08/10/2019 - 39ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 37ª e da 38ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que está aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2020 e ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. As emendas serão recebidas na Secretaria da Comissão a partir de hoje, dia 8, até as 18h do dia 17 de outubro, quinta-feira da próxima semana. A reunião para deliberação das emendas será no dia 22 de outubro. Do Ministério da Economia, Ofício nº 2.449, de 2019, de 30 de setembro de 2019, encaminhando demonstrativo das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Economia, em agosto de 2019, bem como as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 79, DE 2019 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição, o nome do Senhor FÁBIO KANCZUK para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República e outros Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Não apresentado. Observações: 1. De acordo com o art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão. Relator, Senador Otto Alencar, com a palavra para o relatório do Sr. Fábio Kanczuk. Difícil esse nome, hein? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não tem nada de difícil: Fábio Kanczuk. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está vendo? Você errou. É Kanczuk. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Deve ser libanês. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. É polonês. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pensei que fosse libanês. Seria parente de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, eu sou filho de palestino. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Ele é polonês. Então, tudo bem. Agora há pouco eu conversava com V. Exa. - o Senador Flávio estava próximo - e eu perguntei se V. Exa. tinha lido o Alcorão. V. Exa. disse que não, embora seja libanês. Mas eu li o Alcorão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Parabéns! O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Li o Alcorão inteiro, e há algumas regras do Alcorão que V. Exa., pelo menos, deverá seguir. Se quiser, eu lhe mando dez. Não existem os dez mandamentos na Bíblia? Vou lhe mandar os dez mandamentos do Alcorão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está o.k. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Mas antes de ler aqui essa indicação que foi feita pelo Presidente da República para composição do Banco Central, eu queria, Senador Omar Aziz, dizer que dia 4 de outubro foi aniversário de descobrimento do Rio São Francisco.
10:24 R	O Brasil foi descoberto por Pedro Álvares Cabral, que chegou lá em Porto Seguro, em Cabrália. Mas o Rei de Portugal, D. Manuel, informado de que existiam essas terras aqui no Ocidente, que Cabral descobriu, contratou o italiano Américo Vespúcio, que também era um grande conhecedor da navegação, descobriu a América, e pediu que ele fosse conhecer as terras do país descoberto por Cabral. E foi Américo Vespúcio, italiano, que chegou pela primeira vez à foz do Rio São Francisco. Portanto, foi ele que identificou o Rio São Francisco lá, na foz do rio, onde é hoje Alagoas e Sergipe. E como 4 de outubro, Sr. Presidente, é a data também do nascimento de São Francisco de Assis, foi dado o nome a essa riqueza do Nordeste de Rio São Francisco. Por uma ironia do destino, foi exatamente São Francisco de Assis que disse que é dando que se recebe, e, ao longo desses 518 anos, o Rio São Francisco deu ao Brasil tudo: deu a energia da Barragem de Três Marias para a Chesf, Eletrobras, claro; deu água para irrigação, para consumo humano, para consumo animal, para consumo industrial, para geração de energia; e às suas hidrelétricas todas também: Paulo Afonso I, II e III, Sobradinho, Itaparica, Xingó, Moxotó... Ou seja: ao longo desses 518 anos, o Rio São Francisco deu tudo ao Brasil e, por ironia do destino, porque São Francisco de Assis disse que é dando que se recebe, o Velho Chico deu e não recebeu nada em volta para continuar vivo, para sua revitalização. Isso é uma coisa de uma gravidade com que só eu, que o conheço de ponta a ponta, posso estar preocupado, com as futuras gerações e, inclusive, com os R$14 bilhões que estão botando na transposição. Pelos nossos levantamentos, nos estudos que nós fizemos, pode ser que, em 2035, não chegue gota d'água na Barragem de Sobradinho, e, se não vai chegar água a Sobradinho, não vai chegar água aos Estados receptores, ao Agreste de Pernambucano, de Alagoas, ao Estado do Ceará, ao Estado da Paraíba, que é o Estado mais necessitado das águas do Rio São Francisco... Um ser humano precisa, Sr. Presidente, minimamente de 600m³ de água por ano para viver, para fazer um café, para cozinhar, para beber, para tomar um banho, e a Paraíba tem metade disso. Eu, no dia 4 e no dia 5, fui ao Município de Remanso, que fica na margem esquerda do Rio São Francisco, e lá identifiquei quase 2km de distância do cais para as águas do Lago de Sobradinho, mostrando o que estou dizendo, embora não comova, como não comoveu, nenhum Presidente da República: nem a Presidente Dilma, nem o Michel Temer... Estive recentemente, levado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com o Presidente da República e vejo que não haverá projeto para revitalizar o rio. Consequentemente, alguém, lá na frente - não sei qual vai ser o Presidente -, ao contrário de botar a placa "Rio revitalizado", vai botar lá um epitáfio: "Aqui jaz o Rio São Francisco". Isso é uma coisa dolorosa para mim, que o conheci virgem, nas suas margens, rico, como são os rios da Amazônia, mas que vão caminhar também para isso. Se continuar com desmatamento e queimada, os rios da Amazônia vão caminhar para isso. Há muitos rios lá que já estão tendo diminuição de vazão por desmatamento das matas ciliares dos rios amazônicos.
10:28 R	Portanto, eu queria fazer esse preâmbulo. Agradeço a V. Exa. por ter suportado essa minha paixão pelo Rio São Francisco, mas, quando se tem paixão, leva-se até o fim; quando se tem amor, nada detém o nosso trabalhar, pelo amor que a gente devota a um ente que Deus fez. Um engenheiro não dava para fazer, porque é o único rio do Brasil que corre ao contrário: corre do sul para o nordeste. O único. Não há nenhum outro no Brasil que corra ao contrário. Só o Rio São Francisco. Ou seja: lá atrás, quando foi feito o Brasil, Ele disse: "Olha, vou botar um rio correndo ao contrário, porque eu sei que vai faltar água na Paraíba, no Agreste de Pernambuco, no Ceará, no Agreste de Alagoas, nesses Estados todos, receptores dessas águas abençoadas do Rio São Francisco". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Onde fica a nascente do Rio São Francisco? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - A nascente do Rio São Francisco fica na Serra da Canastra, no Município de São Roque de Minas. Quando ele nasce, ele já nasce dando aquela beleza natural de um rio. Depois de 4km, acontece a primeira queda d'água dele, a primeira cachoeira, chamada de Casca d'Anta, porque há uma árvore chamada Anta, na qual realmente as antas se encostavam, para se recuperar das feridas das onças que as mordiam lá. Depois desce e, aí, encontra o primeiro grande afluente, que é o Rio Paracatu, que nutre a Barragem de Três Marias, na cidade de São Gonçalo do Abaeté. E Abaeté é um rio também, na margem esquerda do Rio São Francisco. Se V. Exa. quiser, eu vou até o final do dia, contando, dizendo todos os afluentes que tem o Rio São Francisco, todo o curso d'água, a ponte que Juscelino Kubitschek fez lá em Pirapora, que fica à margem direita. Do lado esquerdo fica a cidade de Buritizeiro, que hoje não precisa mais da ponte, o cara atravessa andando, porque a água dá no joelho. Não há mais água para fazer alguém nadar. Pois não, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Senador Otto, eu ouvi o seu discurso sobre o Rio São Francisco, sobre o Velho Chico, fiquei impressionado com o seu conhecimento - ia até elogiá-lo da tribuna. Quero fazê-lo aqui, agora - e, ao mesmo tempo, não há como, Senador Otto, eu evitar fazer um comentário em relação ao Velho Chico, que é tão importante para o Brasil. Talvez não seja tanto quanto, mas é extremamente importante para o Brasil, como a Amazônia, e o senhor está pregando no deserto. É uma coisa impressionante... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... como o Velho Chico, que é fundamental, que é primordial para o País, não merece um destaquezinho - um destaquezinho -, e eu vou aqui dizer dessas organizações não governamentais que querem ajudar. O Velho Chico é a sobrevivência daquele povo... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Do Nordeste? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, e a gente não vê o senhor sendo ajudado. Eu quero lhe dizer, Senador Otto, que, se o senhor precisar de uma voz, mínima que seja, aqui no Senado, na Amazônia, no Brasil, conte comigo, porque o Velho Chico é tudo isso que o senhor diz e conhece e muito mais: ele é primordial, ele é fundamental para o Nordeste e, sendo para o Nordeste, é para o Brasil. Eu quero ser um soldado ao seu lado, nessa campanha em que estou vendo o senhor muito só. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois é, Senador Plínio. Eu agradeço. Eu não consegui sensibilizar nenhum dos Presidentes da República com quem conversei até hoje, e vou dizer a V. Exa. mais ainda: a migração, no mundo, é uma coisa que vem de antes e de depois de Cristo, mas a migração se dá pela fome e pela sede, pela falta d'água. E eu digo a V. Exa. que, quando faltar água no Nordeste, a migração vai ser para o norte do País: vai ser para o Maranhão, vai ser para o Pará, vai ser para o Amazonas... E, quando chegar lá, chega de forma desenfreada, porque não vai haver legislação para conter o desmatamento nas margens dos rios, nos afluentes, e isso termina levando o Brasil a esta situação que nós estamos vivendo hoje, de descontrole.
