Notas Taquigráficas

08/10/2019 - 50ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 49ª Reunião. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A Presidência comunica que, em virtude da aprovação do Requerimento nº 97 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que definiu a política pública a ser avaliada no ano de 2019, ficam prejudicados os Requerimentos nºs 5, 22, 25, 27, 28, 32, 33 e 35, todos de 2019. Informo ainda que a presente reunião se destina à deliberação dos itens de nºs 1 a 20 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 861, DE 2019 - Não terminativo - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senador Styvenson Valentim Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. O relatório é pela aprovação, com a emenda que o Senador Styvenson Valentim apresentou. Portanto, ofereço a palavra ao Senador Styvenson Valentim para a leitura do seu relatório. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para proferir relatório.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras aqui ao meu lado. Sr. Presidente, o projeto do Senador Veneziano é importantíssimo. Essa promoção da educação, esse intercâmbio com outros países, eu acho muito bacana.
11:20 R	Eu posso partir para a análise? (Pausa.) Está bom. O Estado tem o dever constitucional de promover o acesso à educação. Entre as oportunidades educacionais que se pode apresentar aos cidadãos, encontra-se o estudo em outros países. O intercâmbio de conhecimentos e de experiências acadêmicas é bastante saudável, tanto para o indivíduo, quanto para as instituições de ensino e para os países envolvidos no processo. Dessa forma, procede a tese de que o Poder Público deve criar ações que favoreçam vivências acadêmicas internacionais aos estudantes brasileiros. Não por outra razão o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, incluiu, em sua Meta 12, voltada para a expansão do acesso à educação superior, a estratégia que prevê a consolidação e a ampliação de “programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior”. Além disso, no que concerne à ampliação de mestres e doutores no Brasil, a Meta 13 do PNE estabeleceu as estratégias de “consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa”; e de “promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, incentiva-se também a mobilidade internacional de estudantes, professores e pesquisadores brasileiros. Cabe assinalar que, por meio do programa Ciência sem Fronteiras, houve, no início da presente década, significativo crescimento da presença de estudantes brasileiros em universidades estrangeiras, incluindo aquelas de maior reputação. Infelizmente, restrições orçamentárias limitaram bastante o alcance do programa, mas a ideia de fortalecimento da mobilidade internacional de estudantes, professores e pesquisadores brasileiros, observados os devidos critérios de seleção e de supervisão acadêmica, precisa ser retomada, pois ela constitui uma garantia de fortalecimento da ciência em nosso País. Decerto, essa mobilidade é igualmente bem-vinda no intercâmbio em outras etapas e modalidades educacionais e mesmo em cursos livres, mediante iniciativas geralmente financiadas com recursos privados. Assim, constitui medida que merece acolhimento a isenção do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem em favor de brasileiros que buscam viajar ao exterior com o fim de aprimorar suas experiências acadêmicas. Contudo, ressalvamos que não nos parece razoável que a coletividade arque com os custos da emissão de passaportes e de outros documentos de viagem dos respectivos requerentes que tenham condições financeiras para pagar os encargos pertinentes, mesmo que sob motivação de viagem de natureza acadêmica. Dessa forma, apresentamos uma emenda para limitar o benefício aos estudantes comprovadamente carentes, nos termos de regulamento. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto 861, de 2019, acolhida a emenda apresentada:
11:24 R	Dê-se ao art. 1º do Projeto nº 861, de 2019, a seguinte redação. Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no Território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes e que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior, na forma de regulamento. É isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia a todos! Antes de entrar na discussão do projeto de lei relatado pelo Senador Styvenson, eu gostaria de pedir uma inversão aqui só para a leitura desse requerimento, o próximo, porque eu tenho uma reunião com o Ministro Paulo Guedes agora lá no Ministério. Se for possível, eu gostaria. É bem curtinho! E, em relação à relatoria, quero parabenizar tanto o Senador Veneziano Vital do Rêgo, quanto o Senador Styvenson, pela relatoria e pela responsabilidade do Senador Styvenson de lembrar... É sempre importante lembrar que o Brasil está numa situação econômica muito difícil, muito difícil. Nós recebemos o legado de um país quebrado, infelizmente - foi atingido aí por corrupção e má gestão. Parabéns, Senador Styvenson, por entender que tem realmente que ser limitado o benefício apenas para aqueles que não têm condições. Nós temos um instituto lá em Campo Grande que ajuda jovens carentes a irem para o exterior, pelo Rotary, mas sempre temos que desembolsar a passagem e o custo com o passaporte. E isso dificulta bastante, porque é caro para as pessoas que não têm condições. Então parabéns, Senador Styvenson Valentim, por essa limitação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Continua em discussão. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Como Relator.) - Só lembrando, Senadora Soraya Thronicke, que, dentro do universo dos nossos estudantes de escolas públicas, a renda per capita de cada um, no caso de 64% desses alunos - essa foi uma pesquisa feita pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores e Assuntos Estudantis, Senador Dário -, é de até um salário mínimo, ou abaixo disso - 64%! De um salário a três salários, vai diminuindo: 21%. Então, existe uma pequena parcela que ganha muito acima de muitos salários mínimos, e eu visei justamente isto, Senadora Soraya: que quem tenha condições pague por isso. São R$264, que fazem diferença para quem ganha um salário mínimo, que é a massa maior, 64%, mas, para aquela pequena parcela que pode pagar, que não tenha o mesmo benefício, porque não seria justo com o contribuinte tudo isso. Eu avaliei dessa forma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Se me permite um aparte, Senador: fora o visto. Há países que exigem visto e, aí, você ainda tem que pagar o visto, não é só a emissão do passaporte. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sem dúvida. Vamos cumprimentar o Senador Vital do Rêgo e cumprimentar também o Senador Styvenson Valentim pelo relatório. Acho que o projeto é singelo, mas tem um alcance social importante e interessante, que beneficia os estudantes de baixa renda. Portanto, na minha opinião também, merece prosperar. Continua em discussão. Senador Nelsinho Trad. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não havendo mais quem queira... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, Senadora Soraya Thronicke.
11:28 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Nós estamos discutindo aqui, Presidente, e resolvemos dar uma aperfeiçoada, até por sugestão do próprio Relator. Por esse motivo, eu gostaria de pedir vista. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Concedida vista, então, à Senadora Soraya Thronicke. Vista coletiva ou vista... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Coletiva. Vamos ao item... Senador Nelsinho Trad, V. Exa. só me permita deliberar o requerimento da Senadora Soraya, que pediu para inverter a pauta em função de compromissos inadiáveis que ela tem, inclusive com o nosso Ministro Paulo Guedes - aí tem preferência. Aliás, diga ao Ministro que nós estamos muito ansiosos pela retomada do crescimento econômico e que o Congresso está fazendo a sua parte. Estamos aprovando as reformas na expectativa de que as reformas sejam essenciais para a retomada do crescimento do País. Quero colocar em deliberação o Item 18 da pauta. ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 98, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 83/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Cláudio Jorge Pinto Alves - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA; 2. General de Brigada Armando Morado Ferreira - Reitor do Instituto Militar de Engenharia. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Passo a palavra a V. Exa., Senadora Soraya Thronicke, para a apresentação do seu requerimento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para encaminhar.) - Obrigada, Senador. Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento nº 83/2019 desta Comissão, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Cláudio Jorge Pinto Alves, Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). 2. General de Brigada Armando Morado Ferreira, Reitor do Instituto Militar de Engenharia (IME). Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o requerimento. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só quero aproveitar o fato de que a Senadora Soraya Thronicke terá audiência com o Ministro Paulo Guedes para dizer, Senadora, que hoje de manhã tivemos a reunião com o Fórum de Governadores. Não é que tenhamos tido reunião, constou da pauta o item Fundeb, o novo Fundeb, na pauta de Governadores. Aí, a Deputada Dorinha Seabra apresentou o relatório, que vai ser votado no final do mês, e eu falei um pouco também sobre o relatório dela, que a gente tem debatido, e sobre as duas PECs que estão em tramitação no Senado, que é a PEC nº 65, do Davi Alcolumbre, e a 33, que é a do Kajuru, do Senador Kajuru. E nós destacamos lá que a bandeira nossa é a da educação. Tem que ser, o Brasil tem que ter educação básica. Num outro dia discutimos construção de creche, num projeto do Jayme Campos de educação infantil. E todo mundo levantou a dificuldade de se ter a manutenção depois da creche, porque a cada dois anos é uma... E isso significa Fundeb, você ter os valores do Fundeb para pagar o professor, ter luz, ter água, biblioteca e tal.
