10/10/2019 - 113ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 113ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 110ª e 102ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Na primeira parte, teremos o lançamento do livro Análise da Seguridade Social, da Anfip. A segunda parte será uma sessão deliberativa.
A Análise da Seguridade Social é lançada anualmente pela Anfip e tem sempre prestigiado esta Comissão. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) tem como finalidade defender os direitos e as conquistas do trabalhador brasileiro estabelecidos na Constituição Federal de 1988 – eu fui Constituinte, eu estava lá. Daquela época até hoje, já se passaram três décadas e meia quase –, como também fortalecer detalhadamente, precisamente o que é e como estão as receitas e despesas promovidas pelo sistema, a fim de subsidiar os estudiosos da matéria para debater e melhorar os argumentos em defesa dos direitos sociais e, naturalmente, os Parlamentares também.
Agradeço muito a presença e a iniciativa da Anfip mais uma vez.
De imediato, chamo para compor a Mesa: Décio Bruno Lopes, Presidente do Conselho Executivo da Anfip. Meus cumprimentos. (Palmas.)
Aurora Maria Borges, Presidente da Fundação Anfip. (Palmas.)
Vanderley Maçaneiro, assessor da Anfip. (Palmas.)
Sejam todos bem-vindos. Claro que o lançamento deste livro aqui, por parte da Anfip, que trata... Tem um livro para eu mostrar aqui? (Pausa.)
Está aqui o livro Análise da Seguridade Social em 2018. Vem em uma boa hora, porque nós continuamos debatendo a previdência no Congresso Nacional. Votou-se o primeiro turno, mas o jogo não está terminado. Claro, ninguém pode aqui prever o resultado, no Plenário do Senado, que vai ser no dia 22. Então, no dia 22, teremos a votação do segundo turno. Nós fizemos, naturalmente, destaques e emendas de redação. Destaque é praticamente um por bancada, mas as emendas de redação são livres, com o objetivo de melhorar o texto.
Depois teremos o debate, queiramos ou não, da PEC paralela, que é fato, é real, que está aí. Então, a primeira sessão de debates da PEC paralela será na próxima quarta-feira. Então, quarta-feira é dia 23, porque 22 é uma terça. Teremos a votação, e já começa no outro dia o debate da PEC paralela. Nós vamos trabalhar no sentido de que a Anfip também seja convidada para esse debate, e até, quem sabe – vai ser lá na CCJ –, nesse dia a Anfip também possa aprofundar e mostrar o trabalho que fizeram.
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Nós vamos trabalhar aqui. Enquanto não der o quórum para efeito de leitura e votação de projetos que estão na pauta, nós continuaremos com a nossa reunião de debates sobre... No fundo é um debate sobre a previdência, só que hoje, como convidada especial, a Anfip, por estar lançando o livro, coisa que já fizemos com outros segmentos também.
Então, de imediato, passamos a palavra para a líder e, naturalmente, convidada por nós aqui, Sra. Aurora Maria Borges, Presidente da Fundação Anfip. Vamos dar dez minutos, com mais cinco para cada um. Se tiver um tempo menor, também não tem problema. Fique à vontade!
A SRA. AURORA MARIA BORGES (Para expor.) – Bom dia a todos! Um bom-dia especial ao Senador Paulo Paim, em nome de quem cumprimento os demais colegas componentes da Mesa.
Todos nós sabemos que estamos enfrentando, neste momento, uma grande turbulência com relação à seguridade social, em que a população se divide, e existem as divergências de opiniões. A situação se mostra muito preocupante e sem perspectiva de solução em curto prazo. É neste cenário que a Anfip e a Fundação Anfip lançam essa nova edição da Análise da Seguridade Social em 2018, cuja finalidade é defender os direitos e as conquistas dos trabalhadores brasileiros estabelecidos na Constituição de 1988, que, neste momento, estão sendo vilipendiados e estão sendo restringidos os nossos direitos prescritos na nossa Carta Magna.
Quanto às receitas e despesas promovidas pelo sistema, nós apostamos nesta edição para que os estudiosos e os especialistas da matéria possam se subsidiar para debater e conscientizar a sociedade em geral da necessidade de esclarecimentos sobre a nossa seguridade social.
No mais, meu muito obrigada. Bom proveito a todos e boa leitura desta edição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem! Meus cumprimentos à Aurora Maria Borges, Presidente da Fundação Anfip, que fez a apresentação da Análise da Seguridade Social, lembrando que seguridade social significa previdência, assistência e saúde.
Eu fui Constituinte, e nós sabíamos que tínhamos que ter, além da folha de pagamento, outras contribuições. Eu me baseei sempre muito no trabalho da Anfip, que mostrou que até 2015 não tinha déficit. Depois, com a crise econômica, começou a dar problema, mas, se tivessem feito o fundo adequado – já que é um fundo, porque ali são recolhidas todas as contribuições para a seguridade, onde está a previdência –, se não tivessem, de uma forma ou de outra, permitido a sonegação. Anteontem aqui foi colocada pelo pessoal da Receita, uma entidade sindical, naturalmente, que a sonegação chega a ser de 600 bilhões por ano – 600 bilhões por ano! A apropriação indébita dá 30 bilhões, enfim, mas são dados cuja linha a CPI de que vocês participaram já apontava.
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Mas eu quero ouvir um pouco vocês. Depois, posso fazer algumas perguntas sobre o livro.
Então, com satisfação agora, a mesma satisfação, naturalmente, eu passo a palavra para o líder Décio Bruno Lopes, que é Presidente do Conselho Executivo da Anfip.
V. Sas. podem se dividir como acharem melhor.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES (Para expor.) – Senhoras e senhores, muito bom dia. Senador, bom dia.
Gostaria de agradecer esta oportunidade de a Anfip lançar esta nova obra, que há 20 anos nós o fazemos. Agradeço efetivamente por esse apoio aos trabalhos da Anfip e às ações que a Anfip desenvolve junto ao Congresso, no sentido de que a sociedade tenha mais informações e tenha mais condição de ter prestação de serviços efetiva do Estado.
Nessa condição, Senador, é muito importante, nós nos sentimos muito felizes de saber que existem Parlamentares que conhecem a previdência a fundo, que conhecem a seguridade social a fundo, que divulgam, que trabalham, que lutam e que batalham por uma sociedade livre, justa e solidária, que são os princípios básicos da Constituição Federal, objetivos básicos, e de uma Constituição que V. Exa. trabalhou efetivamente para que existisse nesses moldes.
O livro da seguridade social trata, retrata as despesas e receitas da seguridade social, não apenas da previdência; também previdência, mas não apenas previdência, por quê? Antes da Constituição de 1988, nós tivemos... Ou seja, a partir de 1923, nós tivemos previdência como previdência. Então, a previdência, desde sempre, desde o seu nascimento, teve financiamento próprio. Portanto, aqui a gente já começa a estabelecer uma diferença entre orçamento fiscal e orçamento da previdência e hoje seguridade social.
Então, nesse patamar, nós tivemos, desde a Lei Eloy Chaves, um financiamento que seria da empresa, que seria do trabalhador, que seria do próprio. Estado a Lei Eloy Chaves não trouxesse explicitamente a contribuição do Estado, quando ele estabeleceu que deveria haver um aumento nas tarifas de estradas de ferro, na verdade, esse aumento das tarifas da estrada de ferro era o financiamento, nós podemos considerar aí o financiamento de Estado.
De lá para cá, Senador, as caixas de aposentadorias e pensões, os institutos de aposentadorias e pensões, depois o próprio INPS, depois o próprio Sinpas, as entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, é que foi, no nosso entendimento, o que norteou a seguridade social, a construção daquele amplo sistema de proteção social que foi essa seguridade social, na Constituição de 1988.
Então, até a Constituição de 1988, as contribuições previdenciárias eram efetivamente contribuições previdenciárias, inclusive aquelas cotas de previdência que eram consideradas o financiamento do Estado, mas nem sempre o Estado repassava esse recolhimento para a previdência social, utilizando-o em outras finalidades.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permite. Exatamente – e gostaria até que você aprofundasse mais ––, se a gente olhar para trás, tudo aquilo que foi baseado em inglês... Inclusive, pela própria Constituição, porque nós arrecadamos e foi para a Previdência acabaram desviando para outros fins.
Se quiser voltar um pouco na história, e disso eu me lembro, porque é do meu tempo. Eu me lembro que a gente falava de Transamazônica, Volta Redonda, Itaipu, construção de Brasília, tudo com o dinheiro da Previdência.
Mas por que você agora corretamente está lembrando disso? Porque agora, de novo. Quando dá um problema qualquer, pelo desvio de recursos e pela não arrecadação devida, mandam a conta para quem? Para o trabalhador da área pública e da área privada pagar a conta, é o que está acontecendo neste momento.
Eu só vou usar porque coloquei no meu Twitter o que eu vou dizer agora. Eu vi que houve, nesse período entre Câmara e Senado, onde está a Previdência, negociações de todo tipo. Acho que tinha quase cinco ou seis temas envolvidos, e a Previdência ali. Eu só espero que um dia nós não tenhamos que lançar um livro para lembrar que neste ano a moeda de troca foi a Previdência. Só espero que não seja verdade o que estou ouvindo dentro do Parlamento, que a moeda de troca para todas essas negociatas – eu estou dizendo o que estou ouvindo, e estou assumindo o que estou dizendo.
Eu espero que a moeda de troca não tenha sido a Previdência, que não foi a aposentadoria especial do trabalhador; não foi a aposentadoria daquele que trabalha em área chamada de alto risco e periculosa; não foi o cálculo da média, que era de 80 contribuições, e agora é de toda a vida laboral de 94 para cá, o que reduz o benefício em 10%, 20% até 30% ou 40%.
Foi a pior proposta que eu ouvi em toda a minha vida, e eu estou aqui... Vou completar com este mandato 40 anos de Congresso, nunca vi tanta crueldade. A população lá fora não sabe...
Vou dar só um ponto, se me permitir, depois vou dar o seu tempo de volta. O camarada hoje se aposenta por invalidez com salário integral, baseado em... Não importa se ele tem cinco, 10, 15 ou 20 anos, com salário integral.
Se ele tiver para se aposentar por invalidez e não for ali... Porque a invalidação dentro da fábrica se aposenta com a média rebaixada. Mas se for fora do espaço do trabalho, ele vai se aposentar com os números que eu já dei aqui, com 60%... Então, calculo: o cara ganhava R$ 3 mil, como é a média rebaixada, pode-se preparar porque ele vai receber R$1,5 mil. Então, ele vai ter que cuidar da esposa – vamos dar um exemplo –, dois filhos... Se antes com 3 mil ele já tinha dificuldade, agora ele vai passar, inválido, com 1,5 mil, já a partir do mês de novembro.
Por isso que eu fiz questão de estar aqui hoje, mais cedo, para que você lançasse esse livro para o debate. O teu tempo está correndo de novo como se fosse agora.
Obrigado pela forma como está colocando aqui, que permite essa oportunidade.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Obrigado, Senador.
É por essas colocações... Eu aprendo todas as vezes que eu venho aqui. Na verdade, eu aprendo todos os dias; quando venho à Câmara, quando venho ao Senado, eu aprendo todos os dias, e aprender com V. Exa. é o melhor porque a gente fica sabendo do que se passa aqui.
Então, voltando ao nosso assunto da seguridade e da previdência, antes da Constituição de 1988. Na verdade, aqueles recursos todos eram para a previdência. Evidentemente, dentro da própria presidência existia a assistência e saúde. Então, quem era segurado do INPS antigo tinha o Inamps, que era o seu plano de saúde, era o plano de saúde do trabalhador e tinha a assistência social também, porque a Previdência Social tinha um departamento específico de assistência social, que cuidava então, repassava os recursos para o atendimento da área social específica da previdência e para a sociedade também.
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Na Constituição de 1988, o que se fez? Tudo aquilo que eram contribuições incidentes sobre faturamento, que eram as cotas de previdência, viraram Cofins. Instituíram-se novas contribuições, contribuição incidente sobre o lucro líquido, contribuição sobre a folha de salários, que já existia desde o início da previdência, a contribuição incidente sobre folha de salários já existia.
Mas evidentemente, em decorrência de mudanças no mercado de trabalho, houve necessidade de parte da contribuição, parte do financiamento vir de faturamento e receitas, e foi o que veio na questão da substituição das contribuições incidentes sobre a folha, que em certos momentos, acaba sendo um prejuízo muito grande para a previdência e para a seguridade social.
De forma que o que era previdência antes da Constituição de 1988 virou Seguridade Social na Constituição de 1988, e esse sistema amplo, sistema de proteção social, que é a saúde, a previdência e a assistência social, passaram a ter financiamento próprio, passaram a ter um orçamento próprio, que foi estabelecido na Constituição, os três tipos de orçamento: orçamento das estatais, orçamento da Seguridade Social e o orçamento fiscal, de forma que não houvesse falta de recursos para que a área social tivesse efetivamente a sua respectiva prestação de serviço em decorrência do Estado. Ou seja, o Estado prestando serviço à população de acordo com as contribuições da própria população, e, nesse sentido, com orçamento próprio, para que não se confundisse e nem se utilizasse o orçamento fiscal.