10:32 R	Não há crime maior que possam fazer ao País do que desmatar na beira da nascente, na beira de um afluente, na beira da calha principal de um rio. Tudo bem, desmatamento em áreas que não têm nascente pode ser feito, mas na beira de rio, beira de nascente, de rio tributário e de calha principal deveria ser crime. Eu fiz um projeto e o aprovei aqui, no Senado Federal - está na Câmara -, para que qualquer ribeirinho, qualquer proprietário de terras próximas ao Rio São Francisco tenha a isenção do ITR, desde que ele replante as matas ciliares que alguém, no passado, desmatou. E é muito fácil revitalizar: é só chegar e me procurar, na Bahia, que eu vou mostrar quantas nascentes foram limpas com a retroescavadeira. Nós a cercamos, plantamos as matas e depois que a mata bate 2 ou 3m de altura, brota água de novo. Por que que brota água de novo? Porque são as raízes das árvores que dão a porosidade do solo para, quando a chuva bater, entrar, chegar até lá embaixo, no talvegue. Depois do talvegue, que é o braço subterrâneo da nascente, você encontra a rocha, depois da rocha não dá para descer mais a água, aumenta a pressão e ela brota de novo. É assim que se recupera uma nascente. Qualquer nascente - eu desafio - que me derem para recuperar, basta me darem uma retroescavadeira, arame para fazer a cerca e as árvores nativas, que nascem rapidamente naquela região, que eu as planto e, depois de três, quatro anos, brota água de novo. Então, esse crime não é contra... Eu tenho 72 anos, não estou muito preocupado com a água para mim, mas pelos meus netos, os meus filhos, pelas gerações futuras do Nordeste, eu me preocupo muito com isso. Não é nenhum ato meu de ordem pessoal não, porque, na minha vida, nunca transformei interesse coletivo em interesse pessoal, de grupo ou setorial. É preocupação com a vida das pessoas do Nordeste. E, se algum dia, algum Presidente da República... Só Juscelino fez isso. Só Juscelino fez os grandes açudes até hoje do Nordeste: Orós foi ele que construiu... Ele fez a Sudene. Ele que levou a Sudene para o Nordeste. Se algum Presidente da República tiver a lucidez de dizer: "Eu vou tomar uma decisão [e só há uma para tomar]: decretar estado de situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco"... A Bacia do Rio São Francisco é do tamanho da França: tem 641 mil quilômetros quadrados - é muita área. A extensão do Rio São Francisco é 2.820km, da Serra da Canastra, Senador Flávio, até chegar ao Atlântico. E dizer assim: "Vou publicar o estado de situação de emergência, vou pegar dois batalhões de engenharia do Exército, vou botar dinheiro...". O Exército tem a maior expertise na revitalização do Rio São Francisco... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - V. Exa. me concede um aparte, por favor, Senador? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Vou dar um aparte sim, Senador. O Exército brasileiro, Senador Omar, é quem tem mais expertise na revitalização do Rio São Francisco: é quem sabe fazer a dragagem da área assoreada; é quem sabe fazer e trabalhar o talvegue, para fazer a inclinação dele; é quem sabe botar a manta de plantas que podem crescer rapidamente; é quem conhece as árvores que crescem rapidamente na beira dos rios; é quem pode trabalhar... Quem tem estrutura é o Exército. O 4º BEC, na Bahia, já tem essa estrutura, tem essa expertise. Eu estive agora, Senador Flávio, na Assembleia Legislativa da Bahia, onde fui fazer uma sessão sobre o Rio São Francisco. Estava lá o Cel. Bastos, que já conhece isso. O 4º BEC tem essa expertise, o 7º BEC, no Estado do Rio Grande do Norte, também tem.
10:36 R	É pegar o dinheiro e entregar ao Exército, para o Exército revitalizar o Rio São Francisco, com um decreto de situação de emergência, para não ficar Ibama, não ficarem esses órgãos todos, que atrapalham a revitalização, não permitindo que se faça, pelo menos, a dragagem da areia que entra no Rio São Francisco. V. Exa. sabe quanto é que entra, por ano, de sedimento na Bacia do Rio São Francisco? São 28 milhões de toneladas: argila, areia e barro. Portanto, ou se toma essa decisão, ou então o Nordeste vai chorar a falta das águas do Rio São Francisco. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente, antes de entrarmos na pauta. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu terminei mudando o assunto aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou passar a palavra ao Senador Flávio. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Ninguém pense, do Banco Central, que eu sou louco não, que eu vou sair do Banco Central para... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu estou retirando de pauta. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu vou relatar aqui o indicado do Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, não: V. Exa. já ocupou o espaço todo, falando sobre o Rio São Francisco, e nós vamos retirar de pauta o nome... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não: eu vou relatar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Não faça isso, Presidente. Rapidamente: o Governo Bolsonaro é altamente sensível a essa causa, tem toda a preocupação com o Nordeste, e, como o Senador Otto colocou, nós estivemos junto com o Presidente Bolsonaro em uma oportunidade, e ele também... Quem não fica surpreendido positivamente com o vasto conhecimento do Senador sobre o assunto do São Francisco? A gente sabe que é estratégico para todo o Brasil, em especial para o Nordeste, e com o que eu posso me comprometer, Senador, é a voltar - realmente a pauta ficou um pouco de lado, em paralelo - junto ao comandante do Exército, em um primeiro momento, para que a gente possa, primeiro, reforçar o quadro dramático e preocupante que V. Exa. relata; em segundo, reforçar os batalhões de engenharia que, como V. Exa. colocou, têm o conhecimento de como fazer as reparações necessárias nos afluentes e em toda a Bacia do São Francisco, e a gente pode levar, a partir daí, se houver um entendimento, essa proposta que V. Exa. coloca para o Presidente da República, sobre esse tipo de intervenção. Eu confesso que não sou um profundo conhecedor do tema, mas obviamente é uma causa altamente sensível para o Governo Bolsonaro. Então, eu me comprometo com V. Exa. de buscar mais uma vez o comandante do Exército e levá-lo até lá, para que possa fazer essa explanação... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu vou com prazer. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - ... e ver qual a dificuldade de recursos para esses batalhões, para que eles sejam munidos de todo o material - inclusive o recurso humano - necessário para fazer as intervenções. E, a partir daí, a gente vê o que que pode ser feito com relação ao que o senhor colocou. Quando a gente quer fazer a coisa de uma forma célere e correta, não faltam aqueles órgãos que gostam de criar uma burocracia... Os órgãos não, vamos corrigir porque não são os órgãos: são algumas pessoas, dentro dos órgãos, que não têm essa mesma visão global do problema, a visão estratégica da situação. E, se for necessária uma medida mais drástica, o Presidente Bolsonaro avalia, mas tenha em mim um aliado nessa causa e o profundo respeito que tenho por V. Exa., em especial quanto a esse assunto. Pode contar com o Governo para isso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, complementando o Senador Flávio Bolsonaro, eu tive a preocupação de colocar no PPA a proposta de revitalização da bacia do rio e hoje assinei, na LDO, R$1,2 bilhão para quatro anos, para investimentos na Bacia do Rio São Francisco, valor que certamente será, na Lei Orçamentária Anual, dividido em quatro anos, R$300 milhões por ano, para revitalizar o rio. Isso dá, pelo menos, para desassorear as calhas principais do rio. Senador Flávio, de novembro do ano passado até março deste ano, abril, nunca choveu tanto na calha do Rio São Francisco, na Bacia do Rio, como agora. Para V. Exa. ter noção, se os canais estivessem desobstruídos, Sobradinho estaria com 70% de volume útil. Está em torno de 38%. Ou seja, a metade chegou lá. Sabe por quê? Porque não há como chegar água a uma barragem com os canais obstruídos, porque diminui o calado e - o nosso amigo Senador aqui, Rogério, está dizendo - a água se espalha, faz aquelas lagoas, e não chega mais lá. Então, não adianta chover com o canal obstruído.
