02/10/2019 - 37ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro reaberta a 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
O item 1 autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República, no valor de até US$600 milhões... Esse item 1 eu mandei retirar de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
1ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 69, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 600,000,000.00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao "Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura Pública para a Eficiência Municipal (Programa de Eficiência Municipal)".
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei, mas está retirado de pauta.
Vou passar a palavra ao Senador Otto Alencar para relatar ad hoc um projeto cujo Relator é o Senador Carlos Viana.
1ª PARTE
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 70, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II".
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Do Senador Carlos Viana.
Relator ad hoc Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Agradeço a V. Exa., Senador Omar Aziz.
Passo a relatar a Mensagem nº 70, de 2019, da Presidência da República, sob análise na Comissão de Assuntos Econômicos, que contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF).
Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II”.
O programa tem como objetivo apoiar e promover o desenvolvimento socioeconômico do Município de Aparecida de Goiânia e melhorar a qualidade de vida de seus habitantes, por meio da execução de obras de infraestrutura e serviços relativos à implantação e pavimentação de vias estruturais e locais, à realização de estudos sobre o planejamento urbano da cidade e à implantação de pontes, canalização de córregos e sinalização de trânsito.
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O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), na forma da Resolução nº 01/0132, de 28 de setembro de 2018. A operação foi ainda credenciada no Banco Central do Brasil sob o Registro de Operações Financeiras TA844332 em 29 de junho de 2019.
Análise.
O art. 52, inciso V, da Constituição Federal confere ao Senado e a esta Comissão a análise de empréstimos dessa natureza para Municípios, Estados e Distrito Federal. Cabe a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações.
Nesse sentido, a STN do Ministério da Economia presta as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisa as informações referentes...
A Copem declara que o Município de Aparecida de Goiânia atende à regra de ouro das finanças públicas nos exercícios financeiros de 2018 e 2019, nos termos dos incisos I e II do §1º do art. 6º da RSF nº 43, de 2001, visto que as receitas de operações de crédito são inferiores às despesas de capital nesses dois exercícios financeiros. Além disso, a Copem atesta que o mutuário cumpre os limites de endividamento constantes dos incisos I a III do caput do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, referentes, respectivamente, ao montante global de operações de crédito realizadas em um exercício em relação à receita corrente líquida (RCL), ao comprometimento anual com amortização e encargos em relação à RCL e à relação entre a dívida consolidada líquida e a RCL.
Sr. Presidente, diante do exposto, vamos ao voto, porque, de acordo com a legislação, estão cumpridos todos os pré-requisitos que estão pré-estatuídos na legislação para o empréstimo que nós estamos relatando para o Município de Aparecida de Goiás.
Diante do exposto, vamos entrar no projeto de resolução do Senado Federal.
Projeto de Resolução do Senado nº , de 2019
Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, situado no Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Aparecida de Goiânia, situado no Estado de Goiás, autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Aparecida de Goiânia (Goiás);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 48 (quarenta e oito) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
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VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 3.812.750,00 (três milhões, oitocentos e doze mil e setecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 12.128.375,00 (doze milhões, cento e vinte e oito mil e trezentos e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 13.861.000,00 [...] em 2021 e US$ 5.197.875,00 [...] em 2022;
VIII - amortização: 22 (vinte e duas) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira em até 54 (cinquenta e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxa Libor para empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,80% (um inteiro e oito décimos por cento) ao ano, sendo que o primeiro pagamento deverá ser feito aos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período;
X - juros de mora: 2% (dois por cento) ao ano acrescidos aos juros descritos no inciso IX [...];
XI - comissão de compromisso: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do vencimento do primeiro semestre após a assinatura contratual;
XII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) [...];
XIII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contados a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor se obriga a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso IX, reduzindo, neste período, a margem para 1,70% (um inteiro e sete décimos por cento) ao ano.
§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo antes da assinatura do contrato que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Aparecida de Goiânia, situado no Estado de Goiás [...].
Parágrafo único. A autorização prevista no caput fica condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;
II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;
III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Aparecida de Goiânia e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, ao cumprimentar V. Exa. e os colegas Senadores, em especial o nosso Líder, Senador Otto, pelo relatório proferido, quero cumprimentar aqui o nosso Deputado Federal Sidney Leite, que nos visita.
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Sendo a CAE a Comissão de Assuntos Econômicos, Sr. Presidente, eu queria abordar o tema de forma complementar à votação que aconteceu no dia de ontem no Plenário desta Casa sobre a reforma da previdência, até porque ela não foi concluída e será retomada daqui a pouco no Plenário do Senado com a votação dos destaques, em separado, que não foi concluída na noite de ontem.
Sr. Presidente, a questão fiscal brasileira é uma questão que vem sendo discutida não de hoje, vem sendo discutida há muitos anos. Tanto é assim que o Governo Fernando Henrique tentou uma reforma da previdência e fez aprovar algumas mudanças na previdência brasileira. O Governo Lula, de igual modo, fez propostas de reforma na previdência e algumas mudanças aconteceram em seu governo. De igual modo, a Presidente Dilma fez algumas propostas de mudança na previdência e essas algumas reformas foram aprovadas. O Presidente Michel Temer apresentou, em março de 2017, uma proposta de reforma da previdência encaminhada pelo Ministro Meirelles que fazia um ajuste fiscal de R$500 bilhões, Presidente Omar Aziz. Por razões que o Brasil inteiro sabe, quando a versão 3.0 dessa reforma da previdência estava pronta para ser votada no Plenário da Câmara, com um resultado de economia fiscal da ordem de R$280 bilhões, foi inviabilizada a votação da reforma da previdência, por questões alheias às da previdência, por razões políticas.
Pois bem, vem a eleição, o Presidente Bolsonaro ganha a eleição, toma posse e, em fevereiro de 2019, traz à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional a proposta, encaminhada pelo Governo Bolsonaro, que não era mais de R$500 bilhões, não era mais de R$280 bilhões, mas, sim, uma proposta de reforma da previdência de R$1,2 trilhão, um ajuste dos mais profundos na previdência. E o discurso inicial era: "Vamos fazer uma reforma da previdência na qual os privilégios serão combatidos e os privilegiados serão aqueles que terão que pagar mais no ajuste da reforma da previdência." Ora, nada mais justo do que ser assim, no entanto, quando essa matéria chegou ao Senado, em agosto de 2019, Sr. Presidente...
Portanto a Câmara dos Deputados, desde 2017, vem discutindo uma proposta, apresentada pelo Ministro Meirelles, modificada nas suas comissões especiais e com todos os seus Deputados debatendo isso na base na eleição de 2018. Não sei se por isso, não sei se em razão disso ou de outras questões que envolveram combate à corrupção, Lava Jato etc., a Câmara dos Deputados Federais teve uma profunda renovação, assim como o Senado: nos 2/3 que foram às urnas, também teve uma profunda renovação, tanto é que, do meu partido, apenas 3 Senadores voltaram, Senador Jader, Senador Renan e Senador Eduardo Braga.
