A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Convido o Relator da reforma da previdência, Senador Tasso Jereissati, para poder sentar à mesa.

A presente reunião destina-se à deliberação das emendas de Plenário apresentadas à PEC nº 6, de 2019. Item único:

Esta Presidência comunica aos colegas que temos apenas um voto em separado e, pelo princípio da paridade das armas, foi acordado que o mesmo tempo que teve o Relator terá o Senador Paulo Paim, num prazo de, a princípio, 20 minutos.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para proferir o seu voto em separado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para voto em separado.) - Exma. Sra. Presidente Simone Tebet, Exmo. Sr. Senador Relator Tasso Jereissati, passo à leitura do relatório.

Senhores e senhoras, participei de todos os debates desta proposta de emenda à Constituição, aqui na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário. Realizei também, na Comissão de Direitos Humanos dezenas e dezenas de audiências públicas para debater o tema. Foram mais de cinquenta audiências.

Estou convencido da necessidade de o Senado Federal ajustar a proposta que veio da Câmara dos Deputados. Por isso, persisto por meio desse voto em separado, para que meus nobres pares acatem emendas de Plenário que, pelo menos, corrijam parte das graves injustiças que serão impostas a nossa gente, ao nosso povo, principalmente aos mais pobres.

Abro aspas: “Toda a sociedade que pretende assegurar a liberdade aos homens deve começar por garantir-lhes a existência”. Léon Blum.

Não tenho dúvida, a seguridade social é o nosso melhor instrumento para garantir ao nosso povo liberdade e, consequentemente, qualidade de vida. Este é um dos capítulos mais humanitários da nossa Constituição Cidadã, que tive o prazer de ajudar a construir. Eu fui Constituinte, eu estava lá!

Sra. Presidenta, vou direto para a análise, já deixando algumas folhas de lado.

Análise.

Das aposentadorias especiais.

A PEC n. 6/2019 praticamente está acabando com a proteção previdenciária por meio das aposentadorias especiais - por "especiais" leia-se aqueles trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou pública, que exerçam seu ofício expostos a agentes penosos, insalubres e periculosos.

O novo texto constitucional extingue totalmente a proteção da periculosidade por meio da aposentadoria especial sem, contudo, apresentar nenhum novo caminho para a proteção desses trabalhadores.

O texto é longo. Eu vou simplificar.

O que faz o texto da Câmara dos Deputados? Eles proíbem que as pessoas se aposentem pela periculosidade. Significa que, por exemplo, trabalhadores vigilantes, que são mais de 4 milhões, não terão direito mais a se aposentar. Se for promulgada em outubro, em novembro, em vez de 25 anos de contribuição, serão 40 anos de contribuição e 65 de idade. Peguei o caso do vigilante, mas poderia pegar o do guarda de trânsito, poderia pegar o do guarda municipal, poderia pegar o dos eletricitários, poderia pegar o daqueles que atuam em áreas chamadas de alto risco de vida. É gravíssima essa questão.

Não há nenhuma regra de transição, Senador Tasso Jereissati, veio da Câmara assim. É inacreditável que o cidadão que se programou para se aposentar em novembro com 25 anos de contribuição, ficou exposto a alto risco, no outro dia da promulgação: "Não, você não tem direito a nada, não pode nem fazer a reversão, daqui para a frente você está na regra, já, dos 40 anos e 65 de idade".

A aposentadoria especial não exige que haja incapacidade para o trabalho em razão do exercício da atividade especial, mas sim a sujeição do segurado aos agentes nocivos, que prejudicam a saúde do cidadão.

Sra. Presidente, eu simplifiquei a questão da periculosidade.

Vou tratar aqui, de forma simplificada também - porque, como conheço o texto, não vou sequer me debruçar sobre o que está escrito - da aposentadoria especial. Hoje já foi dito aqui, mas vou repetir, que o mineiro se aposenta com 15 anos de contribuição. Na Câmara dos Deputados, eles vincularam à questão de 55 anos de idade. Ora, se começar a trabalhar com 21, com mais 15, dão 36; para 55, 19 anos. Eu sei que foi feita uma pequena mudança, que não serão 19 anos, mas, no mínimo, sete anos e meio. Estou colocando apenas no geral.

Vamos pegar o caso do metalúrgico agora. Eu fui metalúrgico. Eu sei o que é trabalhar numa boca de forno, eu sei o que é trabalhar numa fundição, eu sei o que é trabalhar numa forjaria. O cidadão se aposenta, devido a isso, com 25 anos de contribuição. Daqui para a frente, ele só vai poder se aposentar vinculado à idade de 60 anos. Começou a trabalhar com 20; com mais 25, 45; para 60, faltam 15 anos.

Poderíamos dar outros exemplos, conforme o destaque trazido pela OAB/RS e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP): o prejuízo ao direito adquirido, ferindo de morte o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal.

A proposta do §2° do art. 25 retroage os efeitos da vedação à conversão do tempo às atividades exercidas sob sujeição à periculosidade. A “brecha” deixada por esse dispositivo é extremamente perigosa - consegue a lei retroagir para prejudicar, quando o princípio do Direito, embora eu não seja advogado, diz que a lei não pode retroagir para prejudicar, principalmente a parte mais fraca. Com isso, já falei da periculosidade e, indo além, das aposentadorias especiais. Não vou ler todo o texto, muito bem escrito pelos assessores que me ajudaram na sua formulação.

Vamos pegar a pensão por morte inferior ao salário mínimo para o RPPS.

Durante a tramitação desta proposta nesta Comissão, restou confirmado por todos que “nenhuma pensão deve ser abaixo de um salário mínimo”, sendo essa a máxima da Emenda 483 do Senador Eduardo Braga, acatada pelo Relator Senador Tasso Jereissati em sua complementação de voto.

Ocorre que ambos os nobres pares não perceberam que tal benefício fora garantido apenas aos pensionistas de trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, deixando de fora desta regra, de forma injusta, os dependentes de servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Quando a gente fala em servidor, muita gente só lembra o teto, mas é bom lembrar que muitos servidores ganham dois, três, ou até um salário mínimo em alguns casos. Eles serão também os grandes prejudicados.

O conceito de integralidade. Estou indo rápido pelo meu tempo, eu gostaria de ler detalhadamente todo o voto em separado, mas vou seguir a orientação da Presidenta.

O inciso II do §8° do art. 4° desta proposta de emenda à Constituição altera o conceito de “integralidade” da remuneração dos servidores públicos, situação que gera bastante desconforto àqueles servidores que exerceram, por algum momento, atividades com remuneração variável.

O próprio Relator, Senador Tasso Jereissati, acatou a Emenda 540 em seu parecer às emendas apresentadas em Plenário, suprimindo tal dispositivo e arguindo, com razão, que o impacto financeiro será virtualmente nulo. Adotando suas razões, também acato a Emenda 540, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.

Cota da pensão por morte.

Aqui é onde está minha preocupação quanto à não reversão. Quando morre um homem ou uma mulher e os filhos são menores, ele tem uma cota. Acontece que, no momento em que o filho ou a filha assume a maioridade, a cota não reverte para o homem viúvo ou a mulher viúva. Acho também que nesse aspecto há emendas que corrigem o texto, e por isso eu acatei.

Anulação de aposentadorias concedidas com tempo sem contribuição.

É o que eu digo: a PEC consegue prejudicar o passado, o presente e o futuro. Esse é o caso típico. Então, vou ler aqui o que diz em relação à anulação de aposentadorias já concedidas com tempo sem contribuição.

Outra anomalia da PEC que veio da Câmara é a proposta ao §3° do art. 25 da PEC, que estabelece a anulação de aposentadorias concedidas pelos Regime Próprio de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização.

A lei só pode retroagir para beneficiar o segurado, e não para prejudicá-lo.

Essa proposta fere o direito adquirido e, possivelmente, a coisa julgada, afrontando o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição, estando abertamente eivada de inconstitucionalidade, porque, afinal, a maioria das aposentadorias concedidas nesta condição vieram de decisão administrativa ou judicial que avaliou o direito e, provavelmente, encontra-se na linha do transitado em julgado.

Sr. Presidente, vamos avançando também em relação a este tema: vou para vedação parcial da cumulação de benefícios previdenciários.

Outro ponto de extremo desconforto é a proibição parcial de cumulação de benefícios previdenciários. Pela proposta, aposentadoria e pensão somente poderão ser recebidas de forma acumulada se o segundo benefício, de menor valor, for pago de forma proporcional e progressiva.

Ao relativizar o valor dos benefícios, a proposta da PEC padece de inconstitucionalidade por violar diretamente o direito adquirido (inciso XXXVI do art. 5°) e a lógica do sistema previdenciário contributivo, na forma do caput do art. 40 e do art. 201. Ao estabelecerem que a proteção previdenciária é de caráter contributivo, qualquer vedação à cumulação se afigura indevido confisco por afetar o direito constitucional de propriedade previsto no inciso XXII do art. 5°.

Sr. Presidente, há mais argumentações, mas estou avançando porque estou de olho no relógio.

Do cálculo dos benefícios previdenciários - eu vou tentar simplificar também.

Como é hoje? O cálculo do benefício é feito com 80% das contribuições, de 1994 para cá, e mantém o princípio da integralidade. Como vai ser no dia 1º de novembro ou no dia 2 de novembro? Uma vez promulgada a PEC, será promulgado o cálculo ao longo de toda vida do homem e da mulher. Então, quem estava projetando ganhar R$4 mil, R$3 mil ou R$2 mil ao se aposentar pode saber que, a partir de agora, como é o critério de toda vida - reconheço o corte que foi dado lá atrás, de 1994 para cá -, poderá, conforme o caso, ter prejuízo de 10%, de 20% e até de 40% do seu benefício.

Ganhei algumas páginas aqui, já atendendo ao apelo de alguns colegas. Vamos em frente!

Salário de contribuição inferior ao salário mínimo é outro ponto que me preocupa e que já vou misturar com o trabalho intermitente. Fizeram a reforma trabalhista, que, contra o meu voto, foi aprovada. Temos ali o salário chamado por tempo intermitente. Trabalho intermitente é aquele que o empregador te dá o número de horas que ele bem entender para você trabalhar. Em resumo, se no fim do mês você, ao invés de ter o número suficiente para garantir um salário mínimo, se você conseguiu trabalhar só a metade do mês, a outra metade, para pagar a previdência você vai ter de pagar a contribuição do empregado e também do empregador. Ora, o camarada não conseguiu ganhar um salário mínimo durante o mês e ainda vai ter de pagar as duas partes, a do empregado e do empregador? Isso também, no meu entendimento, é preciso que se modifique.

O recebimento do abono também vou simplificar, Presidente e Relator, porque esse tema todo eu já fiz de improviso 500 vezes no Plenário - 500 vezes, acho que sem exagerar.

Hoje, é garantido o abono para quem ganha até dois salários mínimos.

Pelo corte dado na Câmara, ficou em 1.386, enfim, não chegou a R$1,4 mil. O que que vai acontecer? Cerca de 13 milhões de pessoas - estamos falando de pessoas que ganham até dois salários mínimos - perderão o direito a esse um salário mínimo, que, como eu digo, serviria, quem sabe, para uma ceia de Natal, o primeiro dia do ano, comprar os livros para as crianças... Estou falando de quem ganha até dois salários mínimos no ano que se inicia. E nós estamos tirando exatamente dessa gente o direito a um salário mínimo uma vez por ano. Essa também, Sr. Presidente, não dá para aceitar.

Vamos em frente, Sr. Presidente. Só vou pegar aqui alguns títulos principais.

Do tempo de contribuição mínimo, Sr. Presidente. É outra preocupação muito grande, porque entra aquela história dos 15, 20 anos.

Eu acho que tinha que ser 15 anos para todo mundo. Inclusive, foi fruto de debate nesta Comissão. Tempo mínimo! Veja bem! Porque, às vezes, as pessoas confundem. Tempo mínimo é uma coisa, tempo máximo é outra.

Tempo de 15 anos, e a contribuição seria o mínimo, como é hoje, e tempo máximo - hoje é 35 -, pela PEC, vai para 40.

Estou olhando ali meu tempo, Sr. Presidente.

Da abertura das previdências complementares fechadas ao mercado financeiro.

Eu tenho dito que essa aqui, Sr. Presidente, vai na linha de abrir espaços...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sra. Presidenta e Sr. Relator...

Ele chama a atenção, e, naturalmente, eu tenho a mania de falar para o Relator.

Sr. Presidente, também acho que isso merece um carinho especial e, por isso, no conjunto do meu relatório, eu peço a aprovação de uma emenda que resolve essa questão.

Em frente, Sr. Presidente.

Do aumento da idade mínima das mulheres.

De forma resumida também, eu sempre digo que, nesta reforma, as grandes prejudicadas são as mulheres. Por isso que eu queria garantir sempre, em todas as situações, tanto no presente como no futuro, o tempo mínimo de contribuição para as mulheres.

Regra de transição, Sr. Presidente.

As regras de transição também deixam muito a desejar. Por esta forma que está aqui, somente 20% do conjunto daqueles que estão na área pública e na área privada é que terão direito às regras de transição.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Indo em frente, Sra. Presidenta - de olho no relógio, conforme orientação de V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apenas, conforme o acordado com V. Exa., não houve, até agora, nenhum voto em separado. Eu falei que, se não houvesse, V. Exa. teria pelo menos mais cinco minutos.

Fique tranquilo: V. Exa. Terá os cinco minutos adicionais.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então vamos lá.

Então, eu vou direto, agora, só aos pontos e, se eu repetir alguns, é de forma proposital, viu? Esse é o objetivo.

Carência... Repito: tempo mínimo de contribuição - mínimo - deveria ser de 15 anos para todos, e não 20 anos para os que entrarem no sistema a partir da PEC nº 6.

Aposentadoria especial: as emendas que eu acato vão na linha de não permitir que ela seja vinculada à idade.

Valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

Essa, eu considero gravíssima. Ela tem até, eu diria, um misto de crueldade - estou me referindo ao que veio da Câmara. Sei da posição do Relator aqui. Essa preocupa muito.

O cidadão, no fim de semana... Tem lá dez, 15, 20 anos de trabalho permanente já e, no fim de semana, ele teve um acidente: ficou inválido. Ele ganhava R$2 mil, tem dois filhos, só ele trabalhava. Ele vai ficar inválido, e o salário dele vai ser reduzido para em torno de R$1 mil. Por quê? Porque ele só tem direito a 60%, e a média dos 60% é a média reduzida que a gente fala, que é a média de toda a vida e não mais somente das 80 maiores contribuições.

Essa é gravíssima. Teve um AVC numa noite dessas, teve um infarto, ficou inválido.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é que faz? Como é que ele vai viver com 60% e em muitos casos com 50%? E, se o acidente for no dia posterior à promulgação, corta-se praticamente pela metade o benefício. Se for num dia anterior, que não há transição para isso, ele vai se aposentar com o princípio da integralidade.

Cálculo do benefício, Sra. Presidenta, de novo, repito, em vez de ser 80% das maiores contribuições, como é hoje, todos, todos que estão nos ouvindo neste momento podem saber que, se vocês se aposentarem um dia depois, rezem, rezem para vocês conseguirem se aposentar um dia antes, porque, se vocês se aposentarem um dia antes, vai ser 80% das maiores contribuições de 1994 para cá, a média, tirem-se as 20 piores. Em resumo, mais fácil de explicar, tirem-se as 20 piores, ficam as 80 maiores de 1994 para cá. Se forem se aposentar no dia posterior, é a média de todas e consequentemente o benefício vai cair.

Contribuição dos servidores inativos a partir de um salário mínimo. Servidor inativo, se no regime geral ele já não paga até o teto, por que o servidor vai ter um adicional maior, quando for o caso, aqueles que ficam de um a cinco salários mínimos? É o teto a que eu me refiro, vai dar cinco, oitocentos e pouco. Enfim, eu entendo que tanto o regime geral como o do servidor, aqueles que ficam dentro do regime de até 1 a 5,8 mil deveriam continuar como estão hoje.

Alíquota extraordinária, RPPS, quando houver déficit atuarial. Então, quem está num condomínio aí, no seu condomínio deu problema de caixa lá, você vai ter uma cota extra a pagar. Eu mesmo pago, e tenho que pagar, e acho normal, tenho mais é que pagar mesmo. Mas aqui, toda vez, porque não importa se é este ou aquele Governo. Quando o Governo disser que deu problema atuarial, ele vai chamá-lo para uma contribuição extra e tem que pagar, o que também preocupa.

Eu já falei do abono, repito, nos últimos minutos. O abono salarial, 13 milhões de pessoas vão perder um salário mínimo, já que passam a ser não mais dois salários mínimos, mas R$1.380.

Contrato de trabalho intermitente, já destaquei aqui com bastante força.

Privatização dos benefícios não programados.

Auxílio-doença poderá, poderá ficar na mão da área privada.

Auxílio-acidente poderá ficar na mão da área privada.

Pensão. Poderá a aposentadoria por incapacidade e até o auxílio à maternidade.

Privatização da previdência complementar, eu entendo que esses movimentos aqui abrem espaço para, ali na frente, termos de novo a velha discussão da capitalização; não este ano, porque não pode, mas já abre espaço para que, no ano que vem, volte esse debate.

Item 12, são só 15 itens, conversão do tempo especial em comum. Por exemplo, o cidadão não conseguiu se aposentar pela especial, porque não conseguiu a idade. Pelo menos, a lei hoje garante a cada dez anos você tem 40% a mais. Então, tinha dez, você vai ter 14, para chegar lá aos 40 anos de contribuição ou, pelo menos, aos 20, que permite ali, ou 15, conforme o caso, homem ou mulher, não será mais permitido. Como eu digo, a lei retroage para prejudicar um direito já adquirido que está assegurado hoje.

Se eu parar de trabalhar hoje e tiver 10 anos na especial, eu levo 14 para a comum.

