11/09/2019 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

15:30
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) – Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 893, de 2019.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Senado Federal e a relatoria sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.
Comunico que há acordo de lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicado para Presidente o Senador José Serra e para Vice-Presidente a Deputada Bia Kicis.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleitos Presidente o Senador José Serra e Vice-Presidente a Deputada Bia Kicis.
Passo a presidência da Comissão ao Sr. Senador José Serra.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) – Queria dar início a esta reunião designando como Relator da MP o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Para efeito de introdução dos nossos trabalhos, eu gostaria aqui de situar o trabalho da Comissão e das questões que ela tem que tratar.
O papel fundamental desta Comissão é entender e analisar o alcance da proposta do Executivo com a edição da MP 893, de 19 de agosto de 2019. Nós teremos que apreciar e tentar entender a justificativa para tal medida e apresentar melhoramentos à presente MP, tentado aperfeiçoar os mecanismos propostos, tudo com o intuito de não prejudicar o eficiente trabalho de combate à lavagem de dinheiro que tem sido efetuado no Brasil.
O combate à lavagem de dinheiro no Brasil tem sido efetuado de maneira positiva. Cabe lembrar que a lavagem de dinheiro geralmente é um crime transnacional que envolve a tentativa de ocultar e dissimular a origem dos recursos provenientes de atividades criminosas graves como tráfico de drogas, corrupção, financiamento do terrorismo, contrabando e sequestro.
15:34
A prática da lavagem envolve pessoas físicas e jurídicas de várias camadas da atividade econômica, bem como o trânsito de recursos por seus diferentes setores, tais como bancos, mercado de capitais, seguro, mercado imobiliário, mercado de artes e joias, etc.
Trata-se de uma tarefa séria e fundamental, que protege o sistema financeiro brasileiro das tentativas de ocultação e dissimulação desse dinheiro de origem criminosa.
Para conduzir essa importante tarefa, e por força de acordos internacionais, o Brasil editou a Lei nº 9.613, de 1998, que criou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O Coaf, portanto, completa agora, em 2019, 21 anos de atividade no combate à lavagem de dinheiro, com excelentes resultados e excelente avaliação tanto no plano nacional como internacional. Isso é atestado pelas diversas avaliações positivas que recebeu dos organismos que lidam com a matéria e com o bom relacionamento que tem com as suas congêneres estrangeiras.
Não podemos permitir que isso seja desajustado ou se desequilibre o sistema de inteligência financeira. E fazer mudanças tendo a certeza de que estamos tratando o País de um outro órgão igualmente independente, eficaz e sério, sob pena de vermos nossas instituições vulneráveis e penalizadas.
Nosso trabalho deverá examinar as consequências das medidas propostas e tentar aprimorar e melhorar o que hoje existe. Devemos avaliar e aperfeiçoar a MP no que for necessário.
Uma impressão inicial que eu tenho é de que a proposta pode enfraquecer a autonomia técnica e operacional do Coaf, por duas razões. Primeiro, porque o sistema não contaria mais com a participação de outras estruturas do Executivo. Hoje elas participam, e não poderiam participar mais. Essas estruturas do Executivo que hoje participam das práticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro farão falta.
Segundo, porque um novo sistema permitiria a contratação de profissionais do mercado livremente nomeados para ocuparem cargos na nova estrutura. Ou seja, segundo esta MP, abriríamos margem para ingerências políticas em uma estrutura de governo que deveria ser essencialmente técnica, composta por servidores públicos pertencentes às carreiras de Estado, ou seja, abre-se, pela MP a possibilidade de a nova instituição ser formada por integrantes da estrutura financeira privada no Brasil, e não mais estritamente do setor público.
Eu entendo que devemos preservar o caráter técnico do órgão, com a participação das múltiplas carreiras do Estado, e que os integrantes do Coaf devem ser servidores efetivos do Estado, escolhidos a partir de transparente processo seletivo.
Enfim, espero que possamos trabalhar juntos em favor dos aperfeiçoamentos necessários do texto apresentado pelo Governo. Acredito também ser fundamental uma boa interlocução com os representantes do Ministério da Economia e do Bacen. Ao final, devemos construir uma nova regulamentação que seja boa para o desenvolvimento do País.
Passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Reinhold Stephanes.
