10/09/2019 - 34ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia! Declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 33ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico ainda o recebimento dos seguintes documentos para conhecimento: Tribunal de Contas da União: Ofício 81/2019, de 29 de agosto, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.853/2019, proferido nos autos do Processo TCU-009306/2019, que trata de acompanhamento relativo ao terceiro quadrimestre de 2018, em cumprimento às determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios da gestão fiscal. Ofício nº 78, de 17 de agosto de 2018, do Governador do Estado do Tocantins, solicitando que a União assegure procedimento de operações de crédito da ordem de 12% da receita corrente líquida para a consecução do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3517, DE 2019 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, DE 2008) - Não terminativo - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Projeto de inestimável valor para milhares de jovens que estão nas escolas. É uma coisa que os Estados, os Municípios já deveriam ter feito há muito tempo. Alguns fizeram, outros não. É muito importante esse projeto. Senador Confúcio, por favor, com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse é um projeto que vem à Comissão com o nº 3.517, de 2019, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, representado pela sigla TDAH, ou outro transtorno de aprendizagem. Vou saltando algumas partes. O projeto em exame corresponde a um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 402, de 2008 - portanto, praticamente 11 anos -, aprovado, em decisão terminativa, em 2 de março de 2010, na Comissão de Educação.
10:32 R	Inicialmente, cabe aqui prestar homenagem ao propositor inicial da matéria, saudoso Senador Gerson Camata, do MDB do Espírito Santo, brutalmente assassinado no início deste ano e que sempre se mostrou extremamente sensível às questões sociais. Ressalte-se que não existem óbices constitucionais ou legais à análise do substitutivo em comento. Ademais, tal substitutivo encontra-se no âmbito das atribuições deste Colegiado, conforme destaca o Regimento Interno de seus artigos. Vamos saltar. Ademais, o presente substitutivo da Câmara dos Deputados obedece ao princípio da boa técnica legislativa, sendo que tramitará nesta Comissão de Assuntos Econômicos, além das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. O art. 1º estabelece que o Poder Público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem. O art. 2º determina que as escolas públicas ou privadas garantirão o cuidado e a proteção ao educando com as situações referidas no artigo anterior. O art. 3º assegura aos educandos com dificuldades que repercutam na aprendizagem o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade pelos seus educadores, contando com o apoio e orientação das áreas de saúde, assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. Já o art. 4º define que as necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com os profissionais da rede de saúde. No art. 5º, fica determinado que, no âmbito do programa estabelecido no âmbito do art. 1º, os sistemas de ensino devem garantir aos professores de educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem. O art. 6º estabelece a cláusula de vigência. Sr. Presidente, esse é o relatório. Eu salto, depois da exposição feita, e o ponto de vista é pela aprovação do nosso relatório. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação da matéria em análise. Esse é o relatório. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há quórum, mas eu queria discutir o relatório do Senador Confúcio. Não discutir, mas, primeiramente, parabenizar o Senador Confúcio pela sensibilidade. Como gestor, ele sabe dessas dificuldades. Nós passamos por um processo hoje de conhecimento de alguns e de falta de conhecimento de outros. Muitas vezes, uma família, por falta de informações, tem, dentro de sua residência, um jovem, uma criança com hiperatividade, com dislexia ou com outro tipo de... Eu não diria uma doença, mas uma forma que essa pessoa tem. E o que que acontece hoje? Vamos deixar isto bem claro: essas crianças que vão para as escolas muitas vezes viram vítimas de bullying, e o Estado - quando falo Estado, eu falo de um modo geral, Estado, prefeituras, governos - faz de conta que aquele problema não existe.
10:36 R	A professora ou os professores, muitas vezes, numa sala com 40, 50 crianças... Já é difícil a gente criar os nossos filhos em casa. Quando a gente tem mais de um ou dois filhos, é difícil. Imagine uma professora, numa sala com 40 crianças, cada uma pensando de uma forma, e, entre elas, uma criança que tem dislexia, tem hiperatividade, tem um outro tipo de comportamento. Essa criança não pode ser tratada dentro da escola. Não tem que colocar uma salinha ali, com psicólogo, com assistente social. Nós é que temos que ir à residência dessa pessoa, para orientar os pais como devemos fazer para contribuir com essa criança, que, além de sofrer o bullying diário... Sofre e, muitas vezes, é por infantilidade das crianças; não é por maldade. Todos nós já fomos crianças e já passamos por isso ou já fizemos isso. Não adianta aqui dizer: "Não, eu tive uma vida perfeita". O negro era desrespeitado, o japonês que havia dentro da sala de aula era desrespeitado. E nós estamos falando um português muito claro. Não dá para a gente fugir de uma realidade que nós vivemos. E, muitas vezes, o pai não tem nem conhecimento do que o filho faz na sala de aula. Fica até surpreso quando chega uma reclamação. Então, esse projeto, Senador Confúcio, é de uma importância muito grande para crianças especiais, crianças que têm esse tipo de dislexia, de hiperatividade. Aqui mesmo deve haver muita gente que foi hiperativa quando era criança. A hiperatividade é o comportamento que você tem. Às vezes você se antecipa: você não espera nem uma pessoa concluir uma pergunta e você já está querendo responder. Isso é uma hiperatividade. Às vezes você se irrita porque você não consegue aprender um negócio, e isso é ser hiperativo. E há muitas crianças em salas de aula hoje que são hiperativas e sofrem bullying. Aqui mesmo há pais... Nós somos pais e sabemos desse tipo de problema que essas crianças podem passar. Então, eu tive a oportunidade, como Governador - e eu falo isso por experiência própria -, de utilizar psicólogos e assistentes sociais para irem à residência dessas pessoas. E mais: além disso, com respeito a alguns, que tinham déficit de atenção, que é muito normal a pessoa tem dificuldade com aprendizado, nós fazíamos, nos turnos em que eles não tinham aulas, aulas particulares, bancadas pelo Estado. Então, nós tínhamos professores particulares para pessoas pobres, porque só quem tem direito a professor particular é quem tem dinheiro para pagar um professor particular para o filho. Então, nos contraturnos, principalmente na área de Matemática, Português, Ciências, que são a maior dificuldade que os jovens têm, nós fazíamos esse reforço escolar, bancado pelo Estado. Eu tive a oportunidade de acompanhar alguns casos.
10:40 R	Então eu vejo que hoje essa preocupação nossa, aqui do Senado, em votar esse projeto para déficit de atenção, dislexia, hiperatividade é importantíssima, mas o mais importante é a forma como nós vamos tratar essa criança. Você imagine, em um colégio, uma criança ter que ir para uma sala em que está escrito "psicólogo", e todos os coleguinhas ficarem sabendo que ela foi para lá. Vira chacota, vão fazer bullying. Então o importante é o Estado ou Município dispor de estrutura, por zonas, para ir à casa dessa pessoa, ir lá conhecer a família, poder ajudar, orientar a fazer um tratamento digno, porque essa criança vai ser... Muitas vezes essa hiperatividade é de uma inteligência fora do comum, ouviu, pessoal? É uma inteligência fora do comum. Isso quer dizer que essa pessoa tem uma inteligência acima da média, mas não deixa de passar constrangimento com os colegas. E não dá aqui para a gente criticar A ou B. Eu acho que o Estado tem que agir, talvez através desse projeto que V. Exa. acabou de relatar. Eu fico muito feliz em estar presidindo esta reunião, com V. Exa. relatando esse projeto para que possamos contribuir para dar uma qualidade de vida e uma convivência normal para uma criança que é normal. Não é uma criança anormal; é uma criança normal, mas que muitas vezes é tratada, por falta de conhecimento às vezes até de adultos, de uma forma anormal, o que não é correto com essa criança. Por isso, Senador Confúcio, com a experiência que V. Exa. teve como Governador e com a relação que V. Exa. teve na gestão direta com vários outros problemas que o Estado tem, mas principalmente cuidando do ser humano, olhando o ser humano quando ele é diferenciado, eu tenho certeza de que a sua sensibilidade fez com que V. Exa. fizesse esse relatório. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, só complementando, eu acho que, quando o Gerson Camata propôs esse projeto de lei, estava se iniciando no Brasil esse debate, há 11 anos; ainda estava muito incipiente, com muita dúvida. Inclusive esses meninos eram tratados por psiquiatras, tomavam remédios. Eu, como médico do passado, nunca tive coragem de receitar: chama-se ritalina. Então, o déficit de atenção virou uma coisa, assim, que parecia que o menino era esquizofrênico mesmo, era doido. Com o passar dos anos, foi-se vendo que não; que realmente esse era um fator gravíssimo nas escolas, inclusive de evasão escolar. De tanto bullying, tanta ofensa, tanta discriminação, o menino ficava com medo de ir para a escola, não queria ir, e os pais terminavam retirando-o da escola. Era uma causa grande. Hoje em dia, com o conhecimento, os psicólogos muito ativos, eles passam a encarar esse distúrbio, esse transtorno como algo que vai passar. Vai passar! É uma fase, depois o menino se acomoda, se acalma e vai para frente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Então, acho que esta é uma homenagem aqui hoje ao autor original, que é o Gerson Camata. É simplesmente um ato de homenageá-lo também. Como ele já é falecido e deixou essa proposta aí para trás, chegou o momento, assim, importante hoje de a gente apreciar com grandes olhos esse projeto de lei.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É uma pena que tenha demorado tanto tempo para se votar esse projeto aqui, uma pena, uma pena! Eu acho que nós poderíamos ter contribuído, o Senado, o Congresso, de uma forma geral, poderia ter feito essa contribuição lá atrás. O déficit de atenção e a hiperatividade não querem dizer que a criança, com uma certa idade, não vá ter uma vida normal e muitas vezes bem qualificada. Nós não temos quórum ainda, precisamos de 14 para votar o projeto. Eu vou passar para o Senador Plínio Valério, para ler o relatório... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Só para fazer um pequeno registro. Nós vamos manifestar o nosso apoiamento para que essa matéria possa ser tramitada, mas coloco aqui que o Ministério da Educação, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, está desenvolvendo estudos detalhados e reuniões técnicas voltadas ao processo de atualização da Política Nacional de Educação Especial e a sua respectiva normatização. Como essa matéria ainda vai tramitar na Comissão de Assuntos Sociais e também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, essa nota, essa manifestação do Ministério da Educação chegará a tempo de subsidiar os debates nas demais Comissões em que o projeto será analisado. Mas aqui eu queria corroborar as palavras de V. Exa. e o correto relatório do Senador Confúcio Moura sobre essa matéria tão importante para as crianças brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muito importante, até porque nós temos graus diferentes de hiperatividade, de outros tipos de transtornos. E isso requer realmente conhecimento técnico para se avaliar. Nós já temos quórum. Eu vou colocar em votação do relatório do Senador Confúcio. Aqueles Senadores e Senadoras que aprovam, que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Item... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Poderia... Não sei cabe... Nós temos visto o entendimento de V. Exa. com o Senador Esperidião Amin, que é o Relator... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É para retirar, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É para retirar de pauta e votar o requerimento pela audiência com o Secretário do Tesouro, Mansueto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suprimir exceções à vedação de operações de crédito entre entes da Federação. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mansueto Facundo de Almeida Junior - Secretário do Tesouro Nacional Em discussão esse requerimento. (Pausa.) EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 104, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018 e o PLP 137/2019. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Nós marcaremos uma data para audiência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 247, DE 2015 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública. Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Vocês querem dar trabalho. (Risos.)
