24/09/2019 - 48ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas nºs 46 e 47.
Solicitada a dispensa pelo Senador Jorginho, os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
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Nós vamos deliberar, inicialmente, o item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 398, DE 2019
- Não terminativo -
Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Herculano Passos (PSD)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: pela aprovação.
Observações:
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Izalci Lucas, para a apresentação do relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir relatório.) - Peço a V. Exa. para ir direto à análise e ao voto.
Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias relativas a normas gerais sobre cultura, caso do projeto de lei em análise.
De fato, não se pode negar a tradição, a importância e a grandeza do Cerejeiras Festival, realizado anualmente no Município de Garças, no Estado de São Paulo.
Como bem enfatiza o autor da matéria, o festival já vem sendo realizado há mais de 30 anos e atrai milhares de pessoas de todo o País: "A festa tem como objetivo principal resgatar a cultura e a tradição japonesas e, ao mesmo tempo, promover a confraternização entre os povos, mostrando traços de uma cultura rica e milenar".
Além disso, o autor da matéria destaca que o festival já está incluído no calendário estadual de eventos desde 1992. Sem fins lucrativos, "a festa é uma ferramenta de ação social, caracterizando-se como uma oportunidade para incentivar ações voluntárias, além de divulgar o nome do Município de Garças em nível internacional".
Por essas razões, o Cerejeiras Festival possui todos os méritos para ser incluído no calendário turístico oficial do País.
No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que tange à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 398, de 2019.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o voto do relatório do Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e o submeto à votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Vamos ao item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3.971, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: pela aprovação.
Observações:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Flávio Arns, para a apresentação do relatório.
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para proferir relatório.) - Agradeço, Sr. Presidente.
É um projeto de lei do Senador Jayme Campos.
Para justificar a iniciativa - já lida por V. Exa. -, o autor explica que a intenção é estimular a conclusão das obras inacabadas, para evitar o acúmulo de desperdício de recursos públicos, bem como para promover novos avanços no atendimento da educação infantil.
A proposição foi distribuída a esta Comissão e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última a análise em caráter terminativo. Não foram apresentadas emendas.
Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem de questões ligadas à educação. Portanto, o projeto de lei se enquadra nas atribuições desta Comissão.
Passando à análise do mérito, a educação infantil atende crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola. O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabelece como primeira meta a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade e a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até 2024. Cabe frisar que a estratégia 1.5 para alcance dessa meta consiste em:
manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017 havia no Brasil 3,3 milhões de crianças matriculadas em creches e 4,9 milhões de crianças matriculadas na pré-escola, o que representava 32,7% e 91,7% do total de crianças de até três anos e de quatro e cinco anos, respectivamente.
Entre os projetos educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), destacam-se o Programa de Ações Articuladas (PAR) e o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), com a finalidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil pública, por meio do apoio ao Distrito Federal e aos Municípios para a construção de creches e escolas de educação infantil e aquisição de equipamentos e mobiliário. Contudo, os programas deixaram inconclusas diversas obras.
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Segundo levantamento feito pela Organização não Governamental Transparência Brasil, com dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do MEC, de 2007 a novembro de 2018, foram concluídas 6.418 obras de creches e pré-escolas no Brasil e canceladas 2.582 obras (18% das 14 mil obras pactuadas). Do total das obras, 38% ainda estavam pendentes (5.466), sendo que 59% delas apresentavam evidência de um ou mais problemas (801 atrasadas, 1,7 mil paralisadas, 623 não iniciadas e 1,7 mil em execução, mas com endereço incompleto no sistema do Governo Federal). Entre as razões para o atraso das obras, o levantamento apontou os seguintes fatores: empresas contratadas não possuem condições financeiras para concluir as obras; falhas no planejamento das contratações pelos governos locais; deficiências na fiscalização contratual; e atrasos nos repasses de recursos federais.
Assim, entendemos ser bastante meritória a proposta do Senador Jayme Campos em análise, que busca conferir prioridade, nas transferências da União aos Municípios e ao Distrito Federal das verbas destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, a obras já iniciadas com apoio financeiro federal. A medida, além de atender o interesse das crianças que não têm acesso à educação infantil, também busca racionalizar a aplicação de recursos públicos.
