24/09/2019 - 36ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 35ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. 1ª PARTE ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 39, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Autoria: Senador Alvaro Dias (PV/PR) Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Aplicável somente se forem apresentadas emendas. Observações: 1. Em 17/9/2019, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 2. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
10:16 R	Realizaremos agora a sabatina com os senhores indicados para cargo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre os indicados e dirigir a eles perguntas pelo portal www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo Alô Senado pelo telefone 0800-612211. Os indicados já se encontram no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria conduza ao Plenário o Sr. Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido. (Pausa.) Passo a palavra ao Sr. Sérgio Costa Ravagnani para que faça uma breve exposição. O SR. SÉRGIO COSTA RAVAGNANI - Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, no nome de quem cumprimento todos os Senadores... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Apenas para solicitar ao Presidente uma inversão da ordem, tendo em vista que o Presidente está informado de que nós temos uma agenda com o Presidente do Senado e Supremo Tribunal Federal. Então, pediria ao eminente Presidente que a gente pudesse fazer uma inversão na ordem para poder participar, para abrir a votação, inclusive, Sr. Presidente, porque o dia hoje está muito demandado dos Senadores e eu tenho consciência do quórum que precisamos alcançar na votação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, com essa inversão da votação, a sabatina perde o sentido. Daí não tem razão de ser a sabatina. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu não estou ouvindo V. Exa., Senador. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - A inversão para abrir a votação, mesmo reconhecendo a necessidade por toda a extensão da pauta do dia, faz perder o sentido, se for feita a inversão, iniciar a votação sem se fazer a sabatina. É só isso. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, entendendo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - ... entendendo a legítima disposição do Senador Major Olimpio, penso eu, claro, salvo juízo de V. Exa. e dos demais outros pares, que aquele ou aqueles Senadores que não se sentirem convenientemente convencidos em relação a um ou demais outros indicados... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aguardem.
10:20 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... aguardem o momento desse convencimento. Eu penso que abrir-se-ia oportunidade para aqueles que já estão completamente e plenamente satisfeitos com as exposições e formação dos indicados. Desculpe-me questionar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só quero colocar uma coisa aos Srs. Senadores. O Presidente do Cade me comunicou que tem mais de 80 processos parados, inclusive processos internacionais que têm que ser decididos, e a falta de quórum faz com que você não tome decisões dentro do Conselho do Cade. Então, foi por isso que eu me propus a fazer a sabatina das pessoas ao mesmo tempo e sempre com uma regra: acho que, hoje em dia, não dá para você esconder absolutamente nada de ninguém. Foi feito o relatório de todos os nomes, foi lido esse relatório aqui e nós marcamos a sabatina. Eu entendo a preocupação do Major Olimpio. Até, na semana passada, o Major Olimpio colocou esta preocupação dele aqui: nós queríamos fazer tudo no mesmo dia e ele sugeriu que a gente fizesse em duas datas diferenciadas. Você se lembra de que eu queria fazer de 10h ao meio-dia um grupo; e, de meio-dia em diante, outro grupo. E V. Exa. ponderou para nós, na hora: "É importante a gente ouvir os indicados". E eu concordei com V. Exa. Agora, eu vou abrir o painel, e aqueles Senadores que se acharem já com bastante conhecimento para poder votar votem. Senão aqui eles esperam até terminar tudo e votam depois, sem problema nenhum. Eu acho que isto não vai mudar a posição dos Senadores, essa simples sabatina. É isso que eu penso, mas eu vou fazer aquilo que for melhor para a Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu costumo aproveitar a oportunidade da visita de cada um, além de ler o currículo, para conversar e já sentir a vontade de votar ou não, porque, como disse o Presidente do Cade, são quase meio trilhão de reais, numa economia estagnada, precisando girar. Os processos que estão lá somam quase que meio trilhão de reais, são R$500 bilhões. Eu me sinto à vontade para votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Major. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu continuo insistindo com V. Exas. que perde a razão de ser realização de sabatina se o que for dito ou o que não for dito não tiver importância nenhuma dentro do processo de votação. Só isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Todos nós temos acesso aos currículos dos sabatinados, e, portanto, a sabatina é só um complemento do processo de votação. Portanto, eu queria de pedir a V. Exa. que abrisse a votação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Eu acho que a maioria pensa da forma como o Senador Eduardo Braga encaminhou. Eu vou passar a palavra ao Sérgio, e o processo está aberto. O SR. SÉRGIO COSTA RAVAGNANI - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Srs. Senadores. Bom dia, ilustres visitantes que hoje acompanham esta sabatina. É com muita honra que submeto o meu currículo ao escrutínio do Senado Federal e às perguntas feitas por V. Exas. Eu sou brasiliense, tenho 38 anos de idade. Sou bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, sou graduado em Direito Público pela PUC do Rio Grande do Sul, sou pós-graduado em Gestão e Administração Pública e, como formação complementar, eu tive estudo, no ano passado, na The London School of Economics and Political Science e atualmente sou aluno especial do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
10:24 R	Profissionalmente, sou servidor público de carreira, concursado, ao longo de toda minha trajetória profissional. Fui servidor efetivo do Ministério Público Federal e, há 11 anos, sou advogado público federal, procurador da Fazenda Nacional de carreira. Neste cargo, tive a honra de exercer e de coordenar as funções de Procurador-Chefe da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, onde inclusive eu era procurado por instituições de defesa da concorrência como instituto ético, de forma a, nas ações de interesse da Fazenda Nacional, proporcionar um ambiente concorrencial justo. Desde maio de 2016, estou requisitado pela Presidência da República, onde exerço o cargo de Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pelo Núcleo de Política Econômica. Neste núcleo, sou responsável, junto com uma equipe, pelo parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, sobre a legalidade dos atos normativos de competência do Senhor Presidente da República referentes à política econômica. Nesse sentido, examinei diversos atos normativos que conversam tanto com a regulação quanto com a concorrência, destacando, por exemplo, a Medida Provisória da Liberdade Econômica e a nova lei que rege o processo administrativo sancionador da CVM e do Banco Central do Brasil. Feitas essas breves considerações iniciais, é com muita honra que me coloco à disposição das perguntas de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra à Sra. Lenisa Rodrigues Prado. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Bom dia! Gostaria de cumprimentar o Senador Omar Aziz, Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos, e o Senador Plínio Valério, Vice-Presidente desta Comissão, em nome de quem eu cumprimento os demais Senadores e Senadoras e todos aqui presentes. Sou brasiliense, formada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, especialista em Direito Público e mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Fui assessora de ministro que integra o Superior Tribunal de Justiça; fui Conselheira do Carf no período de 2015 a 2017, indicada pela Confederação Nacional do Comércio; assessorei os consultores jurídicos do Dnit, do Ministério da Infraestrutura. Sou advogada, sou professora no curso de pós-graduação do IDP. Apesar de criar um péssimo precedentes para as mulheres, tenho 39 anos. Vou divulgar aqui a minha idade, porque eu vi que foi palco de comentários. Excelências, eu não vou adentrar às minúcias do meu currículo profissional, porque os senhores já tiveram acesso, entreguei a todos pessoalmente, mas os meus diplomas comprovam que eu tenho os conhecimentos técnicos indispensáveis para atuar como Conselheira do Cade. Já o meu histórico profissional atesta que sempre estive dedicada a trabalhar pelo desenvolvimento do meu País, seja prestando auxílio a um dos mais notáveis membros do Superior Tribunal de Justiça, seja exercendo as funções de Conselheira no Carf.
10:28 R	No entanto, a característica mais importante que ouso reconhecer que tenho não está registrada em diploma algum, em currículo algum, é o indiscutível propósito de exercer as funções de julgadora do Carf com empenho, dedicação e respeito. Digo isso porque sei que hoje a formidável reputação do Cade, no mercado interno e no mercado externo, é fruto da dedicação de todos aqueles que passaram pela instituição e daqueles que ainda se encontram lá. Pretendo, caso seja aprovada por esta Comissão, trabalhar para continuar mantendo o nível de excelência da autarquia e para garantir o bom desempenho como Conselheira daquele tribunal. Agradeço aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Major Olimpio, V. Exa. queria fazer as perguntas a cada um ou aos quatro? Eles estão apresentando os currículos. Depois, fica aberto para V. Exa. fazer as perguntas à vontade. Eu não tenho pressa nenhuma. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sem problema. Depois eu vou arguir um a um. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. vai arguir. O senhor é o primeiro inscrito, inclusive. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu, como Relator, quero apenas exercer os meus direitos... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com certeza, V. Exa. tem prioridade, não só V. Exa. como o Senador Rodrigo Pacheco, o Senador Carlos Viana e o Senador Fernando Bezerra Coelho. Isso será, com certeza, breve. Com a palavra o Dr. Luiz Augusto Azevedo Hoffmann. O SR. LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Bom dia a todos! Cumprimento o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Exmo. Senador Omar Aziz, bem como o Vice-Presidente, o Exmo. Senador Plínio Valério, nas pessoas de quem cumprimento os demais Senadores e Senadoras aqui presentes e as demais pessoas. Agradeço a recepção e a oportunidade. Agradeço ao Exmo. Senador Carlos Viana, Relator do meu caso. Estou honrado em me submeter ao crivo de V. Exas. nesta sabatina para prestigiosa e honrosa eventual participação como Conselheiro do Cade, sendo que, se aprovado por V. Exas., prestarei tal atividade com espírito de contribuição ao País e também de serviço. Sou paulistano, tendo me formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e me especializado em Direito Tributário pela PUC de São Paulo, bem como cumprido o doutorado em Direito perante a Universidade de Camerino, a segunda faculdade italiana mais antiga, fundada em 1336. O meu doutorado foi também realizado perante a Universidade de São Paulo. A aludida instituição de ensino italiana é referência na área do Direito Civil-Constitucional, linha essa que determina que as relações privadas devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de cada país, garantindo os direitos fundamentais a todos os cidadãos, como é o caso, por exemplo, da livre iniciativa e da proteção aos consumidores. A minha tese diz respeito à comparação entre os sistemas jurídicos europeu, italiano e brasileiro, quando pude estudar a constante harmonização das leis europeias com as leis dos países-membros da União Europeia, a qual é pautada sob o princípio da livre concorrência, exatamente a área de atuação que o Cade visa preservar na ordem econômica brasileira, além de abordar toda a evolução dos diplomas constitucionais brasileiros, em especial as formas de contratação realizadas pelo Poder Público, bem como a existência e análise das agências reguladoras em âmbito europeu. Possuo artigos acadêmicos de Direito Público e Constitucional publicados em livros, conforme consta de meu currículo, tendo como destaque organizado obra a respeito da comemoração dos 20 anos da Constituição Federal, denominada Atual Panorama da Constituição Federal, obra premiada em terceiro lugar no Prêmio Jabuti de 2009. Atuo também, desde o ano de 2016, estando em meu segundo mandato, como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Tive a oportunidade de lecionar Direito do Consumidor na Universidade de São Caetano, possuindo aproximadamente 20 anos de experiência na advocacia, tendo atuado em diversas áreas e também na área do Direito Antitruste. É importante ressaltar que a importância e o reconhecimento do Cade transbordam as fronteiras nacionais, sendo um orgulho para o Brasil.