Evidentemente, a legislação também não deixou de colocar, o Legislador não esqueceu de colocar que na legislação, não deixou de prever na legislação que quando os recursos da seguridade social não fossem suficientes para pagar os respectivos benefícios, que a União, a contribuição da União seria destaque de orçamento fiscal. Então a União repassaria os recursos necessários para o pagamento dos benefícios previdenciários do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, os benefícios do RGPS.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para você dar uma respirada, eu faço questão de registrar a presença do Senador Flávio Arns, sempre presente aqui, que disse "9h eu estou lá". E ele chegou aqui mesmo no horário. Ele chegou aqui, me avisou que estava vindo para cá, já está aqui. Queria dar uma salva de palmas ao Senador Flávio Arns. (Palmas.)
Nós que iniciamos 8h30.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) – Eu achava que seria às 9h. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é o lançamento do livro, que cai numa boa hora: Análise da Seguridade Social em 2018.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) – Nosso Presidente madrugou. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas você, sempre presente.
Continue, doutor.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Mas então, com isso, essa parte histórica, essa fase histórica é só para dizer que esse livro é Análise da Seguridade Social, e como análise da Seguridade Social, nós não podemos confundir aqui a questão das despesas de servidores públicos ou da folha de pagamento de servidores públicos, porque a folha de pagamento de servidores públicos é, no nosso entendimento, orçamento fiscal e está, na verdade, no art. 40 da Constituição Federal, enquanto nós estamos tratando aqui os arts. 194 a 202 da Constituição Federal.
Eu não poderia deixar de dizer aqui sobre os nossos colaboradores para esse livro, não é? Foram: Aurora Maria Miranda Borges, de Goiás, Cicero Viana de Souza, do Maranhão; Janira dos Santos Gomes, do Rio Grande do Norte; Luiz Weschenfelder, do Rio Grande do Sul; Paulo Correa Rodrigues, do Rio Grande do Sul e a nossa equipe técnica, não podemos esquecer, o nosso amigo de sempre, colaborador de sempre, o Flávio, e o Vanderley Maçaneiro, que desde o início coordenou a edição desta obra juntamente comigo e, agora, a gente conseguiu lançar esse livro, que são os dados de 2018.
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Quero agradecer aqui a presença dos nossos Conselheiros também que estão presentes nesta reunião. A seguridade social, há 20 anos que a Anfip faz esse estudo, sempre se apresentou com um resultado positivo, ou seja, a seguridade social sempre foi superavitária até 2015.
Evidentemente, a gente pode lembrar que até 2014 a economia estava a pleno vapor e questões políticas, questões econômicas, questões dos mais diversos fatores conduziram, e já vínhamos falando há um bocado de tempo, para que a seguridade social tivesse um resultado deficitário, ou seja, não é um déficit porque, no caso da previdência, a previdência não é para dar superávit ou déficit. Existindo contribuição, você vai ter contribuição e pagamento de benefícios e para aquilo que faltar no orçamento direto há o orçamento fiscal, de acordo com a legislação.
Em 2016, então, o primeiro ano da série histórica que nós apresentamos há 20 anos, nós vimos o surgimento de uma de uma necessidade de financiamento da ordem de R$54 bilhões; em 2017, R$56 bilhões; e, em 2018, R$58 bilhões.
Vejam que de um ano para o outro uma quantidade de segurados que implementam as condições de se aposentar... Vejam, R$2 bilhões por ano não são dados de aumento, de incremento, não são dados alarmantes para uma reforma da previdência nos termos da PEC 6.
Nesses termos, a partir de 2015 nós começamos a nos questionar: nós vamos continuar elaborando a análise da seguridade social, haja vista que agora há uma necessidade de financiamento?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, Décio.
Eu acompanho a jornada da Anfip. A Anfip, se não me engano, tem quase a minha idade. Eu acho que ela é mais jovem do que eu ainda.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – A Anfip faz 70 anos no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E quem faz 70 anos ano que vem? O Senador Paim! Eu me lembro, toda vez que vou ao aniversário de vocês eu me lembro do meu.
Por isso eu citei agora.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – E certamente o senhor estará presente na nossa comemoração dos 70 anos, mas isso significa que aos 70 anos nem o senhor vai se aposentar, nem a previdência e nem a seguridade vão se aposentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza absoluta.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Com certeza, não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como eu tenho um mandato ainda pela frente, porque me elegi nesse ano que passou, até os 80 vocês vão ter que me aguentar aqui dentro. Aí eu vou parar, como estou com 70 praticamente mais oito, 78, quase 80 anos, mas aí eu paro. Chegou o momento de parar. Essa foi a última.
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O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Vida longa Senador. Vida longa ao...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por que que eu te fiz um aparte, além de lembrar do aniversário?
O Senador Flávio Arns também, no momento que entender adequado... Porque eles estão aqui para nos ajudar a dominar cada vez mais esse tema.
Eu me lembro que a Anfip sempre dizia: Olha, se abrirem mão da contribuição sobre a folha, que é de 20%, vai dar problema.
Claro, com as novas tecnologias, robótica, cibernética, essa questão toda, novos tempos, nós estamos também apontando cada vez mais outras fontes, mas de forma, eu diria, brusca. É brusca mesmo o termo? De forma brusca, você abre mão de 20% sobre a folha, como já fizeram os governos do passado, não estou creditando isso a este ou aquele governo. Todos já fizeram. Todos já mexeram, foram cedendo aqui, foram cedendo ali. E agora estão anunciando que vão tirar os 20% sobre a folha. Por isso que surgiu até a ideia da CPMF.
Quando surgiu o debate da CPMF, era criar uma outra alternativa, pelo que percebi, e abrir mão sobre a folha, naquele discurso de desonerar.
Bom, a Anfip sempre alertava. Se quiserem migrar para uma outra forma de arrecadação, eu me lembro que a Anfip dizia, tem que ser no mínimo 4,5 sobre o faturamento, em torno de 4%. Agora simplesmente abrir mão dos 20% sobre a folha e partir para 0,5%, 1% ou 2%, ia dar no que está dando agora.
Então quero mais uma vez cumprimentar a Anfip. Vocês sempre alertaram que ia dar problema e continua dando.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Evidentemente que, em relação ao mercado de trabalho, à instabilidade do mercado de trabalho, a folha de pagamento já não é aquela fonte de financiamento tão segura. Ela é segura, mas é insegura, como são inseguras as relações de trabalho, principalmente depois da reforma trabalhista.
Nesses termos, ainda que a folha de pagamentos, por si só, a contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, não seja aquela fonte que se tornará a partir de agora para os próximos anos, a folha de salários ainda ela representa as contribuições sobre aquilo que é a referibilidade direta para o pagamento dos benefícios, que é a remuneração dos trabalhadores.
Dessa forma, o que nós vínhamos dizendo da necessidade de financiamento... E essa necessidade de financiamento então que se apresentou, como a Anfip tem um compromisso com a verdade, nós nos reunimos então com o Flávio Tonelli, nossa equipe técnica com o Flávio Tonelli, que está presente aqui na plateia...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Flávio Tonelli sempre é um assessor de todos nós, eu diria, posso usar esse termo, não é?
Porque na própria CPI ele contribuiu também, quero dar uma salva de palmas aqui pessoal para o Flávio Tonelli. (Palmas.)
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Nosso parceiro de prestação de serviços. E nesse caso a gente decidiu que, como a Anfip sempre teve um compromisso com a verdade, nós deveríamos continuar lançando o livro Análise da Seguridade Social, para mostrar para a população, para mostrar para o Senado, para mostrar para a Câmara que os dados são reais, os dados são do próprio Governo, e dessa forma a gente não poderia deixar de apresentá-los.
E foi nesse sentido que continuamos lançando então, em 2016, em 2017, e agora, em 2018.
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Essa necessidade de financiamento apresentada nesses anos decorre, principalmente, de renúncias fiscais nas contas da seguridade social, ausência de crescimento econômico...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse dado é importante – renúncias fiscais –, porque, se não me engano, no Orçamento deste ano já há mais alguns bilhões de renúncia.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Alguns bilhões de renúncia.
Então, ausência de crescimento econômico; desemprego; decréscimo do PIB da ordem de 3,8, em 2015; 3,6, em 2016; e uma leve recuperação de 1,1, em 2017 e 2018. Mas essa ligeira recuperação do PIB não foi suficiente para poder zerar e melhorar as contas da seguridade social, porque, nessa ligeira recuperação, o PIB voltou aos patamares de 2012, quando nós tínhamos uma economia relativamente aquecida.
E, dessa forma, Senador, aquilo que a gente vinha dizendo o tempo todo – renúncias, desonerações, mercado de trabalho, economia andando de lado –, essas foram, então, as causas dessa necessidade de financiamento que se verificou nesses três anos.
E dizer que, se tudo o que a seguridade social arrecadou a partir da Constituição de 1988, o superávit ocorrido na seguridade social, tivesse constituído o fundo de que tratam os arts. 249 e 250 da Constituição e esses artigos trazidos pela Emenda Constitucional nº 20, o Estado, haveria um caixa suficiente para pagar todos os benefícios da previdência e da seguridade social, sem necessidade de revisão de benefícios para prejudicá-los ou reduzi-los.
Dessa forma... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Chegamos ao entendimento aqui na Mesa, como o Flávio Tonelli está presente, que é um especialista na área também, de convidá-lo para a Mesa e, depois de o último aqui falar. Você faria um fechamento, dando a sua opinião sobre a reforma da previdência, porque, enquanto não houver quatro ali, eu não posso, inclusive, iniciar nenhum debate que não seja o objetivo da primeira parte da reunião. E, claro, o Flávio poderá participar ali do debate. Nós não podemos abrir ao Plenário. Isso tem que ficar claro, pessoal, porque é uma decisão aqui do coletivo. Por isso, estou convidando o Tonelli para vir para a Mesa. É uma decisão do Plenário: só falarão Deputados, Senadores e convidados. (Palmas.)
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Só para concluir a minha fala, Senador, essas questões todas que a Anfip sempre teve e esse compromisso com a verdade que a Anfip sempre teve com seus números, mesmo porque esses números são do próprio Orçamento, são números do próprio Governo, são números abertos, são informações abertas na Receita Federal do Brasil, então, nós realmente temos um compromisso com a verdade. Evidentemente, existe a ótica do levantamento dos dados. Em todos os tempos, a Anfip defendeu a previdência social nesses 69, quase 70 anos. E, neste momento, em que se coloca a reforma da previdência conjugada com a reforma tributária, o que se passa aqui no Congresso parece não reservar os recursos para a área social e, além disso, uma reforma administrativa, a gente percebe que parece que está havendo uma conjugação para a desagregação do Estado. É uma situação muito perigosa, uma situação meio calamitosa, mesmo porque, se não existirem servidores, não existirá Estado; se não existir fiscalização, Estado não haverá. Ainda que exista o melhor sistema tributário nacional, se ele não resolver a questão, se não resguardar os recursos para a área social, certamente nós teremos apenas duas classes, duas castas: uma que seja a dos mais ricos e uma que seja a dos miseráveis.
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Assim, o livro Análise da Seguridade Social vem alertar a todos para essa questão de que deverão sempre existir recursos para que o Estado consiga prestar serviços na área social, e recursos específicos, fontes de custeio específicas para que não se misturem com o orçamento fiscal.
Nesse caso, eu encerro aqui a minha participação, a minha fala. Mas a gente continua falando, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Agradeço muito ao Décio Bruno Lopes, Presidente do Conselho Executivo da Anfip... (Palmas.)
... pela bela exposição que aqui apresentou, num momento em que o coração do debate neste País hoje ainda é a previdência. E não terminou o jogo. Vamos ter segundo turno, quando podemos ter emendas supressivas e emendas de redação.
Eu passo a palavra agora ao Sr. Vanderley Maçaneiro, Assessor...
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Maçaneiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui está Maçaneiro, eu não posso adivinhar. Maçaneiro eu leio Maçaneiro. Agora mudou tudo, é Maçaneiro. Nenhuma crítica à Assessoria, isso acontece.
Vanderley Maçaneiro, Assessor da Anfip.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO (Para expor.) – Bom dia, Senador! Bom dia, senhores! Bom dia, senhoritas!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Assessoria fez a sua defesa, de que alguém passou para eles que era Maçaneiro mesmo. Mas está acertado já de que é Maçaneiro. Pronto.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Agradeço. Agradeço.
Eu estava aqui ouvindo esse breve histórico que o Presidente Décio acabou de relatar e também algumas incursões do Senador. Vou tomar a liberdade de continuar também um pouquinho nesse histórico, principalmente porque a gente vive um momento histórico.
Se hoje a gente vê a nossa seguridade social com uma necessidade de financiamento, ou seja, uma ausência de superávit, uma necessidade de recursos do orçamento fiscal – diga-se de passagem, prevista em lei, ou seja, algo normal – nós, da Anfip, sabemos que a situação atual é decorrente de muitas coisas que aconteceram no passado.