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Todos os outros, lamentavelmente, por circunstâncias umas ou outras, acabaram não retornado.
Mas, Sr. Presidente, por que eu faço esse histórico? Porque a reforma que nós estamos terminando de votar em primeiro turno não é uma reforma que nos dá prazer, alegria, satisfação. Não! Esta reforma que nós estamos votando é em função do que o Brasil precisa, de um ajuste fiscal, tendo em vista que, se nós olharmos o Orçamento Geral da União, na forma de uma pizza, 52% do recurso hoje do Orçamento Geral da União é destinado à previdência. Algo como 20%... E olhe que a taxa Selic está em 5%. Algo como 20% é para pagamento de dívidas e de serviço da dívida. E aí, Sr. Presidente, para pagar o custeio, para fazer os investimentos e manter a máquina pública, é algo como 18%.
Aí, a gente pode compreender como falta dinheiro para saúde, para educação, para segurança pública, para termos investimentos públicos. E aí qual foi o entendimento que o Governo construiu com esta Casa? De que, pari passu ao andamento da PEC da previdência - e eu chamo o testemunho do Senador Otto Alencar -, o pacto federativo iria caminhar na mesma proporção e na mesma velocidade.
E aquele brasileiro que me escuta está perguntando: "Que negócio é esse de pacto federativo?". Eu queria poder aqui na CAS explicar aos brasileiros o que é isso. Pacto federativo é quando Município, onde as pessoas vivem, Estado, onde as pessoas convivem, e União, que é a somatória dos entes federados, formando um pacto federativo que cria a República Federativa brasileira, se juntam para que nós tenhamos um sistema representativo no modelo democrático do voto direto no Brasil. Ou seja, isso significa mais recursos para os Municípios; isso significa mais recursos para os Estados; isso significa que a previdência dos Estados, que está praticamente inviabilizada...
O Estado do Amazonas é uma exceção, porque nós tomamos a decisão em 2003 de enfrentarmos... Naquela época, V. Exa., como meu Vice-Governador, eu como o Governador, implantamos o fundo de previdência do Estado do Amazonas, que hoje tem mais de R$6 bilhões em caixa e, portanto, tem um déficit atuarial decrescente. O nosso problema não é o futuro; o nosso problema é o presente em função do passado, em que não se fez a previdência como deveria ser. Só que isso, no caso do Amazonas, representa perto de R$700 milhões por ano. Em outros Estados, a cifra chega a R$2 bilhões, R$3 bilhões. Não é à toa que, na PEC paralela, está lá Estados e Municípios que pode gerar um adicional para o benefício fiscal da reforma da previdência de R$350 bilhões a preços de hoje.
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E, ontem, Sr. Presidente, muito corretamente, depois de termos construído, com o Senador Tasso, inúmeras melhorias no texto da previdência que veio da Câmara, como o BPC, quando desconstitucionalizamos o BPC, quando asseguramos que a aposentadoria rural efetivamente não mais seria modificada, preservando, por exemplo, quem mora em Maués e trabalha com o guaraná de Maués. Deputado Sidney Leite, se nós não tivéssemos feito essas mudanças, os agricultores de Maués seriam penalizados depois de anos e anos e anos e anos de labuta, em sol e chuva, na Amazônia, com o guaraná, com a mandioca.
Ora, Srs. Senadores, nós conseguimos essa vitória para o nosso povo, Senador Rogério. E conseguimos na disputa política.
Na pensão por morte, nós conseguimos fazer uma modificação importantíssima, porque preservamos, para o aposentado e para aquele que se foi, uma pensão de morte no mínimo de um salário mínimo àquele cônjuge que permaneceu e sobreviveu ao acaso da vida, porque entendemos que isso é o mínimo da rede de proteção social dentro da seguridade social da previdência brasileira.
Ontem, no Plenário, votamos um destaque que restabelece outra questão absolutamente justa, Senador Omar. Imagine que durante anos, décadas, o povo brasileiro de baixa renda passou a ter o direito de ter um salário mínimo de abono salarial desde que a renda fosse igual ou inferior a dois salários mínimos. Aí alguém estabelece um determinado valor - R$1.364 e alguns centavos - e diz quem ganhar acima disso não terá direito ao abono salarial.
Senador, isso significa que quem ganha R$1.400 não tem direito ao abono, como se isso fosse uma fortuna, como se isso fosse um pecado, quando isso, na realidade, permite que muitos brasileiros de baixa renda possam manter as suas famílias, comprar no mercadinho, comprar roupa, comprar um sapato, comprar um remédio, consumir minimamente na base da pirâmide econômica brasileira. Isso implica geração de emprego e renda no arranjo produtivo brasileiro, da agricultura aos serviços de transporte, da taberna à indústria que produz o bem.
Portanto, ontem, o Senado tomou uma decisão que eu reputo correta. Por quê? Porque nós restabelecemos que quem ganha até dois salários mínimos terá o abono, que não é pago pelo empresariado, é pago com recursos do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador. E por que o FAT, que tem bilhões hoje em caixa não poderia suportar isso? Por que pegar os recursos do FAT e passar para o BNDES para o BNDES operar e apresentar lucro no final do ano, operando com recursos do Fundo do Trabalhador? E o trabalhador, por causa de R$10, R$20, R$30, perderia o abono salarial.
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Quero dizer, Sr. Presidente, que esta não é uma matéria cuja votação nos dá alegria, volto a repetir. O Brasil precisa. E não precisa só disso. O Brasil precisa disso, precisa do pacto federativo, precisa da cessão onerosa, precisa retomar a capacidade de investimento público e privado. Não adianta pedir ao povo brasileiro mais sacrifício na reforma da previdência se a taxa de juros não cair na ponta, se o microcrédito não acontecer. Como nós vamos pegar o Fundo de Amparo ao Trabalhador e repassar para o BNDES, Senadores Rogério e Otto, e, ao mesmo tempo, termos um compulsório de quase R$500 bilhões parado na mão do Banco Central, e a economia estagnada, sem crescimento econômico, sem oferta de microcrédito, sem haver aumento de consumo no País e sem haver investimentos para que nós possamos voltar a gerar uma base econômica.
Portanto, Presidente, eu acho que a CAE, como uma Comissão de Assuntos Econômicos... Por ser uma PEC, não tramitou aqui a reforma da previdência. Quando amanheceu, hoje, eu fiquei pensando e disse: "Eu acho que é importante propor esse debate na CAE. Logo após estaremos votando as questões dos destaques no Plenário do Senado, mas para dizer ao povo brasileiro que o Governo precisa dar passos complementares". E como disse na reunião de Líderes, e na presença de V. Exa., Senador Omar, do Otto, e do Senador Rogério, o passo sobre o primeiro turno nós daremos, porque o Brasil precisa entender o que estamos fazendo. Mas para que o segundo turno possa acontecer é preciso os passos necessários para que medidas concretas aconteçam no mundo real, onde as pessoas vivem, de retomada do investimento, retomada do crescimento brasileiro, retomada de políticas públicas, queda de juros na ponta para o microcrédito, para o consumidor, para o médio, para o grande empresário. Isso é imperioso. E dessa forma nós teríamos condições de dar um passo extremamente importante e necessário.