11:32 R	E até, caso o Ministro comente... Em 10 anos, você vai ter três eleições presidenciais até que o Fundeb esteja implantado. São três eleições! Então, nós estamos apontando lá para o futuro, gradativamente, assim como para Governadores. Então é só a gente ir dizendo assim... O pleito que a gente fez com os Governadores é dizer: "Vamos levantar, vamos dizer que a nossa bandeira é educação". Bandeira do Brasil: educação. Coreia, Japão, não sei quem mais, Alemanha, esses países só se tornaram desenvolvidos pela educação, e a educação básica, que é a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação profissional, a de jovens e adultos, a de quilombolas. Quer dizer, é tudo a educação básica; antes da faculdade, tudo é educação básica. Então, menciono isso para o caso de haver algum aspecto assim que seja discutido, e eu sei que V. Exa. defende isso, assim como defende outros tantos projetos bons para o Brasil. Obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu vou só tecer um comentário aqui. No último descontingenciamento, o Ministro Paulo Guedes descontingenciou 8,3 bilhões que estavam bloqueados e 2,6 bi do fundo da Petrobras. E, para a educação - deixem eu ver se consigo abrir aqui -, foi a maior destinação. Inclusive, para a educação básica, o que tem sido infelizmente muito criticado... Porque a ideia deste Governo, na verdade, é investir mais na educação básica até do que na educação... Não que vá deixar de investir na educação do ensino superior, mas é importante lembrar... Aqui, olhem: o Ministério da Educação foi o primeiro, 1,90... Quase 2 bilhões. Foi o primeiro lugar. Eu fiz até um apelo ao Ministro Paulo Guedes na semana passada, porque o MCtic ficou com uma parcela muito pequena - foram 80 milhões só -, e ele precisa por conta do CNPq. O MCtic, a gente não pode esquecer, também abarca uma boa parte da educação. Então, o nosso Governo está trabalhando nisso, principalmente porque no ensino superior nós gastamos muito. Nossos alunos, dependendo de certas universidades públicas, gastam mais do que um aluno de Harvard. Isso tem acontecido muito porque são poucas vagas. É o caso da USP. O próprio curso de Direito, a São Francisco, é assim: é um curso para poucos, é caro, e passam infelizmente aqueles que têm melhores condições de estarem em um cursinho melhor e, geralmente, esses bons cursinhos são caros. Então, pode ficar tranquilo. Eu entendo que o Governo está realmente preocupado - até tem sido criticado por isso -, quando descontingenciou, o primeiro que recebeu foi o Ministério da Educação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Até para destacar, Senadora Soraya, que, no caso do Fundeb, naquela cesta de impostos, 150 bilhões vêm de Estados e Municípios, e 15 bilhões vêm do Governo Federal, 10%. Então, é só para ele ter conhecimento de que o grosso dos recursos, o maior montante de recursos vem de Estados e Municípios, R$155 bilhões mais ou menos neste ano, e 15 bilhões, 10%, para 9 Estados, 7 do Nordeste e 2 do Norte, que não conseguem atingir o patamar mínimo. Então sempre pensar... Não existem recursos contingenciados no caso do Fundeb, mas existe a necessidade de aportarmos mais recursos, porque o valor é 3 mil.
11:36 R	Só para dar um dado também das instituições de ensino superior federais do Brasil: atualmente, com todo o critério que foi desenvolvido nos últimos anos, de cotas, dois terços dos alunos das federais tem a renda per capita familiar de um salário mínimo e meio. Então, houve uma inversão, e a gente sabe disso, conversando com as pessoas: dois terços dos alunos têm uma renda per capita familiar inferior a 1,5 salário mínimo. Então a pessoa menos aquinhoada, menos beneficiada economicamente, já vem tendo acesso ao ensino superior. Quer dizer, trata-se de ter o acesso e a permanência, onde os programas de assistência estudantil, bolsas, alimentação, restaurante e tal têm que correr juntos para que a pessoa com poucos recursos econômicos possa permanecer. Mas esse é um debate interessante que a gente deve fazer aqui na Comissão também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pelo que percebo, não há mais inscritos para discutir. Encerro a discussão e submeto a matéria a votação. Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento apresentado pela Senadora Soraya permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento da Senadora Soraya Thronicke. Vamos agora ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 92, DE 2017 - Não terminativo - Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Marinaldo Rosendo (PSB/) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. Ofereço a palavra, então, ao Senador Nelsinho Trad para a apresentação do seu relatório. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir relatório.) - Ex-Prefeito, atual Senador Dário Berger, Presidente desta Comissão, V. Exa. gostou tanto de ser Prefeito que acabou sendo de duas cidades distintas, São José e Florianópolis, fato raro e que é muito importante ser mencionado diante do que V. Exa. representa, com certeza, para o seu Estado. Quero saudar os Senadores que aqui se encontram, a Senadora Soraya, Styvenson e os demais Senadores, Senador Flávio, Senadora Maria do Carmo Alves, e pedir para V. Exa. também, no momento oportuno, registrar a presença do Vereador Otávio Trad, Vereador da capital, que aqui assiste à sessão junto conosco. Sr. Presidente, vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2017 (Lei 5.012/2016 na origem), do Deputado Marinalvo Rosendo, que institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o Território nacional na data de 11 de abril.
11:40 R	A proposição consta de dois artigos, dos quais o primeiro institui a referida data comemorativa, a ser celebrada anualmente no dia 11 de abril, enquanto o segundo e último artigo determina a entrada em vigor da lei na data da publicação. Na justificação, o autor ressalta a relevância democrática do cargo de Prefeito, trazendo o contexto histórico em que surgiu e, paralelamente, a evolução dos instrumentos legais que exerceram a função de positivá-lo. A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados e designada, em regime de tramitação conclusiva, às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Chegando ao Senado, para revisão, a proposição foi despachada exclusivamente à Comissão de Educação. Caso aprovada, deverá seguir ao Plenário. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Análise. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação, muito bem presidida por V. Exa., opinar sobre proposições que versem sobre datas comemorativas, a exemplo do projeto de lei em análise. O cargo de Prefeito foi criado, segundo o autor do projeto, por meio da Lei nº 18, de 11 de abril de 1835, pela Assembleia Provincial Paulista em reação aos amplos poderes conferidos pelo Código de Processo Criminal de 1832 às câmaras municipais. Destaca que, segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra O Prefeito e o Município, adotou-se o mesmo procedimento para as demais províncias do País, durante a regência de Feijó, por meio do Decreto de 9 de dezembro de 1835. Hoje, os Prefeitos exercem um papel essencial na administração dos 5.570 Municípios brasileiros. São eles que vivem e conhecem a realidade dos cidadãos, ouvem seus problemas e encaminham as suas solicitações. Trata-se de uma personalidade ímpar, imprescindível ao exercício da política e para o desenvolvimento nacional. Consideramos, portanto, mais que justo homenagear todos os Prefeitos brasileiros com a instituição do Dia do Prefeito. Por ser a única Comissão a se manifestar sobre a proposição, cabe à Comissão de Educação analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria. A matéria é de competência da União e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se em lei. Não há reserva de iniciativa, a sua redação é adequada, atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, não vislumbramos demais óbices de ordem legal. Voto. Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2017. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado, Senador Nelsinho. Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto a votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu estou aqui com um requerimento, de uma folha só, que o Senador Chico Rodrigues pediu para subscrever. Está no item 19. Eu pediria a V. Exa., aproveitando que já estou com a palavra, que eu possa lê-lo para concluir os meus trabalhos nesta Comissão.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Penso que não há objeção à solicitação de V. Exa. ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 99, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4478/2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática do jiu-jitsu nos currículos do ensino fundamental. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Álvaro Cláudio de Mello Barreto, Presidente do Conselho de Mestres da Confederação Brasileira de Jiu-jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; 2. João Alberto Barreto, Presidente Emérito da Confederação Brasileira de Jiu-jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; 3. José Henrique Leão Teixeira Filho, Diretor da Escola Leão Teixeira, Escola de Jiu-jítsu, faixa coral, sétimo grau; 4. Fabio Gabriel Freitas, Professor líder da Escola Barreto de Jiu-jitsu, faixa preta, terceiro grau; 5. Osvaldo Alves de Albuquerque, diretor de graus da IBJJF (Federação Internacional de Jiu-Jitsu), presidente da FJJAM (Federação de JiuJitsu do Amazonas) e Presidente do Instituto Mundial Osvaldo Alves de Brazilian Jiu-Jitsu, faixa vermelha, nono grau; 6. Kyra Gracie, Professora Líder da Graice Kore jiu-jítsu - Defesa Pessoal, faixa preta, terceiro grau; 7. Gustavo Mendonça Nunes de Oliveira, Médico Ortopedista, Presidente da Clínica do Treino, especialista em medicina esportiva. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Passo a palavra a V. Exa. para a apresentação do relatório. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir relatório.) - Agradeço aos pares e a V. Exa. por esta deferência. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4.478/2019, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática do jiu-jitsu nos currículos do ensino fundamental. Proponho para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: Álvaro Cláudio de Mello Barreto, Presidente do Conselho de Mestres da Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; João Alberto Barreto, Presidente emérito da Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; José Henrique Leão Teixeira Filho, Diretor da Escola Leão Teixeira, faixa coral, sétimo grau; Fabio Gabriel Freitas, faixa preta, terceiro grau; Osvaldo Alves de Albuquerque, Diretor de Graus da Federação Internacional, Presidente da Federação de Jiu-Jitsu do Amazonas e Presidente do Instituto Mundial Osvaldo Alves de Brazilian Jiu-Jitsu, faixa vermelha, nono grau; Kyra Gracie, Professora líder da Gracie Kore Jiu-Jitsu, faixa preta, terceiro grau; e Gustavo Mendonça Nunes de Oliveira, Médico Ortopedista, Presidente da Clínica do Treino, especialista em medicina esportiva. Era esse o requerimento, Sr. Presidente. Acabou de chegar o autor, mas eu acabei de ler. V. Exa. pode pôr em discussão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Submeto a discussão o requerimento do Senador Chico Rodrigues, subscrito pelo Senador Nelsinho Trad, que já fez a leitura e a defesa do relatório, poupando V. Exa., Senador Chico Rodrigues, de fazê-lo. No entanto, evidentemente, passo a palavra a V. Exa. como autor do requerimento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) - Presidente, quero agradecer V. Exa. pela oportunidade ao me passar a palavra e agradecer ao nobre Senador Nelsinho Trad, nosso amigo, que fez a relatoria. Também gostaria de pedir desculpa pelo meu atraso. É que estava numa reunião com os servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amazonas e Amapá, tratando de questão de enquadramento de servidores no Ministério da Economia. Então, atrasei, mas fui socorrido aqui pelo Senador Nelsinho. Na verdade, essa audiência pública é interessante. Vocês verificam que aqui há nomes expressivos do jiu-jitsu nacional apresentados na Comissão de Educação. A gente percebe que o jiu-jitsu hoje é um instrumento, inclusive, de pacificação, de aproximação, de envolvimento dessa juventude, que precisa de uma ocupação que lhe dê, na verdade, ânimo e mude até a sua conduta e a sua personalidade, pela disciplina e, acima de tudo, pelas práticas que são realizadas com absoluto rigor. Eu diria que hoje, no mundo inteiro - e, obviamente, o Brasil é a gênese, praticamente, desse esporte... Nós vemos que a participação desses nomes expressivos do jiu-jitsu nacional e internacional fará com que nós possamos, numa discussão bem interessante, ouvir deles a importância de nós irradiarmos na juventude brasileira essa atividade "esportiva" - entre aspas -, que transcende o envolvimento esportivo, porque há o envolvimento cognitivo, com a participação, inclusive, lúdica também nesse esporte. Eles vão fazer com que nós estejamos preparados para que, aprovando esse projeto, possamos, na verdade, dar esse novo sentimento aos jovens brasileiros.
11:48 R	Então, era basicamente esse o comentário que eu gostaria de fazer ao registrar também que foi muito fácil nós convidarmos todos esses membros para virem aqui, pessoas que têm, inclusive, um histórico fantástico nessa atividade no Brasil. Então, quero agradecer a V. Exa. e dizer que vamos participar ativamente desse debate, dessa audiência pública. E gostaria de convidar todos os meus colegas Senadores para estarem aqui presentes para verem a importância e os ensinamentos que nós herdaremos dessa audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu quero, bem rapidamente... V. Exa. estava mencionando e relatando os benefícios que as artes marciais trazem para a disciplina dos nossos jovens e para a definição de objetivos e de carreira. Eu me lembro de que, quando era Prefeito, Senador Nelsinho Trad, lá em São José, há quase 30 anos, havia uma escola do interior muito problemática. Tinha um pouco mais de meia dúzia de alunos muito rebeldes e era difícil a atuação para buscar neles uma tolerância adequada ao ensino propriamente dito. Naquela época, eu tinha uma disposição bem maior do que a que tenho hoje e tentava cuidar de perto dessas questões emergenciais, como o Prefeito Nelsinho Trad também o fez quando foi Prefeito, com muita propriedade, o que o trouxe, inclusive, para o Senado Federal. Naquela oportunidade, uma mãe me pediu que implantasse naquela escola um projeto de artes marciais, especificamente o caratê. E assim o fizemos. A repercussão foi tão grande, a recuperação desses meninos, desses jovens, foi tão acentuada que, depois, fazendo uma avaliação desse projeto, uma das mães, inclusive em outra oportunidade em que fui à escola, me abraçou meio desesperadamente, agradecendo-me muito porque o filho tinha se recuperado totalmente, tinha observado os limites da disciplina, do bom senso, da convivência humana, do respeito aos amiguinhos da escola. Ela estava muito satisfeita e muito feliz.
11:52 R	Então, me lembrei do jiu-jitsu aqui, que também deve ter uma participação muito importante no desenvolvimento das nossas crianças e dos nossos jovens. Por isso, eu quero parabenizá-lo e dizer - parece que a data já está marcada - que, evidentemente, vai ter todo o nosso apoio para a sua realização. Não havendo mais quem queira discutir... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Confúcio, V. Exa. tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Perfeito. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nada contra o requerimento, especificamente para discutir e trazer grandes especialistas para esclarecimento dos membros desta Comissão e também de todos os telespectadores interessados no assunto. Depois dessa audiência pública, é lógico, poderão surgir projetos específicos de introdução em currículo. Nós temos um detalhe importante: ano que vem entra em ação a Base Nacional Comum Curricular, quando serão oferecidas aos alunos, obrigatoriamente, duas ou três disciplinas-eixo, e as demais disciplinas serão alternativas e opcionais, e os alunos ou as direções de escolas poderão escolher atividades para os seus alunos. Então, fica muito aberto, especificamente para esse tema, para muitas escolas brasileiras virem a incorporar o jiu-jitsu, como aqui preconiza o requerimento do ilustre Senador Chico Rodrigues. Então, louvo a ideia, mas ela vai entrar na categoria das opcionais. Matemática, Língua Portuguesa e Ciências, que agora se fala Ciências da Natureza, serão obrigatórias. Depois virão as alternativas curriculares, que são oferecidas numa cesta de oportunidades às direções e aos Municípios brasileiros. Então, é oportuno o oferecimento do Senador Chico Rodrigues para que a população desperte para as artes marciais. Nós vamos votar favoravelmente. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - O Senador Confúcio é um especialista nessa área de educação. Na verdade, sempre recorremos a ele para nos socorrer relativamente a esse tema. E a ideia é, fundamentalmente, esta: entrar com essa opção, que tenho certeza de que é uma opção extremamente importante. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Disciplinadora. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Exatamente, disciplinadora. O exemplo do Senador Dário Berger é muito interessante, é outro colega que viveu esse momento como Prefeito, como nós temos vivido nos Estados, inclusive da Região Norte, que é o meu caso especificamente. Quando é introduzida essa atividade na escola, os professores dizem que muda de forma visível o comportamento dos alunos. Eles estão apressados, eles querem iniciar logo as atividades do jiu-jitsu etc. Eles dizem que é como se fosse mágico, porque eles começam a fazer daquilo, sei lá, uma profissão de fé. Eles querem queimar logo a etapa do ensino clássico - Português, Matemática etc. - para irem para a quadra praticar essas atividades. Então, a ideia é esta, Senador: você me socorre mais uma vez. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu passo a palavra ao faixa preta Eduardo Gomes.
11:56 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sra. Senadora, estou muito feliz por ter sido designado para fazer a relatoria desse tema. Eu queria, primeiro, concordar com todos os Senadores que falaram aqui anteriormente, mas ainda adicionar duas coisas importantes. Na sessão de hoje nós votamos uma matéria importante, relativa à designação da Seleção Brasileira como patrimônio cultural. Mas o Senador Chico Rodrigues também foi muito feliz, porque traz a esta Comissão uma matéria em que o Brasil tem absoluta excelência no mundo, com os Gracie. Além da questão de comportamento, porque ajuda nisso, é um esporte com um caráter educacional muito importante e que eleva o nome do País, como poucas modalidades na história do nosso esporte. Sr. Presidente, fico imaginando - V. Exa. foi Prefeito por várias vezes e o Senador Nelsinho Trad também -, se o País colocasse à disposição do sistema educacional o amparo e o apoio para essas atividades: eu tenho certeza de que o resultado seria muito melhor do que o resultado de investimento que o País fez para as Olimpíadas e para os Jogos Pan-americanos. Então, além de ter o caráter educacional, tem o caráter de ser uma formação de base num esporte em que o País tem excelência. Então, fico muito feliz em ser Relator dessa matéria e em participar dessa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Parece que posso encerrar a discussão e submeter a votação. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Sr. Presidente, como faixa preta, eu cheguei a apanhar umas três vezes de amigos ligados ao jiu-jítsu, mas todos são meus eleitores hoje. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas sobreviveu e está bem! Encerrando, então, a discussão, submeto a votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Cumprimentos ao Senador Chico Rodrigues. Qual é o próximo item? (Pausa.) Vamos ao item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 90, DE 2018 - Não terminativo - Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/) Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves Relatório: Pela aprovação com duas emendas de redação que apresenta. Ofereço a palavra à Senadora Maria do Carmo Alves para apresentar seu relatório. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Para proferir relatório.) - O PLC nº 90, de 2018, envolve matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame desta Comissão. Não há reparos a fazer quanto à constitucionalidade ou à juridicidade da proposição.