Por isso, Sr. Presidente, caros Senadores colegas desta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei, do Senador Jayme Campos, nº 3.971, de 2019.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão a matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas ressaltar a importância desse projeto e, ao mesmo tempo, esclarecer, porque muitas pessoas questionam essa questão das obras. Hoje, tanto na área de saúde quanto na de educação, a coisa mais fácil que há é construir. Você construir uma creche não significa muita coisa para o Governo, nem hospital; o problema é o custeio. Você constrói uma creche - e o Governo Federal tem programas para isso e oferece aos Estados e Municípios a construção da creche -, só que, depois, quem tem que manter a creche, o custeio, é o Município ou o Estado. E aí vem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Normalmente, um hospital consome de custeio quase que 50% do valor da obra anualmente.
O mérito do projeto é priorizar, de fato, as obras inacabadas. Há milhares de obras no Brasil inacabadas, e a gente tem que ter a responsabilidade de concluí-las, porque o dinheiro é público. O próprio espírito mesmo das emendas de bancada, quando nós definimos para aprovar, foi exatamente de que os projetos têm que ter início, meio e fim, ou seja, que qualquer projeto estruturante que fosse patrocinado pelos Parlamentares tivesse a garantia de que, no ano seguinte, teria que ter o complemento para completar a obra. Não dá para ficar como se está hoje no Brasil, com milhares e milhares de obras paradas; muitas até com 90%, 95% já da obra, faltando pouco para concluir, muitas vezes são deixadas de lado.
Então, parabenizo. E, evidentemente, vou votar favoravelmente.
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, eu quero concordar inteiramente com que o Senador Izalci Lucas colocou e dizer da importância de a gente concluir as obras, porque existe uma questão burocrática, administrativa, em que, se você iniciar uma obra com recursos federais, você tem que concluir aquela obra com recursos federais; não é possível, com recursos municipais, concluir-se a obra. Então, a obra está inacabada, não podendo ser utilizada, e a população esperando que isso aconteça. Agora, o custeio é, de fato, a questão essencial, porque, a cada ano que passa, como o Senador Izalci colocou, é praticamente metade da obra, dependendo...
Por isso, nós estamos discutindo o Fundeb. O Fundeb é justamente isto: valorização dos profissionais da educação, ter os recursos, e manutenção e desenvolvimento da educação básica. Educação básica é creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional.
Inclusive, na semana passada, a Deputada Dorinha Seabra, que relata também uma PEC na Câmara dos Deputados, apresentou um relatório preliminar - preliminar -, porque os Estados e Municípios hoje já vêm aportando para a cesta do Fundeb 150 bilhões por ano. Dos 25%, 20% de uma série de impostos têm que ir para essa cesta. Então, são 150 bilhões por ano. A União complementa com 10%, cerca de 14 bilhões por ano. Mas isso significa que uma criança no Brasil está recebendo R$3,2 mil por ano; não pode receber menos do que R$3.240 por ano. Se a gente pensar, muitas escolas particulares cobram isso por mês - por mês! E nós estamos dizendo R$3.240 por ano. Com o aporte sugerido pelo Fórum de Governadores, pela Consed, Undime de 40% do Governo Federal, esse valor iria para R$6 mil, o que ajudaria Estados e Municípios a concretizarem as metas do Plano Nacional de Educação.
Não deixar a obra inacabada e, ao mesmo tempo, terminar a obra, concluir a obra e ter os recursos necessários para o custeio - carteira, mesa, armário, professor, secretário, manutenção, desenvolvimento - é o Fundeb. Então, eu quero dizer que o Fundeb é tudo no Brasil. Educação básica, desde a creche até o ensino médio, é a preparação para uma nova universidade, inclusive, porque mais gente irá para a universidade.
Então, eu só quero agradecer ao Senador Izalci Lucas, dizer que com ele concordo e alertar as pessoas todas sobre a importância do Fundeb.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a inversão de pauta para apreciarmos o Projeto de Lei nº 26, de 2018, constante do item 10 da pauta de hoje. Por favor, esse é o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k.
Com a palavra o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sobre a matéria que nós estamos discutindo - concordo com a inversão solicitada pelo Senador Zequinha -, Presidente, Srs. Senadores, eu concordo integralmente com o que foi falado aqui.