10:48 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir relatório.) - Presidente, acho que, como sempre, o relatório tem que se ater à Comissão, é assunto técnico aqui. Eu até adianto que o parecer é favorável, mas eu passo a ler aqui o relatório, dispensando aqueles preâmbulos de que vem à Comissão, de que temos legitimidade, de que está enquadrado de forma constitucional. Eu vou à análise, já que não foi apresentada nenhuma emenda. Nos termos do art. 99 do Risf, compete à CAE opinar, entre outros assuntos, sobre os aspectos econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, em especial sobre finanças públicas e orçamento. Preliminarmente, cabe observar que a matéria preenche os requisitos de constitucionalidade e juridicidade, pois trata de tema de competência legislativa da União, está incluída entre as atribuições do Congresso Nacional e não se encontra entre aquelas de iniciativa privativa da Presidência da República - portanto, nós estamos aptos a analisá-la. Quanto à técnica também está legal e, no que diz respeito ao mérito, julgamos a proposição bem-vinda, pois vai no sentido de aumentar a transparência dos gastos públicos. Como bem frisa o autor, o Senador Reguffe, ao longo dos anos, o arcabouço normativo vem progressivamente incorporando uma série de dispositivos nesse sentido, o que denota uma crescente maturidade de nossa democracia, em particular no que se refere às finanças públicas. Nada obstante, isso não significa que inexiste espaço para novos aperfeiçoamentos, ao contrário. Ao incluir os valores pagos por cada bem fornecido ou serviço prestado, inclusive seus valores unitários, no rol das informações sobre a despesa dos entes governamentais que deverão ter publicidade garantida nos meios eletrônicos de acesso público... Acreditamos que, com sua aprovação, os gastos de todos os Poderes e em todos os entes da Federação poderão ser fiscalizados e controlados com maior eficácia - é o objetivo de todos nós. Voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do PLS nº 247, de 2015 - Complementar, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE (de redação) Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2015 - Complementar, a seguinte redação: Art. 1º O art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do §1º do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, aos valores pagos por cada bem fornecido ou serviço prestado, detalhando-se ainda seus valores unitários, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Este é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o relatório do Senador Plínio Valério referente ao projeto de lei do Senador Reguffe. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senador, já está aprovado. Agora eu vou aqui falar uma coisa por experiência.
10:52 R	Em uma licitação de arroz, por exemplo, de tipo 1 ou tipo 2, o preço varia em centavos de um para o outro. Muitas vezes passa despercebido aos olhos das pessoas o valor de centavo num quilo, não representa muita coisa. Mas, na quantidade que é comprada, às vezes representa muito. Talvez a gente possa ter uma fiscalização melhor com esse projeto aprovado agora na CAE. O relatório passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. A palavra ao Senador Paulo Paim. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 425, DE 2017 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários. Autoria: CPI da Previdência Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e contrário à Emenda nº 1. Com a palavra o Relator Senador Paulo Paim para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Omar Aziz, primeiro cumprimento V. Exa. por ter colocado este projeto em votação nestes meses de setembro e outubro, quando o debate é a reforma da previdência. Quero dizer também, Presidente - rendendo minhas homenagens a V. Exa. - que ele é fundamental. Conforme matéria publicada em 26 de fevereiro de 2019 pelo UOL, o Governo Federal perdoou quase 50 bilhões de dívidas de empresas no ano passado, concedendo a maior anistia fiscal dos últimos dez anos. A CNI fez contato com a minha assessoria e também o Governo. Mediante esse contato, Sr. Presidente, eu faria questão - se V. Exa. permitir - de resumir o relatório. Já conversei com o Líder Bezerra. Ele pede vista porque eles têm algumas contribuições que até eu entendo que vão... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu também queria ter uma contribuição no seu projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Depois eu conversaria com você, Fernando. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há só uma questãozinha ali. Quando V. Exa. coloca "calamidade pública", recessão para mim é calamidade pública, mas não é tida como calamidade pública. Você está me entendendo? Com um detalhe talvez a gente prejudique bons pagadores que porventura não estejam... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que não é a intenção. V. Exa. tem razão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Preocupa-me muito a gente fazer uma coisa literal. Só sobre essa preocupação que eu queria conversar com V. Exa. depois para a gente ver um arranjo. Mas sou favorável ao projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir relatório.) - Percebi também que de parte do Governo, o Senador Bezerra disse tem interesse em aprovar o projeto com pequenos ajustes. Eu faria a leitura quase que simbólica, Senador, mediante entendimento com este Relator que presidia a CPI, votaríamos semana que vem, mediante o entendimento. Vou bem rápido aqui. Encontra-se nesta Comissão, para análise, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 425, de 2017 - Complementar, fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social. Segundo sua justificação, a finalidade da proposição é estabelecer regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvem anistia, remissão, transação, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias. Com essa leitura da introdução, vou à análise. Também lerei somente parte, pois o objetivo é esse. Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, inciso IV, do Regimento Interno, opinar sobre proposições relativas a tributos, finanças públicas e normas gerais de direito financeiro.
10:56 R	A matéria objeto da proposição versa sobre normas gerais de Direito Tributário, sua disciplina é condizente com a competência legislativa da União, conforme a Constituição, e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional, também conforme a Constituição Federal, não havendo impedimentos constitucionais formais a essa matéria. Enfim, vamos em frente, Sr. Presidente. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados. O PLS está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. São necessários apenas ajustes redacionais na proposição, que são realizados por meio da emenda abaixo. Mediante o entendimento, Sr. Presidente... Há toda uma argumentação aqui que leva três, quatro páginas, mas como há acordo, entendo eu, da possibilidade de, mediante pedido de vista acordado entre esta relatoria, a Liderança do Governo e também o registro da CNI, eu apenas vou para a declaração do voto, aguardando a possibilidade da votação a semana que vem. Em face do explanado acima, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2017 - Complementar, rejeitada a Emenda nº 1-CAE, com a seguinte emenda que está nas mãos dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Como a matéria não será votada hoje, esse é o parecer, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Pedido de vista, Sr. Presidente, pelas razões já expostas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Fernando Bezerra, só a questão da calamidade pública que eu queria que V. Exa., em interlocução com o Governo, analisasse bem. Vamos definir essa calamidade pública por recessão também. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu irei lhe apresentar a proposta que nós vamos encaminhar ao Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque tem gente que não é mau pagador não, mas que realmente quebrou... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entendo. Entendo e concordo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... e não tem como. E aí ele, amanhã, pode retornar à atividade econômica, gerar emprego, e a gente não... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não pode usar o Refis. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não pode usar o Refis, entendeu? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entendo V. Exa. e só peço que seja coletivo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim. É coletivo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o pedido de vista. O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu estou pedindo aqui, coletivamente, o pedido de vista. E a semana que vem a gente retorna com o projeto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Jorginho Mello tem dois projetos, são os itens nº 7 e nº 10. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - O item 5 saiu da pauta, e o item 6 é um projeto que dispõe sobre a regra de ouro, sobre o que estamos em tratativas avançadas também na Câmara. É um projeto do Senador José Serra, e eu pediria a V. Exa., se houver a concordância dos demais Senadores, que tendo em vista as tratativas em curso para a inclusão de outros dispositivos nesse projeto a pedido do Governo, que a gente também pudesse retirar o item 6 da pauta. Aí V. Exa. poderia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu já retirei o item... Não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não. O item 6. O senhor tirou o item 5. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah sim, sim. E o Senador Angelo Coronel não se encontra. Seria retirado automaticamente, sem a presença do Relator. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas está retirado o item 6, projeto de autoria do Senador José Serra, cujo Relator é o Senador Angelo Coronel. (É o seguinte o item retirado: ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 97, DE 2018 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição. Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.) Senador Jorginho Mello, item nº 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1280, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. Senador Jorginho com a palavra, por favor. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir relatório.) - Muito bem. Muito bom dia a todos os companheiros. Peço permissão, Sr. Presidente, para ir direto à análise da matéria.