12:00 R	Sob o ponto de vista educacional, a proposição é bastante oportuna, ao aperfeiçoar a Lei nº 11.947, de 2009, a fim de tornar mais transparente e criterioso o uso de recursos públicos aplicados na alimentação escolar dos alunos da rede pública de educação básica, por meio do fortalecimento dos CAE e da obrigatoriedade da adoção de normas complementares de funcionamento do Pnae em cada realidade. A relevância da proposição se justifica na medida em que o fenômeno educativo é bastante complexo e nele intervêm inúmeros fatores. A nutrição é um deles e, no Brasil, esse aspecto alcança dimensão dramática, sobretudo quando se considera a realidade das populações mais desassistidas. O reconhecimento dessa necessidade de atuar, nos ambientes públicos escolares, também em dimensões complementares, que interferem na aprendizagem, tem status constitucional: o art. 208, inciso VII, da Carta Magna determina que a educação deverá se efetivar mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. No que concerne à alimentação, tais diretrizes são concretizadas pelo Pnae, que tem como objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo". O programa atende, por meio da transferência de recursos financeiros do FNDE para os entes federados, os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, bem como em entidades comunitárias conveniadas. A transferência é feita em dez parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de duzentos dias letivos, e leva em conta o Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por sua vez, devem complementar esses recursos, na esfera de sua atuação. O controle social do Pnae é exercido por meio do CAE, bem como pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério Público. O CAE, aliás, é tão importante que sua existência e funcionamento é condição para o recebimento dos recursos financeiros repassados pela União. Entretanto, há notícias de que, em localidades espalhadas por todo o País, os Conselhos enfrentam enormes dificuldades para atuar, ligadas principalmente à falta de condições materiais e à ausência de normatização específica para a realidade em que se inserem.
12:04 R	Segundo informações coletadas em jornais de circulação regional, em 2015 o Município de Santana, no Amapá, por exemplo, não oferecia nem computadores nem internet para o trabalho dos conselheiros. Mais que isso, esses profissionais dividiam espaço com ventiladores de teto jogados no chão e com mesas quebradas. Na ocasião, faltava até mesmo material de limpeza. Trata-se de situação complicada, que se reproduz pelo País e coloca em risco o trabalho dos CAEs. Afinal, sem estrutura, recursos ou diretrizes complementares para a realização do trabalho, como atuar de forma efetiva? Quando se comparam relatos desse tipo, bastante comuns, com recente relatório de fiscalização realizado pelo TCU no Pnae, torna-se evidente a importância de resgatar e valorizar o papel desses Conselhos, que atuam lá na ponta do processo de transferência de recursos. De acordo com o relatório, nos Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia não houve justificação para a não utilização do percentual mínimo dos recursos repassados na aquisição de gêneros alimentícios mediante chamada pública. Para superar esse tipo de situação, um CAE fortalecido e uma legislação complementar, adequada às especificidades de cada ente federado, contribuiriam de forma bastante consistente, mediante a boa aplicação dos recursos públicos direcionados à alimentação escolar. Assim, optamos pela aprovação do PLC nº 90, de 2018, com duas emendas de redação, a fim de simplificar a ementa e ajustá-la, juntamente com a cláusula de vigência, às diretrizes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A permanecer a redação atual da cláusula de vigência, que concede prazo de três anos após a publicação da lei apenas para o art. 20, inciso IV, o início da vigência dos outros dispositivos ocorreria em 45 dias, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de setembro de 1942, prazo que julgamos insuficiente para a incorporação de todas as alterações trazidas pela proposição. Voto. Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CE Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018: Altera a Lei nº 11.947, de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para tratar do financiamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e da elaboração de normas complementares do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. EMENDA Nº - CE Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018: Art. 2º Esta Lei entra em vigor decorridos três anos da data de sua publicação.”
12:08 R	Era o que tinha a dizer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Esse foi o relatório apresentado pela Senadora Maria do Carmo Alves. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discutir.) - Presidente, estou lendo aqui. Estou tendo esse cuidado, Exma. Senadora Maria do Carmo, porque estou precisando só entender algo. O projeto original vindo da Câmara altera o dispositivo da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para determinar que os Estados, Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e, dentro das normas, também aprovem normas complementares para a operação. Estou lendo aqui os artigos e os incisos e eu queria que se esclarecesse se, dentro dessa estrutura de modificação, esse recurso seria para o pagamento desses conselheiros ou se criariam esse cargo, que já existe, remunerado. É uma coisa que estou tentando localizar aqui. Teria, então, remuneração para o que hoje é voluntário, para o cargo que já existe? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sra. Relatora, o Senador Styvenson faz um questionamento quanto à criação de um cargo. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já existe. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - É o cargo dos conselheiros. Teria alguma remuneração? Ele não seria remunerado, não é? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, não, não seria remunerado. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Não seria remunerado? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Bom, estou procurando aqui e realmente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Enquanto V. Exa. procura, passo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, é o seguinte. O projeto, sendo de autoria da Dorinha, da Deputada Dorinha, só por isso, já merece um respeito extraordinário, porque a Deputada Dorinha é a maior especialista, junto com o Senador Flávio Arns, em todas discussões educacionais que tramitam na Câmara e no Senado. Então, por certo, devido à imensa responsabilidade, o zelo e o cuidado que ela tem com a educação brasileira, na defesa intransigente do Fundeb e de todas as demais leis que ela está trabalhando exaustivamente e lidera, tanto no Senado quando na Câmara, eu, assim, de pronto, acolho, porque ela não faria nada que não fosse realmente fundamental para a melhoria da qualidade da educação, inclusive da alimentação nas escolas e nos Estados. Ela cobra o desempenho, o desempenho efetivo, ou seja, que os conselhos passem a ser mais interessados e que discutam ativamente as políticas da área da alimentação, consequentemente da merenda escolar, que é indispensável para as populações mais necessitadas do nosso País. Pelo respeito que eu tenho à Deputada Dorinha, sou favorável. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem! Senador, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Só um minutinho. Eu vou pedir vista, Senador. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE) - Presidente, eu gostaria de retirar... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - A preocupação é sobre a remuneração, Senadora. É a única preocupação. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE) - Sim. Eu gostaria de retirar esse relatório para a gente analisar melhor. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - A única dúvida é a possibilidade de esse recurso ser utilizado para o pagamento de pessoal, porque daí dá para colocar apenas, Senadora, que fica ressalvado que o recurso não seja destinado à remuneração de conselheiros ou à criação de cargos, se puder. É só nesse sentido a minha dúvida.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Isso me parece ser intrínseco ao projeto, porque, para você remunerar, você passa por uma outra liturgia, precisa de autorização, precisa da criação de cargos. Essa preocupação, eu não teria, com relação à remuneração dos conselheiros. O que me parece ser a intenção da Professora Dorinha é criar um mínimo de estrutura necessária para que o conselho efetivamente possa funcionar e apresentar os resultados que todos nós desejamos: uma alimentação saudável e sadia, melhor alimentação. A minha experiência como administrador público já demonstra que a destinação de recursos para a remuneração de conselheiro é impraticável, é impossível, não existe, não está no mapa. Essa preocupação, se é essa a preocupação... Eu garanto para V. Exas. que esses conselheiros não serão remunerados, mas terão um mínimo de recursos para que possam efetivamente exercer as suas atividades. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador, poderia então colocar apenas numerus clausus, para o que é, não deixar aberto? É para fechar: para isso, isso, isso e isso. Limitar seria possível? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas uma sugestão: eu acho que pode ser colocada uma emenda de redação dizendo "exceto pagamento de pessoal". É um pouco redundante, uma vez que a gente sabe a intenção do projeto da Deputada Dorinha, Relatora do Fundeb na Câmara dos Deputados, especialista na área e nos orgulha muito ser representante do nosso Estado, mas, se for possível com a Relatora estudar uma emenda... Fica um pouco redundante, fora do contexto, mas dá segurança. Eu não vejo como pagar jetom com esse recurso, acho impossível isso. Pode-se colocar "exceto para pagamento de pessoal". A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Um aparte, Senador. O art. 17, inciso VI, fala em "fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população". Então, há a expressão "recursos humanos" ali. Então, fica muito aberto o termo. Eu acho que seria importante discutir que tipo de recursos humanos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas certamente não seria a remuneração dos conselheiros... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Mas, então, poderíamos colocar... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... mas, sim, talvez, um servidor à disposição, na medida em que fosse necessário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Mas nós estamos no "talvez". É bom que... Eu acho que gera uma insegurança e uma possibilidade. Se ninguém fiscalizar, pode gerar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu só diria, Senador... A Senadora Maria do Carmo Alves, inclusive, propôs a retirada de pauta da matéria para deixar isso claro. Eu tenho também absoluta convicção de que a Deputada Dorinha, ao apresentar o projeto de lei, estava preocupada com esse controle social de uma boa merenda, agricultura familiar, as crianças e jovens sendo bem atendidos. Para isso, tem que haver um Conselho de Alimentação Escolar. Isso é bom que aconteça para todo mundo ver o que vem do próprio Município...