A PEC 6, repito, acaba com a aposentadoria na área da chamada periculosidade. Nisso eu já fui bem incisivo e já falei que vai atingir 20 milhões de pessoas. O texto é grave, o que veio da Câmara. Ele proíbe a aposentadoria na área dos serviços chamados periculosos. Pega gente da segurança, mas pega também outros trabalhadores, como no caso a que me referi aqui, dos eletricitários e dos próprios vigilantes. Nenhum desses tem estabilidade no emprego. Calculem como é que um cidadão vai conseguir... Um vigilante, que se aposentaria - só como exemplo - com 25 anos de contribuição; como é que ele vai conseguir 40 de contribuição? Ele não tem estabilidade no emprego. A média de emprego no Brasil é de 6 meses em 12. Isso significa que ele vai ter que trabalhar 80 anos para conseguir 40 de contribuição, porque não dá para confundir tempo de contribuição com a atividade que ele está disputando no mercado de trabalho. Se começou a trabalhar com 20, sabem com quantos ele vai se aposentar? Com 100 anos de idade.

Vamos para o finalmente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na mesma linha do argumento, 40 anos de contribuição, 65 de idade. Isso cabe para o vigilante, mas cabe para todos os outros trabalhadores que não têm estabilidade no emprego.

Termino, Sra. Presidenta, dizendo somente que a retirada de muitos artigos da Constituição, de direitos que nós colocamos lá... Eu me lembro de que eu era Constituinte e muitos me diziam na época...

Essa lagrimazinha aqui, não pensem que é choro, não. É que eu tenho um probleminha na vista, e toda manhã caem aqui do lado algumas lágrimas, e não é choro. A vontade é de chorar, mas eu não vou forçar choro aqui, não. Estou fazendo a defesa, como continuarei fazendo aqui no Plenário, sem chorar. Não que eu ache que homem não deva chorar. Já chorei muitas vezes e não me arrependo de nenhum motivo de ter chorado.

A retirada da Constituição de direitos, repito, abre o espaço para a capitalização. A partir dessa reforma, senhoras e senhores - e já estão os jornais comentando isso -, a previdência vai arrecadar muito menos, não tenho nenhuma dúvida. A partir da reforma trabalhista e da reforma da previdência, ela vai arrecadar menos como fonte contributiva, porque, quando aumenta o número de trabalhos informais, aumenta a carteira assinada mas com o intermitente, o empregador vai pagar muito menos, porque ele paga 20% sobre a folha, e o trabalhador também não vai pagar os 8% ou 9% ou 10%, conforme o caso.

Hoje os jornais já estão dizendo...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que a arrecadação, com essas duas reformas, vai cair muito. Quem mantém a previdência viva é a própria produção; é nós atendermos a demanda da própria sociedade. E para atender a demanda tem que haver emprego, tem que haver salário, tem que haver contribuições no campo da previdência.

Por fim, Sra. Presidenta, eu queria que V. Exa. considerasse este documento, que eu recebi de todas as centrais sindicais, mostrando as suas preocupações com essa reforma; que fosse anexado ao meu relatório este documento. E também, ao mesmo tempo, eles lembram aqui os dados divulgados pela revista Capital, produzidos pela Unicamp, que mostram a enorme controvérsia de números por parte do Governo e dos especialistas da Unicamp.

Nesse sentido, Sra. Presidenta, eu encaminhei a V. Exa. dois requerimentos para que a gente convide para uma audiência pública, que falamos que é possível, os representantes da Unicamp que fizeram esse estudo e também representantes do Governo para checar os dados, para que não fique aquela história: uns dizendo da farsa da Previdência e outros dizendo - cada um com seus argumentos naturalmente - que não é verdade, discordando dos números que são colocados dessa forma contundente por parte daqueles que, como eu, atuamos na CPI da Previdência.

Então, mais uma vez, porque penso que isso tudo entra para a história, eu solicito a V. Exa. que fique anexado a este meu relatório esse documento da Unicamp assinado por todas as centrais e, ao mesmo tempo, o relatório da CPI da Previdência. Entendo que, no relatório da CPI da Previdência, nós apontamos caminhos que resolveriam essa questão - entre aspas - do suposto "déficit".

É contraditório, claro, há duas versões de dados e pensamentos. Não sou daqueles que dizem que todo mundo está mentindo, mas é importante checar os números, porque ali nós, por exemplo, mostramos que a sonegação no Brasil é de 600 bi por ano; que a dívida junto à União - não vou pegar só a previdência - já passa de R$1,5 trilhão; que a apropriação indébita é de R$30 bi por ano; e que a dívida dos grandes devedores, claro, já ultrapassou os 700 bi - se arrecadássemos 300 bi, já seria um caminho que arrecadaria muito mais do que a suposta arrecadação que diz o Governo que terá com essa reforma em 10 anos, arrecadaríamos muito mais antes dos 10 anos -; e, naturalmente, que é recomendação da CPI acabar com a história dos Refis, principalmente para aqueles que são reincidentes, que recebem o perdão, pagam dois meses, não pagam mais e, dali a dois anos, há um novo Refis, pagam dois meses e depois não pagam mais.

Presidenta, fiquei, acho, no combinado, nos 30 minutos - a senhora disse "no máximo 30, Paim!" Peço que considere, então, o meu pronunciamento na íntegra e digo também que não só a Bancada do PT, mas outros Senadores também assinaram esse documento do voto em separado.

E aqui eu agradeço - vai ficar nos Anais da Casa - a todos aqueles que me ajudaram a construir esse voto: advogados e especialistas em previdência, inclusive do Senado, do Congresso Nacional.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador Paulo Paim.

Esta Presidência solicita à Secretaria que proceda ao apensamento do documento ora apresentado pelo Senador Paulo Paim no seu voto em separado.

Também esta Presidência considera prejudicado o primeiro requerimento, da audiência em relação à PEC principal, mas já se compromete com V. Exa. no sentido de que, no momento oportuno, colocará em votação o requerimento para uma audiência pública para a discussão da PEC paralela com os convidados que V. Exa. propõe em relação à instrução da PEC 133, de 2019.

Não há mais votos em separado.

Nós colocamos agora a matéria em discussão.

Pela ordem de inscrição, Senador Jorge Kajuru, Senador Esperidião Amin, Senador Paulo Paim e Senador Eduardo Braga.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Sra. Presidente, admirável Senadora Simone Tebet, Sr. Relator, uma das referências desta Casa, amigo Senador Tasso Jereissati, antes eu queria acusar aqui - acusar no bom sentido - a presença do Secretário Rogério Marinho.

Ele está aqui ou não? É que eu não enxergo bem, só 3%...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Então, queria agradecer porque, em uma audiência pública que o Senador Paim estava presente comigo, ao apresentar esta emenda, entre as 11 que fiz questão de entregar, ele considerou - o Rogério Marinho - pertinente esta minha emenda.

E aqui trago novidades. Eu aproveito a votação da reforma da previdência, nesta Comissão de Constituição e Justiça, para lembrar informação reveladora de uma das chagas que justificam, embora infelicitam o nosso País, os privilégios que beneficiam alguns poucos neste Brasil de milhões de abandonados pela sorte.

Primeiro, louvo a iniciativa da pesquisa feita pela Liderança do Partido Novo, na Câmara dos Deputados; depois, lamento que ela concluiu que 65% dos magistrados do Brasil estão recebendo, neste ano de 2019, acima do teto do funcionalismo. No plano federal, o teto é o valor do vencimento dos ministros do STF: R$39,2 mil. Foram analisados mais de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais, e, segundo a pesquisa, o percentual de quem extrapola o teto salarial dos Estados é maior, chega a 77%. Esse absurdo tem a ver com os famosos penduricalhos - anomalia típica da Administração Pública do Brasil.

Em uma das reportagens sobre o assunto, publicada pela imprensa, o economista Daniel Couri, Diretor da Instituição Fiscal Independente deste Senado, destacou uma característica destes penduricalhos: para criá-los é preciso uma lei, mas a decisão sobre os seus valores é administrativa, ou seja, os próprios Poderes podem escolher se merecem ou não um aumento. Como aconteceu, há três semanas, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o auxílio-saúde para os magistrados. O dinheiro poderá ser usado para pagar médicos, hospitais, planos de saúde, dentista, psicólogo e até remédios. Livre do teto remuneratório, o auxílio será mais um penduricalho a turbinar salários dos servidores e magistrados - despesa criada pelo Judiciário para beneficiar o próprio Judiciário, cabendo a cada tribunal regulamentar o pagamento do benefício. Uma vergonha! Um desrespeito ao País do salário mínimo de R$992! E, de penduricalho em penduricalho, vão se criando, no serviço público, remunerações que permitem a alguns poucos privilegiados amealhar pequenas fortunas e depois ainda se aposentar com valores que ferem exigência constitucional.

Foi por essa razão que apresentei emenda à reforma da previdência para definir que os proventos de aposentadoria concedidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes não podem superar os valores definidos como teto salarial no art. 37 da Constituição Federal. E o fiz baseado em premissa - toda ela alardeada pelo Governo - de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, teria o objetivo de acabar com os privilégios. Por isso, ficou longe de minha compreensão o motivo de rejeição da emenda, que somente acresceria uma redação clara para definir que seja barrado um privilégio totalmente descabido.

Concluo, com todo o respeito e carinho - ele muito sabe disso - que o Senador Tasso Jereissati, Relator, sabe que tenho por ele. Eu espero que tal emenda possa vir a fazer parte da chamada PEC paralela. Espero sinceramente, Presidente.

Encerro só lembrando aqui ao Senador Antonio Anastasia, ao Pacheco, de Minas, que está ali também: vocês viram? Alguém viu, Senadora Daniella? Alguém viu o vídeo do famoso integrante do Judiciário mineiro tratado como miserê? Alguém ouviu um áudio de um promotor de justiça, que foi uma agressão a este País, indignou o País o inteiro, revoltou o Brasil inteiro?

É só isso que eu gostaria de deixar bem claro e bem posicionado à Pátria amada.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru.

Pela ordem de inscrição, o Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sra. Presidente, eu vou me abster de fazer qualquer comentário antes que cada tópico venha a ser colocado em votação.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador.

Com a palavra, pela ordem de discussão, numa inversão, o Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Isso foi uma pegadinha do Senador Amin, para me pegar de surpresa na hora de falar, mas tudo bem.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não surtiu, não.

Eu queria agradecer à Presidente.

Primeiro, eu quero dizer que a gente vive aqui, durante a semana, pelo menos, 72 horas de convivência permanente com colegas Senadores, Senadoras, e a gente vai criando uma relação de afeto, de respeito. E, num momento como este, a gente tem que se posicionar, buscando, a partir de toda essa construção, o convencimento dos colegas, porque o que está em debate não é uma questão menor, é uma questão que vai mexer com a vida de todos os brasileiros. E não são só brasileiros mais velhos ou idosos, vai mexer com os brasileiros de uma maneira geral, porque imagine um aposentado hoje que ganha R$2 mil, esse mesmo aposentado, quando passar a ganhar R$1.080, não vai poder mais dar o que daria ao seu neto, ao seu filho, aos membros da sua família, ou seja, nós estaremos, ao longo dos próximos anos, retirando a capacidade que as famílias têm de produzir dignidade para a maioria dos seus membros.

A aposentadoria no Brasil é uma das políticas redistributivas de maior importância e de maior impacto para a economia da Região Norte, da Região Nordeste, do País inteiro. Portanto, ao retirarmos da previdência ou ao retirarmos da economia esses 900 bilhões, nós não estaremos somente retirando das famílias, nós estaremos retirando esse recurso da economia. Nós vamos diminuir a demanda por alimentos, a demanda por roupa, a demanda por tudo o que é consumo. Nós vamos retirar efetivamente R$900 bilhões, em 10 anos, do consumo. Esse dinheiro não vai para a poupança, esse dinheiro não vai para enriquecimento e não significa privilégio da maioria dos brasileiros que têm o benefício previdenciário. Esse recurso é um recurso que alimenta, que veste, que ajuda a educar, é um recurso que traz e dá dignidade a milhões de famílias de brasileiros e brasileiras.

E eu quero fazer um apelo a todos os colegas, porque não é possível que num país como o nosso, com tanto sofrimento, com tanta miséria, com tanta pobreza, com tantas desigualdades, nós - esta Casa - penalizemos aqueles que já ganham menos, aqueles que são os menos privilegiados.

Veja, não há privilégio em quem ganha dois salários mínimos, três salários mínimos, quatro salários mínimos. Isso não é privilégio, isso é justiça. Além disso, veja como o tempo de contribuição mínima que nós estamos propondo não dialoga com o discurso da austeridade fiscal. Por que é que eu tenho que exigir 15 anos, 20 anos de contribuição se, para aqueles que vão entrar, haverá contribuição e benefício só daqui a 30 anos, 35 anos? Então, não é uma questão fiscal, é uma questão de fundo mais ideológico. Não faz sentido nós exigirmos que quem está entrando agora tenha que contribuir com no mínimo 20 anos se isso não tem impacto nenhum do ponto de vista fiscal. Nenhum! Absolutamente!

Então, quando a gente pega o bojo da reforma, ela tem um aspecto, como disse o Senador Paulo Paim, de grande crueldade com a população mais pobre, mais carente do nosso País. Sem contar, Sras. e Srs. Senadores e todos que estão nos vendo neste momento, que essa reforma abre espaço para que o sistema financeiro privado administre 40% do recurso da previdência, que são os benefícios não previsíveis. Tudo isso vai para o setor privado.

Ótimo, eles vão ter uma quantidade enorme de recursos que é parte da nossa poupança. E não ficará mais ao critério dos governos investir a nossa poupança; ficará nas mãos dos rentistas o que fazer para aumentar a rentabilidade deles. Sem contar que essa reforma permite que os fundos de previdência complementar também vão para as mãos do setor financeiro privado e sejam administrados diretamente por eles. Outro crime, porque nós estaremos transferindo para o setor privado, para o rentismo, a nossa maior riqueza, que é a nossa poupança, retirando do Estado a possibilidade de interferir e utilizar esse recurso para fazer grandes investimentos, investimentos em infraestrutura, investimento em várias áreas de interesse do Governo.

Não existe sociedade equilibrada... Não é com o Estado presente na economia ou produzindo ações e serviços, mas com um Estado forte. E nós estamos enfraquecendo o nosso Estado e nós estamos enfraquecendo as condições de a nossa sociedade construir equilíbrio e construir desenvolvimento sustentável e desenvolvimento no futuro.

Portanto, eu queria aproveitar esse tempo para fazer um apelo - que não é o último, teremos vários momentos para fazer este tipo de apelo -: como vai ficar a economia da minha cidade de Lagarto, onde o benefício da previdência equivale - junta-se o BPC, junta-se a aposentadoria, junta-se tudo que previdência representa - a mais de 400% do que representa o FPM da minha cidade, de 100 mil habitantes? O que entra em Aracaju, o recurso da previdência que entra na capital do Estado de Sergipe é seis vezes o Fundo de Participação dos Municípios que a cidade de Aracaju recebe. Como vai ficar a economia? E eu estou falando de Aracaju, mas eu sei que é o mesmo para Maceió, é o mesmo para Recife, é o mesmo para a maioria das cidades das Regiões Norte e Nordeste e é o mesmo para a maioria das cidades do Estado de Minas Gerais, Senador Anastasia. E nós estamos retirando essa riqueza de circulação, do consumo.

Vejam, com a PEC do teto, com a emenda constitucional do teto, essa economia não vai para a educação, como dizem; não vai para a infraestrutura, como dizem; não vai para a saúde, como dizem; não vai para as crianças, como dizem; porque a única coisa que está fora...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... desse teto - para concluir - é pagamento de juros, renegociação da dívida.

Portanto, nós estamos tirando dos mais pobres, da população que não vive de benefício, que nem tem barco de luxo, nem avião, nem carro de luxo, que mal tem uma casa para morar e o dinheiro para comer e se vestir, recursos para colocar no sistema financeiro - porque não há outro destino por conta da Emenda Constitucional 95, que impede que esse recurso tenha outro tipo de aplicação.

Portanto, deixo aqui o meu apelo às Sras. e Srs. Senadores para que a gente faça justiça a um povo já carente e bastante necessitado, que é o povo brasileiro.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Rogério.

Pela ordem de inscrição, Líder Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sra. Presidente Simone Tebet, eminente Relator Senador Tasso Jereissati, Sras. e Srs. Senadores, nós estávamos aqui, eu e o Senador Fernando Bezerra, fazendo um retrospecto dessa questão da reforma da previdência, reforma que não dá prazer, tenho certeza, a nenhum de nós em estarmos votando no dia de hoje na CCJ. Por que não dá prazer? Porque são medidas amargas, medidas que vão efetivamente alcançar o povo brasileiro, seja da iniciativa privada, seja do setor público. E por que então nós estamos votando isso? Porque a situação fiscal brasileira, lamentavelmente, não suporta mais este modelo atual de previdência.

Mas isso não começou de agora, Senador Tasso. Senador, o Presidente Fernando Henrique tentou fazer uma reforma da previdência, mandou ao Congresso, aprovou uma reforma da previdência possível àquela época. O Presidente Lula, da mesma forma. A Presidenta Dilma, da mesma forma. O Presidente Temer encaminhou, em 2017, Senadora Simone, através do Ministro Meirelles, uma reforma de previdência, que, àquela altura, muito debatida pela mídia - e a mídia àquela altura não defendia na sua totalidade a reforma da previdência -, acabou fazendo com que o povo brasileiro fosse terminantemente contra aquela reforma, aquela reforma que, no início, o seu encaminhamento à Casa significava uma economia fiscal, em dez anos, de R$500 bilhões, e que muitos, sejam analistas econômicos, sejam analistas do sistema fiscal brasileiro, sejam analistas de risco, de rating de risco do País, todos diziam que aquela era a grande solução fiscal para o País - que só não foi votada pelos episódios que nós todos sabemos e o povo brasileiro sabe o que aconteceu. Só que ela seria votada por uma versão, reformulada pela Câmara, que reduzia o seu impacto de 500 para quase a metade, algo como R$280 bilhões, que não foi votado. Finalmente, o Presidente Bolsonaro encaminha este ano uma reforma não de 500 bilhões, mas de um número cabalístico de R$1 trilhão para os próximos dez anos.