11:00 R	A CAE tem competência para opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida, bem como sobre tema relativo à política de crédito e a finanças públicas, nos termos dos incisos I, III e IV do art. 99 do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 1.280, de 2019, é meritório. O Governo Federal, como ressaltado pelo autor, tem disponibilizado linhas de financiamento vantajosas a determinados profissionais para a aquisição de meios de transporte utilizados como instrumento de trabalho. A meu ver, não estender o mesmo tratamento aos profissionais de ciências agrárias é uma injustiça, dada a valiosa contribuição desempenhada por profissionais de diversas carreiras de níveis superior e técnico para a expansão da produção agropecuária do País. Por seu turno, esta se reflete, por exemplo, na relativa estabilidade do nível de preços e no superávit da balança comercial, que influenciam diretamente na manutenção da taxa básica de juros em patamar baixo e na sustentabilidade das contas externas. De fato, os taxistas... Sr. Presidente, só para que os nobres pares acompanhem: o Senador Luis Carlos Heinze quer que profissionais agrícolas possam comprar um automóvel utilitário, um veículo utilitário para desempenhar o seu trabalho, já que os órgãos públicos estão esvaziados e o técnico, o engenheiro agrônomo, o veterinário que tenham que ir para o interior e precisam de um carro mais possante... Ele quer que mais ou menos - ele está chegando aqui - tenham as mesmas condições do taxista. Só para conseguirmos pegar o fio da meada. De fato, os taxistas contam com o acesso à linha de crédito específica denominada FAT Taxista, que financia a aquisição de automóveis com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por intermédio do Banco do Brasil, sob as seguintes condições: financiamento de até 90% do valor do bem, obedecido o limite de R$ 60 mil; prazo de pagamento de até 60 meses, com três meses de carência; e taxas de juros de 4% ao ano em adição à Taxa de Longo Prazo. Por sua vez, os transportadores autônomos de carga têm acesso à linha de financiamento também, através do BNDES. Ademais, a indústria automotiva nacional não tinha se aproximado até o ano passado do número recorde de vendas internas observado em 2013, de pouco mais de 3 milhões de autoveículos (automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus). Em 2018, o número de veículos nacionais licenciados foi de cerca de 2,3 milhões. Esse número é pouco superior ao quantitativo verificado em 2015, de aproximadamente 2,2 milhões de autoveículos nacionais vendidos internamente. Não se pode esquecer que 2015 corresponde ao primeiro ano da aguda recessão econômica, em que o Produto Interno Bruto decresceu, em termos reais, 3,55%, sendo que, em 2016, a retração ficou em 3,31%. Assim, é indispensável que o Governo Federal adote medidas de estímulo à demanda por autoveículos.
11:04 R	O PL nº 1.280, de 2019, contribuirá para que a indústria automobilística nacional reduza os seus estoques e elimine a atual capacidade de produção ociosa, impulsionando a demanda em outros segmentos industriais, como o siderúrgico, e, consequentemente, fortalecendo a recuperação econômica. Por fim, as eventuais despesas com equalização de juros decorrentes da lei resultante da aprovação do PL nº 1.280, de 2019, são de natureza primária. De acordo com o art. 5º da proposição, é possível interpretar que o autor considera que essas novas despesas não impactarão as metas de resultado primário nem os limites de despesas primárias trazidos pelo novo regime fiscal, pois o Poder Executivo Federal poderá compatibilizar as novas subvenções econômicas com as dotações orçamentárias para a concessão de subvenções nas operações de crédito rural de que trata a Lei nº 8.427, de 1992. Voto. Diante do exposto, apresento voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2019, que é de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Esse é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... o projeto do Senador Luis Carlos Heinze, com a relatoria do Senador Jorginho, que, como explicado pelo Senador Jorginho, é um projeto que coloca no mesmo patamar o financiamento feito para taxistas em relação ao setor primário, a pessoas que trabalham na área de desenvolvimento agrícola, técnicos, agrônomos e uma série de profissionais dessa área. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, apesar da iniciativa meritória do prezado Senador Luis Carlos Heinze e do adequado e correto relatório do Senador Jorginho Mello, eu queria chamar atenção da Comissão para o fato de que a proposta de lei orçamentária para o próximo ano indica apenas 19 bilhões para investimento, de um orçamento cuja receita é estimada em mais de 1,5 trilhão. O esforço desta Casa é revisitar toda renúncia tributária. A renúncia tributária da União ultrapassa 300 bilhões. A renúncia tributária dos Estados ultrapassa 200 bilhões. A proposta pretende oferecer o mesmo tratamento, do ponto de vista de subsídio e de incentivo, que se destina à compra de táxis, de veículos que vão operar na área do transporte público, na área do transporte individual, do transporte de passageiros. Parece-me que não é o momento adequado de nós darmos um passo nesse sentido. Isso vai significar mais renúncia. Eu lamento informar que, no relatório apresentado, não há o impacto dessa medida do ponto de vista do volume de renúncia que este projeto vai implicar, inclusive contrariando até dispositivo aprovado nesta CAE no sentido de que nenhum projeto poderia ser examinado sem o devido impacto fiscal da matéria. Então, eu vou solicitar vista. A assessoria da Liderança do Governo está realizando os estudos de impacto para apresentar ao Senador Heinze, para apresentar ao Senador Jorginho Mello, no sentido de a gente tentar deixar esta matéria para um momento mais adequado, porque não é neste ambiente de forte restrição orçamentária e fiscal que a gente deve conceder novos incentivos, implicando novas renúncias de receitas tributárias por parte da União.
11:08 R	Portanto, solicito pedido de vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O pedido de vista do Senador Fernando Bezerra será concedido. O Senador Luis Carlos Heinze, que é o autor do projeto... Apesar de ele já ter pedido vista, com a palavra o Senador, por favor. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço por ter colocado a matéria na pauta. Quero agradecer também o Senador Jorginho Mello pelo relatório. Senador Bezerra, só para colocar, eu acho que a gente tinha que fazer um esforço, porque hoje nós temos milhares de técnicos agrícolas, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, zootecnistas, veterinários, todos que trabalham na área rural, e, hoje, o carro-chefe da nossa economia é o agronegócio. Então, se a gente puder estimular... A Senadora Kátia conhece isto muito bem: nós éramos importadores de alimento na década de 70, hoje já somos grandes exportadores, e seremos o maior player mundial. E nós precisamos desses técnicos. Então, um incentivo que a gente pudesse dar, seria interessante, Senador Bezerra, que a gente pudesse estudar uma forma, que a gente pudesse ajudar esses profissionais, que são profissionais liberais que trabalham no Brasil inteiro, de norte a sul do Brasil. Lá há um técnico agrícola, lá há um engenheiro agrônomo que está hoje prestando assistência técnica para os produtores rurais. Esse pessoal é muito carente e precisa dessa assistência técnica, que possam transmitir o que as universidades, o que a Embrapa e os órgãos de pesquisa estão fazendo nas estações de pesquisa, que possam levar ao meio rural. Portanto, seria importante nós usarmos esses profissionais e estimulá-los também, dessa forma, para que possam ter um carro mais barato, mais em conta. Senador Bezerra, então, eu o convido para, com a gente, estudar com o Governo essa possibilidade, agora, enquanto há vista dessa matéria, alguma forma de podermos beneficiar esses milhares de profissionais do ramo da Agronomia e da Veterinária. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O projeto de V. Exa. é muito sensível a uma realidade que nós vivemos no Brasil, não tenha dúvida nenhuma. O Senador Fernando Bezerra pediu vista, e a gente espera poder chegar a um denominador, para que a gente possa... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu tenho mais uma matéria. Posso fazer a leitura? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim. Então, vista concedida ao Senador Fernando Bezerra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só gostaria de recapitular o 59... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O seu era o item 6 e, a pedido do Líder Fernando Bezerra, foi retirado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero dizer que eu concordo com a solicitação, que já foi atendida, mas gostaria de estabelecer pelo menos um prazo ou para a manifestação, ou, quem sabe, para a vinda do Secretário do Tesouro... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu concordo. Acho que, em matéria que envolva favor fiscal, incentivo, renúncia fiscal, nós não temos como vacilar, temos que ter a responsabilidade de ouvir. Neste caso, é um projeto sofisticado e correto, a meu ver. Eu acho que a manifestação do Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro, é imprescindível, só que eu gostaria de deixar consignado que eu pedi um prazo para que isso aconteça. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu queria que o Líder do Governo e o Relator do... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que ficasse consignado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim... Há pouco o Alexandre me consultava: "Senador, quando eu marco?". Eu acho que seria bom marcar a primeira data disponível, sem problema nenhum. Eu acho que ele virá... E não demorará muito também. É uma audiência pública em que ele vai debater tecnicamente, especificamente essa questão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vai orientar até sobre questões análogas.
11:12 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Todos nós aqui que fomos gestores já passamos pela STN. Eu já passei, e V. Exa. como Governador já deve ter passado também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É um calvário... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É um calvário, então veja bem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... de 1, 2, 3 ou 14 estações. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, veja bem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O melhor é escapar da crucificação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É, então, veja bem, nós já passamos pela STN. Parece que a gente fica se humilhando diariamente para que o processo ande, seja analisado, para que na reunião próxima o seu projeto conste lá. Aí, depois, é aprovado pela Secretaria do Tesouro, o Presidente encaminha para o Presidente do Senado, o Presidente do Senado encaminha para a CAE, aí chega aqui faltando dois dias para vencer o processo, como foi o de Mato Grosso há poucos dias, quando a boa colaboração dos Senadores e Senadoras proporcionou ao Mato Grosso a aprovação do projeto do Governador aqui, em Plenário, senão ele teria perdido isso. Então, não é tão simples a Secretaria do Tesouro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E ainda passa na Casa Civil, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que é também um país ignoto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Jorginho, o próximo PL... Depois eu volto ao Senador Jaques Wagner, que também é Relator de um projeto. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador. V. Exa. vai ler o relatório hoje ou quer retirá-lo de pauta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, V. Exa. é o próximo. Senador Jorginho. ITEM 10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, só para deixar os Srs. Senadores centrados no que a matéria versa, é um projeto de autoria do Senador Flávio Arns que altera o art. 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o Estatuto da Microempresa, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. O microempresário vende para alguém... Deve o setor público, está devendo, e ele pode, o próprio setor público pode transformar o seu crédito numa cédula de crédito, que ele poderá comercializar depois de 30 dias vencido. É para ajudar o microempresário a não ficar com uma pendência para receber sem prazo para terminar. A matéria é mais ou menos nesse assunto. Eu peço permissão para ir direto à análise, Sr. Presidente. A matéria objeto da proposição versa sobre direito comercial, sua disciplina é condizente com a competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição Federal) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição Federal), não havendo impedimentos constitucionais formais nem materiais a sua análise. Nesse ponto, não há, nos termos dispostos no art. 61, combinado com o art. 84, ambos da Constituição Federal, prescrição de iniciativa privativa do Presidente da República. Quanto à regimentalidade, compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado, opinar sobre aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe são submetidas. No tocante à juridicidade, a proposição afigura-se correta. O meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado, pois, com esteio no art. 146, inciso III, "d", da Constituição Federal, cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico. O projeto também possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal, e revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
11:16 R	Acerca da técnica legislativa, os projetos observam as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Não há inclusão de matéria diversa do tema tratado nas proposições, e a sua redação, a nosso ver, apresenta-se adequada. No mérito, o projeto merece prosperar, porque solidifica a cédula de crédito microempresarial ao prever sua emissão pela Administração Pública, a qual, em última análise, é a principal devedora do título. Essa é a razão, aliás, para que seja apresentada uma emenda a fim de se definir o mecanismo de direitos e deveres da cédula de crédito microempresarial. Por sua vez, também é meritória a possibilidade de cessão dos direitos de crédito em favor de instituição financeira, a fim de facilitar a liquidez do título e, por consequência, a obtenção, pelo empresário, de recursos financeiros de maneira mais imediata. Voto. Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, com a apresentação da seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao artigo 1º do PLP nº 137, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 46. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, receberão da administração pública devedora, cédula de crédito microempresarial. §1º A Cédula de Crédito Microempresarial é título de crédito emitido por ente da Administração Pública, em favor de microempresa ou de empresa de pequeno porte, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de empenhos liquidados e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de liquidação. §2º Passados quinze dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e não efetuado o pagamento pela administração pública, fica autorizado às microempresas e às empresas de pequeno porte a negociarem o título em instituições financeiras conveniadas, por meio de endosso do título'. (NR)" Esse é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção dos membros da Comissão para esse projeto, que é um projeto, como bem disse o Senador Jorginho Mello, que apresenta uma proposta inovadora do ponto de vista da criação de cédula de crédito microempresarial... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje, já existe carta de crédito, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que será emitida contra os entes públicos, Municípios, Estados e a União. De novo, aqui, a gente precisa ter muito cuidado ao deliberar sobre uma matéria tão inovadora e tão complexa como essa, porque hoje não se permite a Estados e aos Municípios brasileiros a emissão de título de dívida.
