01/10/2019 - 49ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 49ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
14:46 R	A presente audiência pública tem por objetivo discutir a PEC 133, de 2019, a chamada "PEC Paralela", no tocante à redação criada pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, que permite a cobrança das contribuições previdenciárias para as entidades educacionais filantrópicas. Em andamento ao Requerimento nº 95, de 2019, de autoria dos Senadores Jorginho Mello e Zequinha Marinho, a Comissão de Educação solicitou uma audiência pública, que será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários e perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania ou pelo número de telefone 0800-612211. Nós vamos proceder de forma diferenciada. Eu vou convidar a autoridade para que venha à mesa. Eu gostaria de pedir a ajuda da assessoria para trazer o nome. Assim, fica melhor. Então, eu quero convidar o primeiro a fazer uso da palavra, o Prof. João Otávio Bastos Junqueira, Presidente da Abruc (Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior). O senhor tem dez minutos depois que começar a falar. O SR. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Antes de mais nada, eu queria agradecer enormemente a iniciativa do Senador Jorginho Mello em propor esta audiência pública, que é um tema tão caro para a gente, que nos aflige e nos causa bastante preocupação. Acho que nós estamos aqui hoje num público bastante qualificado e talvez estejamos, neste momento, pregando para convertidos, digamos assim, mas eu acho muito importante esta audiência, acho muito importante a participação. Permita-me citar o Presidente do Fonif, que está aqui; o da Abiee; o da Acafe; Dom Mol, da CNBB; a representante da Anup; o da Anec; e a da Comung. Todos eles vão ocupar esta Mesa para falar um pouquinho, mas é importante ressaltar a unidade dessas entidades que se uniram e estão aqui em defesa de algo que é muito caro para o Brasil. Nesses meus dez minutos, que já são nove, eu vou me propor a falar um pouco, em geral, sobre essa proposta, que acho que é um tema recorrente, é como se uma espada estivesse na nossa cabeça permanentemente.
14:50 R	Vira e mexe alguém propõe algo, seja na reforma tributária ou na reforma previdenciária; de vez em quando vem alguém e também sugere isso, revelando um profundo desconhecimento da nossa causa, da nossa ação. Quero já rechaçar uma questão de componente mercadológico disso. Acho que é por pura ignorância mesmo, porque vê os números e acha que esse é o caminho mais fácil para tentar algo, esquecendo-se das consequências que um ato desse pode gerar no sistema nosso de ensino, de saúde, de assistência social, tão frágil no Brasil, em que o Estado é muitas vezes ausente e a gente precisa criar ferramentas de amparo, principalmente aos mais necessitados. Nesse contexto, eu, como Presidente da Abruc, vou me permitir falar um pouco mais sobre a questão do ensino superior. Evidentemente que isso tem desdobramentos não só no ensino superior, mas também na educação básica - várias das nossas mantenedoras possuem ensino básico -, como também aflige os hospitais universitários, que também prestam um relevante serviço para a saúde do Brasil. Eu vou dividir - vício de professor - em três grandes grupos: um, em que eu trato de alguns temas políticos; outro, econômicos, e, por fim, pincelar algo jurídico - embora muitos dos meus colegas que vão me suceder nesse microfone terão muito mais números e capacidade de elencar com mais profundidade cada um desses temas. Nos aspectos políticos é bom ressaltar que a Abruc tem uma associação que congrega associações regionais, como por exemplo a Acafe, de Santa Catarina, ou a Comung, do Rio Grande do Sul, assim como também duas importantes associações de cunho religioso, de cunho confessional: a Abiee (Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas) e Anec (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil). Além disso, existem outras tantas fundações espalhadas por esse Brasil todo. Hoje somos cerca de 70 instituições comunitárias e estamos falando em um milhão, em números redondos, de estudantes no ensino superior. Isso nos dá a legitimidade para vir aqui e dizer dessa enorme preocupação que a gente tem com as consequências, volto a frisar, dessa ação de interferir fortemente na saúde financeira dessas instituições. Nós estamos hoje, como eu costumo dizer, numa tempestade perfeita para os alunos de ensino superior. Houve um corte nos orçamentos das instituições federais, houve uma completa desmobilização e corte do Fies (Programa de Financiamento Estudantil) e agora nós estamos na iminência de ter um profundo corte no ProUni, que é a contrapartida do que essas instituições de ensino fazem. Então, uma geração inteira corre o risco de ficar fora dos bancos universitários por absoluta incapacidade de acesso. Essa questão política é uma política de Estado. Como o Estado, ao retirar essa sua responsabilidade, vai colocar algo no lugar? E a ideia é de que não vai colocar algo no lugar; esse pessoal vai ficar simplesmente fora dessas oportunidades. E se o fizesse, teria enorme dificuldade para fazer com a eficiência, com a eficácia e com o custo que a gente faz, porque um aluno hoje, numa instituição pública, estatal, de ensino, custa algumas vezes mais do que um aluno nas instituições comunitárias. E a ideia aqui não é fazer uma opção entre privada, entre comunitária ou entre pública. A gente está numa situação em que a gente precisa de todo sistema. Não é "ou", é "e". Num país que tem 17% de taxa de matrícula, a gente não pode falar que há oferta demasiada de educação.
14:54 R	A gente está falando que há pouca oferta. O que talvez falte muito - e certamente falta - é acesso. E um dos grandes pilares de acesso está sendo fortemente ameaçado com o Pró-Uni. Nos aspectos econômico, o Dr. Custódio vai falar bastante dos números, mas é absolutamente relevante, para cada R$1 que o Estado deixa de arrecadar na previdência, o quanto essas instituições comunitárias e filantrópicas de saúde, assistência e educação devolvem para a sociedade, como eu disse, com uma eficiência, com uma eficácia muito maior. Também queria dizer que existe hoje uma discussão a respeito dessa questão previdenciária e toda essa contribuição com que essas instituições de ensino, de educação e de assistência vão, possivelmente, contribuir, caso essa PEC prospere no Senado e na Câmara, o que eu acho que seria temerário para o País. Nós estamos falando de uma arrecadação de em torno de 2,5% do todo montante do rombo previdenciário assim proclamado. Isso é absolutamente irrelevante, peanut, como diriam os economistas, visto a contrapartida que essas instituições dão para a sociedade. Não vai se resolver o problema; vai se criar um outro enorme, desencadear, como se fosse uma pecinha de dominó. A gente vai ter problema na assistência social, na saúde e na educação. E volto a insistir: neste Brasil tão desigual, onde filho de rico estuda na educação básica privada e vai estudar depois de graça no ensino superior, o filho do pobre tem que pagar a instituição superior de ensino. Normalmente, nessas instituições comunitárias que têm uma enormidade de bolsas, muitas delas do Pró-Uni e muitas outras que a gente dá além do que a contrapartida legal existe, nós vamos simplesmente desaparecer. É muito ruim para o sistema educacional do Brasil. Essa diversidade, essa pluralidade corre o risco sério de acabar se a gente não ficar atento. Vou aproveitar a presença de nomes religiosos aqui: a gente tem que orar, mas tem que vigiar também. Então, orai e vigiai. E a gente está fazendo isso aqui, de plantão, com todas essas autoridades educacionais, de saúde, para dizer que a gente repudia isso, para dizer que isso é um retrocesso. É um desserviço para a saúde e para a educação brasileira desmontar essa rede que há mais de um século está sendo construída no Brasil. E a gente corre o risco por causa de 2,5%, que poderia vir de outros lugares. Nunca ninguém aqui ouviu falar... A gente pode falar de várias outras chances de arrecadação. Não se fala aqui em grandes fortunas, não se fala aqui em dividendos. A gente fica malhando onde é o mais fácil, que normalmente é a corda do mais fraco. Então, nessa questão econômica, para mim, é absolutamente justificável que a gente continue nesse sistema. Por fim, mas não menos importante, também digo que vai ter possivelmente uma batalha jurídica nisso, porque existem entendimentos já, principalmente no caso do Supremo, de que pode ser uma cláusula pétrea em que a gente está mexendo e pode ser também algo que vai em desacordo com uma decisão pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.029. Possivelmente, quem me suceder pode entrar um pouco mais em detalhes sobre isso, mas aqui a gente tem uma grande disputa e uma batalha jurídica que vai causar enorme insegurança jurídica para as instituições, essas que já foram certificadas, já têm o Cebas, são comunitárias. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA - O que a gente vai fazer com elas? E os alunos que têm bolsa garantida pelos próximos três, quatro, cinco ou seis anos, dependendo da duração do curso? Como será a vida deles? Quer dizer, vai criar uma instabilidade jurídica tão grande que, eu volto a dizer, é um desserviço para esse sistema educacional, de saúde e de assistência social no Brasil.
14:58 R	Faço votos para que esta nossa audiência possa repercutir nos demais Senadores, que o Senador Jorginho Mello seja o porta-voz dessa mobilização que criamos aqui ao nos deslocarmos dos nossos Estados, das nossas cidades, deixando nossos afazeres para vir aqui falar nesta audiência pública. Espero de fato que isso repercuta e que traga uma reflexão muito grande a respeito do que a gente está fazendo com o setor comunitário e filantrópico do Brasil, sob o risco de desmontá-lo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - V. Exa. foi cirúrgico. Obrigado, Dr. Prof. João Otávio Bastos Junqueira, Presidente da Abruc. Eu queria agradecer a presença aqui da Senadora Daniella Ribeiro e do Senador Eduardo Gomes. Obrigado pela presença prestigiando a nossa audiência pública. Para quem não sabe, mas acho que todos já sabem, a Lei 13.868/2019 teve aprovação do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara, com apoio dos Senadores que aqui estão, que deu a carteira de identidade ao sistema comunitário. O SR. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA - Posso fazer uma observação, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. O SR. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA - Desculpe a minha indelicadeza de não comentar no início uma lei absolutamente relevante para a gente, que insere na LDB o termo "comunitário", então, oficialmente, caracteriza na LDB a distinção entre o que é privado, público e comunitário. Uma lei que teve iniciativa na Câmara dos Deputados, com o então Deputado Jorginho Mello, e depois foi concluído sob relatoria do já Senador Jorginho Mello, por quem somos muito gratos pela sensibilidade em acolher a nossa causa. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Que bom. Agora D. Joaquim Giovani Mol Guimarães, Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Comunicação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representando neste momento D. Walmor Oliveira de Azevedo, Presidente da CNBB. O SR. DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES (Para exposição de convidado.) - Tenho a alegria verdadeira de fazer uso da palavra, palavra como instrumento fundamental não só de entendimento entre as pessoas mas particularmente na busca de solução verdadeira para os verdadeiros problemas que nós temos, nesta audiência pública presidida pelo Senador Jorginho Mello, que é não só parceiro teórico e abstrato da educação mas alguém comprometido de fato com o caminho da educação no nosso País. Uma alegria também representar neste momento a pessoa do Presidente da CNBB, D. Walmor Oliveira de Azevedo, que aliás também é um acadêmico com doutorado, foi professor durante muitos e muitos anos e hoje serve à CNBB como Presidente. Falo também na condição de professor e educador, reitor de uma universidade em Minas Gerais, membro da Abruc, da Anec, que é uma instituição, Associação Nacional de Educação Católica, em parceria com as diversas outras associações. São várias. Felizmente, são várias espalhadas Brasil afora.
15:02 R	Eu tenho impressão - na realidade, esta impressão se configura mesmo já como uma convicção - de que nós estamos trabalhando sobre um equívoco, um equívoco, um equívoco grave que é este apresentado na PEC 133, como todos sabemos, já conhecida como PEC paralela, na busca de solução, especialmente na tentativa de arrumar recursos para sanar os problemas da previdência no País. E se nós estamos tratando de um equívoco, penso que, sob o ponto de vista ético e moral, deveríamos caminhar a passos largos para tentarmos de fato sanar o problema, de modo que não fiquem prejudicadas, eu não falo de milhares, mas falo de milhões de pessoas. Eu repito com convicção: são milhões de pessoas no campo da educação, no campo da saúde. Nós somos parte, como educadores, de um País profundamente desigual. O Prof. João Otávio, Reitor, Presidente da Abruc, acaba de dizer isso. Há uma teoria, mais do que teoria, o resultado da análise de um grande pesquisador dos Camarões, um homem muito respeitado, que fala do fim do humanismo. Estamos chegando ao fim do humanismo, porque, no fundo, muitas outras coisas valem mais do que o ser humano na sociedade atual, espalhada no mundo inteiro. E o Papa Francisco tem insistido em que nós criemos, então, um novo humanismo, e um novo humanismo contempla a diferença entre as pessoas, que se concretiza na diferença entre as instituições que prestam serviços às pessoas. E é isto exatamente que a PEC 133, no que diz respeito às instituições filantrópicas, está fazendo: está cortando a diferença existente na realidade, pois a realidade é mais importante do que a ideia, a realidade é o fato que está a nossa frente. Nós lidamos com milhões de pessoas, e agora como que até com certo ar - para não usar uma palavra imprópria - de como se fôssemos devedores da previdência. Essas instituições são imunes, há uma imunidade garantida pela Constituição Federal. É bem verdade que frequentemente... Isso também já foi dito, esse assunto vem sendo discutido, mas retirar a educação da assistência social é um grande problema, um grande equívoco e, sobretudo, passar a cobrar aquilo que não devemos, que é a cota patronal - e não devemos por causa da força da imunidade. É como se esse dinheiro existisse, estivesse em algum lugar, e, a partir de agora, ele tenha que contribuir com a solução dos problemas da previdência. Aqui está o grande equívoco, porque, em nenhum momento, essas instituições se sentiram devedoras nas suas obrigações, ao contrário, são instituições profundamente e, eu diria assim, bravamente fiscalizadas.
