fim dessa tarde para dar prosseguimento aos trabalhos com a consolidação do que ouvimos e aprendemos aqui com vistas a instruir a parte final desse trabalho de avaliação.
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Mais uma vez eu quero deixar claro que esta Comissão de Meio Ambiente estará sempre de portas abertas a vocês, à comunidade científica, às ONGs, à sociedade civil, às comunidades, enfim, a quem queira participar e usar esse espaço. Esse espaço é da população brasileira.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 00 minutos.)