15/10/2019 - 116ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 116ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 66, de 2019, de autoria das Nobres Senadoras Soraya Thronicke e Zenaide Maia, para instruir o PLS 490, 2017, que altera a lei... Convido de imediato a Senadora Soraya Thronicke, que é autora do requerimento e Relatora da matéria, para que se sente à mesa pois, em seguida, ela irá presidir a reunião, uma vez que eu terei que me retirar, mas fiz questão de estar aqui. O objetivo é instruir o PLS 490/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania - link www.senado.leg.br/ecidadania - e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Senadora Soraya Thronicke, é praxe desta Comissão, sempre, que o autor do requerimento presida a reunião.
14:23 R	Hoje, aqui, ela vai ter duas funções, de Relatora e de Presidente da reunião. Mas eu fiz questão de vir aqui, porque é um tema que trata da educação, e hoje é o Dia do Professor. Dia 15 de outubro. Eu fiz agora um pronunciamento no Plenário fazendo uma homenagem a todos os professores e professoras do Brasil e do mundo, embora o dia seja um dia nacional. Essa função tão nobre é uma função quase que missionária, por educar nosso povo e nossa gente. E esse debate tem também essa simbologia, porque vai tratar da educação. Por isso, eu vou, já, neste momento, de imediato, passar a Presidência para a nobre Senadora Soraya Thronicke, como faço com todos os autores de requerimento, para que ela presida a reunião. E eu vou ficar sentado bem quietinho ali no Plenário. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Boa tarde a todos. Senador Paulo Paim, muito obrigada. Sua presença na abertura é muito importante. Obrigada por dedicar seu tempo e por nos deixar conduzir esta tão importante audiência pública sobre a educação familiar, residencial, homeschooling... Há vários nomes. Mas, antes de começar, eu quero homenagear todos os professores que eu tive na pessoa da Profa. Isali Dinaisa. A Profa. Isali Dinaisa é uma lenda no Mato Grosso do Sul, principalmente em Campo Grande. Ela dá aulas particulares de português, literatura e redação. Ela é fantástica, Secretária. Eu acho que a Profa. Isali Dinaisa não sabe, mas várias vezes, nas aulas dela, eu chorei, porque ela é fantástica. Então, na pessoa da Profa. Isali, que é inesquecível... Ela deu aula também para a minha filha. Eu e minha filha fomos alunas dela. E as grandes cabeças, as pessoas que galgaram altos cargos e passaram em vestibulares os mais difíceis estiveram nas mãos da Profa. Isali, que é humilde, querida, um anjo de pessoa. Além de tudo, a minha filha chegava lá, às vezes, antes da aula, e ela se sentava para fazer a tarefa. Ela sempre teve muitos alunos. Sentava-se e fazia a tarefa de geografia, de história, de matemática, ensinava tudo com o maior amor, o maior carinho. É um grande gênio. Então, professora, meu carinho. Fico até emocionada em falar no seu nome. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, então, que, em nome dessa professora, a gente dê uma grande salva de palmas a todos os professores do Brasil pela sua fala. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Fico realmente emocionada. E lembro também... Eu já fui professora. Fui professora de inglês durante muitos anos e tenho o maior carinho pela profissão e o maior respeito do mundo, porque, gente, não é fácil, não é fácil, não é fácil, fora a desvalorização.
14:27 R	Eu tive a oportunidade de ser aluna de High School, nos Estados Unidos, e a diferença com relação ao respeito ao professor pelos alunos é gritante, é gritante. Lá, cada professor tem a sua sala. Você é que muda de sala. E ele é dono daquele local, daquele recinto. Você entra com respeito. E nós gastamos como adultos, gastamos como países de Primeiro Mundo e entregamos uma educação ainda deficitária, não por culpa... Não estou culpando os professores de forma alguma, mas é culpa de todo um sistema. Eu sou Relatora do PLS 490, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra, e pedi esta audiência pública para instruir esse projeto de lei. A educação domiciliar já é utilizada por várias famílias no Brasil; porém, precisa ser regulamentada pelo Legislativo. E é para definir sobre essa regulamentação que estamos aqui hoje. As autorizações estão sendo dadas pelo Judiciário sem uma lei que traga de forma clara a regulamentação. É meu dever, como integrante do Poder Legislativo e como Relatora desse importante projeto de lei, debater esse tema e elaborar um relatório que atenda aos anseios da população e que possua pontos de controle para evitar que situações indesejadas ocorram. É importante voltar a esclarecer que a educação domiciliar é uma opção para as famílias e não uma obrigação. Assim, esta audiência pública não tem a finalidade de saber quem é contra ou quem é a favor, pois a educação domiciliar já é uma realidade no Brasil e no mundo. Precisamos escutar pontos positivos e negativos dessa prática para que tenhamos condições de estabelecer uma regulamentação que forneça os benefícios e evite os malefícios que porventura sejam apontados pelos presentes. Todos somos favoráveis ao bem-estar das crianças e isso é incontestável. Mas acredito que o Estado não pode deixar de ouvir e atender da melhor forma as necessidades de cada família. E existem famílias que veem na educação domiciliar uma oportunidade de amparar melhor a educação dos seus filhos. Tudo que é novo precisa ser debatido e é natural termos receio das consequências. Mas não podemos ficar inertes e frear as mudanças e os avanços por medo de possíveis consequências ruins, sem levar em consideração o que pode ser favorecido quando se decide pelo novo. E principalmente não estamos aqui querendo inventar a roda. Os países de Primeiro Mundo com os índices de IDH mais elevados se utilizam da homeschooling, da educação domiciliar. O mundo está mudando. A tecnologia faz cada vez mais parte das nossas vidas. Novas formas de pensar estão sendo apresentadas a nós todos os dias. Então, precisamos ouvir as pessoas, esclarecer as dúvidas e propor uma regulamentação que seja segura, consciente e responsável e que tenha pontos de controle. O currículo escolar, de acordo com as recomendações do Ministério da Educação, avaliação periódica das crianças, inspeção, autorização para se optar pela educação domiciliar, critérios para suspender a autorização. Enfim, precisamos ter segurança e controle pensando em primeiro lugar nas famílias e nas crianças, principalmente porque a escola tem o dever de ensinar e o dever de educar é dos pais, conforme suas regras, religião, todas essas diretrizes, inclusive, de ordem sexual.
14:31 R	Vamos chamar aqui os nossos convidados de hoje. Convido para compor a Mesa a Sra. Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora de Justiça de Defesa da Educação- Proeduc/MPDFT; Marcia Baldini, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Undime, e Dirigente Municipal de Educação de Cascavel, Paraná; Angela Gandra Martins, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Quero agradecer os nossos convidados que se dispuseram a estar conosco aqui hoje, que deixaram os seus afazeres para virem instruir não só os Senadores, como também as pessoas que estão nos assistindo. Senador Paulo Paim, a participação está impressionante. Olha só, 70 manifestações até uma hora atrás, manifestações do Espírito Santo, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Bahia, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso. Eu não vi o Rio Grande do Sul aqui. Não pode ficar fora o Rio Grande do Sul. Mas que barbaridade! Daqui a pouco eu vou ler. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu gostei do "barbaridade". (Risos.) Barbaridade tchê! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Barbaridade tchê! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pelo número de Estados, pode saber que deve ser a audiência... Olha que nós fizemos uma audiência que bateu todos os recordes em número de Estados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Olha isso! Eu acho que daqui a pouco vão imprimir mais. Quero chamar também para compor a Mesa a Sra. Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Nós vamos conceder a palavra aos nossos convidados... Como eles não haviam chegado, vou chamar agora para compor a Mesa o Dr. Carlos Vinícius Brito Reis, Membro Diretor do GHEX - Global Home Education Exchange; e Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar - Aned. Muito obrigada pela presença. Nossa primeira palestrante será a Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Angela Gandra Martins. Serão concedidos dez minutos. Se for necessário, haverá flexibilidade, Secretária.
