04/09/2019 - 33ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro reaberta a 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
1ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 45, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,200,000.00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracajú, no Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro".
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta
Com a palavra o Relator, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir relatório.) - Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, meus cumprimentos. Saúdo a todos os Senadores e Senadoras presentes na Comissão. Faço um registro de agradecimento a V. Exa. pela confiança na designação para a relatoria dessa matéria, muito importante para o Estado do Mato Grosso.
Faço também um registro elogioso a dois grandes Senadores da República que integram conosco o Senado Federal nesta Legislatura, o Senador Jayme Campos, que se encontra aqui conosco, Líder de fato do Democratas, meu correligionário, e que desde ontem vem envidando esforços para que se tornasse realidade a aprovação na Comissão e, logo na sequência, no Plenário, desta mensagem, deste propósito de empréstimo para o Estado do Mato Grosso. Senador Jayme Campos revelando aquilo que é mais próprio da sua personalidade, que é a defesa intransigente do seu Estado de Mato Grosso.
E um outro registro é em relação ao Senador Wellington Fagundes, que, mesmo estando ausente de Brasília nesta semana, me telefonou por diversas vezes pedindo que agilizasse este aparecer, inclusive sugerindo inicialmente que eu fosse Relator desta matéria aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, o Mato Grosso está muito bem servido dos dois Senadores, Senador Jayme Campos e Senador Wellington Fagundes, na defesa de seus propósitos. Feliz do Estado que tem esses Senadores ajudando o governador, que também está aqui conosco, Governador Mauro Mendes, do meu partido, Democratas, que pleiteia de maneira muito legítima a aprovação desta matéria nesta data.
Passo à leitura do meu relatório, Presidente Senador Omar Aziz.
É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Estado de Mato Grosso que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Os recursos dessa operação de crédito compreendem o Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado de Mato Grosso, destinado à liquidação da dívida do Estado com o Bank of America, no âmbito do contrato firmado em 12 de setembro de 2012.
A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o número TA842806. Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros LIBOR de 1 mês para dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de margem variável aplicável para empréstimos do capital ordinário do banco, ajustada pela diferença entre LIBOR de 6 meses versus LIBOR de 1 mês.
Análise.
A análise da presente operação de credito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa a verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito no âmbito dos três níveis de governo.
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Constata-se que a atual situação de endividamento do Estado de Mato Grosso é compatível com a assunção das obrigações financeiras advindas da contratação desse novo empréstimo.
Como ressaltado no Parecer SEI nº 228, de 20 de maio de 2019, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado de Mato Grosso atende as condições e limites definidos nas RSF nº 40 e 43, de 2001. Em particular, cumpre os limites estipulados nos incisos I, II e III do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do comprometimento máximo da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e também do teto da dívida consolidada dos Estados.
Com efeito, a rigor, por se tratar de uma operação de reestruturação de dívida, inclusive já garantida pela União, estaria ela dispensada do cumprimento desses limites conforme determinação contida no § 7º, do art. 7º, da referida Resolução nº 43, de 2001.
Por outro lado, fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entende que o Estado do Mato do Grosso apresenta suficiência de contragarantias oferecidas para fazer frente a esse endividamento.
Assim, embasada em estudos sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Estado, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das coberturas advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Ofício SEI nº 74, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ainda nesse contexto, cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias por parte do Estado, conforme os termos da Lei Estadual nº 10.862, de 4 de abril de 2019, autorizativa da presente operação de crédito e da concessão de contragarantias pelo Estado. Nos termos dessa lei, é autorizada a formalização de contrato entre o Estado de Mato Grosso e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 159 e 157, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 155, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, e de outras em direito admitidas. Destaque-se também que, relativamente às garantias já concedidas, o Estado se encontra adimplente.
Informa a Secretaria do Tesouro Nacional, com base no inciso III, do art. XII, da Portaria MF nº 501, de 24 de novembro de 2017, que a operação de crédito pretendida é elegível à concessão de garantia da União, por se destinar à reestruturação e recomposição de principal de dívida.
Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Estado de Mato Grosso não possui pendências com a União, relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos.
Quanto à verificação de sua adimplência financeira em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da RSF nº 41, de 2009, deverá ela ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia.
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No que se refere às demais condições e exigências estipuladas pelas RSF nº 48, de 2007, e 40 e 43, de 2001, e pela LRF, são elas também atendidas pelo Estado do Mato Grosso, por força de decisão judicial. Conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem, verifica-se o não cumprimento de suas despesas com pessoal quando apuradas nos termos da metodologia constante da LRF adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional e possível afronta ao art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se verificou que a Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso, empresa estatal dependente do Estado, firmara termo de parcelamento de dívidas com o Município de Pedra Preta, no Mato Grosso, o que poderia configurar a realização de uma operação de crédito irregular. Entretanto, amparados em decisão judicial, esses requisitos prévios à contratação da operação de crédito são considerados observados.
Portanto, Sr. Presidente, o pleito encaminhado pelo Estado do Mato Grosso encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre essa matéria, devendo ser concedida autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do Projeto de Resolução do Senado de 2019, que passo a considerar - vou me abster de ler, mas é considerado no meu voto.
Esse é, portanto, o meu parecer, Sr. Presidente, com o registro do apoio e do significativo empenho dos Senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes para que essa matéria fosse aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel, e a patente não é... O nome dele mesmo é Coronel, Angelo Coronel; porque, se fosse por patente, no mínimo ele seria um general quatro estrelas e, se nós estivéssemos em guerra, não tenha dúvida que seria um marechal de campo.
Com a palavra o Senador.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz, pela bondade dos seus elogios.
Mas eu queria aqui parabenizar o Governador Mauro por ter uma bancada atuante aqui no Senado que lutou... O Jayme fiscalizava a gente aqui, em todos os cantos e corredores, para aprovar essa matéria. Então, você tem um Senador, realmente, atuante. Hoje pela manhã, Wellington liga: "Você é da Comissão. Não deixe de ir lá aprovar o empréstimo". Eu falei: "Rapaz, eu já vi que lá é paz, que são de partidos diferentes, mas já vi que a paz reina nesse Estado". E temos aqui também o Carlos, e o que eu tenho notado é que ele está andando pelos corredores para aprender o que é ser Senador, eu tenho notado isso. Quem sabe um dia ele não consiga chegar a esse intento.
Então, eu quero parabenizar o Relator, Senador Rodrigo Pacheco, e dizer que estou aqui para cumprir a minha missão de votar, atendendo ao pedido dos colegas Senadores, porque um bom militar fake não pode deixar de estar aqui para poder apoiar um empreendimento de tamanha magnitude.
Parabéns, Governador, e boa sorte com esses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Jayme Campos, por favor.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a presteza de V. Exa. quando, ontem, o Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ligou para V. Exa. pedindo essa reunião extraordinária, e V. Exa., como sempre eficiente e, sobretudo, bom homem público, fez questão absoluta de suspender a sessão, largar o painel aberto, para que nós pudéssemos no dia de hoje votar aqui essa matéria, que é de extrema importância para o Mato Grosso, que é esse empréstimo de R$250 milhões.
Por outro lado, eu quero aqui agradecer as palavras generosas e bondosas do eminente amigo, companheiro do DEM, Rodrigo Pacheco, que ressaltou aqui as nossas qualidades - não só da minha pessoa, mas também, certamente, do ilustre e eminente Senador Wellington Fagundes, que, por motivo de compromissos assumidos anteriormente, não pôde comparecer a esta reunião aqui.
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Todavia, esforçou-se ao máximo possível para que pudéssemos realizar, neste exato momento, esta reunião para aprovar a matéria na Comissão. E, daqui a pouco, ela será encaminhada à Mesa para que esta possa recepcioná-la e, se possível, que também a coloque em votação no dia de hoje.