10:32 R	A Global Competition Review elegeu o Cade pela quarta vez como a melhor agência antitruste das Américas, além de ser uma das dez agências mais eficientes do mundo, dentre outros reconhecimentos internacionais. Também merece destaque a participação do Brasil no Comitê de Concorrência da OCDE, que foi objeto de revisão por pares no último ano. O Cade, como guardião da livre concorrência, ante as suas funções preventiva, repressiva e pedagógica, possui papel indispensável em nossa economia dentro de suas atribuições no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Além disso, dialoga e articula a sua atuação com diversas outras instituições, como são os casos de cooperação, exemplificativamente com o TCU, a CGU e o Ministério Público, sendo de grande realce seu ato normativo conjunto realizado recentemente com o Banco Central, além de outras inúmeras entidades e agências reguladoras. O Cade deve continuar a combater os cartéis, como tem realizado, e analisar brevemente os atos de concentração dentro de sua competência, além de objetivar a eficiência e o avanço em todas as demais questões que lhe são submetidas, analisando também novas questões que a tecnologia traz à sociedade, como as figuras de big data, blockchain, mercados digitais, entre tantos outros. A minha atuação, caso seja aprovado por V. Exas., dar-se-á de modo a defender a concorrência e a buscar a efetividade do Cade na sociedade. Desse modo, agradeço a atenção de V. Exas., Senadoras e Senadores, ficando à disposição para perguntas e esclarecimentos que se façam necessários. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra ao Sr. Luis Henrique Bertolino Braido. O SR. LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO - Bom dia! Eu gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente da Mesa e os demais membros, os Exmos. Senadores e Senadoras, as demais autoridades e pessoas aqui presentes. O meu nome é Luis Henrique Bertolino Braido, sou casado, tenho 44 anos, sou natural da cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. É com sentimento de dever e respeito que me submeto ao escrutínio de V. Exas. Tenho mais de 20 anos de experiência como economista. Eu me graduei pela Universidade de São Paulo em 1995 e realizei mestrado em Economia na Fundação Getúlio Vargas, concluído em 1998, de onde parti para realizar o PHD em Economia na Universidade de Chicago, que foi concluído em 2002. Desde 2002, eu regressei dos Estados Unidos e fui contratado pela Fundação Getúlio Vargas, onde atuo como professor em tempo integral nos programas de graduação, mestrado e doutorado em Economia, na unidade do Rio de Janeiro. Eu também lecionei na Universidade de Chicago, entre 2001 e 2003, para o programa de graduação em Economia. Atuei como pesquisador visitante em diversas universidades no mundo e cito algumas: London School of Economics, na Inglaterra; Universidade de Toulouse, na França; Universidade de Viena, na Áustria; Universidade Pompeu Fabra, na Espanha; e Instituto Europeu, na Itália. Ao longo desses 20 anos de atuação, tive oportunidade de pesquisar sobre diversos temas ligados à defesa da concorrência e, devido à limitação de tempo, vou citar apenas duas contribuições recentes. Um tema que eu pesquisei recentemente é sobre a dinâmica de competição de preços em mercados em que o consumidor tem custo para trocar de fornecedor. Esse é um fenômeno cada vez mais presente na economia devido à customização de produtos. Exemplos que a gente tem são celulares e computadores que usam diferentes sistemas operacionais - migrar de um para o outro quase sempre gera um custo de aprendizado para o consumidor - e lojas on-line, que tendem a manter o seu cadastro, o seu histórico de compras, o que, consequentemente, facilita muito a sua compra, tornando custoso migrar para outro site, e daí por diante. Então, esse é um fenômeno recente, pouco estudado ainda em Economia. Nessa agenda de pesquisa, nós temos uma contribuição teórica sobre o tema e uma aplicação empírica para o mercado de seguro de automóveis, mais especificamente para a questão da cobrança de taxa de corretagem no seguro de automóveis, que é, novamente, um serviço que tem relacionamento e que tem custos para você trocar de fornecedor.
10:36 R	Eu menciono esse trabalho porque ele é um trabalho de organização industrial. Foi publicado no Rand Journal of Economics, que é o principal período científico em Economia na área de organização industrial, que é a área na qual a defesa da concorrência se insere. O trabalho foi escrito em coautoria com um ex-aluno de doutorado, Bruno Aurichio Ledo, hoje professor da USP de Ribeirão Preto. Para finalizar, vou citar uma segunda agenda de pesquisa na qual trabalhei recentemente e que versa sobre "O Papel da Imprevisibilidade de Promoções de Preços e Lançamentos de Novos Produtos como Forma de Inibir Competição". Em geral, produtos novos e promoções são vistos como coisas boas para o consumidor. Correto? O que a gente bota nesse artigo, nessa agenda de pesquisa, na verdade, é uma consideração sobre o papel que isso pode ter - o papel da imprevisibilidade sobre lançamentos e da imprevisibilidade sobre o preço - no sentido de inibir a entrada de novas firmas, na medida em que o entrante não tem conhecimento prévio de que tipo de produto e com que preço ele vai se deparar na hora de competir no mercado. Então, é um alerta que a gente coloca, numa sequência de dois artigos. Um deles é meu, de autoria solo, publicado no Journal of Mathematical Economics, e o outro, em coautoria com um ex-aluno de mestrado, hoje professor da USP, Felipe Shalders, foi publicado no Economics Letters. Eu encerro aqui minha menção à minha experiência acadêmica e à minha agenda de pesquisa. Vou falar rapidamente da minha experiência administrativa e, com isso, eu encerro minha introdução. Dentro da FGV, eu participei de praticamente todos os cargos administrativos que existem numa escola, fui diretor de ensino, diretor de pesquisa, coordenador de graduação, coordenador do programa de mestrado e doutorado. Além disso, eu atuo há 17 anos como consultor econômico. Já estive em inúmeras empresas e órgãos públicos. Já estive em vários órgãos públicos federais, em empresas de economia mista, em fundos de pensão e em empresas privadas. Então, eu acho que o resumo do que estou querendo passar para os senhores, para V. Exas., é que eu tenho grande experiência acadêmica no tema de defesa da concorrência e tenho 17 anos de experiência de mercado também, atuando dentro de empresas. E, com isso, quero convencê-los de que estou qualificado e estou muito motivado para atuar como Conselheiro do Cade. Sem mais delongas, coloco-me à disposição para questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Houve um amigo meu que me procurou, nesse final de semana, quando soube que nós iríamos fazer a sabatina dos indicados para o Cade. Ele disse: "Senador, peça para o pessoal que, se houver a junção entre a Nestlé e a empresa de chocolates Garoto, só não acabem com o Chokito". (Risos.) É amigo teu também. E é amigo teu, Plínio. Senador Eduardo Braga, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, eu vou falar. Vou falar. Senador Omar Aziz, eu quero, primeiro, começar agradecendo a V. Exa. por ter me distinguido com a condição de Relator da mensagem referente à Dra. Lenisa Rodrigues Prado, que eu tive a oportunidade de conhecer. Pude me debruçar sobre o seu currículo. E, como já dito pela própria Dra. Lenisa, ela está apta, do ponto de vista acadêmico e do ponto de vista profissional, para exercer as funções do Cade.
10:40 R	Quero cumprimentar os demais indicados, que aqui já se manifestaram. Sr. Presidente, eu tenho para mim que o brasileiro que está nos assistindo do outro lado e acompanhando esta sabatina está perguntando o que é o Cade, o que o Cade significa na vida do cotidiano de cada um deles. E V. Exa., de uma forma humorada, acaba de dar um exemplo sobre a hipotética fusão entre duas empresas em que um produto pode desaparecer. Eu daria outra opção para que o brasileiro que nos acompanha possa compreender: o escândalo dos preços das passagens aéreas. O Brasil vive um monopólio nessa área, com praticamente um cartel de três ou quatro empresas, onde políticas públicas em cima de políticas públicas são feitas com o argumento de que os preços vão cair, mas o IBGE publica os resultados - e não publica no The Economist, mas publica na Folha de S.Paulo, publica no Estadão, O Estado de S. Paulo, publica nos jornais brasileiros - de que os brasileiros estão pagando uma das passagens mais caras do mundo. No entanto, com todo o respeito ao Cade, o Cade precisa atuar efetivamente nessa direção. Esse é um exemplo. Outro exemplo é a questão do spread bancário. O que o Cade tem a ver com o spread bancário? Ora, o Brasil vive novamente uma situação de concentração no sistema financeiro, Senador Major Olimpio: três bancos privados e dois bancos públicos exercem 90% da carteira de crédito brasileiro. O brasileiro que está lá na outra ponta acaba de assistir ao Brasil mais uma vez reduzir a taxa de juros Selic, mas, se ele for ao banco no dia seguinte à busca de um crédito, lamentavelmente o que ele vê, não na imprensa internacional, mas na imprensa brasileira, é que aqueles números não batem com a realidade deles. O Cade, portanto, não pode ser apenas algo desconectado com a sociedade, com o povo, com o consumidor, com a economia popular. O Cade tem que ser, portanto, um conselho que estará atento a estas questões. A formação acadêmica é importante para que você possa ter substância, possa ter conteúdo, mas os senhores e as senhoras, esperamos nós Senadores, que estamos dando esse voto de confiança... Por que que o legislador quis mesmo que nós, diante da indicação do Governo, tivéssemos que votar para que os senhores tivessem mandato? Era para que os senhores pudessem ter uma conexão com a democracia direta. Todos nós chegamos aqui pelo voto direto, a população votou em nós, e nós estamos, por delegação dos nossos eleitores, votando em V. Sas. Portanto, V. Sas. irão representar o nosso mandato junto ao Cade, não de quem os indicou, mas de quem está elegendo e dando mandato para os senhores. Esta é uma consciência que os senhores precisam ter. Eu tenho visto o Cade se imiscuir em questão de bagagem, Sr. Presidente, e se há um escândalo... Eu toco nisso porque hoje vamos votar no Congresso a derrubada - se depender do meu apoio e da minha posição - da questão das bagagens aéreas. Por quê? Porque o argumento era o de que nós iríamos acabar com a concorrência sobre franquia de bagagem para reduzir o preço de passagem aérea.
10:44 R	De lá para cá, o que aconteceu é que, para sentar, você tem que pagar; para comer, você tem que pagar; para beber, você tem que pagar. E não é para beber bebida alcoólica, não, mas para beber qualquer coisa, você tem que pagar, ou seja, o consumidor... Em última análise, V. Sas. estão lá não apenas para estabelecer a livre concorrência, mas para exercer a livre concorrência com o intuito de fortalecer a macroeconomia e de fortalecer os direitos dos brasileiros de poderem ter um produto competitivamente colocado, para que eles possam consumir. Não vou me alongar, Sr. Presidente. Tendo feito, portanto, essas colocações com relação ao sistema bancário, à aviação civil etc., quero dizer que, portanto, a atuação de V. Sas. tem a ver com o dia a dia das pessoas, tem a ver com os preços de produtos nas gôndolas de supermercados, tem a ver com a questão de decisões até mesmo de compra de companhias que exercem no Brasil funções de segmentos econômicos cartelizados - o Brasil ainda tem vários setores da nossa economia atuando nesse sentido. Portanto, eu quero fazer só duas perguntas e encerro a minha participação, dizendo da responsabilidade que V. Sas. passam a ter a partir da eleição que acontecerá nesta Comissão e em Plenário, para que V. Sas. tenham mandato dado, portanto, por aqueles que são representantes do voto direto, e, por isso, o legislador nos colocou para sermos os eleitores de V. Sas. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável no âmbito do Poder Executivo não só por investigar e decidir em última instância sobre a matéria concorrencial, como também por fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Entre as funções do Cade, está a educacional ou pedagógica, que visa a instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência e a incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema. Dessa forma, atualmente, qual está sendo a atuação do Cade para cumprir essa função educacional? Como a entidade pode melhorar? E como a senhora e os senhores pretendem atuar para ampliar a cultura em prol da livre concorrência em nosso País? Para finalizar, com certeza, os senhores têm conhecimento de que algumas das atribuições do Cade são similares às de agências reguladoras, tais como as dos setores de telecomunicações e financeiro. Há conflito de competência nessas áreas, já que o setor financeiro, via de regra, é acionista das empresas de telecomunicações? Há conflito de competência nessas áreas, como já dito? Como pode ou deve ser administrada essa situação? Por exemplo, é possível que a elevação do grau de concentração possa servir para a redução do risco sistêmico do sistema financeiro? Qual o papel do Cade nesses casos? Faço apenas uma observação: nós temos, como já dito, um sistema bancário no qual cinco bancos no Brasil respondem por 90% dos depósitos à vista e dos serviços prestados à população. Sr. Presidente, eram essas as nossas indagações, agradecendo a V. Exa. não só pela designação, mas também pela atenção em promover este debate da forma mais objetiva e cartesiana possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra à Sra. Lenisa Rodrigues Prado.
10:48 R	A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Excelência, agradeço muito a oportunidade que o senhor está nos dando aqui de colocar a nossa opinião ou as informações de que dispomos em relação a esses temas que são extremamente importantes para todos, para nós aqui e para a população que nos assiste de casa. O Cade é o tribunal que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência econômica. Ele tem uma função primordial, que é a de, efetivamente, zelar para que se reduza o número de infrações, promovendo, assim, também, o que é mais importante, que é a disseminação de suas decisões, para que elas passem a ter também um caráter pedagógico, a publicidade que tanto se espera de qualquer tipo de decisão, seja ela administrativa ou judicial. O senhor tocou em dois pontos que para mim são muito relevantes. Qual é o papel do Cade ao regular determinados setores que fazem parte do dia a dia de qualquer brasileiro? Eu, honestamente, como dona de casa e mãe, agradeço muito ao Cade, por exemplo, por ter atuado de forma enfática e certeira no caso da Sadia e da Perdigão. Hoje nós temos a Seara, que é uma grande competidora, e isso foi de bastante responsabilidade e fruto dos esforços do Cade em analisar um mercado muito competitivo e no qual é muito difícil identificar qual o mercado relevante na operação. Excelência, eu vou tratar, primeiro, da questão das passagens aéreas, porque é importante que... Aqui nós dissemos, por exemplo, que o Poder Judiciário já reconhece a importância do Cade e o fortalece quando convoca o Cade a participar da apuração de informações a respeito da liminar que suspendeu o leilão das sete unidades produtivas isoladas da Avianca. Isso foi um pedido da empresa Swissport, que é uma empresa aeroportuária credora da Avianca, hoje em processo de recuperação judicial. Do despacho do desembargador que proferiu essa decisão consta expressamente que a participação do órgão irá contribuir democraticamente para aprofundar questões que envolvem infrações contra a ordem econômica. Agora, em que pesem as passagens aéreas, o valor e a questão da bagagem, nós temos aqui uma limitação de competências, porque o órgão regulatório desse setor é a Anac, e o Cade é responsável por analisar as infrações econômicas. Não pode ele imiscuir-se na área da Anac, assim como a Anac não pode avocar as prerrogativas do Cade. Essa divisão de competências é algo que estamos trabalhando aqui no Brasil para tornar cada vez mais claras as linhas, para torná-las cada vez mais claras e determinadas. Isso leva a outro ponto, que é a questão das instituições bancárias. Esse é um tema que já vem em discussão há bastante tempo. Hoje pende de apreciação pelo Ministro Celso de Mello o Recurso Extraordinário 664.189, que foi interposto pela Procuradoria do Cade contra uma decisão do STJ que decidiu que a fiscalização dos atos de concentração, aquisição ou fusão das instituições financeiras é atribuição exclusiva do Bacen. Olha, essa decisão do STJ foi amparada no fato de que há um parecer da AGU subscrito, apoiado pelo Presidente da República que assim determina. Acertadamente, a Procuradoria do Cade alega que esse parecer não pode vincular a Administração Pública Federal nessa extensão, porque assim ele estaria adentrando uma questão legislativa.