Eu acho que vai ser importante que, daqui a 30 anos, alguém faça um histórico do que aconteceu com a reforma que está sendo implementada neste País. Quando os trabalhadores, principalmente os mais pobres, aqueles que não têm uma frequência de carteira assinada constante, chegarem lá para se aposentar, quando eles perceberem que vão conseguir se aposentar lá com 70, 75 anos de idade, e, quando olharem a sua média, quando olharem o valor do seu benefício, quando verificarem que ele corresponderá somente a 60% da média de toda sua história laborativa – e quando digo toda sua história laborativa significa que um ano desempregado será doze vezes zero no cálculo daquela média –, isso tem um efeito nocivo devastador, principalmente para o trabalhador menos qualificado.
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Lembremos, senhores, que o trabalhador menos qualificado é aquele que tem as piores condições de trabalho, aquele que se sujeita a um ambiente nocivo, seja com agentes químicos, físicos, biológicos e assim por diante. Então, eu tenho essa preocupação, apesar de termos que falar do futuro e do presente, é importante conhecermos esse histórico para poder avaliar as consequências das medidas que estão sendo tomadas hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você faz muito bem, porque inclusive eu estava lendo agora que às 11h começa o debate no Plenário da Câmara sobre o debate na previdência, e eu vou relatar lá na tribuna tudo que eu ouvi aqui, nessa tua linha.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Obrigado.
Então, essa proposta é nociva de "a" a "z", mas especificamente essa parte de 60% da média e exigir os 25 anos, a carência mínima de 20 anos, é totalmente desproporcional às condições de trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita que eu agradeça também à Zenaide Maia, sempre presente. No tema da previdência, estamos todos abraçados.
Continue, por favor. (Palmas.)
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Nessa linha do nosso histórico, sempre lembrando a todos que seguridade é previdência, assistência e saúde, vou focar um pouco mais na previdência, que foi agraciada com um bom financiamento pelos Constituintes de 1988. E lembremos nós que a Lei 8.212, de 1991, estabeleceu uma contribuição sobre a folha de 20% mais o seguro, mais a contribuição do empregado para todas as atividades, para todos os empreendimentos. E obviamente foi feito um cálculo para isso. Essa é a forma como a previdência, como a seguridade precisa ser financiada. A Constituição já previa também obviamente a contribuição do empregador, do empregado e o financiamento do Estado.
E, logo em seguida, as forças políticas que já existiam naquela época e continuam existindo hoje, talvez com mais presença e mais poder de influenciar nas decisões, começaram a criar vantagens para determinados segmentos. Depois de 1991, a agroindústria teve sua contribuição substituída, deixou de pagar sobre a folha e começou a contribuir sobre o faturamento. Nós da Anfip já alertamos que isso geraria problema no financiamento da previdência, no financiamento da seguridade social. Os Parlamentares, normalmente de posição, diziam: "Não se preocupem: há previsão na Constituição para, se faltar dinheiro, haverá recursos do orçamento fiscal para fazer essa cobertura". Na mesma linha, os produtores rurais pessoas jurídicas também foram agraciados com a mesma substituição, os produtores rurais pessoa física, assim por diante. Logo depois vieram os clubes de futebol também com essa substituição. Nós gritamos novamente: vai faltar dinheiro lá em 2016! Obviamente não tínhamos essa bola de cristal, mas sabíamos que, lá na frente, as contas apresentariam resultados diferentes. "Não se preocupe, há previsão de recursos do orçamento fiscal".
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Logo em seguida, veio o Simples Nacional, que é uma boa medida, mas também uma desoneração que, no ano passado, custou aos cofres públicos algo em torno de R$90 bilhões. O Simples é bom? É, mas nosso Simples está absolutamente fora dos propósitos inicialmente propostos. Hoje, R$4,8 milhões não é um faturamento aceitável para uma empresa do Simples. Então, nós temos que reduzir esses valores para um parâmetro minimamente aceitável. Sabemos nós os planejamentos tributários que são feitos, as empresas laranja. O cara cria quatro, cinco, dez empresas, fatura R$50 milhões, R$100 milhões, usufruindo dos benefícios do Simples. Mas sobre o Simples também, nós gritamos: vai faltar dinheiro lá na frente! 'Não se preocupe, tem o recurso do orçamento fiscal".
Também há as entidades beneficentes de assistência social, as ditas filantrópicas. Também nós gritamos. Logo em seguida veio, no Governo mais recente, a desoneração da folha de pagamento, que a própria Dilma, em seu discurso de arrependimento, uma das coisas que ela relatou foi que, se ela pudesse voltar atrás, não teria feito desoneração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sabe qual foi o discurso que deram na época? De que, se desonerasse a folha... Eu fui contra, porque eu fiquei com a Anfip. Eu disse: só se passar para 4,5. Eu fui lá, me chamaram e eu fui lá. Mas sabe qual foi o discurso que pegou mesmo? Que ia gerar emprego. Não gerou um emprego e despencou.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – O que gera emprego é crescimento econômico.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente. Não gerou um emprego.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Nós na Anfip publicamos dois livros, os quais tive o prazer de coordenar, relatando todos esses problemas, fazendo os cálculos, as projeções das perdas que teríamos com a desoneração da folha. Na verdade, desonerou-se a folha... O objetivo inicial é muito bonito: você desonera a folha, gera emprego e substitui essa fonte de arrecadação, que deixaria de incidir sobre a folha de pagamento e incidiria sobre o faturamento. Só que foi totalmente desproporcional, uma medida tomada sem controle, que gerou perdas muito grandes ao financiamento da seguridade. Mas, novamente, nós gritamos. "Não se preocupe, tem os recursos do orçamento fiscal". E realmente, chegamos a 2016. Aí, nós reconhecidamente assumimos: opa, em 2016 nós precisamos dos recursos do orçamento fiscal. E quais foi a manchete? "A seguridade é deficitária". Ou seja, totalmente um desvio da ideia...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permitir, se preparem para o ano que vem, porque como cada vez mais as pessoas vão entendendo que não vão se aposentar mais... Não vão se aposentar. As pessoas vão pagar sobre o salário mínimo, e olhe lá. Significa que a receita da previdência vai diminuir, vai continuar despencando, e não vai gerar mais empregos. E aí nós entramos em uma situação de caos, como está a Argentina, como está agora o Peru, como está o Chile. Preparem-se, porque essa tua previsão do passado vai se repetir no presente.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Nós temos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só vou fazer um apelo para nós concluirmos esta primeira parte, logo depois que V. Exa. terminar, porque aí o Flávio, que é um técnico em previdência da Câmara, fará um pequeno comentário, e nós vamos abrir a palavra aos Senadores, principalmente porque temos projetos para relatar, porque para votar só com um painel de dez, mas para relatar é possível. Mas, depois de eles concluírem, eu passo a palavra aos senhores, se quiserem fazer algum comentário, senão vamos de imediato para a leitura dos relatórios. O.k., Senadores?
09:22
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O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – Serei breve, só aproveitando esse gancho, na tabelo 8 do livro, nós fizemos uma demonstração de que, se a arrecadação da seguridade social tivesse crescido 1% real, apenas 1% real, nós teríamos em 2018 uma arrecadação de mais de R$97 bilhões. A necessidade de financiamento foi de cinquenta e pouco, ou seja, continuaríamos com superávit com um crescimento real de apenas 1%. Para um país carente como o nosso, é o mínimo necessário.
Enfim, terminando esse histórico, chegou-se em 2016, e nós realmente precisamos dos recursos do orçamento fiscal.
Quanto ao nosso livro, novamente o nosso livro apresenta toda uma radiografia do cenário global, do cenário brasileiro, com destaque ao desempenho do mercado de trabalho, com desemprego em alta e assim por diante, e os seus reflexos no resultado da seguridade.
O último capítulo do livro, Senador Paim, é dedicado a discutir a reforma proposta. Temos muitas informações interessantes lá. Entre elas, eu destaco uma: o Governo – me fugiu a palavra –, no início do segundo semestre, liberou saques do PIS/Pasep e também do Fundo de Garantia. Seriam duas dezenas de bilhões de reais para irrigar a economia brasileira. Na exposição de motivos, o Governo informou que essas duas dezenas de bilhões de reais, Senador, causariam um impacto de 0,35% no PIB, ou seja, 20 bilhões, 25 bilhões, impacto de 0,35%. O contraponto é: a reforma da previdência retira dos trabalhadores R$1 trilhão em dez anos. Que impacto isso vai gerar na nossa economia? Que impacto isso vai gerar nos direitos sociais? Que impacto isso vai gerar na concentração de renda, que já é altíssima em nosso País?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós somos campeões do mundo. Já me disseram: "Não é bem assim, Paim. Dacar está na frente". Então, Dacar e Brasil campeões do mundo em concentração de renda.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO – E assim eu encerro a minha fala, agradecendo a todos pela atenção dispensada.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço muito, Vanderley Maçaneiro, por ter entendido que o nosso horário estava se esgotando e encerrou. Mas teremos oportunidades, voltaremos para outros debates, nem que seja no eixo da PEC paralela, mas voltaremos.
Eu só vou pedir para o Flávio Tonelli fazer as considerações finais e, em seguida, eu abro para os dois Senadores.
Já podemos ir diretamente para a pauta ou para algum comentário.
O SR. FLÁVIO TONELLI (Para expor.) – Obrigado a todos.
Queria agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Flávio Tonelli é assessor técnico da Câmara dos Deputados, então, ele acompanhou o debate da reforma, eu diria, se você me permitir, lá e também aqui. É um estudioso do tema.
O SR. FLÁVIO TONELLI – O debate que estamos vivendo sobre a reforma elucida muitas questões. Eu acho que é importante esse debate. O debate vai elucidar mais ainda a partir do momento em que nós formos colher os resultados da reforma, que, infelizmente, serão colhidos quando as pessoas forem buscar os seus benefícios, descobrirem que não têm o acesso, que terão acesso a uma faixa de benefício muito inferior.
09:26
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Um breve histórico dos números da Previdência Social. As pessoas perguntam sempre, é uma pergunta muito recorrente: "É possível falar que a previdência tem déficit?" Se nós olharmos, a conta que está sendo feita para a previdência não é constitucional, não é legal, não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, não atende à lei da previdência, porque ela só pega a contribuição de trabalhador e empresas e quer pagar tudo. O modelo é tripartite. Não é possível falar de déficit da previdência desconsiderando a obrigação constitucional e legal de a União de complementar esse tripé, não é possível. Nenhuma previdência no mundo – nenhuma! Nenhuma mesmo! – é sustentada por trabalhadores e empresários. Grande parte delas é tripartite ou quadripartite.
Em alguns países onde ela é mais avançada, além do financiamento tributário, ela tem um financiamento patrimonial do Estado, que é o que nós poderíamos ter feito com o pré-sal, por exemplo: em vez de entregar para as petroleiras estrangeiras, fazer um fundo previdenciário como os países do Norte fizeram.
Esse modelo, só para a gente ter uma ideia do que significa isso, de 2005... Não é preciso descer aos anos 80 e 90, em que a previdência era largamente superavitária, mas se a gente fosse pegar de 2005 até 2019, que é o objeto de estudo deste livro, nós temos o seguinte, olha só que interessante: em 2005, a contribuição da União era de 25% do total de benefícios. Era longe de ser um terço do tripartite, mas era 25%. Em 2012, apenas sete anos depois, apenas sete anos depois, o que era 25% caiu para 10%. Por que mesmo que caiu para 10% – muito mais longe ainda dos 33%? Porque se gerou emprego. A crise da previdência, do financiamento da previdência é uma crise do mercado de trabalho. Ela hoje sofre os ataques da precarização, do desemprego, da informalidade, das novas formas de contratação, das novas formas de ocupação – das novas formas de ocupação, inclusive PJ.
Esse cenário positivo foi agravado rapidamente: de 2012 para 2019, ele foi de 10,7% para 33%. Está chegando perto de um terço. O que agravou a conta da previdência? Não foi o aspecto demográfico pelo qual eu estou fazendo a reforma, porque a população brasileira não mudou o seu perfil demográfico nesses 5 anos, que vão de 2012 a 2019, em menos de 10 anos. Não foi o perfil demográfico, o problema da previdência não é o perfil demográfico; o problema previdência no Brasil – ainda é e será até 2060 – é um problema do mercado de trabalho. O que o Brasil precisa é gerar empregos para que a previdência seja financiada.
É óbvio que a previdência precisa de reforma, mas não são essas. A previdência precisa de reformas que consigam colocar esse direito constitucional na vida real das pessoas. Hoje nós temos 50% dos trabalhadores que não terão direito a previdência. Não podemos achar que está correto. Essa reforma que está sendo feita vai agravar essa exclusão, vai agravar, porque grande parte dessas pessoas não terá acesso a direito previdenciário qualquer, nem para aposentadoria – e pior – nem para sua vida laboral. Então, são pessoas que, estando doentes, renda zero; estando em momentos de maternidade, renda zero; estando em qualquer dificuldade, renda zero. Até no desemprego, renda zero, porque são pessoas...