O Brasil vive a mais longa e mais profunda crise econômica de toda a sua história. Nós estamos entrando lamentavelmente... Desde 2008, o Brasil entrou numa crise e nós estamos em 2019; portanto, há 11 anos vivendo esse processo. É óbvio que desses 11 anos, 5 anos foram de crise profunda. E o Brasil perdeu, Senador Omar, nos últimos 3 anos, 15% da sua capacidade de produção industrial. A Zona Franca está hoje com o parque instalado ocioso. E o Brasil está com parques instalados ociosos. A forma de isso ser revertido é estabelecendo de volta a capacidade de consumo e a capacidade de financiamento da nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
Senador Rogério Carvalho e depois o Senador Otto Alencar, por favor.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Senador Omar, Presidente, há um requerimento meu sobre a mesa. O senhor quer apreciá-lo agora ou depois?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Vou só terminar essa votação.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está bem.
Então, sobre o tema, eu acho que o Senador Eduardo Braga lembra bem que nós temos R$500 bilhões de créditos depositados compulsoriamente no Banco Central. E o Governo paga juros, Otto, sobre esse dinheiro que está parado fazendo colchão e que poderia, num momento de recessão, num momento de baixa atividade econômica, ser colocado na economia.
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Na verdade, a gente está vendo que não existe nenhuma medida anticíclica para aumentar a capacidade de produção, de consumo, de aquecimento da economia. Eu não vejo como um País sair da crise se ele não aumenta ou estimula o aumento da atividade econômica. Tudo que tem sido feito é no sentido contrário. Inclusive eu apelidei, não sei se você se lembra daquele filme Eduardo Mãos de Tesoura, o "Guedes Mão de Tesoura", porque é só corte.
Numa economia em crise, em qualquer lugar do mundo, o que se busca com eficiência, e é o que sempre deu resultado, é o Governo, que é a parte que pode mobilizar recursos, que pode mobilizar investimentos públicos de qualquer natureza, seja com políticas redistributivas, seja sob a forma de investimento, seja pelo caminho que for, mas são os Governos quem busca, através do gasto público, o aquecimento e a retomada da economia.
Então nós não resolvemos a questão do crédito, nós pagamos juros sobre um dinheiro que fica parado, nós não temos uma política de investimento público, nós temos uma aberração chamada Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, que impede que qualquer recurso que o Estado possa economizar possa ser colocado na economia. Porque é uma falácia esse debate de que nós vamos fazer um ajuste fiscal e de que nós vamos ter recursos para fazer investimento, aplicar na juventude, aplicar na criança, na educação e nos vários setores. Conversa, porque a Emenda Constitucional do Teto congelou o gasto público.
Portanto, esse dinheiro vai para o superávit. Esse dinheiro vai para o serviço da dívida e para o abatimento da dívida, num momento em que o País precisa de política anticíclica.
Portanto, apesar de ter todo respeito, considerar que em todo e qualquer Governo, e em qualquer tempo, é preciso estar atento à previdência, ao sistema previdenciário de qualquer país, mas poderíamos ter feito uma reforma de outra natureza e um conjunto de outras reformas mais impactantes, a começar pelo fim da PEC do Teto dos Gastos, pela redefinição desse recurso compulsório que está depositado, porque o País paga todo dia juros sobre essa montanha de dinheiro que faz parte do serviço da dívida. Poderia estar fazendo investimento público, com empréstimo internacional. Poderíamos estar fazendo uma série...
Nós temos reservas, nós temos um ativo enorme que poderia ser transformado em garantias. Nós temos aeroportos, ferrovias, rodovias. Tudo isso poderia se transformar em ativo para poder levantar fundos. Há uma série de possibilidades que nós poderíamos estar fazendo se houvesse iniciativa de fato e foco voltado para o País, voltado para o desenvolvimento.
Nós não teríamos deixado destruir a nossa indústria da construção civil pesada. Hoje a gente não tem capacidade de fazer obra nenhuma. Se vai fazer uma hidrelétrica, se for para fazer uma grande rodovia, se for para fazer uma represa, o que a gente quiser fazer, a gente tem que importar serviços e a indústria de engenharia pesada, porque nós destruímos...
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Em nome do combate à corrupção, nós estamos vendo hoje o representante da Polícia Federal que ficava responsável pelo inquérito, não sei se vocês viram hoje, objeto de ação da Polícia Federal por se utilizar de métodos escusos para levantar dados sobre vida das pessoas da Receita Federal. Ou seja, é isso o que nós vimos no nosso País, um desmonte total, absoluto de um Estado que já tinha dificuldade de funcionar e que passou a ter a sua função desviada.
Eu nunca vi combate à corrupção se transformar em política. Eu nunca vi um Estado ser dirigido por juízes e promotores. Eu nunca vi isso dar certo, e é impossível que isso dê certo. Só dá certo o Estado que tem governo, o Estado que tem política, o Estado que tem projeto, porque, na hora em que o senhor, Senador Omar Aziz, vai para as eleições, o senhor apresenta um projeto de governo. O Eduardo Braga, quando foi candidato, apresentou um projeto de governo. Quando você se candidatou a Senador, você apresentou uma proposta, o que você pensava para o Brasil, e é isso que faz a diferença.
Quando o camarada passa num concurso para ser promotor, ele está ali para ser guardião da lei, fazer cumprir a lei dentro da lei. Quando ele passa para ser juiz, ele está ali para fazer arbitrar aquilo que está ou fazer justiça a partir da letra da lei e não, militar, fazer política, que foi o que a gente viu sendo feito no nosso País.
E quem viu o documentário sobre o Edward Snowden, feito pelo Oliver Stone, e quem viu Privacidade Hackeada sabe exatamente o que fizeram com o Brasil. A Petrobras ficou lá sob observação dos americanos da NSA, eles mapearam tudo que era da Petrobras, mapearam o entorno da Petrobras, todas as empresas da Petrobras. A Petrobras era um dos maiores players do mundo do ponto de vista econômico, porque ela não era sozinha; ela era um conjunto de empresas no seu entorno e todas essas empresas foram para o saco. E está lá, para todo mundo que quiser ver, no documentário do Oliver Stone, que foi o próprio Glenn que produziu junto com ele, vai ver o dano que causaram ao nosso País, à nossa economia.