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Hoje a Caixa Econômica Federal presta um desserviço ao Brasil. Em muitas obras paralisadas, no Brasil, o culpado é a Caixa Econômica Federal. Se o Município tem qualquer tipo de problema, não com a obra - uma certidão lá, no caso da luz, no caso de alguma outra coisa, um precatório -, eles suspendem o repasse de recurso.
Então, além de cobrar os 11% que estão cobrando de todas as nossas emendas que vão para lá, as nossas verbas, eles não estão pensando no término, na conclusão daquela obra. Simplesmente deixam de medir, o empreiteiro não recebe mais e abandona a obra. Então, muitas obras paralisadas hoje, no Brasil, têm um culpado, que é a Caixa Econômica Federal.
Outra coisa: uma creche. Hoje você oferece uma creche para um Prefeito, ele olha para o lado, para ver se não há ninguém que esteja ouvindo, e diz que não quer. Diz baixinho para você: "Não quero, Senador. Eu quero outra fonte". Porque ele não tem condições de mantê-la, porque tem que ter os profissionais, tem que ter isso tudo que o senhor acabou de falar. Então, nós estamos numa encruzilhada muito difícil, muito complicada e nós precisamos nos atentar para isso.
Com a aprovação do Fundeb, nós todos precisamos nos preocupar seriamente com uma escola com R$3 mil, quando há escola privada, como o senhor disse, que cobra mais do que R$3 mil mensalmente. Então, não existe comparativo nenhum para que esse aluno... Como é que ele vai ser preparado? Então, está um caos exatamente nisso. Nós precisamos ficar atentos e cuidar, com a aprovação do Fundeb, que é uma responsabilidade de todos nós.
Hoje creche é algo que os Prefeitos não querem mais. E isso é um desastre. Dá condições à mãe de deixar seu filho lá com segurança, para ir trabalhar, enfim, com conforto, com alimentação, com cuidados, mas ele não quer mais, porque a folha de pagamento dele já extrapolou os 50%, o Governo Federal só dá obra oca e depois vira as costas. Aí a Caixa Econômica embarga a obra, porque a luz de uma repartição pública não foi paga ou se esqueceram de pagar. Não tem nada a ver com aquela obra, mas suspendem a obra. Enfim, uma coisa puxa a outra.
É algo sério, sobre o qual nós precisamos nos debruçar, com a aprovação do Fundeb.
Eu estou 150% a favor do que V. Exa. manifestou.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Essa máxima do Senador Jorginho de 150%, lembrou-me de um Prefeito de uma cidade do interior de Santa Catarina que é cortada pela BR-101. Ele mencionava, nos seus discursos, que 60% da cidade estava de um lado da BR. Os outros 60% estavam no outro lado da BR. Quer dizer, foi tão bom que acrescentou 50% aos 100%.
Mas eu queria só acrescentar aqui que, como administrador público, acompanhei, durante muitos anos, essa questão da burocracia, da ineficiência dos órgãos públicos, notadamente, nesse caso, da Caixa Econômica Federal, que realmente me parece que, além de abocanhar agora cerca de 11% dos recursos que são destinados através de emendas parlamentares, mantém o mesmo espírito burocrático de exigência, dificultando sobremaneira a conclusão das obras. Quando não muito, também o Governo Federal participa diretamente dessa questão. As obras ficam inacabadas, o Governo Federal não repassa o restante dos recursos e a situação tende a se agravar.
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Na minha opinião, nada é pior para a Administração Pública do que um projeto que começa e não termina. Quer dizer, é uma situação dramática, inclusive para o administrador público que responde por isso. Muitas vezes o administrador público é o que menos tem culpa disso tudo, mas é o único que responde por isso.
Essa realidade, Senador Jorginho, tem que se alterar, não é possível! Há muitos, há inúmeros Prefeitos que nos procuram - agora, nesse instante, certamente nesta semana - solicitando apoio para a liberação de recursos junto aos órgãos federais para obras que estão para ser concluídas, para não dizer que foram começadas, que estão para ser concluídas e que estão paradas porque a empreiteira parou por falta de repasse de recursos. Esses recursos são de quem? Do Governo Federal.
E muitas vezes eu pergunto se o Município não tem condições de bancar a continuidade das obras, mas há também a questão da burocracia e dos aspectos legais, de que não é possível... Enfim, as obras param, custa muito dinheiro, e a insatisfação se generaliza.