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O nosso perfil – e a isso o Congresso tem que se ater rapidamente –, o nosso perfil de seguridade social, não é só de previdência, mas também de assistência social, também de benefícios trabalhistas, está pautado numa categoria que está em muitas dificuldades, que é a tal carteira assinada. E não vai se resolver nem com a verde e amarela, nem com nenhuma outra, porque ela vai existir para excluir direitos. Então, não são só os direitos trabalhistas, mas são todos os direitos decorrentes das relações de trabalho, que no Brasil são o seguro-desemprego, os auxílios previdenciários e também a aposentadoria e a pensão.
Então, a reforma caminha na direção oposta não só do enfrentamento dos problemas, como também no apontar soluções, porque a solução que está sendo apontada é uma solução pela redução do valor dos benefícios e da clientela a qual esses benefícios se destinam. Então, é muito complicado.
Só para concluir, vale lembrar que nós vamos viver na previdência – já estamos vivendo, mas será mais agudo doravante, com a PEC do teto – o que nós estamos passando hoje no Bolsa Família. O Bolsa Família está deixando de ser um direito legal para ser um direito de agenda: as pessoas ficam na fila esperando que outros benefícios sejam cancelados para que tenham direito. Aquilo deveria ser um direito legal – a renda familiar ditar o benefício do Bolsa Família –, e nós temos hoje quase 2 milhões de famílias aguardando o benefício. Isso pelos dados do próprio Governo. Então, acho que é importante compreender que já, já nós vamos estar vivendo isso na previdência. E isso aparece das formas mais dissimuladas possíveis: quanto tempo eu demoro para aprovar a sua aposentadoria? Se demorar um ano, demorar dois anos, é um tempo que você também está ali aguardando esse conjunto de conferências.
Eu queria agradecer a oportunidade desse debate, porque acho que é importante nós sempre estarmos aprimorando o debate, aprimorando os fatos...
E não se preocupe, Senador, antes de a PEC paralela acabar, nós vamos ter mais notícias de fraude nos dados que foram apresentados para a previdência, como os que foram revelados semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela Unicamp.
O SR. FLÁVIO TONELLI – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Flávio Tonelli, assessor técnico da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Eu fiz questão de convidá-lo aqui, mediante entendimento com a Mesa, porque ele acompanhou todo o debate na Câmara e também aqui no Senado.
Se os Srs. Senadores e Senadoras quiserem usar a palavra neste momento... Em seguida, nós vamos entrar na pauta, mas a palavra é de vocês pelo tempo que entenderem necessário – os dois Senadores –, porque só podemos votar com onze, mas podemos ler os relatórios.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Bom dia, Paulo, pessoal da Anfip.
Ele estava dizendo que vai, sim... Eu queria me inspirar na palavra dele, porque é muito o conhecimento.
Eu queria dizer o seguinte: primeiro, eu fico feliz porque, desde o início – eu sou médica de formação –, mostrei um interesse real e fui ver realmente que não tinha, não pode ser uma... E, durante os quatro anos em que fui Deputada, não havia um ano que não se fizesse medidas provisórias tirando bilhões da seguridade, porque eu olhava da onde saía – a maioria nem olhava isso –, destinando a outros. Por exemplo, desses R$3 bilhões que foram tirados para o Governo alocar em outros lugares, a seguridade pagou um preço caro por isso. Então, me interessei...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O chamado PLC 18.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Era.
É muito importante para a gente, porque às vezes a gente fica falando como... "Não, é porque você é oposição". Que oposição, gente? Eu só sou oposição a quem é contra o povo brasileiro. Então, mostrar que é isso aí e acreditar, no meu ver...
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Eu queria dizer que, sobre essa reforma da previdência, todo dia eu faço uma pequena fala. Não sou economista, mas acho que todas as donas de casa são, porque a gente é quem sente. Inclusive eu reclamo de um juro, taxa Selic caiu, mas você entra no mercado... Eu faço minha feira no mercado, eu faço minha feira livre e não vejo realmente nenhuma baixa da inflação nisso aí. Deve ser naqueles produtos que eles consideram supérfluos, porque todo mundo sabe que no comércio caiu a venda, porque não há comprador.
Todos os dias eu digo: ou o Governo apresenta um plano para alavancar essa economia, para gerar emprego e renda, ou pode dissecar, disformar, tudo que quiser. Eu faço uma pergunta, como sempre: alguém vai aumentar, o empresário vai aumentar o seu comércio por causa de uma reforma da previdência? Claro que não! Quem manda é a demanda. Agora, se eu tenho uma padaria que tem cinco mesas, se começa a ficar gente em pé, é claro que eu vou aumentar. Agora, com mais de 30 milhões de pessoas entre desempregadas e com trabalho de se vender papelão – eu vi um cara dizendo: "Aqui já me cadastraram como emprego informal", vendendo papelão na Avenida Paulista –, nós não vamos sair, e isso tem que ser uma preocupação de cada um da gente, Paulo Paim, porque a gente não está aqui para quanto pior melhor.
Eu sugiro: invista na construção civil. O mundo todo já mostrou isso: quando tem crise econômica, ninguém no mundo saiu de uma crise econômica sem o maior investidor, que é e sempre será o Estado. O Estado brasileiro é o maior investidor. Não adianta dizer que é A, B ou C. E todos os países do mundo que conseguiram sair, foi o Estado, o país que resolveu investir na geração de emprego e renda. É como mostra. Ninguém vai aumentar o seu empreendimento porque se fez uma reforma da previdência.
Aposentar-se? Esqueçam, porque o trabalho intermitente já se encarregou de não deixar não ter ninguém mais com carteira assinada. Eu converso muito com o pessoal produtivo. Eu digo a eles: vocês não são capitalistas, porque na Espanha, quando o Governo estava naquela crise, a primeira coisa que eles... É renda mínima que eles chamam lá, e aqui é Bolsa Família. Os empresários foram para o Governo e disseram: se vocês acabarem com esse programa, de onde vocês vão tirar esses compradores para a gente? Aqui é o contrário, dizem que é esmola, que é para vagabundo, que é para fraudador.
Eu queria chamar a atenção a mais uma crueldade da reforma da previdência. Eu estava olhando a questão de se aumentar sete anos para as mulheres se aposentarem. O IBGE mostrou que hoje... Em 2012, eram 22 milhões de mulheres que eram responsáveis pelo financiamento dos lares neste País; hoje está em mais de 30 milhões, e, grave, quase 70% ganham no máximo dois salários mínimos, Paulo Paim. Aí você vê uma punição. Isso quer dizer o seguinte: que essas mulheres dão, realmente, até o quarto expediente, porque aquelas que ganham até dois salários mínimos não têm o privilégio de botar alguém para ajudá-las. Então, é aquela mulher que trabalha oito horas por dia, chega em casa, vai lavar a roupa, passar, cozinhar para deixar a comida pronta para os filhos no outro dia. Então, são 70%, ou seja, 30 milhões de mulheres deste País que estão sendo massacradas por essa reforma que não gera emprego, que não alavanca a economia e que mata a economia dos pequenos e médios Municípios, que é quem gira. A construção civil emprega do homem analfabeto até o engenheiro e ainda movimenta a economia com cimento, com telha e com quem fabrica isso. Nós não vamos sair dessa crise. Eu não sei que dissecação, que desidratação vamos fazer agora. Eu só conhecia essa desidratação como médica, mas agora desidrata, faz isso, faz aquilo. A reforma é cruel com todos. Chamo atenção sobre essa crueldade até para as aposentadorias especiais, porque eu digo aqui: quem está votando nessa reforma está dizendo ao mineiro que fique mais dez anos lá debaixo do chão quando a ciência prova que ele não sai vivo; está dizendo aos trabalhadores da saúde, que trabalham com raio-X, laboratórios, que pesquisam, os pesquisadores que estão descobrindo novas vacinas com vírus, bactérias, para ampliar, aumentar o tempo de vida da gente e, ironicamente, para economizar, você fique lá dentro desse laboratório mais do que os 25 anos porque a previdência vai economizar tantos milhões.
09:38
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E quem trabalha com periculosidade, que é a maioria da segurança pública? Como é que nós vamos punir alguém que está protegendo a gente? Então, não gera empregos, não tira privilégios, porque os privilégios são os grandes empresários que não pagam e, quando chega o final do ano, conseguem uma medida provisória e ter anistia de 95%; no outro ano, ele não paga e tem outra anistia.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então, o povo brasileiro está sendo massacrado, e as mulheres principalmente. Muitos eu ouço dizer: quis Deus que eu estivesse aqui na hora de uma reforma dessa. Eu, sinceramente, vou me sentir muito triste em ver tirar direitos de quem ganha até dois salários mínimos. Este não é o papel deste Parlamento: jogar à deriva os mais carentes e vulneráveis. Zenaide não vai botar a digital em uma coisa bárbara dessas. Se dissessem que é pelo País, eu digo: qual País? Os mais de 8,5 milhões de metros quadrados ou a defesa de todos os seres que têm vida dentro dele?
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Zenaide Maia.
Senador Flávio Arns e, sem seguida, a gente vai voltar para os projetos que os senhores vão relatar. Os dois têm diversos. Encerro agora.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Inclusive vou ser também breve. Eu quero cumprimentar, antes de mais nada, a amiga Senadora do Rio Grande do Norte, médica, Zenaide Maia. Eu diria que ela realmente tem tido uma postura aqui no Senado Federal decididamente a favor das pessoas, do povo, das pessoas mais vulneráveis, viajando pelo interior do Estado, conversando com as famílias, com as pessoas, se sensibilizando com muitas situações. É uma pessoa com quem a gente pode contar em todos os debates importantes para a população mais marginalizada, eu diria: doenças raras, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, educação. Enfim, parabéns!
09:42
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Eu gostei da expressão. Ela é médica e disse que conhecia a expressão desidratar na área médica. Agora estão usando uma expressão médica na reforma da previdência e em outras situações: "Não, o projeto foi desidratado em tantos bilhões".
Ainda bem, quer dizer, houve uma cura para desidratação, que foi o voto dado no Plenário, como tem o soro caseiro para desidratação. Até a minha tia Zilda Arns, na Pastoral da Criança, que foi uma das coordenadoras, dizia: "O carro abre-alas é o carro do soro caseiro". Por que isso? Porque ela começava a dar uma palestra, a criança estava ruim lá no fundo da sala, começava-se a dar o soro com sal, açúcar e tal, o soro caseiro, e, no final da palestra, a criança já estava mais animada, não morria por causa disso. Aqui na Previdência também, o soro caseiro foi o voto, no caso, para combater a desidratação. Mas eu gostei, sabe, achei superbacana a expressão.
Eu quero cumprimentar os componentes da Mesa. O Paulo Paim também, em primeiro lugar, amigo, Senador, Líder nesta área. Quando o Paulo Paim pede para assinar um destaque, um requerimento, uma proposta, a pessoa quer me explicar e eu digo: "Não me explica, porque eu assino sem explicação".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sou testemunha dessa história.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Assino, confio e conheço o Paulo Paim, que já está nos seus 70 anos quase...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora em março.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... mas a gente já se conhece há uns 30, desde que você tinha 40, a barba nem era branca ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Diga-se que, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ele foi o primeiro Relator. E hoje é lei.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Mas, enfim, eu achei a fala... Eu já havia escutado vários da Mesa em outras ocasiões também, mas eu considero esta produção muito interessante, muito boa, muito profunda, muito competente, uma análise adequada. E vou ler. Até terça-feira garanto que eu já terei lido o texto todo. Isso nos orienta muito.
Dados que foram trazidos aqui, eu acho que seria interessante até que o povo... Toda essa discussão da Previdência foi conduzida de uma maneira que as pessoas não sabem, no geral, pelo menos, e nem os Senadores, eu acho, o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. tem toda a razão, a maioria não conhece o conjunto da obra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Aquilo que foi dito, por exemplo, que você vai se aposentar, que vai contar os 100% das contribuições e ficou um ano desempregado, que foi o exemplo citado, simplesmente vai ser, durante 12 meses, zero. Isso, obviamente, vai diminuir a contribuição e muito.
Ou dizer, por exemplo, que em 2005, a contribuição da União no orçamento fiscal era de 25%...
O SR. FLÁVIO TONELLI – Da seguridade.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – O orçamento da União para a seguridade.
A contribuição da União...
O SR. FLÁVIO TONELLI – Isso.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Exato. Vamos usar a palavra correta, a contribuição da União para o orçamento era de 25%, em 2012, de 10%, e, hoje, é de 33%.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só podia dar problema.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Isso significa, o que as pessoas têm que entender, alguns falaram, mas a gente tem que insistir mais nisto: que, realmente, a solução para tudo é o crescimento econômico, para a Previdência e para todas as demais situações também, para a geração de emprego, renda, bem-estar, casa, educação, dinheiro, para tudo isso.
