Notas Taquigráficas
19/09/2019 - 57ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 57ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à leitura do relatório sobre as emendas de Plenário apresentadas à PEC nº 6, de 2019, lembrando, que, por acordo, esta é uma reunião extraordinária em que nós apenas estaremos dando ao Relator o tempo necessário para a leitura do relatório de emendas apresentadas em Plenário da reforma da previdência e daremos vista coletiva automática, sem oportunidade, neste momento, de abrirmos a discussão. A discussão fica marcada para terça-feira da semana que vem, às 10h da manhã, conforme calendário devidamente acordado com os líderes e, portanto, homologado, para que possamos discutir, votar nesta Comissão na terça-feira que vem e levarmos imediatamente para o Plenário. Item único. Emendas de Plenário oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 6, DE 2019 - Não terminativo - Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Presidência da República Relatoria: Senador Tasso Jereissati Relatório: Contrário às Emendas nºs 503 a 539-PLEN e 541 a 580-PLEN; favorável à Emenda 540-PLEN e com uma emenda de redação que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 374-CCJ. Observações: - Foram apresentadas em Plenário as Emendas nº 503 a 580; - Em 12/09/2019 foi retirada a Emenda nº 535, por não se referir à matéria. Concedo a palavra neste momento ao Senador Tasso Jereissati para proferir o seu relatório sobre as emendas apresentadas em Plenário. V. Exa. tem a palavra, Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para proferir relatório.) - Presidente Simone Tebet, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vêm ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas nºs 503 a 580 - PLEN, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Tratam de temas afetos aos servidores públicos as Emendas nºs 504; 505; 506; 507; 509; 528; 529; 530; 533; 534; 536; 537; 539; 540; 541; 542; 547; 549; 550; 553; 557; 558; 559; 563; 564; 565; 573; 575; 578; 579 e 580. |
| R | Já a questão das pensões foi objeto das Emendas nºs 503, 510, 511, 517, 527, 531, 532, 548, 571 e 577. Por sua vez, as Emendas nºs 518, 521, 526, 551, 560, 566, 567 e 574 tratam do cálculo das aposentadorias. As Emendas nºs 545, 552 e 568 tratam da regra de transição no âmbito do Regime Geral. A idade mínima foi objeto das Emendas nºs 516 e 554. O tempo mínimo foi objeto das Emendas nºs 508 e 572. A aposentadoria especial foi tema das Emendas nºs 520 e 522, e o abono salarial, das Emendas nºs 519, 524, 555, 561, 562 e 576. Por fim, trataram de outros temas, incluindo regras especiais para grupos específicos, as Emendas nºs 512, 513, 514, 515, 523, 525, 535, 538, 543, 544, 545, 546, 556, 569 e 570. Análise. Esta Comissão, no desempenho da competência estabelecida no art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovou anteriormente parecer favorável à PEC às Emendas nºs 52, da CCJ; 82, da CCJ; 197, nos termos da Subemenda nº 1, da CCJ; 326-CCJ; 374-CCJ; 483-CCJ e 493-CCJ, com as Emendas de Relator nºs 494-CCJ a 502-CCJ, e contrário às demais emendas. Aprovou também, por unanimidade, a sugestão de proposta de emenda à Constituição anexa ao relatório, que se tornou a PEC nº 133, de 2019 - a chamada PEC paralela. Em detida análise das emendas apresentadas em Plenário, não identificamos novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ e em relação às conclusões de seu parecer. Continua a preocupação com a grave situação fiscal do Estado brasileiro. A IFI projeta que os superávits primários interrompidos em 2014 só voltariam em 2026, mesmo com a aprovação da reforma da previdência. De fato, mesmo com a aprovação da PEC, por conta das regras de transição pactuadas em respeito às expectativas dos trabalhadores, a despesa previdenciária ainda crescerá em R$40 bilhões em 2020, como anunciou recentemente o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Isto é, somente a variação desta despesa é mais que o dobro de todo o nível do investimento na proposta orçamentária, de R$ 19 bilhões. |