Eu me lembro... Inclusive vou solicitar ao Thiago, que é o coordenador geral da nossa Comissão, que providencie um requerimento, e queria obter a assinatura dos demais Senadores que compõem esta Comissão, para que nós possamos fazer uma audiência pública para discutir as creches paradas em todo o País. Certamente é uma questão: já está passando praticamente um ano de Governo, certamente o Governo tem conhecimento dessa realidade e vai ter que dar uma resposta para isso. O que nós não podemos deixar acontecer é manter essas obras paradas, um esqueleto, é dinheiro que se está perdendo, é a autoestima da comunidade, que não entra no jogo e, lamentavelmente, coloca a classe política para baixo em função dessas questões.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu peço um aparte a V. Exa.
Acho que, pela importância do assunto, nós podíamos deliberar já uma proposição sua no sentido de fazer essa audiência pública e daí a assessoria já marca data. Acho que isso tem a aprovação de todos. Se estivessem todos os membros, nós teríamos essa aprovação. Isso vai fazer bem para o Brasil. É uma proposição sua, como Presidente da Comissão, que tem autoridade para isso e conta com o nosso apoio total. Acho que já se podia deixar aprovado aqui. Mesmo não estando na pauta, que se apresentasse extrapauta essa sua sugestão, para que a gente faça uma audiência pública para tratar das obras paradas relativas à educação no Brasil, das creches...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem!
Presidente, eu sugiro que o TCU também seja chamado, porque muita coisa a Caixa vai jogar para cima do tribunal. É importante que os dois estejam aqui.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu cheguei depois, mas esse é um assunto que eu presenciei muito, esse assunto do Proinfância, essas casas de valor grande. Fazem aquele curso fora do País mostrando cientificamente que, se você não estimular as crianças logo cedo, há uma perda grande de conhecimento e de estímulo.
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Quero dizer que essa questão de creches paradas e de outras obras paradas neste País por falta de investimento começa... E digo o seguinte: para a maioria dos Prefeitos, dos gestores, a contrapartida já é o terreno. O Governo Federal - e acho que isto é correto - só deixa construir se souber de quem é o terreno de forma legalizada, porque se construiu muita coisa, anos atrás, neste País, e depois se descobriu que o terreno não era público. E há muitas creches paradas.
Tenho a certeza de que o TCU, a Caixa Econômica... O senhor lembra que a gente fez uma audiência pública em que estavam os Governadores e em que eles falaram sobre o número de obras paradas em cada Estado? Era um número imenso de obras. E o pior é que todos esses construtores vão à falência, porque, como falta o recurso para terminar a obra, eles não conseguem ter recurso suficiente para terminar a obra e para receber depois futuramente. Aí, quando entra outro, quando é preciso licitar de novo, já não é o mesmo valor. Aí já não é o mesmo valor. Isso ocorre em obras que ainda são recentes. Mas há as que a chuva e o sol já conseguiram acabar e as que já foram dilapidadas pelas pessoas, e aí é que é difícil.
Parabenizo o Senado. Lembro que, quando a gente transformou as emendas de bancada em emendas impositivas, uma das exigências - e a matéria teve de voltar para a Câmara - era de que, quando uma bancada botasse recurso para uma obra, ela teria de continuar botando recurso até a obra terminar, para evitar isso. Então, essa foi uma coisa muito boa. Alguém teve a ideia de se lembrar disso. Você começa uma obra, muda a legislatura, e aí já não se bota recurso no próximo ano. Com isso, fica um cemitério de obra, e o gestor que está na ponta é que paga um preço caro.
Quero parabenizar o Flávio. Parabenizo o Jayme Campos pela ideia e o Flávio Arns pela relatoria.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem.
Acho que posso encerrar a discussão, então, do Projeto de Lei 3.971, de 2019, do Senador Jayme Campos, da relatoria do Senador Flávio Arns, cujo relatório é pela aprovação.
Então, eu o submeto à votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Por solicitação do Senador Zequinha Marinho, vamos apreciar, então, o Projeto de Lei nº 26, de 2018, que é terminativo.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 26, DE 2018
- Terminativo -
Confere a Belém do Pará o título de Capital Nacional do Açaí.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: pela aprovação.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião de 09/07, 10/09 e 17/09/2019.