12:16 R	Eu me lembro de que, quando eu fiquei Secretário de Educação no Paraná, as escolas estavam com quantidades imensas de latas de comida: feijão em lata, carne em lata, batata em lata, não sei o que em lata. Eu digo: "Olha, eu nunca comi na vida feijão em lata". Não existe isso, não é? É bom? Não é? Mas eram adquiridas. Acabamos obviamente com a lataria, porque era uma reclamação unânime, e transformamos isso em agricultura familiar, produtos frescos. E os diretores dizendo: "Olha, agora até está faltando merenda porque a gurizada está comendo". Agora, o Conselho de Alimentação Escolar tem que ter autoridade para ficar vigiando isso e tem que ter um local para se encontrar. Eu acho que a Senadora Maria do Carmo pode ajustar esses itens também para ficar algo pacato, tranquilo, bom e a favor - eu diria - da boa merenda, da boa alimentação escolar. Há muito aluno que ainda vai para a escola porque precisa comer, e isso é uma situação que tem que ser muito bem atendida. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então o projeto fica retirado para as adequações propostas pela Relatora. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - É o item, Sr. Presidente, do projeto de lei do Senador Alvaro Dias - para aproveitar o quórum. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Do Alvaro Dias? Item 14? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Item 14. V. Exa. pode inverter a pauta. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Qual é o item do Senador Confúcio? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Décimo segundo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Décimo segundo? Eu vou pedir a V. Exa. para seguir a pauta, porque o Senador Confúcio já estava aguardando: item 12. Em seguida, delibero o projeto de V. Exa. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Eu ia cobrar dele, Presidente, porque eu votei nele no domingo para Vice-Presidente do MDB, mas pode sim! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Se ele abrir mão... Mas, pelo que eu vejo, ele é muito intransigente. O Senador Confúcio é um homem muito intransigente, não é, Senador Confúcio? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Pode ficar à vontade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Brincadeira, viu? Item 12 da pauta. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 3700, DE 2019 - Terminativo - Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 17/09 e 24/09/2019. Ofereço a palavra, então, ao Senador Confúcio para a apresentação do seu relatório. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, o senhor já fez a introdução. É um projeto louvável, de autoria do Senador Cid Gomes. O Município de Sobral, Sr. Presidente, já vem seguidamente, há 23 anos, através de todos os seus Prefeitos, dando seguimento prioritário à educação básica. Nunca nenhum Prefeito arredou pé da continuidade da excelência e da busca da excelência na educação. Isso foi introduzido pelo atualmente Senador Cid Gomes, que iniciou, e hoje o atual Prefeito de Sobral é irmão do Cid Gomes, chama-se Ivo Gomes. Sobral hoje é uma referência nacional. A nota Ideb dele hoje é em torno de 9,2 e destaca-se no cenário nacional hoje como um centro de excelência em qualidade, demonstrando claramente que a educação é uma vontade política. A vontade política dos Prefeitos daquela cidade e de outros tantos Prefeitos do Estado do Ceará faz com que o Estado do Ceará seja notável na qualidade da educação no Brasil. Das 100 melhores escolas brasileiras, 80 estão no Ceará - de 100!
12:20 R	Como Sobral puxa essa linha, o Cid resolveu homenagear a cidade, destacar essa cidade que já é notável. Sobral já é uma referência para o Brasil inteiro. Hoje é uma romaria de Prefeitos, de Governadores e de secretários, e eles nem têm condição de receber e atender a todos. Hoje eles oferecem seminários para que Prefeitos, Vereadores e secretários possam coletivamente entender a dinâmica da busca da qualidade no Estado do Ceará, como um exemplo que pode ser copiado pelos inúmeros Estados e Municípios brasileiros. Não precisa ir à Finlândia, não. Não precisa ir à Bélgica, não. Não precisa ir à Coreia, não. Basta ir a Sobral. Basta ir a outras cidades. Basta ir a Pernambuco. Basta ir ao Espírito Santo. Basta ir a Goiás. São Estados esforçados nessa qualidade da educação. Então, Sr. Presidente, eu não vou ler o texto todo porque eu já fiz essa introdução. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já está mais do que explicado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Já está mais do que explicado, não é? O meu voto é favorável. Eu solicito a esta Comissão, por medida de justiça, que a gente homenageie Sobral como o Município brasileiro referência, a Capital Nacional da Educação Básica do Brasil. Nada mais justo. Isso é simplesmente maravilhoso, é uma referência. Isso é estimulante para os demais Municípios brasileiros. Meu voto: favorável. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão a matéria. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Até por ser cearense, eu acho que eu tenho que meter a minha colher aí nessa história, não é, Senador Confúcio? Parabéns pela Vice-Presidência do MDB. O senhor é uma pessoa que inspira na gente sentimentos e valores importantes. E, por falar em valores, eu tenho que fazer uma... Obviamente que voto pela aprovação em respeito à dedicação do Senador Cid Gomes e de outras autoridades, como Prefeitos, mas eu não posso deixar de colocar uma realidade. A verdade, a gente tem que entregar, não é? Realmente é um local que é uma referência, é uma referência pela educação formal que lá existe, a educação que a gente conhece, uma educação que segue aquele currículo e tudo. Agora, particularmente, a cada dia que passa, eu estou mais convencido de que você pode colocar o dinheiro que for na educação, mas, se você não aplicar um programa de valores humanos, acontece como no Estado do Ceará. O Estado do Ceará é uma referência, hoje Sobral é uma referência, é verdade. Senadora Maria do Carmo, dentro do que a gente conhece por educação, é uma referência; agora vá lá, vá morar no Estado do Ceará para você ver como é que está a violência no Estado do Ceará. Não tem a ver com educação? Sim, existe uma relação muito próxima, é uma linha muito forte entre educação e segurança. Infelizmente, nós não tivemos um resultado no nosso Estado: a relação entre uma boa educação e um índice de segurança satisfatório. O Estado do Ceará hoje está entre os três Estados mais violentos do Brasil, está entre os mais violentos do Brasil o Estado do Ceará.
12:24 R	Então, eu estava conversando agora com o Senador Eduardo Gomes sobre a importância... E esta Comissão aqui, em que eu tenho orgulho de estar presente, tem pessoas que têm uma trajetória nessa área da educação, como o Senador Confúcio, Relator dessa matéria, e o Senador Flávio Arns também, cuja história conheço. Eu acho que a gente tem que dar um passo, Senador Dário Berger, Presidente desta Comissão, mais firme visando uma nova educação no Brasil, uma educação que trabalhe caráter, que procure trabalhar valores como a paz, o amor, a não violência, a retidão e a verdade. E já existem modelos desses no Brasil: lá, no próprio Estado do Ceará, Caucaia e Eusébio. Eu tive a oportunidade de visitar a escola do Senador Styvenson, no Rio Grande do Norte, que é uma escola que eu acho... A gente não pode fechar os olhos, não pode fechar os olhos, a gente tem que ter firmeza. Esse programa do Governo de escolas cívico-militares eu acho uma iniciativa brilhante. Por que não? Por que não? Olhem para o nosso Brasil! Olhem como é que a gente está hoje: papocando violência em tudo que é lugar. Por que a gente não pode pegar a expertise e a disciplina dos militares e juntar com o pedagogo e fazer um compartilhado? A gente não pode negar isso. E há alguns Estados, inclusive o meu Estado do Ceará, que estão titubeando com relação a aderir. "Ah mas não é bem assim; aderiu, mas não é bem assim, a gente só quer o dinheiro". Que história é essa? Que história é essa? Parece que a gente está vivendo no mundo de Alice. Não, é a realidade! A gente tem que buscar outras alternativas. Escolas cívico-militares são uma alternativa, escola em valores humanos é uma alternativa importante. A gente tem que acordar para isso para dar um rumo diferente para a Nação brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, só complementando o que o Senador Girão falou. O meu Estado também está com a mesma situação. Foi oportunizado o projeto de escola cívico-militar. Primeiro passou pelo Governo, mas o Governo recusou, por motivos que eu não quero entender - na verdade, eu não quero entender. Mas eu preciso mostrar o Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I, Da Educação, art. 206 da Constituição Federal, que fala: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira (...) Mas eu vou me ater ao inciso II do art. 206, que é a liberdade de aprender, e o pluralismo de ideias, no inciso III. Se nós vivemos em liberdade, por que não uma escola militar? Por que não uma escola cívico-militar? Isso não é liberdade? Não é democracia? Por que, então, a restrição e essa imposição por parte de alguns governos em não aceitar? Acho que as pessoas têm que escolher, porque, se têm a liberdade de ensino, de aprender, essa liberdade tem certo limite, uma certa barreira de restrição, que seria a própria lei, a própria Constituição e o próprio projeto de ensino das escolas, o próprio projeto de ensino de cada unidade escolar.