10:52 R	Cabe aqui aos senhores e aos Congressistas em geral fazer essa determinação mais assertiva. E, para isso, existe aqui, está tramitando neste Congresso o PLS 350, de 2015, agora identificado como PLP 499, de 2018, que é um projeto de autoria do Senador Anastasia que coloca uma perspectiva de uma participação compartilhada entre o Cade e o Bacen nos processos de fusão e aquisição, sobretudo quando não implicar risco sistêmico para o Sistema Financeiro Nacional. Nessa proposição, até se elimina a exigência do decreto presidencial para autorizar o ingresso de novas instituições financeiras no Brasil. Então, Excelência, nesse ponto, o que eu posso dizer é que o Cade também, em relação às instituições financeiras, tem tido uma atuação até bastante significativa. Por exemplo, existe... Desculpa, eu acabei tendo que fazer várias anotações. O Cade, recentemente, arquivou seis processos administrativos que apuravam condutas anticompetitivas por parte dos grandes bancos nacionais no que se refere ao mercado do empréstimo consignado. Essas seis investigações se deram porque o Banco do Brasil firmou um Termo de Cessação de Conduta com o Cade, porque havia identificado que havia uma utilização indevida da sua posição no mercado, nesse mercado específico. E aí o BB, nessa oportunidade, identificou outros bancos que praticavam condutas semelhantes. Após a análise do caso, a Superintendência-Geral recomendou o arquivamento dos processos, e esse posicionamento foi alinhado com a Procuradoria do Cade. Somente o Ministério Público Federal recomendou a condenação dos investigados. Mas por que se chegou a esse entendimento? Não foi um entendimento político, muito antes pelo contrário. Durante as investigações, por exemplo, notou-se que a dominância desse mercado era irrisória. Por exemplo, um dos investigados era o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Esse banco detinha menos que 3% de concentração nesse mercado de crédito consignado. Então, eu posso dizer seguramente que o Cade vem trabalhando, cada dia mais, com esforço, com uma tecnicidade exemplar, na atuação dessas repressões, nessas concentrações de mercado que envolvem o dia a dia do brasileiro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite fazer uma complementação para a Dra. Lenisa? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Dra. Lenisa, hoje existe o Google. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Quando a gente digita "Cade franquia de bagagens", a primeira coisa que a gente encontra é a Agência Brasil, que é uma agência de notícias do Governo. E a Agência Brasil diz: "Cade: retorno de franquia de bagagem pode prejudicar setor aéreo". A segunda coisa é o que diz o Conjur: "Cade pede que Bolsonaro vete franquia mínima de bagagens". "O Cade recomenda que Bolsonaro vete franquia de bagagem em voos", dizem o Valor Econômico e O Globo. Parece-me que o Cade intercedeu, sim, e atuou, sim, na questão de bagagem, diferentemente do que V. Sa. falou ainda há pouco. Digo isso apenas para que fique clara a informação que está disponível a todos. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Desculpa, Excelência! Se eu não me fiz compreender, peço desculpa! Estou dizendo que o Cade sempre respeitou esses limites da atuação da Anac e do Banco Central. Ele sempre atuou de forma incisiva dentro da sua competência. E a competência do Cade, na questão das bagagens aéreas, era exatamente esta: fazer essas recomendações que fez diante da análise dos mercados, como foi feito. Ela não pode mudar a legislação, ela não pode mudar a competência da Anac em relação a isso. Mas eu compreendo, Excelência, o senhor está correto.
10:56 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, V. Sa., se estivesse no Cade, também teria votado pelo veto? É isso que V. Exa. está dizendo? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Não! Muito antes, pelo contrário... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não me faça mudar o meu voto, porque eu ainda vou votar no Plenário. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Não, Excelência. O que eu quero dizer é que há um respeito. O Cade como instituição respeita a sua competência, respeita a competência das outras autarquias e atua, dentro dos seus limites, de forma exemplar. É esse o meu ponto de vista. E me perdoa se eu não me fiz compreender. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Qual seria a recomendação de V. Sa. no caso? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Excelência, tendo em vista - aí eu vou falar um pouco das informações que eu tenho fora dos autos, sem analisar o mercado, porque eu não tive acesso a essas informações -, mas tendo em vista que a cobrança da bagagem tinha uma justificativa que não se comprovou, porque a expectativa era que houvesse algum tipo de redução no preço das passagens, eu acredito, sim, que não é viável se manter a cobrança por um serviço que já está embutido dentro do preço da passagem aérea e que não repercute em desconto, em benefícios para o brasileiro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Parabéns. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Desculpa, gente. Perdoem-me. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas quem usa o avião é uma parcela da população. O pior é o que está acontecendo nas empresas que ganharam licitações para fornecer energia no Brasil afora, porque o sistema nunca esteve tão ruim como está hoje, e a energia aumentando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - É tem cartel O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E é cartel. E cada vez mais a energia crescendo. E nisso, Alexandre - que está aqui -, V. Sa. tem obrigação de fazer um esforço muito grande com o Presidente do Cade, juntamente com os novos conselheiros, com o novo espírito desses conselheiros, porque nós não podemos permitir que isto aconteça: a energia sobe, o povo paga mais, mas a qualidade caiu e caiu bastante. E a perspectiva é nós termos que procurar agora dinheiro para fazer investimento. Quando se ganhou essa licitação, Senador Major Olimpio, participaram da licitação, eles não falavam que tinham que pegar dinheiro subsidiado do Governo - está certo? - para poder fazer os investimentos necessários para que funcionasse direito. Então, eu acho que isso é uma pauta que nós temos que trazer futuramente para debater aqui. Não é o momento. Eu só estou querendo colocar aqui que a passagem aérea é para uma parcela da população, mas a energia é para 100% da população, que precisa dela para utilizar, e isso também... Se for por essa questão que o Cade não interfere nas decisões da Anac, que o Cade não interfere nas discussões da Aneel... Não; acho que tem que intervir, sim, tem que discutir, sim, até porque o Cade tem obrigação de participar dessa discussão, senão nós vamos esperar aí somente grandes empresas quererem se fundir para o Cade atuar. Eu acho que o Cade tem que atuar diretamente no consumidor, lá na atividade-fim do consumidor. Ele precisa atuar e ter uma posição mais firme sobre essa questão. Então, era só para reforçar o que o Senador colocou. Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Eu entendo que o Cade é o grande farol da economia nacional, pois é a partir dele que as grandes operações são aprovadas ou rejeitadas, o mercado se torna mais concentrado ou mais livre, os monopólios são formados ou destruídos, a economia floresce ou resseca.
11:00 R	Eu tive a preocupação, diante da importância do Cade - e o Cade está paralisado neste momento e precisa ter seus novos conselheiros -, diante da especificidade da atividade eu vi que os quatro candidatos têm currículos exemplares, foram avaliados por quatro Senadores que tiveram toda a preocupação de fazer o melhor relatório possível. Eu vou fazer alguns questionamentos justamente para analisar, para poder fazer o meu voto influenciar outros, seja aqui, seja no Plenário, diante dessa necessidade do conhecimento técnico específico, tanto do ponto de vista acadêmico como prático, das matérias associadas à defesa da concorrência, o antitruste. Até me permiti fazer uma comparação: não dá para indicar um ortopedista para fazer cirurgia cardíaca ou vice-versa. Eu iniciaria perguntando na sequência em que expuseram. Dr. Sérgio Ravagnani, analisando o seu currículo, o seu contato com defesa da concorrência no âmbito profissional acadêmico resumiu-se à disciplina Política de Defesa da Concorrência: temas e debates contemporâneos II, cursado ou, salvo melhor juízo, que o senhor ainda está cursando como aluno especial do programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade de São Paulo, conforme narrado na sua argumentação escrita, constante no relatório do Rodrigo Pacheco. Diante dessa pouca experiência acadêmica ou prática na área da defesa da concorrência, gostaria de entender qual seria a sua contribuição para o aprimoramento de política antitruste brasileira e o aperfeiçoamento e melhoria das decisões do Cade e da área no País. Em outros termos, em que a sua experiência pretérita em outros ramos do Direito poderia auxiliar na análise de casos trazidos para avaliação e julgamento do Cade? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. vai fazer uma pergunta só? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Mais outra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas todas para ele? Não? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sim, mas vou fazer para os outros também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode fazer, porque aí eu abro já para responderem uma por uma. Senão vai ficar um debate paralelo, só você... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Mas não é um debate paralelo. Por isso que eu perguntei a V. Exa. como é que seria o critério disso.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O critério, V. Exa... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - É uma pergunta só? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não; V. Exa. pode fazer quantas quiser. Aí ele vai responder, o senhor terá direito à réplica, e acabou. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Não posso apresentar mais nenhum questionamento? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É por que eu estou abrindo para V. Exa. falar, fazer outros questionamentos. Pode fazer quantos quiser. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Então, vamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. pode fazer todas as perguntas que quiser, e aí... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Então, eu vou fazer... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode fazer para os quatro. Eles vão responder para V. Exa., e depois V. Exa. terá o direito também de falar... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Eu gostaria que o Dr. Sérgio Costa também falasse da sua visão de quando o Cade deveria aceitar a celebração de um termo de cessação de conduta, em uma investigação de cartel ou em uma conduta de monopólio, e quando deveria rejeitar tal pedido. São essas duas questões a V. Sa. Para a Dra. Lenisa. Analisando também o seu currículo, verifiquei o seu contato com questões envolvendo direito da concorrência e Cade no início da sua carreira, ainda como estagiária, e mais recentemente, a partir de janeiro de 2019, quando ingressou como advogada no escritório Rodrigues Prado Advogados Associados. Durante essas duas fases, poderia por gentileza citar com quais os diferentes temas complexos associados à prática antitruste a senhora deparou e quais as teses defendidas em cada um dos principais temas? Não é necessário citar, logicamente, o nome das empresas, apenas os temas e a sua posição em relação a eles. Uma segunda questão para V. Sa.: com relação à metodologia de cálculo de multas, na sua opinião, como deveria proceder o Cade? Para o Dr. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Analisando também o seu currículo e a declaração que é exigida pelo art. 381 do Regimento Interno do Senado, embora tenha experiência acadêmica e prática nos ramos do Direito Constitucional, Civil, Tributário, até o momento o seu contato com matéria de defesa da concorrência, seja no âmbito profissional, seja no âmbito acadêmico, eu não vi manifesto. Diante dessa pouca experiência acadêmica ou prática na defesa da concorrência, eu gostaria de entender qual seria a sua contribuição para o aprimoramento da política antitruste brasileira e o aperfeiçoamento e melhoria das decisões do Cade e da concorrência e livre iniciativa no País. Em outros termos, a sua experiência pretérita em outros ramos do Direito poderia auxiliar na análise de casos trazidos para avaliação e julgamento do Cade?