11:20 R	Aqui, por vias indiretas, é o mesmo que estar autorizando a emissão de títulos de dívida, porque se está dizendo que a Administração Pública municipal, estadual ou federal que não pagar o microempresário - e aí a proposta é meritória no sentido de defender os interesses do microempreendedor, do pequeno empreendedor - poderá emitir um título, e esse título terá que ser liquidado em 15 dias, senão ele será negociado no mercado. Eu assisti ao que foi... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas a proposta não é negociar no mercado, é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É transformar em título de crédito... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, porque o que eu entendi da proposta... Veja bem, eu, a princípio, sou contra, mas eu vou explicar as minhas razões aqui. O que eu entendi foi o seguinte: a prefeitura está com dificuldade ou o governo está com dificuldade. O empresário tem um dinheiro para receber e, aí, a prefeitura ou o governo emite uma carta de crédito para o banco que trabalha com a prefeitura ou com o governo, não é para outro banco... Veja bem, só tem um problema. Você está fazendo uma obra de R$300 mil - um exemplo -, BDI de 15% a 20%, que seria o ganho do empresário. Aí essa obra atrasa. Chega a prefeitura, que está sem dinheiro, e emite essa carta. Só de juros, o que o empresário vai pagar para o banco, quebra o empresário. Quer dizer, é um negócio "engana trouxa", como se diz. Você vai ter o dinheiro, mas você não vai ter lucro e vai pagar o juro. É que quem vai pagar o juro não é o ente público, é o ente privado. É a pequena e a microempresa que vão pagar o juro. O banco não vai adiantar um dinheiro para o empresário por 30, 60, 90 ou 120 dias se não cobrar juros de mercado. E quem é o garantidor? É aquela carta que a prefeitura ou o governo emite. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, é uma emissão de título de dívida... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Antes que a Senadora Kátia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi isso que eu entendi do projeto do Senador... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É uma emissão de título de dívida! O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria pedir... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Na verdade, isso fere... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu só queria pedir um aparte ao Senador Bezerra... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, eu acho que não. É um título de garantia... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É um título de dívida! Eu gostaria de fazer uma proposta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu posso ser chamado a pagar, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu gostaria de... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só me permita, Senador Fernando... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... fazer uma sugestão, se V. Exa. concordasse. Eu sugiro que, na audiência para a qual está vindo o Secretário de Tesouro, a gente também pudesse ouvi-lo sobre essa sugestão, porque isso significa ampliar os limites de endividamento do setor público. Então, vamos ouvir a manifestação do Tesouro e, depois, nós traríamos para a deliberação da Comissão. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu não tenho nenhum tipo de dificuldade, até porque o Senador autor não se encontra para fazer a defesa, mas eu, como sempre defendi a micro e a pequena empresa, acho que isso é uma forma de facilitar o atraso indeterminado. Então, para o pequeno, para aquele que não tem dinheiro para capital de giro, para comprar matéria-prima, que pega uma pequena obra. Ele quebra se não receber. Então, nós não estamos aumentando dívida, nada, nós estamos querendo que ele tenha condições de pegar o crédito que ele tem para receber da prefeitura ou do Estado numa carta e negociá-la no mercado, para ele ficar vivo. É para que o Município ou o Estado não fique sendo picareta, não pagando, não pagando. Não é para aumentar a dívida pública nada, é o dinheirinho dele. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Senador Jorginho... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, eu faço um apelo para que a gente pudesse dar uma atenção a isso, até porque a Constituição nos garante, no art. 179, que o microempresário tem tratamento diferenciado em tudo.
11:24 R	É uma forma inovadora, é verdade, Senador Fernando Bezerra, que força o Município, o Estado e a União a, quando contratarem um serviço, pagarem, não ficarem inventando moda, deixando amarelar o crédito do pequenininho. Uma empresa grande aguenta; o pequeno quebra. Então, por isso que ele tem essa oportunidade de negociar o crédito dele através de uma carta emitida pelo órgão devedor. Esse é meu apelo. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia. Depois o Senador Carlos Viana. A Senadora Kátia havia pedido. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - A minha dúvida é a seguinte... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mesmo que não tivesse pedido, Carlos... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Mesmo que não tivesse... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vai ser ela primeiro. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Naturalmente, tem a preferência. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada. Eu gostaria de tirar algumas dúvidas. Há um argumento de que vai aumentar o endividamento, mas quando eu contrato uma obra, ela já está prevista no meu orçamento, na LOA, tudo mais, e tenho que ter o dinheiro ou eu não posso nem licitar. Então, não estou entendendo por que isso amplia endividamento. Isso faz é prefeito criar vergonha e pagar empresário. A segunda coisa é o seguinte - o senhor comentou agora mesmo, Presidente -: por que tem que ser descontado no banco da prefeitura? Por que não pode ser no banco do próprio empresário ou em qualquer banco que ele quiser descontar? Eu acho que não se deveria vincular ao banco da prefeitura, porque aí V. Exa. tem razão, o empresário vai morrer no juro que aquele banco quiser. É igualzinho ao cartão de crédito, que o Banco Central não regulamenta por pressão dos bancos a central de recebíveis do cartão de crédito. É um crédito meu, é um débito meu e eu quero estar com todos os bancos à disposição para, caso o lojista seja eu, descontar no menor juro da praça. Então, não vejo como endividamento, vejo como irresponsabilidade fiscal. Porque um atraso médio a gente conhece como funciona no Brasil, agora, uns viram ad aeternum e de fato quebram as micro e pequenas empresas dos Estados. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu posso aqui dar uma explicação técnica de como funciona hoje? Como funciona hoje? Vários empresários têm dinheiro para receber da prefeitura, isso acontece diariamente. Chega o final do ano - aí que vão para o banco -, chega o final do ano, o prefeito ou o governador cancela o empenho. Por que ele cancela o empenho? Porque ele precisa de financeiro para virar o ano e ter superávit primário. Então, o que ele faz? Ele pede para... O empresário está no final do ano, tem que pagar décimo terceiro e tal. Ele pega uma carta, um documento do prefeito, da prefeitura, vai ao banco em que a prefeitura trabalha, chega lá e pega, vamos supor, R$100 mil, vai pagar juro de R$100 mil. Quem paga esse juro de R$100 mil? O empresário, já é descontado. Então, ele não recebe os R$100 mil, ele recebe os R$100 mil já descontados os juros, aí que está o problema. Hoje já é feito desta forma, Senador Jorginho, eu lhe asseguro que é feito assim, é feito isso em Manaus, no Amazonas, e em outros Estados também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas qual é o problema? É o seguinte, o cara tem o financeiro e o orçamentário. Só que, no final do ano, ele precisa ter o financeiro para ter superávit primário. Então, ele prefere cancelar o empenho, fazer essa manobra. E quem é que perde? Por isso, Senador Fernando, que discordo de V. Exa. A prefeitura e o Governo não vão se endividar mais do que já devem, a Senadora Kátia tem razão; quem vai ter o prejuízo, Senador Jorginho, é o empresário, porque se ele se tiver 10% ou 15% de lucro nessa obra, vai pagar isso de juros para receber um dinheiro que é de direito dele!