12:28 R	Se a unidade escolar cívico-militar oferece aquele projeto de ensino, que os pais possam decidir pelos filhos, porque quem decide é o pai, não é o filho, não é a criança. O pai é quem decide qual é a melhor educação, qual a melhor escola, qual o modelo de escola em que ele quer colocar. Se vai para uma escola católica, se vai para uma escola militar, se vai para evangélica, é o pai quem tem que escolher. Então, essa liberdade, quando foi citada aqui... Eu espero que os pais sejam consultados, porque entre a liberdade de aprender... Entre o aluno e o professor, há um pai no meio, um pai que tem de saber onde colocar, até onde vai o limite da liberdade, sobre o qual a Constituição mesma fala. Então, somos responsáveis aqui, sim. Eu acho, Senador Girão - acho, não, tenho certeza -, que a escola cívico-militar é mais uma opção democrática e livre para a população brasileira escolher qual ensino que o pai quer para o seu filho. Então, é uma forma de liberdade, sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Percebo que posso encerrar a discussão e submeter à votação. Como projeto é terminativo, vamos ficar no aguardo para que, quando tivermos o quórum adequado, submetamos à votação. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu falei com o Senador Eduardo Gomes - para não ser mal-educado, porque já havia sido anunciado que o item seguinte seria o dele -, eu pedi vênia para ele para ver se eu poderia ler o requerimento do Senador Izalci Lucas, que não está presente e pediu para eu subscrevê-lo. É o item 20, uma coisa bem rápida e importante. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a concordância do Senador Eduardo Gomes... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Ele concordou, como um grande amigo e Senador também. Então, se V. Exa. permitir, só o item 20 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a palavra. ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 100, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Apoio às Entidades Filantrópicas brasileiras, pelos relevantes serviços prestados à educação, à saúde e à assistência social no país. Requer, ainda, por ocasião da aprovação desta proposição, que sejam encaminhadas cópias deste Voto de Apoio às seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro da Educação; Ministério da Economia. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros É o Requerimento nº 100, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que não pôde estar presente - eu o subscrevo -, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de apoio às entidades filantrópicas brasileiras, pelos relevantes serviços prestados à educação, à saúde e à assistência social no País. Requer, ainda, por ocasião da aprovação desta proposição, que sejam encaminhadas cópias deste voto de apoio às seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro da Educação; Ministério da Economia. Então, esse é o requerimento. Nada mais importante do que valorizar e destacar que foi realizada uma audiência pública muito importante também, aqui nesta Comissão, uma ou duas semanas atrás - eu acho que duas semanas já. Então, esse voto de apoio é uma iniciativa das mais interessantes e importantes. É o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 14 da pauta. ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 508, DE 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro. Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação.
12:32 R	Ofereço a palavra para V. Exa. para apresentação do relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2018, de autoria do Senador Alvaro Dias, que declara a Seleção Brasileira de Futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro. A proposição consta de dois dispositivos: o art. 1º estabelece a referida alteração e o art. 2º propõe que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, o autor da matéria argumenta que o futebol é o esporte mais popular de nosso País, sendo também um dos elementos culturais mais marcantes da identidade nacional. A matéria foi distribuída para apreciação exclusiva e terminativa da Comissão de Educação. Não foram apresentadas emendas à proposição. Análise. Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais sobre cultura. Iniciativas que tenham por escopo reconhecer determinado bem como manifestação da cultura nacional cumprem o papel de contribuir para legitimar o caráter cultural de determinadas manifestações. Como enfatiza o autor da matéria, a Seleção Brasileira de Futebol, há muito, é conhecida por tratar o esporte como se fosse uma atividade artística, encantando espectadores em todo o mundo e enchendo de orgulho milhões de brasileiros. Nesse contexto, alerta o autor que, diante das denúncias de corrupção que têm envolvido os dirigentes da entidade que administra a Seleção Brasileira, não se pode conceber que a arte do futebol brasileiro seja influenciada por interesses econômicos ou políticos em detrimento de sua capacidade técnica. Assim, a proposição em tela objetiva que o Ministério Público da União possa atuar na defesa desse patrimônio, para que nosso povo sinta novamente orgulho da seleção de futebol mais encantadora do planeta. Diante disso, a iniciativa ora proposta é pertinente, oportuna, justa e meritória. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à Comissão de Educação, cabe, igualmente, a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição. No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que tange à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 508, de 2018. Esse é o Relatório, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão a matéria. Senador Alvaro Dias, honra-nos a presença de V. Exa. aqui na nossa Comissão. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) - É uma honra, Presidente, estar aqui com V. Exa., sendo presidido por V. Exa.
12:36 R	Venho para agradecer o competente relatório do Senador Eduardo Gomes e também para apresentar a justificativa que cabe em razão da apresentação desse projeto. O Senado tem trabalhado no aprimoramento da legislação do desporto nacional, especialmente a partir de 2001, quando presidimos aqui uma comissão, uma CPI do Futebol que, além de propor o indiciamento de cartolas corruptos, muitos deles foram afastados do futebol, outros respondem até hoje a ações criminais, acima de tudo, fez a legislação avançar. Teve origem naquela CPI o Estatuto do Torcedor, hoje tão discutido, tão comentado e tão oportuno, e também a legislação do desporto nacional surgiu exatamente em função daquela comissão parlamentar inquérito. Segundo o jornalista da BBC de Londres Andrew Gilligan, a derrubada da direção da FIFA começou naquela CPI, quando nós, investigando, descobrimos uma conta de nome Sanud, num paraíso fiscal, que era utilizada para as transações do futebol, inclusive a partir da direção da FIFA, a entidade maior do futebol mundial. O que me cabe dizer aqui é que o futebol é uma atividade essencialmente econômica, geradora de emprego, de salário, de renda, de receita pública - mobiliza bilhões. Naquela época, eu me lembro: o futebol mundial mobilizava mais de US$250 milhões por ano, e nós não podemos desperdiçar potencialidade econômica dessa natureza, que pode ser uma contribuição importante no processo de desenvolvimento econômico do nosso País. Por isso a preocupação com a legislação. Mas por que denominar a Seleção Nacional de Futebol de patrimônio cultural do povo brasileiro? O Relator, de forma competente, já expôs razões, mas nós vamos além dessas razões de conteúdo. Nós entendemos que a CBF é uma entidade constantemente acusada de desvios, e não há uma fiscalização. O Tribunal de Contas da União deveria assumir a responsabilidade da fiscalização da CBF. Por quê? Porque direta ou indiretamente ela mobiliza recursos públicos, portanto é uma espécie de paraestatal. Quando da CPI do Futebol, nós discutimos. O Supremo Tribunal Federal nos deu guarida à época para que pudéssemos investigar a CBF como uma espécie de paraestatal, exatamente por mobilizar recursos públicos, direta ou indiretamente. Nós estamos apresentando essa proposta exatamente para que não reste dúvidas sobre a utilização de recursos públicos. Se a seleção é um patrimônio cultural do povo brasileiro e ela é a sustentação financeira e econômica da CBF, não há dúvida de que a CBF tem que ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. Paralelamente a esse projeto, nós temos um outro, que é complementação, que legisla sobre a administração da CBF, instituindo normas rigorosas que proporão transparência de gestão e fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União. O outro projeto que tramita também - se não me falha a memória, deve estar aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça - será a complementação deste. Nós entendemos que já é hora, sim, de a Seleção Nacional ser considerada um patrimônio cultural do povo brasileiro. Obrigado, Presidente.