11:08 R	Gostaria, se V. Sa. pudesse comentar... No plano institucional, o relatório da OCDE apontou que a separação entre o Tribunal (o órgão decisório) e a Superintendência-Geral (SG, a autoridade investigadora) deve ser reforçada, a fim de garantir que o Tribunal não cumpra a função de segundo órgão de investigação. Qual a opinião de V. Sa. e os comentários a respeito disso? Dr. Luis Henrique Braido, analisando o seu currículo também e o relatório, verifica-se profundidade e capacidade de V. Sa. no conhecimento notadamente de ações necessárias ao exercício da atividade de Conselheiro do Cade. Eu gostaria de saber e entender a sua avaliação sobre a ação do Cade junto a práticas exclusionárias exercidas por empresas monopolistas ou com grande poder de mercado. Um segundo questionamento. Qual a sua opinião sobre os chamados contratos associativos? Poderia, por gentileza, nos explicar o que seriam esses contratos associativos e quais os impactos que têm para a nossa economia? São essas as minhas considerações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu passarei ao Dr. Sérgio para que responda ao Senador Major Olimpio e assim por diante, depois, os outros. O SR. SÉRGIO COSTA RAVAGNANI - Senador, eu agradeço a oportunidade que me é concedida de demonstrar outras habilidades acadêmicas e profissionais ao longo da minha carreira. Eu acompanho o direito da concorrência desde muito tempo, antes inclusive de ser bacharel em Direito. Eu já fiz minutas de peças dirigidas ao Cade sob a supervisão de renomados advogados e acompanhei a vivência do tribunal por dois anos. Após ser bacharel em Direito, optei pela advocacia pública, por seguir carreira no setor público e nunca me afastei do tema do direito da concorrência, eis que são atividades muito afetas ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional. Como eu pude mencionar, no tempo em que estive à frente da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, aqui em Brasília, por diversas vezes fui procurado pelo instituto ético de defesa da concorrência, que queria fornecer subsídios à aplicação genérica das leis tributárias, para que não houvesse condutas anticompetitivas e que empresas não ganhassem poder de mercado mediante práticas de devedores contumazes. Inclusive essa é uma das penalidades, prevista no art. 37 da Lei Antitruste, em que a autoridade antitruste pode determinar que não se concedam benefícios, isenções ou parcelamentos tributários a empresas que assim agem. Além disso, Senador, do ponto de vista acadêmico, como está mencionado no meu currículo, eu fui palestrante na Fiesp, a convite da Advocacia-Geral da União e a convite da Fiesp, para honrosamente compor um painel sobre a Medida Provisória 881 e concorrência, na qual tive a honra e a oportunidade de dividir a Mesa com o Presidente do Cade, Dr. Barreto, que aqui nos assiste, e também com a Conselheira Paula - a Mesa foi presidida pelo Prof. Campilongo -, e isso antes mesmo de as vagas para as quais nós todos aqui somos indicados estarem abertas.
11:12 R	Também, conforme está no meu currículo, Excelência, eu estudei no ano passado na London School of Economics and Political Science. Lá me debrucei sobre o tema "Base Erosion and Profit Shifting", um tema bastante atual que diz respeito a grandes empresas multinacionais na sua alocação de recursos, a escolha de jurisdições tributárias mais favoráveis e o impacto disso na concorrência. E não por outra razão também, mas porque, antes de se cogitar a indicação do meu nome ao cargo do Cade, busquei o meu ingresso na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde curso a disciplina, como aluno especial, do programa de pós-graduação stricto sensu, sobre o tema: "Debates contemporâneos da política da concorrência, especialmente mercados digitais", porque são coisas que conversam e que se coadunam. Excelência, procurador da Fazenda Nacional não é carreira da advocacia pública de lotação original no Cade, mas isso de forma alguma quer dizer que nós não estejamos aptos a manejar diversos ramos do Direito Público: o econômico, o financeiro, o tributário, que se interligam. Lembro aqui, com muita honra, que, se aprovado for por esta Comissão para assumir a vaga de conselheiro do Cade, não serei o primeiro procurador da Fazenda Nacional a ser conselheiro do Cade. Antes de mim já esteve Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, que foi um brilhante Conselheiro do Cade e hoje é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, Excelência, também tenho bastante prática em regulação e economia, pois que, na análise dos atos normativos encaminhados ao senhor pela Presidência da República, desde 2016, tive intensa troca de contato com os órgãos setoriais formadores de políticas públicas econômicas, como a Seprac, a secretaria de advocacia da defesa da concorrência, analisando, como disse em minha apresentação, a medida provisória da liberdade econômica, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC e da CVM e também tenho bastante prática em processo administrativo sancionador, eis que um procurador da Fazenda Nacional também é responsável por, em processo administrativo, fazer arrolamento de bens, monitorar o comportamento de empresas que podem estar sujeitas à exclusão de regimes tributários específicos. Isso também conversa com a minha pós-graduação em Direito Público, o que também está no meu currículo, na Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul. Também muito antes da abertura dessas vagas, como consta do meu currículo, a convite, fui palestrante do I Fórum de Direito e Economia, do UniCeub, aqui em Brasília. Portanto, eu me sinto completamente apto a exercer as atribuições do cargo, se tiver a honra de ter meu nome aprovado, eis que imagino seja uma atribuição naturalmente decorrente da minha trajetória profissional no serviço público. Em relação à sua segunda pergunta, Senador, sobre eventual postura em termos de cartéis, se eles devem ser punidos por meio de TCCs ou por meio da aplicação das penas dispostas no art. 37, tenho a dizer que, de fato, das infrações à ordem econômica, a de cartel é aquela mais gravosa, aquela sobre a qual devemos nos debruçar. É difícil reunir o conjunto probatório em relação a elas. As penas têm que ser realmente amplas para que o Cade disponha de um enforcement suficiente para coibir essas práticas, e isso ele dispõe nos termos do art. 37 da Lei 12.529. Porém, de acordo com as práticas internacionais, de acordo com a experiência nacional e de acordo com o direito, em primeiro lugar, na aplicação de todo e qualquer pena, devemos levar em conta, como julgador, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, uma vez constatada a materialidade, a autoria do fato e o fato sendo típico, como típico de cartel, as empresas estão sujeitas a essas penas, que serão pautadas por esses princípios.
11:16 R	Agora, a experiência internacional e também a nacional internalizada há muito tempo nos dizem que a colaboração dos supostos infratores é fundamental. É por isso que temos, desde 2000, um programa de leniência no Cade que antecede as leis de programa de leniência do Ministério Público, da CGU, da AGU, e que é um caso de êxito, é um caso de sucesso. Também os termos de compromisso de cessação de conduta são extremamente importantes porque, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a missão do Cade é garantir a existência da concorrência, nós também não devemos fechar empresas apenas por fechar; nós precisamos dessa colaboração. Cada caso concreto será analisado, se eu tiver a honra de ser aprovado por esta Comissão, por este Senado, à luz desses princípios. Mais uma vez, eu agradeço pela pergunta, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra à Sra. Lenisa Rodrigues Prado. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Senador Major Olimpio, muito obrigada pela sua pergunta. Esclarecendo aqui - eu espero que agora de uma forma mais tranquila, menos exacerbada do que na última resposta -, a minha experiência vem principalmente dos estudos e da minha atuação como Conselheira julgadora no Carf. O direito sancionatório hoje é uma linha de pesquisa, uma linha de atuação que engloba imposição de multas, o direito penal, o direito tributário, enfim, todos os mecanismos que o Estado detém para coibir determinadas ações, para repudiar determinados resultados praticados pelo particular. Excelência, trabalhando na esfera tributária, nós temos muito menos transparência e vetores preestabelecidos para guiar a dosimetria das multas. O Cade, por outro lado, é regido por uma lei que é fantasticamente detalhista em elementos que ajudam os conselheiros a dosar a multa imposta. Para todos que estamos aqui é fácil perceber que a aplicação de multas é um exercício um pouco difícil, porque a diferença entre o veneno e o remédio é a própria dosagem. Em relação ao Cade, os requisitos estão previstos nos arts. 37 e 45 da Lei 12.529, de 2011, e também no §1º do art. 111 do Regimento Interno. Então, existem elementos suficientes para guiar a atuação do conselheiro julgador. Olhe, mesmo com todo esse aparato, com esse substrato legal que auxilia os conselheiros, sempre há margem para melhoria em estabelecer esses critérios, para primar pelo princípio da isonomia, da igualdade, da transparência. Tanto é assim que está tramitando aqui nesta Casa o PL 9.238, de 2017, de autoria do Deputado Hugo Leal, que até propõe uma nova redação ao art. 37, em que ele pretende impor penalidades que fossem calculadas de acordo com a vantagem auferida pelo infrator, multiplicada pelos índices de detecção, a serem definidos por condutas que representam a probabilidade de ele ser pego e condenado. Não é um texto ideal, existem alguns problemas nessa proposta legislativa, mas eu percebo que o Congresso está, sim, no intuito de fortalecer o caráter sancionatório do Cade, porque isso imprime eficiência e eficácias às suas decisões.
11:20 R	Veja, o Cade... Isso é um fator muito importante para a gente destacar aqui, porque o Cade, por exemplo, em 2017, arrecadou mais de R$950 milhões a título de multa e contribuições pecuniárias. Por outro lado, veja, Excelência, faz mais de quatro anos que Receita não divulga, com essa transparência, qual o valor que foi arrecadado a título de multas. Nos últimos relatórios, a Receita vem colocando as multas dentro da rubrica dos próprios tributos. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Então, a senhora está dizendo que há uma metodologia de cálculo? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Não, existem critérios para guiar a atuação dos conselheiros quando calcularem a dosimetria da multa no Cade. Não existe uma fórmula preestabelecida... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Uma metodologia. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Isso. Existem critérios a serem observados, critérios esses previstos nos arts. 37 e 35 e no §1º do art. 111 do Regimento Interno. Então, Excelência... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nesse caso, são bastante subjetivos esses critérios. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - São bastante subjetivos, e é por isso que eu estou falando que esta Casa vem trabalhando para torná-los cada vez mais objetivos, como, por exemplo, o projeto que eu citei. Excelência, eu posso garantir ao senhor que a minha experiência no Carf foi fundamental para eu aceitar esse desafio, que é exercer as funções como Conselheira do Cade. Espero que eu tenha respondido a pergunta do senhor. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - A senhora trabalhou no Cade em que período? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - No Carf. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Ah, no Carf. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Conselho de contribuintes. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Em relação ao que eu questionei à senhora, quanto aos temas associados à prática antitruste, o que deparou e quais as teses defendidas, a senhora não teve nenhum? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Não, posso sim. Excelência, eu fui consultora de várias empresas, especialmente quando se trata da verificação da adequação das penalidades que lhes foram impostas. Por uma questão de segredo profissional, eu não posso apresentar o nome dos meus clientes. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - E eu até disse que não era necessário citar as empresas. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Exatamente. A minha questão é sempre voltada ao enfoque da penalidade aplicada, legalidade, razoabilidade e proporção dentro dos critérios legais do Cade, que o Cade observa. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem. Dr. Luiz Augusto. O SR. LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Exmo. Senador Major Olimpio, muito obrigado pela pergunta, uma excelente oportunidade para poder esclarecer as dúvidas que V. Exa. nos trouxe. Na realidade, a minha experiência acadêmica está ligada intrinsecamente a todos os valores e princípios constitucionais que o Cade visa preservar. Na realidade, no meu doutorado, que foi feito na Universidade de Camerino, a segunda universidade mais antiga da Itália, eu fiz uma comparação do sistema jurídico italiano, europeu, com o sistema brasileiro. E essa faculdade é conhecida, na realidade, pela linha do direito civil constitucional, no qual as relações privadas devem ser observadas à luz dos princípios constitucionais, que é exatamente o caso do Cade, com a questão da livre iniciativa, que deve ser analisada sob os princípios da proteção do direito dos consumidores, da livre iniciativa, da repressão ao abuso do poder econômico, e assim por diante. Então, em termos acadêmicos, Exmo. Senador, eu acredito que eu tenha, em meu doutorado, explorado e analisado intrinsecamente a questão da livre iniciativa, que é um dos valores do Cade.