Então, quando se fala que 50% dos trabalhadores não terão acesso aos benefícios da Previdência, eu fico pensando que, na verdade, o orçamento da assistência é que vai aumentar mais porque as pessoas pensarão assim: "Bom, eu tenho uma aposentadoria de um salário mínimo pela seguridade, não vou ter mais, vou ter que trabalhar até tanto, prefiro ter o BPC também".
Quer dizer, começam a acontecer distorções a partir da falta de um debate mais adequado e, aliás, a distorção já tinha acontecido antes quando tinham colocado o BPC na reforma da previdência – e todos nós fomos contra e o Senador Tasso Jereissati, inclusive, já retirou do relatório dele –, achando-se que BPC é previdência, quando é assistência, quando o PIS, o abono salarial é previdência, não é previdência. Quer dizer, a gente pode até discutir.
Eu sou também da opinião de que a reforma da previdência é importante, é necessária, sempre é, tudo na vida é. A reforma do judiciário, nós temos que... Fizemos uma há 12 anos, mas temos que ir modificando. Melhorando o mundo, vai mudando e o faturamento, quer dizer, as fontes de financiamento da Previdência em função da tecnologia, da inovação, dos novos rumos, da robótica, disso, daquilo, a gente tem que repensar, ir repensando as coisas para que haja esse seguro social que vai deixar de existir, na verdade.
Então, eu fico pensando que eu acho que nós deveríamos dar bastante importância. Aqui eu ouvi vários – não li ainda, mas, como eu disse, eu vou ler – com um olhar bastante específico para renúncias e desonerações. A gente tem que olhar muito bem para isso, muito bem, porque eu sou o Relator do Fundeb, de uma PEC, aqui no Senado Federal, do Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A gente fica pensando em como financiar a educação. Não seria até atribuição nossa, mas acho que esse debate é atribuição de todos nós. E o Executivo não está se preocupando com isso, não está se preocupando com nada. De onde é que nós vamos tirar? Vamos tirar benefícios, diminuir benefícios, as pessoas vão lá. Mas, e as outras fontes? Uma fonte, só uma, uma fonte: 20 mil pessoas no Brasil ganham mais de R$350 mil por mês na pessoa física de lucros e dividendos e não pagam Imposto de Renda pelos últimos 25 anos já.
09:50
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Então, é bom a todos que nos acompanham...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... pela TV Senado dizer: 20 mil pessoas no Brasil têm lucros e dividendos superiores a R$350 mil por mês na pessoa física...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E são intocáveis, me permita que eu diga.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... e não pagam o Imposto de Renda, e o João, que ganha R$2 mil, tem que fazer as contas: se você ganhar R$2,1 mil, R$2,2 mil, vai pagar Imposto de Renda, como fica? Não, se o sujeito ganha R$350 mil por mês – e isso já faz 25 anos –, o que isso significaria em termos de dinheiro? Mais ou menos, R$100 bilhões por ano, R$100 bilhões por ano. Como é para Estado...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em dez anos, daria o quê?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Daria o quê? Fecha a conta agora.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Em 25 anos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em dez anos, daria R$1 trilhão, o tal de 1 tri.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... R$100 bilhões por ano...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – R$100 bilhões por ano, em dez anos, 1 tri.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... o que daria... São R$100 bilhões em 25 anos, o que daria R$2,5 trilhões, que deixaram de ser arrecadados.
Houve uma lei ordinária no Governo do Fernando Henrique Cardoso que desonerou com a desculpa de gerar emprego, que foi dito aqui também: "Vamos gerar emprego, vamos gerar renda", e, em 25 anos, as pessoas não pagam. Mas ninguém fala disso no Governo. "Não, vamos tirar de quem ganha R$2 mil". Não são mais os 80%, são 100%, a média diminui, coisa semelhante, e quem ia se aposentar com R$2 mil, que é o rico – hoje em dia, quem ganha R$2 mil é ricaço no Brasil –, vai se aposentar com R$1 mil, e quem teria, às vezes, R$1,6 se aposentaria – e o Governo estava mantendo – com menos de um salário mínimo. Foi o Relator que mudou aqui e recebeu uma bronca homérica do Governo Federal. O Tasso mudou – tem que ser no mínimo um salário mínimo –, mas era menos de um salário mínimo, eram R$600, R$700. São os absurdos.
Eu votei a favor no primeiro turno, mas eu acho todos nós temos que, falando para os Parlamentares, pensar melhor nisso tudo para o segundo turno também.
Nós temos dinheiro suficiente. Há os cadernos da Receita Federal que apontam para R$400 bilhões, R$500 bilhões por ano de renúncias e desonerações. Não é que algumas não sejam importantes, não são todas, para colocar que é tudo ruim.
09:54
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Quem ganha R$350 mil por mês, repito, por mês... Todo mundo entra lá na conta e há R$350 mil por mês ou mais, e não há Imposto de Renda. Olhe, alguma coisa está errada, aponte para isso.
Agora, o que eu quero dizer para Estados e Municípios, que têm Prefeitos, que nós estamos vibrando, porque vão R$30 bilhões para Estados e Municípios – e dá uma briga até –, mas, se é o Imposto de Renda, metade vai para Estados e Municípios e metade fica para o Governo Federal. Então, você tiraria todos os Estados e Municípios da penúria, da situação falimentar em que se encontram, porque seria metade para Estados e Municípios e metade para a União. Então, R$50 bilhões, R$60 bilhões por ano para Estados e Municípios. Isso muda o Brasil e há dinheiro para educação.
O Governo não quer aprovar o Fundeb, porque Estados e Municípios colocam R$150 bilhões por ano na cesta do Fundeb, o Governo Federal, mais ou menos, R$15 bilhões, 10% – só Estados e Municípios que contribuem –, e nós queremos aumentar esses R$15 bilhões, que são 10%. "Não, não há dinheiro". Há dinheiro, só que ninguém tem coragem neste Governo – quero que o Paulo Guedes tenha coragem. A gente quer ver coragem nesse Governo de Paulo Guedes, coragem de Bolsonaro para ir buscar o dinheiro aonde o pessoal não está pagando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. (Palmas.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Tem que ter coragem.
Nesse sentido que eu acho que esse material é bom, porque a gente tem que também ter os dados e dizer: "Tantos por cento, tantos por cento, aqui não há, aqui está desonerado, lá está renúncia e tal".
Então, parabéns.
Agradeço muito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Eu passo a palavra, de imediato, ao Senador Fabiano Contarato, que está sempre presente com a gente aqui, fez questão de vir aqui a este debate da previdência e dos temas que estão na pauta posteriormente.
Fabiano Contarato, grande Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Sr. Presidente Paulo Paim, amigo, guerreiro...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só me permita que eu registre: o Senador Paulo Rocha presente sempre aqui na Comissão. Nossos cumprimentos. (Palmas.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Quero saudar todos os componentes da Mesa e falar que ainda não tive oportunidade de ler o livro da Anfip, mas o farei, porque eu tenho total interesse.
Eu, como sempre, gosto muito de citar Platão, porque Platão falava que a sabedoria está na repetição. A gente tem que repetir, repetir, repetir para que, quem sabe, a população entenda. A população foi enganada, e isso é necessário que se diga.
Essa reforma da previdência só tem um destinatário: tirar direitos daquele que menos tem oportunidade, tirar direitos daquele que tem seus direitos violados pelo próprio Estado, tirar direitos daquele que não tem acesso à saúde, daquele que não tem acesso à acesso educação, daquele que não tem oportunidade de entrar no mercado de trabalho num emprego formal, daquele que está sacrificado com elevada carga tributária, porque, como bem disse o Senador Flávio, passou da hora de nós instituirmos o Imposto sobre Grandes Fortunas, o imposto sobre juros e dividendos; passou da hora de cumprir o art. 145, §1º, da Constituição Federal, que diz que União tem que instituir os impostos de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, e isso não está acontecendo.
09:58
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Passou da hora de o Executivo fazer uma faxina moral, e este Senado também – é preciso que se diga isso –, porque eu não acho razoável você vir com um discurso de que está combatendo privilégio, mas não inclui todos os funcionários públicos federais, não inclui os funcionários públicos estaduais, não inclui os funcionários públicos Municípios, mas inclui aquele regido pela CLT.
Infelizmente, nós temos 459 Municípios no Brasil em extrema pobreza; 70 milhões de brasileiros, minha gente, estão em situação de pobreza ou extrema pobreza; 15 milhões de brasileiros estão desempregados ou subutilizados. Agora vêm com esse discurso de acabar com privilégio tirando daquele que menos ganha! Por que não começam a tirar daqui, de nós, políticos? Comecem daqui. O exemplo vem de cima. Comecem dos Poderes, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, do Poder Executivo. Agora, por que sempre a conta quem tem que pagar é o pobre? Nós já vimos essa história com a reforma trabalhista em 2017, que foi com a mesma justificativa: "Vamos gerar emprego, acelerar a economia, fortalecer o mercado de trabalho". Não aconteceu isso e, muito pelo contrário: se hoje é difícil...
E eu digo mais: minha digital nessa reforma não teve e nunca terá, porque hoje vai ser difícil ou impossível um trabalhador se aposentar com 40 anos de contribuição pela carteira de trabalho, pela CTPS, porque, em um ano, ele não fica com a carteira assinada por um ano, fica de cinco a sete meses. Vai ser impossível ele chegar, vai ser impossível ele chegar, e o que se dirá com toda essa violação? Como eu vou conceber tirar a aposentadoria especial? Isso é um crime, isso é um crime contra a humanidade, isso é subestimar a capacidade intelectual de qualquer pessoa. E isso não é uma análise jurídica não, porque ele está violando a ciência, porque a área competente para falar se é ou não é ciência. A ciência já atestou isso. Como pode isso, minha gente? E, agora, é aquele trabalhador regido pela CLT, que não tem oportunidade, que não tem vez, voz, dignidade, não tem nada, que está pagando essa conta, quando eu tenho aqui que 50 empresas do agronegócio, por exemplo, devem à União em tributos R$200 bilhões; quando eu tenho aqui que R$376 bilhões foram os incentivos fiscais dados pelo Governo Federal para o refinanciamento de dívida.
Aqui mesmo de Comissões em participei com projetos falando: "Vamos refinanciar dívidas". É claro, essa conta nunca vai fechar. Se você vir uma reforma trabalhista que tira direitos daquele trabalhador...
E eu digo mais, quando fala em CLT: a reforma trabalhista foi perversa em vários aspectos, mas houve um que eu achei que foi terrível, quando instituiu o trabalho intermitente, porque agora o empregador não precisa mais contratar, então ele vai pagar por hora. Então, se já vai ser difícil ele ingressar no trabalho formal com carteira assinada, quando ele vai, ganhando pouco, num Brasil desigual, falar: "Não, vou tirar o pouco dinheiro para contribuir com a previdência?".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E me permita só dizer: quem vai conseguir fiscalizar isso?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Ninguém vai fiscalizar.
Outra coisa: eu vi um vídeo esta semana de uma funcionária demitida e, após a rescisão, o patrão a agrediu fisicamente e tomou o dinheiro, dentro do elevador, as câmeras filmaram isso.
Mas isso também é reflexo da reforma trabalhista, sabe por quê? Porque tirou o poder de homologação da rescisão do contrato de trabalho, o cálculo das verbas resilitórias da Delegacia Regional do Trabalho e dos sindicatos e colocou a raposa para tomar conta do galinheiro. (Palmas.)
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Então, quem vai fazer a homologação vai ser o empregador.
Aí se estabeleceu que grávidas e lactantes podem trabalhar em ambiente insalubre. E foi com promessa de que viria uma medida provisória para corrigir essa injustiça, que não veio. E só graças ao Supremo – e aí nós temos que reconhecer –, como guardião da Constituição Federal, que veio e falou que aquela medida era inconstitucional, porque, se não tivesse feito isso, estava valendo. Como eu posso achar razoável que essa reforma trabalhista de 2017 tenha estabelecido a possibilidade de terceirizar a atividade fim – terceirizar a atividade fim! – e estabelecer o trabalho intermitente?
Agora, nós vamos, com a reforma da previdência, tirar das mulheres... Bonito, não é? Abre-alas, art. 5º, inciso I, da Constituição Federal: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Nunca eu li uma frase tão mentirosa num Brasil preconceituoso, sexista, discriminatório, misógino, em que a mulher dificilmente entra no mercado de trabalho, ela tem que renunciar a sua profissão para cuidar de casa, dos filhos, do marido. E, na velhice, quando tem um mínimo de dignidade, se ela perde seu companheiro, agora ela vai sofrer pela dor da perda e ser, mais uma vez, levada à condição de miserabilidade, porque a pensão por morte, que era de 100%, agora vai ser de 60%. Se você tiver um filho acometido por um AVC, você vai ter uma pessoa inválida na sua casa e vai receber 60%. Como fica a medicação, fisioterapia? E nós estamos dando a nossa digital nisso?