14:35 R	A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS (Para expor.) - Primeiro, gostaria de agradecer, especialmente, a possibilidade de poder falar aqui em nome das famílias. Quero agradecer à Soraya, que é uma grande parceira na preocupação com a educação. Acho também que é um dia muito oportuno: o Dia dos Professores. Porque os pais também são educadores. Não é? Quero agradecer também a presença do nosso Senador e compartilhar com vocês esta Mesa, que também compartilha comigo preocupações ideais em relação à educação no Brasil. Eu, como representante da Secretaria Nacional da Família e tendo tido como meta dos cem dias do Governo Bolsonaro a possibilidade de conceder aos pais a liberdade de decisão com relação à educação de seus próprios filhos, estou aqui para continuar defendendo essa liberdade. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não tem uma bandeira em relação a sistemas educativos porque essa não é nossa pauta. Nós temos uma pauta que é de direitos humanos, de liberdade, igualdade e fraternidade. A liberdade, nesse sentido, é a de que o ser humano não pode ser barrado em fazer algo que é bom, que pode ser bom e que é, também, do seu próprio cargo, como é a educação em relação à família. Nós temos hoje...Já desde o início do Governo, a primeira coisa que a nossa Secretaria quis fazer foi montar o Observatório Nacional da Família para perceber quais são as expectativas da família brasileira com relação ao Governo. Nós não temos nenhum desejo de interferir na família, de ingerir na família, mas de ajudar para que as famílias se projetem a partir da sua autonomia e liberdade. Dentro dessas pesquisas - porque nossas políticas públicas estão baseadas em evidências -, nós percebemos o clamor das famílias brasileiras com relação ao desejo de educar os seus próprios filhos, por vários motivos. Muitas pessoas nos perguntavam: "É um segmento religioso? É um segmento contra a escola pública?" Não, não tem nenhum segmento. São segmentos diversificados, mas com o mesmo clamor: "Nós queremos o direito de poder educar os nossos filhos como desejamos", dentro do que é previsto na nossa Constituição e dentro do que foi autorizado, do que foi aberto a partir do Supremo Tribunal Federal. Nós, desde um primeiro momento, queremos trabalhar dentro de um Estado democrático de direito. Por isso, estamos trabalhando desde os Ministérios, desde o Governo, em diálogos com o Supremo Tribunal Federal, com o Judiciário, com o Legislativo. Logo que declaramos que era nossa política a viabilização do homeschooling, imediatamente liguei para o Ministro Toffoli e falei: olha, nós queremos trabalhar em um Estado democrático de direito. Ele até me relembrou: "Nós jogamos para o Legislativo. Então, veja como vocês vão encaminhar esse assunto." Foi interessante porque a primeira coisa que a Ministra Damares falou foi: "Nós vamos lançar uma medida provisória." Num segundo momento, nós fizemos um PL. Por quê? Porque realmente vimos essa necessidade de dialogar, no Legislativo, para a boa regulamentação dessa vertente. Mas o que nós queríamos, desde o primeiro momento, e continuamos desejando, dentro desse Estado democrático de direito que define alguns pontos objetivos para a veiculação desse homeschooling? Nós queremos garantir a liberdade dos pais. Os pais são os primeiros educadores, a família é a primeira escola.
14:39 R	A família tem o direito de querer educar como deseja. Entendemos que os pais são os primeiros interessados nos próprios filhos. Hoje, nós vemos, infelizmente, até em nosso País, uma omissão, uma delegação, uma delegação para a escola do que seria, em primeiro lugar, uma tarefa familiar: lavam-se as mãos e a escola educa. O engraçado é que o próprio debate sobre o homeschooling levou muitos pais a pensarem. Olha, nós estamos terceirizando a educação. Então, o que nós queremos é essa reflexão sobre a prioridade dos pais sobre a educação dos filhos. Depois, essa necessidade de conjugar essa educação com uma sociabilização. Então, por isso também, o primeiro projeto que saiu do Ministério e que procuramos que fosse encaminhado previa, também, fortalecer a convivência das crianças e, ao mesmo tempo, uma boa educação, segundo o desejo dos pais. Então, a nossa preocupação... Nós realmente entendemos como um direito humano, como o direito de liberdade humana de escolher o melhor. É isso a liberdade: escolher o que se vê como um bem maior. Nós continuamos apoiando essas famílias. Voltando a esse clamor, nós ficamos impressionados de ver quantas famílias, no Brasil, estão homeschooling! Nós temos que dar esse direito, essa plataforma. É injusto, também, que estejam tendo tanto trabalho para nada ou para serem encarcerados por um direito que eles têm. Achei interessante, também, que nos primeiros dias em que a gente comentou, na mídia, que iria ser o homeschooling a nossa meta, o Sinditamaraty veio nos procurar e falou: "Olha, por favor! Nós temos, toda hora, de mudar de país e precisamos desse homeschooling. Depois, nossas crianças voltam e não podem passar de ano". Então, há tanto clamor - e tanto clamor diversificado - que a Secretaria da Família tem que escutar porque é um bem. Nós fomos atrás dessas famílias para verificar o resultado desse homeschooling aqui no Brasil, porque no mundo a gente já conhece. Eu morava nos Estados Unidos. Eu tinha diversos amigos que faziam homeschooling em suas casas e eram crianças diversificadas, crianças muito bem educadas. Eu trabalhava em Harvard, tive alunos que vinham de homeschooling e eram qualificados. Então, não tenho dúvida de que é um sistema interessante. E até fiz um levantamento porque muitas pessoas dizem: "Ah, isso dá certo em países desenvolvidos". Nós fizemos um levantamento, também, na nossa Secretaria. Há países subdesenvolvidos que também estão fazendo homeschooling com qualidade. Subdesenvolvidos não, em desenvolvimento. A República Dominicana, Bahamas, Jamaica, Barbados, Singapura, Rússia, África do Sul, Colômbia, Chile, Equador, entre outros. Ou seja, é uma prática, é uma prática mundial, hoje, que não pode ser barrada dentro, também, de um contexto em que há uma mudança tecnológica enorme e até os pais querem acompanhar a educação tecnológica dos filhos. Nós estamos até com um detox day digital, um trabalho sobre o uso de tecnologia nas famílias. Olha, se nós temos essa possibilidade para ajudar a usar até a tecnologia para o bem, por que não? Que os pais possam se beneficiar dessas plataformas. Olha, a gente só vê como algo que não pode ser barrado.