Ofereço a palavra a V. Exa., Senador Zequinha Marinho, para a apresentação do relatório.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para proferir relatório.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de ler o relatório e o voto, eu gostaria de registrar a presença aqui do Prof. Marcel do Nascimento Botelho, Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia, um grande profissional da educação, que é nosso amigo e nos prestigia neste momento.
Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o qual propõe seja conferido ao Município de Belém do Pará o título de “Capital Nacional do Açaí”.
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A proposição consta de dois dispositivos: o art. 1º confere a referida homenagem e o art. 2º propõe que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa, o autor da matéria argumenta que a iniciativa busca homenagear a cidade de Belém, capital do Estado do Pará, para cuja população “o açaí tem um imenso significado alimentício, econômico e cultural”.
A matéria foi distribuída para a apreciação exclusiva e terminativa da CE.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
Da análise, Presidente.
Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre matérias que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto de lei em análise.
De acordo com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), o Pará é o maior exportador nacional de açaí e detém 90% da produção mundial. São mais de cem agroindústrias beneficiando o fruto e exportando para os mercados internos e externos. Movimenta cerca de R$2 bilhões a cada ano e envolve mais de 300 mil pessoas ao longo da sua cadeia produtiva, entre plantadores, transportadores, batedores, manipuladores e exportadores.
Devido à sua grande importância econômica, social e ambiental para a cadeia produtiva da região, o Estado do Pará tem desenvolvido diversas ações de manejo e enriquecimento dos açaizais. Além disso, em parceria com órgãos federais e entidades privadas, também foram desenvolvidos programas de controle de qualidade e de combate a doenças do fruto, bem como iniciativas e metas sustentáveis com o intuito de promover o fomento da cadeia do açaí no Estado, entre elas, a atração de indústrias para verticalização, certificação, pesquisa e desenvolvimento e incentivo ao plantio irrigado.
A Adepará prevê que, entre as metas sustentáveis, estão: uma estimativa de crescimento de 4% a 6% ao ano até 2030; aumento do volume de açaí para indústrias dentro do Estado e para outros Estados e países; além do aumento do valor de mercado com selos de qualidade e certificação de origem.
Por essas razões, é sem dúvida pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de conferir a Belém do Pará o título de “Capital Nacional do Açaí”.
Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à CE, cabe igualmente a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição.
No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, no que tange à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2018.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Discussão da matéria.
Como o projeto é terminativo, aguarda-se oportunamente o quórum necessário para a sua deliberação definitiva.
Temos o item 11 da pauta. A relatoria é do Senador Jorginho Mello, é terminativo também. Consulto V. Exa. se faria a leitura.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 75, DE 2016
- Terminativo -
Denomina Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o Município de Cuiabá e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Jorginho Mello
Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta.
Observação: será realizada uma única votação nominal para o projeto com as emendas, nos termos do relatório apresentado.
Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello para leitura do relatório.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir relatório.) - Muito bem, Sr. Presidente.
Essa matéria é a Lei nº 75, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que denomina Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o Município de Cuiabá e a fronteira do Brasil com a Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
Benedito Canellas, natural de São Manuel, no Estado de São Paulo, transferiu-se no início da juventude para o oeste do Estado do Mato Grosso, onde foi um desbravador e um técnico dedicado à agricultura e pecuária. Dotado de inegável carisma, foi eleito sucessivamente, e sempre com votações expressivas, Vereador em Cáceres, no ano de 1965; Deputado Estadual em 1970; e Deputado Federal em 1974. Após a criação do Estado do Mato Grosso do Sul, foi o primeiro Senador eleito pelo Estado do Mato Grosso, exercendo seu mandato de 1979 até 1987.
Após exercer esse último mandato, Canellas preferiu sair do primeiro plano das lides políticas, atuando informalmente na orientação de outros Parlamentares, principalmente na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, até seu falecimento, no primeiro dia de 2016.
A minha manifestação é pela aprovação, Sr. Presidente, acrescido o meu voto...
Consoante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2016, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº -CE
Dê-se a seguinte redação à ementa do PLS nº 75, de 2016:
“Denomina Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso".
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A segunda emenda:
"Art. 1º Fica denominado Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso".
Este é o parecer, e é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k.
Em discussão.