Portanto, se a gente chega a essa situação fiscal, não é do nada. É da irresponsabilidade, do desamor e da incapacidade de quem dirigiu esse País de garantir que o País pudesse estar vivendo um outro momento, um momento oportuno em que o governo americano entra numa guerra comercial com a China, momento oportuno em que o mundo precisa de grandes jogadores com clareza do multilateralismo. E aí a gente vê um Governo que faz política externa raivosa, ideológica, que não consegue aproveitar o momento que a gente vive - não consegue aproveitar o momento que a gente vive!
Este momento seria o momento de estar ampliando o comércio, ampliando a atividade econômica, exportando, e a gente ideologizando o debate, que é um debate pragmático, que deve ser conduzido com a nossa diplomacia, que tem capacidade para isso.
Por isso, Presidente, eu, apesar de não me ter submetido à votação do texto principal da reforma da previdência, concordo que a gente precisa tomar iniciativas de grande profundidade, porque a reforma da previdência não vai resolver sem retirarmos Emenda Constitucional 95, sem botarmos o dinheiro que está parado para circular, sem haver política, sem haver projeto de país, sem haver projeto de sociedade, porque o projeto que existe é de vender as nossas estatais para alguns fundos.
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E nós vamos saber no futuro de quem são esses fundos. Há suspeitas de que esses fundos têm dono do próprio Governo. Eu estou fazendo aqui uma denúncia grave. Há suspeitas de que parte dessas privatizações tem fundos controlados por gente grande do Governo. Eu não posso afirmar, porque seria uma leviandade falar nomes, mas é importante que as pessoas já comecem a pensar no futuro, quando a gente vir quem ficou bilionário a partir deste momento, como ficaram na época das privatizações lá da década de 90. Podem olhar que os ricos de hoje eram os defensores das privatizações da década de 90, que foram os grandes arrematadores, por debaixo do pano, com participações acionárias em alguns fundos. Vejam se quem são os ricos de hoje não foram os que participaram dos processos de privatizações, com participações desse tamanhinho que viraram maiores participações, e hoje são controladores dessas empresas. Vejam, no futuro, se nós não vamos ter algo semelhante, se os ricos do futuro não são os defensores de um modelo de privatização e de intervenção do interesse econômico no Estado brasileiro.
É um desabafo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, já que já foi encerrada a votação do empréstimo...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ainda não.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não foi não?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Estava em discussão. Eu quero encerrar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Encerrada a discussão.
Em votação.
Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encaminho a V. Exa. um requerimento de urgência para que a matéria possa ser apreciada ainda hoje na sessão do Senado Federal marcada para hoje à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em apreciação o requerimento de urgência do Senador Otto Alencar.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Irá ao Plenário, com urgência, a pedido do Senador Otto Alencar.
O item nº 3 está retirado de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
1ª PARTE
ITEM 3
MENSAGEM (SF) N° 71, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos serão destinados ao "Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - ProDefesa".
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Angelo Coronel
Relatório: Não apresentado.)
Item 4.
1ª PARTE
ITEM 4
MENSAGEM (SF) N° 74, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - Sistema Monotrilho - Trecho 1.
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Não apresentado
Senador Otto Alencar, Relator da matéria, com a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Agradeço a V. Exa.
Passo ao relatório, Sr. Presidente, Senador Omar Aziz.
No ambiente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos, o Colegiado para a apreciação desta matéria, esses recursos serão destinados à operação de crédito para o Projeto Rede Metroferroviária do Estado de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - Sistema Monotrilho - Trecho 1.
A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, sob o nº TA838033.
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Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros Libor semestral, acrescida de spread, a ser definido na data de assinatura do contrato, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 4,62% ao ano, inferior ao custo para emissões da União, que se situa em 5,13% ao ano, para a mesma duração de 9,69 anos.
Análise.
A análise da presente operação de credito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal de nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo.
De imediato, constata-se que a atual situação de endividamento do Estado de São Paulo comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Isso em decorrência da Portaria 658, da Secretaria do Tesouro Nacional, que abriu espaço de endividamento de 2% para 4%, no caso para o Estado de São Paulo.
Como ressaltado no Parecer SEI nº 394 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 10 de julho de 2019, anexo à mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado de São Paulo atende, de acordo com essa portaria, aos limites definidos nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Em particular, os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros.
Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que o Estado de São Paulo apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento.
Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Estado, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para tal empréstimo.
De acordo com a análise feita, encaminhamos que o pedido de empréstimo do Estado de São Paulo preenche todos os requisitos técnicos e de legislação para que nós possamos, S. Presidente, através do voto, dizer que o pleito encaminhado pelo Estado de São Paulo se encontra de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução do Senado Federal.
Projeto de Resolução do Senado nº , de 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil [...], no valor de até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu sei. Estou no primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei. Por isso mesmo. Acho que o preâmbulo de todos os empréstimos é o mesmo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - As condições....
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Vou ler agora o projeto de resolução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é, estou vendo, Senador Otto. É que V. Exa. tem um serviço a fazer, uma tarefa, daqui a pouco. Estou preocupado com a tarefa, Senador Otto.
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O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - O senhor é do Amazonas, e eu sou da Bahia. E eu costumo dizer que ando devagar porque nunca tive pressa e trago esse sorriso porque já chorei demais. V. Exa. me interrompeu, e eu estou no meu processo de análise do empréstimo do Estado de São Paulo.
Chegou agora o nosso Senador Major Olimpio dizendo, positivamente, que é a favor do nosso Estado do São Paulo. O Brasil tem vários Estados, gosto de todos, mas para com a capital do Estado de São Paulo eu tenho um dever muito grande, porque foi lá que fiz a minha residência médica. Talvez seja o segundo Estado da minha vida o Estado de São Paulo. Nunca falei isso, mas eu gosto muito do Estado de São Paulo.
Posso seguir em frente?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto, se eu tivesse alguma coisa contra São Paulo, não estaria fazendo uma reunião extraordinária...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Então, eu posso ir tocando em frente ou quer que eu cante a música Tocando em Frente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa., como político, é um péssimo cantor.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Não é o que falam os meus amigos que me ouvem cantar. (Risos.)
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil [...] no valor de até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - Sistema Monotrilho - Trecho 1”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - Devedor: Estado de São Paulo - SP;
II - Credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - Garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - Valor: até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - Juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma [...] [de] empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, que pode ser alterada em função da data de assinatura do contrato, de acordo com as políticas de gestão da CAF;
VI - Juros de Mora: 2% (dois por cento) anuais, acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII - Cronograma Estimativo de Desembolsos: US$112.551.140,00 (cento e doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$128 milhões [...] [para] 2020, US$28 milhões [...] [para] 2021 e US$26 milhões [...] [e fração para] 2022;
VIII - Comissão de Compromisso: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) anual, aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
IX - Comissão de Financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, pago, no mais tardar, na data do primeiro desembolso, em parcela única;
X - Gastos de Avaliação: no valor de US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos até a data em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo;
XI - Prazo de Amortização: 186 (cento e oitenta e seis) meses, após carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses.