14:43 R	Não é o nosso sistema...Quer dizer, não defendemos como sistema de educação, mas como liberdade. Se a gente aplicar ao nosso País, hoje, será que os pais estão muito contentes com a escola? Ainda não estão. Espero que a educação, aqui....É como falou a Soraya, agora no começo, louvando os professores: às vezes os professores são bons, mas o sistema não ajuda. Há uma diversidade de valores. Nós sabemos dos problemas que enfrentam o nosso País, hoje, em relação à educação, à doutrinação, a ideologias, à má qualidade no ensino. Então, por que não? Por que não dar esse direito aos pais? Então, a Secretaria da Família só vê como o uso da liberdade: ninguém poder se barrado de fazer um bem. Nós, pesquisando e indo a fundo para saber como estão essas crianças sendo homeschooled, não podemos dizer em nenhum momento que está sendo mal levado essa trabalho. Muito pelo contrário, até são crianças humanamente muito bem educadas. (Soa a campainha.) A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS - Agora, queremos enfrentar o como viabilizar isso, queremos acompanhar para que seja cumprida a Constituição, para que seja cumprido também o que nos veiculou o Supremo Tribunal Federal. Vocês têm e não vou ler. E que a gente possa decidir o quanto antes, este ano, se Deus quiser - porque esses pais dependem dessa nossa decisão para este ano ainda -, como viabilizar de uma forma que tenha qualidade esse ensino, que as crianças realmente tenham uma boa sociabilização e que sejam cidadãos fortes, realmente bem educados, bem informados, para construírem conosco um Brasil melhor. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Secretária. Obrigada pela participação do Poder Executivo, desse Ministério que está fazendo um trabalho magnífico sob a administração da Ministra Damares. Quero enaltecer a presença de famílias adeptas de homeschooling. Essas crianças todas são homeschooled? É? Que bom! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Vamos, sim, encontrar uma luz no fim do túnel. Não vamos ficar sob a égide de uma limitar, que é insegura. Antes de passar ao próximo convidado, vou destacar aqui algumas participações. Da Thaise Amaral, do Distrito Federal: "Existe previsão de implementação de alguma forma de controle estatal em relação à qualidade de ensino na modalidade domiciliar?" É disso que estamos tratando aqui, viu Thaise! Acompanhe conosco e nós vamos regulamentar isso, se Deus quiser, da melhor maneira. Aline Alves de Albuquerque, de São Paulo: "É necessário que a educação domiciliar seja regulamentada no Brasil. Mais de 60 países reconhecem a educação familiar como modalidade de ensino". A Junia Cabral, de São Paulo, disse que é uma insanidade. Acompanhe aqui conosco, Júnia. "Acham que qualquer um sabe ensinar?" Então, essas dúvidas você vai dirimir aqui hoje. Então, acompanhe para que você consiga compreender do que estamos falando. Lis Pereira, do Distrito Federal: "Homeschooling não é o fim da escola ou da grade curricular, homeschooling é liberdade de escolha". A Patrícia Hakkak, de São Paulo: "Homeschooling é um projeto de assassinato à profissão de professor". É por isso que eu quero que vocês toquem nesse assunto, porque isso é uma grande dúvida. A gente precisa encarar o que as pessoas, aí fora, não compreendem, da obrigatoriedade do ensino do Estado e da formação de uma pessoa. Então, isso é importante que esteja na fala de vocês.
14:47 R	Timothy Mark Brennan, de Santa Catarina: "É justo criminalizar famílias simplesmente por quererem escolher uma modalidade de ensino para os seus filhos? Pluralidade ideal!" Nivaldo Gouveia Furtado Filho, Rio de Janeiro: "Se a educação está boa desse jeito, por que o Brasil tem péssimos índices, enquanto países que permitem homeschooling têm índices bons?" É o que ele disse. Renata Martins, de São Paulo: "O que precisamos é insistir na qualidade do ensino público, olhar para exemplos de boas práticas de educação no Brasil e no mundo e replicar". Renata Martins também diz: "Os pais sempre querem o melhor para seus filhos, mas nem todos têm condições pedagógicas para exercer com qualidade esta tarefa". Isso é importante aqui vocês entenderem como funciona. Andre Ganzarolli, de São Paulo: "É sobre ter a liberdade de educar seus filhos em casa ou na escola! Socialização se faz em qualquer lugar! Somos um País livre ou não?" Lazaro Gomes Rodrigues, do Espírito Santo: "Sou a favor da proposta, resta-me apenas a dúvida de que forma seriam feitas as avaliações sobre o conteúdo aprendido?" Valeska Marques Arruda, do Mato Grosso: "Projeto excelente. Meu filho é autista de autoprocessamento. A educação domiciliar seria ótima, pois aprende melhor no individual." Janice Chaves, do Paraná: "A escola não é responsável pela socialização. A criança que é educada em casa interage com o mundo e pessoas ao seu redor, ela não é isolada". Marcus Vinicius Oliveira Rios, da Bahia: "Como será feito o controle estatal da educação domiciliar?" É do que nós vamos falar aqui, Marcus. Thaise Amaral, do Distrito Federal: "Existe previsão de implementação de alguma forma de controle estatal...". Mesma coisa Thaise, estamos falando disso. Alessandro Rodrigues da Silva: "Excelente! Essa opção exalta o princípio da dignidade da pessoa humana ao garantir o 'direito nato de liberdade educacional' pela família." Lina Gessica Souza Lopes, do Mato Grosso do Sul, do meu Mato Grosso do Sul, diz: "O ambiente escolar é responsável pela socialização e segurança da criança, onde diversos casos de abusos são relatados pela escola". Geison Lasmar, de Minas Gerais: "Da mesma forma que tem o EAD para as faculdades. Basta colocar um núcleo para realização de prova de equiparação! E com direito a diploma!" Rita Nunes, de Goiás: "Essa proposta poderá beneficiar a quem? Não compreendi por que há necessidade de não se frequentar o ambiente escolar. Qual é o objetivo?" Luan Carlos Pereira, de Santa Catarina: "Quais os benefícios da educação domiciliar?" Fernando Costa Nogueira, do meu Mato Grosso do Sul: "Com a educação familiar, como o Estado faria o acompanhamento do desenvolvimento educacional das crianças?" A pergunta que mais se reitera aqui. Tais Henrique Reis, de Rondônia: "Sugiro a educação domiciliar para crianças especiais! Seria ótimo para os pequenos." Heros Farley Rezende de Souza, do Espírito Santo: "A educação domiciliar pode enfraquecer a escola? Heros Farley Rezende de Souza, do Espírito Santo - ele mesmo de novo: "A educação domiciliar é modelo educacional elitista?" Interessante esta pergunta. "A educação domiciliar é um movimento conservador e religioso?" Também do Heros: "Por que o reconhecimento da educação domiciliar como direito natural está sofrendo tanta resistência no Brasil?" Então, vamos dar continuidade, quem sabe os senhores já conseguem responder algumas dessas perguntas.
14:51 R	Eu vou passar a palavra agora para a Marcia Baldini, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Dirigente Municipal de Educação de Cascavel/PR. Antes, quando soa o primeiro toque da campainha a senhora ainda terá dois minutos. A SRA. MARCIA BALDINI (Para expor.) - Boa tarde a todos os presentes nessa importante audiência pública, quero saudar a Senadora Soraya e, em nome dela, todos os componentes desta Mesa que vieram discutir tão importante assunto para a educação pública de nosso País. Aqui representando na qualidade de Secretária Municipal de Educação e representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime Nacional). Dentro da perspectiva do que nós temos em relação à questão da educação, eu vou trazer a minha fala pautada em alguns princípios: a questão do direito à educação; a questão da socialização; a questão da função social da escola; e, por último, alguns pontos questionadores que eu também quero deixar hoje aqui, tanto para a Mesa quanto para a plateia e para quem está assistindo a nós. Partindo do princípio da educação a partir da Constituição Federal, a educação como direito social respalda-se na tríade Estado, família e sociedade, na qual nós temos enaltecido o dever do Estado e da família dentro do âmbito da educação escolar. Esse artigo dá respaldo para a legislação tanto no âmbito da LDB quanto no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente e traz a questão da obrigatoriedade da educação. Da mesma forma a questão da Constituição Federal, já no art. 206, traz a questão das diretrizes da educação nacional e entre os pontos de destaque nós temos a questão da igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Cabe aqui colocar que essa igualdade de condições é uma luta bastante antiga da sociedade educacional brasileira, pois desde a metade do século passado a gente vem nessa luta em relação à universalização principalmente agora já na educação básica, mas, antes, no ensino fundamental. Da mesma forma nós temos o art. 208 da Constituição Federal, que traz a questão do dever do Estado para com a educação e dentro do dever do Estado traz a obrigatoriedade, então, de 4 a 17 anos, de matrícula nas escolas, bem como a educação como direito público subjetivo, ali frisando muito bem a questão do dever do Estado para com a educação pública. Da mesma forma o art. 208 da Constituição Federal, que coloca que cabe aos pais matricular, acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos. Então, ele traz tanto a função do Estado como traz também as atribuições da família. Cabe também colocar que a própria Constituição Federal traz a prevalência de instituições públicas, das instituições privadas e, também, das instituições confessionais, pois os pais têm a liberdade de matricular seus filhos na escola que julgarem de acordo com as suas crenças realmente de vida. Da mesma forma, eu vou trazer também a educação aqui, a gente vai falar um pouquinho da educação como ciência.