15:06 R	Se há algum problema em algumas dessas instituições, o Governo tem várias ferramentas, vários instrumentos em instituições para fazer a necessária fiscalização e punir quem não está agindo corretamente. O que nós não podemos admitir é que, por exemplo, numa cidade, o único hospital que existe, inclusive para atender todo o entorno, feche as suas portas porque não poderá mais atender toda aquela população. Aliás, esse hospital está ali, naquela região, suprindo exatamente uma obrigação que é a obrigação do Estado. Da mesma forma, é como se nós estivéssemos cometendo agora um crime, como se a gente estivesse fazendo uma apropriação indevida de coisas que nós deveríamos pagar e não estamos pagando. Então, no campo da educação a mesma coisa. Se as instituições filantrópicas do campo da educação recolherem os seus trabalhos e forem impedidas de exercer as suas funções, certamente nós teremos um País não só empobrecido economicamente, mas empobrecido também na sua capacidade de pensar, de inteligir; na sua inteligência, no pensamento da realidade, o que aliás tem sido uma marca complicada dos dias de hoje, tamanhos os disparates que a gente vê em tantos setores da nossa sociedade. Portanto, nós não podemos permitir que esse equívoco siga adiante. Os problemas da previdência não serão resolvidos com a cota patronal da folha salarial. Aliás, também é importante esclarecer para aqueles que não têm essa informação, que se tivermos que assim fazer, nós daremos uma contribuição como instituições filantrópicas menor do que aquela que estamos dando hoje, exatamente porque a cota é sobre a folha salarial, e hoje nós fazemos as bolsas, por exemplo, das escolas, sobre a receita das instituições. Então, nós passaremos a contribuir menos, efetivamente menos. Não há cabimento, não há como entender essa lógica que nos coloca numa situação como essa. É por isso, então, que gostaria de solicitar, às mentes e aos corações que aqui estão formando a unidade de cada pessoa, que possa valer o bom senso, que possa valer a determinação de cada um no impedimento de que isso possa ser levado adiante, sob pena de nós termos um grande problema sem solução, que é o problema de milhares, e milhares, e milhares de pessoas beneficiadas que estarão sendo colocadas mais uma vez à margem do seu desenvolvimento como pessoa e como cidadão neste nosso País. Senador Jorginho, em nome de quem cumprimento todos os outros Senadores, nós estamos muito confiantes. Temos razões muitas para não estarmos confiantes - coisas que ouvimos, situações que acontecem -, mas, mesmo assim, bravamente, porque nunca nada foi fácil para nós, das instituições que prestam esse serviço, nós estamos confiantes;... (Soa a campainha.) O SR. DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES - ... confiantes de que, com a participação dos senadores, com a lucidez de cada um, todos poderão se empenhar, de preferência previamente, para que essa matéria de fato seja, por alguma emenda - aliás, já há várias emendas supressivas -, retirada desse conjunto, desse bloco. É isso que nós desejamos.
15:10 R	E ainda, nesses 30 segundos, gostaria de dizer que retirar essa matéria da PEC 133 não é um favor que se faz às instituições filantrópicas, mas é o cumprimento de uma obrigação moral para que seja garantida a continuidade do benefício a essas pessoas pobres do nosso País. Muito obrigado pela atenção de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Dom Joaquim. Só para informar, nós estamos gravando, e com a taquigrafia, nós vamos entregar todas as notas, todas as falas para o Senador Tasso Jereissati. Conversei com ele agora há pouco, mais uma vez, sobre o assunto. Ajudei a oferecer a ele também uma alternativa de uma emenda. Eu fiz emendas para suprimir as comunitárias, pelo compromisso que tenho. O João Otávio sabe disso, através da Abruc, mas eu também me adiantei e ofereci, além da supressão, uma outra emenda minha, como Presidente da frente em defesa das comunitárias, dizendo que hoje, até que o Supremo Tribunal não decida sobre a prisão em segunda instância, as pessoas estão sendo presas em segunda instância, foram condenadas. Eu apresentei uma emenda dando a ele a possibilidade de que, quando alguém está devendo na previdência e for condenado em segunda instância, que o Governo possa alienar aquele bem, pegar aquele depósito e colocar na previdência, porque, se uma pessoa pode ser presa, se se pode tirar a liberdade de alguém na segunda instância, muito mais fácil seria um dinheiro que está depositado sob um questionamento. Se, lá no futuro, houver ganho de causa, o Estado, o Governo faz um precatório e paga a pessoa, sem problema nenhum. Isso representa R$364 milhões. Era uma graninha muito boa. Então, quando a gente pede, eu me preocupo muito em dar alternativa para dizer: "Eu estou pedindo, mas também estou ajudando nesta parte, estou lembrando sobre isto aqui". Essas emendas estão tramitando nas mãos do Senador Tasso, que está se dedicando à reforma da previdência. O Senador Eduardo Gomes me pediu a palavra, e V. Exa. a tem. Já quero chamar aqui o nosso Presidente da Acafe, Claudio Alcides Jacoski, para ser o próximo a usar o tempo regimental. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Jorginho Mello, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Flávio Arns; a todas as instituições presentes nesta audiência pública os meus cumprimentos. Quero, Sr. Presidente, aproveitar que hoje é um dia bem movimentado na Casa, afinal de contas, temos hoje a votação da reforma da previdência em Plenário e uma série de outras matérias importantes também. Deixo aqui registradas algumas considerações, afinal de contas também apresentei emenda, a Emenda nº 142, ao relatório do Senador Tasso Jereissati, por quem guardo aqui meu respeito e minha admiração, e até considerando boa parte da sua tarefa cumprida pela aprovação hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, do relatório da parte principal da reforma da previdência.
15:14 R	E faço meus cumprimentos também ao Sr. Valdemar Martins, à Patrícia Andreazzi, ao Cepas (Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social), que reúne 107 instituições, 20.880 crianças atendidas, seis mil empregos diretos, para fazer algumas considerações breves. Primeiro, por entender que o Congresso Nacional - e eu repito isso há muitos anos de mandato, eu aprendi - é muito importante e muito forte quando aprova boas leis, e por vezes é muito mais importante e muito mais forte quando deixa de aprovar leis ruins ou leis ainda com certo enfoque equivocado. Mas eu queria, Sr. Presidente, dar uma visão diferente do que eu ouvi até agora e do que eu tenho ouvido, nos corredores do Senado, nos gabinetes, acerca das instituições filantrópicas comunitárias, até pela experiência que tenho de uma grande parceria, já de mais de 12 anos, com a Fazenda da Esperança, que é uma comunidade terapêutica que tem 98 fazendas pelo mundo inteiro e faz um trabalho maravilhoso em relação à questão da dependência química, do combate à dependência química, e pelos trabalhos que acompanho aqui de instituições como Ampare, no apoio à síndrome de Down, a doenças raras, e das instituições de ensino que considero também de importância fundamental para o nosso País. Eu queria dar um enfoque positivo; positivo porque é um ambiente ainda tenso, tendo em vista as discussões sobre as emendas que V. Exa. apresentou, que a Senadora apresentou, que o Senador Flávio Arns apresentou, que todos apresentamos, para um debate que pretende e pode ser sadio e que pode avançar também em outras direções, já que nós vivemos num país cuja última proposta de emenda à Constituição que chegou à porta da sua votação, ainda no Governo Temer, era de um valor de R$480 bilhões. Na tarde de hoje, nós encaminhamos ao Plenário uma reforma da previdência com o número de R$933 bilhões, e a PEC paralela, que ainda vai ser depurada. Portanto, eu acho que é evidente, porque as nossas emendas vão no sentido de retirar a contribuição patronal das instituições, mas quem sabe, já que não foi uma iniciativa do Governo, não seria o ambiente adequado para a gente avançar também em outras experiências que se pretendem implementar no Governo Federal, sobretudo na área de educação, sobretudo na área de participação, se é convocado o setor privado, as doações, um novo perfil de educação. Então, eu queria, primeiro, deixar aqui o meu compromisso com todas as instituições de lutar para que o ambiente seja mantido, um ambiente de assistência direta, e que também, assim como no Senado, assim como no Congresso Nacional, que a gente tenha também a humildade e o reconhecimento para as correções que precisam ser feitas, sobretudo na comunicação. Foi muito rápido saber, a partir de uma emenda que está sendo discutida aqui, que tem a sua discussão no enfoque do equívoco, que a comunicação não era suficientemente boa para que os 81 Senadores tivessem as informações que nos chegaram nessas últimas duas semanas.
15:18 R	Eu ainda luto por um país que tenha uma política pura, sem ser a política do post nosso de cada dia, na qual cada um pensa uma coisa sem o devido cuidado e leva para um debate em que a gente não constrói nada. Então, gostaria de aproveitar não só para deixar aqui o meu compromisso com essas causas, mas deixar também claro que é preciso manter esse relacionamento das instituições com o Senado para que a gente avance e, quem sabe, consiga tornar um ambiente mais amplo. A distância entre o que motiva uma emenda dessa e a realidade que é colhida nas instituições, a realidade do cidadão que precisa de uma universidade, do cidadão que precisa do atendimento, é muito grande. A nossa função é juntar essas visões para que a gente consiga o melhor serviço e o melhor ambiente. Por isso, eu quero parabenizar o Senador Jorginho por essa audiência pública e deixar o meu compromisso aqui na mudança de status, mas deixar um alerta, a gente já pode aproveitar esse ambiente, já pode aproveitar essa discussão e avançar numa comunicação melhor e numa base ampliada de serviços para a população brasileira que pode vir a partir daí; a partir dessa verdade, de repente, num Governo que já se mostrou preocupado também com a questão social, podemos aproveitar esse momento para construir novas pontes e um ambiente muito melhor. Então, contem comigo, tenho certeza de que o Senador Tasso Jereissati e todos nós aqui teremos condições de discutir com ele a mudança desse artigo, estabelecendo o direito adquirido, mas melhorando o ambiente a partir da nossa melhor comunicação. Encerro dizendo que o Congresso cresce muito quando não aprova o que atrapalha, mas quando cria um ambiente para a gente aprovar novos instrumentos de atendimento à população brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador. Professor Claudio, o senhor tem a palavra. O SR. CLAUDIO ALCIDES JACOSKI (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todos. Eu cumprimento aqui o Senador Jorginho Mello e digo da nossa satisfação de estarmos aqui fazendo essa defesa, discutindo esse tema. O Senador Jorginho é batalhador, é Presidente da frente Parlamentar das instituições comunitárias, um batalhador da educação; então, fica aqui o registro desse reconhecimento nosso ao Senador. Cumprimento os demais Senadores presentes e também os colegas de associações para dizer que estamos aqui neste momento tão difícil que traz para nós mais um momento de dificuldade dentre tantos outros que a gente vem enfrentando na gestão da educação superior do País. Eu queria colocar aqui, como exemplo, que eu represento aqui o sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), de mantenedoras das entidades de educação superior de Santa Catarina. Esse sistema Acafe representa uma caminhada bastante efetiva e de resultados no desenvolvimento do nosso Estado. Isso é importante porque eu acredito que com exemplos a gente poderia explicitar e deixar muito mais claro para os Senadores e para todos que aqui estão quais seriam as implicações que nós teríamos no caso de nós termos esse procedimento da cobrança e das isenções tributárias que a gente tem colocado na PEC paralela O nosso Estado de Santa Catarina... E eu vou falar do Estado para tentar exemplificar um pouco e usar como modelo de exemplo, porque os dados vão aparecer no conjunto, mas, se nós olharmos para Santa Catarina, a gente vai observar que nós temos um Estado totalmente diferente, um Estado com regiões bem desenvolvidas e todas elas desenvolvidas a partir da presença efetiva de instituições comunitárias.