Ora, esta é uma questão que vem, portanto, se comportando geometricamente no déficit fiscal brasileiro, prejudicando diversos investimentos. Mas nós estamos agora encaminhando a discussão sobre o relatório do Senador Tasso, que trata de fazer modificações para melhorar o texto que veio da Câmara e faz inclusive dividindo aquilo que é possível melhorar, sem que se mexa no mérito, e que se possa votar, pela PEC 06 no Senado da República, para que possa ir à promulgação a emenda constitucional, e cria uma nova PEC, denominada de PEC paralela, para que os temas que, aí sim, são de mérito, sejam tramitados de forma separada da PEC 06.

Quero voltar ao que disse no início. Esta não é uma matéria que dá prazer, não é uma matéria que dá alegria a nenhum de nós de estarmos votando. E nós aqui buscamos repor parte da justiça social e entendemos que é dever do Brasil fazer esforços em outras áreas para que isso seja preservado. Entre outras questões, há a questão, por exemplo, da pensão por morte, que nós entendemos que deve ser no mínimo de um salário mínimo, independentemente de qual a posição da aposentadoria remanescente do cônjuge que permaneceu vivo.

Esse foi um avanço que conseguimos. Existem outras questões que estarão em destaque. Existe uma questão que está num destaque para a qual eu chamo atenção e gostaria que quando o Relator fosse se manifestar... Porque é uma dúvida que permanece. É a questão das contribuições extraordinárias nos regimes em que está prevista a sua regra na atual Constituição brasileira, que estabelece que contribuições em regime específico, próprio, devem estar acima, portanto, do teto de cinco salários mínimos. Ao estabelecermos como está no texto... E é preciso que o Relator daqui a pouco explique, porque esta será uma das matérias em destaque e que terão obviamente um amplo debate nesta Casa. E será importantíssima, Senador, a informação que V. Exa. dará, para dirimir toda e qualquer dúvida com relação ao relatório apresentado.

Quero dizer que V. Exa. fez um esforço enorme para tentar construir, em redação, aquilo que era intenção dos legisladores nesta CCJ, Presidente Simone Tebet, de avanços, como por exemplo a questão da obrigatoriedade de o Governo estabelecer políticas para contribuição daqueles trabalhadores de menor renda familiar ou salarial, para que eles possam ter um sistema de contribuição para a previdência e assim ter um acesso à previdência. Quero, portanto, reconhecer o esforço do Senador Tasso e dizer que nós do MDB estamos de acordo com o que foi acertado com a nossa bancada, em apoiamento ao relatório de V. Exa., ressalvadas, obviamente, algumas questões que V. Exa. haverá de tratar no dia de hoje.

Mais uma vez enfatizando que esta não é uma matéria que fazemos com alegria, que a façamos com responsabilidade. E fazemos com responsabilidade. Por quê? Porque esperamos que o Brasil adote, além desta reforma da previdência, outras medidas que são tão importantes quanto ela: pacto federativo, cessão onerosa, e tantas outras matérias que nós estamos discutindo e tratando com o Governo, que não deve entender que a reforma da previdência é o capítulo final de um programa de retomada de geração de emprego e renda neste País, e não pode exigir de nós, Senadores, um relacionamento unilateral, como se tudo se resumisse à PEC da previdência, porque o povo brasileiro não pensa assim.

O povo brasileiro precisa de mais recursos na área da saúde, mais recursos na área da educação, mais recursos na área de segurança, mais recursos em investimento e em geração de emprego e renda. E esses programas devem ser em adicional à questão da reforma da previdência.

Portanto, não fazemos isso com nenhuma alegria, mas com a responsabilidade de quem sabe do que o Brasil precisa e com a responsabilidade de quem sabe que o Governo não pode se resumir à reforma da previdência.

Portanto, nós vamos cumprir o compromisso com relação ao relatório de V. Exa., com as modificações que V. Exa. fez tanto na CCJ quanto no Plenário, obviamente, ressalvadas questões pontuais que haveremos de debater - como disse o Senador Esperidião Amin - ponto a ponto, cumprimentando o trabalho e o esforço de V. Exa. para construir um relatório que seja seguro para o Brasil e que mantenha minimamente a responsabilidade social necessária para a composição de justiça para com o trabalhador brasileiro.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Eduardo Braga.

Na ordem de inscrição, nós temos ainda, por enquanto, quatro oradores inscritos: Senador Weverton; em seguida, Senador Paulo Paim; Senador Fabiano Contarato e Senador Randolfe Rodrigues.

Com a palavra V. Exa., Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Seis de maio de 2019, no Estadão: "País voltará a crescer a partir de julho, diz Guedes". El País, 30 de maio, Paulo Guedes: "O crescimento já deve começar a ser positivo no segundo [...] [semestre]". Dia 12 de agosto - tudo deste ano: "Nos dê um ano ou dois", diz Guedes sobre indicadores. Treze de setembro, Paulo Guedes: "Nunca falei que a economia iria crescer este ano". Dezessete de setembro: "Guedes diz que economia vai decolar no terceiro ano do Governo Bolsonaro".

Meus amigos, não dá para acreditar num negócio desse.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a escola de Chicago, Senador.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não dá para acreditar. Desculpem-me, caros colegas, mas foi criada, sim, expectativa no povo brasileiro, principalmente nas pessoas com pouca informação, de que a reforma da previdência ia resolver todo problema do Brasil. Casais que estão separados acham que no outro dia vai ter perdão, porque tudo está resolvido no outro dia, e não é verdade.

Portanto, nós temos que conversar honestamente com a sociedade. Esse debate eu francamente fiz aqui, logo no início da discussão, na CCJ, quando apresentamos, naquele momento, nosso voto em separado. Hoje vamos nos somar ao voto do nobre colega, Senador Paulo Paim, e dizer, Sra. Presidente, Sr. Relator e colegas Senadores, que esta reforma, da forma como está sendo colocada para a sociedade, além de não ser honesta, ela não é para retirar privilégios, como foi falado. Eu quero saber onde existe privilégio, por exemplo, para um trabalhador do regime próprio. Você que está em casa, para compreender, um trabalhador do regime próprio tem um teto de até R$4,9 mil, a maioria absoluta está entre R$1,2 mil a R$2 mil. Onde o trabalhador, meu colega, Senador Olimpio, de R$1,2 mil é um privilegiado no País? O trabalhador de R$1,2 mil a R$2 mil está aqui, por exemplo, nessa reforma, perdendo seu direito ao PIS/Pasep, no momento em que ele mais precisa! É aquele dinheirinho em que ele trabalhou às vezes quatro meses, cinco meses no mercado informal, porque ele não tem estabilidade no emprego, é o ajudante do pedreiro, é o construtor civil, é o eletricista, é o cobrador do ônibus, é o motorista... Esse trabalhador, quando está desempregado, no outro ano, ele tem ali proporcionalmente o seu salário novamente colocado em circulação na rua para que ele possa, no mínimo, comprar comida para dentro de casa até conseguir um emprego novamente. E é esse que está sendo chamado de privilegiado.

Então, nós podemos dizer aqui, de forma muito clara, que esse projeto não retira direitos, como falaram que vão retirar. Nós não temos aqui só o exemplo do PIS/Pasep. Às pessoas que têm casa, é importante o Governo ter essa franqueza de dizer: "Olha, o regime da previdência trata de regime próprio, a legislação, tem o regime geral e tem o que trata os servidores militares". Então, é importante falar que o dos militares, além de não ter tido reforma, tem, na verdade, uma política de incentivo de carreira, além de melhora de salários, o que é muito bom, todo trabalhador tem que ter, mas não houve, em nenhum momento, um convite para o trabalhador militar, Major Olimpio, pagar a conta. Isso é tranquilo. Agora, não é justo jogar para regime próprio e para o regime geral, como foi feito.

Então, é preciso que a gente deixe claro aqui, principalmente para os trabalhadores de baixa renda, que eles estão, sim, sendo atingidos nessa reforma.

E outra crítica que nós do PDT temos muito clara é justamente essa história de dizer toda vez: "Ah, nós concordamos com a crítica de vocês e vamos colocar lá na outra PEC". Muitos se chateiam quando eu a chamo de balela, só que todos estão vendo o que está acontecendo lá na Câmara. Agora mesmo não conseguiram resolver um assunto pacificado aqui do Senado Federal que é a questão da cessão onerosa, pacificado, unânime entre todos os partidos. Nós conseguimos votar, e a Câmara não conseguiu instalar a Comissão para analisar um ponto rápido, que em um mês se resolveria. Aí, o que se fez? Foi promulgada a PEC em parte, fatiada, resolvendo só um pedaço dela porque a Câmara não conseguiu fazer andar um assunto que é pacificado e em que há acordo com todos. Imaginem uma pauta em que não há acordo de todas as forças?

É claro que essa outra PEC, que acaba sendo mais simpática, para dizer que o Senado fez sua parte, lá na Câmara, chegará prejudicada e dificilmente será votada.

Portanto, nós temos essa crítica muito forte, dura. Essa reforma, do jeito que está, Sr. Relator, nós não temos como acompanhá-la. E o cidadão que está em casa, que ainda não compreendeu, um dia vai compreender. Espero que não seja na dor, com a PEC aprovada. Caso seja, a história vai contar que nós fizemos essa denúncia, nós alertamos desde cedo que essa reforma atinge, sim, a viúva, atinge, sim, o trabalhador pequeno, da ponta, que ganha menos de R$3 mil. E esse, do nosso ponto de vista, não é privilegiado.

Encerro aqui minhas palavras, até para ajudar no tempo, dizendo aos senhores e às senhoras que essa questão da previdência não poderia ter esse açodamento que foi dado na Casa, no Senado Federal, porque se nós conseguíssemos ajustar tudo em uma PEC só e devolver à Câmara, ela teria tempo suficiente, até o final do ano, para resolver o problema e, daí, para os próximos dez anos, a gente ter uma política de resultado.

Lembremos que o atual Presidente da República passou, nesta Casa, 18 anos; 17, 18 anos.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Vinte e oito anos. E durante os 28 anos ele não teve essa pressa toda que o Senado está tendo. Toda vez que havia votação no Plenário da Câmara, ele votava contra por ainda não estar amadurecido, ainda achar que precisava melhorar o texto. Então, se em 28 anos o Presidente atual não estava convencido de que a reforma ideal estava pronta para ser votada, não é possível que nós aqui, em menos de oito ou nove meses de mandato, ache que já está maduro e pronto o suficiente para poder mudar a vida das pessoas e, sinceramente, diminuir o poder de circulação da renda lá no cantinho do Brasil.

Caso os senhores não lembrem, na maioria ou em grande parte dos Estados do Norte, do Nordeste e também do Centro-Oeste e em outras regiões grandes, nessas cidades, depois do FPM, o principal recurso que circula é justamente o dinheiro dos aposentados. Eles não guardam esse dinheiro debaixo do colchão, não colocam em aplicação de fundos e muito menos em poupança. Esse dinheiro é colocado lá no mercado, é colocado lá na cidade, ajuda na sustentação das famílias que esses aposentados muitas vezes têm dentro de casa, e ele é o único que tem segurança para ajudar a dar as condições de sobrevivência dignas para essas famílias, que dependem desse dinheirinho que circula todo mês. E essa reforma aqui inibe, vai enxugar... Repito: não é economizar um trilhão. Uma grande parte desse recurso deixa de circular, grande parte da fonte de economia dita pelo Governo na verdade é uma retirada de circulação de renda lá na ponta, nas cidades que mais precisam do dinheiro dos nossos aposentados.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Weverton.

Por inversão, Senador Randolfe. Em seguida, Senador Fabiano Contarato.

Com a palavra V. Exa., Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente.

Eu quero iniciar cumprimentando o Relator, Senador Tasso Jereissati, e quero saudá-lo por todos os esforços que S. Exa. tem feito para melhorar esse texto, para melhorá-lo e torná-lo, por mais difícil - e eu diria impossível - que seja, palatável, principalmente para os mais pobres.

O Senador Weverton, que me antecedeu, falou em perspectiva do quanto o Ministro da Economia mentiu sobre o crescimento da nossa economia. Não tem outra palavra. Ele dizia...

Aliás, ele dizia mais, Weverton: ele dizia que no primeiro ano nós iríamos ter zerado o déficit e, ao mesmo tempo, teríamos a retomada do crescimento. Nem uma coisa nem outra conseguiu.

O problema é que estamos numa sequência, Sra. Presidente, que é a seguinte: dezembro de 2015... Dezembro de 2016: é aprovado o teto dos gastos, a Emenda Constitucional 95, Senador Fabiano Contarato, que reduz e inibe a capacidade de investimento do Estado brasileiro. Qual era a promessa, Wagner, com o teto dos gastos? O Brasil vai voltar a crescer. Voltou? Não voltou.

Mas em seguida havia uma outra promessa: reforma trabalhista. Vamos aprovar a reforma trabalhista, agora se resolve. Vai gerar emprego. Estamos com 12 milhões de desempregados, e a maior tragédia deste País, Senador Kajuru: quase 30 milhões no subemprego, segundo o último IBGE. Nós precarizamos a relação de trabalho no Brasil. Ter 30, 40 milhões - corrigindo-me aqui - no subemprego é uma tragédia social que não tem paralelo na América Latina. Chegamos a isso.

Aí agora vem esta. Esta é a seguinte: agora vai! Agora vai dar certo, é a reforma da previdência.

Vejam a sequência: congelamos a capacidade de investimento do Estado brasileiro, na sequência disso precarizamos as relações de trabalho e mantivemos mais de 12 milhões de brasileiros na condição de desempregados - desempregados, o desemprego no Brasil já está numa situação de desemprego crônico, situação anômala na economia mundial -, aí agora há uma outra reforma da previdência, em que o primeiro alvo do Sr. Guedes é o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), são os mais pobres deste País.

Na verdade, nós temos que fazer as seguintes perguntas aqui ao votar essa dita reforma: em um país que está com desemprego em níveis estruturais, o que significará, por exemplo, a perda do abono salarial para 12 milhões de trabalhadores? É isso! Essa é uma das propostas.

Em relação à exigência de 40 anos de contribuição para os trabalhadores terem acesso a benefício integral, é um privilégio receber aquilo com que o trabalhador brasileiro contribuiu durante 35 anos? É privilégio? Por 35 anos, o cidadão trabalha de sol a sol, e agora estão dizendo que por esses 35 anos de trabalho é um privilégio ele receber!

Quantos trabalhadores vão ter que se aposentar com o tempo mínimo de contribuição de 20 anos? Essa é outra pergunta a ser feita, e nós temos de respondê-las antes para termos, de fato, responsabilidade antes de votar alguma coisa.

Um país com o grau de desigualdade como o nosso, o mais desigual da América Latina... Só o Haiti ganhava de nós. Equilibramos, estamos pau a pau, há empate técnico com o Haiti em desigualdade. É um dos mais desiguais do mundo, e nós vamos cortar pensão por morte em 50% em um país desigual como o nosso? Vamos aprofundar mais isso? Chega a ser trágico! Chega a ser, perdão, uma maldade atroz!

E a principal razão do Governo qual é, meu querido Senador Kajuru, para a reforma da previdência? É diminuir o déficit, mas o Governo está negociando isenções previdenciárias de 80 bilhões para o setor ruralista - 80 bilhões! E o déficit só diminui com a pensão por morte! O déficit só diminui aumentando a idade da aposentadoria! O déficit só diminui ampliando a desigualdade e tirando abono salarial! Quer dizer, para os ruralistas, não! Para os pobrezinhos do setor ruralista brasileiro, pode-se conceder uma isenção previdenciária de 80 bilhões! Onde está a lógica de redução de déficit que o Governo de Jair Bolsonaro está, de fato, atacando?

Além disso, Sra. Presidente, vou a uma questão de mérito, que nós debateremos. Há um destaque apresentado pela Bancada da Rede sobre o tempo de contribuição. Esse destaque vamos sustentar no momento que ela chegar. Eu advogo que não se chegue, nesta sessão de hoje, ao momento de deliberar e digo por quê. Porque, para minimizar todos os efeitos, o Governo começou a falar da chamada PEC paralela, não é isso, Senador Weverton? PEC da...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) - PEC da balela.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito. Então, é menos paralela e mais da balela.

Esta semana, Senador Anastasia, eu fiquei mais convencido de que ela é mais balela do que paralela. Veja só, foi feito um acordo: "Não vamos votar a reforma da previdência", mas a Federação está se diluindo, a Federação brasileira está desmanchando, Estados estão falindo, Estados precisam recuperar a sua capacidade de investimento. "Não, vamos fazer um acerto, um acordo. Vamos votar a partilha dos recursos do pré-sal, a chamada cessão onerosa".

O Senador Cid foi designado o Relator. Até passar mal no dia da apresentação do relatório passou, mas sustentou a apresentação até o momento.

Celebramos! Sobreviveu, sob o auxílio de Otto Alencar. Otto Alencar que manteve Cid em pé, para podermos fazer a apresentação do relatório.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pelo contrário: não só não sustentou de pé, como tomou os dois pés e os botou sobre seus ombros, numa foto escandalosa, diga-se de passagem.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Senador Randolfe tem a palavra.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O fato é o seguinte, Presidente: com todos esses esforços, celebrados no Plenário, votamos a cessão onerosa. Governadores vieram aqui, agradecer a todos nós, em êxtase, efusivamente! O Governador do meu Estado ficou com um sorriso daqui até aqui. Os Governadores de todos os Estados e Prefeitos alegres ficaram.

Qual não é a sorte de todas as Sras. e Srs. Senadores, porque, durante a semana, é promulgada a tal PEC da cessão onerosa em parte, sem a parte que interessa aos Municípios e aos Estados! É promulgada essa proposta de emenda constitucional, e eu não sei onde foi acertado isso. Não sei onde foi acertado.

O Colégio de Líderes, parece-me, já foi dissolvido. Então, não houve Colégio de Líderes para decidir sobre isso. Então, parece-me...