10:40 R	E eu vou dar só uma visão a V. Exa., que é muito clara e que eu falo sempre: digamos que o coração seja a bacia e que as coronárias estejam entupidas. Adianta fazer transfusão de sangue? Não adianta! É a mesma coisa: calha de rio entupida, não chega água em barragem. Então, a coisa imediata seria fazer a dragagem nas áreas críticas, para poder manter a transposição e os Estados receptores receberem as águas do Rio São Francisco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto, eu acho que esse debate... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Então, eu vou agora ao tema... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Amin... O senhor pediu a palavra, Senador Amin? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu vou agora ao tema ainda. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu vou devolver a palavra, mas acho que o tema que foi introduzido pelo Senador Otto Alencar foi da maior validade. E, respeitada a peculiaridade do assunto, eu vou me abster de relatar qualquer experiência que tenha havido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só discordo, Senador Otto, de que o Rio São Francisco não siga a regra de São Francisco, que é... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É dando que se recebe. Ele deu e nunca recebeu nada de volta. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, ele deu água e recebeu a bondade do povo baiano ao seu largo, a vida toda. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E V. Exa. não pode dizer que não, porque só a Bahia, aquele Estado maravilhoso de que V. Exa. vem, estar ao largo do São Francisco já é uma dádiva para o São Francisco. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, o que eu falei foi o contrário: São Francisco de Assis dizia que é dando que se recebe. O rio deu tudo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele deu; ele deu água e... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... e não recebeu para a sua revitalização. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... não recebeu os baianos? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Destruíram o rio, derrubaram as árvores... V. Exa. me perdoe, mas fez uma comparação um pouco equivocada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei. Deixe-me dizer uma coisa... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu vou ao tema agora. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E eu estou ao lado aqui do Francisco... do Plínio Valério, que é devoto de São Francisco... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - E meu nome é Francisco. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O nome dele é Francisco, em homenagem a São Francisco... Então você... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para você ver como tem um aliado forte. E tem até o nome do São Francisco. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois é. Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos ler o relatório, senão acabo retirando-o de pauta. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Vamos ler. Vem ao Senado Federal a indicação, pelo Presidente da República, do nome do Sr. Fábio Kanczuk, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central, em conformidade com o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal. O Presidente da República possui competência privativa para indicar o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil. O Senado Federal, por sua vez, é responsável pela aprovação prévia, por voto secreto e após arguição pública. Cabe à CAE manifestar sua opinião sobre a escolha de diretor do Banco Central do Brasil, conforme art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal. O art. 383 do Risf afirma que a CAE deve arguir o candidato e avaliar o seu currículo profissional e acadêmico. Deve verificar, assim, se este tem as credenciais técnicas e profissionais que permitam o desempenho de uma função tão relevante, que é a de pertencer ao importante colegiado do Banco Central. Em atendimento à Lei 6.045, de 1974, os diretores do Banco Central do Brasil, bem como seu presidente, serão escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. A mensagem presidencial traz como anexo o currículo do Sr. Fábio Kanczuk, relatando tanto sua formação acadêmica como sua experiência profissional. O Sr. Fábio Kanczuk nasceu em 1969, no Estado de São Paulo. Graduou-se como Engenheiro Eletrônico, magna cum laude, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em 1991. Também concluiu mestrado e doutorado em Economia, pela Universidade da Califórnia, em Los Angeles, nos anos de 1995 e 1998, respectivamente.
10:44 R	Possui uma vasta experiência profissional, com passagens pelo setor público e privado. A partir de novembro de 2018, foi o Diretor Executivo para o Brasil e outros oito países junto ao Banco Mundial, tendo sido o Secretário de Política Econômica no período de outubro de 2016 a setembro de 2018. Atuou como professor da Universidade de São Paulo, no Departamento de Economia, a partir de 1999, tendo chegado a professor titular em 2012. Além disso, tem experiência no setor privado, tendo atuado como economista e estrategista chefe. Atuou como consultor independente na Syllabus Engenharia Econômica, durante o período de maio de 2014 a 2016, como sócio e economista chefe na Brazil Warrant Gestão de investimentos, no período de julho de 2012 a 2014, e como sócio e economista de outros tantos bancos privados. Tem grande número de publicações internacionais que versam sobre política monetária, fiscal e outros temas de interesse do Banco Central. Tem publicações em várias revistas nacionais e internacionais. A mensagem contém, conforme art. 383, I, "b", no caso dos indicados na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, declaração do indicado que afirma que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional. Declarou que é sócio da microempresa Syllabus Engenharia Ltda., que é gerida por seu pai, que se encontra em fase de encerramento de atividades. Apresentou certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também não figura como autor ou réu de nenhuma ação judicial. Declara que nos últimos cinco anos não atuou em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. O currículo do indicado se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão. Este revela o alto nível de qualificação profissional, bem como sua formação acadêmica e técnica. A CAE fica, desta forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Fábio Kanczuk para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Sr. Presidente, esse é o relatório. Sr. Presidente... Concluída a leitura. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado, concedo vista coletiva da presente matéria e marco para a reunião do dia 15 de outubro a realização da sabatina do Sr. Fábio Kanczuk, indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a retroescavadeira do nosso Senador não vai ser concedida? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como é que é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A retroescavadeira que ele pediu. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... Depois eu converso com o Otto. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É extrapauta? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Reguffe. Eu quero aqui comunicar aos Senadores que o Senador Reguffe agora faz parte da Comissão, engrandecendo o debate. Antes de V. Exa. usar a palavra, quero fazer um comunicado aos Parlamentares que estão aqui sobre o prazo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 e ao Plano Plurianual 2020-2023: as emendas serão recebidas na Secretaria da Comissão, a partir de hoje, até as 18h do dia 17 de outubro, quinta-feira próxima. A reunião para deliberação das emendas será no dia 22 de outubro. Senador Reguffe, por favor.
10:48 R	O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar uma inversão de pauta, para que fosse votado o item 14, que é um item terminativo, já que as reuniões das Comissões tendem a, da metade para o final, se esvaziarem. Então, se puder começar pelo item 14, que é um item terminativo, que é um projeto de minha autoria, cujo Relator está presente, o Senador Plínio Valério... É um projeto importante e que tem tempo, porque ele tem que ser aprovado na Câmara, até o final do ano, para poder valer para o ano que vem. É um projeto que prorroga por mais cinco anos a dedução no Imposto de Renda pela contribuição dos empregadores domésticos para a Previdência Social. É um projeto muito importante. Nós precisamos reduzir a carga tributária neste País, nunca aumentá-la. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Então, é um projeto que, na medida em que tira essa dedução do Imposto de Renda, aumenta a carga tributária para os contribuintes. É um projeto que incentiva a geração de empregos, incentiva as pessoas a empregarem e, mais do que isso, incentiva também a formalização desses empregos. Então, o meu pedido é um pedido responsável, no sentido de prorrogar, por mais cinco anos, o direito a essa dedução no Imposto de Renda. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Plínio, V. Exa. é o Relator do projeto do Senador Reguffe? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Isso. Presidente, já foi lido. Está faltando só a votação. É aquele de que o Senador Flávio pediu vista e depois devolveu. O parecer é favorável. Só está faltando a votação. Já foi lido aqui em plenário. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Por isso que eu queria solicitar ao Presidente, se puder ser feita, a inversão da pauta. Já que é terminativo, e a Comissão está cheia, se puder ser votado no início, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou abrir o processo de votação. Enquanto nós estivermos votando esse projeto do Senador Reguffe, vamos continuar com a nossa pauta aqui. É o item 14, e foi pedido vista pelo Senador Flávio. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 1766, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. Em 06/08/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. Senador Flávio com a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Presidente, só uma rápida orientação. É um projeto que trata de renúncia fiscal. No momento em que o País está passando, de grandes dificuldades orçamentárias, de receita, prorrogar por mais cinco anos a contribuição patronal... O Governo tem posição contrária ao projeto. Há todo um esforço, inclusive, para mudar a forma de cobrança, a questão da tributação. A gente faz um esforço enorme, mas analisando como um todo um conjunto de impostos e contribuições, porque é uma balança, Senador Reguffe: se a gente quer desonerar a folha de pagamento, tem que mudar a base de arrecadação, para que não se perca tanta arrecadação e, ao mesmo tempo, se incentive a formalidade, a contratação e o empreendedorismo. Então, neste momento, Presidente, como foi colocado que a votação do projeto já foi adiada várias vezes e como V. Exa. o coloca em votação, invertendo a pauta, é só para fazer a orientação do Governo, que é contrário ao projeto, em que pese a brilhante e respeitosa autoria do projeto. O Senador Reguffe sabe do respeito que tenho por S. Exa., mas é um momento em que o Governo tem que olhar com ainda mais atenção e mais responsabilidade para assuntos de renúncia fiscal. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os Senadores já podem votar. Quem vota com o relatório vota "sim", quem vota contra o relatório vota "não". Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também respeitosamente ao que disse o Senador Flávio, apenas quero dizer o seguinte: essa é uma dedução que já existe no Imposto de Renda. Ela já existe há cinco anos. O que nós estamos querendo é apenas prorrogá-la por mais um período.