15:22 R	Faço aqui a defesa dessas instituições, que são um modelo diferente para o País. Um modelo que recentemente conseguiu, como foi dito anteriormente pelo Senador Jorginho, seu espaço na LDB para a constituição dessa comunitária. Em 2013, conseguiu efetivar a Lei 12.881, a Lei das Comunitárias, que estabeleceu a condição de instituições comunitárias que durante mais de cinco décadas propiciaram um desenvolvimento muito efetivo das regiões do Estado de Santa Catarina. Tudo isso está em risco, eu gostaria de dizer, porque, de certa forma, se esse modelo de desenvolvimento não tiver o aporte de bolsas de estudo, se ele não tiver possibilidades de ter um diferencial, como é o diferencial a partir da isenção tributária que a gente tem a partir da previdência, corre um sério risco de a gente vê-lo desaparecer. De certa forma, isso já vem acontecendo. A pressão de instituições privadas com capital estrangeiro já vem assediando instituições do nosso Estado. E a gente teme pelo futuro que a gente pode ter em relação ao nosso Estado e eu o reproduziria então em relação ao nosso País. Nosso presidente da Abruc, João Otávio, comentou anteriormente das nossas instituições. Eu diria que 20% das instituições do Brasil comunitárias estão no Estado Santa Catarina. Então, os números que eu apresentar aqui podem ser multiplicados para a gente compreender. Isso aqui é 20% do que a gente tem no País em relação às instituições comunitárias. Então, a Acafe é esse sistema que já comentei e alguns números que a gente gostaria de mostrar. Essa capilaridade que o País não tem. A capilaridade que nós conseguimos dar em Santa Catarina a partir da educação superior espalhada pelo Estado todo, com mais de 140 mil alunos, com mais de um milhão de pessoas assistidas em atividades também envolvendo assistência social, com um histórico de assistência social muito efetivo, de participação muito próxima da sociedade e da comunidade. E aqui com mais de 50 mil alunos beneficiados com bolsas de estudo. Ressalto aqui que não são somente bolsas ligadas ao processo de filantropia ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, mas também das bolsas de estudos do art. 170, que a Constituição estadual prevê, dando essa condição para os nossos estudantes, aqueles estudantes que trabalham durante o dia e estudam à noite, que não são aqueles estudantes de instituições públicas, são estudantes que necessitam obrigatoriamente de bolsa de estudo. Sem isso, eles não teriam condições de permanecer na educação superior. De certa forma, a gente cobre 70% do Estado com a atuação das nossas instituições, que são 16 instituições comunitárias, 14 delas criadas por lei pública municipal e de direito privado. Isso faz toda a diferença porque ao serem criadas por uma lei pública municipal, são instituições públicas de certa forma. Por outro lado, por estar atuando com o direito privado, disputam o mercado com uma condição extremamente agressiva que a gente vive no mercado do ensino superior atualmente. Aqui alguns dados que, como eu disse, a gente pode reproduzir para todo o País a partir de Santa Catarina, mas nós temos 53 cidades atendidas, mais de 140 mil alunos. E aqui nós temos 22 mil alunos beneficiados com bolsas de estudos do que a gente está discutindo aqui, do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Então, esses alunos teriam dificuldade de permanecer... Quer dizer, não teriam como permanecer porque são todos alunos com carência, alunos carentes que não têm condições econômicas de se manter na educação superior. Vejam o drama que vivem nossas instituições já há um bom tempo. A gente citou aqui que o nosso Presidente João Otávio comentou a respeito do Fies. Nossas instituições praticamente não têm o apoio do Fies. Então, o financiamento não existe para as instituições comunitárias. Essas instituições, há bem pouco tempo, perderam a possibilidade de se apropriar do Imposto de Renda por serem uma fundação pública, reduzindo a sua possibilidade de investimento.
15:26 R	E temos mais esse momento que a gente vive agora em relação à questão das bolsas ligadas à filantropia. Isso realmente vai colocar em cheque o funcionamento e a existência dessas instituições. Esses 22 mil alunos estariam fora desse contexto. Não somente isso, mas nós teríamos que recuperar a receita que a gente retira. Porque 20% da nossa receita está colocada como bolsa e 20% da nossa folha de pagamento é dada como isenção patronal. Nós teríamos que recuperar esse valor para repassar. Então, vejam a dificuldade de gestão de você colocar um valor aí em torno de 20% da folha de pagamento. Nossas instituições têm, a maioria delas, cerca de 70% ou 80% da sua condição de gasto da folha...Representa, da receita, cerca de 70 ou 80% da folha de pagamento. Então, seria uma condição extremamente adversa que colocaria em cheque o funcionamento dessas instituições. Aqui estão os números ligados, efetivamente, a essa condição. Nós temos, aí no sistema estadual, em 2018, 22 mil alunos atendidos. Em 2017, 22 mil; em 2016, 20 mil alunos. Aqui os serviços que são prestados à comunidade. Essa é a grande diferença que as instituições comunitárias possuem. Elas têm uma relação muito efetiva com a sociedade, prestando em uma condição diferenciada e fazendo o papel público, usando recursos de filantropia, mas fazendo o papel público onde o Estado não tem condições de ofertar, seja na área da saúde, seja na área da psicologia, na área do Direito. Enfim, há uma trabalho muito efetivo e uma dependência das regiões onde essas instituições estão colocadas, Senador Jorginho, pela necessidade da presença das universidades. Esse modelo que a gente está discutindo aqui retiraria essa condição para a gente poder participar mais efetivamente dessa relação. Aqui eu gostaria de colocar essa dificuldade das instituições comunitárias, que são as que coloco. Sei que teremos outros debatedores que apontarão outros itens, como as questões ligadas à saúde principalmente. Esse modelo que nós temos de instituições comunitárias nos permite substituir, nos espaços onde o poder público também não conseguiu estar presente, com educação superior, com a presença das nossas instituições. Também queria chamar a atenção sobre essa possibilidade de oferecermos um ensino de qualidade por cerca de um quarto do valor empregado em educação superior pública. Isso é bastante importante porque essas instituições são totalmente enxutas e o custo com que elas atuam geralmente é custo limitante. A gente não tem um ganho, um superávit vamos dizer assim, nessas instituições. Todo o resultado que elas têm pela prestação de serviços na educação superior é reinvestido na própria instituição. Isso faz com que essas instituições tenham uma qualidade de ensino totalmente diversificada. As avaliações realizadas recentemente pelo Ministério da Educação nas instituições catarinenses que migraram para o sistema federal demonstram a qualificação dessas instituições. Como é no Rio Grande do Sul, com o Comung, com as instituições do Rio Grande do Sul, como é em todo o Brasil com as instituições comunitárias que têm um resultado muito efetivo, pois há uma aplicação do recurso em pesquisa, em extensão e na produção de soluções para a sua comunidade regional. Esse é um grande diferencial porque, de certa forma, os olhares das instituições comunitárias, com o uso dessas bolsas, se dão diretamente para apoio àquelas famílias mais carentes da região. Se nós formos pelo caminho de eliminarmos essa possibilidade da isenção tributária, nós estaremos simplesmente retirando da possibilidade de educação superior uma faixa que hoje é a faixa que menos pode fazer, que menos pode pagar a sua mensalidade. E a gente sabe que o crescimento da educação privada no Brasil é bastante grande e que temos aí o risco de incorrermos na dificuldade do funcionamento das nossas instituições de ensino superior comunitárias.
15:30 R	Essa é uma luta que não é de hoje. A gente nota que esse tema é recorrente, é um tema que volta. A gente acredita, inclusive, que a ação direta de inconstitucionalidade já discuta em relação à imunidade é algo que a gente precisa trazer novamente à tona, porque me parece que a gente pode estar trazendo um tema, debatendo algo, que não vai ter sucesso, que não vai seguir adiante. Então, trago essa preocupação porque, de certa forma, temos essa discussão nas nossas instituições, já realizadas, que apontam para essa condição diferencial que a gente tem em relação ao tema. Bem, aqui as universidades comunitárias poderiam, de certa forma também, ter uma atuação mais efetiva na área da filantropia. O que foi alterado pela LOAS? A gente teve uma migração. Quando aprovada, em 2005, a Lei 11.096, que criou o Programa Universidade para Todos, levou as instituições comunitárias a, de certa forma, se retirarem das comunidades... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO ALCIDES JACOSKI - ....e a aplicarem os seus recursos efetivamente em bolsas de estudo. Isso propiciou que a gente pudesse aumentar o conjunto de estudantes presentes nessas universidades a partir das bolsas. Isso também propiciou que as nossas universidades, cada vez mais, tivessem menos recursos de mensalidades do setor privado e muito mais recursos públicos a partir da isenção, por exemplo, da previdência, da isenção tributária que a gente está citando. Enfim, era um pouco do que eu gostaria de colocar. Usei como exemplo o Acafe como forma de a gente entender esse conjunto de instituições comunitárias que precisam, de certa forma, desse olhar e desse entendimento. Seria muito ruim para essas regiões em que a gente está atuando ver o fim das instituições comunitárias. Como eu disse, a cada momento, a cada tempo que passa, os reitores dessas instituições - e aqui temos muitos deles presentes - sofrem, sentem essa dificuldade. Sentimos cada vez mais o risco iminente de perdermos a condição de instituições que fizeram, por mais de cinco décadas, no Estado de Santa Catarina, uma verdadeira transformação no Estado, a partir da presença efetiva na comunidade. Acho que isso é muito relevante para a gente ignorar e pensar em perder essa condição que o País tem. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, professor Cláudio. Muito obrigado por sua participação. Convido a Sra. Lia Maria Herzer Quintana, Vice-Presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas, representando a Sra. Carmen Lúcia de Lima Helfer, Presidente do Comung. Lia, por favor. A SRA. LIA MARIA HERZER QUINTANA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos! Quero agradecer, mais uma vez, o Senador Jorginho, que é um defensor e um parceiro das nossas instituições. João Otávio comentou que estamos falando para a gente mesmo, mas é muito importante ressaltar. Nós somos o Comung. O Comung, a exemplo de Santa Catarina, é o maior segmento das instituições comunitárias. Nós somos em torno de quinze instituições comunitárias do Rio Grande do Sul que são distribuídas por todo o Estado.
15:34 R	Quando o Governo não conseguiu levar para o interior o ensino superior, as comunidades se reuniram e organizaram o ensino. Quando o Reitor Cláudio fala em 50 anos, as instituições mais novas do Rio Grande do Sul têm 50 anos. Nós temos instituições centenárias aí desta forma. No nosso segmento, e aqui vou colocar os números, nós temos hoje em torno de 180 mil estudantes e por compromisso e pelo que já foi falado pelos colegas, temos que dar 20% de contribuição. Isso permeia algo em torno de 40 mil alunos que estudam conosco com bolsas. Em atendimentos, nós temos praticamente três milhões de atendimentos prestados à comunidade nas áreas de saúde, arte, cultura, educação, esporte, assistência jurídica e assistência social também. Quando se fala que somos todos do terceiro setor, nós cumprimos lá no interior das nossas regiões, no interior do nosso Estado, o papel que o Estado não conseguia e não consegue alcançar. No Rio Grande do Sul, Senador Jorginho, 80% do serviço de saúde são também através das instituições beneficentes e filantrópicas. Então, nós temos esse montante e vemos em muitos locais do nosso País o sistema da saúde muito ruim. No Estado do Rio Grande do Sul, a gente consegue mantê-lo em mais de 80% dos atendimentos. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LIA MARIA HERZER QUINTANA - Então, nós temos, como já falei, em torno de 1,5 mil cursos, 75 cursos de doutorado, 135 cursos de mestrado, oito mil professores, 10 mil funcionários. Em algum momento, 122 alunos estudando através de incentivos e bolsas; 3,6 mil laboratórios, 7.222 salas de aula, nove parques tecnológicos, três incubadoras... Desculpem, cinco incubadoras sociais, 12 agências de inovação e tecnologia e, pela característica nossa, que veio da comunidade, que veio da região, todas as nossas regiões têm o viés do desenvolvimento regional, como o Cláudio falou, de regiões desenvolvidas. Óbvio que nós temos regiões deprimidas também, mas se essas instituições não estivessem lá, pior ficaria a nossa situação. Então, mais uma vez, e eu concordo com Dom Joaquim, é um equívoco o que está acontecendo. Talvez neste momento a gente precise esclarecer a todos os Senadores o benefício que vai ser... Se passar, o que que vai acontecer, com esse segmento, com essas instituições, principalmente num País que tem uma taxa baixa, o que vai acontecer com esses alunos que não conseguem estudar sem algum auxílio.
15:38 R	Nós todos fornecemos também os programas do Governo. Temos o Pibid, muitos alunos trabalham no Pibid. Fornecemos bolsas também para iniciação científica que ajudam esses alunos. Então isso para nós é muito relevante. Quero agradecer mais uma vez ao Senador Jorginho pela sua sensibilidade e conhecimento da causa e dizer... Exatamente colocar mais uma vez, porque a minha área é das exatas, que nenhuma das nossas instituições... 20% da folha seria maior que 20% da arrecadação. Então, essa conta não fecha, essa conta de que a gente não tem a contribuição previdenciária dos 20%, a cota patronal... Essa nossa conta é maior, e principalmente ela é devolvida à comunidade num dos resgates mais importantes, que é através da educação e da formação do nosso povo. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Obrigado, Lia. Eu quero registrar a presença do Senador Flávio Arns e do Senador Zequinha Marinho. Obrigado pelas suas presenças. Solicito que fiquem aqui, como está ficando, cordial e gentilmente, a Senadora Daniella. Eu queria convidar agora, para a gente fazer um contraponto por solicitação aqui, o Leonardo Alves Rangel. Ele é Diretor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que está assessorando o Senador Tasso Jereissati no seu relatório. Então, eu vou conceder... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Por favor, Leonardo. Vou conceder os mesmos 10 minutos para que ele possa falar sobre o assunto que nós estamos tratando aqui e que ele conhece bem. O SR. LEONARDO ALVES RANGEL (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e a todas. Agradeço o convite, em o nome da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Hoje é um dia, como já foi colocado aqui, bastante relevante para a gente, que tem trabalhado já há mais de dois anos na proposta de reforma da previdência, que começou lá no Governo Michel Temer e continuou agora com... Tivemos uma outra roupagem agora, no início do ano, com o Presidente Bolsonaro, e o texto seguiu hoje da CCJ para votação no Plenário do Senado, inclusive, está prevista para daqui a pouco a apreciação da matéria. Por que eu estou falando da PEC 06 e não especificamente na PEC 133, porque exatamente a PEC 133 faz parte de um grande esforço do Senador Tasso Jereissati de tentar tornar um pouco mais célere a matéria, tão cara ao Brasil. Ela faz parte da necessidade de ajuste de uma série de reformas estruturais pelas quais o Brasil precisa passar. O Senado Federal entendeu isso, e o Relator, o Senador Tasso, colocou todas as questões que eram um tanto quanto controversas ou que fariam de alguma forma o texto ter que regressar à Câmara nessa PEC paralela, para discussão posterior e uma discussão mais específica, mais qualificada com a sociedade. É isso o que a gente está fazendo aqui, especificamente no ponto em que há proposição de reoneração da contribuição das filantrópicas, especificamente das filantrópicas de educação.