| R | Sem a reforma da previdência, as despesas com benefícios de natureza previdenciária que hoje são da ordem de 60% do orçamento primário chegariam a quase 80% em 2026. Haveria um evidente sufocamento do resto de nosso orçamento, diante do espetacular processo de transição demográfica de nossa sociedade. Foi neste sentido a fala do Presidente Davi Alcolumbre na reunião desta CCJ, em 4 de setembro, na sequência da aprovação do parecer: O Brasil e os brasileiros aguardam a votação de uma matéria que vai poder fazer o ajuste nas contas de um Estado que não tem capacidade de investimento. Está aí o Orçamento que o Governo Federal mandou para o Congresso Nacional. Não é possível um Orçamento de R$1,5 trilhão do Estado brasileiro o Governo central ter R$19 bilhões para investir. Essa conta está errada. É uma conta [absolutamente] injusta. [...] O Senado Federal hoje também cumpre com sua obrigação, de maneira altiva, respeitando os contrários, mas sabendo que, infelizmente, se essa conta não fechar, nós estaremos prejudicando as futuras gerações, e seremos cobrados por isso. Pelos motivos elencados, e pelos exaustivamente expostos no parecer aprovado, não podemos acolher as emendas referentes aos servidores públicos. A maior parte delas trata das contribuições: entendemos que a PEC apresenta remédios para déficits que hoje são, além de injustos, ofensivos à Constituição e sua prescrição de equilíbrio financeiro e atuarial. Ademais, as regras dos servidores federais serão espelho para as regras dos servidores estaduais, distritais e municipais, em que o desequilíbrio é sentido ainda de forma mais pronunciada. A exceção é a Emenda nº 540, do Senador Rodrigo Pacheco, supressiva, que acolho em decorrência da inclusão na PEC paralela de dispositivo que substitui o texto suprimido. Preferimos a redação original da PEC 6 no então inciso II do §10 do art. 3º, em relação ao texto da atual versão que consta do inciso II do §8º do art. 4º. O primeiro foi transplantado para a PEC paralela, em seu art. 15, e o segundo em decorrência deve ser suprimido. O impacto é virtualmente nulo para União, pois trata do cálculo da integralidade na presença de vantagens variáveis vinculadas a indicadores de desempenho ou produtividade, incomuns em âmbito federal. Entretanto, a medida é relevante para servidores estaduais ou municipais nesta condição que estavam tendo tratamento não isonômico em relação a carreiras remuneradas por subsídio. Quanto às pensões, a CCJ já aprovou emendas do Senador Eduardo Braga alterando o cálculo para boa parte dos segurados, se não a maioria, já que mantêm a vinculação dos benefícios com o salário mínimo. Na PEC paralela, também apresentamos proposta de cálculo mais generoso para famílias com crianças e adolescentes. Reiteramos a preocupação com o elevado custo fiscal da pensão, maior que o orçamento da saúde ou da educação, não havendo espaço para acolher as emendas descritas. Reafirmamos também nossa convicção de que a alteração na fórmula de cálculo das aposentadorias beneficiaria os mais bem posicionados na distribuição de renda, visto que a PEC mantém o mecanismo constitucional que vincula o piso previdenciário e o piso de mercado de trabalho. Por esta razão, a maior parte dos trabalhadores terá 100% ou mais de sua média salarial como aposentadoria mesmo com o tempo mínimo de contribuição, de 15 anos. Assim, não vislumbramos mérito nas emendas por mudança. |
| R | A preocupação com a progressividade também nos move no tema da idade mínima e das transições do regime geral. Os trabalhadores mais pobres do Brasil já se aposentam com idade mínima, diante do elevado desemprego e informalidade, não nos parecendo justo alterar a PEC para beneficiar àqueles que conseguiram mais tempo de carteira assinada. Foi oportuna a fala do Senador Ciro Nogueira em nossa última reunião para debater a matéria, em que disse não conhecer, em nosso País, alguém que se aposentou com menos de 55 anos de idade que receba um salário mínimo. Não à toa, a chamada "economia" da reforma da previdência está centrada nas regiões mais desenvolvidas do Brasil. Ao preservarmos de mudanças a previdência rural e o BPC, e