10:52 R	Eu não estou criando uma coisa nova; eu estou só prorrogando uma coisa que já existe e que, se não for feita, aumenta a carga tributária para o contribuinte. Além disso, é algo justo, porque, se não for feita, vai causar desemprego, vai aumentar o desemprego, e nós já temos um desemprego extremamente elevado no nosso País. E eu sou uma pessoa extremamente... Tento ser responsável aqui: acho que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Inclusive, votei favoravelmente à reforma da previdência, porque considero que é um déficit que é real, não é fictício. Agora, nesse caso, há uma dedução que já existe e que, sendo retirada, vai prejudicar o contribuinte, fazendo-o pagar mais impostos. Então, eu considero justa a proposição e, se puder pedir o voto dos pares, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se for alterada a regra, o que vai acontecer é que vai aumentar o número de empregos domésticos informais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. Enquanto a votação está acontecendo, eu vou passar para o item 2. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, enquanto não terminar esta votação... Já está aberto o... Eu pediria para os Senadores votarem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, enquanto está correndo o processo, posso dar uma palavrinha aqui? Vou aproveitar que o Senador Izalci está saindo aí. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Nós tivemos aí uma audiência, ontem, que é sobre o Projeto de Lei do Senado 57, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa. Eu tenho o Requerimento 106, de minha autoria, para contribuir com a instrução desse PLS, e esse PLS... O Senador Izalci até voltou. Obrigado, amigo. Nesse PLS está "comunicação audiovisual sob demanda, contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica". Houve a primeira audiência - não é isso? - ontem, correu bem, e nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente: eu queria justamente pedir para marcar logo essa segunda, nos próximos 15 dias, uma vez que nós temos aquela dificuldade usual, Presidente, de solicitar passagens, as pessoas têm que se programar, para a gente diminuir ao máximo o custo com a vinda desses convidados. Então, os que têm que se programar para vir às próprias expensas devem ter uma certa antecedência para comprar as passagens. Eu queria então pedir, Presidente Omar, que a gente marcasse, o quanto antes - o Senador Izalci também -, já na semana que vem ou na próxima - em 15 dias, no máximo -, a segunda audiência, que é a segunda parte desse assunto. O.k.? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Major Olimpio está discutindo isso com V. Exa. também, não é? Não é a mesma situação? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também está. A questão é só para marcar com antecedência, para que as pessoas possam vir comprar as suas passagens com antecedência, já que os preços sobem muito se a gente marcar de uma semana para outra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. V. Exa. pode pedir para a sua assessoria entrar em contato aqui com a Secretaria, para a gente emitir os convites. Senador Izalci, V. Exa. já votou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu pediria para V. Exa. votar. Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Senador Jean Paul. (Pausa.) Senador Tasso Jereissati: por favor, o seu voto. Não está ali ainda. (Pausa.) Eu tenho que chamar Senador para votar. (Pausa.) Tasso, 13... Falta só um. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, 13. Ele não votou ainda. (Pausa.)
10:56 R	O Tasso que não está conseguindo votar. Só há esta terminativa, não é? (Pausa.) O 16 é do Romário, de que o Senador Esperidião Amin é o Relator. Não foi lido ainda. Ainda tem que ser lido e... (Pausa.) Senador, eu vou passar para o item 9, de que o Relator... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Fora do microfone.) - Chegou! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Chegou! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já não vou passar mais. (Pausa.)
11:00 R	A votação está encerrada. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aprovado. SIM, 09; NÃO, 04. O projeto vai ao Plenário. Item 2. Esse já foi lido e discutido, só falta votar. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3975, DE 2019 (EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2015) - Não terminativo - “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei” Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda de redação apresentada. Observações: 1. Em 17/09/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. Foi concedido vista coletiva a esse projeto. A matéria está em discussão. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Alguns comentários sobre esse projeto de lei. Em primeiro lugar, eu tenho me espantado mais uma vez, ainda como novato - acho que ainda posso brandir essa alcunha -, com a quantidade diversa de temas tratados por alguns projetos de lei. Esse projeto de lei, Sr. Presidente, de que V. Exa. acabou de ler a ementa, trata de energia elétrica, multa de energia elétrica, etc., etc. Quando você vai ver o texto, ele simplesmente coloca a questão da redistribuição da receita de comercialização de óleo do pré-sal e a formação de um fundo, inclusive, para gasoduto de transporte de escoamento. Tudo isso é meritório, mas quando a pessoa lê só a ementa... Quando vai ver, é uma coisa de energia elétrica que está lá dentro, pré-sal, está lá dentro duto, está lá tudo. Então, eu acho que a gente tem que ter um pouco mais de cuidado, não sei... Aqui, ao tratar desses projetos, nós temos que ser um pouco mais específicos, porque senão fica difícil: a gente pode estar contra uma parte, a favor de duas outras, e acaba passando o boi ali... Vocês chamam de jabuti, mas eu prefiro chamar de enxertos, porque é mais bonitinho, como se fosse uma orquídea hospedada numa árvore maior. Às vezes é até uma coisa meritória e boa, mas a maior parte das vezes é alguma coisa que passa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É. Transgênico. Enxerto. Pois é. Mas, de toda forma, esse é o primeiro comentário genérico. Agora, o comentário específico é o seguinte: esse PLS foi aprovado no Senado e na Câmara, restando aqui apenas a apreciação da emenda aprovada na Câmara. Essa emenda, como eu disse, entre outras coisas, redistribui a receita de comercialização do óleo do pré-sal, excedente em óleo, atualmente alocada no fundo social. Nessa versão atual, o PLS prevê a seguinte distribuição... Atenção! A seguinte distribuição: 30% para o fundo social, que por sua vez vai a 50% para a educação e o resto para outros fins. Fundo social: 30%. E 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) - se não me engano, uma iniciativa do Senador Otto, que é discutível, porém meritória. A meu ver, mais meritória do que discutível, mas podemos comentar mais tarde. Isso vai representar cerca de R$300 bilhões, em 25 anos, para a indústria ou para a construção e expansão da malha de dutos no Brasil.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Entendi. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Dutos, 20%; 20% à União - aí, sim, foi a mudança da Câmara -, destinados à educação e à saúde - ela especificou educação e saúde para o uso da União -; e 30%, item 4, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, destinados também, ou seja, rotulados como sendo para educação e saúde. Projeto de Lei 3.975, de 2019. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É o que está aí. Nós o estamos discutindo agora: 3.975. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É que a emenda, digamos assim, completa aí... Pelo menos a primeira parte, o lead da emenda, fala de repactuação do risco hidrológico na geração de energia elétrica. Aí, embaixo, aparece o Fundo Expansão de Gasodutos e até, justamente, a destinação advinda da comercialização do petróleo, que é o que eu estou tratando aqui agora. Muito bem, essa foi a destinação que a Câmara deu. Ocorre que esses recursos, essa destinação é simplesmente inócua - inócua, Srs. Senadores, Sras. Senadoras -, se nós não fizermos alguma ação adicional para retirar esses recursos do teto de gastos. E por que vale a pena? Não é comum aqui se ficar falando em tirar tudo do teto de gastos. Não é lugar comum. Nesse caso, pessoal, trata-se de receita extraordinária, receita do setor de petróleo; licitação de bloco e receitas que não estavam previstas. Elas não fazem parte normalmente do regular Orçamento da União. Então, é perfeitamente compreensível que a gente se junte num acordo - e é isso que eu estou propondo aqui -, para fazer uma PEC que retire do teto de gastos esses recursos dos Estados e Municípios, em primeiro lugar - o Senador Bolsonaro já foi -, ajudando o Governo também. Os 20% de educação e saúde também serão inócuos, porque também estarão submetidos a teto e a piso. Então, essa é a ideia que a gente está tentando propor, e eu posso tomar a iniciativa, mas queria o acordo de todos, aqui, em favor de uma PEC para retirar o recurso do piso e do teto no caso da União e, no caso dos Estados e Municípios, do teto de gastos. E a justificativa é simples: essa receita é extraordinária; ela depende da atratividade do potencial petrolífero do País e, portanto, não compromete em nada a questão da austeridade fiscal. Era isso que eu queria propor. Vou fazer a PEC e gostaria de contar aqui com o apoio de todos, governistas e não governistas, para que a gente possa liberar esse recurso. Do contrário, esse PLS simplesmente é letra morta ou, pelo menos, letra aposentada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. levanta uma questão... V. Exa. não é contra o relatório? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Absolutamente; pelo contrário. Apenas precisa ser complementado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A sua preocupação é que seja inócuo a gente aprovar esses recursos se existe o teto de gastos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, pode haver um valor, e, se exceder o teto de gastos, esse valor vai para o fundo da União, e não para os locais determinados. Eu vou passar primeiro a palavra ao Relator da matéria e, depois, para V. Exa., Senador. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador, se apenas me permitir uma ponderação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... também dirigida ao Senador Eduardo Braga, aqui cumprindo a missão de Líder do Democratas no Senado e em razão de um pedido de um correligionário nosso, o Senador Marcos Rogério, que está a presidir a Comissão de Infraestrutura e não pôde aqui estar para debater esse PL 3.975, de 2019.