Eu não sei se o Presidente... O Presidente do Senado, eu imagino, deve ter participado, porque ele que promulgou. O Presidente da Câmara talvez também. O Presidente da República, o Ministro da Economia... Quatro promulgaram uma PEC que não foi debatida com o conjunto dos Senadores e que não foi o acertado!

O acertado aqui, Sras. e Srs. Senadores, era a promulgação de um texto concreto, com o vindo da Câmara. Todo. O que foi que foi feito? O que foi feito, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, foi uma traição a esta Casa, uma traição à Federação brasileira: promulgaram uma proposta de emenda constitucional ao contrário daquilo que foi acordado, acertado e votado aqui pelo Plenário.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Aí o Governo me vem dizer que, no dia de hoje, temos que votar a reforma da previdência, para tirar direitos dos mais pobres, enquanto foram tirados, na semana passada, na caradura, na mão grande, Senador Olimpio, os recursos que pertenciam a Estados e Municípios, sem ninguém ter sido consultado! Retiraram a capacidade de investimento de Estados e Municípios, e ainda querem aprovar uma PEC esta semana?!

Olhem, Sra. Presidente, Srs. Senadores: eu não me sinto à vontade de votar qualquer coisa... Não é nem o mérito. O mérito é terrível! É trágico! É contra o pobre. É contra o trabalhador. Eu já votaria contra. Mas eu não me sinto à vontade para votar qualquer coisa aqui, com o que aconteceu da semana passada para cá. Como?

Aí, a gente diz o seguinte: eu tenho pena dos que vão votar favoravelmente, porque, quando cobrados na rua, como serão, dirão o seguinte: "Não, mas espera lá: há uma PEC paralela!". Um cidadão mais atento, que está me assistindo agora na TV Senado, vai dizer: "A paralela...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... é igual àquela cessão onerosa, em que vocês receberam um 'balão' e em que eles nem participaram? É assim? É essa que é a PEC paralela?".

Então, o Presidente tem uma questão prévia, preliminar: antes de votar essa proposta terrível contra os trabalhadores mais pobres, a questão é: qual a credibilidade que tem de fazer uma proposta alternativa e ela ser aprovada?

A outra questão é a seguinte, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Concluindo, Presidente.

A outra questão é a seguinte: como é que nós vamos votar qualquer coisa esta semana, aqui, depois de, na última quinta-feira, quarta ou quinta-feira, os nossos Estados terem recebido - me desculpem o termo, mas não tenho outro - um golpe, um golpe, terem recebido um golpe; depois de única coisa que havia de capacidade de investimento para Estados e Municípios ter sido retirada?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Com qual disposição, como nós vamos chegar aos nossos Estados...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Randolfe, peço desculpa. Houve um acordo de sermos rigorosos no tempo.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Falo isso Presidente, de fato, para concluir. A questão antes do mérito é uma questão da forma como tem sido conduzido o conjunto dos debates aqui, da semana passada para cá.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço.

Pela ordem de inscrição, Senador Fabiano Contarato.

Eu sigo aqui a ordem, o Senador Paulo Paim pode falar na hora em que quiser, porque ele está cedendo o tempo aos colegas. Então, vou deixar V. Exa. que se manifeste no momento em que achar oportuno.

Eu vou à ordem de inscrição: Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Major Olimpio e Senadora Eliziane Gama.

Senador Fabiano, por favor.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero parabenizá-la pela condução do trabalho.

Senador Tasso Jereissati, Sras. e Srs. Senadores, eu começo afirmando que nada é tão ruim que não possa piorar. Piorou! Essa reforma perversa surge como pano de fundo para combater privilégios, mas privilégios não está combatendo em hipótese alguma. Essa reforma tem um destinatário: é aquele regido; é você, trabalhador; é você, aí, caixa de supermercado, motorista de ônibus; é você, pedreiro; é você que, com muita dificuldade, consegue entrar no mercado formal de trabalho com carteira de trabalho assinada. Essa reforma não contempla todos os funcionários públicos federais. Essa reforma não contempla todos os funcionários públicos estaduais. Essa reforma não contempla os funcionários públicos municipais, mas ela contempla aquele que mais tem os seus direitos violados; aquele que não tem acesso à saúde, que está morrendo nos corredores dos hospitais públicos; aquele que não tem acesso à educação pública de qualidade. E nós, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vamos colocar nossa digital nessa perversidade.

Eu não era político, nunca fui, quando eu presenciei, em 2017, o mesmo canto da sereia: "Vamos alavancar a economia, vamos gerar emprego e renda, vamos fazer a reforma trabalhista". Foi ali que foi instituído o trabalho intermitente. O empregador hoje não precisa contratar; ele paga por hora. Foi ali que foi estabelecido que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em ambiente insalubre e que, se não fosse o Supremo, nós estaríamos hoje permitindo que as mulheres assim o fizessem. Foi ali que foi estabelecido que a homologação por rescisão de contrato de trabalho não seja mais passada pela Delegacia Regional do Trabalho nem tampouco pelo sindicato, mas fosse feita pelo empregador. Foi ali que foi estabelecida a terceirização de atividade-fim.

Tudo com discurso de combater privilégio. Privilégio de quem? Brasileiros e brasileiras. Você que vive, 15 milhões de desempregados, subutilizados; você que, no mercado da CLT, não fica por um ano com carteira assinada, é de cinco a sete meses, para você conseguir trabalhar; 40 anos contribuindo, você não vai conseguir aposentadoria. Eu fico triste quando eu vejo pobre defendendo a reforma da previdência, porque essa reforma só tem um destinatário: tirar direito daquele que menos ganha. E só há três beneficiários essa reforma da previdência: os empresários, os banqueiros e o Governo Federal.

Dinheiro há, minha gente.

Só 50 empresas do agronegócio devem 200 bilhões de tributos à União. Só de incentivos fiscais, 376 bilhões.

Senhora pensionista que está nos assistindo - porque 86% da pensão por morte é atribuída a mulheres... Não basta a Constituição, no art. 5º, I, falar que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", porque isso é outra mentira! Há uma discriminação com relação ao trabalho da mulher. Ela ganha menos. E isso quando tem a oportunidade de trabalhar. Você ouve do Presidente a fala de que a mulher tem que ganhar menos porque engravida, e por aí você vê qual é o tratamento que o Presidente dá às mulheres. Aí vem com o discurso de que na Europa todos os países são assim. Claro! Na Europa, a segurança pública é direito de todos e é dever do Estado, como está na nossa Constituição, no art. 144, mas aqui o Poder Público transfere isso para população, armando a população. Na Europa, você tem direito a saúde. As pessoas não morrem nos corredores dos hospitais públicos, e os médicos não ficam escolhendo quem vive e quem morre. Na Europa, o transporte público funciona; eu não preciso nem de carro. Aqui a população brasileira, de pobres, desdentados, desvalidos, sem vez, sem voz, sem dignidade, sem trabalho e com elevada carga tributária... Esse é que vai pagar essa conta sob o pretexto de que estamos combatendo privilégio. Não, eu não posso admitir isso.

Só este ano o Governo Federal cortou a fabricação de 19 medicamentos, o que vai impactar 30 milhões de brasileiros; medicação distribuída gratuitamente no Sistema Único de Saúde. Câncer, diabetes, transplantados... Cortou verba da educação pública, o que não vai impactar só as universidades federais e institutos federais, vai impactar a educação básica.

Minha gente, por que esta Casa não dá um recado? Tenhamos vergonha na cara - com toda a humildade eu falo isso. Esta Casa... Todo poder emana pelo povo, mas essa reforma é perversa: ela não está cortando privilégios; ela está sendo direcionada para aquele que mais sofre, aquele que menos ganha e aquele que tem mais seus direitos elementares violados. Será que as Sras. e os Srs. Senadores dormirão com suas consciências tranquilas com relação a isso? Não. Passou da hora. O simples fato de haver uma PEC paralela já é um motivo para ver que essa PEC é perversa. Ela é perversa! Oitenta e seis por cento das pensionistas são mulheres. Ela renuncia à vida para cuidar do marido, da casa, dos filhos, e hoje recebe 100%. Atenção, pensionista! Você, mulher, vai passar a receber 60%. Você que for acometido por uma doença grave, que tiver um AVC... Ah, você não vai ter mais o seu direito! Você que ficou trabalhando, no aspecto formal, e que ganha até dois salários mínimos... Agora isso vai atingir 15 milhões de brasileiros, porque se está reduzindo para quem ganha mil, trezentos e poucos reais.

Eu queria que este Senado fosse mais corajoso e pedisse para efetivar o que está expresso no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que diz que a União deve instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e as da família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. Nós temos esse mísero salário de R$998, quando o Dieese fala claramente que esse salário tinha que ser R$4.143,55.

Eu queria que nós estivéssemos aqui com o mesmo espírito, imbuídos da ideia de fazer valer, de dar vida ao disposto no art. 145, §1º, quando diz que a União tem que instituir impostos de acordo com a capacidade tributária do contribuinte. Passou da hora de instituir um imposto sobre grandes fortunas, e nós estamos aqui botando na conta de quem menos ganha, de quem mais sofre, de quem morre... Pobre da família, e você, brasileiro e brasileira... Eu sei porque eu venho daí, da população carente cujo filho sonha em entrar num curso de Medicina numa universidade federal, mas, se não for no sistema de cotas, ele não vai entrar nunca!

E agora, sob esse discurso, sob mais esse canto de sereia, "nós vamos combater privilégios..." Que se comece cortando os nossos benefícios, os benefícios daqueles que mais ganham, de Ministros, daqueles que têm os supersalários. Por que começar cortando justamente do pobre?

Sras. e Srs. Senadores, eu participei de várias audiências públicas, fiz questão, Senadora Simone Tebet, de buscar... Foram 48 audiências públicas, e eu não vi a participação de todos os Senadores, imbuídos ali. E, aí, eu saúdo meu nobre companheiro Senador Paim, entre outros, o Senador Kajuru, entre tantos, mas a participação tinha que ser mais efetivada.

Eu quero, para concluir, porque sou rigoroso com o tempo, só chamá-los à reflexão sobre um ponto: mais uma vez nós estamos numa Casa composta por homens brancos, ricos, decidindo a vida daqueles que não estão tendo vez nem voz. Eu queria que entrassem por essa porta agora um representante da população negra, um representante dos sindicatos, um representante das pessoas com deficiência, um representante das mulheres, um representante dos pobres, dos mais de 500 milhões de brasileiros pobres que vão ser violados no seu direito. Eu queria, sim, que eles estivessem aqui, que eles fizessem parte desta discussão, porque é muito cômodo engravatados empresários, homens brancos e ricos, decidirem a vida, o destino de 220 milhões de brasileiros que sofrem e clamam por um verdadeiro Estado democrático de direito para, quem sabe um dia, todos terem o direito de ter uma vida digna até o final, na velhice, morrer com dignidade. Hoje esse sonho está distante, esse sonho é quase sonhar um sonho impossível.

Para finalizar, eu faço um apelo às senhoras e aos senhores Senadores: não sejamos meros carimbadores, chanceladores, não coloquemos nossa digital em cima de uma reforma tão perversa, tão aviltante! Eu tenho vergonha de falar nessa reforma da previdência! Mas minha digital não estará nessa famigerada reforma da previdência; estará, sim - e sou a favor -, numa reforma da previdência que corrija, que seja igualitária para todos, afinal de contas todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Senador Fabiano.

Pela ordem de inscrição, o Senador Flávio Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Agradeço, Sra. Presidente.

Quero, em primeiro lugar, já fiz isso em outras ocasiões, enaltecer novamente o Senador Tasso Jereissati como Senador, como homem público, como pessoa que escuta, que dialoga, e já incorporou no texto, no relatório apresentado, algumas iniciativas importantes como, por exemplo, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência, idosos, porque, na verdade, não havia razão alguma para que algo da assistência social estivesse presente na lei da previdência social. Então, eu quero enaltecê-lo, e vou fazer isso o tempo todo em relação ao amigo, já trabalhamos juntos, Senador Tasso Jereissati.

Ao mesmo tempo, eu quero dizer que hoje é o Dia do Idoso, o Dia do Idoso. E nós estamos dando um presente de grego, um cavalo de Troia, para os idosos do Brasil. Por um lado, nós temos que pensar que a reforma da previdência é importante, é necessária, as contas têm que ser fechadas, não há dúvida nisso, sempre me manifestei nesse sentido, não por culpa do Senador Tasso Jereissati, mas por todo o processo que aconteceu. Esta é uma reforma da previdência que, na verdade, está prejudicando e muito, neste Dia do Idoso, a pessoa idosa.

Se nós pensarmos, por exemplo, na aposentadoria de uma pessoa com seus 65, 70 anos, essa pessoa se organizou na vida 20 anos atrás, 30 anos atrás. Começou a trabalhar dizendo: "Olha, se eu me aposentar, eu tenho que ter certeza do valor da minha aposentadoria e daquilo que eu vou deixar para a família". Então, nós termos uma regra em que uma pessoa que ganha R$2 mil, e que não vai mais contar os 80% dos melhores salários e, sim, os 100%, porque a média salarial não vai ser de 90, vai ser de 60, e que vai se aposentar daqui a dois meses, três meses. Hoje essa pessoa ganharia R$2 mil na aposentadoria, por exemplo; daqui a dois meses, vai receber R$1 mil. Então, é uma diminuição violenta, um empobrecimento do idoso, um empobrecimento da população, dos Municípios, de muitos do Brasil. E isto foi dito nas audiências públicas - porque acompanhei todas, apesar de não ser aqui membro titular da CCJ: o empobrecimento dos Municípios. Então, é um presente que nós estamos dando para o idoso que ninguém gostaria de receber. Qualquer pessoa se organiza na vida de uma determinada maneira, e nós não podemos fazer isso. Hoje a pessoa se aposenta e ganha R$2 mil; daqui a três meses, vai se aposentar e ganhar R$1 mil. Como é que isso pode acontecer? Deveria haver uma regra de transição. Não, não existe regra de transição para um sistema novo.

A pessoa deveria saber: "Não, se eu me aposentar daqui a dez anos, vinte anos, vai ser esse valor". Pessoas que organizaram a sua vida em função de outras emendas constitucionais... E nós tivemos emendas constitucionais importantes, necessárias. As pessoas se organizaram e ainda estão na vigência dessas emendas constitucionais. Apesar de elas terem se organizado na vida em função dessas emendas, agora há outra emenda constitucional e não vale mais aquela emenda constitucional anterior, o que é um absurdo também.

A pessoa se organiza dizendo: "Se acontecer alguma coisa comigo, se eu tiver um acidente, um derrame, um acidente vascular, um infarte, se eu for atropelado, morrer num acidente, tenho garantido para minha família um determinado valor". Todo mundo pensa nisso - pelo menos, as pessoas sérias do Brasil pensam nisso. Ah, mas agora, se você morrer atropelado no trabalho, é uma coisa; se você morrer atropelado fora do trabalho, é outra coisa; se você tiver um derrame no trabalho, é um caminho; se você tiver um derrame fora do trabalho, é outro caminho.

Como é que isso pode ser uma coisa que esteja combatendo privilégios? Não são privilégios, é a organização da vida do povo brasileiro. Nessa organização, o idoso - e hoje é o Dia do Idoso - ou a pessoa chega e diz: "Olhe, eu me programei para minha vida ser desse jeito. Agora estou a seis meses e não vai mais ser". A pessoa não tem nem tempo mais de vida para poder se reorganizar.

Então, a gente diz que a reforma da previdência é necessária - e eu acho que é necessária -, é importante e tem que combater privilégios, mas os privilégios que estão sendo combatidos são os privilégios de quem ganha R$2 mil, R$3 mil e que vai passar a ganhar R$1 mil, R$1,2 mil. A viúva do trabalhador que ganhava R$1,6 mil, R$1,7 mil, daqui a um mês, se o marido morrer, vai receber o salário mínimo. O povo brasileiro tem que saber disto: vai receber o salário mínimo. Não vai mais receber R$1,6 mil, R$1,7 mil, dependendo da situação do marido. E isso vai acontecer com todas as pessoas. Quer dizer, é um absurdo absoluto, resguardando aquilo que o Senador Tasso Jereissati já conseguiu melhorar e aprimorar.

A reforma da previdência é importante para o Brasil...

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... ter o dinheiro para que se desenvolva. É interessante que em nenhum momento ainda foi tratado das desonerações, das renúncias fiscais, que, muitas vezes, são necessárias. Mas existe gente no Brasil que ganha mais do que R$350 mil por mês de lucros e dividendos e não paga R$0,01 de Imposto de Renda - R$0,01!

Lucros e dividendos da pessoa física gerariam R$120 bilhões por ano - por ano! - para o Brasil. Isso salvaria da penúria Estados, Municípios e seria dinheiro suficiente para que o Brasil entrasse numa rota de desenvolvimento.

Eu vejo o Ministério da Economia na Comissão Mista de Orçamento dizendo: "Não, nós precisamos ter dinheiro para investimento". Só que estão apontando a arma...

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... para o local inadequado.

Há outras coisas em que eu fico pensando: por que não lidar com esses poderosos - 20 mil no Brasil - que não pagam Imposto de Renda, ganhando 350 mil ou mais por mês? Nada se faz em relação a isso.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, eu só quero dizer que, infelizmente, é um presente inadequado para o idoso ou para quem vai ficar idoso. Hoje é o Dia do Idoso, e nós vamos dar um presente horrível.

Agora, nós precisamos da reforma da previdência, mas de uma reforma que estabeleça critérios, justiça, direitos, diálogo, que não penalize o mais empobrecido e o mais vulnerável. Infelizmente esta é uma reforma importante, necessária, como eu disse. Graças a Deus temos o Senador Tasso Jereissati, que já arrumou muita coisa, porém a ideia originária do Governo para mexer com a vida de 200 milhões de pessoas em seis meses, sete meses, é um crime contra o cidadão brasileiro que se organizou e acreditou que a previdência seria o grande seguro social da sua vida.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Puxa-se seu tapete e, na verdade, não se coloca a garantia que o cidadão, principalmente o mais empobrecido, deveria ter.