11:28 R	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Mas é melhor -, viu, Presidente? -, se V. Exa. me permite, é melhor ele pagar um jurinho para o banco, receber e ficar vivo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas não é... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Mas é uma opção que ele tem! É uma opção que ele tem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está tudo bem! Senador, eu não vou nem entrar... Eu só estou querendo explicar como funciona hoje. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu queria pedir vista, Sr. Presidente, do projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Carlos Viana. Depois... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Primeiro, bom dia aos Srs. Senadores. Eu gostaria de contribuir, na ampliação deste debate aqui, pela importância do tema, Senador Jorginho. Primeiro, porque ele pode corrigir uma das principais falhas na relação da Administração Pública com a contratação de empresas, como V. Exa. colocou. Os prefeitos, em final de ano, chegam no caixa, pela questão do 13º, e o que eles fazem? O fluxo, para manter o superávit, é cancelado e deixam o empresário na mão. O segundo ponto, Senador Jorginho, Senador Bezerra, é que essa é inclusive uma das principais justificações para que as obras públicas se tornem muito mais caras, porque os empresários, quando vão fazer todo o cálculo, já levam em consideração o atraso e o juro que terão de pagar, caso contrário, irão quebrar. Isso torna a eficiência na obra pública comprometida, pela questão de prazo e principalmente pela questão do valor que o contribuinte terá de pagar. Num debate mais amplo, nós estamos debatendo nesta Casa - recentemente estivemos com o Ministro Paulo Guedes - a questão da securitização das dívidas em nosso País, que é de interesse dos Estados e dos Municípios. O que é isso? Para aquele que vai se relacionar com o Estado poder ter a tranquilidade de que terá o dinheiro, ainda que com juros, mesmo que sejam de mercado, mas ele terá a garantia de recebimento daquela dívida de alguma maneira, para que a gente possa fazer com que as coisas andem. Nós precisamos discutir com mais amplitude. Acho que o pedido de vista da Senadora Kátia é interessante para a gente poder contribuir. Mas o tema é relevante para reduzir preço das obras públicas e para garantir estabilidade e segurança jurídica na relação com prefeituras e até com governo de Estado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E retira, na securitização, a previdência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Se mantiver, na securitização, a previdência, nós vamos quebrar mais a previdência ainda, porque todos os Estados brasileiros e Municípios brasileiros têm dinheiro a receber da Previdência. Lá atrás, o cara descontava na Previdência, depois foi para o Estado, passou no concurso público, ele passou cinco, seis anos contribuindo e esse recurso não foi aportado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Averbou. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É averbado, mas o recurso não chega ao Estado. Se colocar na securitização a previdência, aí não tem reforma da previdência que vá dar jeito, porque... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Mas é hora de nós encararmos a realidade. Não vamos poder ficar... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. Só o Estado do Amazonas deve ter 600 milhões para receber da Previdência. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - E vai ficar mantendo esses esqueletos no armário? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu acho que, face às manifestações da Senadora Kátia e do Senador Carlos Viana, que corroboram até a minha sugestão de a gente ouvir, durante a audiência do Secretário do Tesouro, uma palavra sobre se isso vai numa direção ou em outra, para que a gente possa votar com segurança, porque o objetivo é oferecer instrumentos de liquidação da dívida de Municípios e de Estados, com o que todos nós estamos de acordo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Senadora Kátia está pedindo vista. A gente aproveita e coloca já no seu requerimento também, porque aí trata do mesmo assunto. Nós vamos chamar o mais rápido possível o Secretário do Tesouro Nacional aqui. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Para ouvir sobre os dois temas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Para os dois. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Chama para os dois temas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso. Para os dois temas. Exato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador Omar Aziz, a gente pode fazer a matéria sobre brizoleta. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Brizoleta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, tá. REQUERIMENTO Nº , DE 2019. Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018, e o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019.
11:32 R	Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senador Jaques Wagner, item 2. Depois, Senador Otto Alencar. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 137, DE 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Paulo Teixeira (PT/) Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Favorável à Emenda nº1-CCJ-CDR (Substitutivo),com as Subemendas nºs 1 a 7-CDR e uma subemenda de sua autoria, e pela prejudicialidade da Subemenda nº8-CDR. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ/CDR(Substitutivo) e as Subemendas nºs 1 a 8-CDR. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir relatório.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Submete-se ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2017 (Projeto de Lei nº 4.685, de 2012, na Casa de origem), dos Deputados Paulo Teixeira e outros. O projeto dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. Na Câmara, a proposição foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado, ela foi encaminhada, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça, onde se aprovou relatório da Senadora Ana Amélia com voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo, que promoveu diversas alterações no projeto original com objetivo principal de eliminar vícios de constitucionalidade e juridicidade. Em que pese o mérito do substitutivo, a CDR entendeu serem necessários ajustes adicionais, na forma das subemendas que foram apresentadas àquela Comissão. A Comissão de Assuntos Econômicos é a última a examinar a matéria. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Vou direto ao ponto. O PLC nº 137, de 2017, vem ao exame desta Comissão em cumprimento ao disposto no art. 99, do Regimento Interno, segundo o qual compete à CAE opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida. Assim sendo, dado que a análise de constitucionalidade já foi realizada pela CCJ, me concentrarei na análise do mérito da proposição, tal como fiz quando Relator da matéria na CDR. É importante destacar que a economia solidária ocorre no mundo todo e diz respeito à produção, consumo e distribuição da riqueza produzida na sociedade. Sua base são os empreendimentos coletivos: associações, cooperativas, grupo informal e sociedade mercantil. A economia solidária compreende diferentes tipos de empresas, associações voluntárias com o fim de proporcionar a seus associados benefícios econômicos. A mais importante dessas carências é a pobreza, que, grosso modo, decorre da falta de oportunidade de participar do processo de produção social e econômico. No Brasil, a economia solidária foi introduzida na década de 80, num contexto similar ao vivido hoje, de crise econômica e desemprego. O movimento logo se expandiu e hoje se estima que projetos ligados à economia solidária sejam responsáveis por movimentar na economia brasileira cerca de 3% do PIB, contando com mais de 30 mil empreendimentos solidários em diversos setores, com destaque para a agricultura familiar, gerando renda para mais de 2 milhões de pessoas. Segundo a Agenda Institucional do Cooperativismo, a economia solidária nesse segmento movimenta anualmente em torno de R$12 bilhões por meio de quase 7 mil cooperativas e gera cerca de 400 mil empregos. No setor agroecológico brasileiro, em 2016 faturou 3 bilhões e, em 2017, subiu para uma receita de R$3,5 bilhões, de acordo com dados do Conselho Brasileiro da Produção Orgânica e Sustentável. É nesse contexto que a economia solidária se apresenta como uma alternativa para geração de trabalho e renda, trazendo novas possibilidades de produção, vendas, trocas e distribuição. É a partir das fragilidades do atual modelo que se constrói um ambiente favorável à luta contra as desigualdades sociais e o desemprego.
11:36 R	O II Mapeamento de Economia Solidária no Brasil, que ocorreu em fins de 2009 e início de 2013, gerou uma nova base de dados para compor o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária. Apresenta que, em média, são 73 associados por Empreendimentos de Economia Solidária, embora esse número varie muito entre as regiões (de 37, na Região Sudeste, até 117, na Região Sul). Além disso, a maioria dos Empreendimentos de Economia Solidária é composta por menos de 20 sócios, 41,7%; e outros 32,6% possuem entre 21 e 50 sócios. O banco de dados do Sies permite ainda fazer uma classificação dos Empreendimentos de Economia Solidária mapeados com relação aos registros da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. São elas: indústrias de transformação (30,6%); agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (27,0%); comércio (17,3%); e outras atividades e serviços (13,4%). Não foi a intensão deste trabalho explorar com profundidade essas informações para os Empreendimentos de Economia Solidária. Como se constata, a economia solidária abarca um conjunto variado de empreendimentos econômicos e sociais. Há, contudo, uma série de práticas que os unem. Entre elas, destaco: a existência de um mecanismo de gestão democrático; a garantia de adesão livre e voluntária; a cooperação entre empreendimentos; a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário; a justa distribuição dos resultados; e a transparência e publicidade na gestão dos recursos. Como já observei quando relatei o presente projeto de lei na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, trata-se de um setor da economia que já vem prosperando, apesar da omissão do Estado brasileiro em reconhecer sua existência e em criar políticas públicas destinadas a apoiá-lo. Este PLC nº 137, de 2017, vem preencher essa lacuna. Há apenas uma reparação de ordem formal: a última subemenda da CDR determina a adição de um artigo ao Capítulo V do Substitutivo. No entanto, não há esse Capítulo no Substitutivo, mas sim o Capítulo IV (Disposições Finais). Assim, a subemenda deveria ter estabelecido a adição de um artigo ao Capítulo IV da Emenda nº 01 - CCJ ao PLC nº 137, de 2017. Para sanar esse equívoco, apresento nova subemenda ao Substitutivo da CCJ, restando prejudicada a subemenda 08 - CDR. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2017, na forma da Emenda nº 01 - CCJ/CDR, das subemendas 01 a 07 - CDR, da prejudicialidade da subemenda 08 - CDR, conforme apresentado no relatório. Sr. Presidente, na verdade, eu tenho orgulho de dizer que, quando Ministro do Trabalho, convidei o eminente economista Paul Singer, que já não está entre nós, para coordenar a Superintendência de Economia Solidária. Ele lá se manteve durante vários anos trabalhando em algo que hoje é uma alternativa da geração de inclusão produtiva, como eu gosto de chamar. O emprego, como todos nós sabemos, no sentido clássico, cada vez é - eu diria - menor, e são muitos os empreendimentos individuais ou empreendimentos solidários, as cooperativas que hoje conseguem agregar um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras em uma forma de inclusão produtiva.
11:40 R	E, realmente, havia essa omissão. Esse projeto começou a ser produzido ainda nos anos de 2003 e de 2004, na Câmara dos Deputados, e chega a este Senado não na tentativa de regulamentar, mas na tentativa de reconhecer e estabelecer todo um sistema no qual as pessoas possam se enxergar dentro do processo da economia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Como sempre, fez um relatório, além de conclusivo, bem didático e técnico. Está aberta a discussão. O primeiro Senador a ter a palavra para discutir é o Senador Espiridião Amin. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Plínio, também estou aqui atrás: Jean Paul. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Primeiro, eu gostaria de manifestar aqui duas questões circunstanciais. Se hoje à tarde não houver sessão deliberativa, nós teremos a oportunidade de deliberar sobre um projeto que eu reapresentei na Câmara - ele já tinha sido apresentado em 2007, e eu o reapresentei em 2011 - e que versa sobre o foco específico dessa grande questão da economia solidária, que é a institucionalização da sociedade de garantia solidária, ou seja, é uma espécie de mútuo, de crédito, de garantia baseada em sócios, sejam eles pessoas físicas... E o Banco Central, depois de 12 anos de tramitação desse projeto, concordou em que associações possam se associar à sociedade de garantia solidária. Assim, uma pequena empresa ou um grupo de pequenas empresas ou uma associação de empresas desta ou daquela natureza pode ser cotista da sociedade de garantia solidária, empoderando a capacidade de garantir crédito para essa sociedade. Como disse, eu reapresentei o projeto em 2011, depois de ele ter sido apresentado por dois catarinenses: o Deputado Fernando Coruja e o Deputado Eni Voltolini. Então, quero dizer que me fascina esse assunto, porque a primeira escola política à qual me filiei foi o solidarismo cristão. Impregnado por jesuítas, por Teilhard de Chardin. A minha primeira juventude - a segunda, eu a estou vivendo agora - foi impregnada disso aí. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu pensei que era a terceira juventude. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A terceira é a dos que têm cabelo branco, como é o seu caso. E a terceira com estrelinha é a do sujeito que quer ostentar o cabelo branco, que, em tudo que puder, bota cabelo branco. Alguns o colocam moderadamente; outros, absolutamente. Então, essa é a terceira. E, se pudesse, eu pintaria o cabelo, até para dar mais respeitabilidade, para poder ser mais bem atendido e para poder furar a fila. A minha dificuldade no aeroporto é provar que eu tenho mais de 60 anos. Mas, voltando ao assunto, esse é um tema fascinante. E, se nós analisássemos, já ficou comprovado que, no Brasil, como nós não vamos ter novos bancos privados tão cedo... Pelo contrário, eles estão saindo do Brasil; os bancos de varejo, no Brasil, estão saindo, não estão entrando aqui. Nós vamos continuar tendo estes cinco varejistas no Brasil: Caixa, Banco do Brasil e três privados. E vai ser muito difícil aparecer o sexto.