14:55 R	Quanto à educação como ciência existe todo um preparo. Hoje nós temos uma data bastante importante, que é o Dia do Professor. E a escola exige um preparo, exige um planejamento. Ela tem a função social de promover a socialização do conhecimento científico. Ela não é qualquer ambiente. Ela não está lá também para corromper a sociedade, os alunos, de forma nenhuma. Eu tenho certeza de que toda escola brasileira tem por objetivo a mediação do conhecimento científico, a socialização, a sistematização do saber sistematizado, elaborado e construído no decorrer da humanidade. E, ao mesmo tempo, ela tem por objetivo a emancipação do sujeito e o desenvolvimento do sujeito em seus múltiplos aspectos, os aspectos social, intelectual, psicológico, físico, que fazem parte da educação integral, tão presente tanto na Constituição Federal, quanto na LDB, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Também cabe colocar que a educação escolar exige cientificidade, planejamento, estudo, conteúdo, intencionalidade. A educação não pode ocorrer de qualquer forma, de qualquer jeito. É necessário ter um planejamento e ter a regulação por parte do Estado. Da mesma forma que entendemos que família e escola são complementares, que uma não é capaz de substituir a outra e que o processo de uma e da outra está inter-relacionado, compõe-se uma relação dialética. Também quero abordar um pouquinho a questão da socialização do saber. Ao mesmo tempo em que a escola traz a perspectiva de garantir o conhecimento científico como sua principal função social, ela também traz a questão da socialização do ser humano. A convivência da criança com outras crianças da mesma faixa etária, a convivência da criança em grupo, a interação da criança são a base para o seu desenvolvimento social. E daí, fica aquela pergunta: se estamos pensando em separar a criança, deixá-la em casa, formar outros microssistemas dentro do sistema educacional, que sociedade nós estamos querendo formar? Se nós sabemos que uma criança, quando está na escola, as suas interações sociais a levam a desenvolver vários sentimentos, a fraternidade, a tolerância, o respeito. Tudo isso são fatores importantíssimos, que a socialização na escola possibilita. Pensamos também que a criança não pode ser privada do seu convívio social. A criança é um sujeito de direito e não pode estar atrelada simplesmente à vontade exclusiva dos pais. Deve ter uma regulação muito efetiva e incisiva por parte do Estado. Dessa forma, como Undime, a União Nacional dos Secretários Municipais de Educação, nós temos alguns pontos a considerar. Eu trago agora aqui alguns pontos da própria Undime, algumas pesquisas que nós temos do Supremo Tribunal Federal e do próprio Conselho Nacional de Educação. É um assunto este ainda bastante incipiente, que causa bastante polêmica, porque nós não temos muitas evidências, pesquisas quanto a isso, tanto em nosso País, quanto em outros países. Apesar de 60 países no mundo já terem regulamentado, as pesquisas ainda são muito frágeis.
14:59 R	Da mesma forma que eu quero frisar aqui que hoje nós temos cerca de 48 milhões de matrículas no ensino regular e nós temos algumas pesquisas que podem ser mais ou menos em torno de 16 mil crianças no ensino domiciliar. Então, é um número bastante pequeno, sendo que no País nós temos outras pautas mais importantes. Uma delas eu cito aqui, que são 2,5 milhões de crianças que estão fora da escola na idade obrigatória. Cadê ações e debates nesse sentido para trazer para a escola essas crianças? Por que estamos discutindo uma pauta tão pequena perto de outras tão grandes neste momento? Da mesma forma, dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, nós tivemos o ano passado ali algumas pautas e não se chegou a um acordo. Ocorreram várias divergências em relação ao tema, inclusive cito o debate: se a educação domiciliar pode levantar outros problemas, como a evasão escolar, a superproteção, que muitas vezes é nociva ao desenvolvimento da criança, ou ainda estimular o trabalho infantil. Então, são três questões de preocupação extrema que a Undime tem e... (Soa a campainha.) A SRA. MARCIA BALDINI - ... corroboram com as questões levantadas pelo Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma que, dentro do Conselho Nacional de Educação, nós tivemos ali um parecer no ano de 2000 que culminou no mérito com a deliberação encaminhando para a classificação e matrícula daquelas crianças daquela família naquele momento. E também eu trago aqui, Senadora, até faço um pedido, acho que bastante importante. Por que o Conselho Nacional não está participando deste debate, sendo que o Conselho Nacional é o nosso órgão deliberativo, consultivo e normativo da educação nacional? Eu penso que é uma pauta importantíssima e que deveria estar aqui. Já finalizando a minha fala, eu quero trazer algumas questões. Por que não melhorar as escolas existentes, então, se elas não têm qualidade? Não seria esse um tema realmente importante de estarmos trabalhando da perspectiva da democracia do nosso Estado? Qual o perfil das famílias que almejam a educação domiciliar, já temos esses dados? Qual a formação escolar acadêmica de seus pais? Considerando que os pais é que vão ensinar, estarão substituindo o professor. Qual a formação que esses pais têm? E os problemas de evasão escolar, que poderão ser transvestidos de ensino domiciliar? São questões para se pensar. E os casos de violência contra a criança? Muitas vezes, é no ambiente escolar que eles são identificados, tanto de violência, quanto de omissão, quanto de segregação. É pela escola, muitas vezes, que esses casos são vislumbradas e são encaminhados para uma providência em relação à proteção dessas crianças. Como vai ser a fiscalização? Com esse isolamento social... (Soa a campainha.) A SRA. MARCIA BALDINI - ... que sociedade queremos construir? E só finalizando, eu quero ainda pedir, Deputada, se eu posso levantar três temas aqui. Eu quero trazer ainda, em nome da Undime Nacional, de todos os secretários municipais de Educação do nosso País, alguns temas importantes, que nós gostaríamos de ver em discussão e encaminhamentos. Um deles é o Fundeb, o Financiamento da Educação. Estamos finalizando o Fundeb no próximo ano e nós sabemos muito bem que, entre tramitar a legislação no Senado e na Câmara e as medidas complementares, vai muito tempo. Como vai ficar o financiamento da educação para os Municípios do Estado a partir de 2021?