11:08 R	Pede S. Exa., o Senador Marcos Rogério, que eu transmita aos colegas, especialmente ao Senador Eduardo Braga, que, se eventualmente não houvesse algum inconveniente, esse projeto tivesse deliberada sua aprovação ou não na reunião seguinte - obviamente, se não gerar nenhum tipo de inconveniente -, haja vista que ele gostaria de participar e, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, trazer subsídios e elementos que eventualmente possam ser úteis à apreciação do eminente Relator. Então, apenas cumprindo essa missão de transmitir esse pleito de um colega nosso Senador em relação a esse projeto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sabedor, evidentemente, que já foi feito pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por ele, inclusive. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi ele que fez o pedido de vista. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E era um pedido de vista coletivo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não: eu estendi para coletivo. Mas a iniciativa do pedido de vista foi do Senador Marcos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - É um pedido de vista coletivo, portanto já era para ter sido deliberado na semana passada. Em função dos fatos todos que atropelaram a semana passada, acabamos não deliberando... E, Sr. Presidente, além das questões levantadas aqui pelo eminente Senador Jean Paul, nós temos uma outra questão, que é a questão do GSF - e do GSF do mercado livre -, questão essa, Sr. Presidente, que vem causando graves e sérios problemas na liquidação de curto prazo do setor elétrico. Como nós sabemos, hoje o mercado livre representa algo como 30% a 32% do mercado brasileiro, e é crescente! Ora, continuarmos com uma situação de inadimplência na liquidação de curto prazo da ordem de 8 a R$10 bilhões, num momento em que o Brasil tem dificuldades de liquidez e de... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. sentou-se no lugar em que o Flávio estava sentado. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ah, é? Senador Flávio, peço perdão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Peço perdão. Apenas estou fazendo essa colocação, Sr. Presidente, porque essa matéria já foi votada na Comissão de Infraestrutura, já foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, já foi votada no Plenário do Senado, já foi à Câmara, sofreu uma única emenda, voltou a esta Comissão, e nós já estamos nesta Comissão, seguramente, há algum tempo com esta matéria para deliberar. Eu faço essa colocação, mas, óbvio, a decisão sempre é soberana de V. Exa. e do Plenário, mas creio que esta é uma matéria que nós precisamos... E ele pode fazer todas as contribuições que queira no Plenário, até porque, nesta fase, Senador Rodrigo, nós estamos tratando só da emenda que foi feita na Câmara, o mérito já foi deliberado. Nós não estamos tratando com relação ao resto do projeto; nós estamos tratando única e exclusivamente da emenda que foi aprovada na Câmara e que voltou a esta Comissão. Mas eu me submeto à vontade de V. Exa. e do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rodrigo Pacheco com a palavra. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Eu compreendo, Presidente Omar Aziz, as razões do Senador Eduardo Braga e com elas concordo. Há uma necessidade de apreciação desse projeto, especialmente porque nós estamos a deliberar sobre uma emenda que veio da Câmara. Esse projeto já passou por diversas Comissões aqui no Senado e tem ainda a fase de Plenário, mas me incumbo dessa obrigação de, como Líder do partido, transmitir essa ponderação do Senador Marcos Rogério, que fez o pedido de vista de fato e que gostaria de participar - e só não está em razão da coincidência, nesta semana, de horários: ele está presidindo a Comissão de Infraestrutura do Senado. Então, eu insisto apenas nesta ponderação: se não houver prejuízo e houver o entendimento do Plenário, majoritariamente, que a deliberação seja feita na próxima semana.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou consultar o Plenário. Quem concorda com a proposta do Senador Rogério Pacheco, de que a gente adie... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Desculpe-me. Rodrigo Pacheco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu faço uma ponderação. Eu acho que, como é um pedido a termo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É muito deselegante eu dizer não para um colega Senador que tem até uma justificativa para não estar aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Como é um pedido a termo, ou seja, não é para examinar, é para votar na semana que vem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E a minha relação com esse pessoal de gás não é lá essa Coca-Cola toda não, principalmente com os cabras que estão lá no Estado do Amazonas, que cobram um gás altíssimo lá e não há benefício nenhum para o povo do Amazonas. Eu tenho até que ver esse negócio, se ele vale a pena... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... porque estou vendo aqui muito dinheiro para fazer investimento para empresário ganhar dinheiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Diante do risco, estou revendo a minha posição. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É tipo o gasoduto que foi construído Coari-Manaus, em que se gastou uma fortuna para ter um empresário lá, operando lá: tem compromisso, e o Estado não está cobrando os compromissos de ampliação, não cobra, mas ele recebe todo mês uma fortuna, e o benefício - porque era para chegar, realmente, uma energia mais barata para a população - não está acontecendo. Pelo contrário: a empresa que se instalou lá, no Estado do Amazonas, agora, aumentou já e está cortando a energia de todo mundo, está fazendo um verdadeiro terrorismo no Estado do Amazonas, tanto na capital como no interior. E mais: eu estive em um Município do interior duas semanas atrás, e estava faltando energia. Enquanto estive lá, faltou energia seis vezes em poucas horas. Por quê? Porque, como eles estão fazendo uma nova planta, eles não estão dando manutenção na antiga planta. E a justificativa é: "Não, espere um pouco, que nós estamos fazendo uma nova obra aqui, para estabelecer..." Então, há muita coisa que está acontecendo no interior do Brasil, com essas empresas que compraram a preços irrisórios ou ficaram proprietárias da distribuição de gás Brasil afora por benefícios que Governo lá atrás deram, e nós estamos passivos diante de tudo isso e não tomamos uma providência. Temos que rever isso! Temos que rever! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só o Governo do Presidente Lula... Quando o Eduardo era Governador, o que aumentou o valor da empresa Sigás do Amazonas, com a construção do... Eles compraram aquela empresa por R$3 milhões - o pessoal da Bahia. Por R$3 milhões somente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Apenas para deixar claro que não foi no meu Governo que eles compraram. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não. Foi antes. Estou falando que foi antes, Senador Eduardo. Eu era seu Vice. Quando nós chegamos ao Governo, a empresa tinha um valor irrisório: compraram por R$3 milhões. Depois da construção do gasoduto que o Presidente Lula fez, de trezentos e poucos quilômetros, que ligava Urucu a Manaus, a empresa vale hoje mais de 1 bilhão, sem o cara botar um prego! Está entendendo? E é isso que o Brasil está fazendo com as suas riquezas, que são riquezas terminativas: terminam um dia, não são eternas. O gás é finito! E é isso que nós estamos votando aqui. Sabem o que que estamos votando? Dando alguns bilhões para fazer investimento na rede, para pessoas como esse tipo de gente ficarem mais ricas. É isso que nós estamos fazendo.
11:16 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, perdoe-me: eu preciso fazer aqui umas colocações. Primeiro, quero esclarecer que sempre fui contra a privatização das empresas de energia no Norte do Brasil. Aliás, votei contra a privatização, trabalhei contra... No Governo Temer, eu fui contra a privatização das distribuidoras da Região Norte do País, e está se comprovando - e está se comprovando - que essas empresas não tinham como ser privatizadas. O número de judicialização que está acontecendo, inclusive por uma série de irregularidades, é muito grande. Agora, o que V. Exa. aborda, com relação à questão do gás no Amazonas, tem que ser dividido em duas etapas: primeiro, há um monopólio do Estado com relação à Cigás, e o Estado do Amazonas - lá atrás, não no nosso Governo - resolveu vender participação acionária na Cigás. Agora, há uma nova empresa, chamada Eneva, que entrou no Amazonas e acabou de conseguir um incentivo fiscal, da pequena bagatela de R$800 milhões, para gerar emprego, renda e energia em Roraima! Isso nós não estamos discutindo aqui na CAE, até porque são impostos estaduais. Agora, o que nós estamos tratando neste processo aqui é de infraestrutura de gás para que o Brasil possa ganhar uma nova matriz energética e para que a petroquímica da Bahia não fique, hoje, arrestada pela Nafta, como está arrestada, e indo à falência, porque não tem matriz energética, e o Brasil continue usando térmica a óleo combustível e térmica a óleo diesel, pagando R$1,3 mil pelo CVU, como nós estamos pagando - são os brasileiros que pagam. Portanto, ter infraestrutura do gás é algo importante para a nova matriz energética do Brasil, e, sem funding para financiar a nova matriz energética do Brasil, nós vamos ficar sujeitos a pipelines de empresas privadas. E, aí, eu tenho que concordar: aí nós estaríamos sim, de novo, com um monopólio natural, incentivando exclusivamente o capital privado, porque o que acabou de acontecer com a BR Distribuidora e o que acabou de acontecer com as empresas de gasoduto da Petrobras foi sair do monopólio natural do Estado para ir ao monopólio natural privado. O que nós estamos tentando fazer aqui, Senador, é exatamente o contrário: quebrar essa engenharia de monopólios privados na infraestrutura do gás, para que nós possamos ter concorrência e minimizar. Outra informação importante: o preço da molécula de gás do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus é de R$1. É a mais barata que existe. O problema não está na molécula de gás; o problema está no custo de transporte assinado e no contrato take or pay que a Aneel não quis mais reconhecer, a partir de 2013, depois de assinado. E isso criou um problema de fluxo de caixa na Amazonas Energia. Portanto, é apenas para dar conhecimento aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras do que nós estamos tratando aqui. São duas questões distintas. Uma: infraestrutura de gás, para que nós possamos ter uma nova matriz energética. Isso é fundamental para o Brasil. Dois: resolver uma questão de GSF com relação ao mercado privado, que é o mercado que está crescendo e que é competitivo; no entanto, ele não suporta continuar com este financiamento.
