12/09/2019 - 96ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

09:20
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 96º reunião extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 91ª e 95ª reunião desta Comissão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Quero agradecer muito a todos os Senadores que já estão aqui presentes, Senadores Flávio Arns, Arolde de Oliveira, Lucas Barreto, Romário, Paulo Paim. A Senadora Leila disse que está chegando.
A partir deste momento, vamos iniciar os nossos trabalhos.
De pronto, Senador Flávio Arns
09:24
De pronto, Senador Flávio Arns, tem um relatório de V. Exa. Como temos feito na maioria das quintas-feiras, temos votado os projetos todos construídos num fruto de entendimento.
O Senador Flávio Arns é o Relator de um projeto que eu pediria a V. Exa., se puder, fazer a leitura. Aí votaremos aqueles que, com certeza, não há necessidade de verificação do quórum. Tem que ser acordo porque, se houver verificação, todos nós sabemos que a reunião cai.
Então, a pauta já é uma pauta fruto desse acordo, mas é preciso que tenhamos, no mínimo, dez no painel.
1ª PARTE
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 3474, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.
Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
A autoria é do Senador Arolde de Oliveira, que está aqui presente prestigiando a Comissão e, ao mesmo tempo, claro, trabalhando para votar o projeto, que é, no meu entendimento, uma bela iniciativa.
Relatoria, Senador Flávio Arns, a quem concedo a palavra para a leitura do relatório.
Registro a presença do Senador Styvenson Valentim.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para proferir relatório.) – Eu quero agradecer a V. Exa.
Estou relatando esse projeto de lei de autoria do Senador Arolde de Oliveira, que está aqui ao meu lado. Portanto, é uma alegria muito grande poder relatar esse projeto importante.
O projeto prevê, além do que foi dito, e visa inserir o §3º no art. 69 da Lei nº 13.146, que é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o seguinte parágrafo:
Os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia, com treinamento específico para prestar esse serviço, a quem caberá conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar produtos e ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar.
Então, eu quero dizer nesse sentido que a pessoa com deficiência visual enfrenta barreiras consideráveis em atividades corriqueiras, como fazer compras. Por esse motivo, o projeto pretende obrigar os estabelecimentos de maior porte – e eu diria que os de menor porte também deveriam ter pelo menos alguém qualificado para fazer isso porque a pessoa com deficiência visual é uma pessoa consumidora também –, como supermercados, hipermercados e atacadistas, a oferecer os serviços de guia. De acordo com o texto proposto, a empresa decidirá se contrata funcionário especificamente para exercer essa função, se treina os funcionários já existentes para prestar essa assistência sob demanda ou se firma acordo com alguma entidade que ofereça esse serviço a título oneroso ou gratuito, desde que seja efetivamente garantido que a pessoa com deficiência visual faça suas compras com liberdade, autonomia e acessibilidade.
A decisão
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