Senador Wellington Fagundes, autor da proposição.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de justificar a importância da aprovação, principalmente pela relevância do que foi o Benedito Canellas para o Estado de Mato Grosso e para o Brasil.
Ele saiu de São Paulo foi para cidade de Cáceres, na divisa com a Bolívia, e lá ele era um vendedor, uma pessoa extremamente competente. Como candidato a Vereador, teve mais voto que o Prefeito eleito. Depois foi o candidato a Deputado Estadual mais votado do Estado, o Deputado Federal mais votado do Estado, e o Senador da República também mais votado em duas vagas. E assim ele fez toda a sua carreira. Eu tive oportunidade, inclusive na minha primeira campanha, de tê-lo como o meu orientador, e por isso estou aqui, depois de seis mandatos como Deputado Federal, e agora como Senador. Foi uma figura extremamente carismática e que ajudou muito no desenvolvimento daquela região fronteiriça com a Bolívia. Então, é uma figura extremamente reconhecida pelo seu papel. Aqui, como Senador da República, também sempre foi extremamente atencioso, competente e grande companheiro, um grande amigo dos seus amigos.
Por isso, Mato Grosso entende - e todos os Deputados Estaduais, quando fizemos essa indicação aqui com grande apoio - pela aprovação deste projeto.
Por isso, eu peço aqui o apoio a todos os companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Como é terminativo, vamos aguardar quórum adequado para sua deliberação definitiva.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 95, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a PEC 133 de 2019, a chamada "PEC paralela", no tocante a redação criada pelo relator Tasso Jereissati que permite a cobrança das contribuições previdenciárias para as entidades educacionais filantrópicas. Esta audiência pública tem como objetivo ouvir as mais diversas entidades educacionais filantrópicas para debater sobre os gravosos impactos que a nova redação do §7º do art. 195 da CF trará para o ensino filantrópico brasileiro. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. João Otávio Bastos Junqueira - Presidente da ABRUC 2. Claudio Jacoski - Presidente da ACAFE 3. Carmen Lúcia de Lima Helfer - Presidente do Comung 4. Dom Walmor Oliveira de Azevedo - Presidente da CNBB 5. Silvio Young - Presidente da ABIEE 6. Custódio Pereira - Presidente do FONIF 7. Ir. Paulo Fossati - Presidente da ANEC 8. Senador Tasso Jereissati - Relator da PEC paralela 9. Rogério Marinho - Secretário Especial da Previdência Social.
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) e outros
Bem, concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello para apresentação do seu requerimento.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou propondo esta audiência pública - já conversei com o Senador Tasso Jereissati - para o dia 1º de outubro, às 14h, convidando personalidades e autoridades para debatermos essa modificação, essa nova formatação sobre a filantropia das entidades educacionais. Vai haver a participação do João Otávio Bastos Junqueira, que é o Presidente da Abruc; Claudio Jacoski, que é o Presidente da Acafe, em Santa Catarina;
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Carmen Lúcia de Lima Helfer, Presidente do Comung, do Rio Grande do Sul; Dom Walmor Oliveira de Azevedo, Presidente da CNBB; Silvio Young, Presidente da ABIEE; Custódio Pereira, Presidente do Fonif; Irmão Paulo Fossati, da Anec. Por solicitação do Senador Nelsinho Trad, foi acrescido o oitavo convidado, que é da Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares), para que a gente pudesse debater sobre o que ocorrerá com as universidades comunitárias com a inclusão delas no Relatório 133 da previdência.
Então, é para que a gente faça uma discussão de alto nível com todas essas pessoas que já dedicaram a sua vida, muitos deles, em favor das universidades comunitárias, que hoje são reconhecidas por lei - há a pública, a privada e a comunitária.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Submeto à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento subscrito pelo Senador Jorginho Mello.
Agora, no âmbito desta Presidência, eu queria esclarecer que é sempre comum, natural e obrigatório toda comissão, no âmbito da sua legislatura, apresentar um amplo estudo sobre uma política pública a ser avaliada pela respectiva comissão. Nós aqui, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ainda não tínhamos definido qual política pública seria debatida. Entretanto, surgiu para nós a expectativa de colocar como política pública a ser debatida, já que nós estamos discutindo essa questão de maneira muito peculiar, da qual o Senador Flávio Arns é Relator, o Fundeb, aqui no Senado, submeter à apreciação e aprovação dos Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, que a política pública cuja avaliação nós faríamos estaria relacionada fundamentalmente ao Fundeb, uma vez que me parece que essa é a maior política pública da educação - se não de todos os tempos, mas, dos tempos mais recentes para cá, acho que posso afirmar isso com convicção. Assim, eu queria apresentar um requerimento meu também subscrito pelo Senador Flávio Arns e, se pudéssemos ter a aquiescência de subscrever o requerimento...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu quero subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu ficaria extremamente feliz, porque me parece que essa é uma atitude bastante importante e louvável desta comissão.
