Notas Taquigráficas
17/09/2019 - 33ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Bom dia todos. Declaro aberta a 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Eu tenho um relatório das atividades da Comissão das semanas anteriores. Eu vou fazer esse relatório na parte final e vou direto aos itens da pauta para a gente aproveitar o quórum. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 61, DE 2013 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Assis do Couto (PDT/) Relatoria: Senador Elmano Férrer Relatório: Pela aprovação Observações: 1.Após exame na CI, a matéria vai à CMA e à CDR, em decisão terminativa 2. Em reunião realizada em 27/08/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva 3. Votação simbólica |
| R | Em 17/09/2019, o Senador Fabiano Contarato apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. A votação será simbólica. Concedo a palavra ao Senador... (Intervenção fora do microfone.) O Senador Fabiano Contarato não está presente. Considerando que o Senador Fabiano Contarato não se encontra presente, eu queria ponderar com o Plenário se a gente consideraria como lido o relatório dele, porque ele apresentou formalmente para que constasse nos Anais da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Há acordo. Assim será procedido. Em discussão o relatório do Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Elmano Férrer, favorável ao projeto. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senador Alvaro Dias, V. Exa. tem a palavra. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu quero, Presidente Marcos Rogério, agradecer a eficiência de V. Exa., já que muitas vezes nós somos acusados de lentidão nos procedimentos que adotamos e de que as tramitações dos projetos não atendem à celeridade necessária e às aspirações da sociedade. Por isso, os nossos cumprimentos a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Quero agradecer ao Senador Elmano Férrer, que proferiu um parecer competente, esclarecedor, com qualificação técnica indiscutível, demonstrando conhecimento da necessidade do aprimoramento dos procedimentos referentes à preservação ambiental. É bom dizer que esta Estrada Parque, nos moldes das estradas de países mais avançados do mundo, de nações do primeiro mundo, é uma estrada preservacionista, que contribuirá para a preservação do Parque Nacional do Iguaçu. Hoje, nós temos a caça ilegal, predadora, e certamente a população se tornará fiscal. O projeto é moderno, vai estabelecer passagens subterrâneas para os animais, grades protetoras, guaritas de fiscalização. Teremos o impedimento para que carros pesados trafeguem, não haverá o asfaltamento. Enfim, as normas que se constituem exigência para a preservação ambiental estão contempladas. Ele tem o apoio do Governo Estadual, do Governador, do Secretário do Meio Ambiente, tem o apoio do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Há, sem dúvida nenhuma, a consciência de que, com essa Estrada Parque moderna, nós teremos a mais adequada preservação ambiental daquele patrimônio da Humanidade. Por isso, os nossos agradecimentos por essa aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador, e o cumprimento pela articulação também em torno desse projeto, que é importante para o Estado que V. Exa. representa neste Senado Federal. Este foi o esforço da Comissão de dar uma resposta que fosse célere em razão justamente da relevância do tema, da importância do tema para o Estado de V. Exa. |
| R | Cumprimento também o nobre Senador Elmano Férrer pelo brilhante voto que apresentou à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Acir, pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Para cumprimentar o Senador Alvaro Dias e o Senador Elmano Férrer por essa matéria tão importante. Também podemos fazer um link com o nosso Estado de Rondônia. Nós temos lá uma região em que nós dependemos de ter um avanço com relação a estradas que passam dentro do parque ou na área de afetamento do parque, que é o caso de Nova Mamoré chegando até Buritis. É uma área com que faço uma correlação com essa Estrada Parque. Ela tem um impacto muito menor. Portanto, essa, sendo aprovada, eu tenho certeza de que ficará mais fácil para a gente também chegar até Nova Mamoré com o asfalto que é tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço, nobre Senador Acir Gurgacz. V. Exa. faz alusão à Estrada Parque fundamental para o Estado de Rondônia. Aliás, tempos atrás, os Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré ficaram isolados em razão da enchente que tomou conta da BR-364, e essa Estrada Parque, na época, para se permitir usá-la de forma precária, foi necessária intervenção judicial. Então, V. Exa. realmente traz um assunto que é estratégico e absolutamente importante para Rondônia. Segundo item da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 153, DE 2015 - Não terminativo - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após parecer da CI, matéria vai à CTFC 2. Nos dias 20 e 27/08/2019 o projeto foi retirado de pauta em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica Senador Carlos Viana, V. Exa. tem a palavra para apresentação do seu voto. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir relatório.) - Bom dia. Bom dia, mais uma vez, Presidente, e bom dia aos nossos companheiros Senadores da Infraestrutura. Só um comentário rápido aqui antes. Muitas vezes, a gente lê os relatórios muito rapidamente, e a frieza dos relatórios não traz a profundidade às vezes necessária do que nós estamos discutindo. É impressionante que nós tenhamos que votar uma lei - como está proposta aqui - para que o cidadão que paga à vista a compra de uma passagem tenha o direito de emitir uma segunda via. É um absurdo! Isso nos ocupa um tempo... Uma lei para fazer isso?! Outra colocação, por exemplo: a questão de créditos para os telefones pré-pagos no Brasil. O prazo para que a pessoa que pagou à vista, os créditos valem 90 dias muitas vezes. A pessoa comprou à vista e pagou, os créditos só podem ser usados num prazo de 90 dias! São absurdos que são criados neste País para prejudicar cada vez mais o contribuinte. Mas vamos lá, é a nossa atribuição. Leio aqui o relatório. O Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2015, do Deputado Hugo Leal, altera a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. |
| R | A proposta é composta por três artigos. O primeiro deles define o objeto da lei. O segundo artigo insere o §2º ao art. 1º da referida lei para determinar que as empresas responsáveis pelo transporte rodoviário interestadual e internacional emitam os bilhetes com a identificação do passageiro e arquivem os seus dados pessoais em meio eletrônico ou mecânico durante o prazo de validade do bilhete ou até a sua efetiva utilização, de maneira a permitir a emissão de segunda via, por solicitação do passageiro ou adquirente. O terceiro artigo traz a cláusula de vigência, que se dará após decorridos 60 dias de sua publicação. Na justificação, o Deputado Hugo Leal aponta a inexistência de obrigação legal para a emissão nominativa do bilhete de passagem rodoviária, no transporte interestadual e internacional de passageiros. O projeto foi distribuído às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Não há emendas a analisar. Segundo o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre matérias pertinentes a “transportes de terra, mar e ar.” A proposição atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. Em conformidade com o disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, tema da proposição. Ademais, a proposição não trata de tema de iniciativa privativa do Presidente da República contidos no art. 61, §1º, da Constituição Federal. No que concerne à juridicidade, o projeto altera lei já existente e observa também os requisitos de novidade, generalidade e abstração. Não se tratando de matéria cuja disciplina exija a aprovação de lei complementar, a lei ordinária é instrumento adequado à sua inserção no ordenamento jurídico nacional. Não há impedimento quanto à regimentalidade, ou seja, o PLS é aderente às normas regimentais desta Casa, bem como quanto à técnica legislativa, uma vez que o projeto respeita a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito da proposta, embora a Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e dá outras providências já abarque a determinação contida no PLC, considero que, para garantir a segurança de que tal direito do passageiro não venha a ser abolido por edição futura de resolução, a sua instituição mediante lei se faz necessário. Portanto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do PLC nº 153, de 2015. É o parecer. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Carlos Viana, pelo parecer. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para seguimento de sua tramitação. Item 5. Esse aqui é terminativo, mas é turno suplementar. Nós não temos necessidade de votação pelo sistema eletrônico. Então, faremos a deliberação dessa matéria de relatoria do Senador Eduardo Braga. |