ao garantirmos a vinculação ao salário mínimo, bem como o tempo mínimo em 15 anos para os que estão no mercado de trabalho, a proposta ficou mais progressiva. Em nossa estimativa, somente cerca de 15% da economia se dará no Norte e no Nordeste, enquanto o Estado de São Paulo sozinho, por ser o mais rico, de mais alta renda per capita, concentrará um terço do esforço. Este resultado é intuitivo, já que é nas regiões mais industrializadas onde mais se concede a aposentadoria por tempo de contribuição, por ser este exatamente um benefício característico de um mercado de trabalho formal mais forte. Passemos a analisar o caso do abono salarial. Colocamos mais uma vez nossa convicção de que a alteração da PEC não prejudica as famílias mais mal inseridas no mercado de trabalho. Ao contrário, a mudança abre espaço fiscal para políticas que as contemplem, como de fato é feito na PEC paralela no âmbito da chamada seguridade social da criança, conforme proposta do Senador Alessandro Vieira. É bom ressaltar que essa é uma proposta do Senador Alessandro Vieira inspirada em uma proposta já feita na Câmara pela dupla de Deputados Tabata e Rigoni. |
| R | Mais recentemente, o ex-Ministro da Fazenda Nelson Barbosa argumentou no mesmo sentido. Ele foi um dos participantes de nossa audiência principal, e, em texto publicado em abril pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ponderou que a mudança no abono salarial está na direção certa, mas seria inclusive insuficiente. Afirmou o ex-Ministro: o abono salarial é um programa criado há quase 50 anos que precisa ser repensado. Devemos manter o programa, mas o adaptar às necessidades e à realidade do Brasil de hoje. É evidente, porém, que não há consenso hoje na Casa sobre esta mudança, mas reitero meu anseio para que o Senado possa nos próximos meses discutir uma nova política social, mais bem focalizada, a partir também dos recursos liberados com a reforma do abono. Afinal, há convergência entre diferentes correntes políticas no diagnóstico de que nossa política social pode ser mais eficiente. De nossa parte, já há, como dito, proposta no âmbito da PEC paralela. Quanto à aposentadoria especial, a CCJ já aprovou emenda que propus para suprimir a elevação dos pontos da transição. Por isso, rejeito as Emendas nºs 503 a 539 e 541 a 580. Contudo, aproveito a oportunidade para fazer um ajuste em relação à Emenda nº 374, de redação, aprovada na CCJ. Diante de controvérsia de que a emenda possa eventualmente não ser considerada de redação, comprometendo o conjunto da proposta, apresento emenda fazendo adequações. Nesta versão, o termo "os que se encontram em situação de informalidade" passa a estar contido no grupo "trabalhadores de baixa renda", não cabendo mais a interpretação de que seja um grupo adicional. Quanto ao termo "instituirá", não vislumbramos mudança de comando, principalmente porque o sistema especial de inclusão previdenciária já é regulado por lei. Desta maneira, o voto, Sra. Presidente, é pela rejeição das Emendas nºs 503 a 539 e 541 a 580 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019; pela aprovação da Emenda nº 540; e pela aprovação da seguinte emenda de redação, ficando prejudicada a Emenda nº 374 - CCJ. EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Promova-se, no art. 201 da Constituição, na forma do art. 1º da PEC nº 6, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 201. ................................................................................................................. ................................................................................................................................ §12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. ......................................................................................................................." (NR) É esse, portanto, o nosso voto, Sra. Presidente. |