Apresento o requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 97, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte seja o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC) e outros
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Sala das Comissões.
Subscrevem, então, o requerimento o Senador Flávio Arns, o Senador Dário Berger e também a Senadora Zenaide Maia. E solicito ao Senador Jorginho Mello que faça a subscrição em nome de Santa Catarina e ao Senador Zequinha Marinho que nos dê a honra também de subscrever o requerimento. Eu acho que nós estamos todos de pleno acordo com essa questão.
A outra questão que eu queria...
Então, eu vou submetê-lo à votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Fica estabelecido o Fundeb como a política pública a ser avaliada no âmbito desta Comissão.
E o Senador Flávio Arns, evidentemente, que já é o Relator do Fundeb, da PEC que vem sendo discutida pelo Senado, já será também o Relator dessa política pública.
Outra questão que nós levantamos aqui foi a questão das creches inacabadas. Eu já tinha subscrito aqui e já tinha aprovado um requerimento, no âmbito desta Comissão, em abril, mas nós acabamos não realizando a audiência pública. Subscreveu também o requerimento o Senador Flávio Arns. E o requerimento, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecia a realização de audiência pública para debater sobre a situação de obras inacabadas no âmbito do Ministério da Educação e também das creches paralisadas e das pré-escolas em todo o País. Eu havia feito aqui a sugestão de alguns convidados, entretanto, como nós já estamos em setembro e a sugestão foi em abril, eu vou deixar em aberto aqui, atendendo à solicitação e sugestão do Senador Zequinha Marinho de convidar o TCU, mas também aqui estavam convidados: a Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação; o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o responsável, cuja participação seria essencial; o Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); também a Secretária de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU; e também o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Prefeito Glademir Aroldi - não me lembro agora de onde ele é Prefeito, mas é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Se eu não me engano, foi uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios, porque as creches inacabadas estão espalhadas por todo o Território nacional, envolvendo praticamente todos os cinco mil quinhentos e tantos Municípios da Federação. Seria, na minha opinião, interessante nós ouvirmos também o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Está previsto aqui também um representante do TCU, do Controle Externo, que atende o Senador Zequinha Marinho.
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Vou deixar em aberto ainda até esta semana, caso os Senadores tenham uma sugestão para incluirmos aqui, na nossa audiência pública. Assim o faremos com imenso prazer.
O requerimento está aprovado, e só estou dando ciência a V. Exas.
Não havendo mais matéria a tratar, permitam-me, Sras. e Srs. Senadores, porque - depois de tantas reuniões chamando atenção de V. Exas. e do Ministério da Educação para os problemas que atingem a educação, o desporto e a cultura - quero hoje tratar de alguns fatos positivos que ocorreram recentemente.
Na semana passada, foi anunciado que, até a próxima sexta-feira agora, o Governo Federal emitirá um decreto tratando do descontingenciamento de cerca de R$8,3 bilhões do Orçamento. Deste valor, R$1,9 bilhão será destinado ao Ministério da Educação. Essa medida era muito esperada por estudantes, professores, técnicos das universidades e de institutos federais que agora podem ter mais tranquilidade quanto à manutenção das atividades das suas instituições até o final do ano.
Da mesma forma, Prefeitos e Governadores que estavam com recursos contingenciados em programas de educação básica também podem respirar mais aliviados diante dessa boa notícia.
Além dessa excelente notícia, nós que tanto defendemos a educação pública de qualidade recebemos com alegria também a informação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que homologou, na última terça-feira, dia 17, os termos do acordo entre a Procuradoria-Geral da República, Governo Federal, Senado e Câmara dos Deputados sobre a destinação de parte dos recursos da Operação Lava Jato.