Olha, eu respeito muito os Deputados Federais e os Senadores, mas falar que, em nome de combater privilégios, nós temos que aprovar essa famigerada reforma da previdência, que só tem três beneficiários – banqueiros, empresários e a União – e só tem um destinatário – tirar do pobre... O pobre, sem vez, sem voz, sem saúde, sem educação, sem trabalho, sem segurança. É um Governo que não sabe nem o que é violência, que acha que combater a violência é armar a população; um Governo que não valoriza a educação, que tira R$1,1 bilhão da educação para pagar, numa relação promíscua, as emendas constitucionais, para aprovar essa miserabilidade que é essa reforma da previdência, que está sendo criada justamente para tirar direito daqueles que menos ganham. E isso tudo com o nosso aval. E com isso que eu fico mais indignado.
E a minha fala é de indignação mesmo, Senador Paim. Quantas vezes eu estiver aqui, aonde quer que eu vá, eu vou repetir isso. Eu posso estar sendo repetitivo, mas não venha com este discurso: "Em nenhum país da Europa, isso acontece". Em nenhum país da Europa, há pessoas morrendo nos corredores dos hospitais públicos do Sistema Único de Saúde; em nenhum país da Europa, as famílias pobres não têm direito à educação como aqui no Brasil, em que o direito à educação é um direito de todos, mas as famílias ficam pernoitando noite adentro para conseguir uma vaga numa escola pública de péssima qualidade. E agora vem um Governo e tira verba das universidades federais, tira verba dos institutos federais. E agora que vai repercutir na educação básica, com o que passou ontem: R$1,1 bilhão que vão tirar na educação. Claro, porque tem que pagar os Senadores e Deputados que votaram. "Votaram a favor da reforma da previdência? Tome, gaste aí como você bem entender". Minha gente, há um samba que diz o seguinte:
Deixa a máscara cair,
Que eu quero ver você sorrindo.
Bota fé no seu olhar,
Que o amanhã será bem-vindo.
É preciso provocar a queda de máscara das instituições que compõem o Estado, a começar pelo Executivo, pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelos empresários.
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Infelizmente, hoje eu só chego a uma triste conclusão, para finalizar: nós estamos aqui, homens brancos, engravatados, ricos, decidindo a vida de pobres, decidindo a vida de quem não está tendo vez aqui, decidindo a vida de quem não está tendo voz aqui. Eu não canso de dizer que eu queria ver aqui, entrando por aquela porta, um representante da população negra, um representante da população indígena, um representante das mulheres, um representante dos deficientes físicos, um representante das pessoas com enfermidades incuráveis, um representante efetivamente dos pobres, que infelizmente terão seus direitos mais uma vez violados e que não sonham, não terão a oportunidade de ter, ao término de sua vida, uma vida digna mínima.
Se o Estado tivesse vergonha na cara, ele faria valer o disposto no art. 7º, inciso IV, que, infelizmente, está deitado eternamente em berço esplêndido quando diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir suas necessidades e da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. Infelizmente, nós temos um mísero salário mínimo de R$998, quando o Dieese diz que, para suprir isso, o salário deveria ser de R$4.143.
É preciso que o Governo Federal assuma uma postura de estadista, uma postura de garantidor dos direitos que já estão assegurados na Constituição, na Constituição que se diz cidadã, de 5 de outubro de 1988.
Por enquanto, resta esperar e lutar. Coragem nós temos. Estamos aqui, quero parabenizar todos e pedir perdão pelo meu desabafo, mas essa é uma fala que gosto sempre de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você sempre fala muito bem. Continue repetindo que eu sempre baterei palmas. (Palmas.)
Eu queria dizer que ontem, na leitura e aprovação da LDO, acabaram com a política do salário mínimo, com a própria política do salário mínimo. Vejam a que ponto chegamos neste País!
Eu queria só permitir que o Décio Bruno Lopes fizesse suas considerações finais, ele que é Presidente da Anfip. Em seguida, nós vamos para a leitura dos relatórios.
Às 11h nós temos Plenário, explico por quê: vai entrar em debate lá a previdência. Nós estamos inscritos, todos nós estamos inscritos para debater a previdência, naquelas três sessões, em cima da 133. E, para nós, é o mesmo debate: a nossa posição em relação à reforma da previdência.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Antes de finalizar, eu gostaria de dizer ao Senador Flávio Arns que foi extremamente interessante a sua fala, no sentido de que nós precisamos, sim, de reforma da previdência. A Anfip sempre disse que não é contra a reforma de previdência, mas contra as reformas para reduzir benefícios e dificultar a entrada em benefícios de segurados. Reforma de previdências, ajustes são sempre necessários, mas reformas e ajustes não têm o condão de demolir aquilo que foi construído ao longo dos anos.
Existe sim uma necessidade de reforma, mas uma necessidade de reforma que otimize a arrecadação, para que, a partir do momento em que se otimizar a arrecadação e ainda não for suficiente, aí sim uma reforma que possa trazer não a dificuldade de benefícios, mas ajustar os benefícios aos recursos existentes, porque, na verdade, não existe e, das reformas que passaram, a gente não vê nenhum dispositivo que efetivamente traga o financiamento da área social, em primeiro lugar. A gente nem vê isso na reforma tributária que as senhoras e os senhores vão discutir, já começaram a discutir.
10:10
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me que eu diga que nós vamos fazer um ciclo de debates sobre a reforma tributária. Eu estou cansado, nesses trinta e poucos anos em que estou aqui, é reforma tributária para inglês ver, é tudo meia-sola, os grandes continuarão não pagando enquanto os pequenos serão chamados mais uma vez para pagar. E a Anfip será fundamental nesse debate.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Sobre o crescimento da assistência social, Senador, a que o senhor se referiu, na verdade, previdência e assistência passam a ser a mesma coisa, estão passando a ser a mesma coisa. A questão é que, quando se enfraquece a assistência social, quando se enfraquecem os benefícios da assistência social, se enfraquece, ao mesmo tempo, a previdência, pois a PEC 6 vem trazendo a segregação de recursos às três áreas da seguridade social.
Vejamos: hoje nós estamos tratando da receita da seguridade social como amplo sistema de proteção social. Com a PEC 6, cada área vai ter seu próprio recurso. Adivinha se a previdência vai ter recurso com a desoneração que vem aí, com a reforma tributária que não traz recursos específicos para financiamento das áreas. Onde vai ficar o financiamento da previdência? E a previdência acaba sendo carreada para a assistência social, e a assistência social sendo carregada para um mínimo existencial.
Quando eu disse, no início: será que essas reformas todas não estão exatamente levando o povo brasileiro para uma segregação maior ainda, para desigualdades maiores ainda do que existem? E, dessa forma, todos aqueles que não têm poder ou que têm poder, mas, na verdade, o seu poder acaba não valendo, que são os pobres, conforme o Senador disse, nós passaremos a ter, com essas reformas todas, duas classes apenas: uma muito rica e uma de miseráveis. E a esses miseráveis sobrará o mínimo existencial, um Bolsa Família talvez, meio salário mínimo ou um quarto de salário mínimo.
Senador Paim, gostaria de agradecer mais uma vez por essa participação e dizer que a Anfip está à disposição para os debates sobre a reforma da previdência e reforma tributária. Estamos à disposição, estamos de portas abertas.
Senadores, muito obrigado pela presença e pela oportunidade.
A CDH, como sempre, tem promovido um grande avanço na discussão das questões sociais neste Senado e no Congresso Nacional.
Muito obrigado, mais uma vez, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu agradeço ao Décio Bruno Lopes e a todos aqueles que aqui usaram da palavra.
É um orgulho para a Comissão de Direitos Humanos ter o lançamento aqui do livro Análise da Seguridade Social - 2018, no momento em que o Senado está debatendo e vai votar em segundo turno a PEC nº 6. E depois haverá todo o debate da 133. Nós vamos enfrentar os dois debates, sem nenhum problema.
Eu vou chamar aqui os conselheiros para tirar uma foto, encerrando esta primeira parte.
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Eu só queria dizer uma frase, Senador. Ontem esteve aqui uma delegação do Quênia, cinco Senadores, umas vinte pessoas. Quando eu comecei a relatar a situação do Brasil, eles ficaram perplexos, disseram: "Mas se é assim, está pior que nós lá". Veja o que eu tive... Eu tive que relatar o mundo real aqui no Brasil, como é que se encontra, e eles ficaram perplexos. Isso mostra as preocupações que a gente tem que ter para que o nosso País não termine no estado de miséria absoluta.
Eu convidaria, para terminar essa primeira etapa, vamos em seguida entrar nos relatórios, os conselheiros da Anfip e os nossos dois Senadores para aqui tirar uma foto. Foi de fato uma sessão histórica para mim.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – É interessante isso que o Senador disse, porque antes de ontem, em uma palestra da CSPB, quando eu fui apresentar a reforma da previdência para os servidores públicos, o pessoal passou a me chamar de "senhor morte", porque a situação é realmente periclitante. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Voltamos à segunda etapa da nossa reunião de hoje, reunião deliberativa.
De imediato eu chamo a Senadora Zenaide Maia e os demais Senadores, Senador Flávio Arns, para leitura dos relatórios.
Eu vou pedir à assessoria da Mesa que me alcance já os relatórios, para iniciarmos de imediato.
Quem é a primeira? A Senadora Zenaide? (Pausa.)
Enquanto nós iniciamos, eu vou fazer a leitura do expediente. A Secretaria desta Comissão recebeu o seguinte documento – em seguida vão fazer o relatório os dois Senadores, Flávio Arns e Zenaide Maia: o Conselho Federal de Serviço Social encaminha moção de repúdio ao desmonte do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) por meio do Decreto 10.009, de 2019, que altera a composição do Conselho e muda o funcionamento do órgão, definindo que os membros sejam escolhidos através de processo seletivo e não por eleição, além de reduzir as vagas destinadas à sociedade civil.
Nós vamos realizar a um debate aqui, porque achamos que isso aqui é uma afronta à democracia. Já está marcado o dia que vamos discutir esse tema aqui.
Agora, de imediato eu passarei a palavra à Senadora Relatora. Senadora Zenaide Maia, por favor. Senadora Zenaide Maia, item 24.
2ª PARTE
ITEM 24
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 107, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sra. Ilana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal ; 2. Sra. Ericka Filipelli - Secretária da Mulher do GDF; 3. Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida - Diretor Geral da Câmara dos Deputados; 4. Sra. Cristine Britto - Secretária da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 5. Sra. Ana Carolina Querino - Representante Interina da ONU Mulheres Brasil.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN).
Passo a palavra à Senadora para encaminhar a sua opinião sobre a proposta que neste momento está remetendo aqui à Mesa da CDH.
Tive que iniciar rapidamente, porque nós estamos ao vivo para todo o Brasil.
Agradeço à Anfip pelo brilhante trabalho. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal.
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Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados – isso é um projeto do Senado, que a gente tem que aplaudir, por isso que eu trouxe para a Comissão de Direitos Humanos: a Sra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal; a Sra. Ericka Filippelli, Secretária da Mulher do GDF; o Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados; a Sra. Cristine Britto, Secretária da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; a Sra. Ana Carolina Querino, Representante Interina da ONU Mulheres Brasil.
O Senado Federal tem o plano de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Então, eu pedi essa audiência pública.
Está aberto aqui e eu quero aprovação, mas se os colegas quiserem acrescentar mais um palestrante sobre esse assunto...
O Senado lançou mão, no início de setembro, do seu Plano de Equidade de Gênero e Raça, um documento que indica metas e planificações para o biênio 2019/2021, com 28 objetivos e um plano de execução em cinco eixos temáticos: comunicação, educação, cultura organizacional, gestão e saúde.
Como instituição da República, o Senado Federal possui um importante papel ao responder a sociedade brasileira com responsabilidade em uma dívida histórica de violação de direitos e discriminação.
O plano, ao promover ações voltadas à efetividade da igualdade de gênero e raça nas ações administrativas da Casa, representa um avanço de ação responsável e inovadora na temática da promoção da igualdade entre homens e mulheres e inclusão social. Com objetivos, metas, prazos e indicação de responsáveis pela implementação das ações, o plano mostra-se um marco para a gestão pública e um modelo de instrumento voltado à redução da desigualdade entre homens e mulheres de todas as raças, que pode, inclusive, ser modelo para outros órgãos públicos. É nesse sentido, de forte reconhecimento, que pedimos o apoio dos nobres e das nobres Senadores e Senadoras a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Será votado no momento adequado.
De imediato eu passo a palavra ao Senador Flávio Arns, para que ele faça a leitura do seguinte projeto:
2ª PARTE
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 170, DE 2013
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Lucas Barreto
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
Concedo a palavra ao nobre Senador Flávio Arns para a leitura do relatório, como Relator ad hoc.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) – Agradeço, Sr. Presidente. É muito importante isso. Quando ele fala de contratação de cuidadores, significa que é para uma pessoa com deficiência, para uma pessoa com doença rara, para uma pessoa idosa, e não deixa de ser uma despesa de saúde, inclusive; isso tem que constar como uma despesa que a família tem.
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Então, vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos essa proposição, que altera a legislação tributária para tornar dedutíveis do imposto sobre a renda das pessoas físicas as contribuições patronais recolhidas à previdência, incidentes sobre as remunerações pagas a cuidadores empregados.