15:42 R	Dito isso, é preciso entender também o esforço do Senador Tasso Jereissati em tentar recompor algumas receitas previdenciárias para que o equilíbrio, para que a reforma da previdência seja um mix um pouco mais balanceado entre elevação de receitas e redução de despesas. Se, por um lado, algumas alterações no relatório da PEC 06 foram feitas de forma a suavizar uma transição ou alterar uma regra de pensão por morte; por outro lado, ele pensou numa forma de aumentar a receita no longo prazo - período de dez anos, a gente viu as estimativas -, que estão consubstanciadas na PEC 133, a chamada PEC paralela. Por que eu estou dizendo isso? Porque, além da oneração das filantrópicas de educação especificamente falando, tem também a ideia de reonerar também as contribuições substitutivas na folha relacionadas à exportação. Então, foram duas medidas de elevação de receita que foram colocadas no texto da PEC paralela que vão ser discutidas pelo Senado, vão ser discutidas pela Câmara dos Deputados e vão ser discutidas pela sociedade. No âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, nós não nos debruçamos ainda, vamos dizer assim, oficialmente sobre o texto da PEC 133, mas, evidentemente, nós conversamos já bastante sobre ela, mas nada muito aprofundado, até porque o nosso objetivo, como os senhores e senhoras devem saber, é a aprovação da PEC 06, matéria que está sendo discutida e vai ser discutida hoje no Plenário do Senado. Um outro ponto que é preciso destacar é que essa questão das desonerações como um todo, não apenas na discussão das desonerações do gasto tributário como um todo no Brasil, não é apenas matéria da PEC 133. Têm ocorrido alguns estudos, algumas discussões no âmbito da proposta de reforma tributária. Essas reuniões têm ocorrido no Ministério da Economia. Do conjunto de mais de R$300 bilhões de gasto tributário previsto no Orçamento de 2019, a gente pode destacar R$12 bilhões relativos à contribuição previdenciária das entidades filantrópicas como um todo e, especificamente de educação, relativa a Imposto de Renda, CSLL e Cofins, R$4,2 bilhões, especificamente para educação e nesses tributos aqui apenas. O que eu estou querendo dizer de fato? Eu vejo aqui o Dr. Custódio Pereira. Ele provavelmente vai lembrar de mim de várias reuniões que a gente teve na Casa Civil até o final do ano passado. Eu trabalhava com Bruno Bianco, que é um defensor das filantrópicas. Ele entende o papel relevante que as filantrópicas exercem aqui no Brasil, mas, se no âmbito do Governo a gente vai propor algumas medidas de revisão da política de desoneração, nada mais justo, nada mais natural que também coloquemos uma lupa sobre esse setor, dado que envolve de certa forma grande volume de recurso público. Não estou querendo dizer aqui que há fraude para tudo quanto é lado, que o gasto é ruim, muito pelo contrário. A Fonif apresentou uma série de estudos para a gente, quando eu trabalhava lá na Casa Civil, que demonstravam que há um grande retorno para a sociedade de cada real investido pelo Governo na forma de desoneração ou isenção, há um grande retorno para a sociedade na forma de serviços e outras prestações que as instituições podem oferecer.
15:46 R	O que talvez, e inclusive já foi até falado aqui, o que provavelmente vai ser feito - e essa proposta que foi colocada pelo Senador Tasso na PEC 133 já tem o mérito de trazer, de adiantar esta discussão - é que a gente vai passar a ter mais debates sobre o papel da filantropia, sobre o volume de recursos que é gasto e se a gente consegue fazer uma forma mais eficiente de uso desses recursos. O que eu estou querendo dizer com isso é: ainda que a escolha seja não reduzir o volume das desonerações, vamos tentar aumentar a oferta de serviços com as mesmas desonerações. É quase uma provocação ao setor. Eu entendo, nós lá na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho entendemos a altíssima relevância que as entidades filantrópicas têm aqui no nosso País. São várias localidades, deste País de mais de 5.500 Municípios, aonde há realmente dificuldade de o Poder Público chegar. E, se não fosse, em várias cidades do País, o papel das entidades filantrópicas, com certeza a população estaria em condição muito pior do que ela se encontra hoje. Deixe-me ver se há mais algum ponto aqui que eu ia destacar. Bem, por fim, o debate sobre o uso de recurso público é um debate que é constante no Ministério da Economia, agora com o Ministro Paulo Guedes, e eu convido a todos para participar, inclusive a Fonif, para tornar cada vez mais públicos os resultados, porque a gente, sempre que debate esse tema - e isto a gente conversou bastante na época em que eu trabalhava na Casa Civil - , entende perfeitamente qual é a importância, o público atingido; quais são as políticas que o Estado nas suas diferentes instâncias - Governos Federal, estadual e municipal - não consegue atingir. E as filantrópicas conseguem atingir esse público. Então, dado que existe uma série de instituições filantrópicas e existem mais de R$20 bilhões de renúncia por ano, faz todo o sentido a gente debater se esse dinheiro está sendo bem gasto, se esse dinheiro, inclusive, pode ser melhor gasto e, com isso, a gente trazer ainda luz para o papel que as filantrópicas exercem no País. Um dos caminhos que eu volto a citar é o estudo que a Fonif apresenta sobre o retorno social para cada real de gasto tributário investido. Outros estudos que podem ser feitos para mostrar para a população e para os gestores de política que estão debatendo a revisão das desonerações são estudos que podem vir a mostrar o retorno na educação, na qualidade da educação de determinados Municípios, de determinados grupos de alunos e na área de saúde também. Bem, com isso, eu encerro aqui. Eu agradeço muitíssimo o convite. Parabenizo esta Comissão pela importância do debate, pela importância desse tema que veio ser tema de discussão hoje.
15:50 R	E vou ter que dizer que infelizmente não vou conseguir ficar até o final para a parte de debates, mas a gente lá na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho se coloca totalmente à disposição, inclusive para receber o setor, para ouvir sugestões e críticas, porque a gente entende que assim que uma boa política é feita, com a gente ouvindo todos os atores envolvidos direta ou indiretamente nela, inclusive a população atendida. Muito boa tarde a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Dr. Leonardo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senador Jorginho, só antes de o Dr. Leonardo sair... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pois não. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para interpelar convidado.) - Eu só gostaria de enfatizar que eu acho que o argumento deve ser mudado. Dizer-se que "se o dinheiro está sendo bem gasto ou que pode ser melhor gasto", eu acho que é desconsiderar o trabalho que as entidades filantrópicas comunitárias fazem no Brasil, porque elas já fazem milagres com aquilo que recebem. (Palmas.) Eu diria o seguinte: na área da assistência, idoso, criança, menino de rua, dependente químico, doenças raras, se não fossem as entidades filantrópicas, eu diria que inexistiria atendimento no Brasil - inexistiria! Não haveria. Se nós olharmos a área da saúde, as santas-casas e demais hospitais filantrópicos de denominações religiosas diferentes, elas estão endividadas totalmente por causa do Poder Público, que não repassa o recurso. Então elas estão sustentando, de uma determinada maneira, a saúde no Brasil. Então, quer dizer, "vamos olhar para ver se pode ser melhor gasto..." Eu acho que o Governo Federal é que tem que gastar melhor e olhar as entidades na área da saúde. (Palmas.) E, se olhar a área da educação, como foi levantado também, a mesma coisa. Se você olhar as entidades comunitárias, confessionais... Agora, isso quer dizer que nós não vamos discutir? Não. Nós temos que discutir o tempo todo. Mas eu acho que essa expressão de "vamos olhar melhor se o dinheiro..." é uma depreciação indevida do trabalho que a sociedade faz. O Poder Público deveria dar graças a Deus por existir o terceiro setor, como países desenvolvidos fazem também. Uma das maiores riquezas nossas é o terceiro setor. Vamos cuidar bem do terceiro setor, porque, se não existisse o terceiro setor, não existiriam muitos dos serviços para a comunidade mais vulnerável, mais marginalizada. Então, o argumento tem que mudar. Eu acho que o argumento é negativo, o argumento é depreciativo, o argumento não deve ser por aí. Vamos discutir, tudo tem que ser discutido na vida, o tempo todo, para se aprimorar, obviamente, mas eu diria o seguinte: olhe, se são R$12 bilhões, se não fossem as entidades filantrópicas nessas áreas todas, eu acho que estaria em R$100 bilhões mais ou menos. Eu cito a Pastoral da Criança, por exemplo. Na Pastoral da Criança, eram R$0,50 por mês para acompanhamento de uma criança - R$0,50 por mês. Vá o Poder Público fazer isso. Quantos reais custa o acompanhamento de um idoso na Pastoral da Pessoa Idosa, na Pastoral da Criança e assim por diante. Então, vai chegar o dia ainda em que o Poder Público vai dizer: "Que bom que existem as entidades filantrópicas. Quero ajudar, quero estar ao seu lado, regulamentar". Lógico, tem sempre que melhorar, não tenho dúvida disso. Fui Presidente Nacional das Apaes, por exemplo. São 2,2 mil Municípios que têm Apaes, quer dizer, todos voluntários, trabalhando - dezenas de milhares. Na Pastoral da Criança são 200 mil voluntários no Brasil.
15:54 R	Então, a gente tem que reconhecer essa riqueza, valorizar essa riqueza e parar assim de pensar, não é? A gente tem que dar alguns bilhões para os hospitais, para dizer: "Olha, você está gastando cem com um procedimento, e eu estou passando dez, vinte. E cadê o resto?". Portanto, o Poder Público tem que dizer: "Olha, a culpa é minha, não das entidades filantrópicas". Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quer falar? (Pausa.) Pode falar. O SR. LEONARDO ALVES RANGEL - Eu agradeço muitíssimo as críticas feitas pelo Senador... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só para... Eu poderia fazer um esclarecimento aqui ao Senador Flávio Arns? As entidades assistenciais estão fora dessa ideia, as santas-casas estão fora. O que se propõe à discussão são aquelas entidades que são chamadas de filantrópicas, mas são todas as ONGs - aquelas que não têm objetivo de lucro - que têm superávit e atendem à parte mais alta da sociedade - e têm superávit porque cobram valores bem relevantes em função da realidade brasileira. Entidades assistenciais, entidades gratuitas, entidades... As ONGs são fundamentais não só aqui. Em qualquer parte do mundo o papel das ONGs... As ONGs são absolutamente fundamentais. A discussão é outra, que eu não vou discutir agora, porque só queria deixar isso bem claro, pois já fui cobrado disso no meu próprio Estado. Nós temos uma associação que é belíssima, faz um trabalho belíssimo no Estado do Ceará, chamada Iprede: "Vocês querem acabar com as entidades filantrópicas?" De jeito nenhum! Pelo contrário, nós queremos fortalecê-las. Agora, determinadas entidades que não têm finalidade lucrativa, no entanto, atendem pessoas de altíssima renda e cobram um preço que dá a elas superávit. A discussão é se elas devem ou não - não é perder a imunidade fiscal também - contribuir para a previdência dos seus funcionários. É essa a discussão. Apenas essas entidades e apenas este tipo de contribuição. Não sei se ficou claro. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pode falar... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só para acrescentar também, antes de o Dr. Leonardo... Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Tasso, pela pessoa, por escutar, dialogar e conversar. Então, eu até digo, que é um assunto que deve ser discutido, na minha opinião. Eu acho que todo assunto na vida tem que ser aprimorado. Contudo o meu receio é de que isso seja feito na PEC. Eu acho que seria um bom debate para termos na lei ordinária, lei complementar ou coisa semelhante, mas na PEC eu acho que nós vamos entrar naquilo que o pessoal de Santa Catarina colocou no debate, sobre imunidade ou isenção, e a imunidade já é um assunto tratado inclusive no STF também. Então, é só nesse sentido. Acho que nós temos...