12:40 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Senador Dario Berger, só para fazer uma complementação. Queria parabenizar tanto o Senador Eduardo Gomes pelo relatório como o Senador Alvaro Dias pela autoria. Desde pequeno, eu sempre gostei muito de futebol, paixão nacional, o esporte do brasileiro, que tem se expandido pelo mundo inteiro. O futebol feminino hoje, nos Estados Unidos, Senador Alvaro Dias, é uma febre. Se você anda em qualquer lugar lá, vê as meninas jogando. Dentro de pouco tempo eles... Eles já estão na liderança do futebol feminino há algum tempo, e o masculino está caminhando para isso também. Essa preocupação do Senador Alvaro Dias - eu não tinha captado qual era a ideia - achei que ficou muito clara com essa explanação dele aqui e com o relatório do Senador Eduardo Gomes. É uma estratégia muito interessante também, porque faz a justiça, uma referência, porque a Seleção Brasileira de Futebol é amada pela população. É impressionante o amor que as pessoas têm. Eu vou falar só de um exemplo que eu participei: campanha do desarmamento, campanha por doação de sangue, recolhimento de benefícios para instituições que precisam, quando a Seleção Brasileira entra na jogada, são um megassucesso. Então, ela é verdadeiramente adorada, o povo brasileiro tem um respeito muito grande. Mas o Senador Alvaro Dias e o Senador Eduardo Gomes vão além, ou seja, se a gente conseguir aprovar - porque nós vamos aprovar aqui - que a Seleção de Brasileira de Futebol seja patrimônio cultural do povo brasileiro, isso abrirá uma porta interessante para abrir essa caixa-preta da CBF - não é isso, Senador Alvaro Dias? O Senador Kajuru tentou abrir agora, há dois meses, recolheu assinaturas de dezenas de Senadores, nem precisava de tantas assinaturas, bastavam 27, porque é um direito da minoria a CPI da CBF, do futebol brasileiro, e até agora não foi aberta também. É outra CPI que está aí. A população quer saber, e não teve retorno. Ele até tentou no Supremo Tribunal Federal, e ainda não teve retorno acerca da liminar sobre isso. Mas precisa ser aberta. São muitas denúncias de corrupção. Eu fui presidente de um clube de futebol, o Fortaleza. Foi uma passagem muito rápida, não pude conhecer bem, mas, pelo que os colegas colocam, relatam, muita coisa precisa ser normatizada. E essa ideia de o TCU poder fazer a fiscalização das contas é fantástica, porque realmente, direta ou indiretamente, há dinheiro do Governo envolvido.
12:44 R	Então, parabéns pela iniciativa, meu xará, Senador Eduardo Gomes, pelo relatório. E parabéns ao Senador Alvaro Dias, que é torcedor... Ele pede que eu não diga isso... Posso falar? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Pode. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Ele não pediu, não. Torcedor do Corinthians! Torcedor fervoroso! E dos times do Estado dele também, que ele... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Do Athletico Paranaense. Eu vou concluir aqui, Senador Eduardo Gomes. Como a matéria é terminativa, Senador Alvaro Dias, e como nós não temos quórum, eu vou deixar sobrestada, para que, na primeira oportunidade, nós possamos fazer a votação desse projeto de lei. Mais uma vez, cumprimento V. Exa., destacado Senador da República, um dileto amigo, um grande companheiro que traz um relevo todo especial à nossa bancada hoje da Comissão de Educação. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Apenas para contar com a compreensão dos colegas para, aproveitando que não concluímos a votação, fazer a leitura do Item 17, um requerimento, para contribuir aqui com o projeto do Senador José Serra. É o requerimento do item 17, se V. Exa. assim permitir. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Requerimento. Item 17. ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 96, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 472/2018, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a remuneração dos profissionais da educação e o desempenho dos estudantes na educação básica pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Professor Doutor Luiz Guilherme Dácar da Silva Scorzafave, da Universidade de São Paulo; 2. Professor Doutor Fábio Domingues Waltenberg, da Universidade Federal Fluminense; 3. Mariza Abreu, Consultora em Educação da Confederação Nacional dos Municípios; 4. Representante da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; 5. Representante da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) Passo a palavra a V. Exa. para a defesa do requerimento. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação e o desempenho dos estudantes da educação básica pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Prof. Dr. Luiz Guilherme Dácar da Silva, da Universidade de São Paulo; Prof. Dr. Fábio Domingues, da Universidade Federal Fluminense; Mariza Abreu, consultora em educação da Confederação Nacional dos Municípios; representante da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo; e representante da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Justificação. O Projeto de Lei nº 472, de 2018, trata de tema controverso: propõe o vínculo entre as metas de rendimento discente e adicional de remuneração dos profissionais da educação, com a regulamentação a cargo dos entes federados. Segundo parte dos analistas, a medida tende a estimular um maior engajamento dos profissionais da educação em suas atividades, com resultados positivos no desempenho dos alunos. Para outros, contudo, a medida tem efeitos inconclusivos, eventualmente com potencial de gerar consequências indesejáveis, como incentivar fraudes nos sistemas de avaliação e favorecer a abordagem desproporcional de conteúdos curriculares mais facilmente mensuráveis. Existem experiências nacionais e internacionais sobre a criação desse vínculo entre avaliação discente e a remuneração docente. Dessa forma, seria bastante instrutivo para a apreciação do PLS nº 472, de 2018, a realização de audiência pública com a participação dos eminentes pesquisadores e gestores. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto a votação. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será marcada, oportunamente, a audiência pública, de acordo com a agenda de V. Exa. e dos convidados. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Obrigado.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Item 15 da pauta, de relatoria do Senador Styvenson Valentim. ITEM 15 PROJETO DE LEI N° 3011, DE 2019 - Terminativo - Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Autoria: Senadora Mailza Gomes (PP/AC) Relatoria: Senador Styvenson Valentim Relatório: Pela aprovação. V. Exa. tem a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para proferir relatório.) - Antecipando, Sr. Presidente, porque está dentro da juridicidade, da técnica legislativa e da constitucionalidade todo o pedido da Senadora Mailza, eu posso só ler aqui os dois parágrafos que falam justamente sobre Orleir Messias Cameli. Ele nasceu no Seringal Belo Horizonte, no Município acriano de Cruzeiro do Sul, no dia 16 de março de 1949. Após uma carreira empresarial de muito sucesso, atuou como Presidente do Sindicato dos Seringalistas de Cruzeiro do Sul, até que, em 1992, ingressou na carreira política - foi no mesmo ano em que eu fui para Natal, Rio Grande do Norte, em 1992... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Coincidência... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Você é do Acre, não é? O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sou do Acre. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Você é acriano. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Eu sou acriano, sou de Rio Branco. Isso culminou na sua eleição, apenas dois anos depois, como Governador do Estado do Acre - predestinado. Entendemos, portanto, como apropriada a concessão do nome do ex-Governador Orleir Cameli ao trecho da rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco, que é a minha capital do Estado do Acre, e Cruzeiro do Sul, já outro extremo, ambas no Estado do Acre. Trata-se de justa láurea ao homem que lutou intensamente pela ampliação e asfaltamento das estradas do Acre, com destaque para trechos importantes das rodovias federais BR-317 e BR-364. Por sua história pública, bem como pelo legado à população do Estado do Acre, a homenagem aqui feita, com esse apreço todo a ele, é medida de justiça à história desse acriano notável. Eu preciso lembrar outros acrianos notáveis, Senador Girão, Senador Wellington: Enéas, Chico Mendes, a própria candidata à Presidente Marina - também tenho certa admiração por ela - e agora eu, acriano também. (Risos.) Eu voto pela aprovação, claro, do projeto de lei da Senadora Mailza. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e coloco em votação... Como é terminativo, nós vamos também deixar no arquivo do "aguarde-se" para deliberação oportuna. Senador Wellington, o senhor quer a palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Há um projeto de minha autoria, mas vou deixar para a próxima. É um projeto que confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. Não por acaso, Jaraguá do Sul foi considerada a cidade mais segura do Brasil. Inclusive, foi matéria do Fantástico. Ela tem um índice de desenvolvimento econômico e social realmente muito alto.
12:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O IDH eu não lembro, mas é bem alto, e é a cidade mais segura Jaraguá do Sul, Santa Catarina. E como V. Exa. é um Capitão, Senador Styvenson Valentim, saiba que lá é a capital nacional dos atiradores. É a proposta do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, que deliberarei na próxima sessão. Agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É alto, é alto, é alto. Santa Catarina, Jaraguá do Sul, Joinville e região têm um padrão de desenvolvimento bastante significativo. Consulto V. Exas. se posso encerrar a nossa reunião. Concedo, antes, a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, já que aqui estamos na Comissão de Educação, mais uma vez, a minha luta pela implantação da universidade federal da minha cidade natal, Rondonópolis. Esta semana, nós estivemos lá, em Rondonópolis, para a inauguração de um prédio, dentro da universidade, que vai abrigar ainda muito mais o funcionamento dos cursos da área médica - curso de Enfermagem, curso de Medicina. E, juntamente com a inauguração, a pró-reitoria da universidade fez um trabalho, um convite a todos os alunos da rede básica para estarem presentes na universidade, porque, como sempre tenho dito e repetido, queremos uma universidade desenvolvimentista, uma universidade que participe, no seu papel de ser uma universidade de ensino, de pesquisa e de extensão, ou seja, uma universidade aberta a toda a comunidade. Dentro desse campus, alguns anos atrás, conseguimos implantar o primeiro curso da terceira idade, exatamente na linha da extensão. Lá as pessoas de terceira idade tinham aulas de reforço, de economia familiar, recreação, e isso foi um grande sucesso dentro dessa universidade. Portanto, já há um grande trabalho feito pela universidade no envolvimento da comunidade. Também lá fizemos um compromisso de trabalhar junto ao Orçamento da União, porque temos outro bloco - esse específico do curso de Medicina. Este ano, Sr. Presidente, forma-se a primeira turma de Medicina na Universidade Federal de Rondonópolis, ainda no campus da Universidade Federal, porque lá está criada, mas ainda falta a implantação. Para a conclusão desse grande bloco, faltam aproximadamente três milhões, mas já está 70% da obra pronta. Esse bloco é fundamental para o desempenho dos alunos. Na semana passada, estiveram lá, em Rondonópolis, os avaliadores do MEC. E que bom: os avaliadores lá estiveram e saíram muito bem impressionados por, mesmo com alguma carência física, o curso de Medicina estar concluindo sua primeira turma. Com certeza, teremos a aprovação, o reconhecimento desses profissionais por parte do MEC. Claro que é importante, porque o profissional forma e tem que ter o seu curso reconhecido para exercer também a sua profissão. Por isso, o nosso empenho.