11:20 R	E algo que não foi dito aqui e que precisa ser dito: este entendimento que foi construído com o Governo gera zero de ônus para a tarifa de energia elétrica. Não há um centavo desta lei que vai impactar a tarifa de energia elétrica - um centavo! Por quê? Porque é exatamente o aumento de outorga naquilo que não move o MRE que está sendo aprovado nesse projeto. Portanto, é apenas para deixar informado, submetendo-me, obviamente, à decisão do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Eduardo Braga, deixe-me só colocar uma coisa aqui. Nós concordamos em muitas coisas, em relação a essa questão, em gênero, número e grau. Um exemplo agora: eu sou informado de que, hoje, a Aneel se reúne e vai tornar a tarifa do Estado do Amazonas a maior tarifa do Brasil - hoje há uma reunião, e eu fui informado agora pelo Deputado Marcelo Ramos, que tem uma matéria da Câmara aqui e está acompanhando a votação daqui a pouco -, baseados, segundo eles, na substituição tributária - também por causa da substituição tributária. Nós temos que, hoje, o metro cúbico do gás cobrado não é o mais barato do Brasil. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Se V. Exa. comparar o nosso preço com a Gasball, é muito mais barato. E o Brasil não tem outro gás. O Brasil tem o gás da Gasball ou o gás que é produzido em terra no Brasil. O outro gás que nós temos é gás importado. Portanto, gás com molécula de gás nacional, o nosso... Eu estou falando de molécula de gás; eu não estou de transporte. Eu estou falando de molécula de gás. Não estou falando de transporte. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Apenas para salientar mais uma vez, meus amigos Senadores, como é ruim o tal do jabuti, porque vejam: temos três complexos temas aqui, polêmicos cada um em si mesmo. Nós estamos tratando aqui da questão do setor elétrico, estamos tratando da questão de um fundo para dutos e estamos tratando aqui de redistribuição da receita da partilha do pré-sal. Olhem só a conexão de uma coisa com a outra! Eu fico sempre espantado - de novo, como novato aqui -, como é que a gente consegue tratar de três temas ao mesmo tempo num projeto e não consegue divergir num e aprovar outros dois e vice-versa. Chegamos a essa situação aqui. Como eu disse, não sou contra o relatório, mas queria esclarecer um segundo ponto aqui, Senadores do Amazonas. Eu conheço um pouco a questão, apesar de não ser do Estado, porque convivi com ela lá atrás, nos meus tempos de consultoria. Andei lá por Coari, por Manaus, e até em Juruá eu desci de helicóptero, para trabalhar num projeto específico, que era justamente o gasoduto que resolveria o problema tanto para Manaus quanto para Porto Velho. Havia uma proposta de fazer um gasoduto em T, que chegasse até a rodovia que liga as duas capitais, e uma outra proposta, que era um gasoduto em V, que ligaria exclusivamente Manaus à origem do gás, e outro para Porto Velho, também dedicado exclusivamente. Acabou-se optando pela pior opção naquela época, que foi o gasoduto em V, fazendo com que as duas capitais dependessem exclusivamente da mesma fonte de gás, sem que pudesse uma compensar a outra, como no caso do percurso em T, que aproveitaria inclusive o leito da rodovia, que já era um direito de passagem. Enfim, isso é passado. O que acontece é o seguinte: nesse caso do Brasduto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, só para concluir a questão do Amazonas: desde aquela época eu defendo que esse gasoduto não é de distribuição, portanto, não estaria na Sigás... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas ele não é da Sigás. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele estaria... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ele não é da Sigás. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não importa... Mas não é distribuição. Não é distribuição, não é? Ele é Petrobras e é Transpetro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ele é Transpetro. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Então, ele está submetido... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Agora não é mais, agora é da Engie. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, agora é da Engie. Mas por quê? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só que a Cigás valorizou por causa do gasoduto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro, porque ela passou a ter gás.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem botar dez centavos, a Cigás ficou... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque antes era uma companhia de papel, que não tinha gás, e passou a ser... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Que não é do Estado. O cara fala que é do Estado. Não: o Estado tem um percentual de 16% só. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É. Mas é justamente o que eu queria, tranquilizar V. Exa. um pouco em relação, pelo menos, à parte regulatória, Senador Omar, porque a gente faz as regras, mas, às vezes, elas são utilizadas de forma oportunista ou, às vezes, até diversa do que a regra queria. Nesse caso, foi o que aconteceu. É evidente que a empresa local iria ganhar, porque ela não tinha gás, era um gás que a gente chama de stranded gas, um gás isolado, lá no meio da selva, não tinha como chegar à capital... A Cigás era uma empresa de papel, que não tinha gás para vender. A partir do momento que chegou o gás à capital, por um gasoduto de transporte - e esse é o meu ponto -, esse gasoduto está sujeito às regras antimonopólio natural, que não são de quebra do monopólio... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Da ANP. Portarias da ANP, que regem monopólio natural. O fato de vender ou não vender monopólio natural não resolve o monopólio, se a ANP não atuar. Tanto faz ser da Petrobras, da Transpetro, quanto da Engie ou de qualquer outra empresa, porque, se a ANP não quiser exercer o seu dever - a meu ver - de combater qualquer prática anticompetitiva decorrente do monopólio natural - que não é quebrável. Não é quebrável... É o único monopólio, como eu digo sempre aqui, a protesto de alguns mais religiosos, que nem Deus quebra. O monopólio natural existe por si só. Passou um duto na selva e só existe um, é um monopólio natural e acabo! Não adianta dizer que não vai quebrar, que vai quebrar... "O Ministro Paulo Guedes vai quebrar os monopólios". Não vai quebrar monopólio nenhum. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. Não vai. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esses monopólios existem naturalmente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Do gasoduto não. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e por isso são chamados monopólios naturais. Monopólio natural se administra, não se quebra. Rege-se, regula-se... E qual é a regulação? Você regula até a taxa de retorno do investimento. Por quê? Porque, obviamente... Vamos comparar com uma coisa mais próxima: um metrô. Uma linha de metrô é um monopólio natural. De um ponto "a" a um ponto "b". Se você deixar, o cara vai cobrar o preço que ele quiser e vai fazer o que ele quiser. Então, é altamente regulado - nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália... -, em qualquer lugar, até com tradição muito mais liberal que a nossa, no sentido dos negócios. Então, monopólio natural, esse, no meio da selva, obviamente teria que ser altamente regulado o tempo todo, até o limite do próprio retorno do investimento da Transpetro. Então, vender ou não vender, a essa altura, Senador Flávio - eu também tenho dito isso a vocês -, não faz a menor diferença se não for regulado depois. Outra coisa: a venda foi feita sem previsão de expansão. Esse pessoal comprou... Não tenho nada contra a empresa. Conheço a empresa, é uma empresa de altíssima qualidade: Engie, uma empresa francesa, ótima. Está beleza. Aproveitou uma oportunidade de alguém que resolveu vender uma coisa errado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas as agências reguladoras foram feitas para isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas não fazem o papel delas. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos chegar lá. Algumas vezes não fazem, outras vezes fazem bem. Mas dessa vez... Desde 1997 eu digo... Desde 1998, aliás: existem as portarias do livre acesso e do concurso aberto para dutos de transporte. Desde 1998! Ajudei a fazer umas delas. Enfim... Isso tem que ser retornado, e Coari-Manaus é um caso. O que eu quero dizer... O meu ponto é: o Brasduto - e eu entendo a iniciativa do Senador Otto - nasceu, se não me engano - e o Senador Otto pode me corrigir, porque é o autor da iniciativa -, daquela necessidade... Uma vez surgidas grandes reservas novas do pré-sal e outras, havia uma preocupação, lá atrás, de não haver infraestrutura de escoamento. Então, o gás e o óleo ficariam lá, esperando algum investidor privado... E, aí, essa é a questão. Meu ponto aqui é: mesmo as pessoas da direita, mesmo pessoas do Governo, Flávio e outros, internalizem o fato de que o Brasil precisa, sim, às vezes, de fundos públicos, para abrir caminhos, para trilhar o primeiro caminho, mesmo que, depois, você queira privatizar ou fazer alguma coisa. Mas, no início, você precisa ter essa iniciativa. Não é só o fundo, a verba; é a iniciativa e a gestão disso aí.