Lamento, infelizmente, que isso esteja acontecendo. Darmos esse presente inadequado para essa parcela da população é um momento triste para o Dia do Idoso.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Na ordem de inscrição, Senador Rodrigo Pacheco.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) - Sra. Presidente Simone Tebet, antes de mais nada, quero cumprimentar V. Exa., parabenizá-la pela condução dos trabalhos, desde sempre, na tratativa dessa reforma da previdência; cumprimentar, de maneira muito especial, o Senador Tasso Jereissati pela Relatoria e também, sobretudo, o Senador Tasso Jereissati por ter acolhido uma emenda: a Emenda 540, de minha autoria, que visa uma supressão no texto para corrigir uma distorção e uma injustiça estabelecida àqueles servidores que não recebem sob o regime de subsídio, mas, sim, por remuneração variável por bônus de desempenho.

Evidentemente que a reforma previdenciária é fundamental para o Brasil. Não é a única opção que nós temos de solução da crise, mas ela é necessária, como um start, para que a partir dela outras reformas, outros ajustes sejam feitos no Brasil, à guisa de sistema tributário, de privatizações, de concessões públicas, de priorização do municipalismo e das pautas que definem ou redefinem o pacto federativo nacional.

Então, a reforma da previdência acaba sendo um sinal. Depois de 20 anos de tentativas de se aprovar a reforma, sob a condução de V. Exa. aqui no Senado, Senador Tasso Jereissati, teremos a realidade de uma reforma aprovada e, a partir dela, outras reformas importantes para o País

Em relação à minha emenda, eu quero pedir uma especial atenção do Plenário, porque propõe o encaminhamento, Senador Tasso Jereissati, de modo a conciliar os interesses envolvidos em relação a este tema. Primeiro, quero justificar que a emenda visa à supressão do art. 4º, §8º, inciso II, que diz - aspas -:

Em suma e de maneira muito simplista, Senador Tasso Jereissati, a proposta do Governo foi uma, que impactava, evidentemente, mas impactava dentro de uma razoabilidade: estabelecia um prazo de dez anos como uma média aritmética para se definir aposentadoria a partir desses bônus de desempenho variáveis. A Câmara dos Deputados alterou essa regra e, ao invés de colocar dez anos, colocou 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres.

Qual foi a razão de ser da minha emenda e da proposta que fiz e que foi acolhida por V. Exa. no seu relatório? Suprimir a regra estabelecida pela Câmara, que definia e agravava muito a situação, passando para 35 anos para homens e 30 para mulheres, e repristinar a ideia original do Governo na PEC paralela. Fazia-se, então, ou se fez a supressão desta regra na PEC principal e, na PEC paralela, incluiu-se a regra original da proposta do Governo, desconsiderando a ideia original da Câmara, que foi um equívoco em relação a esses servidores.

V. Exa. acolheu. Veio, então, a ponderação do Ministério da Economia em relação a esse tema: que seria possível conciliar os interesses da reforma da previdência hígida com os interesses desses servidores. Eu, então, pedi que viessem a Brasília os servidores que me sugeriram a apresentação dessa emenda lá atrás: o Sr. Marco Antônio Couto dos Santos, Presidente do Sindifisco, e o Dr. Ivan Luduvice, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais. Eles voltaram à Brasília, se reuniram com os servidores do Ministério da Economia. O Secretário Rogério Marinho participou não necessariamente da reunião, mas de toda definição dessa linha. E a ideia que surgiu foi de, ao invés de suprimir o texto, fazer uma emenda de redação ao texto que veio da Câmara para deixar claro que não há essa injustiça, essa necessidade dos 35 e dos 30 anos para fins da aposentadoria.

Essa é uma ideia com a qual eu também estou de acordo, até porque quem idealizou a emenda original também está de acordo, até para evitar que se possa ter uma discussão no Plenário em que se perca tudo, em que seja derrotada a tese e a ideia que nós estabelecemos.

Então, a proposta que faço a V. Exa., contando com a compreensão do Plenário e com o apoio do Plenário neste sentido, é que possamos, então, substituir a emenda supressiva, a partir de uma retirada com a qual eu concordaria, desde que V. Exa. apresente uma emenda de redação que seja uma emenda de redação sugerida e proposta pelo Ministério da Economia em acordo com essas entidades que me sugeriram. E qual seria a sua redação - e peço atenção de V. Exa.? Seria a seguinte a redação do inciso II:

Então, uma alteração redacional, com essas duas expressões, estabeleceria o sentido efetivo da norma, evitaria injustiça e evitaria supressão de todo o inciso.

Então, o que proponho a V. Exa. e ao Plenário da CCJ, em relação a esta única emenda acolhida, que foi a 540, para convergir os interesses do Governo, dos servidores que são atingidos pela manutenção e pela supressão desse dispositivo, é que se faça essa alteração redacional. Havendo essa concordância da alteração redacional, evidentemente de um acordo de Plenário, sem vista em relação a esse tema, eu concordo, então, com a retirada da emenda - mas evidentemente sou obrigado a condicionar a esse acordo com o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e com o Relator da matéria para evitar o mal maior em relação aos servidores.

Caso eventualmente não seja possível o acordo, que se mantenha o relatório de V. Exa. com a supressão que foi sugerida na emenda e que se discuta num destaque eventualmente apresentado pelo Governo no Plenário do Senado qual o caminho que se deve ter em relação a esse dispositivo.

Então, é esta a proposta que faço, Senador Tasso, e quero crer que a maioria do Plenário possa concordar, que V. Exa., eu retirando a emenda, V. Exa. faça essa alteração redacional e votamos com essa alteração redacional, que, repito, converge os dois interesses. E estão de acordo também as entidades que me sugeriram este tema.

Então, havendo o acordo, eu acho que converge para os servidores, converge para o Governo, e nós evitaríamos o alongamento dessa discussão.

Senador Weverton: quer um aparte, Senador?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - É só para logo dar a nossa posição, para o Relator poder formar a opinião dele. Pelo menos do PDT, claro que o Líder nosso maior, Randolfe, vai falar por último, mas é claro que não vai comprometer o mérito, porque o nosso objetivo hoje é, do jeito que ela está, derrotar toda a matéria, todo o projeto; mas, caso passe, claro que nós jamais iríamos prejudicar os servidores, e se melhora e ajuda nós não iríamos ser motivo de atrapalhá-los.

Então, da nossa parte, pelo menos do PDT, não há problema nenhum.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Só para colaborar, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - O MDB também não tem nada contra e não formularia nenhum pedido de vista.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência deixará o Relator para se pronunciar por último, inclusive em relação a essa solicitação.

Eu, antes de passar a palavra aos demais oradores, consulto às Sras. e Srs. Líderes se há acordo no sentido de não haver pedido de vista em função da supressão desta emenda solicitada pelo próprio autor com uma emenda de redação ou subemenda apresentada pelo Relator.

Então, havendo acordo...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - A Rede concorda, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... havendo acordo, esta Presidência...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Cidadania concorda, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... vai continuar com a relação dos oradores inscritos e, em seguida, passo a palavra ao Relator para suas considerações finais e acatamento ou não da solicitação apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Muito bem.

Antes, porém, Senador Major Olimpio, com a palavra, pela ordem, o Relator, Senador Tasso Jereissati.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Já que houve, parece-me, um acordo de todos os Líderes aqui... Ainda não ouvi o Major Olimpio... Major Olimpio concorda?

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Relator, o Republicanos concorda.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eliziane concorda?

Então, acato a sugestão do Senador Rodrigo.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Tasso Jereissati... Presidente, permite-me?

Então, apenas para ficar claro, para que não haja dúvidas,...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - ... em alguns momentos, em relação a esse tema também, eu infelizmente tive algumas surpresas e tive que contar com a compreensão do Senador Tasso para garantir que fosse corrigida essa distorção.

Então, corrige-se essa distorção desse inciso com a retirada da emenda supressiva, que eu vou assinar e propor agora, e V. Exa. então concorda com a seguinte emenda de redação, qual seja - peço atenção da assessoria também -: O inciso II, que diz: "Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação - aí peço atenção - ao tempo total exigido para aposentadoria ou se inferior...

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... ao tempo total de percepção da vantagem. Então, essa é a emenda de redação.

E há outro compromisso do Governo, que eu quero deixar claro e público, que é em relação à PEC paralela, de se colocar o texto que foi proposto originalmente pelo Governo Federal na reforma da previdência. Então, são duas questões: a emenda de redação acolhida pelo Senador Tasso Jereissati, que eu acabei de ler, que foi acordada entre o Ministério da Economia, o Dr. Marco Antônio, o Dr. Ivan Luduvice e as pessoas envolvidas nisso, as entidades envolvidas nisso; e o compromisso também, na PEC paralela, de se repristinar o que era ideia original do Governo como proposta em relação a esse tema.

Então, feito esse acordo, fico contente e agradeço imensamente aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e à Presidente Simone Tebet, porque estabelecemos aqui uma forma de conciliação, de convergência que atende o Governo, atende a sociedade brasileira e atende os servidores aqui atingidos.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço as considerações e os esclarecimentos do Senador Rodrigo Pacheco.

Esta Presidência gostaria de informar aos colegas que nós temos apenas mais três oradores inscritos. Portanto, esta Presidência gostaria de convidar as Sras. e os Srs. Senadores que estão em outras dependências da Casa. Inclusive a CAE, que é uma Comissão muito importante desta Casa, está em funcionamento neste momento, com sabatina. Eu convido as Sras. e os Srs. Senadores membros titulares e suplentes da CCJ para que, no máximo em 15 minutos, possam estar aqui, porque começaremos a votar os destaques de bancada que estão sobre a mesa.

Aproveito a oportunidade para esclarecer que ainda não estamos com todos os requerimentos de destaques acordados pelos Líderes. Eu peço aos Líderes que entrem num entendimento, para que possamos, dos sete requerimentos que constam, escolherem os seis que serão votados nominalmente.

Pela ordem de inscrição, na inversão, Senadora Eliziane Gama.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sra. Presidente, inicialmente queria cumprimentar o Major Olimpio, agradecer pela disposição de fazer essa troca de tempo aqui para, portanto, temos o direito de fala agora.

Presidente, na verdade, eu não utilizaria esse tempo aqui na CCJ, mas, depois de ter informação de algumas movimentações tanto aqui, na CCJ, como talvez, posteriormente, no Plenário do Senado Federal, eu vim aqui na verdade fazer um apelo, fazer um apelo aos membros que estão aqui representando o Governo Federal, ao nobríssimo Senador Tasso Jereissati, que fez um grande trabalho como Relator desta PEC, inclusive admitindo algumas de nossas emendas.

E digo isso porque tão logo após admitida pelo Relator a alteração referente ao BPC, nós tivemos algumas conversas com representantes do Governo, inclusive com a Senadora Mara Gabrilli, que é uma referência nessa luta em relação à pessoa com deficiência, do desejo da representação do Governo de retornar, através de emendas e de destaques, a questão do BPC.

Ora, Presidente, nós avançamos em alguns pontos e aí vem, por exemplo, o BPC, a questão da pensão por morte, em que tivemos um avanço não permitido por exemplo o pagamento de pensão abaixo de um salário mínimo... Estamos agora numa luta aqui, na CCJ, com o PDT e outros colegas mais referente ao abono salarial, que estabelece aí um benefício importante para quem ganha até dois salários mínimos. Não é privilégio, porque quem ganha até dois salários mínimos não está numa situação de privilégio no Brasil. Nós sabemos que inicialmente, quando essa PEC veio para cá, veio inclusive desmembrada: a PEC em relação aos servidores e uma outra em relação ao Exército Brasileiro, às Forças Armadas.

Entendemos, num primeiro momento, logo a priori, que não havia, por exemplo, um esforço isonômico no Brasil para que houvesse de fato um esforço conjunto de toda a população brasileira em relação a esta previdência. Quando eu falo também de esforço conjunto, é bom que a gente reafirme o que já foi dito aqui, nesta Comissão. Não é a reforma da previdência no meu entendimento, que vai resolver todos os problemas do Brasil. Nós estamos enfrentando problemas sérios nos Estados brasileiros e o Governo já se manifestou lá atrás, através de um pacto federativo, para auxiliar esses Estados. Nós poderíamos destacar aqui vários desses pontos, ao todo são sete pontos entre projetos de lei e também PEC, passando, por exemplo, pela questão da Lei Kandir, passando pelo Plano Mansueto, pela securitização e por vários outros pontos, dentre eles a cessão onerosa. Nós tivemos um esforço aqui no Senado Federal de trazer um elemento importante, que foi a questão da partilha a partir da referência do FPM e do FPE. Nós tivemos um auxílio a partir desse ponto específico que foi colocado pelo Senador Cid Gomes de auxiliar os Estados que estão numa situação de vulnerabilidade, sobretudo Estados do Nordeste. E agora nós somos pegos de surpresa com a não promulgação de um dos pontos fundamentais, que, aliás, faz parte do acordo do pacto federativo, é bom que se coloque aqui. Isso não é ruim, não é nada imoral, não é nada escuro, ao contrário, nós precisamos fazer um esforço pactuado, no qual o próprio Governo Federal também auxilie os Estados.

Porque não vai adiantar a gente fazer, por exemplo, uma reforma da previdência em que nós temos o trabalhador fazendo esforço, quem ganha um salário mínimo e quem ganha até dois salários mínimos, e vários outros pontos se o Governo Federal não estender a mão para esses Estados hoje no Brasil.

O cidadão brasileiro mora na cidade. O cidadão brasileiro mora no Estado. Nessa reforma da previdência, agora, por exemplo, nós temos a constitucionalização em relação ao equilíbrio fiscal. A gente não sabe o que vai acontecer com os Municípios brasileiros porque, se deixamos de considerar apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal e colocamos na Constituição, nós poderemos ter uma quebradeira geral no Brasil, porque a maioria esmagadora dos Municípios brasileiros hoje tem problemas fiscais. Alguns Estados brasileiros conseguiram na Justiça, a exemplo de Brasília e outros mais, que repasses como, por exemplo, o do FPE fossem assegurados. Se a gente constitucionaliza isso, a gente não sabe ao certo o que pode acontecer.

Eu quero colocar aqui que o nosso partido, o Cidadania, é um partido reformista, é um partido que defende as reformas no Brasil. O nosso Senador Alessandro já mostrou aqui a sua disposição, votando favorável na primeira rodada aqui na Comissão de Constituição e Justiça, mas nós precisamos aprimorar ainda mais esse texto. Precisamos aprimorar com os destaques e precisamos aprimorar ainda ali no Plenário.

Portanto, Presidente, eu queria deixar aqui o meu apelo aos representantes do Governo, aos colegas desta Comissão e, obviamente, a todos os Senadores: que nós não venhamos a retroceder em muitos avanços que já tivemos a partir do relatório do queridíssimo Senador Tasso Jereissati. E mais uma vez eu quero destacar aqui o seu importante trabalho na construção desse relatório.

Muito obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Senadora Eliziane.

Com a palavra o Senador Major Olimpio.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, muito rapidamente, eu quero agradecer aos componentes da CCJ pela sensibilidade pública. Hoje, a partir de uma iniciativa da Presidente, reunindo líderes, reunindo Senadores da CCJ para a deliberação do rito do que nós estamos vivendo neste momento e, se Deus quiser, no Plenário mais à noite, houve um entendimento pelo Brasil. Por que eu digo entendimento pelo Brasil? Porque nós tivemos momentos que não foram proporcionados pela maioria dos Senadores...

Aliás, a esmagadora maioria dos Senadores, na semana passada, num grande gesto pelo País, votaram a PEC da cessão onerosa do pré-sal, com apenas um artigo para se retornar para a Câmara, e ontem fomos surpreendidos pelas manifestações da imprensa em relação a eventuais modificações dos valores ou da forma dessa partilha. O Senado fez uma coisa maravilhosa: 15% para os Estados, 15% para os Municípios e ainda 3% para os Estados produtores, como é o caso do Rio de Janeiro.

Logicamente isso causou extremo mal-estar a todos os Senadores, mas nós estamos num grande entendimento neste momento na votação - não é por causa de, é apesar de. Eu agradeço demais.

O Líder Fernando Bezerra tem se desdobrado 24 horas por dia com o Marinho, Secretário Nacional de Previdência aqui presente, e o Bruno, para destravar as questões - e eu quero dizer e dar um testemunho - mais do que republicanas das bancadas dos Estados. Há uma grande preocupação e uma maturidade imensa dos Senadores. Nós vamos para uma discussão dolorosa como é a da previdência, e a cada Senador que se manifesta a gente aprende, e aprende muito e coisa muito importante para a vida, mas temos que tomar uma decisão que possa ser impactante para o País.

Então, o meu gesto é de agradecimento e de expectativa. Os Senadores e as bancadas... Os ruídos de comunicação com os órgãos de Governo, se Deus quiser, se desfarão nos próximos momentos, nas próximas horas, nos próximos dias, pelo País. Nós temos absoluta certeza de que isso se concretizará.

Repetindo: tanto o Líder do Governo, Fernando Bezerra, quanto o Secretário Nacional, Marinho, e o Bruno estão o tempo todo fazendo gestões pelo País, pelos Estados e, logicamente, pela representação dos Senadores em relação aos seus anseios, que devem legitimamente defender nesta Casa. Mas tenho certeza de que, ao final do dia de hoje, com a votação do primeiro turno, nós estaremos dando um grande passo para a melhoria das condições para o nosso País.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço.

Esta Presidência indaga se vai haver perguntas. O Senador Paulo Paim quer falar ao final.

Só temos a Senadora Zenaide e V. Exa.

Não havendo objeção, está encerrada a lista de inscrição.

Repito àqueles que estão nos assistindo em outras dependências da Casa e nas Comissões: sabemos que temos Comissões permanentes em andamento, mas esta Presidência comunica que, em 15 minutos, estaremos iniciando o processo de votação dos requerimentos de destaque e do relatório do Senador Tasso Jereissati.

Com a palavra, por gentileza do Senador Paim, a Senadora Zenaide Maia.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Obrigada, Sra. Presidente, Sr. Relator.