15:03 R	Da mesma forma, nós temos um Plano Nacional de Educação e hoje nós temos menos de 50% de suas metas atingidas. O que precisamos fazer para conseguir atingir? Isso é um assunto que nos angustia muito. Eu, como secretária municipal de Educação, como membro da Undime. Eu vou dizer para vocês que há noites em que eu perco o sono pensando que nós temos que avançar na educação. Da mesma forma, nós temos a BNCC, o currículo nacional, que foi aprovado recentemente, depois de muitos anos e muitas brigas para serem aprovados. A educação domiciliar vai abandonar essa pauta, vai abandonar a BNCC, que foi uma pauta, foi um documento trazido pelo próprio Governo Federal? A educação infantil, que hoje é o nosso grande problema em nosso País. O que esta Casa de leis, o que o Governo Federal pode fazer para conseguirmos avançar nessa pauta? Quantos mil Proinfância nós temos parado por falta de recursos para concluir e quantas crianças poderiam estar inseridas? Então, essas são pautas que eu trago, em nome da Undime Nacional, para que sejam debatidas também. E finalizo a minha fala. A educação, em sua missão emancipadora, visa à construção diária e contínua da autonomia do educando, tornando-o sujeito. É inegável que a educação é direito inalienável, imprescindível para o desenvolvimento humano e social. E quero também aqui aproveitar e parabenizar todos os professores do nosso País, que vestem a camisa, recebem nossas crianças e fazem o melhor por elas. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, professora. Nós não conseguiríamos escutar todas as pessoas, as entidades que precisamos. Nós teremos uma segunda audiência. Nosso tempo está muito exíguo aqui. Às terças-feiras e quartas-feiras - não é, Senador? - é muito difícil mesmo. Mas nós faremos uma segunda. Vamos ouvir agora a nossa próxima convidada. Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Senadora Soraya, eu quero pedir licença em seu nome à Mesa para saudar esta tarde e este dia, esta pauta e a educação brasileira, em nome de todos os professores e professoras deste País, que nos ajudam a construir um cidadão melhor, um dia melhor para o nosso País. Eu estou coordenadora, mas sou professora da Educação Básica, o que muito me honra porque é desse lugar que eu venho. E é desse lugar que eu quero saudar esta nossa tarde e esta pauta tão relevante. Já foram colocados aqui alguns pontos até pelas perguntas também, mas eu gostaria de... Na verdade, a minha fala é uma fala para tranquilizar, viu, Marcia? Minha companheira aqui de luta também na educação brasileira. Como a Senadora anunciou anteriormente, eu estive em outro debate nesta Casa sobre esta pauta. É dizer que, primeiro, é importante a gente discutir que a opção pela educação domiciliar, que estamos debatendo neste momento, não é uma opção contra a escola pública, nem contra a escola. Este é um debate importante para que a gente possa avançar. (Palmas.)
15:07 R	Este é um ponto bacana, não é? Eu estou aqui em nome do Ministério da Educação para que a gente possa discutir essa pauta, colaborar na reflexão e aprender com as falas. Eu muito aprendi, Deputada Angela, da outra vez. Muito aprendi aqui à mesa. Então, penso que esse é um ponto de partida importante para todos nós, para todas nós que estamos tratando desta matéria, que não é trazer a pauta da educação domiciliar contra a escola pública, a escola privada ou ao sistema educacional brasileiro ou a favor deles. Não é essa a questão. Então, parece que por aí a gente pode ampliar um debate bem interessante. E, nesse ponto, quando a gente tem o PL construído junto com o Ministério, que tem à frente a Ministra Damares, é interessante a gente colocar que uma das grandes preocupações do Ministério é justamente com a regulação. Por isso, parece-me que este momento, com certeza, levantará muitos outros para que a gente possa discutir a questão da regulação, da normatização, de todos os entes federados sobre essa matéria. Então, temos um trabalho árduo pela frente, que, com certeza, nos ocupará, mas que é importante, porque, se nós... Em outros momentos, na história brasileira, com outra identidade, nós já tivemos essa questão da pauta da educação domiciliar, com outros nomes, outras identidades. Por que será que agora, no século XXI, em 2019, estamos trazendo à tona, para a mesa, essa pauta? Parece-nos que a própria trajetória do contexto sócio-histórico brasileiro e mundial, porque a educação domiciliar é vista, na perspectiva do Ministério da Educação, como uma opção. Ela é uma opção, e precisamos normatizar essa opção. Para que ela faça parte desse contexto educacional brasileiro, ela vem com uma modalidade. Se é modalidade, ela precisa de normatização. Em outros momentos, debatendo essa mesma matéria, nós sentimos - e eu participei de debates com outros parceiros que entendem muito da questão da educação domiciliar - que, no Brasil, pelo menos neste momento, ainda não daria para não trazermos a discussão da regulação, como em outros países é feito de "n" formas. O Brasil tem uma identidade diferente. Nós não temos um Brasil, nós temos pelo menos, como muitos antropólogos e historiadores nos dizem, com competência, cinco brasis, diante da diversidade que a gente tem. Agora, também com todos os problemas, os desafios que a educação brasileira enfrentou e enfrenta, e nós temos, sim, muitos pela frente... A Profª Marcia trouxe aqui perguntas importantes para as quais nós precisamos, sim, buscar respostas, do nosso cenário, do nosso dever e da nossa necessidade, mas também precisamos avançar nessa pauta que aí está, em que nós temos milhares de crianças, jovens e adolescentes que não é que vão entrar nessa modalidade, eles já vivem essa modalidade.
15:11 R	Então, como Poder Público, como Estado, nós precisamos dar uma resposta. Se estamos falando de garantir direitos, nós estamos falando, sim, da garantia do direito à família. Eu gosto de analisar do outro lado: eu vou garantir o direito da família se eu assegurar o direito da criança, do adolescente e do jovem. Ele está nessa opção que a família é que faz. A família é que faz a opção se você vai para a escola pública, se você vai para a escola privada, se você vai para outro atendimento. Mas eu tenho que responder: e o direito dessa criança, desse adolescente e desse jovem, como o Estado o está assegurando? Hoje, é verdade que nós temos um número de crianças, de adolescentes e de jovens que já vive ou já viveu algumas etapas da educação básica nesse processo e que não tem seus direitos, como estudantes de outra modalidade, assegurados. Então nos parece que também vem para a mesa essa discussão. Então, além de todos os desafios que nós já temos, que a Marcia tão bem apresentou, nós também agora temos mais um claro na nossa mesa do século 21, que é: o que fazer com esses meninos e meninas que estão nessa condição? Outro ponto, para eu não ultrapassar meu tempo, é o seguinte: é importante pensarmos que, quando nós estamos tratando da regulação... Antes da regulação, quando eu estou falando que a gente pode ter esse acesso a essa modalidade, que a família pode ter acesso a outro tipo de modalidade... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tenha um bom debate, doutora. Hoje, eu não posso ficar aqui. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Ah, não vai ficar até o final? Que pena! É tão bom! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu avisei a Soraya. Por isso, pedi para ela presidir. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - A gente sente muito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é um tema no qual tenho todo o interesse. (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - É que nós Senadores não temos tempo. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - É verdade, é verdade! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sinto por não poder ficar aqui. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Há mais dois pontos só de que eu gostaria de falar. Eu quero ouvir a Mesa, eu quero aprender mais aqui. Como Poder Público, temos que pensar que nós temos nessa regulação... O Ministério da Educação, o Conselho Nacional, o Inep, o FNDE... Isso impacta os recursos, isso impacta o sistema avaliativo. Nós estamos bebendo da fonte de quem já sabe fazer, mas o Brasil tem uma identidade diferente e vai ter que encontrar o seu jeito de fazer educação domiciliar. A verdade é essa. Da outra vez, até algumas pessoas me questionaram, Vinícius, e falaram: "Não, mas o Ministério não sabe como fazer!". Nós estamos ouvindo, estudando, aprendendo, lendo, mas, na prática, como Poder Público, nós nunca implementamos essa modalidade. Aí, sim, nós vamos ter que aprender mesmo. Nós estamos nos cercando de todos os pontos em que nós acreditamos como regulação junto ao Conselho, como a questão do Inep. A gente fala, sim, de uma regulação. Como a Marcia bem pontuou, nós temos a Base Nacional Comum Curricular, uma referência para ser debatida. (Soa a campainha.) A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Essa especificidade não pode ficar a par desses conteúdos, desses direitos e objetivos, direitos que são de toda criança brasileira, onde quer que ela esteja, seja com qual modalidade de atendimento educacional ela esteja vivendo! Então, esses são os desafios.