15:58 R	Eu mencionei saúde e assistência, porque eu entendi, na fala do Dr. Leonardo, que havia uma renúncia fiscal de R$12 bilhões na área das filantrópicas em geral, posso estar enganado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sim, de renúncia pela isenção na área previdenciária, nas três áreas. Eu digo: "Olha, nem sempre isso é despesa", quer dizer, foi nesse sentido que foi mencionado. Agora, a gente tem que discutir, porque a característica realmente é: não pode haver divisão de lucro - uma delas -, tem que haver o resultado financeiro positivo, eventualmente, e tem que ser totalmente investido na instituição. Tem que haver a gratuidade, porque se não houver a gratuidade já prevista na legislação, não estaria cumprindo os preceitos legais. Por último, se um dia a entidade deixar desistir, todo o patrimônio tem que ir para uma entidade congênere ou do Poder Público, isso tem que estar no estatuto. Então, eu acho que é um debate que tem que ser feito. Parece-me, Senador Tasso, só se nesse sentido de não estar na PEC, de estar num debate... Recentemente, por exemplo, houve toda uma lei nova das organizações sociais, que traz muitas dificuldades. A gente teria até que repensar muitos aspectos da legislação para ser adequada e boa em relação à situação atual. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Leonardo. O SR. LEONARDO ALVES RANGEL - De novo eu agradeço muitíssimo a fala do Senador Flávio Arns, as críticas que foram feitas. Apenas para deixar claro; eu jamais, em momento algum, tive intenção na minha fala de denegrir a atuação dessa ou daquela entidade, muito menos do conjunto das entidades filantrópicas. Eu apenas disse que, dado o contexto de avaliação e tentativa de melhora da eficiência do gasto público, como já foi colocado aqui, inclusive pelo próprio Senador Flávio Arns - às vezes o próprio Governo gasta mal, de forma ineficiente -, vale a pena a gente revisitar esse tema das isenções e imunidades de algumas entidades filantrópicas. Foi apenas isso que eu quis dizer. Como Governo, a gente reconhece as imensas qualidades das entidades filantrópicas e o papel altamente relevante que elas exercem aqui, de maneira nacional. É isso. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Muito obrigado, Dr. Leonardo. Eu passo a palavra agora à Senadora Daniella Ribeiro, porque ela foi a primeira a chegar. Eu passo para ela, porque ela tem um compromisso. Depois o Senador Tasso vai continuar aqui conosco, e a Senadora vai sair.
16:02 R	Depois, o próximo a fazer a apresentação é o Sílvio Iung. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar convidado.) - Uma boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello, cumprimentar todos aqueles que representam as entidades filantrópicas, quero cumprimentar o Senador Tasso. Ao cumprimentar o Senador, cumprimento todos os colegas Senadores que aqui estão presentes e aqueles que passaram por aqui. Eu diria que o meu conterrâneo, que já não está mais conosco, Ariano Suassuna, em uma das brincadeiras, da forma humorada como sempre se retratava, ele dizia que a melhor coisa era falar por trás das pessoas, que era mais interessante. E aí o nosso colega, Leonardo, se retirou daqui na hora em que eu queria falar na frente dele; eu vou ter que falar pelas costas, não é, Senador? Não tenho o que fazer. É mais prazeroso, mas, como somos cristãos, eu preferiria falar pela frente mesmo. Mas dá para ouvir, ele vai ouvir. Ah, ele ficou ali. Leonardo, uma das coisas com que eu mais me preocupei aqui, na realidade da sua fala... E olha que coisa boa, você terminou ficando. Viva Ariano Suassuna! Foi uma frase que você disse, que nós não debruçamos de forma aprofundada na PEC 133. No entanto, nós aqui estamos, discutindo esse tema, justamente pela preocupação. E aqui eu diria que você estava mais nervoso do que todos nós aqui. E aqui me referindo àqueles que estão à frente das entidades, àqueles que estão à frente no dia a dia dessa luta, que são as entidades filantrópicas e que são verdadeiros heróis, que lidam mesmo com pouco recurso, mas que afetam de forma primorosa e de forma dedicada a vida de pessoas que, constantemente, tratam, desenvolvem ajuda e fazem com que essas pessoas possam ter oportunidade neste mundo tão desigual, que é o nosso País ainda, infelizmente. Isso me preocupou porque, já que estamos aqui discutindo, e esse nervosismo que, embora aparentemente você tenha demonstrado, na realidade, de fato, quem, neste momento mais preocupado está aqui são essas pessoas. E não só aqui estão; muitos que passaram pelo meu gabinete, no entanto, não puderam estar aqui no dia de hoje, estão apreensivos. E aqui eu entendo, Senador Tasso, que não foi fácil. Parabenizo V. Exa. pelo trabalho que realizou até o dia de hoje. Eu tenho certeza de que não tem sido fácil conseguir conjugar ou agregar interesses diversos dentro de tantas propostas que têm vindo, que imagino que tenham recebido, e tantos outros dos 81 Senadores, recebendo tantas pessoas ao longo de, acredito, mais de um mês, durante esse período de discussão da nossa previdência, aqui, dentro desta Casa. Imagino V. Exa. nessa peregrinação, tanto chegando ao seu Estado quanto aqui, no Senado Federal. Então, não é brincadeira. E aqui, mais uma vez, ressalto a importância do trabalho de V. Exa. e também da Senadora Simone Tebet, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, presidindo. E a gente aqui não pode deixar de reconhecer isso de forma alguma. Muito pelo contrário, mas também a gente sabe que, durante esse processo - e aqui eu quero deixar essa reflexão -, na hora em que a gente diz que não nos debruçamos de forma aprofundada na PEC 133, no entanto, esse artigo chega já de forma antecipada, porque não foi hoje, não foi semana passada - foi semana retrasada -, mas ele já é uma realidade dentro dessa PEC, que afeta a vida das pessoas e afeta uma realidade hoje, dentro dessas instituições. Eu já me pergunto, desde já.
16:06 R	Então, a articulação já tem que ser nossa. E aqui, Senador Jorginho, compreendendo que já existe um pensamento, que eu não sei por que a gente também... Muitas vezes, eu entendo também que há uma flexibilidade e sensibilidade do Senador Tasso, de que não tenho dúvida alguma. E aqui eu já vou apelar, como Líder do meu Partido, já compreendendo também o entendimento e vários, a sensibilidade de cada um de nós, porque no trabalho eu sou daquelas que têm fé. Já entrei aqui, dentro desta sala com a minha fé posta de verdade, de que a gente precisa fazer um trabalho de entendimento, como colocou bem o Senador Flávio Arns. A comunicação, o diálogo da importância de se fazer entender que isso afeta e que o que foi mostrado são números, são dados. Foi mostrado que uma conta não fecha. Na hora em que você mostra, que se faz uma economia por um lado e, por outro, se perde, você não está fazendo economia. Então, é necessário que seja dito e que seja colocado. Aí, dentro dessa reflexão, de que não houve - perdoe-me, Senador, isso não foi dito pelo senhor, mas foi dito pelo representante do Governo aqui, nesse instante, aqui, nessa cadeira em que ele estava sentado - aprofundamento. Eu ouvi bem? Todo mundo ouviu comigo? Está aqui, eu escrevi. Não houve esse aprofundamento. Então, concluindo, não nos debruçamos de forma aprofundada. No entanto, já dou um entendimento do tema, já trago esse entendimento e repasso para o meu colega Senador essa preocupação. Eu trago o que para mim só reforça do entendimento que eu tenho - e aqui trago para vocês - desse trabalho que a gente precisa fazer junto aos outros Senadores. Muitos já têm esse entendimento de que é um grande equívoco. E aqui eu me despeço, porque eu estou indo para uma reunião da bancada do meu Estado, acerca de outros temas, mas reforço mais uma vez o meu compromisso. Podem ter certeza de que este aqui ficou respeitando o entendimento de outros, que o possam ter diferente, mas o meu compromisso, Senador Jorginho, é com a educação - sou pedagoga - e com o papel que essas entidades fazem no que diz respeito àquilo que o Estado, infelizmente, ainda não pôde fazer, mas que vocês fazem com muita primazia. Parabéns a todos vocês! (Palmas.) Parabéns ao Senador Jorginho, pelo seu trabalho, que é primoroso, e eu tenho toda a certeza de que precisa da nossa ajuda para continuar sendo feito. Muito obrigada. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu vou pedir, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Pois não? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu posso falar? O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro, o senhor fala sempre. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu vou pedir à Senadora Daniella que fique só cinco minutos, porque há algumas explicações que eu preciso dar. De novo, colocando, nenhuma das pessoas que participaram dessas discussões são contra as filantrópicas. Não existe isso. As entidades sociais são fundamentais na assistência social de todas as áreas no nosso País. No meu Estado, então, se não fossem as entidades de caráter religioso, da sociedade civil... Elas fazem um papel de segurança e de conteúdo social fantástico, o que o Governo não pode e nem tem condições de fazer. Não é que não pode; não tem condições de fazer bem feito. Eu estou vendo algumas irmãs ali. O papel das irmãs, em alguns hospitais que eu conheço, por exemplo, hospitais que são filantrópicos, é fundamental, o carinho e o cuidado que elas dão é completamente diferente do carinho e do cuidado de um hospital público.
16:10 R	Senador Flávio Arns, as Apaes nem pensar, só se eu fosse absolutamente louco, tentando de alguma maneira - ou alguns dos nossos colaboradores que estão discutindo isso - pensar nessa hipótese. Eu vou restringir... E, às vezes, a gente, para ficar claro, tem que citar alguns nomes sem subestimar ou desvalorizar alguns deles. Nós estamos falando... Não estamos falando de nenhuma entidade filantrópica que atenda a pessoas de baixa renda, em nenhuma hipótese. Não existe isso, está claro. Não quer dizer que o texto esteja perfeito. Esse texto pode ser modificado, pode ir para a lei, por exemplo, sair da Constituição e ser modificado. Nenhuma entidade que atenda a pessoas de baixa renda evidentemente, gratuitamente muito menos, está dentro. O que se focou, diante de um fato, é o seguinte: por exemplo, nós tínhamos a questão do BPC dentro da PEC que veio da Câmara, da PEC 6. Tiramos o BPC, acertamos algumas outras coisas, como pensão por morte, etc. E existe algum lugar onde se possa... Existe algum vazio que não está sendo devidamente estudado? E chegamos à conclusão de que existe espaço para discussão. Eu vou dar o exemplo aqui de que esteve comigo, na semana passada, uma instituição de que eu já precisei muitas vezes, e espero não precisar tão cedo, que é o Hospital Albert Einstein - meus filhos nasceram lá. É uma instituição fantástica, que presta um serviço à sociedade brasileira de primeiríssima linha e de altíssima qualidade. No entanto, é uma instituição que cobra bem caro dos seus beneficiados, dos seus pacientes. Ela é a instituição talvez que receba... É uma das instituições, não é a instituição, porque há o Sírio-Libanês. Eu estou citando como exemplo, o Hospital Oswaldo Cruz em São Paulo. São instituições que são superavitárias e que atendem à faixa mais alta da nossa sociedade. A pergunta que se faz é a seguinte... Pelo trabalho que eles desenvolvem, estudos, pesquisas, etc., eles merecem continuar isentos fiscalmente. A pergunta que permanece é a seguinte: e a contribuição previdenciária? É justo que eles não contribuam enquanto a limpadora aqui do lado contribui? Lembro que essa instituição atende à mais alta faixa. Não estamos falando de mais pobres, de carentes, nem de vulneráveis. Vou dar um exemplo aqui. Eu tenho o maior respeito, sou católico, estudei em colégio católico, estudei no Santo Inácio, jesuíta, mas a PUC do Rio de Janeiro, por exemplo, é uma universidade excepcional e tradicional, que presta serviço há anos à sociedade brasileira e à educação no Brasil. Agora, os alunos da PUC são da mais alta elite do Rio de Janeiro. Eu acho que a PUC tem que continuar isenta de impostos. Agora, contribuição previdenciária é a pergunta.