11:24 R	Em um segundo momento, eu estou atualmente em meu segundo biênio como Juiz no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, no qual eu tenho a oportunidade de analisar casos realmente muito altos, de enorme complexidade, e que possuem a mesma natureza sancionadora dos processos que visam reprimir o abuso do poder econômico no Cade. Então, entendo que a metodologia do direito civil constitucional aliada com o caráter do processo sancionador que eu enfrento diariamente em dois mandatos no tribunal me permitem também assim analisar. Além disso, eu também sou professor de Direito do Consumidor analisando os impactos nas relações das empresas em relação aos consumidores de modo a protegê-los, sendo também um dos princípios ligados ao próprio Cade. E, por sua vez, na minha trajetória como advogado, há inúmeros pareceres que eu fiz, estudos que eu fiz para clientes, mais notadamente em relação aos atos de concentração, especialmente de modo a poder analisar o mercado relevante, a participação do poder de mercado de algumas empresas, a possibilidade do exercício dessa questão, além das eficiências que podem ser levadas aos mercados. Então, eu acabei dando consultoria - e é uma questão em prol dos clientes nesse sentido - a fim de evitar também que se pudesse, em alguns casos, caracterizar a figura do gun jumping, que é quando existe a consolidação, ou seja, a operação entre as empresas é realizada antes mesmo que o tribunal ou a Superintendência-Geral possam analisar esses casos também. Tive a oportunidade de estudar também alguns casos de sham litigation, no qual existe o efetivo abuso do poder do direito de petição, tanto na esfera administrativa como na esfera judiciária. Então, acredito que a minha experiência na advocacia aliada à metodologia do doutorado que estudei, ao processo sancionador e ao meu exercício como professor de Direito do Consumidor me credenciam a exercer a função de conselheiro do Cade, função essa que, se aprovado por V. Exas., eu desempenharei com muito afinco e com espírito de serviço ao nosso País. Acredito que, em relação à pergunta de V. Exa. - qual seria a minha contribuição? -, seria usar também a experiência de colegiado no tribunal, toda essa questão que acabei de explicar para poder contribuir e ajudar a auxiliar o nosso Cade, que é motivo de muito orgulho para todos nós do País. Em relação à segunda pergunta de V. Exa., sobre a recomendação que a OCDE fez em relação à separação entre a superintendência-geral e ao tribunal, eu só gostaria de ressaltar que o Cade tem participado da OCDE desde 1998. Começou como observador, depois atingiu o grau de participante, e hoje, com muito orgulho, o Cade é um membro associado da OCDE, o que muito nos enobrece, sendo reconhecido como uma das melhores agências antitruste do mundo: está entre as dez mais importantes e a melhor agência das Américas. Eu acho que essa recomendação tem que ser analisada com um espírito muito harmonioso inicialmente. Por quê? Quando a OCDE fez essa recomendação, ela a fez no sentido de que a Superintendência-Geral tivesse uma maior efetividade, e o tribunal também, pois algumas condutas investigatórias podem ocorrer tanto dentro da Superintendência-Geral como dentro do próprio tribunal, quando da requisição de informações ou da realização de diligências e assim por diante. Eu acredito que deve haver um diálogo melhor da Superintendência-Geral com o tribunal. Tanto é, Excelência, que existe hoje uma separação chamada até pelo próprio relatório da OCDE de chinese walls, que são as muralhas chinesas - digamos assim -, as quais fazem com que, se uma investigação é feita pela Superintendência-Geral, o tribunal só tenha conhecimento dela após o seu efetivo encerramento. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - E o senhor defende a independência? O SR. LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Eu defendo a independência e entendo que deve haver um diálogo. Eu acho que essa independência também é até uma oportunidade de o tribunal rever e revisar as próprias condutas da Superintendência-Geral.
11:28 R	A Lei 12.529/2011, quando instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, possibilitou inclusive essa questão de que o tribunal, em uma série... Tanto nas condutas de cartéis como nos atos de concentração, existe essa questão da revisão das decisões, da análise, quando da apresentação de recursos ou mesmo quando da avocação - um conselheiro, de modo justificado, pode também chamar para sua análise essa questão. E até mesmo, Exmo. Senador, essa é uma oportunidade também, quando você tem a possibilidade de investigação dentro do próprio tribunal, de serem celebrados também, como disse um outro conselheiro, nos termos de compromisso de cessação de condutas também. Então, essa distinção, toda essa análise, acho que é salutar, é importante, deve ser mantida, mas eu acho que não é assim 100%... Não que eu não concorde; eu concordo com a diretiva, mas eu acho que tem que ser analisado caso a caso, e isso tem que ser muito estudado pelo Cade, junto com todos os seus departamentos, com todas as questões, porque elas já existem de fato, Excelência. Essa é minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Muito bem. Está presente no Plenário o Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra ao Dr. Luis Henrique Bertolino. O SR. LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO - Obrigado, Presidente. Exmo. Senador Major Olimpio, queria agradecer as perguntas, agradecer suas gentis palavras sobre o meu histórico acadêmico e profissional e dizer que as perguntas estão muito adequadas ao que virá a ser a pauta do Cade no próximo ano, no próximo período. E de certa forma as perguntas também se ligam à pergunta colocada inicialmente pelo Senador Eduardo Braga. Então, eu vou tentar explicar essa associação. O senhor me perguntou sobre práticas exclusionárias e contratos associativos. Vamos começar com contratos associativos. A Lei de Defesa da Concorrência exige, respeitado o critério de faturamento, que as empresas comuniquem ao Cade contratos associativos, joint venture e coisas dessa natureza. Então, o Cade vai fazer uma análise prévia à efetivação de qualquer tipo de contrato dessa natureza. E o Cade tem um guia de análise de atos de concentração, que é bastante preciso e bem definido a respeito de quais são os passos para uma análise dessa natureza. Então, começa com definição de mercado relevante, análise de concentração - o cômputo dos índices de concentração vão ser necessários para isso -, a probabilidade de exercício do poder de mercado, questões de eficiência alocativa e interesse da coletividade. E eu acho que aí mora a grande dicotomia que nós, os eventuais conselheiros, caso aprovados por V. Exas., teremos, que é: com frequência, existe ganho de eficiência num contrato associativo - não é por outro motivo que as empresas estão tentando fazer -, e também com frequência isso reduz competição e tem potencial de não ser do interesse geral da coletividade, não ser do interesse do consumidor. E a missão do Cade é defender a livre concorrência e defender o consumidor brasileiro contra abuso de poder econômico. Então, essa é a grande dicotomia que a gente vai ter em frente. O Cade não pode ser contra qualquer tipo de contrato associativo; do contrário, algumas oportunidades importantes vão se perder. Eu vou mencionar o caso que está na imprensa, entre Boeing e Embraer. Correto? Isso deve ser objeto de apreciação do Cade muito em breve, creio eu. E, obviamente, o que eu estou falando aqui é em tese; se vier a ser aprovado por este Senado, vou tomar ciência dos fatos e tomar uma decisão a respeito disso. Esse é um tipo de associação que, a princípio, será analisado seguindo esses cinco passos. Ver se há potencial de conflito e, onde houver potencial de aumento de concentração, aplicar remédios. Tudo bem? Essa é a minha opinião sobre contratos associativos.
11:32 R	O segundo ponto que V. Exa. mencionou é a ação do Cade quanto a práticas exclusionárias, que também é um tema super moderno. Há na pauta do Cade um conjunto de processos para serem analisados a respeito das mais diversas práticas exclusionárias, dentre elas, várias do setor financeiro, e isso vai me remeter à questão do Senador Eduardo Braga. É claro que a postura de qualquer membro do Cade tem que ser contrária às práticas exclusionárias. O Cade tem que investigar e punir essas práticas. Deixem-me mencionar rapidamente a questão do sistema bancário. O sistema bancário brasileiro é concentrado, como bem colocou o Senador Eduardo Braga, e não é por acaso. Nós tivemos inúmeras crises econômicas nas décadas de 80 e 90 que levaram a um processo de consolidação bancária, parte fruto de uma preocupação excessiva do País, na minha opinião, com relação à segurança sistêmica. Esta sempre foi a preocupação do Banco Central: ter bancos sólidos, bancos fortes e, consequentemente, um setor mais concentrado. Eu acho que a gente depara agora um momento muito único no País que é o surgimento de novas tecnologias financeiras: as fintechs, os bancos digitais, corretoras digitais, operadoras de cartão de crédito, e por aí vai. Ocorre que há um conjunto de processos já em andamento no Cade sobre dificuldades, práticas exclusionárias que os bancos comerciais praticam contra as fintechs. Então, é um tema de extrema relevância. Se a gente quiser resolver a questão do setor financeiro, a gente precisa estimular competição nesse setor, e isso vai passar, sim, pela análise dessas práticas dentro do setor financeiro. Não sei se com isso eu respondo às suas perguntas, Senador. Fico à disposição. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, seria só para tirar mais uma dúvida com a Dra. Lenisa. A senhora atuava no Carf, e não no Cade? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO (Fora do microfone.) - Carf. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - No Carf. Porque, no currículo de V. Exa. está: "(...) na seara administrativa, atuação perante o Conselho de Recursos Fiscais (Carf) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)". A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Excelência, no Carf, (Fora do microfone.) ... eu fui Conselheira julgadora e, no Cade, eu fui... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Não, mas o currículo de V. Exa. está dizendo que atuava no Cade. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Excelência, no Cade, eu atuei em alguns assuntos como consultora em processos pelas empresas. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sem citar a empresa, a senhora poderia citar um caso? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Excelência, é difícil, porque são empresas que, se eu citar o resultado, você acaba sabendo. Como consultora para a análise de cabimento de teses; como diminuir a provável aplicação de multa...
11:36 R	São questões jurídicas, que chegavam a mim no âmbito do Direito Sancionador, quase como uma precaução das próprias empresas. No Carf eu fui conselheira julgadora, Excelência. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - E, no Cade, V. Exa. está dizendo... Então, o seu currículo aqui está... A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Na iniciativa privada... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... Não foi o que V. Exa. disse, que atuava só no Carf. Atua no Cade também. A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO - Não, não, Excelência. No Carf, como conselheira julgadora. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Estou satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem. Eu gostaria de passar a palavra, pela ordem de inscritos aqui, ao Senador Jean Paul Prates. Com a palavra, Excelência. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente Zequinha. Eu já ia dizer que eu iria embora sem falar e, sem falar, não votaria. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizá-los pelos currículos e pela disponibilidade de se colocarem à disposição do serviço público, o que, hoje em dia, é um ato quase de heroísmo. Então, parabéns a vocês, de qualquer forma, por apenas estarem candidatos aqui perante nós. Eu não vou necessariamente fazer perguntas. Vou fazer duas perguntas aqui ao final, específicas, sobre um processo, mas queria, antes, fazer... Porque a sabatina serve para fazer perguntas e serve também para que nós alertemos ou façamos algumas colocações que seriam importantes para vocês levarem na memória. Eu já estive nessa posição e eu sei exatamente como é o momento prévio a essa aprovação de nomes, e tudo que nós falarmos aqui, Senadores e Senadoras, será certamente levado em conta nas suas carreiras, nas suas vidas, nos mandatos que vão desempenhar. Não vou repetir tudo que o Senador Eduardo Braga colocou, porque ele colocou muito bem a questão do mandato, a importância deste momento, da nossa aprovação, mas eu quero reenfatizar isso: lembrem-se de quem os indicou, mas lembrem-se, sobretudo, do mandato muito mais amplo... Este momento inicial é importante, a indicação é importante, vocês sempre serão gratos a quem os indicou, mas, daqui para frente, vocês são do Brasil. Como nós. Todos os que estão aqui obtiveram votos, e nem sempre foram todos os votos dos seus Estados, mas nós temos que desempenhar o nosso mandato para todos do Estado, não podemos fazer diferença. Eu sou um aliado histórico, defensor, e até me sinto parte da criação das agências reguladoras no Brasil. Lá - conto sempre essa história aqui - nos idos dos anos 90, trabalhando com as equipes lá de governo e de fora de governo, criamos várias dessas agências, e eu mesmo rascunhei as casinhas, os organogramas da própria Agência Nacional do Petróleo. Então... Claro, o Cade não é uma agência reguladora, tenho perfeita consciência disso. Mas interage e age, às vezes, até como segunda ou primeira instância em relação às agências, e esse é um problema que eu gostaria que a gente pudesse atacar juntos, depois que vocês estiverem nos seus respectivos postos. Contem com o Senado, particularmente contem comigo, para discutir o normal conflito de competências dessas entidades. O Cade é uma autoridade de defesa da concorrência - vinculado ao Ministério da Justiça, etc. -, mas age às vezes como agência reguladora, às vezes em complemento, às vezes em suplemento, e temos aqui alguns casos que foram mencionados. O caso do preço das passagens é um deles, e esse é muito emblemático, por um lado. O outro é o oposto. Vou explicar. Quando nós fomos à Anac - e vários de nós, nos nossos Estados, estamos preocupados com os preços das passagens -, eu mesmo fui com a delegação, toda a bancada do Rio Grande do Norte reunida, à Anac. Primeiro à Anac, porque é o órgão regulador da aviação civil. E perguntamos: O que é que está acontecendo? Por que as passagens têm esses preços aparentemente tão altos?