15:15 R	Trato do último ponto. Há outros pontos, mas, de repente, em outro momento, eu posso falar deles. Há uma preocupação que para nós é legítima. E as perguntas que aqui vieram - a Senadora leu algumas para nós - reiteraram o que eu preciso falar. Quando falamos de educação domiciliar, nós estamos falando disso para atender a quais famílias e a quais crianças? Como é direito subjetivo, então eu tenho que pensar, como Poder Público, que há populações vulneráveis. Como é que eu vou dar acesso também a essas famílias, a essa população? Isso é para todos, não é, Senadora? Então, esse é um desafio que nós temos na nossa mão. É uma escolha? É. Mas eu que trabalho e estou em situação de vulnerabilidade vou saber que existe essa escolha. E quem disse que eu não tenho direito a essa escolha? Então, eu, Poder Público, tenho que pensar também nessa possibilidade. Também me parece que a gente precisa ampliar o debate, até por algumas questões aqui colocadas, sobre as quais a gente, como Ministério da Educação, ouve bastante. Nós não podemos limitar essa escolha, essa opção, a um grupo de crianças com necessidades educativas especiais. Não é isso! Nós não estamos fazendo isso. (Palmas.) É verdade, nós temos crianças com "n" necessidades educativas especiais, e pode ser que essa opção as acolha melhor, mas isso não serve especificamente para esse público. (Soa a campainha.) A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Eu paro por aqui, porque acabou meu tempo, mas eu quero avançar... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - Ainda tem um minuto. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Ainda tenho tempo? Ah, que bom! Muito obrigada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Ele é sempre gentil comigo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Se precisar, pode concluir. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Está bem. Então, como eu coloquei aqui, a gente ouve muito sobre isso. Está muito na pauta a criança com necessidades educativas especiais, mas eu tenho que pensar... Eu não estou criando... Para isso, já existe no sistema educacional brasileiro o atendimento, há as modalidades de atendimento na educação especial. Não é disso que nós estamos tratando; não é! Então, Marcia, com certeza, nós temos muitos desafios para dar conta, para pensar. E pode ter a certeza de que, mesmo nos cercando de todo esse cuidado, ainda teremos desafios na implementação. Por fim, o Ministério da Educação, em nenhum momento, vai tratar da regulação solitariamente. Não! O Ministério da Educação, assim como a educação brasileira, trabalha com o pacto federativo, com entes federados. O Consed e a Undime, os Estados e os Municípios, com certeza, são os nossos parceiros neste debate, para que possamos qualificar essa regulação. Então, vamos formar grupos de trabalho, sim, não só com o Consed e com a Undime, mas com todos aqueles que possam iluminar essa regulação e essa implementação. Está o.k.? Muito obrigada. Estamos aqui para aprender. Eu tenho a certeza de que, em nome de assegurar o direito de todos e todas, onde quer que eles estejam, crianças, adolescentes e jovens, a gente quer uma educação de qualidade. Não é isso? Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Dra. Aricélia. O Poder Executivo está aqui em peso, com dois Ministérios aqui prestigiando e ouvindo acima de tudo. Isso é importante. Vamos lá! Antes de ouvir a nossa próxima convidada, eu quero colocar aqui também as ponderações daqueles que nos estão assistindo.
15:19 R	Guilherme Silva, de São Paulo, disse que é: "Extremamente favorável! As famílias têm o direito de escolher a melhor modalidade de ensino para o seu caso. Liberdade às famílias!" Eliane do Nascimento, de Santa Catarina, disse que é "pela aprovação do direito à escolha da forma de educar. Liberdade educacional!". Andira Assunção, de Minas Gerais, disse: "Além de ser uma opção salutar para as famílias, também o é para o Estado. O homeschooling gera economia para os cofres públicos. Pensem nisso!". Vamos ouvir agora a Dra. Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal. A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA (Para expor.) - Boa tarde! Eu gostaria de cumprimentar todos, na pessoa da Senadora Soraya Thronicke. É assim mesmo que se fala, não é? (Pausa.) Cumprimento o pessoal da Mesa, como todos os presentes aqui na Casa. Quero só explicar... A imagem está grande, não está aparecendo. Só quero explicar, na verdade, como eu vim parar aqui, como eu caí nessa de paraquedas. Eu sou do Ministério Público do Distrito Federal e atuo na Promotoria de Defesa da Educação. Aqui no Distrito Federal, eu e minha colega de promotoria entendemos que a educação domiciliar é constitucional. No ano passado, às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal, então, expedimos uma nota técnica nesse sentido, em que nós mostramos o nosso posicionamento. Então, isso foi feito como órgão de execução. Não é uma atuação política, não é uma atuação administrativa, é uma atuação de um órgão de execução do Ministério Público. Então, eu estou aqui como promotora de Justiça. A gente costuma diferenciar, mas eu sou promotora de Justiça chão de fábrica, aquela que realmente executa. Não tenho nada contra quem não faz assim; cada um tem o seu perfil. Mas, nesses 25 anos de Ministério Público, eu fui uma promotora chão de fábrica e agora estou aqui no chão do Senado, tentando colaborar e contribuir para essa pauta que é tão importante. Quero só contextualizar o que já foi falado. Nós temos cerca de 15 mil estudantes que são homeschoolers - é assim que se fala? - no Brasil. Então, esse é um fato, é fato, é uma realidade. Eles são minoria, minoria! De acordo com o Censo Escolar de 2018, nós temos 48,5 milhões de matrículas na educação básica, em escolas da educação básica. Então, nós estamos aqui para olhar pela minoria. Quer pauta mais importante que essa para os direitos humanos? A gente sempre... O discurso dos direitos humanos é o de minoria; é o de minoria! E agora a gente está aqui diante de uma minoria. Então, sim, a gente tem de discutir por que essa minoria está desamparada! (Palmas.)
15:23 R	E uma coisa não exclui a outra, não exclui, porque nós temos dois milhões da população entre 4 e 17 anos que não frequentam a escola. Isso também é uma pauta. Isso é uma pauta importantíssima! E, nesse contingente, 0,75% seria de homeschoolers. E o que está sendo feito com o restante também? Será que estão entrando com abandono intelectual contra todo esse restante aí? Então, são pautas importantes, mas nós não excluímos hoje uma ou outra. Não estamos contra a educação, muito pelo contrário, mas precisamos discutir. Dentro desse contexto, quero só falar que o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário, não falou que a educação domiciliar era inconstitucional, mas falou que cabia na Constituição Federal a educação domiciliar, só que ela precisava de uma regulamentação. Então, o que ele fez? Ele entendeu o que a gente chama de norma de eficácia limitada: ela precisa de uma legislação para que possa ser exercida, embora a gente esteja atrasado, porque eles estão estudando. Já existe gente aí profissional, já existem mãe e avô de homeschooling, e a gente ainda está discutindo a regulamentação. Na competência legislativa, a gente tem duas esferas: a gente tem a privativa da União, em relação às diretrizes e bases da educação, mas a gente também tem uma competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal que também é de educação e também é de ensino. E lá há normas gerais. Lá ainda se fala assim: se não houver as normas gerais nessa competência concorrente pela União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre normas gerais. E isso vai valer, até que haja normas gerais, nessa competência concorrente, feitas pela União. Aí, no que forem contrárias àquela legislação dos Estados e do Distrito Federal, estas deixam de valer. Eu queria aqui... (Pausa.) Ah, certo! Eu queria só destacar este ponto, porque se vai falar do Conselho Nacional de Educação. O Conselho Nacional de Educação não legisla. Ele não legisla! Quem legisla é o Poder Legislativo. (Palmas.)