Para tanto, o art. 1º do projeto altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 dezembro de 1995, acrescentando-lhe novo inciso. Dois outros artigos dispõem sobre a atribuição do Poder Executivo de elaborar a estimativa de impacto orçamentário e sobre a vigência da lei, postergada para o início do ano subsequente ao da apresentação da lei orçamentária fundamentada na referida estimativa.
Na justificação, o autor aduz que muitas famílias têm dificuldade para custear as despesas com profissionais cuidadores e, por isso, acabam pedindo demissão de seus empregos para ficar à disposição de seus parentes, sobretudo idosos. O projeto, então, ao permitir a dedução do imposto de renda, serviria de compensação e evitaria o desemprego de profissionais e de membros das famílias de pessoas que necessitam de cuidados especiais. (Pausa.)
Sr. Presidente, é que eu lendo o relatório do Senador Lucas Barreto. Desculpem.
Muito bem.
O projeto foi distribuído a esta Comissão.
Nos termos do inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que digam respeito à proteção de pessoas com deficiência, crianças e idosos. É regimental, portanto, a análise da proposição por esta Comissão.
É meritória a atenção que o autor do projeto dedicou à assistência às crianças, idosos e pessoas com deficiência, ou enfermas, que, por razões de idade, desenvolvimento ou condição pessoal, dependem de suas famílias para sobreviver, pois não têm autonomia para exercer atividades básicas do cotidiano.
Em nossa opinião, ao tornar dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoas físicas as contribuições previdenciárias patronais devidas pela contratação de cuidadores, o projeto permitirá um alívio financeiro importante para as famílias brasileiras. Essa folga no orçamento familiar poderá, inclusive, ser reinvestida em atividades e equipamentos benéficos ao desenvolvimento e ao bem-estar de crianças, pessoas idosas e com deficiência, ou enfermas.
Além disso, a compensação monetária que a proposição institui poderá significar, em curto prazo, uma interessante medida de estímulo à qualificação de cuidadores e ao emprego desses profissionais, com potenciais impactos positivos no mercado de trabalho.
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O Senador Lucas Barreto coloca no seu voto, de que eu estou sendo Relator ad hoc: em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 170.
Agora, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer o seguinte – bom, não vai ser votado hoje: eu, pessoalmente, teria uma dúvida aqui. Se você faz isso, tirando a contribuição previdenciária, que eu acho que não deve ser tirada, mas a despesa que você tem com o cuidador que esteja atendendo à pessoa idosa, à pessoa – vamos imaginar – com uma doença rara, o cuidador de uma pessoa com deficiência, porque nós temos situações onde a pessoa com deficiência tem 60 anos, 70 anos e os pais não têm nem condição física, às vezes, de cuidar da pessoa com deficiência para dar banho, ajudar, se for o caso, lógico, mas isso tem que ser deduzido, na minha opinião, do imposto de renda, e não da contribuição previdenciária.
Então, por exemplo, ser considerado... Nós até aprovamos um projeto de lei, quando a pessoa é uma pessoa com deficiência, com autismo, deficiência intelectual e tudo, e essa pessoa estuda numa escola de educação especial, você pode deduzir isso, Senadora Leila, do imposto de renda; quer dizer, abater do imposto de renda. Nós ampliamos essa ideia para dizer: olha, se você tiver uma pessoa com deficiência que estuda numa escola comum, num processo de inclusão, que obviamente também possa deduzir isso do imposto de renda, mas não da contribuição patronal, se V. Exa. me permite.
Como não vai ser hoje, eu vou pedir para a assessoria, inclusive, para falarmos com o Senador Lucas Barreto, para ajustarmos, no meu ponto de vista, pelo menos, o projeto para irmos para o imposto de renda, e não para a contribuição previdência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, por isso que V. Exa. foi Senador de imediato agora ad hoc desse projeto, porque sei da sua sensibilidade do tema.
Quando eu li aqui a chamada, eu disse: até agora estávamos aqui discutindo os problemas da previdência e já entra um projeto tirando arrecadação da previdência. Então, tira do imposto de renda, mas não da previdência. V. Exa. tem toda a razão. Eu peço para V. Exa., se puder, fazer, como Relator ad hoc, uma emenda, claro, conversando com o Relator.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Que seja considerada uma despesa. Lógico que, se você tem um cuidador, é porque a pessoa apresenta alguma dificuldade de mobilidade, de saúde, está na cama e tal, e inclusive incentiva o mercado de trabalho.
Eu acho que o objetivo do Senador Ciro Nogueira será atendido com a mudança, porque ele quer valorizar isso, mas fazendo uma pequena modificação.
Mas agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Eu também quero dizer que concordo. É salutar, mas não pagar a previdência não é isso que se deve propor a um trabalhador, até porque, se você não pagar, o trabalhador vai ficar sem a garantia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Daqui a pouco nenhum dos dois paga e ele não vai ter direito nenhum lá na frente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Agora, deduzir do imposto de renda, aí é outra coisa diferente, porque é um gasto, mas, se disser que não é para pagar, aí fica difícil porque deixa vulnerável o cuidador.
Aliás, a gente aprovou a criação dessa profissão que já existe, de fato, só não está na lei, mas, infelizmente, o Presidente vetou. Eu não entendi muito o porquê, nenhum de nós entendeu, e a gente não conseguiu, infelizmente, derrubar o veto. Eu não sei a que interesse, porque, de fato, já existe, apenas a gente...
10:30
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A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) – Tomara que não, mas talvez um dia vai precisar.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Vai precisar, não tenha dúvida.
E eu concordo também de falar com o Ciro, porque eu estava observando isso também. A gente aqui não pode ser contra uma reforma da previdência, que a gente sabe que o que está matando é o não alavancar a economia e as desonerações. Então, não somos nós... Porque seria uma contradição fazer isso agora.
Parabéns aqui pela sensibilidade desse grande Senador – não é, Leila? –, que é uma inspiração para a gente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Vamos ao item 14.
2ª PARTE
ITEM 14
PROJETO DE LEI N° 1274, DE 2019
- Não terminativo -
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Permitam-me só: queria agradecer muito ao Senador Flávio Arns, à Senadora Leila Barros, ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Nelsinho Trad, ao Senador Paulo Rocha e à Senadora Zenaide Maia, que registraram presença para que esta reunião pudesse acontecer.
Eu lamento que alguns, alguns muitos, que estão no painel... Isto é Comissão de Direitos Humanos. Registre a presença, vote contra, vote a favor, o que não dá – eu vou começar a ler quase todo dia o nome de cada um – e não adianta estar o nome aqui, ocupar espaço e nunca vir trabalhar. Eu assumo a responsabilidade do que eu estou dizendo. Não dá! Quer fazer obstrução, vem aqui, faz obstrução e diz: "Olha, eu vou pedir verificação, vou fazer obstrução". É legítimo. É democrático. Eu não sou daqueles que acham que todo mundo tem que pensar que nem eu, pelo contrário, já disse. Há projetos meus que, se a maioria entende que quer derrotar, venha aqui, vote e derrote. Eu tranquilamente me sentirei contemplado. O que não dá... Se a televisão filmar o painel, praticamente não tem nenhuma vaga de titular, só que não se fazem presentes. Isto é Comissão de Direitos Humanos, aqui se trata da vida dos mais vulneráveis, dos que mais precisam. Então, não dá, porque ficou brabinho porque perdeu uma votação, começar a boicotar o trabalho de uma Comissão importante como esta.
Ao longo desses 40 anos, eu já perdi dezenas de vezes. Perdi agora da previdência. E daí? Não vou mais para o Plenário? Não vou votar porque fiquei brabinho? Democracia é isto: é participar, debater e ter um gesto de grandeza, e não um gesto de pequenez. A gente fala tanto em mudança no Congresso. Se a mudança é essa, olhem ali, há 27 nomes aí, poucos são os que se fazem... Eu não estou nem dizendo que seja estarem aqui presentes, é apertarem um botão para registrar a presença para o debate e, se entendem que têm maioria no painel, mas não querem votar aquela matéria, como se faz no Plenário, venha um aqui e peça verificação. Pronto. Não vota, igual. Então, é não entender. Talvez os mais novos não entenderam ainda como é que funciona o Parlamento.
Não querer votar é legítimo. Eu fiz obstrução àquele PL 18, não votei nenhum dia naquele Congresso lá. Não votei porque estava em obstrução. Agora, venha aqui e diga que está em obstrução: "Olha, não vou votar porque eu estou em obstrução". Agora, não dá para continuarmos dessa forma. Vamos ter que pedir aos líderes para ver se querem trocar alguns membros para assegurar a votação. Ou se o problema é o dia, vamos trocar o dia. "Ah, mas eu tenho que viajar na quinta". Bom, eu entendo. Vamos mudar para quarta? Vamos mudar para quarta.
Senadora Leila, com a palavra.
10:34
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Como disse o Contarato, ele desabafou bastante. De vez em quando, eu desabafo não é por este ou por aquele projeto; é querendo que a Comissão de Direitos Humanos funcione.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – É legítimo o seu desabafo, Senador Paim, legítimo.
O Senador Contarato, não sei se o senhor sabe, está presidindo uma audiência neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. O Kajuru está no hospital.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – É, o Kajuru está no hospital.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É bom que se diga isso.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Inclusive, melhoras para o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É, pelo problema do diabetes, ele está no hospital. Ele me avisou ontem – ele me ligou – que não poderia estar aqui.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) – Vem ao exame da CDH o PL nº 1.274, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
A isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório do exercício da atividade emitido pelo órgão judiciário. O candidato poderá usufruir da isenção até um ano após o desligamento da atividade. Por fim, a isenção não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.
Na justificação, o autor afirma que comissários ou agentes de proteção da infância e juventude são pessoas que prestam relevantes serviços voluntários. Em vista do peso de suas responsabilidades, acrescenta que se trata de questão justa isentá-los do pagamento de taxas de inscrição, de forma a possibilitá-los disputar o ingresso nos cargos e empregos públicos remunerados.
A matéria foi distribuída para a análise da CDH e da CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
A proposição busca incentivar a prestação de trabalho voluntário dos comissários ou agentes de proteção da infância e da juventude da Vara da Infância, que são colaboradores na fiscalização do cumprimento das normas do ECA. Tais voluntários são nomeados pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude ou por juiz que esteja respondendo pela jurisdição e são auxiliares importantes na garantia dos direitos infantojuvenis.
O serviço voluntário desempenhado pelos comissários e agentes não gera nem vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária.
A medida contribui para que tais pessoas, já afinadas com a prestação de serviços públicos, possam se submeter a concursos e buscar vagas para cargos na Administração Pública, que teria a ganhar com a qualificação e experiência desses candidatos.
Faz-se necessário, contudo, melhorar a técnica legislativa, introduzindo o benefício por meio de alteração à Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a prestação de concursos públicos.
Ademais, visando fortalecer a intenção de incentivar a prestação de serviço voluntário de maneira contínua, apresentamos emenda para restringir o benefício a quem venha exercendo a atividade há pelo menos um ano e somente durante o seu exercício.
Então, nós estamos retirando essa questão de, após desvincular um ano, ainda ter esse direito. É só durante o seu exercício.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.274, de 2019, na forma da seguinte emenda substitutiva:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 11. ...................................................................................
Parágrafo único. Fica isento do pagamento do valor previsto no caput o candidato que esteja comprovadamente em exercício há pelo menos 01 (um) ano de atividade voluntária e não remunerada de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude, nos termos de certidão emitida pelo órgão judiciário correspondente. (NR)"
10:38
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Art. 2º A isenção prevista no art. 1º somente será aplicada aos concursos públicos que tenham início após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Relatora, Senadora Leila Barros. A iniciativa é do Senador Izalci Lucas.
2ª PARTE
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 271, DE 2017
- Não terminativo -
Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Telmário Mota
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS.
Relatora ad hoc: Senadora Zenaide Maia, que é do mesmo partido do Senador Telmário Mota.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora.) – Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 271, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que tem por finalidade a revogação do art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com redução, pela metade, das verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O art. 484-A faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta do FGTS e não autoriza o ingresso do trabalhador no programa de seguro-desemprego.
O autor argumenta que tal dispositivo, criado na reforma trabalhista de 2017, dá margem a fraudes contra os direitos dos trabalhadores, pois os empregadores poderão constranger os empregados a aceitar tais acordos sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que sobrevenha decisão judicial.
A proposição vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em razão da aprovação do Requerimento nº 680, de 2017. Seguirá, posteriormente, para exame pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última decidir em caráter terminativo.
Não foram recebidas emendas.
Análise.
O inciso III do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência da CDH para opinar sobre matérias relativas à garantia e à promoção dos direitos humanos. Sob esse aspecto, os direitos dos trabalhadores, que são direitos sociais fundamentais, devem ser considerados.