Eu queria dizer aqui que essa reforma, essa PEC tem muita coisa para a gente ver, mas tem algo que eu acho que passou despercebido sobre as aposentadorias especiais. Eu não estou falando só dos trabalhadores que trabalham em ambientes insalubres ou em periculosidade, como são os eletricitários, os mineiros. Eu queria falar de uma população que não é pequena, Jorginho, que são as pessoas com deficiência, que romperam todas as barreiras oferecidas pela sociedade, mas conseguiram trabalho, Esperidião Amin. E esse pessoal... A gente sabe que um tetraplégico, um paraplégico ou um paciente que tem um problema neurológico não tem o tempo de vida de um cidadão que não tem nenhuma deficiência.

E eles estão dentro, ou seja, deveria ser... Porque não sou eu que estou dizendo. A ciência prova que as pessoas com deficiência física ou intelectual, em sua grande maioria, vivem menos, gente, porque adoecem mais. Então, é essa uma preocupação minha, porque eu acho que só se lembrou das pessoas com deficiência que dependem do benefício de prestação continuada. Na verdade, a gente tem milhares de mulheres e homens neste País que, como eu disse, ultrapassaram todas as barreiras para conseguir um trabalho para viver com dignidade, ter o mínimo de independência, e aqui nós estamos desconsiderando isso com essa reforma, Senador Fernando. Se isso for consultado, são milhares. Acho até que não perceberam isso, porque não era para estarem no mesmo lugar. Não é! Pergunte a um tetraplégico, pergunte a um paraplégico, pergunte a pessoas com algumas doenças neurológicas que estão vivendo, trabalhando. Mas eles não vão viver, eles não podem contribuir o mesmo tempo nem podem ter a mesma idade mínima.

Então, chamo à atenção porque eu acho que não houve esse olhar não só para quem trabalha em ambiente insalubre, mas para as mulheres e homens deste País... E nós temos vários aqui cadeirantes, temos pessoas que andam com dificuldade e que não viver o tempo suficiente, se permanecerem com esse mesmo tempo de contribuição e a idade mínima que está proposta nesta PEC.

Eu queria chamar a atenção dos colegas, porque, por mais que haja os motivos mostrados aí para se fazer essa reforma, Simone, não podemos dizer a essas pessoas: "Vocês vão ter que contribuir mais, mesmo que não vão viver mais, para fazer economia para a previdência". Isso é cruel.

Obrigada, Simone.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos à Senadora Zenaide.

O último orador inscrito é o Senador Paulo Paim.

Em no máximo dez minutos, estaremos começando a votação do relatório do Senador Tasso Jereissati nesta Comissão.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidenta Simone Tebet, Senador Relator, Tasso Jereissati, agradeço a V. Exa.

Eu fui o primeiro a falar com o voto em separado, e V. Exa. me deixou para o encerramento, onde eu quero fazer o destaque de alguns pontos.

Como disse a Senadora Zenaide, ela se debruçou sobre as pessoas com deficiência, e eu vou insistir, nesta última fala, nas aposentadorias daqueles que atuam em área insalubre, penosa e periculosa. São milhões de trabalhadores em todo o País.

Quando a Câmara reconhece que eles não podem ficar expostos a áreas em condições de trabalho que prejudicam a sua saúde, sejam 15, 20 ou 25 anos, não há como vincular a idade. Como é que se explica para quem está nos assistindo neste momento - repito, são milhões de pessoas no Brasil - que só se pode ficar, no caso do metalúrgico, por 25 anos em área insalubre ou penosa e que só pode se aposentar com 60 anos de idade?

Não cola. Não fecha. É uma conta que não tem sentido. Eu dou até como exemplo: começou a ser metalúrgico com 20 anos; com mais 25, 45. Ele só pode se aposentar com 60! Não dá certo essa conta.

Vamos pegar os próprios professores, dos quais não falei aqui também, que é algo semelhante: no caso do professor, vão faltar dez anos!

Por isso que a emenda que inúmeros Parlamentares apresentaram desvincula, quando é área insalubre, penosa e periculosa, da idade. Daí, sim, reconhece-se que, se ficar um período "x", como diz a lei, em áreas de alto risco, ele não pode... Atinge uma coisa ou atinge a outra: ou ele atinge o tempo de contribuição, ou atinge a idade. A idade ele não vai atingir, porque vai morrer antes.

Por isso, Presidenta, que eu quero refletir mais sobre esse tema. Por isso que eu entendo que nós não temos que ter pressa, muita pressa, pressa, pressa... Não sou contra que a reforma tenha que sair, mas quanto a alguns detalhes, como esse, que não são só detalhes, pois estamos falando da vida de milhões de pessoas, é preciso aprofundar o debate.

O Senador Flávio Arns falou muito bem da aposentadoria por incapacidade permanente. O que é a seguridade social? É um seguro que eu faço. Eu não programo o dia e a hora em que eu vou ter um tipo de acidente, seja com carro ou seja, como aqui foi dito e eu repito, por um AVC, por um infarto. Eu não posso programar. Como eu não posso programar...

E esse segundo diz: se, nesse período, você tiver esse tipo de acidente, você se aposentará com salário integral. A nova reforma diz, vinda da Câmara, que, uma vez promulgada, você vai se aposentar somente com 60%.

Eu me referi aqui: pode ter cinco anos, pode ter dez anos, pode ter 15 anos, pode ter 20 anos de contribuição, só vai ser 60%, e da média rebaixada, que pode resultar na metade. Nesse caso, o viúvo ou a viúva que iria receber 4 mil vai receber 2 mil. Agora em novembro. Agora em novembro!

Sra. Presidenta, eu estou muito, muito preocupado com alguns pontos, que estou destacando aqui.

Na mesma linha é que, hoje, tanto o trabalhador da área privada como o servidor público se aposentam, com as 80 maiores contribuições. São 80% das maiores. Ali em novembro, ou, se quiser, ainda em outubro, se ela for promulgada em outubro, acabou: vai ser a média de toda a vida laboral, de 1994 para cá. O que que significa? Poderá ter um prejuízo, só que de 10%, de 20%, de 30% e de 40%. Tudo depende de como é que foram os primeiros salários dele.

Eu, por exemplo, comecei a minha vida laboral com o Senai. Naquele tempo, comecei com meio salário mínimo. Claro que naquela época. Depois, passei para um salário mínimo. Depois, já como metalúrgico, eu ganhava acima de cinco salários mínimos.

Então, calculem!

E, claro, hoje, se eu fosse olhar para esses trabalhadores, eles teriam, numa situação semelhante à minha, uma redução enorme no seu salário. O que eu acho que teríamos que ter seria, no mínimo, uma regra de transição para não permitir que aquele que está apto a se aposentar, agora em novembro - faltam dois; fala-se muito em dois anos; falta um ano, falta um mês, falta um dia -, ele pega a regra geral, a chamada média rebaixada.

Ainda, Sra. Presidenta, vou ficar no tempo que eu tenho, eu quero insistir, sim, com o abono salarial, porque inúmeros Senadores falaram, e quero falar outra vez, é em torno de 13 milhões de pessoas pobres que ficam na faixa de R$1,4 mil - eu vou arredondar aqui - a R$ 2 mil que não terão direito mais a esse abono. O que é esse abono? Por que se criou esse abono? Criou-se esse abono de um salário mínimo para que as pessoas mais pobres tivessem pelo menos o correspondente a um salário mínimo, durante o ano, para melhorar, eu diria, como eu disse antes, a sua qualidade de vida. Aí não é nem qualidade de vida; é uma janta na noite de Natal, ou no primeiro do ano, ou, como a gente fala, para comprar alguns brinquedos para as crianças ou mesmo os livros para o colégio.

Enfatizei e repito: não é justo que quem ganha menos que um salário mínimo, porque entrou na história da reforma trabalhista, que é o contrato intermitente, tenha que pagar a sua parte e a parte do empregador, se ele, no fim desse período de um mês, não tenha assegurado o vencimento dele de um salário mínimo. Se ele recebeu meio salário mínimo, que é bem provável, ele vai ter direito - vai ter direito, não -, vai ter o dever, se quiser manter a previdência, de pagar o percentual do emprego e do empregador.

Por fim, Sra. Presidenta, a conversão do tempo especial em comum. Isso que eu digo: essa reforma prejudica o passado, o presente e o futuro. Como é que nós vamos explicar para os senhores e senhoras como o povo da Argentina não conseguiu explicar com a reforma que fizeram lá e por isso estão perdendo as eleições? É como se fosse primeiro e segundo turno. Simbolicamente já perderam, o Macri já perdeu e vai perder uma diferença maior no segundo turno. Não conseguem explicar como é que, com um direito assegurado por lei, você faz uma lei agora para dizer: "Não, aqueles 40% a que você tinha direito, porque já tem 10, 15, 20 anos na especial, que poderia se for 10, 14, 20, 28 anos, desaparecem". Ele perde os 8 anos e não vai poder se aposentar com certeza absoluta.

Eu nem estou falando aqui, neste momento, especificamente da periculosidade.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa é mais cruel ainda. Eles proíbem quem trabalha em linha de alto risco - vou repetir, vigilante, guarda de trânsito, guarda municipal, eletricitário, quem trabalha com explosivo ou produtos químicos -, nessa área da periculosidade, não vai ter direito mais a nada.

O camarada se projetou - 20 milhões de pessoas; eu venho dessa área -, ele se projetou para se aposentar no fim do ano. Vai chegar ao fim do ano agora, vai se aposentar? Não vai. Só quando completar 40 anos de contribuição, se ele quiser manter o princípio da integralidade, e que não será integralidade, que não serão os 80% maiores; será a média de toda a vida laboral. Nunca vai conseguir receber o correspondente àquilo que ele teria assegurado pela lei atual. E não é só vigilante, é eletricista, são inúmeros os setores que estão prejudicados.

Então, a gente faz uma emenda supressiva, só garantindo que ali onde está escrito que é proibido - estou resumindo aqui - se aposentar em área periculosa, de periculosidade, baseado nos 25 anos, voltará a ficar como a lei atual. Presidente, esse é o apelo que eu faço.

Termino aqui nesse um minuto apenas dizendo que eu estou há muito tempo nesta Casa. Eu entrei aqui na Constituinte, há 33 anos. Agradeço muito ao povo gaúcho e ao povo brasileiro que me manteve aqui. Não sou mais candidato a nada, a nada! Estou dedicando a minha vida, nesses últimos oito anos, a defender causas em que eu acredito. E essas aqui, que listei aqui, e tantas outras eu realmente acredito que são uma enorme injustiça da forma em que estão. É inexplicável! Não há como explicar, depois que essa reforma acontecer...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e as pessoas forem procurar o seu benefício e perceberem que, em vez de 2 mil, terão 1,2 mil. E nós sabemos, porque eu vim de lá. Eu vim de lá, como muitos aqui vieram também. Eu sei que muitos aqui ganharam um, dois salários mínimos. Eu não tenho vergonha de dizer que, quando era menino, eu recolhia banana e laranja para comer. Eu não tenho vergonha de dizer, não! E meu pai e minha mãe trabalhavam e ganhavam salário mínimo. Havia um amigo nosso que tinha uma pequena feira livre, e aquilo que ele botava fora nós aproveitávamos.

Por que eu dou esse exemplo? Calculem o que significam R$800 na vida de quem ganhava dois... No nosso caso, era pai e mãe que ganhavam salário mínimo, e nós éramos em dez. Se tirassem dali R$800, correspondente ao exemplo que estou dando, isso significava a metade do vencimento. E aí, como é que se vive? Como é que se paga luz, como é que se paga água? Como é que se mantêm as crianças no colégio? Colégio público, naturalmente, mas como é que se compra livro? Como é que se compra o chinelo de dedo? Eu sou do tempo do tamanco. Como é que se compra? Não há como!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é que se compra um lanche para ir para a aula? É isso que está em jogo neste momento.

Eu sei que as emendas supressivas, Senador Tasso Jereissati, não fazem a matéria voltar. Por isso, eu vi que a maioria das emendas, entre uma PEC e outra - e uma depende da outra -, foram quase 700 emendas. Houve quase 700 emendas apresentadas, mostrando...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que é uma vontade dos Senadores e Senadoras alterá-la. Não é nem de voltar para a Câmara. Sinto que a ampla maioria apostou em emendas supressivas.

Eu ainda peço e faço um apelo a todos os senhores e às senhoras para que se debrucem sobre as emendas supressivas aqui e no Plenário. Eu sei que agora vamos entrar...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no tempo dos destaques.

Eu estou usando o tempo e vou concluir - em um minuto eu termino, ou nem em um minuto - porque eu sei que no destaque outros Senadores defenderão.

Eu aproveitei este momento para defender os destaques que, tenho certeza, serão votados aqui e no Plenário. Eu sei que não vão mudar todos os destaques que que levantei e defendi, sei que há possibilidade de alguns destaques serem aprovados pelo Senado da República.

Obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço, Senador Paulo Paim.

Declaro encerrada a discussão.

Antes de colocarmos em votação, passo a palavra ao Relator para suas considerações finais, esclarecimentos e respostas a requerimentos verbais e escritos que chegaram a esta Mesa.

Com a palavra o Senador Tasso Jereissati para suas considerações.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu vou tentar ser breve porque sei que nós vamos - e espero - ter uma discussão longa ainda no Plenário desta Casa hoje à tarde, mas eu gostaria de passar a limpo - vamos dizer assim - alguns dos pontos rapidamente colocados aqui.

Eu queria falar sobre a reforma da previdência e o princípio de que ela vai resolver todos os problemas. Não é essa a nossa visão, nem, como disse o Senador Eduardo Braga, aqui estamos com a final resolução dos problemas. Este é apenas o início de uma caminhada, de uma série de medidas que têm de ser tomadas para retomar o crescimento e retomar o emprego neste País. Isto é muito claro, e eu queria deixar claro também ao espectador que esteja nos assistindo: não existe nenhuma expectativa de que isto aqui seja uma panaceia e resolva todos os problemas. Não vai, mas vai abrir a porta para que nós possamos começar a caminhar.

Há um ponto que foi levantado aqui em torno do qual acho que há uma certa confusão. É que esse dinheiro economizado, esse falado 1 trilhão que vai ser economizado da previdência, significaria um recuo da economia, porque esse dinheiro sairia de circulação. Isso não é bem assim. Por quê? Esse dinheiro economizado da população, em não sendo economizado em dez anos, significa que nós teríamos que vir com mais impostos para pagar as despesas. Isso é um déficit, o déficit tem de ser pago em algum lugar por alguma pessoa, e a única maneira seria cortando mais gastos em outros lugares ou criando mais impostos, que, de qualquer maneira, seriam tirados de circulação. E esse dinheiro não está em circulação. Para ser bem claro: ele não existe, ele não está em circulação.

A reforma da previdência, do jeito que o déficit da previdência caminha... Caminha em passos gigantescos - alguém aqui levantou esses dados -, e eu só queria lembrar que, em alguns anos, nós não vamos ter dinheiro para investimento, todos os recursos do orçamento federal seriam para pagar as despesas obrigatórias, dentre elas, a mais importante e a que mais cresce, a da previdência.

Portanto, aquilo de que nós precisamos para a educação... Algo que é unânime aqui entre todos os Senadores, de todos os partidos, de todas as tendências é que educação é fundamental para que a gente possa transformar o trabalhador brasileiro com acesso realmente ao emprego moderno. Nós não teríamos dinheiro para a educação... E o pior: o grande gerador de emprego imediato...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... provado e comprovado ao longo dos últimos anos e até da nossa experiência como administradores públicos, é o investimento público. Já no ano que vem, o investimento público vai ser ridículo, praticamente perto de zero. Se nós continuarmos com esse déficit da previdência, nós não vamos ter investimento público nos próximos anos.

Eu queria lembrar, quando se fala aqui no abono salarial, que nós substituímos - parte do recurso daqueles trabalhadores que ganham até R$1,3 mil, que continuam recebendo o abono; dos que ganham acima, evidentemente, que o intuito, Senador Paim, desses recursos é para a pobreza - por uma excelente proposta feita pelo Senador Alessandro Vieira, que está aqui, com inspiração de projeto já feito na Câmara Federal, que é uma proposta de um sistema de proteção à criança pobre, focado justamente - nós falamos lá e falamos aqui - em idosos, que é uma preocupação sempre constante do nosso querido Senador Flávio Arns; e nós entendemos e admiramos sua obsessão, não só com os pobres quanto com os deficientes, mas nós não estamos falando da criança. E esse projeto visa a colocar justamente esses recursos focados na criança pobre brasileira, e está à disposição dos senhores que queiram apreciar.

Eu gostaria aqui... Uma questão que foi bastante levantada aqui é a questão de que os mais pobres são aqueles que vão pagar a conta. Não é isso que mostram os números. Os números não demonstram isso, demonstram justamente o contrário. Eu tenho aqui alguns dados - já li, ao ler a minha proposta - de que os números demonstram justamente o contrário. O impacto por segurado da previdência - vejam bem, esse número é importante - é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores do INSS. Com isso, eu quero dizer que a grande maioria dos empregados de salário mínimo são os trabalhadores de INSS. Na conta... Esse é um número calculado pelo pesquisador Carlos Góes, da Universidade da Califórnia, em San Diego. O impacto é zero para os mais pobres, o esforço é nulo para os que usufruem da aposentadoria rural. Lembrando que aposentadoria rural, Senador Maranhão, Senadores do Nordeste aqui, Senador Weverton, é o grande volume de aposentadoria em nossos Estados.

Para o Funrural e para o BPC, é zero o impacto. E nós estamos falando justamente da faixa de renda mais baixa da população. Eu enfatizei e volto a enfatizar que toda a nossa preocupação, durante todos esses estudos que nós fizemos, foi em livrar, ao máximo possível, aqueles que fazem parte da faixa de renda mais baixa da população.

Estamos fazendo até, em alguns momentos, uma proposta de troca na PEC paralela. E sei que alguns Senadores aqui - o Senador Weverton em particular - não acreditam na PEC paralela. Eu queria dizer o seguinte: a PEC paralela só depende de nós, de mais ninguém. Quem vai votar ou não a PEC paralela somos nós. Se nós estamos dizendo que não acreditamos na PEC paralela, é porque nós não acreditamos em nós mesmos e, assim, a nossa autoestima está muito em baixa realmente. Nós precisamos levantar a nossa autoestima aqui nesta Casa.