11:44 R	Então a nossa saída para termos juros razoáveis no Brasil são os sistemas associativos, e o primeiro é a cooperativa. Quando o crédito cooperativo ultrapassar 25% das operações ativas - e no Brasil ainda não ultrapassaram; poucos Estados ultrapassaram 20%... Enquanto isso não houver, o juro vai ser escorchante, como já assim denominava o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que usou esta expressão: juros escorchantes. Então eu considero, sem ter lido o projeto - e vou pedir vista por isso -, que esse projeto pode ser considerado um marco legal - e por isso eu gostaria de lê-lo - do Sistema Nacional de Economia Solidária, como está aqui anunciado, e ser o grande guarda-chuva, o protetor de todos os esforços que são feitos, por exemplo, pelo Senador Jorginho Mello, que preside a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que vai precisar crescentemente de mecanismos de crédito como esse que foi discutido há pouco, esse de autoria do Senador Flávio Arns, para o qual houve pedido de vista. Então eu peço vista não no sentido de questionar, mas no sentido de que, já que somos a última Comissão que vai apreciar... Confere? Acho que ele será terminativo. Confere, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - É não terminativo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois é, mas, em termos de Comissões, é a última. Não vai passar pela Comissão de Justiça ou que tal. Então eu peço vista, mas gostaria de dizer ao Senador Jaques Wagner que o faço não para protelar, mas para dar o mais entusiástico apoio, porque, sendo ele guarda-chuva ou guarda-sol, como se queira chamar, nós teremos vários derivados dele, inclusive este que nós apreciaremos hoje, que é uma face apenas do apoio, do suporte que deve ser dado para a economia solidária. E é nesse sentido que eu peço vista, como falei. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - A vista é concedida. Pergunto, Senador Jean Paul: quer dar a sua opinião, mesmo assim? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Quero porque, na verdade, não é um comentário, uma discussão, é mais um registro para parabenizar, felicitar o Senador Jaques Wagner, nosso colega de Bancada do Partido Trabalhadores, pela iniciativa. Quero ratificar, porque talvez eu não esteja na próxima reunião para comentar isso, a importância desse projeto para dar segurança jurídica às relações do setor da economia solidária, inclusive para a destinação de emendas da nossa parte e da parte dos Deputados Estaduais. Quero registrar a presença entre nós do nosso Deputado Estadual, no Rio Grande do Norte, Francisco do PT - ele tem PT no nome -, que está aqui fazendo um magnífico trabalho em sucessão aos Deputados Estaduais do nosso Partido, Senador Jaques, que já participaram da Assembleia Legislativa do Estado, entre eles o Deputado Fernando Mineiro, que foi o autor de uma das primeiras leis de economia solidária do País, a terceira. Se não me engano, o Estado do Rio Grande do Norte foi o terceiro Estado a ter uma lei especificamente destinada a montar uma política estadual de fomento à economia popular solidária no Estado. E neste ano foi reinstituído pela Governadora Fátima Bezerra o conselho estadual que lida com esse assunto.
11:48 R	Então, há o reconhecimento das certificações dos empreendimentos, produtos e serviços; criação de salvaguardas, para que essa atividade não seja manipulada ou apropriada indevidamente por pessoas que não praticam os valores e princípios da economia solidária; enfim, mecanismos de controle. Esta lei federal vem ajudar justamente também na criação de instrumentos de crédito especial, para, enfim, dar segurança a esse setor tão importante, como o Senador Jaques Wagner bem relatou aqui. Então, parabéns ao Senador e parabéns a todos que fazem, trabalham, legislam e constroem o setor da economia solidária no Brasil! Obrigado, Presidente Plínio. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Jean Paul. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria só dialogar com o Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Em primeiro lugar, eu queria lhe dizer que eu dialogava aqui com o Senador Tasso Jereissati... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Há direito de resposta? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não, ao contrário, há o direito de solidariedade. E combinei com o Senador Tasso, em função da sua dificuldade na fila do aeroporto, que nós vamos nos solidarizar e comprar eventualmente uma peruca com cabelos brancos para que V. Exa. não tenha essa... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Olha, eu prefiro isso a me submeter ao médico baiano que o Senador Tasso Jereissati costuma injuriar. (Risos.) Cada vez que encontra alguém com dificuldade de locomoção, diz que foi paciente do Senador Otto Alencar. A peruca, eu a aceito. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, mas ele não trabalha com implante! Mas, fora a brincadeira, repare: esse projeto, como eu lhe disse, já é bem antigo. Evidentemente, acho que a vista sempre tende a valorizar o projeto. Eu lhe perguntaria se V. Exa. tem uma dimensão temporal de quando poderia trazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Duas semanas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Mas há o prazo regimental de cinco dias, não é? É de cinco dias. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sim, é que se pudesse apressar... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Há um prazo regimental de cinco dias. Na próxima reunião, já deve estar aqui, cumprindo o prazo regimental. Será na próxima reunião. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.! É que há uma ansiedade, mas, evidentemente, eu acho que isso é importante. Inclusive, fiz uma proposta de PEC, para que se coloque, no capítulo da economia, na Constituição, a figura da economia solidária, que não consta sequer lá. Não é para regulamentar nada, nem para enrijecer, mas não existe sequer a figura da economia. E hoje são muitos os empreendimentos. Eu diria que, na área das cidades, o mais notável é o dos catadores. Os catadores de lixo são todos eles... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Os recicladores. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ou recicladores, é verdade. Eles são todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas eu, então, acolho isso, evidentemente; não há como negar. E aguardo o retorno da vista. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado. Vamos ao item... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Há uma questão de ordem aqui, Sr. Presidente. É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois não. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Dentro dos pedidos de vista, eu gostaria que V. Exa. verificasse com a Mesa se, no caso do Projeto de Lei 137, foi dada vista coletiva ou se apenas há o pedido da Senadora Kátia. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Foi acatado o pedido de vista, e foi aprovado um requerimento para audiência pública. Usando a prerrogativa, Senador Otto, de presidir aqui, só quero colocar, a bem da verdade, que eu conheço o Senador Jaques Wagner e conheço o Senador Tasso. Essa proposta da peruca surgiu do Senador Tasso, com certeza. É só para botar as coisas no lugar. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Assim como detratou o Senador Otto Alencar, o outro califa, ele quer detratar a mim. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, o Senador Tasso é que gosta disso. Eu o conheço bem, Senador. Com a palavra o Senador Otto. Deixe-me só ler a ementa aqui. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 222, DE 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado. Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: favorável ao projeto, com três emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. Com a palavra o Relator.
11:52 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois não, Sr. Presidente. Eu acho que o Senador Jaques Wagner fez uma boa proposta: se o Senador Esperidião Amin adotar a peruca, vai melhorar muito, vai ficar bem melhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quer me tirar os votos de qualquer maneira, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já tem oito votos aqui. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Esse projeto é de autoria do Senador Jader Barbalho. Vem ao nosso exame o projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - ela está, inclusive, para ser alterada com a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro -, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na massificação de serviços prestados. O projeto tem cinco artigos. O art. 1º indica o objeto da proposição. O art. 2º acrescenta o art. 81-A à LGT para possibilitar a aplicação de recursos do Fust para cobrir custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente de serviços prestados em regime privado. O art. 3º acrescenta o §2º ao art. 135 da LGT para condicionar a outorga de novas autorizações para a prestação de serviços de telecomunicações móveis à obrigação de cobertura, dentro da área de atuação da empresa, de todos os distritos com população superior a mil habitantes. O art. 4º obriga as atuais operadoras de serviços móveis de telecomunicações a ampliarem sua cobertura de forma a atender todos os distritos com população superior a mil habitantes, nos termos da regulamentação específica. O art. 5º prevê o prazo de 180 dias para o início da vigência das novas determinações legais. Não foram apresentadas emendas. Compete a esta Casa avaliar. Eu louvo a iniciativa do Senador Jader Barbalho para aprimorar a expansão dos serviços de telefonia móvel em todo o Brasil, que hoje são muito restritos nos menores Municípios do País; só as sedes municipais os têm, sem extensão para os distritos, ou seja, há áreas de sombra ainda em todo o nosso País. Reconheço que a adoção dessas metas é utilizada para estabelecer a obrigação de atendimento em distritos sem atratividade econômica. Esses recursos do Fust são recursos arrecadados do próprio usuário dos serviços, estão incluídos nas tarifas. Eu já até apresentei um projeto nesse sentido, que já está tramitando aqui no Senado Federal, mas este, de alguma forma, amplia e especifica melhor. Não foram apresentadas emendas. Nosso voto é pela aprovação, mas, com emenda de relatoria, nós modificamos aqui o art. 2º e o art. 81-A dessa lei. EMENDA Nº -CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 81-A a ser acrescido à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2017: "Art. 2º ................................................................................. 'Art. 81-A. Os recursos do fundo constituído nos termos do inciso II do art. 81 poderão ser destinados a cobrir custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente de serviços de interesse coletivo prestados em regime privado, inclusive para a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis.'"