| R | ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 253, DE 2016 - Terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos. Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Em 10/09/2019 foi aprovado o substitutivo oferecido ao projeto (emenda nº 2/CI) 2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral (artigo 282 do RISF) 3. Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação (artigo 284 do RISF) Portanto, não houve oferecimento de emendas ao substitutivo. Dessa forma, podemos apreciar. Em discussão, em turno suplementar, o substitutivo, Emenda 2-CI, ao Projeto de Lei do Senado 253, de 2016. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Eu quero aproveitar o momento da discussão sobre esse tema trazido pelo Senador Telmário Mota e que é parte do nosso trabalho na Comissão de Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - É a questão de nós discutirmos as energias renováveis em nosso País, especialmente a produção de energia solar. Pela condução que tivemos da política pública estatizante nos últimos 15 anos, as energias que nós podemos dizer limpas - que são conhecidas dessa forma - ficaram relegadas a segundo plano: tanto a eólica quanto a fotovoltaica sempre receberam uma má vontade muito grande das empresas estatais, especialmente quando nós tínhamos o modelo ainda da possibilidade da geração, distribuição e venda da energia elétrica como parte, inclusive, de todo o modelo do sistema elétrico nacional. Hoje nós já temos uma nova organização, o sistema elétrico está distribuído em três áreas - quem gera, quem distribui e quem comercializa -, que tem gerado, inclusive, alguns limbos, especialmente nas empresas como a Cemig, do meu Estado. Mas o que eu quero dizer é que agora que nós estamos, Senador Elmano, discutindo a ampliação dessas energias no Nordeste, no meu Estado, que é hoje um dos grandes palcos de crescimento da energia fotovoltaica, nós temos uma determinação da Aneel, Senador Jayme Campos, que quer taxar a distribuição dessa energia no sistema atual. Até não é injusto, porque o sistema está pronto; a distribuição, os postes, tudo custou muito às empresas, e é necessária uma contribuição efetiva. Mas nós estamos começando a falar em 63%, nós estamos começando a falar em 50% do valor. O que significa isso? Nós estamos querendo, mais uma vez, postergar a geração de energia limpa, e fazemos em detrimento disso, para favorecer as empresas que estão hoje aí estabelecidas e que querem manter um monopólio que já não interessa ao Brasil. São discussões que nós temos que fazer. Observem: a proposta de lei que está aqui nos traz uma visão muito moderna sobre a geração de energia. Os novos investimentos com o dinheiro público teriam obrigatoriamente que trazer já prevista a geração de energia renovável - é um avanço o que está aqui. Há pontos que nós poderíamos discutir, e eu sugiro que nós analisemos com mais cuidado, e aqui seria interessante pedir vista, se possível... A obrigatoriedade de energia renovável em prédios alugados pelo setor público: trata-se aqui de um exagero, porque nós geraríamos uma despesa adicional, que posteriormente não retornaria à União, dinheiro gasto do contribuinte, permaneceria dentro de um imóvel particular. Amanhã ou depois, V. Exa., voltando a ser Governador, eu sendo Governador, o Marcos Rogério, por exemplo, nós estaríamos obrigados, em hipótese, aprovado esse ponto, a que todo imóvel alugado pelo Estado obrigatoriamente tivesse energia renovável. Custa, é um valor que ainda hoje é razoável. Uma residência para, por exemplo, quatro pessoas, o investimento médio fica em torno de R$25 mil. O senhor imagine se nós formos colocar energia renovável para um prédio de uma Secretaria de Educação, em que todos os Estados são sempre os mais lotados? São pontos que nós precisamos rever. E o investimento sendo feito, Senador Marcos, posteriormente, quando o imóvel for liberado, esse dinheiro não retornaria ao contribuinte. |
| R | A minha opinião é a de que, havendo a construção - e aqui solicito vista para que a gente possa propor mudanças -, se possível, um prédio novo sendo construído pelo Estado, aí, sim, haveria a obrigatoriedade da energia renovável. Por quê? Porque é dinheiro do contribuinte aplicado na economia pelo contribuinte. São pontos que nós precisamos rever e que eu entendo que esta Comissão poderia trazer para uma discussão muito mais ampla sobre essa questão. Posteriormente, vou entrar com um requerimento para que nós convidemos aqui a Aneel para nos trazer informações sobre essa taxação que está sendo proposta na distribuição de energias renováveis em nosso País. Entendo que se trata de um assunto que esta Comissão deverá discutir, caso contrário, nós vamos desincentivar, mais uma vez, grandes investimentos internacionais que vêm para nos colocar num patamar hoje mais civilizado de produção de energia por meio do sol e também eólica. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Carlos Viana, agradeço a V. Exa. As preocupações de V. Exa. são preocupações absolutamente pertinentes. Farei aqui apenas um adendo, infelizmente não cabe vista nessa fase da tramitação em razão de estar no turno suplementar, mas a indagação de V. Exa., a preocupação de V. Exa. é justamente a diretriz do projeto que nós estamos aprovando. Ele visa a implantação desse novo modelo justamente naqueles empreendimentos novos, e não nos prédios antigos. A própria ementa da... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Não, mas, Excelência, aqui está colocado que obriga inclusive nos prédios alugados pelo setor público. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A ementa do projeto... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Esse investimento do projeto está aqui, está colocado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ele coloca como diretriz, mas não é, a obrigatoriedade é para os prédios novos. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não. Então, se há essa definição de redação... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Já esclareço V. Exa. Senador Jayme Campos, V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Primeiro, quero louvar a iniciativa de V. Exa., Senador Carlos, na medida em que o Brasil está avançando... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... nesse tipo de energia, uma energia limpa, renovável e, sobretudo, nós temos que incentivar tendo em vista de que há uma dificuldade muito grande em relação a essa matéria. Evidentemente, nós temos que dar incentivos para que essa energia não seja mais cara. Quando V. Exa. diz aqui 60%, 50% de tributação, isso inviabiliza qualquer projeto no Brasil. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Exatamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Lamentavelmente, no Brasil paga-se uma das energias mais caras do Planeta. Vou dar um exemplo para o senhor. Em Mato Grosso, particularmente, nós pagamos, entre ICMS, PIS, Cofins... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... dá 42%, isso inviabiliza qualquer empresário construir uma indústria ou aumentar a sua indústria pelo fato de que a energia é muito cara. Quando você vem com uma matriz nova, como é a fotovoltaica, a eólica, a biomassa, que produz também uma energia limpa, lamentavelmente o Governo atrapalha, tanto é que dá a sensação e a impressão de que, lamentavelmente, há algum jogo de interesse econômico neste País muito grande por detrás que quer inviabilizar. O Brasil precisa partir para novas alternativas, pois essa prática que existia de energias no Brasil, lamentavelmente, está sendo superada, na medida em que é uma energia cara, uma energia em que, com certeza, temos dificuldades. É o caso das barragens que se constroem, muitas vezes, pelo fato da seca. |
| R | As barragens, 90% delas no Brasil todo reduziram em quase 60% da sua capacidade de produção, não é isso? A capacidade de produção. Isso passa a ser mais oneroso. Quando se chega lá na ponta, aí vem a tarja verde, amarela e vermelha. O Governo está cobrando mais aquela taxa em cima de energia consumida. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sim. E isso, Excelência, permitindo um adendo aqui, sem contarmos o custo social. Atingidos por barragens, as comunidades... Hoje, nós temos uma discussão no País muito correta sobre essas comunidades que estão ali a jusante das barragens. E, se nós temos, por exemplo, a possibilidade de usar os próprios lagos das concessionárias das usinas geradoras como forma de gerar energia elétrica fotovoltaica, não há sentido... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - A não ser que se queira criar uma reserva de mercado para essas empresas que hoje... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Essa é a impressão que passa ... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Essa é a impressão que nos passa. Daí a estranheza, concordo com V. Exa. Temos que chamar aqui para entendermos claramente qual é a proposta para não se inviabilizar o setor. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É apenas essa a minha contribuição. Quero louvar a fala do ilustre e eminente Senador Carlos Viana, no momento oportuno, sobretudo, quando discutirmos aqui novas matrizes energéticas do Brasil. É isso que queria fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jayme Campos, e também ao Senador Carlos Viana pelas ponderações absolutamente acertadas e preocupações extremamente atuais. Eu diria a V. Exa., na mesma linha que o Senador Jayme Campos aborda, que o que fizeram com o Brasil, com todo o respeito, com toda a vênia, foi um crime de lesa-pátria, um crime contra o interesse nacional com a modelagem do setor elétrico, a modelagem das nossas usinas adotadas nos últimos anos, porque nós temos um problema de intermitência e, com a modelagem adotada, continuamos com o problema e intermitência, porque você tem empreendimentos... Há empreendimentos hoje que, se se fosse fazer um novo relatório de impacto econômico, de viabilidade econômica, não seriam executados. Vou citar apenas um exemplo aqui - não quero entrar nesse debate; eu acho que nós vamos ter que fazer esse debate logo mais adiante -, que é o caso de Belo Monte. Começou com 19 bilhões de previsão de investimento; já estamos chegando à casa dos 30 e pode chegar a 40. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - E tivemos de fazer uma outra usina para manter o lago. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Exato. Então, veja: se hoje fosse preciso fazer um novo estudo de viabilidade econômica, talvez a opção fosse não construir. Você tem um problema de baixa geração, alto custo, tem impacto e, no modelo que foi adotado, você vai continuar tendo o problema da intermitência, obrigando o acionamento das térmicas. Então, o problema de você fazer estudo com base em aspectos, conceitos ideológicos, e não técnicos, e não científicos, é isso. Porque você não quantifica pelo grau de impacto real a dimensão do impacto que é localizado no caso de um de lago, no caso de uma barragem de uma grande usina, de um grande empreendimento. Agora, quando você faz o acionamento das térmicas, aí, não. Aí, você espalha a poluição para o Brasil inteiro. Por que onde é que estão as térmicas? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Excelência, dois pontos para complementar essa discussão para quem nos acompanha. Quanto à questão da geração da energia eólica no Nordeste, a informação que nós temos oficial é de que 30% dessa energia são desperdiçados. O Governo Federal paga por ela e vem pagando por ela há quase oito anos, e ela não se integra ao Operador Nacional do Sistema. Agora é que estão sendo construídos os linhões de distribuição de Jirau e de Santo Antônio que irão se juntar ao sistema nacional e que vão aproveitar a energia gerada eólica, que nós estamos pagando há muito tempo sem usar. |
| R | Outra decisão dentro do que V. Exa. colocou, Senador Marcos, é a questão, por exemplo, do Linhão de Roraima, que foi decidido agora como emergência. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Há quanto tempo! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Roraima poderia ser o primeiro Estado brasileiro autossuficiente em energia alternativa fotovoltaica e eólica - poderia ser! Com o mesmo gasto que nós teremos em fazer um linhão que vai cortar toda a Amazônia até Roraima, nós poderíamos fazer dali um caso de sucesso de energia fotovoltaica e de energia eólica no Estado de Roraima. Enfim, é aquela história... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Enfim, é uma discussão para a gente fazer aqui ao longo do tempo. E, na Comissão de Infraestrutura, o objetivo que nós estabelecemos, no início dos trabalhos aqui, foi justamente discutir os temas da infraestrutura nacional. E esse do setor elétrico é um tema fundamental de se discutir. Nesse ponto que V. Exa. suscita das fontes alternativas de energia - inclusive, está presente no 232, que nós estamos discutindo, de que sou Relator -, eu acho que nós temos que ampliar esse debate, porque eu sou entusiasta do modelo de energia limpa, mas nós precisamos discutir a inserção desse produto, que hoje, especialmente no caso da fotovoltaica, atinge uma camada privilegiada da sociedade, é quem pode mais. E a gente tem que ter o cuidado de não colocar os incentivos que são dados para esse segmento na conta de quem está no mercado cativo. Esse é um tema que a gente tem que discutir, observando justamente quem pode mais e quem pode menos e, no caso de quem pode mais, o porquê do incentivo que está sendo dado. Ah, é um empreendimento, é uma empresa que vai gerar empregos e tal... Então, cada situação tem que ser analisada, estudada, dentro do seu escopo, mas sem deixar de levar em consideração que, no mercado cativo, está a base daqueles que mantêm todo o sistema. Por exemplo, na minha propriedade, eu estou colocando o sistema fotovoltaico e eu vou utilizar parte do que estou