15:38
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) – Bom, primeiro boa tarde a todos. O Coaf é muito importante e, no momento, está muito em voga. A proposta da MP, que o transforma em unidade de inteligência financeira, tem que ser muito bem analisada. Eu a vejo com bons olhos, mas ela pode ser aperfeiçoada, e o importante é que ela funcione bem e atenda ao que a sociedade mais quer, que é o combate à corrupção, combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e a muitas outras coisas ilícitas que ocorrem e que você pode combater através dessa unidade de inteligência financeira.
É um prazer trabalhar com você, caro Senador José Serra, que já tem uma longa história com a nossa família. Você e meu pai foram ministros juntos, sempre trabalharam em parceria e agora eu acho que continuo esse legado.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente, posso usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) – Por favor, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente, parabenizá-lo pela indicação, cumprimentar também o Deputado Sthepanes, a Deputada Bia.
Nós queríamos aqui, Sr. Presidente, primeiro dizer da nossa preocupação de que não só o Coaf possa manter o trabalho que vem historicamente fazendo na fiscalização de ativos financeiros em conjunto, na maioria das vezes, com o Enccla, que é o escritório nacional de combate à lavagem de ativos, mas também que seja dada uma condição ao Coaf de ter uma sistemática de funcionamento que não seja uma manipulação política.
Agora mesmo nós vimos o Coaf divulgar informações sobre o Deputado David Miranda, que é da oposição, do PSOL, sem nenhuma investigação. Quer dizer, o Coaf observa uma movimentação de dinheiro, julga que é atípica e vaza para a imprensa, vaza para a imprensa! Isso eu estou falando de um Deputado da oposição, mas pode acontecer com Deputados da situação. É necessário também que essa medida provisória, através do seu projeto de conversão, estabeleça um procedimento de funcionamento do Coaf. O Coaf não pode vazar informações, o Coaf tem que fornecer as informações à Receita Federal; eventualmente, à Polícia Federal para que haja uma investigação, e não da forma como está acontecendo hoje. Aquilo ali é uma peneira.
Então, nós estamos querendo dizer ao senhor que seria importante que se estabelecesse um plano de trabalho para que a gente pudesse ouvir autoridades que estão hoje em dia no Coaf, autoridades da Enccla, do Ministério da Fazenda, do Banco Central e também ex-funcionários que participaram da construção desse órgão para que a gente possa não só aprovar aqui uma estrutura como também, eventualmente, colocarmos aqui artigos que disciplinem o funcionamento desse órgão. E que não fique um órgão, mais um, para criar perseguições, ataques – infundados, muitas vezes – contra pessoas que não são do agrado às vezes do Governo ou, às vezes, até de funcionários do próprio Coaf.
15:42
Então, nós queríamos solicitar, Sr. Presidente, que, não sei se o Relator ou o senhor, apresentasse um plano de trabalho para que nós possamos ouvir essas autoridades aqui na Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) – Obrigado, Deputado.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) – Sr. Presidente José Serra, Sr. Relator Reinhold, Sra. Vice, Bia Kicis, é um prazer estar aqui com vocês trabalhando, e é um prazer também trabalhar nessa medida provisória que muito ajuda no combate à corrupção, porque essa é uma das nossas grandes bandeiras.
Mas Relator, é importante, vou citar um caso que eu achei assim... Sou advogada, a gente sabe que um sigilo tem que ser quebrado por meio de decisão judicial, enfim, uma série de proteções, e eu fiquei sabendo que uma pessoa que exerceu um cargo público por seis meses apenas teve o seu sigilo aberto dos últimos doze anos, doze anos!
Então, tem que haver o mesmo tratamento para todo mundo, isonomia para todos, não importa se de situação ou de oposição, não importa. Todo mundo que seja uma PPE (pessoa politicamente exposta– ou funcionário público, ou tem cargo público, enfim, mas que nós consigamos fazer algo que seja isonômico, decente, e que não usurpe toda a nossa legislação de proteção.
Muito obrigada, boa sorte e conte comigo.
O SR. PRESIDENTE (José Serra. PSDB - SP) – Obrigado, Senadora Soraya.
Não havendo mais inscritos a falar, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e convoco uma nova reunião para terça-feira da semana que vem, no período da tarde, como todos serão notificados.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 44 minutos.)