11:28 R	Então, nós não podemos... E é por isso que eu sou contra essa questão de se estar vendendo a subsidiária da Petrobras, entende? Porque elas são um instrumento disso. Eu nem sou contra um governo que foi eleito legitimamente, até que se prove o contrário, fazer o que ele quiser com o ativo em si, mas acho que, no caso de venda da subsidiária, você perde um instrumento que está ali - no caso a Transpetro, por exemplo. A Transpetro é um instrumento para se fazer esse tipo de investimento. Se você vai fazer através de empresa privada, ótimo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, eu vou adiar, a pedido... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu nem estou pedindo... Veja, eu nem estou falando do adiamento. Meu ponto inicial era outro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas eu vou tomar a decisão aqui: nós vamos retirar de pauta, adiamos por uma semana e trazemos... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exato... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas uma semana marcado, não é? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço V. Exa... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... essa solicitação aí. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu só queria complementar, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É com data marcada. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, só um minutinho... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Fica para a próxima reunião, para deliberar na próxima reunião. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e agradeço ao Plenário. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu preciso só complementar, para reiterar aqui o pedido a todos, que foi um pedido inicial... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, eu acho que aqui... Veja bem: há algumas pessoas que têm um conhecimento um pouco maior sobre essa questão. O Senador Eduardo Braga, até pela formação, tem um conhecimento técnico sobre isso, foi até Ministro de Minas e Energia, conhece bem e estudou essa matéria. V. Exa. também é um técnico. Os outros Senadores, como eu, nós temos algumas coisas... Somos limitados. Então, é importante a gente se aprofundar sobre a matéria, porque aqui ninguém é obrigado a saber de tudo não! A gente sabe um pouco de tudo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu só queria reiterar duas coisas aqui... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu queria reiterar, por favor - com licença -, apenas o seguinte... Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, perdoe-me, mas não há limitação para entender que o Brasil, tendo reserva de gás, não precisa de gasoduto para levar, a custo módico, para o consumidor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, Senador... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - A nossa ideia foi exatamente essa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, eu não estou falando sobre isso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... de apresentar esse projeto do gasoduto, para que o Governo pudesse tomar a iniciativa. O Senador Jean Paul falou corretamente: ou o Estado faz isso ou vamos ficar... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há um outro Senador que também... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... trazendo gás lá da Bolívia o resto da vida. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu só queria reiterar que... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu só quero lembrar ao Jean Paul e a todos os Srs. Senadores que nós estamos discutindo a emenda que foi apresentada na Câmara. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Eu não tenho nenhum problema com isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pelo que eu estou ouvindo aqui do libelo que o nosso Jean Paul está fazendo sobre... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas é um libelo a favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A favor. É que nós estamos aqui tratando exclusivamente da emenda apresentada, porque aqui na CAE nós já discutimos, na Legislatura passada, nós já discutimos na CI, nós já discutimos na CCJ, no Plenário, já votamos o mérito. Agora, nós estamos tratando exclusivamente da emenda. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente, agradeço a V. Exa., agradeço ao Senador Eduardo Braga pela compreensão e a todo o Plenário, em nome também do Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou pedir para o Senador Rogério Carvalho... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... ler, como ad hoc, o item 3, por favor. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu tenho duas matérias que já foram lidas. Apenas esperam deliberação. Acho que é o item 11 e o item 12. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só vou ler o item 3 e, depois, eu passo para os seus itens, Senador. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 888, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Marcelo Ramos (PL/) Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. Observações: 1. Em 8/5/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel. 2. Em 11/6/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 07/10/2019, o relator senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Olhe, elas estão esperando votação há mais de quatro ou cinco reuniões da Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O que é agora, Presidente? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Presidente... É o item 3, Presidente? (Pausa.) Presidente, só uma questão de ordem, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) - É sobre o item 3, de autoria do nosso Deputado Marcelo. Conversávamos aqui, agora há pouco, para chegar a um entendimento, Presidente, porque o Governo é a favor do projeto no seu mérito. Há apenas uma questão de divergência, que é sobre a questão do RET 1, que estaria criando um novo incentivo para as construtoras. E fizemos aqui uma combinação, Presidente Omar, e é importante V. Exa. ouvir também, porque é uma construção para viabilizar, inclusive, a aprovação do projeto agora. Repito: é um projeto meritório - parabéns ao seu autor -, mas o Governo estava colocando uma posição contrária, pedindo inclusive o adiamento da votação por uma questão única, que é referente à criação de um novo incentivo para as construtoras.
11:32 R	Foi ponderado aqui a importância de se aprovar logo esse projeto, a questão da grande dificuldade por que passa a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, que tem que ter uma nova modulação, e o combinado, Presidente, o acordado foi o seguinte: em havendo veto, por parte da Presidência, desse item, exclusivamente, que eu estou colocando aqui, dessa criação do RET 1, do novo incentivo às construtoras, se manteria o veto aqui nesta Casa. Então, nós aprovamos o projeto, que é importante, e a questão, aí, da tributação do Minha Casa, Minha Vida, ficaria num projeto de lei à parte - dependendo, talvez, até da autoria de V. Exa. e do Deputado Marcelo, também. Então, é só para deixar esse registro público aqui, Presidente, de que, se porventura ocorrer o veto, em sendo apreciado por esta Casa, há já o entendimento das partes - do Governo e da autoria do projeto - de se manter especificamente sobre esse assunto que eu relatei aqui. Então, fazendo essas considerações, a gente pede o voto favorável ao projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas não cabe supressão, então, hoje? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Porque se houver modificação aqui, o projeto volta para a Câmara. É só por isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A emenda que foi feita estende: sai só das incorporadoras, para ir também para construtoras, no valor de 4% ou 1%... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Fora do microfone.) - Passa para 6%... Para 4%... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passa para 4%. E nós teríamos... 2019 acabou. Isso valeria a partir de 2020 só; em 2019 não teria mais valor... Esse projeto está aqui há alguns meses já. Principalmente as incorporadoras que têm Minha Casa, Minha Vida estão tendo problema por causa desse valor. Essa isenção que havia no Imposto de Renda não está sendo cumprida, porque acabou o prazo, e nós já estamos tentando votar há algum tempo isso aqui. Então, se é um acordo em que será vetado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, a minha pergunta é muito singela, só que eu não sei se o Relator poderia esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Relator não está aqui, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se coubesse supressão, não voltaria para a Câmara. Só que eu não tenho... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tecnicamente, eu não saberia... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tecnicamente, em princípio, é isso: quando há supressão, não volta para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Suprimir a questão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não volta nem PEC... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... das construtoras. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, quando há somente supressão, não volta para a Câmara. Agora, eu não tenho o conhecimento do projeto em si. Em abstrato, é isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E nós podemos fazer isso no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu, de minha parte, concordo com o que o Senador Flávio Bolsonaro falou, só que, repito: se couber supressão... O Senador Tasso Jereissati, agora, é o maior especialista no Congresso brasileiro sobre isso: quando é supressão, nem PEC volta. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas cada supressão do Tasso são 80 bilhões, não sei quantos bilhões aí... (Risos.) Nós temos que ir devagar com essas supressões aí. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu falei: é o maior especialista em supressão do Congresso brasileiro em todos os tempos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós vamos deliberar a matéria, Senador Espiridião, e caso... Vamos conversar com os técnicos se a gente apresenta isso em Plenário, correto? A gente pode apresentar em Plenário. Mas acho importante a gente aprovar, porque está havendo problema no Programa Minha Casa, Minha Vida, por causa desse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Se o senhor pudesse colocar em votação o projeto... Já está aí. E resolver lá no...
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele só vai ler o relatório, Otto. Vamos votar, e a gente, lá no Plenário, decide. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não é terminativo, vai ao Plenário... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom. Senador Rogério, por favor, está com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir relatório.) - O item 3 é sobre o Projeto de Lei nº 888, de 2019, do Deputado Marcelo Ramos, que altera as Leis nos 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado a receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Relator é o Senador Wellington Fagundes, e eu vou direto à análise do projeto. Nos termos do art. 99, incisos I e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre proposições pertinentes a tributos e sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria. No aspecto constitucional, registre-se que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre sistema tributário e que há legitimidade na iniciativa parlamentar nos termos dos arts. 48, inciso I, e 61 da Constituição Federal. Além disso, o projeto atende à exigência de lei específica para a concessão de benefício fiscal, nos termos do §6º do art. 150 da Constituição. Em relação ao mérito, a proposição merece parecer pela aprovação desta Comissão. O PL nº 888, de 2019, restabelece o Regime Especial de Tributação (RET), aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O RET, para esses casos, se encerrou, no tocante às obras do referido Programa, em 31 de dezembro de 2018, nos termos do §6º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, e do art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009. O regime especial consistia em reduzir a carga tributária relativa a tributos federais devidos pelas incorporadoras e construtoras que desenvolvem esses projetos. Em caso de opção pelo RET, o recolhimento do IPRJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins era unificado por meio da incidência da alíquota de 1% sobre a receita mensal específica obtida. Com o fim do mencionado RET, em 31 de dezembro de 2018, as incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida devem voltar ao regime comum, com elevação, portanto, da carga tributária, o que onera os empreendimentos. O que o projeto propõe é a extensão do regime para os empreendimentos que tenham sido, no caso de incorporadoras, até 31 de dezembro de 2018, registrados no Registro de Imóveis competente ou que tenham tido os contratos de construção assinados até a referida data. É o que dispõe a nova redação que o art. 1º do PL confere ao §6º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004. O regime especial apenas deixará de ser aplicado, no caso de incorporações, após o recebimento integral das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação, conforme disciplinado pelo art. 11-A, a ser inserido na Lei nº 10.931, de 2004, pelo art. 2º do PL. Em relação às construtoras, a proposição exige, para fruição do RET, nos termos da alteração do art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, promovida pelo art. 3º do PL, que tenha havido a contratação ou o início das obras de construção das unidades habitacionais até 31 de dezembro de 2018.