11:56 R	EMENDA Nº -CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2017: "Art. 3º O art. 135 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º, 3º e 4º, designando- se o atual parágrafo único como §1º: 'Art. 135. .................................................................. §1º............................................................................... §2º A autorização para a prestação de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo será condicionada à obrigação de cobertura de todos os distritos com população superior a mil habitantes situados dentro de sua área de operação. §3º Para as autorizações em vigor, a obrigação de cobertura de que trata o §2º será objeto de compromisso complementar. §4º Os custos decorrentes das obrigações de cobertura previstas nos §§2º e 3º que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço serão cobertos com recursos do fundo constituído nos termos do inciso II do art. 81.'” (NR) EMENDA Nº -CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2017: "Art. 4º O art. 1º da Lei nº 9.998, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a: I - cobrir custos decorrentes do cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações prestados em regime público que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no art. 81, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; II - cobrir custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente de serviços de interesse coletivo prestados em regime privado, nos termos do art. 81-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.'” (NR) É a Lei Geral de Telecomunicações. Na verdade, nós apresentamos aqui antes que esses recursos que vão para o Fust, que, hoje, são da ordem de mais de R$30 bilhões, são pouco aplicados, servem exclusivamente para se colocar no caixa do Governo para fazer superávit. O Ministro Paulo Guedes esteve recentemente na Presidência do Senado com vários Senadores e com o Presidente Davi Alcolumbre e disse que iria sugerir mandar para o Senado Federal um projeto de lei para acabar com esses fundos que recolhem os recursos e não são aplicados. Ele citou, inclusive, o Fundo da Marinha Mercante. Disse até que o Ministro Tarcísio estava precisando de R$65 milhões para construir uma estrada e que o Fundo da Marinha Mercante tinha exatamente mais de R$5 bilhões que não eram utilizados. Este caso aqui difere um pouco disso. Esse caso do Fust é de recursos provenientes dos próprios usuários do sistema de telefonia móvel que não voltam para beneficiar os usuários. Por exemplo, uma cidade tem dez mil habitantes na sede, e, distante dela, há um distrito com 1,5 mil pessoas. Esse distrito não é beneficiado com a telefonia móvel, porque esses recursos do Fust não são aplicados. Portanto, eu louvo aqui a iniciativa do Senador Jader Barbalho. Que possamos aprovar isso, para que essa lei seja sancionada, obrigando que os recursos do Fust sejam aplicados em benefício dos usuários do sistema de telefonia móvel no Brasil. É uma coisa que vem se arrastando há muito tempo, e o Congresso Nacional não toma uma decisão para obrigar a aplicação desses recursos em benefício dos usuários do sistema de telefonia móvel. Portanto, o meu voto é pela aprovação, com as emendas de relatoria que aqui li, Sr. Presidente.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia Abreu... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, só quero complementar aqui o relatório do Senador Otto Alencar. Nós temos R$20,5 bilhões neste fundo. De 2001 a 2016, de R$20 bilhões nós só usamos R$345 milhões. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Exatamente. Mas me parece que já há um valor maior. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Então, é uma coisa impressionante. Com relação à proposta, eu estive com o Ministro dos Transportes. Lá há três fundos. Então, nós estamos trabalhando na Comissão de Infraestrutura para criar o fundo único de infraestrutura, através de um projeto de lei, com algumas permissões, ampliando as permissões do uso desse recurso. Em vez de ficar congelado, ele será da infraestrutura e será usado onde mais precisar. Mas eu estou levantando, no meu gabinete, todos os fundos existentes, todos os saldos, Senador Omar, e sugiro que, assim como nós faremos desse projeto um projeto da Comissão de Infraestrutura do Senado, nós tenhamos um projeto da CAE para organizar esses fundos todos espalhados. Uma das coisas importantes é a desvinculação, porque está tudo no superávit. Então, para não tirar o dinheiro de uma vez e achar que querem prejudicar o Governo, ou que nós queremos, nós precisamos fazer uma tabela progressiva de desvinculação para os próximos dez anos. A promessa do Governo Federal é a de que, em dez anos, o País é outro. E eu acredito que sim, torço para que isso aconteça. Então, vamos liberando os fundos. Só na aviação civil, nós temos mais R$20 bilhões, que é resultado da venda de todos os aeroportos, e colocaram no orçamento R$120 milhões para a SAC, que é a Secretaria de Aviação Civil. E os aeroportos regionais... Nós não temos aviação regional porque não temos aeroportos. Para ter aviação regional e para virem essas novas empresas low cost, de que tanto o Governo como a Agência Nacional de Aviação Civil falam, é preciso haver lugar para descer. Então, deve haver aeroportos. Então, sugiro que, na Comissão, na CAE, nós possamos fazer um trabalho em conjunto, assinado pela Comissão, para se chegar o máximo possível à concordância, para fazermos uma proposta para o Governo em nome de todos os Senadores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia, em relação aos aeroportos - e V. Exa. entende bem disso -, o filé foi entregue, e o coxão duro ficou, e, no coxão duro, não será feito investimento público. Antigamente, a Infraero tinha a obrigação de cuidar de algumas... Na minha região mesmo, essa é uma preocupação, porque o Aeroporto Eduardo Gomes, que é o aeroporto internacional, é superavitário, não dá prejuízo, mas os outros aeroportos do interior que são necessários para a aviação regional não são superavitários e, então, eram financiados pela Infraero. A partir do momento em que se privatiza, essas pessoas não têm compromisso. Aí a senhora diz: privatizou por R$20 bilhões, e se colocaram R$120 milhões. Então, o caos ainda está vindo e vai chegar aos poucos. Agora, otimista... O Senador Otto colocou agora a questão do... Eu nem vou falar do Ministro Paulo Guedes, mas o Ministro Paulo Guedes, todo dia, tem um número diferente para cada situação que ele coloca. Sobre a questão do Fundo da Marinha Mercante, Senador Otto, ele não libera dinheiro porque eles estão segurando, não é por falta de projeto, não. Na minha região, há muitos projetos na Marinha Mercante, principalmente para o transporte de passageiros, para os quais eles não estão liberando os recursos.
12:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eles usam isso para pagar juros. Esse dinheiro já foi! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, veja bem: há esse negócio de dizer que há R$50 bilhões. O dinheiro não é liberado porque o Governo realmente está segurando absolutamente tudo. Senador Carlos Viana, por favor... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente - este é só um aparte, Senador -, o orçamento do Ministério da Infraestrutura para o ano que vem é de R$6 bilhões. Só no Fundo da Aviação Civil, há R$20 bilhões. Aqui no Fust, há mais R$20 bilhões. E o Ministro tem R$6 bilhões. Eu não sei realmente o que ele vai fazer com R$6 bilhões, que eu acho que não dá para manter a máquina. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Bem, já que os senhores estão falando tanto de aviação, que é um tema que me agrada muito, eu quero dar os parabéns aqui, pelo relatório e pela proposta, ao Senador Jader Barbalho, fazendo uma analogia: o Brasil, Senadores, é como um Boeing 747, uma das máquinas mais maravilhosas, para quem gosta da pilotagem e da aviação, e não é só porque ele é dividido, como o Brasil - primeira classe, classe executiva, classe econômica -, não é isso. É que quem vai pilotar um Boeing 747 tem que obedecer a uma série de critérios - temperatura, tamanho da pista, peso do avião - para que ele possa realizar as manobras com toda a segurança. Na terra de V. Exa., por exemplo, os voos ali entre 11h30 e 14h são quase proibitivos pelo calor. A possibilidade de um acidente com ar quente é muito grande. Então, no Boeing 747, Senador Amin, se o piloto decidir fazer uma manobra de caça, o piloto automático tira o comando do comandante. Por quê? Porque, se ele fizer isso, ele quebra o avião em vários pedaços. Ele tem que obedecer à rota, o pouso dele tem a velocidade certa, há todo um cálculo que precisa ser feito. É uma máquina maravilhosa, como o Brasil, mas que precisa ser trabalhada também dentro de uma responsabilidade para não partir esse avião. Do que eu estou falando aqui? Nós temos, no âmbito da CCT, um projeto que fala sobre o acesso ao serviço condicionado de TV e internet, que é uma grande discussão que interessa à AT&T, à Warner, que são as TVs de assinatura do Brasil, às empresas produtoras de conteúdo e de distribuição pela internet. É um debate que está no âmbito internacional hoje, mas, quando a gente olha a parte final do 747 brasileiro, a gente observa que Estados, em sua maioria... Em Minas Gerais, com 853 Municípios, nós ainda temos quase 35% da população sem acesso direto à internet. Por quê? Porque a construção das torres que podem levar tanto a telefonia móvel como também o acesso à internet mais rápida, seja via cabo, seja via antena ou satélite, torna-se proibitiva para a maioria dos distritos, prefeituras e Estados. Essa proposta vem corrigir pelo menos esse ponto, trazendo a possibilidade de que a gente democratize o acesso às informações, especialmente o acesso, como primeiro passo, à telefonia móvel, que já não deveria ser um problema no País, mas ainda o é. Segundo, isso possibilita que futuramente nós tenhamos 100% do Território nacional cobertos pelo sistema de internet. Isso bate um pouco com o que o Senador Jean Paul Prates e eu conversamos outro dia aqui, não sei se nesta Comissão ou em outra, sobre o papel que o Estado brasileiro ainda tem. Nós estamos num patamar de desenvolvimento em que boa parte, como o senhor disse, do filé é entregue, mas nós ainda temos um coxão duro que precisa ser trabalhado.