| R | A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço mais uma vez ao Senador Tasso Jereissati pela leitura do relatório, ao mesmo tempo em que reforço aqui a minha admiração, o meu respeito pela forma como V. Exa., juntamente com toda a sua equipe, conduziu os trabalhos. Além das horas exaustivas, teve a capacidade de ouvir todas as categorias e agora, com o recebimento de praticamente quase cem novas emendas de Plenário, analisou uma a uma, acatando a Emenda 540 e transformando uma emenda em emenda de redação, e deixou muito claro no seu relatório que qualquer mudança de mérito irá para a PEC paralela. Esta Presidência, antes de conceder a palavra ao Vice-Presidente para fazer sua consideração, gostaria apenas de informar a V. Exa. que está designando, conforme já havia anunciado... Acabo de receber a chamada PEC paralela, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, que começa a partir de agora a ter um calendário diferenciado da PEC principal, e estou designando novamente V. Exa. Relator e informo ao Plenário e às Sras. e Srs. Senadores que nós já temos, para análise de V. Exa., 189 emendas de Plenário em relação à PEC paralela, que, como V. Exa. mesmo anunciou, irá analisar com a devida atenção, no tempo devido. Estabeleceremos junto com os Líderes um calendário especial para a continuidade da tramitação da PEC paralela. Esta Presidência concede vista coletiva automática da PEC principal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, ficando para terça-feira, dia 24 de setembro, às 10h da manhã, a discussão e votação da matéria. Com a palavra nosso Vice-Presidente Jorginho Mello O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero, na esteira da fala de V. Exa., cumprimentar o Senador Tasso, pela mansidão, pelo respeito com que tratou a todos. Eu próprio me reuni com ele, defendendo emendas, e pela gentileza, pela grandeza, pelo homem público que é, quero lhe cumprimentar. Eu não tenho dúvida de que V. Exa. construiu com a equipe técnica um dos melhores relatórios, com responsabilidade e olhando para o Brasil. Quero lhe cumprimentar e dizer que, das 189 emendas, há três minhas, e eu espero que V. Exa. abrande o coração, pela sua grandeza, e acate pelo menos parte de alguma emenda, e eu tenho certeza absoluta de que nós estaremos fazendo justiça. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Jorginho. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sra. Presidenta; meu caro Relator, parabéns pela forma como conduz um tema tão importante, mas complicado e cheio de divergências políticas profundas, inclusive de concepção, etc. V. Exa. tem tratado isso com muita cortesia, inclusive aqueles que polarizam a posição em relação a essa questão. Não é fácil esse papel, a gente sabe disso. O senhor já passou por momentos de conflitos aqui, principalmente no período em que o senhor presidia a Comissão de Assuntos Econômicos - inclusive, nós estávamos em uma posição de conflito que às vezes se acirrava. Mas, neste momento aqui, o senhor conduziu com muita maestria e com muita cortesia esse processo aí. |
| R | Nós continuamos - vamos continuar - com a nossa posição em relação à visão geral da reforma. Antes nós tínhamos uma posição mais forte, para não chamar de radical, quando da proposta inicial - que era a da capitalização. Felizmente, lá no debate da Câmara, mudou isso e manteve-se a previdência pública, com proteção social, etc. A gente busca da Constituição, inclusive chamada de Cidadã, exatamente porque acho que, naquele momento, houve um pacto muito forte da sociedade brasileira. Nós vínhamos, lógico, de um processo autoritário, e ali se encontraram na Constituinte os grandes interesses, quer seja dos grandes, quer seja dos pequenos, quer seja dos médios, porque ali se consolidava um processo democrático. A Constituição deu resposta a isso. O Estado de direito foi recuperado, e também a possibilidade de construir a democracia no País. Consolidamos mesmo a democracia a partir dos interesses do povo lá de baixo. Acho que se criou essa condição, tanto é que, depois, se processaram governos, porque fomos adquirindo isso. Eu próprio me considero um produto desse processo da democracia: sou um operário e de repente me encontro aqui com pessoas ilustres, inclusive grandes empresários. Acho que isso foi o bonito do processo da democracia que nós