11:40 R	Eles alegavam que não eram altos porque havia estudos internos, etc. Por que esses estudos não vêm a público? Por que não se explica o critério disso? Como funciona aquele algoritmo pelo qual a gente vai comprando a passagem e vai subindo de preço, vai diminuindo, vai se dirigindo a necessidade e explorando a necessidade circunstancial do usuário ou das agências de viagem ou de quem compra em bloco, etc., etc.? Como funciona isso? Vocês sabem? A resposta inicial que nós tivemos foi espantosa para mim, que trabalho com agência há tanto tempo: "Eu não posso interferir em preço, eu não controlo preço". E quando a gente fala em controle, a palavra, o verbo "controlar" preço, na minha concepção, não significa determinar preço, significa saber o que está acontecendo, monitorar e, caso haja alguma coisa histriônica, que chame a atenção, inclusive dos próprios consumidores, a ponto de uma delegação de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, etc., irem reclamar à agência, que se tome alguma providência em relação a pelo menos saber o que está acontecendo. Bom, como nada disso aconteceu, ou pelo menos não surtiu efeito a contento, foi-se ao Cade. Nós mesmos... Eu tenho lá um pedido de investigação tarifária, não sei como é o nome, mas, enfim, está lá. A Senadora Kátia tem outro, e outros Senadores, o Senador Jaques Wagner em relação à Bahia, os Estados mais remotos, distantes, também. E volto a salientar que nós estamos fazendo isso inclusive em prol do bom uso do dinheiro público, porque as nossas passagens são reembolsadas, mas principalmente e muito mais pelo fato de hoje reconhecermos que avião não é mais coisa de luxo, não é mais uma coisa que se usa para viajar para se divertir. Hoje o Brasil se move, como o país continental que é, também com a aviação, principalmente com a aviação - e a aviação regional faz muita falta, aliás, em relação a isso. Mas, enfim, nesse caso, a Anac meio que lava as mãos, diz que não controla preço, e nós temos que ir ao Cade. No caso contrário, no caso dos bancos, que também foi mencionado pelo Senador Eduardo, pegando os casos mais agudos que hoje nos assolam, do spread bancário, dos custos bancários, etc., o que se coloca é que há um princípio de prevalência do Banco Central sobre o Cade. Parece-me que é aquele jogo do quando interessa é uma coisa, quando não interessa é outra. Isso é uma coisa que eu gostaria que vocês talvez comentassem ou pelo menos levassem, se não houver tempo para comentar, porque eu sei que é um assunto complexo: como é essa lida que vocês terão que ter com todas as agências reguladoras? Porque todas, ou pelo menos a maior parte delas, vinculam-se a preços ao consumidor e afetam as nossas vidas, umas mais, outras menos. Claro que no caso de combustíveis, energia, como o próprio Presidente Omar Aziz colocou anteriormente... Enfim, toda a nossa vida está afetada por essa atuação das agências reguladoras, e parece a alguns, ou à maior parte, que o Cade meio que funciona como uma segunda instância nesse processo. Muito bem. Quero falar um pouco da questão de uso político ou de uso em cima de teses governamentais. Essa é a mais grave das recomendações que eu tenho a fazer aos senhores e à senhora: não aceitar de forma alguma ingerência política nesse sentido de o Cade ser instrumento para justificar políticas de Governo. Há outras entidades governamentais que podem ser usadas para isso perfeitamente dentro do sistema democrático e da Constituição. O Cade não. E aí me refiro a isso porque nós tivemos agora recentemente esse caso dos termos de compromisso de cessação com a Petrobras. Quer-se privatizar a Petrobras? Corajosamente, coloque a tese lá, e nós vamos ver aqui se a gente aceita privatizar a Petrobras ou não, mas não usar o Cade para fazer venda de ativos não autorizados pelo Congresso, inclusive usando uma tese que eu acho duvidosa, do próprio Supremo, que não autorizaria, autorizaria a venda de subsidiárias, e mandando imolar, por exemplo, oito refinarias.
11:44 R	E, para nomear, só para que isso bata forte nos Estados, estamos falando da refinaria de Pernambuco; da refinaria de xisto, da Unidade de Xisto do Paraná, que encerra também um conhecimento tecnológico, patentes; procedimento de propriedade intelectual e industrial que foi desenvolvido pela Petrobras está sendo vendida junto; a refinaria do Paraná, a própria Getúlio Vargas também; Landulfo Alves, na Bahia; Gabriel Passos, em Minas; Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, refinaria de Canoas; a Isaac Sabbá, que é a Reman, de Manaus; e a fábrica de lubrificantes do Ceará, a Lubnor. Então, isso tiraria a Petrobras de todos esses outros mercados, fazendo com que ela virasse uma empresa independente, especificamente voltada ao Sudeste. Atenção para o risco disso com que vocês estão colaborando, para fazer com um termo que não chegou nem ao seu final! Quer dizer, não houve o final do processo da acusação de prática antieconômica ou anticoncorrencial por parte do Cade. Houve um parecer e o mando foi a própria Petrobras que foi lá e ofereceu a venda das refinarias: um milhão e cem barris por dia de capacidade, metade da capacidade de refino da Petrobras colocada à venda por alegada prática não concorrencial. O outro caso bem conhecido era o das redes de gás, as malhas de gás, tanto do Sudeste quanto do Nordeste. Onde que eu quero chegar com isso? O Estado brasileiro mandar vender ativos, quebrar monopólios ou quebrar empresas, quebrar no sentido de particionar empresas, a meu ver, é uma sentença final, terminal, é a última das sentenças que pode haver num processo concorrencial. Até lá você tem que esgotar todas as outras, porque senão é o próprio paradigma, dilema do capitalismo. Eu sou bem-sucedido, aumento meus investimentos, coloco refinaria no Brasil todo, vou ascendendo, vou colocando, dominando mercado, conquistando mercado, e, um belo dia, do nada, antes que qualquer outra tratativa fosse feita, alguém vem e me corta em três pedaços, em quatro pedaços, em oito pedaços, e manda vender as minhas refinarias. Se isso fosse numa empresa privada, talvez fosse assim? Ou isso é uma diretriz de Governo e o Cade está participando do processo? É isso que eu condeno. Pode-se fazer, mas que o Governo tenha a coragem de dizer: "Eu quero vender mesmo a Petrobras em pedaços". Não é usar, se esconder atrás do Cade, usar a defesa da concorrência supostamente, sem ter esgotadas as instâncias anteriores a isso para levar a essa venda. Então, esta basicamente é a minha questão: como é que fica esse tipo de processo e se isso vai virar moda, se vai acontecer, porque já aconteceu com a malha de gás, se vai acontecer também com refinarias e outros ativos brasileiros. E principalmente há uma coisa que apareceu até hoje para mim que eu não tinha reparado, que é o seguinte: a venda de ativos da Petrobras não poderia ter sido imposta pelo Cade, por meio de termo de compromisso de cessação de prática, porque o art. 3º da Lei 9.491 determina que as atividades de competência exclusiva da União - e o monopólio do petróleo ainda existe como sendo monopólio da União, art. 177 da Constituição - estão excluídas da alienação ou transferência de ativos previstos no Programa Nacional de Desestatização. Então, um ato administrativo não pode prevalecer sobre uma lei, e esse foi o caso de uma explícita violação do disposto na Constituição e na legislação. Então, queria saber o que vocês acham disso. E, com isso, encerro aqui a minha participação. Obrigado.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou passar a palavra ao Senador Wellington Fagundes. Eu acho que o Senador Jean Paul está colocando o pensamento dele em relação a... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Apenas saber deles, rapidamente, talvez um minuto para cada um, se esse processo vai continuar; o processo do Cade respaldar esse tipo de venda. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas o melhor de tudo, Senador, é que a gente pega um patrimônio brasileiro, entrega para uma empresa privada, e depois essa empresa privada vem aos bancos públicos pegar dinheiro subsidiado. Isso é que é bacana, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No caso da malha de gás, houve a transferência de um monopólio da Petrobras para um monopólio privado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Amazonas Energia é assim. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, veja bem, aí a pessoa ganha uma concorrência para fazer... Uma empresa particular ganha uma concorrência para fazer obras. Aí ela pega e vai no BNDES, no Basa, para pegar recurso subsidiado. Por que o Governo não faz isso, então? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E não entrega o patrimônio que nós estamos entregando aí... E não é o patrimônio... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E recebe os dividendos... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E recebe os dividendos e aplica socialmente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E aí, para eles você tem uma conta que - entre aspas - "seria justa", da conta de energia, para empresa privada; já para empresa pública não. A empresa pública não tem direito de fazer isso porque a questão é política, então... Eu acho que é falta de gerenciamento mesmo e uma interferência direta nisso... Quando a gente coloca aqui... E é a oportunidade que estamos tendo aqui, com esses Conselheiros do Cade, de colocar que há de haver, além da questão técnica, para os senhores novos Conselheiros, a sensibilidade também, porque sem a sensibilidade não se governa. Se você for baseado, em todas as atitudes que você tomar como Governo, na questão central de lucro ou não, mantenha a sensibilidade! A sensibilidade é necessária em qualquer coisa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente Omar, é porque se criou uma mentalidade, que é falsa e terrivelmente desvirtuada, de que as empresas públicas no Brasil, essas empresas que chamam de empresas mistas, têm por objetivo dar lucro aos seus acionistas acima de qualquer outra coisa, e não é verdade! Para isso servem as empresas privadas. Para fazer isso, você vende a empresa para o mercado e ela fica 100% respondendo aos seus acionistas. Empresa mista tem a captação no mercado de ações como adicional ao seu papel de empresa estatal. Qual o papel de uma empresa estatal? Dar resultado à política pública de desenvolvimento daquele setor. Se ela não tem mais sentido - é isso que eu digo -, que o Governo tenha coragem de trazer para a mesa e dizer que não quer mais usar a Petrobras como uma empresa longa manus para política setorial. O.k.! Vamos julgar se isso é verdade ou não. Agora, enganar as pessoas tratando a Petrobras como se fosse uma S.A. qualquer... Ela não é! Os dividendos dela... Quem compra ação da Petrobras, compra ação sabendo que vai ser sócio do Governo. Isso tem ônus e bônus. Bônus: não quebra, tem hegemonia de uma série de coisas, tem uma série de facilidades. Ônus: de vez em quando o Governo interfere na sua gestão, para, por exemplo, como agora, nesse momento... Ninguém está falando nisso. Dilma fazia isso, Lula fez isso, Fernando Henrique fez isso, criticaram. Temer abriu o mercado, ficou tudo internacional, em tempo real o preço de combustível no Brasil. Agora, nesse momento, a Petrobras está segurando o preço internacional, porque lá fora estourou o preço, por conta da história da Arábia Saudita, e a Petrobras está fazendo o seu papel; mas ninguém está dizendo que está prejudicando o acionista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com o discurso que o Presidente acabou de fazer na ONU, um discurso separatista... A ONU foi criada para unir as nações, os povos.
11:52 R	A ONU foi criada para unir as nações, os povos. Eu acho que o discurso do Presidente causará sérios problemas à economia brasileira, se já não está causando a esta altura do campeonato. Mas essa é uma outra coisa. Só estou aqui colocando isso. O Presidente é ele. Ele tem a procuração do povo brasileiro, dada pelo voto, para falar o que acha que tem que falar. E nós temos o direito também, como representantes do povo, de questionar algumas coisas que o Presidente fala. Não é nada pessoal, não, mas eu acho que a nossa política externa caminha por um caminho sem volta. Se houvesse o estreitamento de discurso... Potencializou-se a queima da Amazônia. Isso é sazonal. Todo ano nós temos esse tipo de problema lá. Eu moro no Amazonas e sei muito bem que os caras contam como foco até o que faz um caboclo que, em um hectare em que ele vai plantar mandioca para fazer a farinha, junta, capina com a mão, porque ele não tem o equipamento para mecanizar aquela terra, ele vai com a mão, ele e a família dele, junta tudo num lugar, toca fogo naquele negócio e usa a cinza para espalhar. E aquilo é contado como foco de incêndio. Vejam bem, quem mora na nossa região sabe que aquilo não é foco de incêndio. Mas colocam dois mil, três mil, 50 mil, 100 mil, e passam para o mundo como se nós tivéssemos... Mas por que isso? Foi um discurso que o Governo adotou no início... Eu mesmo alertei o Presidente, numa reunião da bancada, quanto à questão waimiri atroari, do linhão que levaria de Manaus a Boa Vista. Ontem a Funai se colocou contra fazer o linhão que liga a energia. Eu acho um absurdo não fazer o linhão para o povo de Roraima. Tem que fazer. Agora, é necessário sentar com a comunidade indígena e discutir, como já foi feito outras vezes, para chegar a um denominador comum. Na marra não faz. Na marra é difícil. No discurso não se faz, mas se faz na negociação política. Eu acho que está faltando essa interlocução com alguns segmentos da sociedade para que nós possamos fazer. Por isso também o Cade... E aí eu digo para você, Dr. Sérgio, Dra. Lenisa, Dr. Luiz Augusto, Dr. Luis Henrique, que o nosso papel aqui é sabatinar. Eu não questiono nomes indicados pelo Presidente da República. Volto a repetir: posso discordar, mas ele tem a procuração, pelo voto direto, de indicar quem ele quiser. Nós temos o direito de criticar, depois, se a pessoa fizer alguma coisa que não deve ser feita. Mas eu acho que ele tem esse direito adquirido pelo voto. Quando o Presidente se elege, ele tem o ônus e o bônus do cargo. O ônus de todo mundo que já passou pelo poder é ter aquelas pessoas no entorno colocando você como um deus. Presidente, Governador e Prefeito quando contam uma piada ruim, todo mundo ri. Todo mundo ri da piada do Presidente, do Governador, todo mundo acha bonito, o pessoal que está no entorno. Mas é muito mais do que isso. Governar é muito mais do que isso. Então, essa preocupação que esta Comissão tem em relação a essa questão econômica... E olha que nós estamos fazendo aqui o máximo possível.