11:40 R	Cumpridos os requisitos, mesmo que ultrapassado o ano de 2018, a empresa contribuinte poderá continuar a usufruir do RET até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel. É evidente que essa previsão permite, com mais segurança, a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro. Impede-se, com a aprovação da proposição, o agravamento imediato da carga tributária incidente sobre as incorporações e construções inseridas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e, portanto, evitam-se possíveis prejuízos aos projetos em curso. Em relação a novos projetos, iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019, propõe-se, no art. 4º do PL, a inserção do art. 2º-A na Lei 12.024, de 2009. O dispositivo regula novo RET, que incentivará a construção de unidades habitacionais de valor até R$124 mil (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A receita mensal decorrente do contrato de construção passa a poder ser submetida à alíquota de 4% (quatro por cento), cujo montante a ser recolhido representará o pagamento unificado de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Esse novo regime vigorará, de acordo com o §8º do art. 2º-A, a ser inserido na Lei nº 12.024, de 2009, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. O novo regime tributário, criado com semelhança ao vigente até 31 de dezembro de 2018, embora com carga tributária mais elevada, é importante para auxiliar a redução do déficit habitacional no País. Segundo dados do IBGE, divulgados no estudo Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira: 2018, um conjunto de 13% da população brasileira residia, em 2017, em domicílios com ao menos uma importante inadequação domiciliar, como ausência de banheiros de uso exclusivo dos moradores, utilização de materiais não duráveis nas paredes externas do domicílio, adensamento domiciliar excessivo e importante ônus com despesas de aluguel. Isso representa o equivalente a 27 milhões de pessoas e a 7,8 milhões de domicílios. Essa conjuntura brasileira evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de unidades habitacionais de valor reduzido, cuja construção e posterior aquisição pelas pessoas concretiza, de modo substancial, o direito à moradia, previsto como direito social no art. 6º da Constituição Federal. O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET. Reitera-se, diante do exposto, que a única manifestação possível em relação à proposição é pela sua aprovação, com a máxima celeridade possível. Quanto à Emenda nº 1, embora louvável o objetivo nela inserido, a matéria é estranha ao PL, razão pela qual merece análise em projeto autônomo, de sorte a permitir a efetiva análise de seu conteúdo, efeitos e repercussão. Voto.
11:44 R	Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão e pela aprovação do projeto, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CAE (DE REDAÇÃO) Substitua-se, no caput do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, na forma do art. 4º do Projeto de Lei nº 888, de 2019, o termo "2019"por "2020". Para que ele passe a vigorar somente a partir do ano que vem. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Wellington Fagundes lido ad hoc pelo Senador Rogério Carvalho. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, e contrário à Emenda nº 1. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Pediria para que a gente votasse em regime de urgência esta matéria, ainda hoje em Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Solicito que seja aprovado o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 121, DE 2019 - Não terminativo - Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o pedido de urgência. (Pausa.) Em votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tenho uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - A certeza tem que ser obtida até a hora da votação em Plenário... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Bandeira disse que, em se tratando de projeto de lei, a supressão tem que voltar para a Câmara. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mesmo com supressão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Segundo o nosso assessor de Plenário, que V. Exa. conhece. Eu pedi, a assessoria ligou para ele. Em se tratando de projeto, se a gente fizer supressão... Mas é uma discussão que nós travaremos hoje à tarde. O.k.? Só peço que seja colocado em pauta. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Só para ratificar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E há o acordo feito com o Governo caso... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Só para ratificar esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Caso não haja, nós vamos manter o veto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - E, só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está certo? O Senado irá manter o veto. Nós já fizemos esse acordo e acabou. O.k.? Em votação o requerimento do Senador Rogério para o pedido de urgência. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Eu passo ao Senador Flávio Bolsonaro. ITEM 9 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2019 - Não terminativo - Encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Ministério da Fazenda e outros Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Qual o item? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É o item 9. Trata de estabelecer uma meta de valores para empréstimos que nós precisemos aprovar, senão eles não podem fazer empréstimos com garantia da União. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Presidente, só para um esclarecimento. Isso aqui é uma questão até protocolar, não tem muito como discutir o mérito e valores. Então, queria perguntar a V. Exa. se posso dar o relatório e a análise como lidos da forma apresentada a todos os Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu pediria a V. Exa., para ser bem objetivo, que só lesse o voto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para proferir relatório.) - O voto. Em decorrência do exposto, somos pela aprovação do valor do intralimite proposto pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do seguinte: Art. 1º É fixado o valor de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a viger no exercício financeiro de 2019, para o montante total de garantias da União a ser concedido às operações de credito interno e externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. A concessão das garantias de que trata o caput sujeitam-se às Resoluções do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e nº 48, de 21 de dezembro de 2007, em conformidade com as normas do Ministério da Economia. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
11:48 R	É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Senador Flávio, V. Exa. quer pedir urgência nesse projeto? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Por favor, Presidente. Peço urgência, para que V. Exa. coloque em votação. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 122, DE 2019 - Não terminativo - Requer urgência para o Ofício “S” nº 1 de 2019, que “encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque é urgente mesmo, até porque estabelece limites. É urgente. Em discussão o pedido de urgência do Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador Bolsonaro, o Rogério diz que tem que ser registrado antes de ir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, o do Rogério já aprovamos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não! Urgência para os dois! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eles estão trabalhando... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão e em votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, é uma parelha nova. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os dois com certeza querem servir ao Brasil e fazer o melhor pelo Brasil, não tenho dúvida nenhuma. As divergências mínimas ideológicas... Porque, se você for ver, são mínimas. Está aprovado. Essas viagens para a China, não é? Essas viagens para a China aí, isso aí... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós vamos aferir agora, no requerimento que eu estou fazendo, essa proximidade. Eu quero ver se conto com o apoio do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria que o senhor colocasse que está sobre a mesa o requerimento extrapauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, Deus cria, o diabo esparrama e eles por si se juntam. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 124, DE 2019 - Não terminativo - Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Requeiro, nos termos dos art. 74 e 76 do Regimento Interno do Senado Federal, prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos, destinada a aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativas e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil, bem como analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam o requerimento do Senador Rogério Carvalho permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovado. Eu vou pedir ao Senador Rogério Carvalho que faça... Peça para a sua assessoria, Senador, que faça um pequeno resumo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Já há, mando trazer. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para mandar para os membros da Comissão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para que a gente possa saber... Acompanhar mesmo de longe o andamento da subcomissão. Por favor, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Combinado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O segundo requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Outro requerimento. Requeiro, nos termos do art. 58 §2º da Constituição Federal... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador. Estou lendo o requerimento aqui. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 123, DE 2019 - Não terminativo - Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e o Presidente da Petróleo Brasileiro - Petrobras, Ministro Bento Costa Lima Leite e Presidente Roberto Castello Branco, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestarem informações sobre o fechamento e desmonte da Petrobras no Nordeste (NE). Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE). Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, já quer aprovar? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Lógico. Nós temos que saber. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então vamos aprovar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está aprovado. Senador Amin, é terminativo o número 16. Então, eu pediria que - seria o primeiro item com quórum - V. Exa. lesse, como fizemos hoje com o Senador Reguffe. Pode ser? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perfeito.
11:52 R	Eu só queria acrescentar o seguinte, eu tomo a liberdade de pedir para que ele avance na pauta, pelo menos. Sei que é quórum qualificado. Porque houve uma modificação de posição do Governo, e eu fui informado. Como se trata de uma extensão a um tipo de deficiente, quer dizer, ele não cria, ele estende ao deficiente auditivo o que os outros deficientes já têm, e o Governo já mudou de posição, então eu gostaria de priorizar para a próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Será priorizado não só pela importância do fato, mas pela importância de V. Exa. aqui nesta Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bem-aventurados os que como ouvem, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu darei como lido o seu relatório, viu, Senador? Mais alguma coisa a tratar? Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria só reforçar... Já que foi aprovado o requerimento, eu queria aqui, na presença dos Senadores Flávio Bolsonaro e Esperidião Amin, reforçar o que nós estamos vivendo na Região Nordeste. Todos sabem que na produção de petróleo, na Bahia, em Sergipe, no Rio Grande do Norte, esses foram os primeiros campos a ter exploração de petróleo no Brasil antes do pré-sal. Depois, a Bacia de Campos ganhou importância, relevância, mas, para esses Estados, a atividade de produção e até de refino, como no caso da Bahia, trouxe um grande desenvolvimento para esses Estados e para toda a Região Nordeste. E nós estamos tendo um entendimento sobre o futuro da Petrobras em que ela deixa de ser uma empresa que participa de todos os setores da cadeia - transporte, refino, distribuição, exploração; todos os campos da cadeia - e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exatamente. E ela diminui. Ela começa a vender ativos, perdendo importância, e deixa de ser uma empresa global, deixa de ser uma empresa nacional e passa a ser uma empresa regional, com foco no Rio, no Espírito Santo e em São Paulo. E isso tem um efeito, que é o fechamento do escritório da Petrobras na Bahia, em Sergipe, no Rio Grande do Norte e a desmobilização das atividades da Petrobras nesses Estados. Os nossos poços de petróleo em terra estão praticamente todos inativos, e a Petrobras já poderia ter ou transferido para terceiros que têm interesse - existe óleo que pode ser extraído... Nós temos, no Estado de Sergipe, uma reserva com potencial de produção de 300 mil barris de petróleo ao dia, uma das maiores reservas de gás natural do Brasil, e a gente não tem perspectiva nenhuma, a não ser o desalento do fechamento e da redução drástica da atividade da Petrobras. Então, fechou a Fafen e está diminuindo a prospecção, a exploração e a atividade gerencial da Petrobras no Estado, o que gera uma diminuição da atividade econômica, com repercussões gerais para a economia do Estado de Sergipe, da Bahia, de Pernambuco, de todos os Estados da Região Nordeste. Por isso a ideia do requerimento, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem mais nada a tratar, eu encerro esta reunião e convoco V. Exa. para a próxima terça-feira, no mesmo horário regimental. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/10/2019 - 39ª - Comissão de Assuntos Econômicos