16:14 R	Só porque, Senadora, é o seguinte: quando eu estou citando dois nomes... Desculpe, espero que não seja mal interpretado ao citar esses que eu estou dando como isentas, como referências. Se não paga, se não contribui para a previdência, a previdência só fecha quando tem a contribuição do beneficiário e a contribuição patronal. Se essa aqui não paga, alguém vai pagar por ela. Então, alguém está pagando por essa. Aí você tem várias alternativas aqui para começar, não hoje porque nós temos que ir já para o Plenário - nós todos temos que ir já para o Plenário. Há várias alternativas. Uma é que elas façam a contribuição também previdenciária; outra é, por exemplo, o Governo dizer que, muito bem, não têm contribuição previdenciária, mas colocar no orçamento alguma coisa que substitua esse gasto tributário, por exemplo. Então, tudo bem. Outra questão que já foi colocada: vamos fazer uma quantificação, que tudo aquilo que elas recebem - eu já sei algumas respostas -, que elas têm de imposto, de uma maneira geral, seja dado em serviços gratuitos. Quer dizer, existem várias alternativas para serem colocadas. Agora, nós temos um fato que é verdadeiro e não há como negar: alguém, principalmente mais pobre, está pagando por essa elite que é atendida por... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - O senhor me permite, aproveitando... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Claro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Os dois hospitais que V. Exa. citou, Sírio-Libanês e... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Não, espere aí. Eu citei porque... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Não, então, o Sírio-Libanês e o Albert Einstein hoje têm recursos justamente por conta dessa isenção. Quem tem recurso do Ministério da Saúde não tem, mas hoje é quem tem recursos para serem investidos em projetos dentro de universidades. E está lá dinheiro à vontade. Infelizmente, lamentavelmente, a gente não está vendo isso acontecer. E aí cabe... Aí há o outro lado, porque essa é uma discussão bem ampla. Mas eu não estou vendo ninguém aqui nem do Sírio-Libanês, já que V. Exa. entrou nos nomes... Estou querendo dizer o seguinte: nessa discussão aqui - é porque V. Exa. não estava -, várias instituições foram trazidas aqui, inclusive números. Eu assisti... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - É que a gente já chegou ao final. Foram vários números e trouxeram, inclusive, planilhas, que agora a gente... Mas foram trazidas planilhas. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O assunto que nós... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Então, foram trazidos dois exemplos daqueles que são os exemplos maiores do País, mas, na realidade, a conta veio para os que estão fora desse grande exemplo do País. Então, eu acredito que essa seja a discussão. Por isto é que vale uma discussão mais profunda: porque talvez os pequenos ou os menores vão pagar, então, justamente, por uma conta de um exemplo que V. Exa. citou. E aqui eu não estou entrando... Também não sou contra A, B, ou C. Nessa discussão, não cabem nomes. Acho que talvez não seria interessante essa discussão ser trazida em termos de nomes. Eu acho que seria algo muito mais profundo, que é justamente a discussão de quem é que vai pagar por quem, ou como é que isso vai funcionar. Eu acho que seria nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Com relação - permita-me só para concluir, Senador Jorginho - a essas questões daquilo que é investido, essas outras filantrópicas que recebem, que têm essa isenção, realmente têm que ser cobradas, porque hoje recursos se tem muito para investimentos em pesquisa, em projetos. E muito! É o que hoje o Ministério da Saúde não tem, mas as instituições têm. Isso é fato. A gente aguarda que realmente isso socorra, porque hoje as universidades precisam.
16:18 R	O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Senadora. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só queria deixar claro que citei esses dois nomes porque são os mais conhecidos, não é nenhum tipo de prevenção, nem demérito. Pelo contrário, sou admirador de todas essas instituições. Mas, como são as mais conhecidas, as mais... Queria mostrar e fazer a diferença que existe entre uma Apae e uma instituição como essa. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Prof. Sílvio Iung, o senhor tem a palavra. O SR. SÍLVIO IUNG (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde! Gostaria de saudar, inicialmente, o Senador Jorginho Mello e também o Senador Zequinha, que já saiu. Quero saudar o Presidente da Comissão, o Senador Dário Berger, lá do meu Estado, Santa Catarina, o Vice-Presidente, Senador Flávio Arns. Não sei se ele vai se lembrar de mim, mas nós já estamos juntos há muitos anos, Senador, desde o seu mandato anterior, também já nessa mesma causa há muito tempo. Quero saudar o Senador Tasso, que tão gentilmente nos recebeu, dias atrás, no gabinete, sempre muito atencioso. É realmente um tratamento diferenciado. Obviamente, quero ainda saudar a Senadora Daniella, que está saindo. Obrigado pela presença. Quero saudar todos os demais colegas aqui. Represento a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE. Nós reunimos, mais ou menos, 900 instituições no País, que reúnem em torno de 500 mil alunos. Pouco mais de 500 alunos é a média dessas instituições, ou seja, em um média, somos instituições pequenas. Em um outro evento, o Senador citou uma grande instituição, que também está conosco aqui. É importante a gente ter algumas informações a mais porque, talvez, Senador Tasso, o que esteja preocupando é que, justamente, por a matéria ter sido trazida na PEC paralela e chegar às instituições, talvez, de uma forma aparentemente um pouco vaga, porque fala-se lá em instituições de saúde e de educação - acho que está no texto, o senhor citou, acho que é isso mesmo -, fala das instituições mais ricas, esse foi o termo que foi usado... Nós sabemos quanto custou, Senador Flávio Arns, a discussão da Lei 12.101. Foram dois anos de intensa discussão porque o tema e a abrangência que a matéria possui são muito complexos. Então, por isso, talvez, esse temor porque uma descrição vaga, em um texto, gera uma espécie de quase ameaça às instituições. Uma discussão mais ampla é fundamental, algo que as instituições, de forma alguma, se negam a fazer. É importante que se faça. As instituições são as maiores interessadas numa regulamentação que as deixe tranquilas para trabalhar. Por exemplo, nós vivemos hoje com uma insegurança jurídica que retrocede ao ano de 1999, século passado, sobre algo que está pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal a respeito do que é imunidade, sobre o que é imunidade. Seriam as instituições imunes ou não? Até agora, todas as decisões do Supremo confirmam essa decisão, mas falta a última chancela num recurso extraordinário que foi votado mês passado e em que foi pedida vista de novo.
16:22 R	Então, a segurança jurídica das instituições é a grande busca que elas fazem. Mas uma questão bastante importante é que a Lei 12.101, que foi discutida, regula o setor. Diferentemente do que foi citado, por exemplo, com exportações ou com o setor agrícola, este setor desonerado oferece contrapartida à sociedade sob a forma de serviço. Nas entidades, eu vou ficar nas entidades de educação, que é o tema maior aqui, as entidades de educação devem, por conta desta contraprestação prevista no art. 195, oferecer 20% dos seus serviços de forma gratuita. Isto é o que prevê a lei. Então, ela não é simplesmente uma desoneração, não são as entidades que não pagam o valor. Elas deixam de recolher, mas devem oferecer 20%. Para cada cinco alunos que estudam, pagantes, e aí, Senador, independentemente de ser a PUC no Rio ou ser o Mackenzie em São Paulo, que o senhor citou num outro momento, estas oferecem bolsa de estudo para alunos de até um e meio salário mínimo. Ou seja, para cada cinco que pagam, independentemente do que pagam, oferecem o mesmo tipo de serviço, inclusive os cursos de Medicina na proporção um para cinco. Ou seja, um para cada cinco lá estuda nas mesmas condições daqueles mais abastados que pagam as mensalidades. Isto é na instituição, na região mais nobre de São Paulo, no Rio, ou no interior do Amazonas, ou no interior de Santa Catarina, de onde eu venho. Então, esta compreensão e a discussão de quais são as condições para a manutenção disso são extremamente importantes para que a gente faça um amadurecimento da discussão dessa matéria. E o tema aqui, e o Senador Jorginho disse: "mas o que são mesmo as comunitárias?". As comunitárias, essas instituições filantrópicas, que já se apresentaram aqui antes, são as chamadas instituições públicas não estatais, justamente porque elas têm uma regulação e um controle e um acompanhamento tão amplo, como o Senador Flávio Arns citou antes, por exemplo, de terem que distribuir, distribuir não, de terem que reverter o seu patrimônio em caso de cessamento de atividade para uma outra entidade desta natureza ou ao Poder Público. Então, elas são entidades com uma característica muito própria, muitas vezes até de difícil compreensão e as pessoas que atuam nessas entidades e que são genuinamente dessas entidades, por exemplo, têm um tremendo incômodo quando a estas é atribuída a condição de empresa, porque elas não são empresas na acepção literal da palavra. Elas são compreendidas mesmo como um trabalho público, ainda que pela natureza da relação com a Receita Federal, com o Estado, elas sejam tachadas muitas vezes como privadas, mas com lei própria - não é, Senador Jorginho? - lá, de 2013. Então, importante isto: a bolsa é do aluno, ela não é da entidade. O aluno é o beneficiário desse serviço e o nosso entendimento, Senador Tasso, é aquilo que é a leitura que a gente faz do texto lá do art. 195, na forma proposta: não são devidas contribuições para a seguridade por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar percentuais de serviço... Desculpem. A PEC propõe: não são devidas contribuições para a seguridade por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, percentual de serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação de serviço. Ou seja, ao deixar a educação fora, todas elas, de alguma forma, poderiam ser atingidas. Essa é a preocupação. Por isso a necessidade de uma discussão maior. Enfatizo sempre: quem são os beneficiários dessas instituições de educação? Aquelas pessoas que têm até 1,5 salário mínimo de renda per capita. Portanto, são os pobres. Foi uma discussão ampla para dizer que, enfim, era um corte de renda que poderia ser modificado.
16:26 R	O Dr. Leonardo falou antes que poderia ser um salário mínimo, que poderiam ser dois. Isso não é uma discussão de que se deva fugir. Podemos entender que quem ganha até R$1,5 mil de renda per capita não esteja na categoria de merecedores de bolsa de estudo, mas isso é uma discussão que se faria de maneira ampla na sociedade. Talvez represente algum perigo se ela for feita dentro desta discussão na PEC paralela. Essa é a compreensão que possuímos. De maneira mais ampla, a nossa compreensão como entidade é a de que sobretaxar a educação, em qualquer momento, de que retirar a possibilidade de alguém acessar - este é o receio, obviamente, e por isso a fala - é ir na contramão do percurso que qualquer país faz para tentar se tornar... (Soa a campainha.) O SR. SÍLVIO IUNG - ... mais competitivo, mais desenvolvido. Então, maior acesso à educação deve ser a nossa busca. E a grande dificuldade é: se retirarmos esses recursos que hoje são aplicados em bolsa, como mesmo eles voltariam? Essa é a pergunta. Se precisamos reorganizar o sistema, e talvez seja uma necessidade, temos que garantir que o todo não se desorganize e se fragilize. Eu queria, para fechar os últimos 30 segundos, dizer que, no nosso caso - eu esqueci de dizer isto no início -, nós não representamos só universidades. Nós representamos também escolas, ensino básico, creches País afora, que hoje são grandes parceiros, por exemplo, dos Municípios, dos Estados na prestação do serviço. E também é um receio de que Municípios e Estados tenham de fazer serviços que hoje são prestados pelas instituições filantrópicas. Então, muito obrigado pela oportunidade. Estou à disposição para qualquer outra contribuição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só um pouquinho. Eu só gostaria de conceder a palavra ao Ir. Paulo Fossatti e queria permitir a benevolência do Senador Tasso de ouvi-lo. Depois, eu sei que ele tem de sair, assim como eu. Por favor, Ir. Paulo Fossatti, Presidente da Associação Nacional de Educação Católica no Brasil. O SR. PAULO FOSSATTI (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Jorginho Mello. Obrigado a todos por esta oportunidade. Obrigado, Jereissati, por nos ouvir e estar atento aos nossos argumentos. Eu cheguei aqui muito nervoso, muito preocupado com a nossa querida filantropia. E eu fui me acalmando durante a reunião à medida em que fomos ampliando o debate, buscando argumentos e vendo que esta discussão não para nessas quatro paredes.
16:30 R	Nós estamos falando para o Brasil. Nós estamos falando para os Senadores. Nós estamos consolidando um sobrenome comum para o Brasil, que é filantropia, e é uma filantropia que, sim, Senador Jereissati, ela é braço direito, braço esquerdo de um Governo que não chega em todos os cantos do Brasil, que não chega no interior do Brasil, de um Governo que não dá conta e pode aprender, sim, com as filantrópicas. Por que eu me animo? Aqui já saiu o conceito de que se a gestão do Estado não é eficiente, se nós, com dados do Fonif, provamos e, com dados do Governo, não nossos, dados fornecidos pelo Governo, que nós retornamos para cada real, 7,39 vezes. Só por aí o Governo deveria dizer: "Vamos ser humildes como Governo e vamos aprender com as filantrópicas a valorizar os impostos de cada brasileiro". Só na educação, para cada real, nós devolvemos 4,67, Srs. Senadores, e nós só temos 8 milhões de jovens na educação superior, só para citar a fatia educação superior. O Plano Nacional nos pede para passar dos 14% para 30% dessa juventude para que ela deixe de ser os nem-nem. Olhem quanto dinheiro nós iríamos economizar do bolso de cada contribuinte. Vamos resumir os números: para cada um que o Governo forma, nós formamos quatro. Para cada mil alunos que o Governo forma, nas estatais, nós formamos quatro. Isso diz que nós colocamos o correspondente a três vezes mais para dentro do sistema de ensino para inclusão com a gestão das filantrópicas. Mas eu estou dizendo aqui das católicas. As católicas chegam ao Brasil muito antes que o Governo. Nós, como educação católica, estamos aqui não há dez, vinte, trinta, cinquenta. Nós estamos há quinhentos anos fazendo filantropia, muito antes de o Governo nos pedir filantropia. E fazemos muito mais do que o Governo nos pede, porque as nossas instituições não têm dono, não mandam dinheiro para paraísos fiscais. Mas as nossas instituições têm a comunidade como alguém que cuida, que ama, que protege. A Anec tem, Jereissati, 1.100 escolas, 91 universidades, e uma delas é a PUC do Rio, que o senhor citou. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Desculpe-me citar... O SR. PAULO FOSSATTI - Sim, mas eu me vejo no direito, porque a PUC é uma minha e a PUC, para cada cinco alunos, ela bota um pobre lá dentro. A PUC do Dom Mol, para cada cinco alunos, ela bota um pobre lá dentro e um que tenha a renda per capita de 1,5 salário mínimo. Então, nós precisamos entender que para fazer gestão para pagar folha, para quem entende um mínimo de administração, sim, nós precisamos cobrar para poder educar e educar bem e acolher esse pobre em todas as suas condições - em todas as suas condições.