11:56 R	Para vocês terem uma ideia, foram lidos, semana passada, os nomes, pelo Presidente do Senado, que foram encaminhados pelo Presidente da República; na terça-feira passada nós lemos o relatório, eu já marquei para fazermos a sabatina hoje, tudo no sentido de demonstrar claramente que nós não temos interesse nenhum em prejudicar as reuniões do Cade, que são importantes. Não temos interesse nenhum em barganhar ou fazer qualquer tipo de coisa. Eu recebi um telefonema após ter marcado a sabatina do Presidente do Cade me agradecendo - ele estava na China, o Dr. Alexandre -, e eu disse: é uma prática que nós temos tido. Só não fiz dos seis hoje porque o Líder do partido do Presidente não deixou. Não foi o Líder do PT, não foi o Líder de nenhum partido de oposição ao Governo, não. Foi o Líder do partido do Presidente que questionou fazermos sabatina dos seis hoje, senão faríamos de todos hoje, e já estaria com a composição necessária. Então, não é... Quando se veem nas redes sociais, Senador João, Senador Wellington, companheiros que estão aqui, os ataques que nós sofremos porque fazemos uma criticazinha ao Governo Federal, isso é desproporcional à nossa tentativa de ajudar. Não há aqui uma... Esse pessoal que está sentado aqui vai fazer, a partir do momento em que o Plenário do Senado aprovar, parte do Governo do Presidente Bolsonaro. Eles não serão parte do Governo do Presidente Lula, Dilma, Fernando Henrique, Temer, não. Então vejam bem isso. E aí a gente fica pasmo, porque de um lado a gente quer contribuir, dar celeridade, e por outro a gente vê o próprio Governo tropeçando nas suas próprias pernas. Vou passar a palavra ao Senador Wellington, que também fará as perguntas, e aí a senhora e os senhores responderão aos dois Senadores. Por favor, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Omar Aziz, eu queria cumprimentá-lo em nome de toda a Comissão, também ao Senador Jean e ao meu amigo Sandro Mabel, Deputado, meu líder, que vem aqui nos fazer uma visita. Ele fez tão boa indicação da Lenisa que quase a colocou como deusa, mas, claro, mostrando sua competência e principalmente o seu currículo. Eu até me perguntava aqui, Sr. Presidente, antes, conversando com o Senador Jean Paul, porque parece que as coisas estão invertidas: ele, que é do PT, está defendendo aquilo que é de interesse do próprio Governo, estando aqui presente e votando, enquanto, como V. Exa. colocou, o Líder do Governo pede para não votar ainda, para não completar a diretoria, os conselheiros. Isso sempre foi uma preocupação nossa porque uma agência, um órgão como o Cade não ter sua diretoria funcionando é muito ruim para o Brasil. Por isso, eu quero parabenizá-lo, Presidente, pela celeridade e quero aproveitar inclusive para agradecer, não tive oportunidade antes, em nome do Estado de Mato Grosso, porque naquela semana eu estava viajando, quando foi votado aqui aquele endividamento, o empréstimo ao Estado de Mato Grosso, que era extremamente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas o seu nome foi citado várias vezes aqui, Senador Wellington, como uma das pessoas que tinha pedido, o Governador estava presente aqui, e nós entendemos... Os juros que eles estavam pagando era prejudicial ao povo de Mato Grosso, então nós fizemos a troca em um novo empréstimo com juros menores para podermos ajudar Mato Grosso a ter um saldo nos seus recursos para investimentos no Estado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E aí, com certeza, V. Exa., por ter sido Governador, compreende esse papel e essa necessidade. Eu fui candidato a Governador em Mato Grosso nessa eleição, portanto, fui adversário do atual Governador Mauro nas eleições, mas, claro, não somos adversários de Mato Grosso.
12:00 R	Eu quero, inclusive, agradecer a V. Exa. pela indicação, como Relator, do nosso companheiro Senador Rodrigo Pacheco, como eu tinha pedido à Comissão; ele, que é atuante, Líder do DEM e também membro do nosso Bloco, do qual eu tenho a oportunidade de ser Líder, o Bloco Vanguarda. Então, fica registrado aqui o agradecimento, em nome de toda a população de Mato Grosso - e quando eu falo de toda, é da situação, da oposição e de todos aqueles que querem o desenvolvimento do Estado. Então, V. Exa. foi diligente, da mesma forma como está sendo aqui. Quero cumprimentar o Conselheiro Luis Henrique, Luiz Augusto e Sérgio, jovem. E quero, inclusive, registrar que, quando encontrei com ele, esta semana, ele veio pedir voto, falei: "Olha, você fique tranquilo, porque a gente conhece as pessoas exatamente quando cada um está no seu posto, exercendo...". Eu tive a oportunidade de ir lá na Vice-Presidência, e ele, como advogado, fez o atendimento, uma pessoa prestimosa, competente. Eu tenho certeza de que isso representa também a força da juventude brasileira. Lenisa, eu quero dizer também da alegria de vê-la aqui, tanto pelas recomendações do nosso companheiro Sandro, como também pela sensibilidade feminina que um órgão desse precisa ter. Você vai ser a única lá, dentro da Diretoria. É isso mesmo? A SRA. LENISA RODRIGUES PRADO (Fora do microfone.) - Há a Conselheira Paula. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Há mais uma? Que bom, não é? Então, mais uma ainda para somar essa força da sensibilidade feminina. Vocês estão em um órgão extremamente importante para o Brasil, ainda mais, como disse aqui o Presidente, neste momento que vamos viver, como disse aqui o Senador Jean Paul, porque o Governo é um governo liberal. Eu também pertenço ao Partido Liberal, mas a gente tem preocupação com o ultraliberal, com o excesso de concentração em áreas, porque, de repente, pode ser prejudicial ao País. Temos muitas áreas estratégicas para o País, principalmente no nosso caso, por ser o Mato Grosso um Estado de produção agropecuária. Então, essa questão, principalmente da produção dos fertilizantes de forma muito concentrada, nos causa uma preocupação. Agora, a Petrobras, por exemplo, colocou à venda as duas únicas fábricas de ureia pecuária do Brasil, está colocando à venda, e isso é estratégico para o País. Está sendo construída uma indústria lá em Três Lagoas que conseguirá produzir apenas 30%, ou seja, a ureia hoje, toda ela é importada. Nós temos duas fábricas da Petrobras paradas, sendo que temos necessidade disso para desenvolver a nossa produção, principalmente de carne, proteína nobre, e nós temos que importar toda essa produção. Isso é muito temerário, porque o País é um grande produtor agropecuário, mas, quanto aos insumos, temos que importar tudo, e importar de quem quiser nos vender, ao preço que quiser. Isso é a estratégia do País. E tudo isso estará na responsabilidade de vocês, não é? Então, eu quero aqui trazer não só o voto - já votamos, por isso eu os estou chamando de Conselheiros e Conselheira, não é? -, porque acreditamos que... Até, aqui muito se questiona, Presidente: "Ah! Mas as Comissões são homologatórias". Não, nós não somos homologatórios. Já houve casos em que as Comissões rejeitaram, mas é que, para chegar a uma indicação, como a de V. Sas., que estão aqui, é porque tem currículo, tem confiança, há toda uma análise para chegar a este momento. Então, dificilmente caberá a nós aqui rejeitar uma indicação, a não ser que haja algo grave.
12:04 R	Agora, queremos aqui também ser cúmplices dessa indicação. É importante que V. Sas. entendam que, ao votarmos aqui, nós estamos também depositando um voto de confiança em cada um de vocês para que vocês estejam lá exatamente trabalhando pelo Brasil com a sensibilidade, acima de tudo, de ouvir a sociedade. Por isso eu sempre digo: às vezes, quando vem gente aqui pedir o voto, todo mundo fica muito acessível; aí, depois que assume o cargo, tem toda a dificuldade inclusive de receber um Parlamentar numa audiência, sendo que todos vão lá, exatamente, quando procuram, porque somos aqui representantes da população. No entanto, eu tenho certeza de que isso não acontecerá com V. Sas. Eu tenho duas perguntas aqui. Uma é relacionada às fintechs, que têm o potencial de aumentar a concorrência no mercado de crédito no Brasil. Como avaliar a compra de uma fintech por um grande banco tradicional? Segunda pergunta: qual a experiência que possuem V. Sas. na análise de atos de concentração, de modo a garantir que exista concorrência nos mercados sob análise? As fusões e aquisições que são analisadas pelo Cade envolvem muitas vezes bilhões de reais. Como se sentem para analisar essas operações e tomar decisões desse porte? São perguntas, inclusive, orientadas também pela assessoria, mas, claro, concluindo aqui, Presidente e todos vocês, principalmente para trazer aqui a responsabilidade - nós que estamos voltando, e o Brasil que está assistindo -, a confiança que a gente tem de que o Cade neste momento possa realmente arbitrar em favor de que tenhamos, realmente, uma concorrência saudável. Eu tive a oportunidade de ir ao Canadá, muitos anos atrás, e a gente percebeu ali a concorrência do Canadá com os Estados Unidos, um país estratégico do comércio mundial. E, no Canadá, qual é a grande visão do país? É a proteção das empresas canadenses para não serem engolidas pelas empresas americanas. Então, nós temos a preocupação de não sermos engolidos por apenas um ou dois ou três comandos mundiais, que hoje têm força de chegar e comprar. Estamos discutindo isso, inclusive, na Comissão de Ciência e Tecnologia, na área de comunicação. Uma empresa só, americana - o Governo americano está forçando a barra aqui -, representa praticamente o PIB brasileiro. Só uma empresa americana! Isso é para se ver a força que representa às vezes chegar aqui uma empresa dessas e tomar conta de um setor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou passar a palavra ao Dr. Sérgio. O SR. SÉRGIO COSTA RAVAGNANI - Presidente, obrigado pela palavra. Senador Jean Paul Prates, muito obrigado pela sua pergunta. Senador Wellington Fagundes, muito obrigado também pela sua pergunta, pelas suas palavras. Eu pretendo endereçá-las de uma forma conglobante e enaltecendo uma coisa que muito nos orgulha, que é o caráter técnico do Cade. Isso serve para endereçar à última pergunta feita pelo Senador Jean Prates e também pelo Senador Wellington Fagundes sobre: primeiro, uso político eventual, quando se tratar de desconcentração de mercados regulados, em que há uma forte participação do Estado na economia; e também, na experiência dos atos de concentração, como nós nos sentiríamos julgando esses atos que representam bilhões de reais em termos de fusões e de aquisições. Para nós é com muita satisfação e com muita tranquilidade que o Cade tem um corpo técnico renomado, tem um departamento de estudos econômicos renomado, e eu tenho certeza de que nós, pautados pela técnica, tomaremos as melhores decisões.
12:08 R	Portanto, não se trata de ter um viés em uma determinada decisão ou não, trata-se, por exemplo, de seguir a Resolução nº 2, de 2012, que dá as cinco etapas para você analisar se há um saldo positivo ou negativo entre os custos econômicos e as eficiências econômicas geradas por aquela operação, para o bem-estar da sociedade. Sobre essa questão da legalidade, mas também do bom senso que deve permear todo e qualquer julgador administrativo ou judicial, agora eu gostaria de endereçar às primeiras perguntas feitas pelo Senador Jean Prates e pelo Senador Wellington Fagundes. O nosso ordenamento jurídico não comporta interpretações divergentes, não comporta antinomias. Então, tudo se trata de um eventual conflito aparente de normas. E isso porque, quando nós estamos analisando os bancos ou quando nós estamos analisando o mercado das passagens aéreas, nós temos um tripé. Primeiro, é a lei emanada do Poder Legislativo, em conjunto com o Poder Executivo, que diz quais as competências das agências reguladoras, quais as competências do Cade, quais são as penas. E por vezes há necessidade de solucionar algum eventual conflito aparente entre essas normas. Isso eu digo para endereçar justamente à questão do sistema financeiro nacional. Há um protocolo de entendimentos que funciona muito bem entre o Banco Central e o Cade, e há também em relação a outras agências reguladoras, porque, Senador Wellington Fagundes, não se trata de o Banco Central atropelar o Cade, ou não se trata de o Cade atropelar o Banco Central. Por vezes essas sobreposições são até intencionais, para que o legislador veja como esses órgãos ou agências vão conformar as suas competências, que às vezes também necessitam de uma maior reflexão, aprimoramento, um refinamento. Então, nos termos desse protocolo ou desse memorando, que inclusive é reproduzido em um projeto de lei que tramita nesta Casa, sempre quando houver um risco sistêmico - e risco sistêmico eu digo que é quando houver algum risco de falta de liquidez ou algum risco para o Sistema Financeiro Nacional, porque é um bem jurídico muito importante e muito tutelado -, o Banco Central tem a prerrogativa, por esse memorando, de aprovar o ato unilateralmente. Não se trata, na verdade, de atravessar o Cade. Como o Braido muito bem colocou - e ele, de formação, é um economista que fará sempre um excelente contraponto aos juristas lá no Cade, tenho muita satisfação em dizer isso -, a nossa opção jurídica e política pode fazer uma concentração no mercado bancário, de forma que as crises econômicas que aconteceram nos anos de 80 e 90 não se repitam. Então, havendo um risco sistêmico, e o Banco Central preza por essa liquidez, ele, com base nesse bem jurídico tutelado, tem esse poder. Agora, em relação às fintechs - porque isso é competência do Cade para primar pela concorrência, e nisso também já endereço à questão das passagens, porque primeiro vem a norma jurídica -, então, quando nós falamos, por exemplo, aos agentes econômicos que é proibido ou é vedado ter capital estrangeiro em companhia aérea, que é proibido ou vedado cobrar por bagagens, sem absolutamente entrar no mérito do que está sendo tutelado nessas normas, porque são opções políticas, mede-se o tamanho da barreira regulatória, porque pode ser alta ou baixa a entrada desses agentes econômicos. Depois há as normas editadas com base nas competências legais das agências reguladoras. E, por fim, há o Cade, sem nenhuma antinomia em relação a eles, para preservar a concorrência com base em todos esses elementos e dados. Para o Cade, a concorrência é boa. Então, quanto mais houver entrantes, quanto mais houver competidores, quanto mais houver rivalidade, quanto menores as barreiras à entrada de todas as formas, maior competitividade haverá.