construímos. Infelizmente, volta a polarizar de novo no País essa situação que está prejudicando, inclusive, o nosso País, a nossa democracia e principalmente a nossa economia, não é? Então, nós divergimos muito, Senador Tasso - você sabe disso -, na questão de como resolver o problema do nosso desenvolvimento, do nosso crescimento: só em cima dos pequenos, como sempre. Eu acho que nós tínhamos condições de fazer o tal do ajuste fiscal e resolver o problema do déficit público do nosso País buscando outras saídas que não fossem, de novo, em cima do salário, do trabalhador, da pequena renda, etc. etc. Então, essa é a nossa diferença central no processo. E, na reforma da previdência, eu acho que alguns ajustes têm que ser feitos, essa questão do ajuste atuarial ao longo do tempo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tanto é que nós mesmos, quando chegamos ao Governo, fizemos alguns ajustes na própria previdência, não é? Então, nós queríamos anunciar que nós vamos continuar, inclusive no Plenário e através da discussão das emendas, nessa questão. |
| R | Queríamos agradecer a forma gentil e amigável como V. Exa. trata essa questão da nossa divergência estabelecida, inclusive o que envolve posições passadas em relação ao abono salarial. O abono salarial foi criado naquele período da promulgação da Constituição exatamente para proteger aqueles que não tinham renda, aqueles que tinham uma renda mais baixa, os mais pobres etc. Ao longo do tempo - e V. Exa. faz um comentário em relação ao Ministro Barbosa -, realmente, o abono teria que ter esse resultado, porque cumpriu o seu papel. Com políticas públicas que socorreram os de baixa renda, como os programas Minha Casa, Minha Vida, Luz Para Todos, Bolsa Família, Mais Médicos etc. e até com a valorização do salário mínimo, o abono salarial acaba tendo outro papel, que é o de realmente proteger aquele que não tem acesso a nenhuma renda ou que tem um subemprego. Então, a questão do abono, como V. Exa. próprio reconhece no relatório, suscita debate. Vamos continuar debatendo com o senhor, no plenário do Congresso, essa questão do abono salarial. Mas a gente agradece a forma respeitosa com que V. Exa. estabeleceu essa divergência com a gente na questão do abono salarial. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o nosso Reator, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Senador Paulo, eu gostaria de agradecer suas palavras e de dizer que o bonito da democracia é isto: nós aceitarmos as divergências e com elas convivermos sem que essas divergências levem a qualquer tipo de distanciamento pessoal ou moral em relação a todas essas diferenças. Graças a Deus, isso é o que a gente mais aprende no Parlamento. A gente, aqui, no Parlamento, aprende que a principal razão até da existência desta Casa é essa convivência civilizada e, eu diria, até amigável entre os diversos pontos de opinião. Esta é uma Casa basicamente plural, e é dentro dessa pluralidade que está o bonito da democracia. Mas eu queria pedir a V. Exa. que prestasse atenção a uma emenda que nós acatamos para a PEC paralela de autoria do Senador Alessandro Vieira e que veio já da Câmara. Ele se inspirou em uma emenda da Câmara, uma emenda da Deputada Tabata e do Deputado Rigoni, em que se estabelece uma política mais focada do que é a do abono salarial, da parte superior do abono salarial, em cima do mais pobre, principalmente da questão da criança pobre do nosso País. Eu diria que, quando nós aceitamos essa proposta, entendemos que os recursos da segunda metade para cima do abono salarial, dos que receberiam esse abono, poderiam ser mais eficientes se nós focássemos em um programa exclusivo de proteção à criança que nasce no meio pobre, a criança de baixa renda. |