10:42
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Não é infundada a preocupação do autor do PLS nº 271, de 2017. A assimetria na relação entre empregadores e empregados é notória. Em tempos de crise, como a que hoje enfrentamos, ficam ainda mais vulneráveis os direitos dos trabalhadores diante do poder econômico dos empregadores. Suprimir direitos e garantias agrava tal situação, fazendo com que a corda rompa sempre do lado mais fraco.
Isso é precisamente o oposto do que deve orientar o direito trabalhista, oriundo de lutas históricas de trabalhadores, que jamais podemos desprezar. Diluir os direitos trabalhistas é uma receita infalível para produzir desemprego, subemprego e todas as mazelas sociais que daí decorrem. Tirar do trabalhador o direito ao seguro-desemprego é algo que beira a crueldade, forçando-o a aceitar algumas migalhas para, pouco depois, passar à penúria, sem acesso a esse mecanismo básico da rede de seguridade social
O art. 484-A da CLT traduz a ideia de que o trabalhador é apenas um custo da produção, um insumo a ser barateado, uma rubrica móvel e impessoal nas planilhas. Despreza o valor social do trabalho e desumaniza as pessoas que produzem, falhando em reconhecer sua dignidade fundamental. Reflete, ainda, a ideia de que a solução para as crises econômicas é suprimir direitos trabalhistas, o que consideramos sinônimo de crise econômica e social, quando seria imensamente preferível aumentar a produtividade dos trabalhadores, mediante reforço das políticas públicas nas áreas de educação, saúde, capacitação laboral e transporte público.
Apostar na miséria dos trabalhadores para promover alívio momentâneo das contas públicas e do caixa dos empregadores não trará o fim de crise alguma. Se não encararmos o fato de que a prosperidade é incompatível com a extrema desigualdade, se não compreendermos que empregados e empregadores são sócios tanto nas fases difíceis quanto nos tempos de expansão, não seremos capazes de compreender e de fazer valer a harmonia entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como dispõe a Constituição de 1988.
Por essas razões, vemos mérito na proposição.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2017.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora. Cumprimentos pelo voto.
Todos que estão assistindo a TV Senado ou que estão neste Plenário sabem que com a proposta da reforma trabalhista, retiraram dezenas de direitos dos trabalhadores.
Essa é uma das crueldades, V. Exa. comentou muito bem. Qual é o nosso papel como militantes de direitos humanos? É apresentar propostas para tentar reparar o erro que foi cometido. Retiraram direitos e aumentou ainda o desemprego.
Então, devagar, é claro que nós vamos apresentar sempre propostas para tentar garantir o direito dos trabalhadores e dos aposentados. Mesmo a reforma da previdência, porque entendemos que a vontade soberana do Plenário não foi a que eu penso... Nós continuaremos o ano que vem, apresentaremos emendas constitucionais para recuperar tudo aquilo que entendemos adequado em relação ao que foi tirado do nosso povo.
10:46
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora.) – Eu queria só comentar que, mesmo eu tendo sido contra essa reforma, esse desmonte da CLT, foram mais de cem artigos modificados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cento e dezessete. Chegou aqui com sete, ao Congresso.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... eu não tinha visto, para você ver como a gente demora, eu não tinha visto isto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um pior que o outro.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Para não autorizar o ingresso, ou seja, para não pagar aquela multa de 40% e não autorizar o ingresso do trabalhador no programa do seguro-desemprego, eles facultam essa movimentação e sair...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para que ele possa tirar 80% do fundo de garantia dele, mas não paga o resto.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – E não paga o resto, entendeu? Permitir que ele retire os 80%, mas não paga o resto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só no Brasil isso.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Isso é de uma crueldade...
E me chamou a atenção ontem para os elogios à Irmã Dulce, uma mulher de fé, aquela que insistia e persistia. Eu também considero Zilda Arns. Pensavam igual, Leila. E pela religiosidade da Irmã, ela dizia o seguinte: "As mãos que curam são mais sagradas do que os lábios que rezam, que oram".
Então essa luta é desigual. E por exemplo, era isso que Zilda fazia, fé com obra. Não adianta ir à missa todos os domingos, rezar todo dia um terço, mas sempre que tiver oportunidade, jogar à deriva os mais carentes e vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, muito bem.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – É fazer o que a gente está precisando: fé com obra. Ter um olhar diferenciado para os irmãos.
E eu não tinha visto essa maldade aqui da CLT. O que me chamava muito a atenção era o trabalho intermitente, porque eu sei que as mulheres é que estão pagando o preço mais caro. Os professores estão pagando também, porque as universidades privadas estão demitindo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles não poderão se aposentar agora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eles não poderão se aposentar. O que eu até pergunto às vezes no Plenário: estão com medo de quem se aposentar? Porque com a Emenda 95, nós já vamos... Mandou morrer, por 20 anos sem recurso para a saúde, milhões de pessoas que morrem de morte evitável, porque não têm dinheiro para pagar privado. Eu fui médica por 30 anos. Eu votei contra a Emenda 95, Paulo Paim, porque eu fui plantonista, e eu vi muita gente morrer porque não havia uma vaga na UTI, e eu não tinha, no hospital público, nenhuma. E a família unia, somava, Flávio, e não dava para pagar a caução de uma UTI particular. Aquilo me doía, mas eu, como médica, arrasava. Também não tinha o dinheiro para ajudar a pagar. E sabendo que aquele ser humano, que se tivesse o dinheiro, e como a família também não tinha, ia morrer de morte evitável, porque não tinha.
Uma coisa era a Zenaide médica não poder resolver, mas outra, na Emenda 95, era pedir que Zenaide, Deputada Federal, dissesse: você que já morre hoje de morte evitável, por falta de recurso, continue morrendo por mais 20 anos. Leila, é um pedido cruel demais para isso.
Então, sem recursos para a saúde, poucos recursos para a segurança pública, mais de 30 milhões de desempregados, subempregados, trabalho intermitente, nós vamos aposentar quem neste País? E agora com essa reforma.
E as mulheres vão se submeter, sim. Trinta milhões de lares brasileiros hoje são custeados por mulheres, e dessas, 70% ganham até dois salários mínimos. A mãe, não estou desmerecendo os pais, mas a mãe é capaz de qualquer coisa para não ver seu filho com fome.
10:50
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então ela vai se submeter à escravidão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
Tem toda a razão.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – E nunca vai se aposentar, gente.
Por favor, pode-se orar, é necessário, eu sou católica praticante, mas por favor: mãos fazendo o bem também.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fazer o bem sem olhar a quem.
Meus cumprimentos.
Tem mais um relatório, com a relatoria da Senadora Mara Gabrilli, é de minha autoria, e eu pediria ao Senador Flávio Arns, se puder, resumir. Eu faria um apelo a todos, vou explicar o porquê. Às 11h, temos a sessão do Plenário, que vai entrar direto no debate da previdência. Eu estou inscrito lá e gostaria de fazer o debate, refletindo o que foi essa reunião aqui hoje de manhã.
2ª PARTE
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 552, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) – Olhe, Sr. Presidente, o projeto é de sua autoria e a relatoria é da Senadora Mara Gabrilli que é uma referência nessa área da pessoa com deficiência, mas eu diria que é um dos projetos mais importantes para a área da pessoa com deficiência, de sua autoria, que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 95, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
É incrível que isso ainda não tenha acontecido. Quer dizer, a gente deveria ter esse conselho, como temos o Conselho da Criança e do Adolescente, o Conselho do Idoso e outros conselhos, da Cultura, do Esporte, onde você pode deduzir do imposto de renda e ter outras destinações de recursos para esses fundos, também agora haverá o Conselho, o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para onde você poderá, dentro das regras já estabelecidas de renúncia fiscal, colocar o recurso para a pessoa com deficiência.
Eu diria que é uma das leis que vão ter um impacto extremamente positivo sobre a área.
A Senadora Mara Gabrilli apresenta o voto pela aprovação, que é o meu voto também, como Relator ad hoc do Projeto de Lei 552, de 2019, e ela faz duas emendas, uma ao art. 2º, uma redação nova:
“Art. 2º Fica instituído o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD), de natureza contábil, destinado a financiar as políticas públicas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, assim reconhecidas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015."
E também:
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 552, de 2019, os seguintes arts. 3º e 4º, renumerando-se os artigos seguintes:
“Art. 3º O FNPD tem como finalidade assegurar recursos para as políticas que visam:
I – a garantir os direitos sociais da pessoa com deficiência;
II – criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade da pessoa com deficiência;
III – promover a superação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, nos transportes, nas comunicações e na informação, além das atitudinais e tecnológicas.”
10:54
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[E a mesma emenda:]
“Art. 4º Constituem recursos do FNPD:
I – as contribuições referidas nos arts. 5º e 6º desta Lei, que lhe forem destinadas;
II – as dotações especificamente consignadas no orçamento da União;
III – o produto da arrecadação das multas decorrentes do descumprimento das normas da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, e do art. 93 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV – o rendimento de suas aplicações financeiras;
V – outros recursos que lhe forem destinados.”
Então, só quero destacar, Senador Paulo Paim: é uma lei importantíssima, porque vai permitir que, nos Estados e nos Municípios você tenha o fundo para a pessoa com deficiência e que lá eles possam também ter projetos que atendam a esses objetivos da lei.
Parabéns à Mara Gabrilli, como Relatora. É sempre importante para V. Exa. como autor.
Muito bom! E essa lei, tramitando e sendo aprovada e depois não sendo vetada, vai ter um impacto muito importante para todas as famílias que têm filhos com deficiência e para as próprias pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns, pelos elogios ao trabalho coletivo, que não é só meu. V. Exa., por exemplo, é um estudioso aqui. V. Exa. sempre tem a grandeza de passar o mérito para os outros, mas para mim, se eu tivesse que destacar aqui dois ou três, V. Exa. estaria entre esses dois ou três, para não dizer que é só V. Exa., e mesmo entre quatro ou cinco, V. Exa. estaria sempre entre as pessoas mais dedicadas a essa área da pessoa com deficiência. V. Exa. sempre elogia, ou a Mara ou a mim, os Senadores que estão aqui, e esse elogio vai para V. Exa.
V. Exa. tem sido um parceiro de todas as horas, e eu tenho certeza que o seu Estado se orgulha muito pelo trabalho que V. Exa. faz nesta Casa. Inclusive ontem V. Exa. teve a grandeza de fazer – e eu fui no embalo de V. Exa. – um elogio ao Senador José Serra quando se referia à Irmã Dulce. V. Exa. fez um belo pronunciamento, deixando de lado essa disputa partidária, mas pela grandeza do Senador naquele momento e em tantos outros. Ele foi Constituinte comigo. Eu disse lá que ele foi o principal autor exatamente do seguro-desemprego. Havia um outro projeto na época, um do Jorge Wecker, o meu e o dele, mas o dele encabeçou. Eu fiz uma justa homenagem e faço neste momento a V. Exa.
Senadora Zenaide.
Nós teríamos mais um só para fazer a leitura, mas eu também estou preocupado com o Plenário.
Como é só leitura, eu passo a palavra à Senadora e nós encerraríamos neste momento e...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Eu queria só chamar a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A palavra é sua.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... para o fato de que a criação desse fundo incentiva os Municípios a criar Secretaria de Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos, que, se a gente for olhar, são pouquíssimas no Brasil. O fato de ter o fundo vai dar visibilidade e as prefeituras vão ter interesse em ter Secretaria das Pessoas com Deficiência e Idosos. Eu já fui primeira-dama de um Município que tem mais de 100 mil habitantes e uma das poucas que tem Secretaria das Pessoas com Deficiência. Vai estimular, não tenha dúvida, Paulo Paim, porque terá fundo, terá recursos. Então, haverá esse olhar diferenciado.
10:58
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Parabéns por esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Eu queria de pronto agradecer aos Senadores, porque sei que fariam o relatório ad hoc, se fosse necessário, mas eu quero ser fiel à iniciativa do Plenário, porque há o debate da previdência lá, agora.
Então, agradeço à Senadora Zenaide Maia, à Senadora Leila, ao Senador Flávio Arns, e a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboram sempre para que a Comissão de Direitos Humanos cumpra seus objetivos. E hoje todos aqueles que eu registrei foram ao painel para que a Comissão pudesse fazer esse bom debate.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu só quero lembrar, Presidente – já falei com V. Exa. –, sobre o dia 24, para termos audiência pública sobre advocacia pública e, particularmente nos Municípios, procuradores municipais, porque eles terão o congresso aqui, e nós valorizaríamos isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A iniciativa é de V. Exa. Já está acertado com a Secretaria e teremos essa audiência pública, a qual V. Exa. vai presidir.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É. E o requerimento não dá para aprovar, porque também não temos o quórum, mas já está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está sobre a mesa. E os colegas vão colaborar, tenho certeza disso.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Só uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Podem obstruir aquele projeto de que eles discordam, mas um requerimento, obstruir um requerimento de uma audiência pública do quilate dessa que V. Exa. propõe já é quase que desumano.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a nossa reunião de hoje.
Obrigado pela participação.
O plenário está lotado e a audiência foi transmitida pela nossa querida TV Senado.
Estão encerrados os trabalhos de hoje.
(Iniciada às 8 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 59 minutos.)