15:27 R	Então, todo parecer que ele tenha, toda resolução, todo documento que ele emite tem que ter base legal. Ele não cria lei. E isso está acontecendo, Senador, aqui no Brasil, e não só com o Conselho Nacional de Educação. Há um monte de conselho agora que resolveu legislar. Não legisla! Não legisla! Quem legisla é o Poder Legislativo. Foram eleitos para isso. Então, vamos respeitar os Poderes, porque isso é democracia. Isto é democracia: o Conselho Nacional de Educação vai regular com base na lei, mas ele não vai criar uma lei. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é muito interessante. Primeiro, no art. 1º, ela fala o que é educação. Ela fala o que é educação de uma forma global. Ela fala sobre educação de uma forma global, porque educação não é igual à escolarização. Escolarização é um pedaço da educação. Olhem o tanto de coisa que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação fala que é educação: "abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais". Então, a gente sempre está em processo formativo. Neste momento aqui, nós todos estamos num processo educativo. Então, não vamos diminuir o que é educação! (Soa a campainha.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - Não vamos diminuir! (Palmas.) Agora, o mais interessante desse parágrafo, o §1º desse artigo da lei, é que ele fala assim: "Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias". Predominantemente é majoritariamente, dominantemente, mas não é exclusivamente. (Palmas.) A própria lei fala, no art. 1º, gente, que não é exclusividade. Ela não taxa sequer ali. Olhem, ela diz que a educação se dá predominantemente nas escolas, o.k., mas ela não estabelece um rol taxativo de onde mais poderia ser essa educação. Mas ela fala que pode ser em outros locais. E isso acontece. Isso acontece não só com homeschoolers. Isso acontece nos hospitais, com pessoas que não podem frequentar as aulas. Isso acontece, gente, com pessoas, por exemplo - eu tenho isso como exemplo -, que estão em unidades de acolhimento, com adolescentes que não podem frequentar a escola. Não podem! A educação inclusiva também precisa ser discutida. (Palmas.) Isso acontece, e a gente fecha os olhos! A gente imagina que, na educação, tudo funciona e tudo está maravilhoso. Vou pular este aqui. Deste aqui já falamos. Vou falar da questão da segurança jurídica. Eu sei que os estou ocupando muito. Tenho esse problema de falar muito, mas isto aqui é importante.
15:31 R	Essa lei é do ano passado, não sei se de abril ou maio do ano passado. Essa lei que a gente chama de Lindb (Leis de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) introduziu regras de segurança jurídica na aplicação do direito público. Antes, a gente só falava em alguns aspectos no direito privado. Então, essa lei, olhando várias deficiências de direito público, instituiu alguns dispositivos. Um deles diz assim: primeiro, fala que todas as autoridades públicas - todas: eu, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário -, nas suas decisões, no seu trabalho, precisam se pautar pela segurança jurídica. Então, toda vez em que eu vou tomar uma decisão, eu tenho que me pautar pela segurança jurídica. O art. 20 fala assim: "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". E eu acho que faltou isso na decisão do Supremo. Por quê? O que aconteceu? Estava em vigor essa lei. O Supremo Tribunal, apesar de reconhecer que não era inconstitucional, simplesmente falou que não poderia, não tinha poder regulamentador, e que teria que haver uma lei, uma legislação a respeito disso. E aí os homeschoolers ficaram assim: "E agora? Já não temos mais uma decisão que nos assegure, que nos dê segurança". Houve uma decisão agora em que foi reconhecida a repercussão geral. Então, valia para todo mundo, não valia só para o caso da Valentina, valia para todo mundo. E agora eles ficaram desamparados. Gerou-se um caos de segurança jurídica. Isso, no entendimento de muitos operadores, inclusive do Ministério Público, tem levado a processos judiciais, inclusive na área penal. Então, isso mostra que essa é uma pauta muito importante. Não é justo que, na nossa sociedade, nós tenhamos cidadãos, cumpridores dos seus deveres, aliás, numa situação de insegurança jurídica. É preciso urgência, sim! Esse assunto tem que ser pautado! Essas crianças estão crescendo. Proteção integral para a criança, é assim que diz a Constituição Federal. Então, isso precisa ser pautado. O Legislativo precisa enfrentar esse tema. (Palmas.) Eu vou voltar um pouquinho ao recurso extraordinário do Supremo, mas, na verdade, eu quero dar um enfoque à família, porque eu acho que a gente está esquecendo a importância da família na nossa sociedade. (Soa a campainha.)
15:35 R	A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - A gente está esquecendo que a família é a célula mater de toda sociedade. Todo indivíduo precisa de uma família, e a gente precisa resgatar isso na nossa sociedade. O Estado do Rio Grande do Sul, quando pediu para ser amicus curiae junto ao Supremo Tribunal, fez uma citação de um filósofo espanhol que começa assim: "Um dos primeiros objetivos da educação é preservar os filhos de seus pais". Eu não acreditei! Eu pedi para o Ricardo me mostrar, porque eu não estava acreditando na hora em que li isso. Eu me senti... Inclusive, pensei: Meu Deus, será que eu estou mandando os meus filhos para o colégio para eles serem preservados de mim? Logo eu, que chorei lá no começo para amamentar e que, até hoje, ainda choro, porque eles já são maiores e estão me deixando maluca! Como assim, gente? A gente sempre está polarizando as situações. A gente coloca assim: o homeschooling é contra a escola. Agora a gente está polarizando mais uma vez: a escola é contra os pais! A gente tem que parar de polarizar! As coisas andam juntas! (Palmas.) Ai, meu Deus, eu tenho tanta coisa para falar! Quando eu li essa frase desse filósofo espanhol, eu me lembrei desse ensaio que li de outra filósofa, Hannah Arendt, sobre a qual alguns dos senhores devem ter ouvido falar, que tem um filme muito interessante. Esse ensaio, quando foi publicado, recebeu muitas críticas. Ela partiu desta foto aqui de uma menina, uma adolescente negra, que estava saindo de uma escola em que tinha sido determinada a não segregação. Nos Estados Unidos, nessa época, a gente tinha a segregação racial. Então, havia as escolas para negros, as escolas para brancos, o trem para negros, o trem para brancos. Então, a Suprema Corte determinou que a menina tinha direito de ir para a escola. Aí a Arendt faz um ensaio sobre isso, porque ela se chocou com essa foto, que é da menina adolescente acompanhada... Logo atrás há um homem branco, que é o amigo do pai; o pai não está aí. E o questionamento dela é justamente este: nós, adultos, temos o direito de expor pessoas em desenvolvimento, em formação, a essa hostilidade? Essa menina está sendo seguida pelos adolescentes brancos que a xingavam. Então, essa foto é muito chocante! A Arendt foi muito criticada porque a colocaram como se ela fosse insensível em relação à segregação racial, mas o enfoque dela não era esse. O enfoque dela era falar que há pautas que são responsabilidade dos adultos e que a gente não pode deixar que crianças escolham, que adolescentes escolham! Então, a crítica dela era essa.