colocando lá em outra unidade que fica a 400km de distância. É justo ou é injusto eu pagar pela transmissão? Essa discussão de quem conhece os dois lados da ponta é fundamental. Nós podemos fazer este debate aqui num novo momento, chamando aqui os atores do processo. Eu acho que quem pode nos ajudar muito nisso, inclusive na questão de acionamento por disponibilidade, é o Operador Nacional do Sistema, porque eu acho que o modelo hoje é um modelo, pelo que nós fizemos nas audiências públicas aqui, que tem problemas, problemas sérios. Você paga por um produto que não entregam, e, quando acionado, não há disponibilidade. Então, é um tema em que a gente pode avançar muito aqui. Eu queria tranquilizar V. Exa. em relação ao projeto que nós estamos discutindo, porque, na versão original do projeto, o alerta de V. Exa. está adequado, havia uma obrigatoriedade; no substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga, ele coloca como diretriz. Então, o art. 82-E diz o seguinte: o PMCMV deverá ter como diretriz a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia. Portanto, a preocupação de V. Exa. está atendida no substitutivo do Relator. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não havendo mais quem queira discutir... O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Presidente, abstraindo um pouco do tema do projeto, já que tomou uma amplitude maior a discussão com relação às energias alternativas, às energias limpas. Um aspecto importante, nós estamos analisando o Piauí: o Piauí é um grande produtor de energia fotovoltaica, além da energia eólica, e, numa discussão aqui, a tributação é feita no consumo, ou seja, os parques eólicos e fotovoltaicos que nós temos no Estado do Piauí não geram nenhum tributo para o Estado produtor, que é exatamente o Estado do Piauí. Nós temos lá agora, foi inaugurado no ano passado, o maior parque fotovoltaico da América do Sul, 292MW, quando nós temos hidrelétrica, em que cada turbina gera 60MW, ou seja, a nossa matriz hoje no Estado está sendo as energias limpas, as energias alternativas. |
| R | Agora, uma questão fundamental: a pessoa comum tem discutido, nesses Municípios onde estão instalados esses parques eólicos e fotovoltaicos, o que é que fica no Estado. Então, eu creio que seria interessante fazermos uma audiência aqui com a Aneel... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - ... com o Operador Nacional do Sistema Elétrico e outras instituições envolvidas nessa questão energética no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e até em razão de o Estado de V. Exa., a região, o Nordeste brasileiro ser um grande produtor de energia limpa, especialmente a energia eólica... E essa questão é das chamadas fontes incentivadas, e aí se criam esses ambientes de discussão no âmbito dos Estados. O que foi discutido aqui, no curso das audiências públicas relacionadas ao 232, foi a chamada valoração do atributo da fonte - eles colocam isso como um ponto importante nessa nova modelagem -, mas nós podemos, independentemente do avanço do 232, tratar esse tema ao debate. Eu acho que esse é um tema que não se esgota no 232. Nós temos um campo de discussão, de ação muito grande dentro dessa pauta. Se V. Exa. quiser tomar a iniciativa de propor a audiência pública, nós encaminharemos como Comissão para fazê-la o quanto antes. Acho absolutamente oportuno o tema. Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado sem votação, em conformidade com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 91 do Regimento. Item 6 é terminativo. Projeto de lei do Senado... Esse aqui, como é terminativo, não há quórum, vamos deixar para a próxima sessão. Item extrapauta. São alguns requerimentos que eu pediria aos nobres colegas a possibilidade de a gente apreciar. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 56, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de diligência externa no estado de Rondônia, com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela empresa Energisa e averiguar eventuais irregularidades na troca de relógios medidores do consumo de energia elétrica no estado de Rondônia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros Eu apenas comunico ao Plenário que, com essa transição da empresa, muitas denúncias têm sido feitas, muitas acusações de consumidores estão acontecendo. Não cabe, neste momento, nenhum prejulgamento com relação à ação da empresa, mas, para verificar in loco o que está acontecendo e o impacto disso para o consumidor e para o empreendimento é que eu estou propondo essa diligência com o acompanhamento, com a presença também da Agência Nacional de Energia Elétrica. |