12:08 R	E nós estamos falando de distritos, vários deles, às vezes, a 250 quilômetros da nossa capital, Belo Horizonte, que não têm um serviço de telefonia móvel. Por quê? Não interessa a nenhuma das empresas a construção de uma antena para retransmissão. Aí nós vamos ao Governo do Estado, ao departamento que cuida disso, e o Governo não tem dinheiro. Nós temos que ficar lá - é aquela coisa toda - pedindo uma antena de celular! E aqui, Senador Otto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o Fustel deve ter uns R$40 bilhões teoricamente em caixa. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Caminhamos para isto, para o acesso, para a possibilidade de que esse dinheiro seja utilizado para que a gente possa corrigir essas diferenças em nosso País. É o meu posicionamento, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Jean Paul, por favor... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, de acordo até com o próprio Relator, eu queria pedir vista do projeto, mais uma vez pegando uma carona com o Senador Amin, por 15 dias, porque, na semana que vem, talvez eu não possa estar aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E há precedente, não é, Presidente? Eu já pedi os 15 dias e faço coro com o Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem peruca e sem cabelo branco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por uma questão de tolerância... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Eu vou justificar por quê. Conversei com o Relator a respeito disso. Temos vários projetos. Agora está em voga esse assunto das telecons. Temos o PL 79 também, mas, em relação ao Fust, temos dois paralelos: eles alteram a Lei do Fust e a lei das teles. Há um projeto de autoria do próprio Senador Otto que descontingencia os recursos. Então, Senadora Kátia, é importante saber que nós temos os recursos no fundo, mas não podemos usá-los porque o teto de gastos não permite. Então, não adianta nada. O próprio projeto aqui ficaria deficiente nesse sentido. Haveria uma nova destinação, mas não se poderia destinar o recurso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Correto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, como o projeto que eu estou relatando, que é da autoria do Senador Otto, faz isso, eu gostaria de ver e ter um tempo - 15 dias, provavelmente -, para que a gente pudesse juntar ou fazer, de alguma forma, um trabalho de consistência entre esses dois projetos, já que eles alteram as mesmas leis no mesmo assunto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu fui Relator na CCT desse projeto do Senador Otto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O pedido de vista está concedido por cinco dias, até a semana que vem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Na semana que vem, talvez eu não esteja aqui. Por isso é que... Mas vamos ver... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente com o Senador Jean Paul, porque ele é Relator do meu projeto, e, com esse projeto do Senador Jader Barbalho, ele pode estudar e talvez fazer um projeto único para votar e dar seguimento a esse projeto de lei. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto Alencar... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É o item 9. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3.526, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - O item 9 é um projeto que vem da Câmara dos Deputados e que torna obrigatório que o SUS faça as cirurgias de lábio leporino e de fenda palatina. Sr. Presidente, eu tenho 47 anos de formado em Medicina e sou ortopedista. Eu trabalhei em um hospital... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por sinal, eu quero aqui dizer que nós Senadores ficamos muito tranquilos com o atendimento que V. Exa. deu ao Cid Gomes... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há algumas preocupações levantadas pela Senadora Kátia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - A Senadora Kátia está brincando com uma coisa séria. Eu fui dar um atendimento de urgência, de emergência ao Senador Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas a Senadora Kátia correu ao meu encontro e disse: "Omar, se, Deus nos livre, acontecer alguma coisa aqui...". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu disse: "Por favor, não se preocupe". O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Senador Cid Gomes é portador, como ele falou, da síndrome vasovagal, que é uma vasodilatação da área mesentérica do abdômen até os membros inferiores. Com isso, o sangue desce todo, quando se passa muito tempo em pé, e dá uma diminuição do fluxo de sangue no cérebro.
12:12 R	Quando ele teve o problema, eu, que trabalhei muito tempo em atendimento de urgência, em pronto-atendimento, percebi, vi que ele estava com sudorese. Eu o deitei em posição horizontal, e fizemos a posição de Trendelenburg, levantando as duas pernas, para que o sangue dos membros inferiores voltasse para a cabeça. Ele se recuperou. É uma coisa simples. Isso pode dar até problema para as pessoas que passam muito tempo com essa perda de sangue no cérebro. Mas, quanto a este caso aqui, Sr. Presidente, o que eu queria falar é que hoje existem especialidades para todo tipo de enfermidade, de lesões. Na minha família, nós somos oito ortopedistas, em Salvador. Então, há o que faz cirurgia de quadril, o que faz a de ombro, o que faz a de joelho. Na minha época, éramos obrigados a fazer todo tipo de cirurgia. E eu trabalhei num hospital, que era o Hospital da Irmã Dulce, e lá nós tínhamos que estudar as coisas para fazer cirurgias que não eram da nossa especialidade, porque não havia médico. Por exemplo, no caso de lábio leporino, que é uma fenda no lábio superior, e de fenda palatina, que é uma fenda no palato, eu, várias vezes, botei na sala e operei. Eu estudava muito a técnica cirúrgica para fazer essa cirurgia plástica. E, normalmente, essa é uma lesão, uma má-formação que acontece em grande quantidade no Brasil, e as pessoas economicamente mais fracas não têm condições de pagar um cirurgião plástico, que cobra muito alto por isso. Portanto, a iniciativa aqui do Deputado é uma iniciativa correta, por tornar obrigatório que o Sistema Único de Saúde possa oferecer esse serviço a essas pessoas que não podem pagar um bom cirurgião plástico, a fim de que possam ter esse acesso e fazer a cirurgia. Portanto, é meritório, e o meu voto é pela aprovação do projeto de lei, para que o Sistema Único de Saúde possa oferecer esse serviço. Não é uma cirurgia plástica. Às vezes, a pessoa pensa que a cirurgia de lábio leporino ou de fenda palatina é só uma cirurgia plástica, mas não o é. Dificulta a alimentação, causa uma série de problemas para as pessoas que são portadoras. Portanto, é uma necessidade do paciente fazer essa cirurgia. Em qualquer lugar que houver um caso desse e em que alguém me chamar, eu ainda vou me arriscar. Eu operei as mãos, estou bem agora. Dá para eu operar tranquilamente um lábio leporino e deixar o cidadão sem nenhum problema. Aliás, entre tantas cirurgias que fiz... Recentemente, eu fui a uma cidade do interior da Bahia para uma inauguração, e um cidadão de 40 ou 50 anos me procurou e disse: "Olhe, o senhor operou o meu lábio leporino". Eu olhei, e estava razoável. "Está bem?" "Está bem." "Então, espalhe que fui eu." Quando está bem, o médico pede que espalhe; quando fica complicado, o médico pede para voltar, para fazer a revisão cirúrgica. Portanto, o meu voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só tenho uma pergunta: quem foi a vítima? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está aprovado o projeto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Quem foi o beneficiado? E vou dizer mais: a Senadora Kátia estava aqui levantando essa questão do atendimento. Senadora Kátia, eu quero só avisar a V. Exa. - e não desejo isso -, quero avisar ao nosso califa, o Senador Espiridião Amin, e aos outros Senadores presentes que eu trago aqui, na minha carteirinha, Isordil sublingual, para caso de infarte, e Adalat sublingual, para o caso de a pressão subir. É só me procurar, que eu atendo, resolvo na hora e ainda o faço pelo SUS. Não vou cobrar pelo seguro aqui do Senado, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Essa última informação é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso é importante. Tomara que a gente não precise disso! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Principalmente na colônia árabe, isso vai dar uma grande receptividade.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já está aprovado o projeto. Eu quero aqui só fazer uma referência a alguns médicos abnegados que fazem esse tipo de mutirão Brasil afora, principalmente no meu Estado. A única contribuição que eles pediam era que a gente desse a estrutura para eles fazerem esse tipo de cirurgia. Nós temos no Brasil um centro de excelência, que fica em Bauru, no interior de São Paulo, que trata desses assuntos, e muitos já foram ao meu Estado fazer isso, de forma generosa por parte deles, porque realmente, como V. Exa. colocou, Senador Otto, há muitas pessoas com esse tipo de problema. Muitas vezes, a mãe está desinformada, o pai está desinformado, sem condições financeiras, e a criança vai crescer com aquilo. Eram apelidadas, na minha época... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Sofriam bullying. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sofriam bullying. Apelidava-se a pessoa como fanho etc. Isso todos nós já vivemos. E a gente pode corrigir isso quando a pessoa ainda é criancinha, com certa idade. Eu tive um amigo, tenho ainda um amigo cujo filho nasceu sem a parte de cima... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - O palato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso. E o filho fez algo em torno de 30 a 40 cirurgias para isso ser corrigido. Graças a Deus, hoje já é um adulto, e ele teve essa condição. E tudo foi feito em Bauru, no interior de São Paulo. Há um requerimento do Senador Otto, que é a última... Aliás, é do Senador Jaques Wagner. É que sempre eu falo no Otto, mas vamos falar aqui no Senador Jaques Wagner, grande baiano. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A confusão só me agrada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, não! V. Exa. está... EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 86, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 52/2017. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA). O PLS nº 52, de 2017, almeja regulamentar a concessão de créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), durante cinco exercícios financeiros, de modo a estimular o incremento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A realização da pretendida audiência mostra-se justificável a esta Comissão, posto que os reflexos do PLS suplantam os limites da saúde pública. Diante da importância do tema, bem como de seus reflexos diretos na vida cotidiana e saúde do cidadão comum, há de trazer, ao citado projeto, o olhar externo dos especialistas. Agora, o senhor pede isso, Senador, mas não sugere nomes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que, depois que eu recebi a relatoria, houve várias entidades interessadas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Elas o pediram... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É. Então, eu estou pedindo a marcação e, evidentemente, eu lhe mandarei os nomes. O Senador José Serra também quer indicar alguns. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor pode fazer isso, porque eu preciso pelo menos confirmar a presença. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu confirmo até hoje à tarde. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Outro dia, nós fizemos uma audiência, e eu convidei um grande amigo meu - foi uma amizade que fiz no Senado -, o Senador pelo Ceará, que foi Ministro da Previdência, o Senador Pimentel, e ele não pôde vir. E seria uma contribuição muito grande a do Pimentel, que tinha de estar aqui com a gente, debatendo esses assuntos, porque é um profundo conhecedor disso. Infelizmente, ele não veio. Veio o Ricardo Berzoini, mas o Pimentel não pôde vir. Então, nós precisamos saber quem são os convidados. Precisamos saber se eles poderão estar aqui presentes ou não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A única coisa que eu pergunto é se nós podemos aprovar. Eu, evidentemente, aponto os nomes... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Está aprovado o requerimento do Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - No máximo hoje à tarde, eu lhe envio os nomes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E fale aqui com o Alexandre, por favor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.! Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/09/2019 - 34ª - Comissão de Assuntos Econômicos