12:12 R	Sobre as fintechs, um fenômeno extremamente interessante que o mundo inteiro está se debruçando sobre ele e também o mercado digital, essas aquisições pelos bancos, pelas instituições financeiras e a própria consolidação das fintechs, quais vão sobreviver no mercado ou não, as fusões e as aquisições, são questões extremamente interessantes. E é de ser analisada, conduta a conduta, a racionalidade econômica desses movimentos de aquisições. É claro que não pode ser, por exemplo, a compra de alguém que possa ser um potencial concorrente lá na frente. Agora, ninguém tem bola de cristal: é muito difícil tomar uma decisão com previsões. Portanto, o Cade, seguindo também a prática das jurisdições internacionais, prima pelo constante aprimoramento das suas análises técnicas. Com isso eu espero ter endereçado às perguntas dos Srs. Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Algum dos Conselheiros ainda quer responder às questões? O SR. LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Exmo. Senador, eu acredito que o nosso colega Sérgio tenha esgotado os assuntos aqui. Acho que todos nós concordamos, pactuamos da mesma opinião dele aqui. Se houver alguma outra dúvida que a gente possa esclarecer, a gente fica à disposição. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Está encerrada a discussão. Eu vou esperar o Senador Jean Paul votar. A discussão está encerrada. (Pausa.) Senador Oriovisto, vote, por favor. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Esse é o voto da vitória. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está encerrada a votação. Eu peço que seja aberto o painel. (Procede-se à apuração.)
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os nomes dos conselheiros foram aprovados, por maioria. Os nomes todos foram aprovados e serão encaminhados ao Plenário. Está encerrada esta reunião e vou passar a palavra ao Senador... Está encerrada a palestra, aliás, a sabatina. Eu vou passar ao Senador Plínio, porque tem uns empréstimos a serem lidos, e ao Senador Oriovisto, que também tem empréstimos a serem lidos. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 66, DE 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56,000,000.00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH". Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar os conselheiros pela aprovação e desejar boa sorte. O Brasil precisa, nessa transição histórica, de todos nós. Sejamos jovens, sejamos mais experientes, sejamos Senadores, sejamos técnicos, o Brasil precisa de todos nós. Presidente, eu vou aproveitar o quórum para ler. Mesmo que não dê para votar, a gente já adianta. Dá para votar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Beleza, então. São três relatórios, Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem do Senado Federal nº 66, de 2019, da Presidência da República (nº 421, de 12 de setembro de 2019, na origem), a qual solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$56 milhões, entre o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Programa Melhor Saúde BH. Eu me poupo, Presidente, de alguns dados técnicos, Senador Oriovisto, aqueles que nós sabemos, que são de praxe, falando da mensagem do Senado. Eu só vou falar do programa. Ele objetiva aumentar a expectativa de vida e melhorar as condições de saúde da parcela da população dependente do Sistema Único de Saúde. Para tanto, são previstos gastos em ações de: um, fortalecimento das redes de atenção primária e vigilância em saúde; dois, consolidação e integração de serviços especializados, hospitalares e de emergência; e, três, melhoria da gestão, qualidade e eficiência das redes integradas de saúde. Esse é o objetivo do programa, o objetivo do empréstimo. Na análise, a gente vê se é constitucional, se está tudo nos conformes, pegando os pareceres dos órgãos competentes. A Copem (Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios) declara que o Município de Belo Horizonte atende à regra de ouro das finanças públicas. A gente procura sempre se basear. E, ainda de acordo com a Copem, existe declaração do chefe do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, comprovando que o programa está incluído no Plano Plurianual. A gente passa os dados técnicos, Presidente, sempre baseado na Copem. Em resposta à garantia a ser concedida pela União, o Município de Belo Horizonte oferecerá contragarantias sob a forma de vinculação da parcela municipal da arrecadação com impostos federais, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
12:20 R	A seu tempo, por meio de nota técnica, também fica total a garantia. A Coordenação-Geral de Operações Financeiras Externas da União (COF) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também garante que está tudo conforme. Portanto, Presidente, diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 66, de 2019, nos termos do seguinte - porque temos o projeto do Senado: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2019 Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares [...] E aí a gente elenca aqui, Presidente, os arts. 1º, 2º, a operação, deixando tudo regrado, tudo conforme como deve ser um projeto dessa natureza. Então, diante do exposto, o voto é favorável, com projeto de resolução do Senado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação.... Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Plínio Valério. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovado o empréstimo ao Município de Belo Horizonte. Quero aqui dizer, Senador Plínio, que o Prefeito de Belo Horizonte faz um belíssimo trabalho lá, uma pessoa que tem feito um trabalho muito bom, e tenho certeza de que esta Casa estará contribuindo para que o Prefeito possa ajudar na atenção básica de saúde do Município de Belo Horizonte. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Nós procuramos, Sr. Presidente... Realmente é um relatório técnico bem grande, ele é bem extenso. Aliás, a gente só resumiu, com a garantia de atenção, e também na garantia dos três Senadores de Minas, que ocupam cadeira neste Senado. Posso ler o segundo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode. Eu só vou pedir que aprovemos o pedido de urgência - não desse, mas depois vamos fazer um pedido de todos... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - De todos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... para que possamos votar já na próxima sessão do Senado Federal. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 67, DE 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinados ao financiamento parcial do "Programa de Governo e do Orçamento Participativo". Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Senador Plínio, por favor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - A exemplo do primeiro, eu vou me ater às coisas, aos pontos mais importantes considerados por este Relator. Mas é importante que se leia a ementa. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem do Senado Federal nº 67, de 2019, da Presidência da República (nº 422, de 2019, na origem), que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até, este, US$82,5 milhões, de principal, entre o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Governo e do Orçamento Participativo. O relatório envolve todos os termos técnicos, e só falo aqui que a operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no sistema. Será contratado na taxa de juros Libor semestral (acrescida do spread). A análise. Está tudo em conformidade. Resultado fundamentado. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Município, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União. De acordo com o Corem, também está tudo em conformidade.
12:24 R	Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Como já mencionado, a operação de crédito atende às exigências previstas nos arts. 6º, 7º e 21 da Resolução nº 43, de 2001, observando, assim, os limites de endividamento nela estabelecidos. Voto. O pleito encaminhado pelo Município de Belo Horizonte encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte. Vou ler só a ementa, Presidente - e vêm os artigos, que eu dispenso de ler: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2019 Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América). E vem aqui todo o projeto, Presidente, pormenorizando em seus artigos. Esse é o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o empréstimo para o Município de Belo Horizonte. E há mais um de Contagem, do Estado também de Minas Gerais, que é de V. Exa. 1ª PARTE ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 68, DE 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem". Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Quero aqui registrar, Senador Plínio, Senador Oriovisto, o empenho do Senador Anastasia, do Senador Carlos Viana e do Senador Rodrigo Pacheco, que pediram que a gente pudesse dar agilidade. São três Senadores que representam - e representam muito bem - o Estado de Minas Gerais aqui no Senado Federal. Eu quero registrar o empenho deles três, tanto do Senador Carlos Viana, como do Senador Anastasia, quanto do Senador Rodrigo Pacheco, para que a gente desse agilidade para poder ajudar os Municípios de Minas Gerais. Município de Contagem, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir relatório.) - Eu posso dar testemunho disso, Presidente. Os três estiveram conosco sempre ajudando a colher os documentos que nos deixassem tranquilos para emitir o parecer. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem do Senado Federal nº 68, de 2019, da Presidência da República (nº 423, de 2019, na origem), que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$42 milhões, de principal, entre o Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem. O relatório, Presidente, é aquele relatório de praxe, dizendo que é submetido a este Plenário. Fala como os recursos empregados. Na nossa análise, nós constatamos que a atual situação de endividamento do Município de Contagem é compatível com a assunção das obrigações financeiras advindas da contratação desse novo empréstimo. Vêm todos os relatórios, todas as garantias dos órgãos competentes. Eu só cito aqui, por fim, quanto às exigências de adimplência, que fica destacado no processado que o Município de Contagem não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos.
12:28 R	Quanto à verificação de adimplência financeira do Município em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da Resolução nº 41, de 2009, do Senado Federal, a adimplência referida deverá ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Eu vou direto ao voto, Presidente. O pleito encaminhado pelo Município de Contagem encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº de 2019 Autoriza o Município de Contagem (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). O Senado Federal resolve [...] Vem aqui o projeto com vários artigos amarrando bem a autorização do empréstimo. Presidente, é o nosso voto, pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Está aprovado o empréstimo para o Município de Contagem. O Senador Plínio também pediu urgência. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Exatamente. Eu quero pedir regime de urgência nos três projetos que eu relatei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o pedido de urgência do Senador Plínio para as três matérias. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Irá para a próxima sessão do Senado Federal. Senador Oriovisto, Mensagem 65. A pedido do Senador Amin e também dos outros Senadores de Santa Catarina V. Exa. foi agraciado em ser Relator do Estado vizinho, que é o Estado de Santa Catarina, que tem muito a ver ali com o Estado que V. Exa. representa tão bem aqui no Senado Federal. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 65, DE 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 17.250,000.00 (dezessete milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma". Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Senador Oriovisto, por favor. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para proferir relatório.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O parecer trata de um empréstimo para o Município de Criciúma, Santa Catarina, no valor de até US$17,250 milhões a ser contratado com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), cujos recursos destinam-se a financiamento parcial do projeto de transporte e mobilidade urbana. Os recursos dessa operação de crédito externo têm as suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil (Bacen), sob o número TA808466. Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros Libor de seis meses, acrescida de spread, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 5,22% ao ano, superior ao custo para emissões da União, que se situa em 4,88% ao ano, considerada a mesma duration de 8,32 anos. Na análise, Sr. Presidente, rapidamente vamos constatar que a atual situação de endividamento do Município de Criciúma comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 214 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 23 de maio de 2019, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Município de Criciúma, Santa Catarina, atende os limites definidos nas Resoluções nº 40 e nº 43, de 2001, do Senado Federal. Em particular, os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Municípios.
12:32 R	Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entendeu que o Município de Criciúma, Santa Catarina, apresenta suficiência de contragarantias oferecidas e apresenta capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento, além do custo favorável que a operação de crédito apresenta. Como já afirmado, seu custo efetivo, de 5,22% ao ano, é inferior ao custo máximo aceitável para empréstimos com garantia da União vigente, estimado em 6,73% ao ano. Indo direto ao voto, Sr. Presidente, o voto é: o pleito encaminhado pelo Município de Criciúma encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos seguintes... Aí há um projeto de resolução, que segue toda a formalidade, estabelece o valor, estabelece o prazo, a amortização, estabelece igualmente os juros, e é esse o nosso parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o parecer do Senador Oriovisto. (Pausa.) Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovado. Senador Oriovisto com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só para pedir também urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o pedido de urgência do Senador Oriovisto. Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Vai para a próxima reunião, que deverá ser amanhã, Senador, porque hoje nós teremos sessão do Congresso Nacional, e o Senado não se reunirá. Então... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Eu só pedi porque, senão, o Amin, o Dário Berger e o Jorginho Mello iriam me pegar aí. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não... O Dário e o Jorginho são duas pessoas das quais você pode até dizer que não têm pressa, mas o Senador Amin... Com certeza, o senhor iria ficar ouvindo horas e horas aí. (Risos.) Senador, a nossa reunião está encerrada. Convoco os Srs. Senadores para a próxima terça-feira, no mesmo horário regimental. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/09/2019 - 36ª - Comissão de Assuntos Econômicos