| R | Indago se algum Senador quer se manifestar. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Eu quero contribuir com V. Exa. A Energisa é a mesma concessionária do Mato Grosso e de Rondônia. É pertinente o requerimento de V. Exa., até porque fui vítima de praticamente um assalto. Só para dar um exemplo aqui da minha residência. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu pagava 2.240 a 2.300/mês. Chegou por três meses consecutivamente algo parecido com 6.500, 6.600 e 6.800. Eu precisei entrar com mandado de segurança, ajuizei uma ação no fórum da comarca da minha cidade, para quê? Baseado em que uma energia que você vem pagando há quase dois ou três anos pagando essa média, como é que se sobe da noite para o dia de 2.200 ou 2.300 para 6.300 ou 6.500? Não é pertinente. Comenta-se à boca pequena que é para dar uma suavizada no caixa da própria empresa. Para algumas pessoas pode passar despercebido, para outras imagino que não tenham até a capacidade jurídica para entrar no fórum, para entrar com um mandado de segurança e vão pagando R$100 ou R$200 a mais. Dependendo do tamanho do consumidor, eles estavam aplicando R$100 a mais na conta do Carlos, R$50 na conta... Enfim, aí faziam a feira. Então, V. Exa. tem toda razão. É pertinente esse requerimento do senhor. Quero ser signatário com V. Exa., se V. Exa. me permite. Vou trazer os dados de comprovante. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É a mesma concessionária. É mera coincidência, pois a concessionária de Mato Grosso é a mesma concessionária do Estado de Rondônia. Há uma prática lá, uma reclamação gigantesca. E eu fui vítima. Então, com capacidade. Já sendo vítima, tenho a informação precisa que certamente traremos nesta Comissão aqui. E vou trazer documento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu trago documento para provar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e acolho a manifestação de V. Exa. no sentido subscrever o requerimento para essa diligência. Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, situação idêntica é no Piauí. O cidadão comum... Lá há hoje uma nova concessionária privada, a Equatorial e as reclamações são tamanhas, o cidadão comum não tem a quem recorrer. Então, creio que esse é um problema que se está espraiando Brasil afora, em razão das novas concessões de energia, especialmente no Norte e no Nordeste, onde seis Estados fizeram leilão ultimamente. Esse é um problema seriíssimo, que está acontecendo com o cidadão comum. Inclusive, tenho conhecimento de um caso nosso, uma propriedade rural, em que triplicou. Isso agora, semana passada. E a gente tem que tomar alguma decisão relacionada a essa questão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Elmano Férrer. Há previsão regimental para as diligências. E eu queria colocar à disposição do Senadores. Alguns Senadores aprovaram requerimento de diligência da Comissão de Infraestrutura. Nós não temos que perder de vista que o papel do Parlamento Federal e desta Comissão também é o papel de controle, não é só no sentido de sermos aqui só legisladores. O papel constitucional do Parlamento também é o papel de controle, é um papel de que nós não temos o direito de abrir mão. Então, sempre que há denúncias com fundadas razões, se o Parlamento é provocado, é seu dever, é sua obrigação exercer esse poder de controle. Há outro órgão que tem função de controle. O Parlamento tem poder de controle à luz da Constituição Federal, e é exatamente isso que nós vamos fazer no âmbito dessas diligências, com acompanhamento técnico. Quando for necessário o acompanhamento técnico da Aneel, nós faremos a comunicação para que acompanhe; quando for necessário o acompanhamento técnico do Tribunal de Contas da União, faremos a comunicação para que o Tribunal de Contas da União também acompanhe essas diligências. Eu queria deixar aberto aqui para todos os Senadores: havendo razões para se determinar a diligência, que a gente o faça, com acompanhamento técnico, inclusive. |