§1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contados a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor se obriga a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso V, reduzindo, neste período, a margem para 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano.
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§3º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado antes da assinatura do contrato que impliquem ônus [...] previstos [...].
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia [de empréstimo] ao Estado de São Paulo [...].
§1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Estado de São Paulo celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam o arts. 155, 157 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais.
§2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Estado de São Paulo quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e quanto aos precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Tinha sido solicitado que votássemos algumas primeiro e, depois, fizéssemos a manifestação. V. Exa. está abrindo para...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Acho melhor votarmos todos, depois o senhor se manifestaria, para a gente dar agilidade, porque nós temos que votar a previdência ainda.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Além desse, o Senador Otto tem mais quatro relatórios. Eu pediria ao Senador Otto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu queria propor a V. Exa. que eu pudesse ler os quatro...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Leia os quatro, e a gente vota em conjunto os quatro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Votaria em conjunto?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só eu lhe pediria...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - E depois da conclusão da votação, encaminharia o requerimento de urgência, em globo, para aprovar a urgência e encaminhar ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só pediria a V. Exa. que não seria necessário, na sua leitura, que o senhor elencasse todo o projeto de resolução. Não é necessário ser lido isso, por favor. Eu peço isso a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos determina, e quem é o Relator cumpre, eu vou cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele tem um compromisso agora.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Quem tem compromisso?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Você! (Risos.)
1ª PARTE
ITEM 5
MENSAGEM (SF) N° 75, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II - SP.
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Ah, sim!
Sr. Presidente, então, vamos ao item 5.
O item 5 versa também sobre empréstimo para o Estado de São Paulo.
Sobre a Mensagem nº 75, de 2019, nº 453, de 2019, da Presidência da República, que propõe nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 87,120,000.00 (oitenta e sete milhões cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco).
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O projeto e a mensagem preenchem todos os pré-requisitos da lei. No nosso relatório e na análise também, de acordo com o que prescreve e autoriza à Comissão de Assuntos Econômicos analisar, esse é o fórum determinado a isso.
E o voto, Sr. Presidente, do pleito encaminhado pelo Estado de São Paulo encontra-se de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para contratação de operação de crédito externo pretendida nos termos do seguinte projeto de resolução.
Projeto de Resolução do Senado nº , de 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
E no projeto de resolução também consta a obediência à lei em todos os seus itens. O devedor é o Estado de São Paulo, o credor é o Banco Interamericano de Desenvolvimento, e o garantidor, a República Federativa do Brasil. Obedece a todo o cronograma estimativo de desembolso, comissão de compromisso, recurso de inspeção de supervisão, prazo e amortização.
Portanto, de acordo com o que está pré-estabelecido aqui, o nosso parecer é favorável ao empréstimo pretendido pelo Estado de São Paulo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vai para o item 6, mas antes o Senador Kajuru pediu um minutinho, porque V. Exa. relatou ad hoc um empréstimo para um Município de Goiás, do Estado dele, e ele queria só...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Exatamente. O Senador Kajuru não estava aqui, eu fui designado ad hoc. Eu sei que ele tem um compromisso muito grande com o Estado de Goiás, sobretudo com Aparecida de Goiás. É um empréstimo para investimentos na área de infraestrutura. E eu fico muito feliz com a presença do nobre Senador Jorge Kajuru, que engradece muito aqui o Colegiado do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Jorge Kajuru com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente e amigo, estimado Omar Aziz, é o seguinte: peço desculpas inicialmente, como falei aqui com o também amigo e estimado Senador Eduardo Braga - e é do conhecimento de vocês todos, dos senhores, o Dr. Hilton Medeiros -, porque eu estava lá colocando a prótese aqui no olho direito, daí o atraso; mas eu queria chegar correndo em função da felicidade que estou como representante do Estado de Goiás.
E aqui fico tranquilo, porque estou diante de pessoas das quais eu gosto, porque às vezes estou em ambientes com pessoas das quais não gosto. Essa é a realidade. Aqui, exceto o Major Olimpio, que eu não suporto, porque quem o suporta é o Datena - brincadeiras à parte...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu tenho graça e alegria e um pouquinho de medo de quando V. Exa. se aborrece comigo. Portanto, eu fico muito feliz de... (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Então, é Otto, é Rogério, é Eduardo, é Ciro, é Major...
Então, eu quero aqui manifestar, em nome do Estado de Goiás, o agradecimento pela compreensão desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo apoio à Mensagem nº 70, de 2019, da Presidência da República, com o pleito para que seja autorizada a operação de crédito externo, com a garantia da União, ao Município de Aparecida, próximo a Goiânia, junto à Corporação Andina de Fomento. Trata-se da obtenção de recursos externos para o financiamento parcial do Programa de Reestruturação Viária da Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia.
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Orgulho maior eu tenho de ser o único Senador do Estado de Goiás aqui presente neste momento, porque devo gratidão à cidade de Aparecida.
E, na verdade, os recursos lá irão viabilizar a segunda etapa do ambicioso programa, Presidente Omar. Na primeira, foram contemplados fatos importantes, como obras viárias erguidas ao longo do Eixo Norte-Sul de Aparecida de Goiânia. E agora o dinheiro será usado nas obras do Eixo Leste-Oeste, criando passagens e ligações viárias que vão facilitar a locomoção entre duas áreas geográficas vitais do segundo Município do Estado de Goiás. Mais do que isso, trata-se de obra que, por extensão, vai melhorar a qualidade de vida dos quase 600 mil moradores de Aparecida, assim como também trazer benefícios a toda a Região Metropolitana de Goiânia, com quase 2,5 milhões de habitantes.
Vale ressaltar que vivemos um momento em que a maioria dos Municípios brasileiros se recente, Senador Eduardo Braga, entre outras carências, da falta de investimentos em infraestrutura. E, nesse contexto, como Parlamentar eleito por Goiás, a quem devo gratidão eterna, não posso deixar de manifestar apoio a essa decisão favorável da CAE do Senado, exigida por atribuição inscrita na Constituição Federal, a uma operação credenciada pelo Banco Central do Brasil e com garantia da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional.
Concluo dizendo que fico imensamente satisfeito em participar de um ato de importância, Senador Otto Alencar, Relator, transcendental para os moradores de Aparecida e de toda a nossa querida Goiânia.
A cidade de Aparecida cresceu de forma desorganizada, como, aliás, Senador Rogério, é a regra no processo brasileiro de organização. Porém, Aparecida de Goiânia soube se reinventar, Senador Major Olimpio, e, graças à implantação de eixos estruturantes, está se modernizando e vai colher ainda muito mais os benefícios das ligações adequadas entre os diversos bairros, com a maximização de sua mobilidade urbana, Senador Ciro.
Então, aqui é só para agradecer de coração este momento especial, em que a sofrida cidade de Aparecida dez anos atrás e hoje exemplo do Estado de Goiás, como a segunda maior cidade do Estado, tem essa notícia, tem esse direito. E evidentemente eu não poderia estar aqui ausente.