Finalmente, eu tenho muitos números para dar. Um número importante aqui... E quero ressaltar que sei que tem relação com população e renda também, mas só para mostrar o seguinte: os Estados mais ricos serão os mais impactados. O primeiro Estado mais impactado é São Paulo; o segundo Estado mais impactado é Rio de Janeiro; o terceiro Estado mais impactado é Rio Grande do Sul; o quarto Estado mais impactado é Paraná; o quinto Estado mais impactado é Santa Catarina; depois vem Bahia. Por exemplo, o Amazonas, do nosso querido Senador Eduardo Braga, tem uma participação apenas, no impacto da reforma, de 0,5%; o Maranhão, de 0,7%; o Ceará, de 2,1%. Vou reler aqui. Estou comparando São Paulo, 33%; Rio de Janeiro, 12%; Minas, 11%; Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina... É proporcional ao PIB; portanto, é proporcional aos Estados mais ricos.

Então, é essa demonstração... Não é verdadeira essa afirmação de que ela impacta sobre os mais pobres. Ela impacta diretamente sobre os mais ricos. Não existe nenhuma faixa de população, quando pegam as mais pobres, que é o BPC, que é o pobre do pobre, porque esse é aquele que não tem sindicato, não contribuiu para o INSS, não contribuiu para nenhum tipo de previdência...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Serviço público versus iniciativa privada.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Serviço público versus... Eu vou lhe dar um número aqui per capita: o impacto do segurado da previdência do regime próprio é sete vezes maior do que o segurado do INSS - sete vezes maior.

Então, é preciso que a gente tenha muito cuidado ao falar sobre pobreza, sobre riqueza, sem a gente atentar, com muito cuidado, com muito zelo, para os números que estão aí. E o nosso propósito no nosso projeto foi este: evitar qualquer impacto maior sobre os mais pobres, transferindo para aqueles que seriam de uma faixa maior de renda - não digo nem ricos, mas de faixa maior de renda da população.

Era isso que eu queria colocar. Estou tentando resumir os grandes pontos que foram discutidos, já que nós teremos oportunidade hoje à tarde, espero, no Plenário, para continuar essa discussão.

Muito obrigado.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Tasso Jereissati.

Com a palavra pela ordem o Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Como nós vamos partir para a votação e, em seguida, os destaques, a senhora poderia só nos dar qual é a sequência para votação deles?

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vou fazer o encaminhamento.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para a gente poder organizar as bancadas.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Claro!

Esta Presidência informa aos colegas, Sras. e Srs. Senadores, que há sobre a mesa seis requerimentos de bancada, nos termos regimentais. Não há necessidade de votar, eles estão todos prontos para serem deliberados neste momento.

Da Bancada do Podemos, para votação em separado, as Emendas 505 e 536; da Bancada do PT, para votação em separado, a Emenda 521; da Bancada do PROS, para votação em separado, a Emenda 522; do PDT, para votação em separado, a Emenda 555; e da Bancada da Rede, para votação em separado, a Emenda 560.

Esta Presidência esclarece, nos termos do art. 300, inciso XVII, que só podemos colocar em votação os requerimentos cujos Líderes ou Vice-Líderes se fazem aqui presentes. Neste momento, a Presidência vai colocar em votação o relatório, ressalvadas as emendas destacadas, que foram esses seis requerimentos ou essas seis emendas de bancada.

Vou iniciar agora a votação, que é simbólica, porque não houve acordo em nenhum outro sentido. Obviamente é possível pedir verificação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Verificação, Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Verificação, Presidente.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Verificação, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou primeiro contar aqui os votos.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aprovado o Relatório, ressalvados...

Eu vou pedir já para abrir o painel, porque já houve pedido de verificação, com apoiamento, pelo que eu vi, de mais de três Sras. e Srs. Senadores.

Então, esta Presidência solicita à Secretaria da Mesa que abra o painel de votação.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quem vota com o Relator vota "sim", não é, Sra. Presidente?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Quem vota com o trabalhador vota "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência esclarece que estamos votando o relatório do Senador Tasso Jereissati, que é favorável à PEC nº 6. Portanto, as Sras. e os Srs. Senadores que quiserem votar favoravelmente à PEC, acompanhando o relatório do Senador Tasso Jereissati, votarão "sim". Aqueles que são contrários à PEC e, consequentemente, ao relatório do Senador Tasso Jereissati, votarão "não".

O painel já está aberto, já temos 14, 16, 17 Sras. e Srs. Senadores que já votaram.

Continua em votação.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - A Rede encaminha o voto "não", Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Rede encaminha voto "não".

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - PDT, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PDT, "não".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - PT, "não".

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Progressistas, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Progressistas, "sim".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Republicanos, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Republicanos, "sim".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - PT, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PT, "não".

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - PSDB, "sim".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente, o PSB...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSDB, "sim".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - PSB, "não", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSB, "não".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - MDB, "sim", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - MDB, "sim".

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - PSL, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSL, "sim".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Governo, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Governo, "sim".

Estamos aguardando apenas um...

Aí! Vinte e cinco Sras. e Srs. Senadores já votaram.

Aguardando apenas... Não; encerrado, porque, como Presidente, eu não voto.

Eu solicito ao Senador Angelo Coronel que possa mudar de computador para que possamos declarar encerrada a votação.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil completo; Bloco Parlamentar Senado Independente, da mesma forma; PSD; Bloco Parlamentar da Resistência...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Encerrado. Concluímos com 27 Sras. e Srs. Senadores.

Esta Presidência declara encerrada a votação e pede a Secretaria que abra o painel.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Votaram SIM 17 Senhoras e Senhores Senadores; NÃO, 09.

Nenhuma abstenção.

Portanto, o relatório está aprovado, ressalvadas as emendas destacadas por 17 votos SIM, 09 votos NÃO.

Passemos agora à votação nominal, por acordo de Líderes, de seis emendas destacadas.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência esclarece que, nos termos regimentais, é necessária a presença do Líder. Excepcionalmente nesta reunião, aceitaremos a assinatura do requerimento de Vice-Líder, conforme combinado com a Bancada dos Trabalhadores, mas esclarece ainda que, também por acordo, será encaminhamento um a favor e um contra por três minutos. Nós temos seis destaques e quatro com presença de Líderes ou Vice-Líderes.

Passemos agora à votação da Emenda 521, destacada pela Bancada do PT, que é votação nominal.

Para encaminhar favorável esta Presidência consulta a Bancada quem fará o encaminhamento por três minutos favorável à emenda.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Rogério.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É porque na ordem eu não quero prejudicar o requerimento do Podemos. Se eu proclamar aqui e não houver Líder, as emendas ficam prejudicadas. Vou deixar por último. Então, na sequência, nós temos que colocar a votação...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - V. Exa. pode declinar só a sequência?

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A sequência eu disse antes: é a votação da Emenda 521, do PT; 522, do PROS, 555, do PDT; 560, da Rede.

Com a palavra o Senador Rogério Carvalho para encaminhamento.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Primeiro, eu queria cumprimentar o Senador Tasso Jereissati e cumprimentar V. Exa., a Presidente da Comissão.

Esta emenda, Presidente, visa corrigir a injustiça com aquele que, por desventura na vida, por algum tipo de acidente ou por alguma condição que não é da vontade da pessoa, fica inválido.

E essa pessoa, no dia seguinte, após a promulgação da reforma da previdência, passa a receber 60% do... Se tiver até 20 anos de contribuição o homem e 15 anos a mulher, passa a receber 60% do benefício. Então, uma pessoa que está numa condição de saúde pior, uma pessoa que terá dependência, terá um recebimento menor do que uma pessoa numa condição melhor.

Hoje, essa pessoa receberia 25% a mais, além do valor que recebe da pensão quando acontece um evento dessa natureza, para auxiliar essa pessoa a se cuidar e a se manter. Portanto, a proposta da emenda é de que a gente diminua o dano a essas pessoas que mais precisam do Estado, que mais precisam da solidariedade. E num sistema de seguridade onde a base deveria ser a solidariedade, nós deveríamos trabalhar a ideia de acolher essa emenda, porque ela está focada no sentido da solidariedade àqueles que mais precisam.

Portanto, fica aqui a nossa defesa. Então, uma pessoa que receberia R$2 mil, se tem 15 anos de contribuição, vai receber R$1.080,00 após a promulgação. Então, isso é uma redução de quase 50% do vencimento dessa pessoa, que passa a ter uma condição muito pior para tocar sua vida: sem autonomia, com menos recursos e mais dependente.

Portanto, fica aqui o apelo aos Srs. e às Sras. Senadoras para que a gente possa restabelecer essa condição mínima de melhorar um pouco a autonomia para alguém que, por alguma razão, a vida não foi favorável. A gente piorar essa situação eu acho que é muito cruel.

Muito obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, Sr. Relator.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Rogério Carvalho.

Para encaminhar, contrário à Emenda 521, Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sr. Senador Tasso Jereissati, eu quero cumprimentar ambos pelo trabalho desenvolvido.

Solicito, Sra. Presidente, antes de formular aqui os meus argumentos, que se abra o painel de votação, para que pudéssemos ter celeridade nessa apreciação dos destaques.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, Presidente. Com toda permissão...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senão eu vou concluir.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pediu a abertura?

Esta Presidência consulta as Sras. e os Srs. Senadores se abriríamos o painel enquanto houver o encaminhamento.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, Presidente. Com toda consideração e respeito ao Líder...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Três minutos. Três minutos, Senador Fernando Bezerra.

Não houve acordo.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Reponha o meu tempo, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Será reposto.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O Brasil gasta 14% do seu PIB com previdência e parte da assistência e continua se mantendo como um dos países com elevada e inaceitável desigualdade exatamente porque a sua principal transferência de renda tem componentes regressivos.

Atualmente 47% da renda previdenciária no Brasil é recebida por 15% dos mais ricos da população.

O déficit crescente da previdência social é financiado por recursos oriundos dos impostos pagos pela população, que recai sobretudo sobre o consumo dos mais pobres.

Esse destaque, Sra. Presidente, determina que o percentual de cálculo da aposentadoria por incapacidade seja de 100% em todos os casos. Hoje, a aposentadoria por invalidez já é proporcional ao tempo de contribuição para os servidores. Na maioria dos países, o benefício não é integral. Nos casos de acidente de trabalho, a PEC já garante 100%; a PEC paralela garante um adicional de 10% para acidentes de qualquer natureza; a lei hoje já garante um adicional de 25% para o aposentado por invalidez grave que precisar de cuidador e isso está sendo mantido pela PEC.

Nesse sentido é que o Governo encaminha o voto contrário ao destaque.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço e vou colocar em votação a Emenda nº 521 da Bancada do PT. Vou esclarecer...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Questão de esclarecimento...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos esclarecer...

Senador Rogério.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - O Senador Fernando Bezerra disse que estão mantidos os 25%, mas a lei fica abaixo, a PEC é...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - A lei já garante o adicional de 25%.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, mas a PEC muda.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - A lei já garante isso.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A PEC reduz, Fernando.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Por invalidez grave já há um adicional de 25%.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência vai colocar em votação a Emenda destacada nº 521, da Bancada do PT. Vamos esclarecer. Quem vota favorável à emenda da Bancada do PT, contrária ao relatório, vota "sim". Quem vota contrário à emenda e a favor do relatório vota "não".

As Sras. e os Srs. Senadores já podem... Eu peço à Secretaria que abra o painel.

Isso, vamos abrir o painel e pedir aos Líderes que orientem as suas bancadas.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sra. Presidente, a Rede vota "sim" para assegurar minimamente esse direito aos trabalhadores. A Rede apoiando...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Rede encaminha voto "sim"?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Encaminha o voto "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Governo, "não".

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - PSL, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSL, "não".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - MDB, "não", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - MDB, "não".

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Progressista, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Progressista, "não".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Republicanos, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Republicanos, "não".

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - PSDB, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSDB, "não".

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - PSC, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSC, "não".

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - PDT vota a favor dos trabalhadores, vota "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PDT, "sim".

Senador Otto.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - PSD vota "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSD, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSB, "sim".

Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil completo.

Bloco Parlamentar Senado Independente completo.

PSD completo.

Aguardando um voto do Bloco Parlamentar PSDB e aguardando um voto do Bloco Parlamentar Vanguarda.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Completo.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Completo.

É que o Senador Roberto Rocha estava tentando votar, e não conseguiu.

Faltando um.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como a Oposição tem compromisso com a sessão, nós queremos ser os mais rápidos possível, então, celeridade. A senhora pode encerrar, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência, então, consulta às Sras. e aos Srs. Senadores titulares se todos já votaram, porque temos alguns votos de suplente. Se já votaram, dou por encerrada a votação.

Peço à Secretaria que abra o painel para proclamarmos o resultado.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Votaram NÃO, 15 Sras. e Srs. Senadores; votaram SIM 10 Sras. e Srs. Senadores.

Portanto, está rejeitada a Emenda nº 521.

Votação da Emenda nº 522, destacada pela Bancada do PROS.

Esta Presidência consulta o líder para saber quem irá encaminhar favorável à emenda.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - A Vice-Líder aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senadora Zenaide Maia com a palavra.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sr. Relator, todos os colegas que estão presenciando, vocês todos, quero dizer o seguinte: na verdade, essa PEC acaba com as aposentadorias especiais, como eu venho dizendo. Quem descobriu insalubridade para trabalhador foi a ciência. É provado que as pessoas, os seres humanos, em ambientes insalubres, como quem trabalha em minas, como quem trabalha na saúde, exposto a bactérias, vírus, muitas vezes, como cientistas... A ironia disso tudo é que eles estão lá tentando descobrir uma nova vacina, um novo antibiótico para prolongar a vida da gente e dos nossos descendentes. E aí, periculosidade, gente, como os vigilantes...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a atenção, por favor, dos colegas. A Senadora Zenaide está encaminhando o voto favorável à emenda destacada.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Periculosidade: isso não somos nós que estamos criando aqui, isso aqui não é inventar a roda. A ciência prova que as pessoas que trabalham em ambiente com periculosidade, como vigilantes, mineiros, eletricistas de alta tensão, pessoas que trabalham em ambientes insalubres - essa palavra "insalubre" é como se fosse uma novidade aqui -, é provado que essas pessoas precisam se aposentar com menor tempo de trabalho, e a idade mínima não é para haver, na grande maioria.

O que essa PEC está fazendo é acabando com a aposentadoria especial, que foi descoberta ao longo dos anos. Não estou querendo que ninguém acredite em Zenaide. Acreditem na ciência.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Porque foi a ciência que comprovou que quem trabalha em ambiente insalubre ou com periculosidade tem que se aposentar antes. Por isso a orientação é a favor da Emenda 522.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Senadora Zenaide.

Esta Presidência solicita do Líder esclarecimento sobre quem vai encaminhar contrariamente à emenda. É V. Exa.? V. Exa. tem a palavra, Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque 522 do PROS trata da conversão de tempo especial em comum. Pretende suprimir o §2º do art. 25 da PEC, garantia de conversão de tempo especial em comum, mesmo após a PEC.

A PEC está acabando com a contagem de tempo ficto. A aposentadoria especial visa a proteger a saúde do trabalhador. Se ele não ficou tempo suficiente na atividade, não faz sentido ter aposentadoria especial. A contagem de tempo ficto contribui para o desequilíbrio da previdência e para a judicialização. Precisamos de um sistema previdenciário sustentável, com regras claras e objetivas para todos.

Queria lembrar, Sra. Presidente, que toda votação aqui é muito importante, porque com qualquer decisão que seja tomada nesses destaques, a matéria será remetida ou poderá ser remetida à apreciação da Câmara.

No caso específico, eu quero lembrar que, neste mês de agosto, a dívida pública brasileira atingiu seu patamar recorde: quase 80%, e isso é porque o déficit previdenciário vem num crescente. Aqui muito se justificou e muito se falou sobre a necessidade de proteger as camadas mais vulneráveis, e nós concordamos com isso, mas nós precisamos proteger a sustentabilidade da previdência brasileira.

Nós assistimos à situação colocada em outros países como a Grécia, como Portugal, que, tendo em vista os déficits crescentes, a dívida pública crescente, terminaram mergulhando num caos social. Acho que o Senado da República está tomando uma atitude responsável para que a gente possa corrigir os desequilíbrios da previdência.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nós não vamos zerar o déficit da previdência. A previdência continuará produzindo déficits. O que nós vamos dar é uma sustentabilidade à previdência e abrir espaço para a retomada do crescimento econômico. Portanto, o Governo recomenda o voto "não" a esse destaque.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência solicita à Secretaria que abra o painel de votação e vai esclarecer: quem quiser votar favoravelmente à emenda destacada, contrariamente ao relatório, vota "sim".

Aqueles que queiram rejeitar a emenda e acompanhar o relatório do Senador Tasso Jereissati votam "não".

Esta Presidência solicita aos Líderes que encaminhem a votação.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSL "não".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede vota "sim", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Rede "sim".

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Democratas "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Democratas "não".

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - PT vota "sim", Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PT "sim".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Republicanos "não".

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Republicanos "não".

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Progressistas "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Progressistas "não".

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - PSDB "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSDB "não".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB "não", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - MDB "não".

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - PSC "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSC "não".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - PSB "sim", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSB "sim".

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - PDT "sim", Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PDT "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidente consulta se... Nós já temos quórum absoluto. Esta Presidência consulta os titulares se todos já votaram...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, se todos já votaram para não haver voto...

Então, esta Presidência vai declarar encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado. Vamos proclamar o resultado.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Votaram NÃO 15 Sras. e Srs. Senadores; 11 Sras. e Srs. Senadores votaram SIM.

Portanto, está rejeitada a Emenda nº 522, destacada pela Bancada do PROS.

Votação da Emenda 555, destacada pela Bancada do PDT.