Quero aqui agradecer, de forma carinhosa, as palavras generosas desse que, hoje, já não é mais coronel, já foi promovido a general de divisão, o cargo mais importante das Forças Armadas brasileiras.
Portanto, Sr. Presidente, para concluir, quero aqui registrar a presença do nosso ilustre Governador Mauro Mendes, do nosso ilustre Secretário de Fazenda, Dr. Gallo, que também está muito preocupado com o que está acontecendo. Quero ainda registrar a presença do meu suplente de Senador, Dr. Fábio Garcia, que foi Deputado Federal.
Aliás, nesses próximos dias - já disse a ele -, o senhor não coloque o meu nome na boca do sapo, porque vai assumir aqui pelo menos por quatro, cinco meses. Não me leve para o terreiro de congá lá para me levar a óbito antes da hora - não é, Coronel? (Risos.)
Quero registrar a presença do Carlos Fávaro e agradecer também ao Veneziano, que disse: "Jayme, às 13h estarei lá também". Mas, se não chegou às 13h, chegou umas 13h e um pouquinho. Agradeço também a V. Exa., Senador Veneziano, pela sua presença aqui nesta reunião.
E quero dizer ainda da importância, Senador Omar Aziz, que já foi Governador do seu Estado, o Amazonas, um brilhante e honrado governador, porque Mato Grosso vinha de uma quadra muito ruim, e o Governador Mauro Mendes tem feito um esforço sobrenatural para tentar fazer os ajustes fiscais, colocar as finanças do Estado em dia. E, com muita luta, com muita firmeza, está colocando o Mato Grosso no seu devido lugar, sobretudo com a perspectiva para o ano que vem, que é das melhores possíveis, pelo fato de o governador ter feito alguns enfrentamentos, principalmente contra aqueles que sonegavam muito em Mato Grosso, que não pagavam. Contra alguns segmentos, como os próprios servidores públicos, por exemplo, ele foi obrigado a fazer esse enfrentamento para ajustar as contas. Assim, hoje, inicia-se um novo momento.
Temos a perspectivas já de assinar esse contrato no dia de amanhã. Nesses próximos dias, estamos torcendo para sair o FEX, que é um compromisso do Governo Federal, sobretudo do Ministro Paulo Guedes. Espero que ele cumpra com a sua palavra. Temos aí a cessão onerosa também, que vai, se possível, transferir pelo menos R$200 milhões, R$220 milhões para o Estado do Mato Grosso, isso tudo aliado a outras medidas que o governador tomou lá. Com isso, nós estaremos viabilizando o Mato Grosso, na certeza absoluta de que este evento aqui, patrocinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, é de muita relevância e importância.
Portanto, quero agradecer a V. Exa., em nome do povo do Mato Grosso, pela sua presteza, pela sua gentileza e, sobretudo, pelo grande homem público que é neste País.
Muito obrigado. Sucesso!
Quero dizer ainda ao senhor que já encaminhei para ser recepcionado por V. Exa. o meu requerimento, que o senhor terá oportunidade de ler.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Senador Rodrigo Pacheco.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
Em votação o requerimento do Senado Jayme Campos, de urgência, para que seja votado ainda hoje no Plenário, visto que há um prazo limite para que vença esse contrato, caso não seja votado o mais rápido possível.
Em votação o pedido de urgência.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Governador! Boa sorte lá no seu Estado. Mande um abraço carinhoso ao povo de Mato Grosso.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que é de tamanha importância esse empréstimo. Deveríamos encerrar a discussão da reforma da previdência e, na hora em que começar a Ordem do Dia, votar primeiramente o empréstimo do nosso Governador. Depois a gente volta para a previdência.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 09 horas e 30 minutos e suspensa às 11 horas e 55 minutos do dia 3/09/2019, a reunião é reaberta às 13 horas e 42 minutos e encerrada às 13 horas e 58 minutos do dia 4/09/2019.)