Faço questão de ser o único Senador do Estado de Goiás a fazer este registro e este agradecimento à Comissão de Assuntos Econômicos, tão bem presidida pelo equilibrado Senador Omar Aziz, e com o Relator, Otto Alencar, de quem evidentemente eu só esperava essa posição, como também dos demais Senadores, compreensíveis com a situação dos Municípios brasileiros.
Agradecidíssimo de coração.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru, na sua ausência, explicada aqui ao povo de Goiás, o Senador Otto pediu urgência para a gente votar em Plenário hoje. A urgência já foi aprovada aqui.
Eu espero que a cidade de Aparecida, do seu querido Estado de Goiás, tão próxima aqui de Brasília, mas com dificuldade de um Estado do Centro-Oeste - um Estado como outro, com muitas dificuldades... A gente espera que esses recursos possam melhorar a infraestrutura do Município, e V. Exa. possa nos convidar futuramente para a inauguração dessa obra. É importante.
Senador Otto com a palavra. Item 7. Item 6.
1ª PARTE
ITEM 6
MENSAGEM (SF) N° 76, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, SP (PRODUS).
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Não apresentado
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Item 6, Sr. Presidente.
Eu agradeço as palavras do nobre Senador Kajuru. Vou ao assunto, porque sou responsável pela Relatoria.
É a Mensagem nº 76, de 2019 (nº 450, de 2019, da origem na Presidência da República), que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí (Produs).
O projeto preenche todos os pré-requisitos pré-estatuídos na legislação do Senado Federal e também na República Federativa do Brasil para que seja analisada e votada aqui no Senado Federal.
Diante disso, o nosso voto, diante do exposto, é favorável à matéria, nos termos do projeto resolução do Senado Federal.
Projeto de Resolução do Senado nº , de 2019
Autoriza o Município de Jacareí, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Desde o art. 1º até a conclusão, o projeto de resolução obedece a toda a legislação. O credor é a Corporação Andina de Fomento; o devedor, o Município Jacareí; o garantidor, República Federativa do Brasil.
As liberações previstas estão de acordo com o prazo estabelecido no contrato, que logo entrará em vigor, e demais encargos, em comissões, da mesma forma, Sr. Presidente.
Portanto, nosso parecer é favorável ao projeto de empréstimo para o Município de Jacareí, de acordo com o relatório que está aqui na nossa mão.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Item 7.
1ª PARTE
ITEM 7
MENSAGEM (SF) N° 77, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV.
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Não apresentado
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Item 7 é também empréstimo para o Estado de São Paulo.
É sobre a Mensagem nº 77, de 2019 (450, de 2019), da Presidência da República, que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$300 milhões, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV.
Eu acredito que este é um empréstimo muito importante. V. Exa. sabe da minha luta e de que eu defendo o meio ambiente, e a despoluição de um rio tão importante como esse do Estado de São Paulo é fundamental para a saúde pública, sobretudo para inibir as doenças veiculadas pela água e que podem comprometer a saúde dos paulistanos.
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Portanto, o projeto preenche todos os pré-requisitos de lei.
A nossa análise foi feita obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, Sr. Presidente, o nosso voto é favorável ao empréstimo, de acordo com o que está previsto na legislação.
O projeto de resolução autoriza a concessão de garantia pela República Federativa do Brasil ao crédito externo a ser contratado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de US$300 milhões.
Portanto, os artigos todos estão dentro da legislação. O devedor é a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, o credor é o Banco Interamericano, e o garantidor é a República Federativa do Brasil, com prazo de carência de 72 meses e prazo de amortização de 222 meses, com o prazo total de 294 meses. O sistema de amortização é de acordo com a lei e também com toda a legislação, condizente com o que está preestabelecido.
O nosso voto, portanto, diante do projeto de resolução, é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Item 8, Senador Otto Alencar.
1ª PARTE
ITEM 8
MENSAGEM (SF) N° 78, DE 2019
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).
Autoria: Presidência da República e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Não apresentado
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - O item 8, de igual forma, é uma mensagem, a Mensagem do Senado Federal nº 78, de 2019 (nº 459 na origem), da Presidência da República, que solicita também a autorização do Senado Federal para que seja concedida garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$250 milhões, de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo.
No nosso relatório, a análise é de que está de acordo com a legislação e também obedece àquilo que está preestabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Obedece a todos os pré-requisitos legais. Portanto, nós temos toda a condição de dar o voto favorável a esse empréstimo e ao projeto de resolução que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$250 milhões.
O projeto de resolução obedece a todos os pré-requisitos do Senado Federal: a contratação é através da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; o credor é o Bird; o garantidor é a República Federativa do Brasil; o valor é US$ 250 milhões; o prazo final para desembolso encerrar-se-á em 16 de junho de 2025, salvo se o credor conceder extensão desse prazo após a anuência do Ministério da Economia.
Portanto, o projeto de resolução, de igual forma, obedece a toda a legislação para o empréstimo para o Estado de São Paulo, para a Companhia de Saneamento.
O nosso voto é pela aprovação, Sr. Presidente Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Otto.
Em discussão.
Senador Major Olimpio, representante do Estado de São Paulo.
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O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores desta Comissão de Assuntos Econômicos, em primeiro lugar eu quero agradecer ao Senador Omar Aziz porque acabou sendo V. Exa. e a assessoria desta Comissão que me avisaram dessa votação de empréstimo; agradecer ao Senador Otto a presteza de prover essas relatorias de forma tão célere.
Obrigado, Otto.
Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque sou Senador por São Paulo, faço questão de estar aqui - fui avisado por V. Exa. e pelo Raul, da minha assessoria -, porque o Governo de São Paulo, eu diria, de forma irresponsável, desconsiderou-me e esqueceu, ou fez questão de esquecer, que eu sou membro desta Comissão. Então a questão político-partidária, possivelmente, para o Governador, para os seus secretários e para a sua assessoria aqui, acaba tendo maior relevância do que o interesse público, mas eu tenho mais preocupação com o interesse público do que com essa falta de postura de quem diz que é gestor público. Eu poderia pedir vista, eu poderia fazer obstrução a isso, mas eu faria uma obstrução e vista ao povo de São Paulo. Aqui nós temos um US$1,053 bilhão, que é fundamental, sim, e, por incompetência administrativa, se não é a celeridade de V. Exa., do Otto, a presteza desta Comissão e do Presidente da Casa, poderíamos perder os prazos já na segunda-feira. Então, quem se diz bom gestor não pode ter esses gestos de incompetência para acabar no afogadilho, e, mais ainda, desconsiderando quem pode ser ajuda. Eu sou 100% ajuda à população de São Paulo, tive mais de nove milhões de votos para estar aqui justamente para isso, não é apesar de Governador nem de nenhuma circunstância.