16:34 R	Dos 725 mil alunos, falando em educação, porque a proposta do Senador Jereissati mexe com a educação, mas não é só educação, é efeito cascata, porque nós não paramos na educação, a nossa educação faz assistência social. A nossa educação - a Anec tem 18 hospitais, inúmeras clínicas - mexe direto na saúde. Então, nós, da fatia dos 725 mil alunos que têm bolsa integral neste País atendidos pelas filantrópicas - vamos arredondar números -, 300 mil são das católicas. E a pergunta é: já estamos hoje em 1º de outubro, muita escola do Governo este ano ainda não teve um professor de Matemática, um professor de Física ou Química, o Governo tem condição, tem um plano para, a partir do próximo ano, se perdermos a filantropia, absorver esses 725 mil alunos com a mesma qualidade que nós damos para o aluno classe B, classe C, para o aluno pagante? A exemplo da PUC do Rio, como na minha, há pagante, mas também há o pobre lá dentro; para cada cinco, há um pobre e atendido nas mesmas condições. Então, minha gente, é um assunto que muito nos preocupa, muito nos interessa. Nós sensibilizamos o Senadores. Dos 81, 61 assinaram e disseram sim para a Anec e para as filantrópicas e estão a favor da retirada daquilo que seria um grande prejuízo não para nós, eu sobrevivo, o pobre não sobrevive, o povo brasileiro não sobrevive sem as filantrópicas. Aproveito os últimos três minutos para ouvir três beneficiados: um da assistência social, um da educação básica e um da educação superior. Um minuto cada depoimento, para eu não queimar o meu tempo. (Procede-se à exibição de vídeo.)
16:38 R	O SR. PAULO FOSSATTI - Gente, esse erro técnico de a imagem estar na horizontal é muito simbólico. Se nós tirarmos a filantropia, ela não permanece na horizontal, nós vamos ficar de cabeça para baixo neste País, de cabeça para baixo. (Palmas.) Eu quero concluir agradecendo profundamente aos Senadores. Durante o mês de setembro, visitamos todos, inclusive agradecer ao Jereissati, que, pela terceira vez, dialoga conosco. Ele poderia muito bem só dialogar uma vez e nos dispensar; é a terceira vez que está dialogando conosco. Agradeço aos 61 Senadores que disseram "sim, é um equívoco, nós precisamos das filantrópicas para dar um salto neste País". Creio que, nos próximos 15 dias, onde vai se desencadear esse processo, nós vamos sensibilizar os 81 Senadores, inclusive vamos aprofundar o diálogo com o nosso Senador Jereissati. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Obrigado, Irmão. Senador Tasso, há mais duas pessoas a serem ouvidas. Consulto o nosso Senador Dário, que é o Presidente da Comissão de Educação: se V. Exa. quiser assumir o comando, eu só estou eventualmente aqui; V. Exa. é o titular e tem toda a autoridade para me desalojar daqui. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. está com a postura de permanente. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Permanente. Eu lhe agradeço e agradeço a presença de V. Exa. aqui. Senador Tasso, há mais dois oradores. Eu sei que o senhor quer sair. Eu deixo a sua... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - É porque nós temos a votação da PEC agora. Era para começar às 16h. E, como eu sou o Relator, eu preciso estar lá antes. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Precisa dar explicação lá. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Até porque não vai começar. Mas eu queria só deixar ratificado aqui ao nosso Paulo Fossatti, que falou aqui, de novo, porque nós não somos contra as filantrópicas. Nós não queremos acabar com a filantropia, muito menos com a assistência social; queria que isso ficasse bem claro. A dúvida que nós temos que colocar - não só nós aqui, como os senhores também - é se as filantrópicas que cobram, cobram relativamente, as que cobram um preço relevante para a vida do seu usuário... E também não estamos discutindo o fim das imunidades tributárias, apenas contribuição previdenciária dos seus funcionários. É essa a discussão. Como é que nós vamos resolver este problema? Vou repetir, porque eu tenho visto que é uma coisa realmente que se repete e as pessoas não conseguem porque se propaga e fica: nós não somos contra as filantrópicas, queremos manter as filantrópicas.
16:42 R	Agora, existem filantrópicas que têm condições de absorver, mesmo colocando uma pequena parcela a mais no preço que cobra. Já que cobra, que coloque no seu custo uma pequena parcela a mais, porque também está fazendo um bem aos pobres. Esta parcela aqui não está sendo paga? Está sendo paga por alguém. Normalmente... Aqui, os Senadores que entendem o imposto melhor do que eu sabem que essa parcela vai ser paga lá no ICMS, no IPI, porque é no consumo que se paga essa parcela. É essa a discussão. Eu quero deixar bem claro que, de novo, estou aberto à discussão. E já disse aqui, a princípio, que nós temos várias alternativas para discutir, e, se já 61 Senadores votaram contra, tudo bem. O que que eu posso fazer? Aqui é democracia. Agora, eu vou até o fim considerando que existe uma injustiça qualquer em um aluno de uma universidade rica ou de uma escola... Eu estudei no Santo Inácio, do Rio. Não sei se conhecem o Santo Inácio. Todos os meus colegas tinham condição de pagar 2%, 3% a mais para a contribuição. E alguém está pagando por esses alunos. Então, é essa a questão que eu devo... porque a gente também tem que olhar o outro lado, o dos pobres, também. Muito obrigado. E estou aberto ao diálogo, sempre com este sentimento de que não sou contra as filantrópicas - pelo contrário. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Convido agora o Dr. Custódio Pereira, Presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, para fazer uso da palavra. E, depois, Larissa Martino. O SR. CUSTÓDIO PEREIRA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu, já no avançado do tempo, sendo um dos últimos, espero, de alguma maneira, contribuir ou agregar valor àquilo que foi falado. Quero agradecer ao Senador Jorginho Mello por esta disponibilidade; quero agradecer ao nosso querido Senador Arns, que muito bem se colocou sobre o tema e demonstrou conhecimento; e agradeço também ao Senador Dário Berger. Eu gostaria de, rapidamente, apresentar alguns eslaides, porque a gente fala de números, e isso pode gerar algum tipo de confusão, e eu acho que com os eslaides fica mais claro. Nós falamos várias coisas aqui - sobre a PEC, sobre cláusula pétrea -, e tudo isso são questões complexas de um setor que é mal compreendido e é mal conhecido. Eu aprendi, por trabalhar em instituições centenárias, que nós construímos a história todos os dias nas nossas vidas. E aqui, neste momento, nessas audiências, neste trabalho, nós estamos construindo uma história que nós esperamos que não seja um grande desastre e, querendo se fazer o melhor, destruirmos o pouco que nós temos, especialmente na educação. Eu vou mostrar dados. São dados científicos. Eu queria passar o primeiro eslaide - acho que está comigo mesmo.
16:46 R	Bom, primeiro, a filantropia, como disse o Irmão Paulo Fossatti, existe desde o Descobrimento do Brasil, e naquele tempo já se fazia filantropia com a mesma intensidade, sem ter normas, sem ter ministérios, sem ter regras e sem ter necessidade de estar explicando ou demonstrando aquilo que é brutalmente conhecido por aqueles que mais são necessitados. Esses dois exemplos que foram passados aqui, de bolsistas, são exemplos de milhares de alunos que se beneficiam de educação de qualidade. O Pateo do Collegio é uma instituição filantrópica de jesuítas que está aqui desde o descobrimento do Brasil. Inclusive, São Paulo começou no Pateo do Collegio, uma instituição filantrópica. O Mackenzie, tão citado aqui - fala-se muito de "instituições de vidro", etc. e tal -, é uma instituição de 150 anos, que há 150 anos recebeu seu patrimônio de pastores americanos, que o doaram ao Brasil - não compraram os terrenos -, e, durante 150 anos, não distribui resultado e aplica todos os seus recursos nos melhores laboratórios, nos melhores cursos, nos melhores indicadores de qualidade. Então, nós estamos falando de instituições que são exemplos de história. O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas reúne todas as principais instituições da área de saúde, todas as instituições da área de educação e do menor aprendiz. Então, nós estamos aqui representando mais de 11 mil instituições filantrópicas no Brasil. Eu diria, com muita franqueza: nós deveríamos estar aqui esperando que dissessem: "Olha, nós vamos dar mais apoio para vocês. Aquilo que nós estamos dando de imunidade nós vamos dar em outros incentivos, porque vocês fazem educação de qualidade, vocês atendem onde nós não podemos estar, e vocês estão aqui fazendo isso com um custo muito menor do que o Estado ou o Governo pode fazer". Todos nós sabemos disso. Foi citado aí, por exemplo, eventual injustiça social. Eu acho, por exemplo, que nas escolas públicas é onde há a maior injustiça social. Estudam lá os ricos, e não os pobres, porque os pobres, se quiserem uma instituição de qualidade, têm que procurar uma instituição filantrópica. Bem, foi falado aqui, algumas vezes - o próprio Senador Arns mencionou o número, o Leonardo, que esteve aqui, também falou -, que a arrecadação total da receita previdenciária é de R$375 bilhões, e as filantrópicas representam uma imunidade - não é uma desoneração, não é um gasto, não é uma isenção, mas uma imunidade - que já foi reconhecida pelo Supremo. Inclusive, quero dizer: existem dois pareceres, um do Dr. Ives Gandra e um do Dr. Carrazza, que dizem que a imunidade das filantrópicas é uma cláusula pétrea. Isto é, ela só pode ser mudada para melhor. E nós queremos evitar, novamente, uma briga, uma discussão de anos, jurídica, que só vai prejudicar aqueles que mais precisam. Então, para uma imunidade de R$12 bilhões, nós retornamos R$88 bilhões em serviços medidos, de uma maneira tangível e também intangível, só que o tangível é expressivamente mais significativo. Quando nós falamos assim: "Ah, um dos responsáveis pelo rombo da previdência são as filantrópicas"... As filantrópicas representam menos de 3% da arrecadação da previdência social, está certo? Então, se há alguém que não é responsável e, pelo contrário, contribui são as filantrópicas.
16:50 R	O Irmão Paulo já citou: para cada R$1 de imunidade, nós retornamos 7,37. O que eu quero dizer é o seguinte: quem dera nós pudéssemos ter indicadores de gestão para todos os recursos e todas as isenções e todas as desonerações. Nós sabemos que existem setores da economia que têm desonerações, que têm isenções, e não sei que indicadores têm. Nós estamos apresentando indicadores científicos. Esses números vieram dos três Ministérios e da Receita Federal; não são números inventados por nós. Esses números foram trabalhados de forma a gerar uma síntese. Então, são números do Governo e que demonstram claramente. Na área da saúde, 53% de todos os atendimentos SUS no País, e especialmente com cirurgias de alta complexidade... Atinge 60%. E quando se fala em saúde, fala-se em hospitais universitários que não estão aqui. Você fala em instituições... Eu trabalho numa instituição em que nós atendemos 88% SUS, num hospital que não é santa-casa. Se nós ficarmos só com as santas-casas... Eu ajudo no conselho de uma outra congregação, em que nós atendemos 75. O que significa isso? E não é uma santa-casa... Na educação, as filantrópicas representam... Em termos de bolsas que nós concedemos, 30% dos nossos alunos são bolsistas. Quer dizer, em 2,4 milhões de alunos, 725 mil bolsas, que representam 30% de bolsas. E, na assistência social, nós representamos 62,7 de todas as vagas socioassistenciais. Os números são gigantescos. O Estado não tem a menor condição - a menor condição - de atender a esse volume, quanto mais nos mesmos custos com que as filantrópicas atendem. Nós geramos 2,3 milhões de empregos diretos. Nós somos um dos setores que mais emprega no Brasil. E olhem: nós estamos tentando calcular, resgatar o valor do trabalho voluntário, que não está em lugar nenhum. Aqui temos irmãs e irmãos que não têm salários. É contabilizado como um trabalho voluntário. Não está aqui dentro. Bem, no setor da saúde, nós retornamos 8,26; no setor de educação, 4,67; no setor da assistência social, 12,02 - para cada R$1. Não existe melhor investimento social do que o investimento feito nas filantrópicas. E, finalmente, eu gostaria de citar... (Soa a campainha.) O SR. CUSTÓDIO PEREIRA - ... que, em 906 Municípios, só existe um hospital filantrópico. Se tirar... E esse hospital filantrópico, muitas vezes, é ligado a universidades, à educação de qualidade... E foi citado também: em 49 Municípios de extrema pobreza. Eu quero dizer que, quando se fala, por exemplo... Bom, só quero, rapidamente... São 4,66 na educação; nas imunidades recebidas são 4 milhões. O setor retorna 18 milhões em serviços de qualidade. Acho que meu tempo já esgotou. Quero dizer também que, na qualidade, com base nos dados do Enem, as nossas escolas são 17% melhores na qualidade do que as instituições privadas e públicas.