| R | Agradeço as ponderações de V. Exas. Passo à votação do requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 57, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as consequências econômicas e ações de mitigação a serem tomadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras S.A. por conta dos ataques às instalações petrolíferas da Arábia Saudita, o que imediatamente impactou o preço do petróleo no mundo. Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO). Inclusive, isso impactou o preço do petróleo no Brasil, que é um comprador da região. Propõe-se para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e representante da Petrobras S.A. O requerimento também é de minha autoria. Peço aos nobres pares que possamos apreciá-lo. Em votação. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O último item da pauta é o Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 58, de 2019, que requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 58, DE 2019 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o montante financeiro envolvido na resolução da questão do risco hidrológico pela via judicial e o montante financeiro resultante da solução do risco hidrológico pela via legislativa com a aprovação do PL 3.975/2019 (PL nº 10.985/19 na Câmara dos Deputados), levando em conta os efeitos retroativos e o contido no PL a respeito de elegibilidade do deslocamento por razão elétrica; efeitos da antecipação de Garantia Física das Usinas Estruturantes; e atrasos de transmissão - restrição ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação. Ainda, é necessário identificar o eventual impacto a ser suportado pelo consumidor cativo com a resolução da questão pela via legislativa, com a aprovação da Lei, uma vez que a discussão do risco hidrológico atualmente diz respeito aos consumidores pertencentes ao Mercado Livre. Por fim, em caso de êxito dos geradores na demanda judicial, qual o efeito para os consumidores para o futuro? E, em caso de insucesso judicial, qual o efeito futuro para o consumidor? Em relação ao PL, qual o efeito para o futuro e qual o tratamento para o passado, em relação aos consumidores? Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO). Indago ao Plenário se podemos votar. (Pausa.) Em votação o requerimento. |
| R | As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovada a apresentação do requerimento de informações, que segue à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. O Senador Wellington Fagundes apresenta dois requerimentos extrapauta, que eu submeto à Comissão, Requerimentos 59 e 60, nos seguintes termos: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma diligência na forma de audiência pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia/MT e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) a ser realizada no dia 11 de outubro de 2019, para discutir e debater o desenvolvimento regional e a infraestrutura no Estado de Mato Grosso. [Convidados:] 1. Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi; 2. Presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, Neurilan Fraga; 3. Ministério da Infraestrutura; 4. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); 5. Banco do Brasil. É o requerimento do nobre Senador Wellington Fagundes. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 59, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de uma diligência na forma de audiência pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de São Felix do Araguaia (MT) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), para discutir e debater o desenvolvimento regional e a infraestrutura no Estado de Mato Grosso. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT). O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Se quiser votar os dois em bloco... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Senador Wellington propõe a votação em conjunto. Requerimento nº 60. Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 26/2019 - CI, seja incluído o seguinte convidado: 1. Leonardo Coelho Ribeiro, Professor de Direito Regulatório da FGV e de Direito de infraestrutura do Ibmec. São os dois requerimentos do nobre Senador Wellington Fagundes. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 60, DE 2019 - Não terminativo - Requer que na audiência pública objeto do REQ 26/2019-CI, seja incluído o seguinte convidado: Leonardo Coelho Ribeiro, Professor de Direito Regulatório da FGV e de Direito de infraestrutura do Ibmec. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT). Indago se há quem queira discutir ou encaminhar. (Pausa.) Não havendo, em votação os requerimentos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Esgotada a pauta possível de deliberação no dia de hoje. Antes de encerrarmos, agradeço a presença de todos, em especial dos Senadores e das Senadoras junto a esta Comissão de Infraestrutura. Por fim, convoco a próxima reunião, a ser realizada no dia 24 de setembro, terça-feira, às 11h, neste plenário, com pauta deliberativa. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 11 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.) |