Vejo como mais do que fundamental a retomada de obras dessa Linha 17 do monotrilho, que, produto de corrupção e incompetência da gestão Alckmin, acabou virando algo que simplesmente está no meio da cidade como obras inacabadas. São US$296 milhões; os 87 bilhões para o Profisco, mais que fundamentais para essa integração dos fiscos do Brasil; também US$60 milhões para o Município de Jacareí, para o seu programa de desenvolvimento urbano e social. É fundamental. Nós já estamos nessa luta desde 1990, falando em despoluição do Rio Tietê. E agora também US$300 milhões para ver se nós conseguimos, segundo a perspectiva do Governador, tê-lo limpo até 2026. Repito: em 1990 já se iniciou o programa de despoluição do Tietê. Viraram tantos escândalos de corrupção que não se chegou a nada ainda; como Pinheiros também tem um projeto para estar despoluído em 2022. E US$250 milhões para a questão da água para a Região Metropolitana de São Paulo. Já tivemos aí crises em 2013 e 2014 que levaram extrema preocupação à Grande São Paulo, com mais de 20 milhões de habitantes e correndo o risco de não ter abastecimento de água.
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Então, Sr. Presidente, logicamente não vou fazer o pedido de vista, faço questão de deixar claro que não é atendendo ao Governo de São Paulo, que não fez a menor questão de fazer a menor gestão para que eu sequer tomasse conhecimento disso. Graças a Deus, V. Exa. conduz com maestria esta Comissão, com Senadores competentes, e a assessoria do PSL também falou: Major, dê uma olhada nisso que pode ser do interesse de São Paulo. E é US$1 bilhão, fundamental para o interesse de São Paulo e que no decorrer do tempo poderá ser, e será, fatalmente, muito importante para o Estado.
Faço questão de fazer este registro e vou fazê-lo de novo no Plenário, porque ainda dependemos do esforço de todos os Líderes e do Presidente Davi Alcolumbre para esta matéria ser votada ainda hoje, pelo interesse de São Paulo, e apesar do descaso do Governo de São Paulo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Omar Aziz, eu apenas quero aqui fazer publicamente um cumprimento a esse ato grandioso, raro na política nos dias de ontem e de hoje, do Senador Major Olimpio, sem aquele meio politiqueiro de revanchismo, pensando em São Paulo, como paulista que é e apaixonado por São Paulo como é.
Esse projeto tão bem relatado, de forma exímia, pelo histórico Senador Otto Alencar... Apenas, Senador Major Olimpio, se me permite, como amigo seu, e como temos um amigo em comum, que é o nosso querido Datenão, eu vou não lhe ensinar - jamais -, eu vou lembrar ao senhor uma frase de Churchill neste momento em que o senhor destaca aqui o descaso do Governo de São Paulo. Vamos dar nome. O Governo de São Paulo tem nome, e o nome dele é João Dória. Fique tranquilo, o senhor está neste momento por Deus abençoado, porque pássaros e porcos não se sentam na mesma mesa, perfeito? E o senhor é pássaro, o senhor está voando. O outro o senhor já sabe o que é. Então, graças a Deus ele não está ao seu lado nessa história, mas São Paulo está com o senhor.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação.
Os que aprovam permaneçam como estão.
Nós estamos aprovando aqui cinco empréstimos para o Estado de São Paulo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Sr. Otto.
Eu quero aqui fazer justiça ao Senador Major Olimpio, sempre preocupado com o Estado de São Paulo, com o espírito público elevado, sabe o esforço que nós fizemos hoje. Senador, veja bem, ninguém tem um eleitor em São Paulo, nenhum de nós aqui tem eleitores em São Paulo, mas eu sei do esforço que um governo faz - de São Paulo, ou do Amazonas, ou do Piauí, do meu amigo Ciro, ou de Goiás, ou de Sergipe, ou da Bahia - para passar por todos os trâmites para chegar a este momento de a gente aprovar o empréstimo. É muito complicado. E, se a gente perde o prazo, além de a gente atrapalhar a obra...
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O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Eu só queria fazer uma correção. Eu tenho muito eleitor lá, porque o que há de piauiense em São Paulo...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, sim, com certeza! (Risos.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Pelo amor de Deus! E eu estou aqui para aprovar em nome desses piauienses que moram em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, eu estou dizendo... V. Exa., com certeza, tem muitos eleitores lá, assim como há muitos baianos, sergipanos - acho que todo o Brasil está lá em São Paulo -, mas nós não somos candidatos por São Paulo, nós temos o compromisso...
Então, sabendo da dificuldade que é para chegar a este momento de aprovar, foi que nós fizemos um esforço. Eu, pessoalmente, tenho que fazer justiça a uma pessoa que foi a primeira a me ligar. Tanto é que o Otto é Relator dessa matéria porque o Presidente do nosso partido, que é lá de São Paulo, o ex-Prefeito e Presidente do meu partido, o Kassab, ligou-me pedindo que eu fizesse um esforço para a gente fazer essa reunião extraordinária hoje. E o Senador Otto da mesma forma.
Então, eu quero aqui fazer justiça - se houver alguém de São Paulo nos ouvindo neste momento - ao esforço que o Major Olimpio faz para estar presente nas discussões que interessam ao Estado de São Paulo e para defender o Estado de São Paulo, como tem feito muito bem. Da mesma forma, eu acho que o Senador Serra e a Senadora Mara Gabrilli também não estão aqui porque talvez não tenham sido informados ou por outra razão.
Quero dizer, Major Olimpio, que, sem dúvida nenhuma, V. Exa. é um excelente Senador pelo Estado de São Paulo, tenha certeza disso. É um excelente Senador!
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, já que a matéria foi votada e aprovada, eu quero encaminhar a V. Exa. um requerimento em globo para que esses empréstimos possam tramitar em regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não.
Em discussão...
Senador Reguffe, seja bem-vindo. V. Exa. sabe do carinho especial que eu tenho por V. Exa. e, com certeza, vai contribuir muito para essa discussão aqui na CAE. Soube hoje que V. Exa. aqui está substituindo um grande Senador, que é o Senador Alvaro Dias, e não tenha dúvida nenhuma de que vai enriquecer muito a discussão. E V. Exa. é uma pessoa muito presente, juntamente com o Kajuru, que é seu fã - vocês dois são muito amigos.
Em discussão o requerimento de urgência do Senador Otto Alencar.
Em votação.
Os que aprovam permaneçam ...
São os requerimentos, são cinco requerimentos em globo.
Os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Eu tenho aqui um requerimento do Senador Jean Paul...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, me dê um momento, por favor.
Eu gostaria, inclusive, de agradecer a V. Exa., agradecer também ao Senador Kajuru, e de me referir ao Senador Major Olimpio, que está sempre presente, é um Senador atuante e se coloca numa posição muito clara com suas ideias.