16:54 R	Na educação superior, nós somos 7% melhores que as instituições privadas e públicas e nós damos uma bolsa de altíssima qualidade. E quero dizer, para encerrar: nós, por exemplo, temos um curso de Medicina em que nós cobramos um valor altíssimo, mas esse valor, esses laboratórios, esses professores... Nós temos alunos da favela de Itaquera, que estudam, só que nós damos roupa, porque eles não têm jaleco, não podem comprar, nós damos alimento e nós damos transporte, porque eles não têm a menor condição, e esses dados adicionais não constam na filantropia. E eu quero dizer, para concluir, que nós não estamos tendo a dimensão do desastre, porque Municípios e Governos não terão a menor condição de atender, e, se tivessem, seria um custo dez vezes, cem vezes maior, sem a mesma eficiência que nós. Então, concluindo: nós estamos construindo a história. Espero que nós não estejamos aqui prestes a um desastre cujas consequências são inimagináveis. Quero agradecer a oportunidade e me desculpar pelos segundos a mais que eu passei do meu tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Professor. Agora convido a Sra. Larissa Martino, Diretora da Associação Nacional das Universidades Particulares, representando a Sra. Elizabeth Guedes, Presidente da Anup. A SRA. LARISSA MARTINO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senadores e Presidentes das nossas entidades parceiras. Como o Senador falou, eu estou aqui representando a Profa. Elisabeth Guedes, que, por um problema de saúde, não pôde estar aqui hoje. Então, eu vou pedir licença aos senhores e vou ler uma carta que ela fez, encaminhada ao Senadores, para que fique claro o apoio da Anup às entidades filantrópicas. A Associação Nacional das Universidades Particulares, que congrega, além de universidades, centros universitários e faculdades, representando cerca de 4 milhões de alunos em todo o País, vem a esta audiência pública, de forma honrosa e agradecida, dar seu testemunho sobre a importância crucial do setor filantrópico na área da educação no Brasil. Não é surpresa nem novidade a vergonhosa taxa de penetração do ensino superior no Brasil: quase a metade da média da OCDE, segundo o Censo da Educação Superior de 2018. Nossos resultados no PISA, também vergonhosos, atestam nossa dificuldade em implantar escolas de ensino fundamental e médio de qualidade, fazendo frente aos desafios do crescimento econômico, que requer capital humano qualificado e formado como cidadão. A proposta da PEC em tramitação nessa Casa, que pretende retirar a imunidade constitucional das escolas filantrópicas em todos os níveis, desenha futuro sombrio para a educação e trabalha na direção do seu empobrecimento. Nosso raquitismo não nos deveria permitir sequer pensar em algo semelhante. Para surpresa e estupefação de todos, não só pensou-se, como este absurdo foi escrito e está em tramitação.
16:58 R	Devemos louvar as ações do Fórum das Entidades Filantrópicas (Fonif), que, junto com as associações representativas do setor, veio ao Senado mostrar as dimensões, a força e a qualidade de seu trabalho em todo o País. Estamos falando de 22.429 instituições filantrópicas da área de educação básica e superior, que possuem a imunidade constitucional sobre o pagamento da cota patronal da contribuição social, no montante em 2016 de cerca de 4 bilhões, 2,7 deles sobre a folha da educação superior. Estamos falando de 2,5 milhões de alunos em todo o País que se beneficiam da qualidade acadêmica, do rigor ético e da formação cidadã dessas escolas. São 725 mil bolsas de estudos fornecidas a crianças, jovens e adultos de todo o País, que, de outra forma, estariam excluídos do círculo virtuoso do desenvolvimento social. Se consideramos necessária a manutenção da imunidade para partidos políticos, igrejas e insumos para imprensa, em razão da defesa da liberdade e da democracia, que há de mais democrático e libertador do que educação? A liberdade de pensamento e de crescimento pessoal sendo levada aos mais distantes rincões, onde, como diz nosso Presidente da Associação Nacional da Educação Católica, Irmão Paulo Fossatti, o Estado e a iniciativa privada não chegam. Estamos falando, senhores, de R$133,33 por mês para cada aluno do sistema filantrópico de educação. Como é possível que o Estado altere o modelo de negócio de milhares de empresas, sem planejamento prévio, para arrecadar recursos? Num período de encolhimento de empregos e de fontes de financiamento estudantil, teremos, neste momento, mais cortes? Como arrecadar, com cidadãos malformados, subempregados e na informalidade? É sabido que a conclusão do ensino superior no Brasil produz uma enorme alavanca de aumento de renda per capita. Esse progresso acarreta recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, que mais do que muito pagam o valor que o Estado quer agora retirar. Não estaremos retirando imunidade; estaremos jogando, na rua, o futuro de 15,1% dos alunos atuais matriculados no ensino superior e de 2,4% de todos os alunos matriculados na educação básica. Os resultados do Enem e do Enade atestam o que todos já sabem: vamos retribuir a enorme qualidade acadêmica com abandono do setor filantrópico, que constrói o Brasil desde sempre. Nós, do setor de educação privado, queremos continuar a concorrer com as escolas filantrópicas; queremos continuar a ser instigados por elas a melhorar nossa qualidade, a lutar por melhores professores e melhores alunos. Agradecemos a todos essa oportunidade e nos colocamos à disposição para essa empreitada. Declaramos que trabalharemos fortemente pela aprovação das emendas supressivas que trarão novamente paz e segurança jurídica para todos nós. Afinal, se numa canetada se altera uma cláusula pétrea de nossa Constituição, de forma inexplicável e com prejuízo de todos, que segurança temos nós de empreender em um País assim? Obrigada. (Palmas.)
17:02 R	O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Eu quero agradecer à Sra. Larissa e desejar recuperação à Sra. Elizabeth Guedes, que é irmã do Ministro Guedes. Ela podia nos ajudar bastante lá. (Risos.) Espero que ela tenha saúde - e vai ter, se Deus quiser - e digo que ela será uma grande aliada nossa, se ela puder dizer ao Ministro Guedes para dar uma aliviada no setor educacional e filantrópico. Obrigado, querida. Quero... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É. Eu quero saber se algum Senador ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.) O Senador Dário e o Senador Izalci. Eu tenho aqui participações do e-Cidadania feitas pelo site do Senado e pelo 0800-612211. Patrícia Andreazzi, do Distrito Federal: "O que será das 20.880 crianças atendidas 100% gratuitamente e dos 6 mil empregos diretos no Distrito Federal, com a perda da isenção da cota patronal?". É uma preocupação dela, e é por isso que nós estamos fazendo esse debate aqui, viu, Patrícia? Fredjoger Mendes, do Rio de Janeiro: "Como definir se uma entidade é filantrópica ou se apenas usa o termo filantropia como fachada?". Em todos os segmentos, sempre há gente da melhor qualidade e gente que, talvez, não merece toda a confiança para fazer filantropia, mas nós estamos tratando aqui de todas as entidades sérias, que têm demonstrado, ao longo da vida, da existência, um atendimento focado no mais carente, no menos favorecido, inclusão... Claro que a gente sempre precisa ter olhos para isso. Carlos Alberto Yeda, de São Paulo: "Com certeza as entidades filantrópicas devem efetuar recolhimentos à Previdência Social, pois seus empregados usufruem do benefício". É a posição do Carlos Alberto Yeda, de que ninguém pode deixar de pagar. Luiz Fernando, do Paraná: "Não se pode cobrar dessas instituições". Muito obrigado aos participantes. A palavra está com o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello e o Senador Izalci Lucas e cumprimentar todas as entidades que aqui se fazem representar e que aqui debateram esse assunto. Na minha opinião, acredito ser da mais alta e profunda importância este debate, sobretudo ouvindo os diversos pontos de vista, para elaborar uma saída que não comprometa o regime fiscal imposto por essa reforma, mas que traga os benefícios necessários ou que não traga os malefícios que, porventura, nós já estamos antevendo: malefícios sociais e educacionais para um número significativo de brasileiros. A filantropia, Presidente Jorginho, complementa os serviços sociais essenciais, primordiais - eu diria que até vitais - para o desenvolvimento econômico, para o desenvolvimento social do Brasil.
17:06 R	As entidades filantrópicas vão ou estão onde o Poder Público não está. Então, a filantropia, na verdade, não é um braço; ela é cabeça, tronco e membro, porque ela é um agente real, sem a qual a saúde viraria um caos, a educação viraria um caos, e nós não podemos prejudicar aquelas políticas sociais que vêm dando certo. Nós temos, Senador Izalci, essa mania de reformar aquilo que está dando bons resultados e de nos esquecer daquilo que não está dando bons resultados. Com isso, nós vamos criando as políticas sociais e vamos suprimindo também outras políticas sociais que deram sempre muito certo. Eu acho que posso afirmar aqui que uma das políticas sociais que deu certo no Brasil é a própria filantropia, no sentido mais amplo, mas, no público propriamente dito, o SUS é uma das políticas sociais mais expressivas que nós temos, juntamente com o Fundeb, que está sendo discutido aqui nas Casas. Portanto, os dados que eu pude observar aqui dão conta de que 53% do serviço de saúde que é fornecido nos hospitais pelo SUS são de entidades filantrópicas. Quer dizer, os números falam por si só. A Matemática é real: ela demonstra exatamente o que isso significa. Da mesma forma, há um número extremamente expressivo na educação. E, na assistência social, praticamente dois terços de tudo que é feito no Brasil é feito pelas instituições filantrópicas. Portanto, vem aqui o meu reconhecimento. Acho que assinei aquele destaque de V. Exa. de que estão falando. O Senador Flávio Arns estava preocupado porque ele não tinha assinado. Eu disse: "Não, V. Exa. assinou. Certamente é o destaque proposto pelo Senador Jorginho Mello que nós assinamos". De maneira que fica aqui, evidentemente, a minha preocupação com o futuro da reforma. Nós não podemos reformar aquilo que vem dando certo, e me dá a impressão de que as filantrópicas são uma das poucas políticas sociais e ações sociais que vêm dando certo no Brasil do presente. Presidente, já há Ordem do Dia lá, já há votação nominal... Nós temos que encerrar o mais brevemente possível, para não perdermos a sessão do Senado, porque a Ordem do Dia já foi aberta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem! Obrigado, Senador Dário. V. Exa., que faz um trabalho belíssimo na condução da Comissão de Educação, como Presidente, orgulhando Santa Catarina e o Brasil. Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra. Que não seja por muito tempo. Não que a gente não tenha prazer em ouvi-lo, mas pelo que o Senador Dário nos advertiu. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Mas eu quero, Jorginho, primeiro esclarecer algumas coisas. Primeiro, eu assinei essa emenda de sua autoria, porque conheço o segmento há muitos anos. Eu fui presidente do sindicato das escolas. Na minha época, inclusive, 60% das escolas eram filantrópicas. Então, conheço bem a realidade, conheço realmente a prestação de serviço que é feita, e acho que é justo o pleito. V. Exa. está de parabéns com a emenda de apoio que nós assinamos aqui. No último minuto da apresentação das emendas, eu fui procurado também pela questão das creches comunitárias, que haviam ficado fora do processo.
17:10 R	Há várias creches que são subsidiadas pelo Governo. O Governo compra as vagas e o Governo é quem indica, inclusive, os alunos. Aqui em Brasília há muitas - não sei se no Brasil todo -, e elas não cobram. Realmente é isso. Mas tinham ficado fora também. Como o artigo que trata disso também é o 195, §7º, apresentei uma emenda. Não que essa emenda fosse substituir essa do Jorginho ou outra qualquer; é simplesmente para que o Relator - e ele tem essa competência - pegue não só essa, como a do Jorginho e outras, e faça a emenda de redação do projeto. Então, eu quero dizer que sou totalmente favorável e conheço bem essa realidade da filantropia no Brasil. Contem comigo. Vocês sabem que sempre apoiamos. Mas, só para... Porque alguém me disse: "Pô, Izalci, o pessoal ficou sabendo que você apresentou uma emenda que prejudica todo mundo...". Não foi bem isso. É que as creches comunitárias ficaram fora da reforma também, e, aí, eu apresentei rapidamente... Não foi nem eu: pedi para fazer correndo, porque era o último minuto. Pedi para fazer uma emenda, para pegar a assinatura correndo, porque elas tinham ficado também com essa tributação, o que é absurdo. O Governo já paga uma mixaria por aluno; é quase inviável tocar a creche. Então, é só para dizer isso. Contem comigo, estamos juntos, e parabéns pela iniciativa desta audiência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quero agradecer a presença de cada uma e de cada um dos senhores, com o firme propósito de demovermos e conseguirmos colocar no texto final da PEC 133, na PEC paralela, junto ao Senador Tasso Jereissati, retirando a educação e mantendo a filantropia. É esse o nosso grande desejo. Eu agradeço. Foi uma demonstração de união, uma demonstração de forma de todos os senhores, de forma muito respeitosa. Infeliz foi o representante do Governo, que o Senador Flávio corrigiu - e depois ele se justificou também. Só quem conhece um pouquinho sabe a importância que tem a filantropia e a educação para esses 750 mil alunos no Brasil que só estão nos bancos escolares graças a bolsas de estudos, senão não estariam. Então, é nisso que precisamos prestar atenção. Não dá para desarrumar o que está bem arrumado. Então, é com esse sentido que nós vamos continuar lutando e contando com o apoio dos senhores. Contem conosco! Um grande abraço! Muito obrigado! (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/10/2019 - 49ª - Comissão de Educação e Cultura