Para encaminhar, favorável à emenda destacada, o Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Sra.. Presidente, o...

Sra. Presidente, eu gostaria que me fosse assegurado o direito de falar.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa., Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Atualmente o abono salarial é assegurado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A PEC 6 mudou esse recebimento para aqueles trabalhadores considerados de baixa renda que percebem como remuneração salário até R$1.364. Para o Governo, aqueles que ganham entre R$1,3 mil e R$2 mil... Vejam bem, Sras. e Srs. Senadores, os que ganham de R$1,3 mil a R$2 mil são considerados privilegiados pelo Governo, são os ricos. Treze milhões de trabalhadores deixarão de ter acesso a esse benefício, e isso tem um nome, Senador Flávio Bolsonaro: é desumanidade.

Hoje nós temos 23 milhões de trabalhadores no Brasil...

Não é possível, não é possível!

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Weverton, V. Exa. pode parar de falar a qualquer momento em que se sentir prejudicado, e eu vou retornar o seu tempo.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Eu vou parar, porque não é possível que nem os colegas Senadores e muito menos os assessores compreendam o que nós estamos discutindo aqui. Talvez...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então pedindo aos colegas Senadores, porque talvez ninguém aqui vá precisar do abono de R$2 mil no ano que vem - o abono salarial -, mas milhões vão precisar: são 13 milhões que aqui, se a gente não aprovar essa emenda, vão ser prejudicados.

Treze milhões de trabalhadores, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Nós não estamos falando aqui de cinco, de dez privilegiados de R$20 mil. Estamos falando é do trabalhador do salário mínimo, lá da ponta; é daquele que ganha R$1,5 mil; desse que, amanhã, quando estiver desempregado, se ele trabalhou só quatro meses no ano, terá, proporcionalmente, o seu recurso, o seu direito adquirido. Detalhe: isto aqui não era nem para ser matéria previdenciária; não era nem para estar nesta PEC esta tratativa. Isto aqui é ajuste fiscal.

Então, nós estamos aqui fazendo um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores... No primeiro debate, nós empatamos aqui. Infelizmente, foi desempatado pela Presidência da Comissão, em nosso desfavor. Mas, desta vez, alguns colegas Senadores refletiram e já anunciaram para nós que vão nos acompanhar. O que eu gostaria de pedir a todos vocês, a todas as Sras. e aos Srs. Senadores, é que deem essa oportunidade a esses 13 milhões de trabalhadores que irão precisar desse abono. Isso é distribuição de renda, isso é justiça, isso é dignidade à classe trabalhadora.

Major Olimpio, no Estado de São Paulo, só no ano passado, cerca de 70% dos trabalhadores recorreram a esse benefício. Quatro milhões de trabalhadores, e eu sei que V. Exa. não irá negá-los agora. Quatro milhões em São Paulo.

Lá, em Santa Catarina, nós estamos falando de um grupo grande também. São 72% dos atuais trabalhadores que são beneficiários desse programa. Nós estamos falando lá também de um número expressivo de trabalhadoras e trabalhadores.

Meu colega Líder, Roberto Rocha: no Maranhão, são 400 mil trabalhadores, 400 mil maranhenses que recebem abaixo de R$2 mil reais e que, lá, vão fazer rodar o dinheirinho lá em Balsas, lá em Vitória do Mearim, lá em Arari, lá naqueles Municípios pobres, que eles estão chamando de rico e privilegiado.

O que eu queria aqui pedir a todos os colegas Senadores é justamente essa participação. E o colega Senador que não puder acompanhar a nossa emenda, então, pelo menos se abstenha, pelo menos vote de forma neutra, mas não bote o dedo, a sua digital, contra esses 13 milhões de trabalhadores que precisam desse benefício.

Muito obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço.

Para encaminhar, contrário à emenda, Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, o Destaque 576, que trata do abono salarial, poderá ensejar uma perda, na potência fiscal da reforma previdenciária, de mais de R$76,4 bilhões. Portanto, eu chamo a atenção dos membros da Comissão de Constituição e Justiça para a importante votação que nós iremos realizar.

É importante também aqui afirmar que 59%, quase 60% dos potenciais beneficiários do abono não estão entre os 50% mais pobres do País. Um jovem de classe média com emprego formal de dois salários mínimos hoje recebe o abono, e ele pode ser filho de um pai que tem uma renda acima de R$10 mil. A PEC garante o abono a quem recebe até R$1.364, que é o conceito de baixa renda.

De 1994 para 2018, a despesa com o abono saltou de R$328 milhões para quase R$17 bilhões. É importante recuperar a razão do abono. É quando nós tínhamos uma inflação galopante e não corrigíamos o valor do salário mínimo pela inflação. Por isso que o abono foi implantado, introduzido na legislação brasileira. O fato é que a fonte de pagamento do abono está deficitária e sem recursos para qualificação e incentivo à contratação de jovens e de quem está fora do mercado há muito tempo.

Os mais pobres, que...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... é o que esta Casa procura preservar, estão desempregados, são 12,6 milhões de brasileiros ou, então, estão na informalidade, que é quase 41%. A proposta visa focar melhor os recursos do FAT para quem precisa de emprego.

Portanto, Sra. Presidente, o Governo solicita o apoio para o voto "não" ao destaque.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar, pela Rede... Abriu o painel já.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não é possível encaminhamento, é um a favor, outro contra.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, não; para orientar, sim.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Só um minuto, só um minuto.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apenas um esclarecimento por parte do Relator.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Só gostaria de deixar um esclarecimento aqui. Não é fato que a maioria dos trabalhadores mais pobres irão deixar de receber o abono. A maioria dos trabalhadores hoje, no Brasil, são informais - não a maioria; 40%, e está crescendo - e, portanto, não recebem o abono, e 12% são desempregados. Então, não é verdade.

Eu fiz como objetivo aqui, no sentido justamente de focar na população mais pobre a emenda do Senador Alessandro que cria uma prestação - a criança é o título da sua emenda -, prestação à criança vivendo em situação de pobreza. É um serviço no sentido de usar esses recursos, focando naquelas crianças mais pobres, filhos de desempregados, filhos de trabalhadores informais e, inclusive no campo, os trabalhadores do Funrural. Só um esclarecimento.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência abre o painel...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente... Presidente, eu fui citado...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... de votação...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, pela ordem, eu fui citado; eu preciso fazer aqui a réplica, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, não foi citado, Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Fui, fui! Ele me corrigiu.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas V. Exa...

Eu vou dar 30 segundos para V. Exa.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Trinta segundos, ele me corrigiu.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa. por 30 segundos, Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu quero agradecer...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou apenas abrir o painel de votação para que os Senadores que já se sintam confortáveis, possam fazer o uso do seu direito ao voto.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E já peço, depois da fala do Senador Weverton, que os Líderes já orientem suas bancadas.

Com a palavra V. Exa.

Eu sou membro, Major.

Eu quero agradecer ao nosso Relator, porque ele está me ajudando aqui no argumento.

O trabalhador informal, Senador Jereissati, o desempregado já não recebe nada. É esse mesmo que precisa, porque ele trabalhou um pedacinho anteriormente.

Eu queria aqui dar a sugestão para as próximas, que são pautas, matérias que são realmente difíceis de defender: é melhor o Governo orientar logo um "não", porque a explicação de vocês, o "não" de vocês faz é piorar. É claro que piora!

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É uma matéria desumana.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Oriente a sua bancada, Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A nossa orientação é "sim" à nossa emenda. E eu peço o voto dos colegas Senadores.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PDT orienta o voto "sim".

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu só queria esclarecer...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Tasso, o senhor pode fazer justiça com os trabalhadores. Vote "sim", e a gente vai fazer uma correção enorme nesse relatório...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só um esclarecimento.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... dando direito ao abono aos trabalhadores brasileiros.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O trabalhador informal e o desempregado não recebem abono.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador...

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta "sim", Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Orientação de voto.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Democratas, "sim".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Rede.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Rapidamente. O Líder Fernando Bezerra fez um malabarismo na pirâmide rentária brasileira.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Ele vai precisar trazer para nós quem é esse filho de trabalhador que recebe R$30 mil e recebe abono salarial também.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Como orienta a Rede, Senador Randolfe?

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas orienta...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Então, obviamente, para manter a pirâmide rentária brasileira, em que esse a que o Senador Fernando Bezerra se referiu é o 1% mais rico, é quem está ganhando aqui...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Para orientar a bancada, Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... e, para defender os demais, que são os 99%, a Rede encaminha o voto "sim", apesar do malabarismo na pirâmide rentária do Líder Fernando Bezerra.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Rede encaminha o voto "sim".

Democratas como encaminha?

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas orienta "não". Houve um engano da minha parte, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Democratas orienta "não".

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Progressista, "não".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Progressista, "não".

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu não estou conseguindo identificar a voz...

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe, Senador Otto. Eu não estava conseguindo...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O MDB libera, Sra. Presidente.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O PSD encaminha o voto "não", porque estão garantidos os R$1.364 do abono salarial.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O PSD encaminha voto "não".

Alguma bancada ainda quer orientar?

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - PSDB, "não".

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Quem vota com os trabalhadores, "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Veneziano.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a gentileza...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O PT...

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O PT encaminha voto "sim", Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a gentileza dos colegas. Neste momento, eu não estou conseguindo ligar a voz à pessoa, porque muitos Senadores estão atrás e estão sendo prejudicados no levantamento da mão e no pedido de questão de ordem.

Senador Mecias, por favor, com a palavra V. Exa.

Vou votar com ele porque...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Sem manifestação, por favor.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - ... porque, Sra. Presidente, essa emenda prejudica 30% da população do meu Estado, 14 milhões de brasileiros. Eu não posso... Isso não será prejuízo para o Governo, mas será sim um prejuízo enorme para a população brasileira.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Voto "sim", portanto.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - São pais de família que recebem até dois salários mínimos, meus colegas Senadores!

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - São 14 milhões de brasileiros, 30% da população de Roraima.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua em votação. Faltam apenas dois votos para encerrarmos a votação.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente, o PSB vota "sim" e, nesta oportunidade, até para um registro...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O PSB orienta "sim".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Permita-me, Sra. Presidente!

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, claro.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Nós queremos agradecer aqui o reconhecimento do Senador Eduardo Braga e do Senador Mecias de Jesus e as sensibilidades que ambos demonstraram.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa.

Continua em votação, aguardando apenas a votação de um Parlamentar; o cômputo da votação de um.

Já alcançamos? Pergunto se todos os Líderes... Desculpe. Pergunto se todos os titulares votaram.

Temos 26 e aguardamos um voto da bancada...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, houve uma ausência.

Podemos encerrar?

Declaro encerrada a votação e peço à Secretaria que apure o resultado.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Votaram NÃO 15 Sras. e Srs. Senadores; 10 votos SIM.

Portanto, está rejeitada a Emenda nº 555.

Votação da Emenda 560, destacada pela Bancada da Rede.

Para encaminhar a votação da Emenda 560, o Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, veja, primeiro, o seguinte.

Nós estamos questionando no debate aqui a vulnerabilização dos mais pobres, a mudança de direitos como estes que foram destacados e debatidos aqui ainda há pouco pelo Senador Weverton. Abono salarial...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço desculpa a V. Exa., vou repor todo o seu tempo.

Peço às Sras. e aos Srs. Senadores... Este é o último destaque com votação nominal. Nós já estamos na votação da Emenda 560, os outros dois destaques não têm Líder nem Vice-Líder presentes nem são membros desta Comissão. Portanto, não é possível pelo Regimento.

Emenda 560, destaque da Bancada da Rede. Para encaminhar, retornando os três minutos a que V. Exa. tem direito, Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

O que eu ia dizendo, Presidente, é que, desses destaques todos que acabamos de apreciar, nenhum deles se refere ao topo do funcionalismo, por exemplo, ou se refere ao 1% mais rico. Todos esses destaques se referem àquela parcela mais pobre da população. Sim, nos referimos ainda há pouco, por exemplo, ao abono salarial, àqueles 12 milhões de desempregados, que já não têm emprego. Estamos nos referindo ao que se chama Regime Geral da Previdência Social.

Isso aqui é uma falácia, Sra. Presidente, dita pelo Governo! O Governo reza como se a previdência fosse uma só. Há três regimes: a previdência pública, a previdência privada - essa aí não tem profundas alterações - e o Regime Geral da Previdência Social. E foram estes destaques que foram derrotados agora: o abono salarial, destaque como este que nós, da Bancada da Rede, estamos apresentando, sobre o cálculo do valor do benefício.

Veja, Sra. Presidente, nós já estamos aqui, nesta PEC, lamentavelmente, ampliando a idade da aposentadoria; já estamos condenando os trabalhadores a, mesmo depois de contribuírem por 40 anos para sua aposentadoria, cinco anos a mais... Estamos colocando cinco anos a mais de contribuição do que estabelece a legislação atual, e a reforma alterará também o cálculo médio da massa salarial que esse trabalhador vai vir a receber.

Segundo dados do Dieese, o valor médio que os trabalhadores vão passar a receber a menos com o que nós vamos aprovar... Se este destaque não for aprovado, será de 30%, Sra. Presidente! Nós estamos condenando os trabalhadores brasileiros a trabalharem mais tempo para se aposentar e a receberem menos de benefício, é isso na prática.

É por isso, Sra. Presidente, que estamos pedindo a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores a esse destaque que a minha bancada da Rede Sustentabilidade - que eu tenho muita honra em compartilhar com o Senador Fabiano Contarato, com o Senador Flávio Arns - estamos pedindo. Vejam, nenhum desses destaques apresentados pela oposição agora se referia a nenhum privilégio. Não estamos falando de todos. Ao contrário até do que o meu querido, meu caro Líder Senador Fernando destacou ainda há pouco. Ele vai ter que trazer, Senador Weverton, Senador Fernando, para nós alguém que recebe abono salarial com mais de R$30 mil...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... ou o filho de alguém que recebe abono salarial de mais de R$30 mil. Senador Fernando, esse caso específico vai ter...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... que ser trazido para nós aqui para conhecermos. É um estudo de caso.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não é a isso que nós estamos nos referindo. Eu falo isso para concluir, Sra. Presidente. Nós estamos nos referindo a todas essas: a do abono, que acabou de ser derrotada, e essa que fala do valor médio do benefício salarial para aqueles que menos têm, são desses que nós estamos tirando, desses, não são dos grandes, não é do topo da cadeia alimentar, não é um centavo do 1% mais rico deste Brasil. Nós estamos aprofundando a desigualdade e tirando mais daqueles que menos têm.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Para uma questão de ordem, até para a gente ser orientado.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Por isso, peço o voto "sim".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, para uma questão de ordem, o Líder Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para questão de ordem.) - Sra. Presidente, eu estou aqui com a redação da Emenda 560, e surgiu uma dúvida de caráter técnico na elaboração da emenda, Senador Randolfe.

Pelo o que nós estamos entendendo no texto da emenda que está aqui, V. Exa. está propondo a supressão do caput e do §1º, portanto, a emenda que V. Exa. escreve transforma o §2º em caput, mas o texto é o seguinte: "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput [que foi suprimido] e no §1º [...] [que foi suprimido].

A questão de ordem que faço a V. Exa. é se não há um erro na formatação da emenda, o que prejudicará a apreciação do destaque. Portanto, eu indago a V. Exa., porque nós estamos suprimindo o caput e o §1º, e transformando, numa emenda de redação, o §2º em caput de um artigo inexistente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, salvo melhor juízo, há precedente de apreciação dessa natureza, ainda nesta Comissão de Constituição e Justiça.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de ver o texto, mas, a princípio, se for uma emenda de redação posterior apenas colocando o parágrafo como caput, tirando a palavra caput, então, não haveria dificuldade na votação dessa emenda.

Esta Presidência indaga a V. Exa. se consegue agora, neste momento, fazer de pronto uma emenda de redação adaptando, sob pena de realmente prejudicar a votação.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Além dessa questão, Sra. Presidente, o §3º vira o §1º suprimindo, portanto, os incisos do §2º. Portanto, há uma questão formal na redação da emenda.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Randolfe, eu indago a V. Exa...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, só para fazer oralmente a correção da redação, retirando o trecho: "definida na forma prevista no caput e no §1º".

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E como é...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente, Senador Randolfe, é que há uma outra questão. Além de ficar, salvo melhor juízo, sem...

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O §3º...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... vinculação, o §3º é transformado no §1º, mas os incisos do §2º foram suprimidos também.

Com todo o respeito a V. Exa. - e V. Exa. sabe o quanto eu o respeito -, há um erro formal na elaboração da emenda, o que, na minha opinião, vai fazer com que a gente vote um destaque de forma prejudicada. Portanto, a questão de ordem ainda permanece.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência esclarece que, em relação ao caput do art. 26, vejo que não haveria dificuldade.

Eu gostaria apenas de indagar a V. Exa. como é que ficaria, nessa sua reformulação oral, o §3º, sob pena realmente de ficar prejudicado o requerimento de destaque - ou apresentaria em Plenário com uma nova formulação. Não vejo dificuldade numa reformulação. Aí eu já não sei se pelo Regimento... Eu não posso falar pela apresentação de emendas destacadas no Plenário, apenas nesta Comissão.

Em relação ao caput, eu não veria problema, mas, em relação ao §3º, eu vejo aqui, a princípio, um vício insanável...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Nós vamos reapresentar em Plenário, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... Senador Randolfe, lembrando que eu não posso falar pelo Plenário se vai haver o acatamento ou não.

Portanto, está retirada a última emenda destacada.

Esta Presidência deixa de submeter à votação em destaque das Emendas 505 e 536, nos termos do art. 300, inciso XVII do Regimento Interno.

Vamos agora proclamar o resultado.

Agradecendo a todos e parabenizando os membros desta Comissão, agradecendo ao Relator, Senador Tasso Jereissati, esta Presidência declara aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário às emendas de Plenário, com as Emendas de Redação nºs 581 e 582, restando prejudicada a Emenda 374, da CCJ.

A matéria vai ao Plenário.

Nada mais havendo a tratar, esta Presidência vai declarar encerrada a presente reunião.

Está encerrada.