Eu vejo que uma aprovação dessa natureza para o Estado de São Paulo é muito importante, até porque a Dra. Pricilla Santana, da Secretaria do Tesouro Nacional, publicou uma portaria, a 658, abrindo espaço fiscal para que o Estado de São Paulo pudesse tomar esse empréstimo, passando de 2% da receita corrente líquida para 4%.
Eu até, ontem, fiz uma gestão junto ao Presidente Davi e quis, hoje à tarde, às 2h, conversar com o Ministro da Economia para que ele possa abrir esse espaço fiscal para os Estados do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste na mesma direção, até porque um investimento dessa natureza, de mais de US$1 bilhão, vai, sem dúvida nenhuma, absorver muita mão de obra; toda essa atividade que será implementada em São Paulo terá intensiva absorção de mão de obra.
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E eu quero também me referir ao Presidente do nosso Partido, o Presidente Gilberto Kassab, que nos telefonou na busca de que pudesse tramitar em regime de urgência. Ontem à tarde, de forma muito educada, o Governador Dória me ligou, e ligou para V. Exa. também, pedindo que se pudesse fazer em regime de urgência essa aprovação, como foi agora aprovado. E ao Major Olimpio e ao Senador Omar Aziz eu quero dizer que também, tanto quanto o Senador Ciro Nogueira, em São Paulo nós temos vários amigos eleitores. São Paulo é um Estado, e a capital de São Paulo abraça todos os brasileiros de forma muito cordial. Portanto, eu fico muito feliz em poder hoje ter relatado e aprovado esses empréstimos para o Estado de São Paulo. Há pouco recebi aqui um telefonema de um baiano, o meu prezado amigo Deputado Federal Antonio Imbassahy, que hoje também serve ao Estado de São Paulo.
Portanto, todos nós, juntos, devemos sempre tomar essa decisão: aquilo que é do interesse do povo não deve ter nenhuma discordância, até porque, quando a obra chega, não interessa por quem chega, porque chega para o povo, não para aquele que autoriza a licitação, homologa essa licitação para que a obra possa seguir. Então, é aquela história que eu sempre digo: o povo sonha, Deus abençoa, e a obra nasce em benefício do povo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho, eu tenho um requerimento aqui do Jean Paul, que V. Exa. também subscreveu.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É um requerimento simples, é um requerimento de aditamento a uma audiência pública para incluir representantes dos cineastas e representantes dos produtores nacionais a uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Na segunda-feira.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso. É só para pedir o aditamento. Eu encaminho os nomes.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 106, DE 2019
- Não terminativo -
Requer aditamento de convidados a audiência pública requerida pelo REQ 105/2019.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 105/2019 [...], para instruir o PLS 57/2018, que dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento [...]
Parece que há um requerimento com esse mesmo teor do Major Olimpio - ouviu, Major Olimpio? -, sobre a questão do audiovisual. Lembra que V. Exa... Dê uma olhada nesse requerimento aqui, porque V. Exa. também estava discutindo essa questão.
Depois dê uma conversada com o Major Olimpio. É o mesmo tema nos dois, a mesma preocupação em relação à geração...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Eu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Major Olimpio estava preocupado com a quantidade de empregos diretos e indiretos que são gerados pela indústria audiovisual e me colocou isso para a gente fazer um debate aqui. Então eu queria, já que estamos aprovando esse requerimento...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que vocês se entendessem, por favor.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele fique à vontade para apresentar os nomes.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Prossigo:
[...] sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e dá outras providências, a adição de convidados.
Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados:
1. André Klotzel, representante da [...] Associação Paulista de Cineastas;
2. Mauro Garcia, representante da [...] Brasil Audiovisual Independente;
3. Leonardo Edde, representante do [...] Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual;
4. Paulo Schmidt, representante da [...] Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais;
5. Márcio Fraccaroli, [...] Associação das Distribuidoras Brasileiras;
6. Manoel Rangel, consultor na área do audiovisual;
7. Marina Pita, representante do Intervozes;
8. Cícero Aragon, representante da Box Brasil;
9. Alex Jucius, representante da NeoTV.
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Esse é o requerimento do Senador Jean Paul, subscrito pelo Senador Rogério Carvalho.
Em discussão o requerimento do Senador Rogério Carvalho e Senador Jean Paul.
Em votação.
Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento do Senador.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria, antes de o Senador Major Olimpio se retirar, eu queria só registrar, assim como fez o Kajuru, como fez o Otto Alencar, que V. Exa. tem sido um excelente Parlamentar, tem cumprido o seu papel com muita competência aqui, tem defendido suas posições e, acima de tudo, tem construído uma relação de respeito com os seus pares, o que é fundamental num Parlamento que debate ideias. Num Parlamento de alto nível, é fundamental o respeito, a cordialidade e essa capacidade de às vezes se colocar no lugar do seu colega e entender uma posição que é diferente da sua. Isso demonstra maturidade, generosidade e capacidade de ser um grande Parlamentar. Eu queria dar esse testemunho, porque em vários momentos V. Exa. demonstrou essa capacidade de se posicionar, de se colocar no lugar do outro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Reguffe, por favor.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero falar da minha satisfação de voltar a ser titular desta Comissão, a qual eu pertenci no início do meu mandato, no primeiro ano e na metade do segundo ano do meu mandato. Infelizmente, por causa de um absurdo no Regimento do Senado Federal, um Parlamentar sem partido fica proibido de participar de Comissões, ao contrário da Câmara dos Deputados, que no seu Regimento garante que o Parlamentar tenha direito à participação nas Comissões.
Então, eu fico orgulhoso de participar a esta Comissão, que é tão importante para o País, não só para o Senado Federal, e que discute algo que é importante: a economia do nosso País, as medidas e as consequências dessas medidas para a população brasileira. Então, fico feliz de estar aqui.
Penso que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Então, nós temos que ter muita preocupação com as decisões tomadas. Temos que fazer isso com equilíbrio, com responsabilidade, sempre pensando na população e medindo cada ato e as consequências dele.
Então, quero falar aqui da minha satisfação de voltar a esta Comissão e também de ser presidido por V. Exa., que é uma pessoa pela qual tenho muito respeito.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Seja muito bem-vindo. Há várias tarefas, já vou encaminhar alguns relatórios para V. Exa. já ter trabalho aqui na Comissão.
Alexandre, converse com o Senador Reguffe e veja que matérias ele tem interesse em relatar aqui. Será um prazer repassá-las para S. Exa.
Senador Otto, vou encerrar a sessão convocando V. Exa...
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Dra. Tuca, parabéns pelo seu trabalho aqui representando o Estado de São Paulo.
Está encerrada a reunião, convidando V. Exa. a ir a Plenário, porque o Presidente já está em Plenário, para a gente votar a reforma da previdência.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos e suspensa às 12 horas e 36 minutos do dia 1º/10/2019, a reunião é reaberta às 10 horas e 10 minutos e encerrada às 11 horas e 36 minutos do dia 02/10/2019.)