12:56 R	Quero parabenizar aqui todos os professores, inclusive alguns voluntários da universidade federal que ajudaram muito na formação desses alunos, desses jovens, que hoje já são médicos, já podem se considerar médicos - eu tenho certeza de que o reconhecimento acontecerá - e parabenizar também os alunos pelo esforço de estar suplantando essas dificuldades. O Ministério da Educação já tem inclusive a rubrica no orçamento para o ano que vem para um grande programa, que é exatamente o envolvimento do Ministério da Educação, através da Ebserh, para que aquelas cidades que não têm hospital universitário, como é o caso de Rondonópolis - 50 Municípios no Brasil não têm hospital universitário, mas nós temos unidades, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis e do hospital regional, que estão servindo de base. Nós queremos fazer com que essas unidades sejam transformadas em verdadeiros hospitais-escola. Para isso o MEC, então, estará repassando recursos de acordo com o número de alunos para que estes também tenham condições de comprar material, luvas, enfim, equipamentos e ajudar esses hospitais filantrópicos no seu funcionamento. O que nós decidimos lá... Inclusive, a Santa Casa de Misericórdia passa por um momento de dificuldade, mas toda a bancada do Mato Grosso, eu quero registrar, liderada pelo ex-Senador e hoje Deputado José Medeiros, que colocou grande parte da sua emenda individual, aportou o restante para completar o recurso da ordem de R$20 milhões para sanar todas as dívidas. A Santa Casa tem um prédio muito grande, novo, construído, que está na fase final de acabamento também. E também há a transformação, cada dia mais, da Santa Casa num hospital-escola. Queremos construir dentro da universidade também o centro de diagnóstico, um trabalho que estamos fazendo em conjunto. Por isso, eu quero fazer, primeiro, o meu agradecimento ao MEC, à nossa Comissão, a V. Exa. como Presidente, a todos aqui que me ajudaram no compromisso. Inclusive, o Ministro já deve estar definindo as vagas, fazendo um remanejamento para a criação das vagas para nomear os reitores pro tempore das nossas novíssimas universidades. São duas em Goiás, uma em Pernambuco, uma no Piauí, uma em Mato Grosso e mais uma criada também pelo próprio Presidente Bolsonaro no Estado de Tocantins, então, são seis novíssimas universidades. E o Ministro, então, deverá nomear esses reitores acredito que, no máximo, até o final do ano, porque agora já está se discutindo também a questão do orçamento do ano que vem. E, claro, no ano passado, conseguimos colocar essas universidades já no orçamento, já há dotação orçamentária própria no trabalho que fizemos aqui conjuntamente na Comissão de Educação atendendo todas essas universidades. Então, eu quero aqui trazer o meu entusiasmo, a minha felicidade de poder ver, cada dia mais, se concretizando a Universidade Federal de Rondonópolis. E eu o compartilho também com toda a comissão organizadora pró Universidade Federal de Rondonópolis, com a imprensa da minha cidade e os Prefeitos de toda a região, porque vai compreender toda a região sudeste, são 19 Municípios, e também o Consórcio Regional de Saúde, através do Prefeito de Poxoréu. Nós tivemos essa semana lá a inauguração da sede do consórcio, e houve esse convênio, ou seja, a ativação ainda mais do reconhecimento e da importância do trabalho para o fortalecimento dos cursos na área médica.
13:00 R	Além disso, nós tivemos, no sábado, um evento na minha cidade também, um jantar de comemoração dos 50 anos do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Eu fui homenageado. Estou fazendo 40 anos, este ano, de formatura na Medicina Veterinária. E nós também vamos trabalhar, já combinamos, já definimos isso, para acertar o primeiro curso a ser criado, que é o curso de Medicina Veterinária na nova universidade, porque Rondonópolis é uma cidade que é um laboratório. Em qualquer direção a que você vá desde o centro da cidade, estará em fazendas. Inclusive, ao lado da universidade federal, nós estrategicamente construímos o parque de exposições, ano passado. É uma área que foi doada pela Prefeitura, uma área muito grande, de 50 hectares. É o parque mais moderno do Brasil em termos de projeto. O que nós fizemos? O sindicato rural contratou um arquiteto, esse arquiteto visitou todos os parques de exposição do Brasil, olhando, claro, as virtudes e os defeitos para construir um parque moderno. O parque de exposição de Rondonópolis, que se chama Wilmar Peres de Farias, que foi o ex-governador do Estado, é um parque muito moderno. Nós queremos fazer com que esse parque seja também um campus da universidade na área de Ciências Agrárias. Nós já temos lá o curso de Zootecnia, então, queremos implantar Veterinária e depois também outros cursos da área. Lá há um espaço muito grande. Como são poucos os dias em que funcionam as exposições, então, há toda uma estrutura disponível, com salões de eventos que podem servir de salas de aula para aulas práticas. Com isso, nós estamos buscando também o envolvimento da sociedade para transformar a Universidade Federal de Rondonópolis numa universidade que já vai nascer forte, com a participação de toda a sociedade e, principalmente, de todos os Municípios que envolvem a região. Mais uma vez, eu agradeço aqui a Comissão de Educação do Senado da República, na pessoa do nosso Presidente, Senador Dário Berger, que tem nos ajudado muito nisso. Claro, a interiorização da universidade sempre é um compromisso de todos nós. V. Exa. foi Prefeito e sabe a importância que representa, principalmente para o Mato Grosso, um Estado que está se desenvolvendo muito ainda, e nós temos vocação agropecuária. Sem dúvida nenhuma, a universidade vai poder trabalhar no sentido de verticalizar essa nossa economia. Eu vi há poucos dias uma matéria na grande imprensa informando que o Brasil tem 500 mil vagas na área de tecnologia de trabalho, e não temos os profissionais capacitados. Então, é um grande desafio. Um país que tem o número de desemprego muito grande, precisa de gente para trabalhar, mas infelizmente não tem, às vezes, pessoa qualificada. Como V. Exa. foi Prefeito, sabe, principalmente no interior, para o Prefeito conseguir um médico, a dificuldade que é. Por isso, quando a gente luta para implantação de cursos de Medicina no interior, é com esse objetivo. A nossa meta agora é implantação do curso de Medicina na cidade de Barra do Garças, que é uma cidade polo do Araguaia, que compreende o Mato Grosso, Goiás e Tocantins, então, uma grande região que necessita muito da implantação do curso de Medicina. É esse o trabalho que estamos fazendo. Eu agradeço, mais uma vez, a V. Exa., inclusive pela tolerância neste momento, porque já está tarde, mas aqui estamos cada um cumprindo o nosso papel. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exa.
13:04 R	Na verdade, essa foi uma luta permanente, Senador Wellington Fagundes. V. Exa. travou uma luta em defesa da implantação das novas universidades, mais notadamente a Universidade Federal de Rondonópolis, no Mato Grosso, uma conquista de V. Exa., uma vitória, e que carrega, de maneira inequívoca, o DNA do Senador Wellington Fagundes. Eu sou testemunha disto, nos primeiros quatro anos que nós estivemos aqui e mais este ano que está se completando, da sua obstinação, da sua luta, da sua determinação, da sua garra, da sua insistência para que efetivamente essas universidades saíssem do papel e entrassem na prática propriamente dita. Quero louvar a sua iniciativa, a sua insistência, porque no setor público, Senador Girão, as coisas só acontecem se, muitas vezes, a gente empurrar a porta, ou tocar o pé na porta, porque senão a gente é vencido pela burocracia. Um dos grandes problemas que nós enfrentamos hoje é o excesso de leis, de normas, de decretos, de portarias, de instruções normativas. Tudo é difícil para a sua implementação. Quero cumprimentar também o Ministro da Educação, que foi sensível a essa reivindicação e está implementando todos os complementos necessários para sua implantação definitiva. De maneira que eu quero cumprimentar mais uma vez V. Exa. por essa obstinação, pela luta, pela garra e pela vitória que foi conquistada. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrado a nossa presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

08/10/2019 - 50ª - Comissão de Educação e Cultura