| R | Pediria a V. Exa. somente isto: que lesse, prestasse atenção e observasse a relevância e a contrapartida entre um e outro. Agradeço a V. Exa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Uma indagação em relação à PEC paralela, até para não suscitar questionamento e não expor o Senador Tasso Jereissati: ele não é considerado, no caso da PEC paralela, o autor? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Porque se... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. Até para que ele pudesse ser... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu pergunto exatamente porque a autoridade... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. foi muito feliz com a observação e é para esclarecimento. Na realidade, essa PEC saiu com a unanimidade da Comissão, então ela saiu como uma PEC da Comissão de Constituição e Justiça. Se houver a necessidade de ter um autor, seria a Presidente da Comissão, o que seria apenas para efeito de tramitação. Como esse foi um acordo e um consenso colegiados, nós estamos chamando de PEC da CCJ para que não fique carimbada como uma PEC desta Presidente, porque na realidade não é. Então, embora esteja eu como primeira signatária, na realidade nós a estamos chamando de PEC da Comissão de Constituição e Justiça, exatamente para que ele pudesse ficar prevento como Relator. Eu agradeço, inclusive, a questão de ordem formulada por V. Exa., porque é uma forma de esclarecer. Ao mesmo tempo, temos que devolver, na pessoa de V. Exa., elogios à bancada dos trabalhadores, Senador Paulo Rocha. O que nós presenciamos aqui foi um bom debate. A todo momento sabíamos das divergências de posicionamento de mérito em relação à reforma da previdência, mas em nenhum momento houve aqui procrastinação regimental, o debate foi feito em alto nível até numa discussão - acho que foi um grande avanço desta Casa, e nós devemos muito à bancada do Partido dos Trabalhadores -, num amplo debate, no sentido de que aqui não há lado, a favor ou contra o País, a favor ou contra o povo brasileiro. Não houve, em nenhum momento aqui, por parte da oposição, a seguinte colocação: quem é a favor da reforma está contra o povo brasileiro e quem é a contra a reforma está a favor do povo brasileiro. Muito pelo contrário: aqui as ideias todas foram desenvolvidas, foram manifestados os posicionamentos diferentes, mas ficou muito claro que todos nós, a favor ou contra a reforma, estamos buscando uma saída saudável para o País, para o desenvolvimento do País, e devemos, sim, à oposição, após amplo debate e consenso, avanços na reforma, principalmente à bancada da Câmara dos Deputados. A reforma, nós precisamos reconhecer, chegou profana - ela não chegou só profunda, ela chegou profana - quando queria mexer no Benefício de Prestação Continuada, no trabalhador da zona rural, querendo diminuir ainda mais a idade mínima da mulher em 60 anos - ficou 62 - e uma série de outros itens que foram aparados pela Câmara dos Deputados. E mais ainda: foi fundamental a manifestação, também do Senado Federal naquele momento, contra uma capitalização que nós não conhecíamos, não sabíamos o que era, não sabíamos se estaríamos dando um tiro certeiro no coração do trabalhador brasileiro e dos aposentados com algo que nós não conhecíamos. Foi fundamental, portanto, o papel do Congresso Nacional para que pudéssemos chegar hoje a um texto que, se não é o ideal, é o possível para apresentarmos à sociedade. |
| R | Vamos levar a voto na terça-feira, vamos levar a voto no Plenário. Ela é profunda, mas com certeza está muito mais justa - graças ao trabalho de todos os Congressistas, Câmara e Senado - do que da maneira como ela veio. Eu finalizo até dizendo, Senador Tasso Jereissati, que o Congresso fez a sua parte quando optou por gente no lugar de números, porque ela, na regra de transição, conforme o relatório de V. Exa., continua gerando um déficit fiscal, ano que vem, de R$40 bilhões versus o quanto queria o Governo; versus os apenas 19 bilhões de investimentos que teremos para a LOA de 2020. Mas com este déficit nós todos temos que arcar, sob pena de causar uma injustiça para aquele menos favorecido. Então, eu parabenizo, por enquanto, todos. Teremos um bom debate, um bom embate, um bom enfrentamento a favor do País, da população brasileira, na terça-feira, às 10 horas da manhã. Fazendo essas considerações, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Está encerrada. (Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 49 minutos.) |