Os recursos foram destinados da seguinte forma: R$1 bilhão para o Ministério da Educação; R$250 milhões para o Ministério da Cidadania; R$250 milhões para o Ministério de Ciência e Tecnologia; R$100 milhões para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; e R$1 bilhão para as ações de preservação da Amazônia Legal.
Tanto o descontingenciamento quanto a homologação chegaram, Srs. Senadores, em boa hora. Ao todo, serão quase R$3 bilhões injetados na educação brasileira. E, como já mencionei aqui várias vezes, a educação precisa ser a principal área de investimento do Governo Federal.
Sabemos que o Brasil se encontra com dificuldade financeira, numa crise sem precedentes na sua história, que não é de hoje, mas a única solução para darmos uma guinada rumo ao desenvolvimento é aquela que conseguiremos fazer através do investimento na educação.
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Portanto, fica este registro, que, na minha opinião, trazia muita angústia não só para nós que somos membros desta Comissão, mas também para universidades federais, institutos federais, professores, alunos e também para os Prefeitos e para os Governadores que estavam com os seus recursos contingenciados. Finalmente, depois de muitas controvérsias, foram liberados os recursos, e queira, Deus, que a gente possa agora concluir o ano letivo sem nenhuma consequência maior por falta de recursos que foram agora descontingenciados pelo Governo Federal.
Pergunto aos Srs. Senadores se existe mais algum Senador que gostaria de usar a palavra.
Senador Flávio Arns?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Só quero me associar a V. Exa. em relação ao que foi colocado - de recursos para a área de educação e de ciência e tecnologia também. São áreas essenciais para o País e também para a Amazônia, porque isso está dentro do conceito que a gente tem de preservação, de todas as maneiras possíveis, da sustentabilidade, da preservação do meio ambiente, do desenvolvimento social, econômico, mas preservando o meio ambiente. Então, só quero também compartilhar do pensamento de V. Exa.
Quero destacar também que hoje eu recebi uma revista muito interessante que me foi entregue aqui, antes da reunião, e que tem origem no Sinesp (Sindicato dos Especialistas em Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), o Retrato da Rede 2019. É a mesma revista que... Não sei se os outros Senadores também receberam. Mas eu só quero parabenizar o Sinesp, que é o sindicato dos especialistas da rede pública de São Paulo, pela revista. Há coisas muito interessantes, claro, de uma maneira sintética também, mas particularmente há uma questão muito atual, que é o cuidado que se deve ter com a saúde ocupacional de professores, funcionários, profissionais da educação. Há um retrato da questão do adoecimento, que a gente sabe que acontece muito, em todas as categorias, mas que acontece bastante na questão da saúde, como: fadiga, cansaço, ansiedade, sintomas de transtornos mentais. E hoje a gente vê, inclusive, que, do número de profissionais que requerem licença de serviço, 20% se referem a questões de saúde mental. Então, é um índice grande, mas que está muito relacionado à questão de cuidarmos bastante da ocupação, da saúde ocupacional. Então, eu quero enaltecê-la, porque é uma publicação bonita, agradável, bem distribuída, e dar os parabéns para o Sinesp.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para também manifestar a minha não digo alegria - porque, na prática, ainda não são os 100% - em relação aos recursos para o CNPq, esses R$250 milhões da Ciência e Tecnologia, que são exatamente para pagar a bolsa do CNPq.
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Lembro que são R$330 milhões; o Governo remanejou R$82 milhões de fomento, e a gente continua brigando para que seja reposto isso. Quero pedir aos membros da Comissão aqui para a gente participar um pouco mais da Comissão Mista do Orçamento agora, àqueles que são da Comissão e são integrantes da Comissão Mista, para nos ajudarem.
Eu acabei ficando como Relator da área de educação, então precisamos conversar muito para podermos ajustar esse orçamento para melhorar um pouquinho a questão da educação, que teve um corte muito grande em relação ao que foi encaminhado para cá. Nós temos que ser muito criativos para podermos realmente melhorar esse orçamento, porque da forma como está é quase que inviável tocar 2020. A gente vai precisar muito de apoio. Não sei quais membros da Comissão de Educação também são da Comissão Mista, mas seria muito bom a gente reforçar o pedido para que eles participem e nos ajudem a melhorar o orçamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não havendo mais matéria a deliberar, declaro encerrada a nossa reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 37 minutos.)