15:39 R	Ela fala assim: "A fotografia me pareceu uma caricatura fantástica da educação progressista, que, abolindo a autoridade dos [...] [pais], nega implicitamente a sua responsabilidade pelo mundo em que puseram os filhos e recusa o dever de guiar as crianças por esse mundo". É isso que está acontecendo! Nós estamos caminhando para tirar a responsabilidades dos pais. Os pais são os responsáveis pela educação. A responsabilidade é deles, e a gente nem pode fingir que não o é, porque não há escola no mundo que vai substituir os pais e a família. Isso não existe! (Palmas.) E a família está pautada... Como os meus argumentos são jurídicos, a família está pautada em todo o ordenamento jurídico: Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto de São José da Costa Rica, Código Civil, todos falam que a família é a base da sociedade e é responsável pela criação e educação dos seus filhos. (Palmas.) A família é tão importante, que toda a nossa legislação trabalha pela maternidade e pela família. A legislação trabalhista é isto: a gente tem licença maternidade, a gente tem vários direitos garantidos. Por quê? Porque a família é muito importante. O ECA fala, no art. 19: "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família". Quando uma criança vai para uma unidade de acolhimento - essa tristeza que é uma unidade de acolhimento! -, faz-se tudo para que ela possa se reintegrar à família, tudo, tudo! Eu já vi casos em que se diz: "Não, essa família não tem condição". Mas se faz, até porque a gente não tem família querendo fazer adoção tardia, e aquela criança vai ficar ali até 18 anos. Então, tudo se faz para que essa criança seja criada no seio da família. A família é importante. É tão importante, que o §4º desse artigo fala assim: "§4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade". A mãe ou o pai privado de liberdade têm que conviver com a criança. Nós estamos falando do ECA, porque é proteção da criança conviver com o pai e com a mãe, seja quem for. Nessa mesma linha, aliás, a gente teve a decisão da 2ª Turma do Supremo, que, no ano passado, determinou - não foi uma decisão, não, mas uma determinação - a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas em todo o Território nacional que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência. Veja bem, gente, está se falando o seguinte: vamos substituir prisão preventiva por prisão domiciliar. A prisão preventiva é assim: crime doloso com pena de reclusão acima de quatro anos, reincidente em crime doloso - e há mais requisitos -, garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e - deixe-me ver aqui; eu me esqueci de um, porque não sou dessa área - aplicação da lei penal.
15:43 R	Então, uma pessoa ser presa preventivamente hoje no nosso País não é fácil, não! Isso não é fácil! Ela tem que preencher um monte de requisitos. E o Supremo decidiu que essas mulheres têm que ir para casa porque elas têm filhos! Elas têm que fazer o pré-natal. Na prisão, realmente, não há pré-natal, essa é uma verdade. Mas elas têm que cuidar dos filhos até 12 anos. Então, o recado é o seguinte: nós confiamos nessas mães. Elas vão para casa cumprir o papel de mães. A gente está deixando que elas vão para casa, em prisão domiciliar, porque elas têm obrigação de cumprir o papel de mãe. Agora, em contrapartida, porque nós somos cheios de contradições, nós estamos aqui discutindo sobre a vida dessas famílias. Essas famílias não foram presas, não estão presas; muito pelo contrário, são famílias organizadas, estruturadas que decidiram abdicar de um monte de coisas para educar diretamente os seus filhos, para coordenar! Então, eu confio na mãe que foi presa preventivamente por um crime cuja pena de reclusão é de mais de quatro anos, deixo que ela vá para casa, mas eu não confio na família. Eu confio nessa mãe, que vai levar a criança até a porta do colégio... (Soa a campainha.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - ... que vai fazer o lanchinho... (Manifestação da plateia.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - ... mas eu não confio na família! Vou terminar, eu prometo. Eu vou terminar. Este aqui, eu vou deixar para outra coisa... Eu quero falar o seguinte: uma vez, eu estava discutindo e falando de educação, de financiamento e de não sei o quê, e o meu marido, que é economista - inclusive, ele é consultor legislativo aqui -, falou assim para todo mundo: "Vocês todos estão errados. O problema da educação é o que vem antes, é a desorganização familiar". E é verdade, gente! Pensem! Eu tive que ceder. Eu não gosto de ceder para ele, não, mas eu tive que ceder. A desorganização familiar chegou a um ponto na nossa sociedade, a desagregação, a desestrutura, que é multifatorial, inclusive a desigualdade... Aquela criança, aquele adolescente vai à escola e não consegue plenamente desenvolver a capacidade dele. Essa desorganização familiar vem em ciclos, que vão se repetindo de geração em geração, e é causa de baixa escolaridade, é causa de evasão escolar, é causa de repetência, é causa de drogadição e de sexualidade precoce, porque a gente está tirando a autoridade dos pais! A gente está tirando a autoridade dos pais! Ai de um pai se falar que aquela escola não pode pautar determinado assunto! A gente tira, o tempo inteiro, a autoridade dos pais.
15:47 R	O que é um ser humano que não aprende que há, sim, uma hierarquia, uma autoridade, uma disciplina? Como a gente vai viver no mundo se a gente não tem essas coisas básicas? E, ao invés de a gente pegar a família, de o Estado pegar essas famílias... Essas famílias, sim, precisam de socorro. Essas famílias precisam de socorro, porque elas têm filhos, elas já são uma geração advinda desses problemas, vão ter filhos que vão ter esses problemas, os netos vão ter esses problemas, e isso não acaba, é infinito. Então, quanto a estes problemas aqui, nessa questão, que é muito interessante, o enfoque é a família, como estou falando. Mas é muito interessante, quando a gente vê a discussão sobre homeschooling, que a gente olha e ouve, e parece que a gente tem aquela educação maravilhosa! (Soa a campainha.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - Então, as nossas crianças estão bem. Aí a gente vai lá, pisa, pisa... Eu só vou falar que o relatório de 2012 fala o seguinte: 60% dos estudantes de Matemática não atingiram o nível 2. O nível 2, para a OCDE, é o nível mínimo para a pessoa exercer plenamente a sua cidadania. Há os níveis 1 a 6. Sessenta por cento não o alcançam! (Soa a campainha.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - Metade das crianças que chegam ao final do 3º ano não é alfabetizada. Essa é a nossa educação. Então, vamos ser honestos também, vamos falar do homeschooling, mas não vamos colocá-lo, primeiro, contra a escola. (Soa a campainha.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - E, segundo, não vamos fingir que essa escola está bem, porque não está bem. Não vamos falar assim: "A escola é um lugar maravilhoso de socialização". Não, porque isso não é verdade! É bom quando dá certo, mas a gente tem muita realidade diferente por aí. (Soa a campainha.) (Manifestação da plateia.) A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA - No analfabetismo, estão 11,5 milhões, sem considerar o analfabetismo funcional; 27% da população frequentaram a escola em algum nível. Há essa distorção idade-série, evasão escolar. Sobre a evasão escolar, qual é a solução da evasão escolar? É sair denunciando pai e mãe? Não, é o Encceja! Olha que solução boa que o Estado arrumou, o Encceja. Com 15 anos, vai lá, faz uma provinha; com 18 anos, faz a outra. Aí tem o certificado de 1º e 2º graus. A solução para a evasão e o abandono no nosso País é o Encceja. E, agora, eu vou terminar, prometo. Para relaxar, gente, vou falar do Capitão Fantástico. Eu não sei se vocês assistiram a esse filme. Esse filme é de um homem que se chama Ben, que vive com seus seis filhos, fora da civilização, numa floresta. Lá ele e a mulher decidiram que eles seriam criados assim. Então, eles aprenderam a sobreviver daquela forma, caçar era a forma de subsistência. Eles tinham uma educação domiciliar. Não era domiciliar, mas familiar, porque eles viviam numa floresta.
15:51 R	Há uma cena muito interessante. É uma cena em que o Ben está discutindo com a irmã. A irmã está inconformada, porque os sobrinhos vivem no meio da selva, e o Ben tentava explicar como era bom. Eles não têm nem gordura. Eles têm uma capacidade de correr totalmente diferente dos que vivem na cidade. Ela falou assim: "São crianças. Elas precisam ir para a escola aprender sobre o mundo". Aí, o Ben chama os dois sobrinhos e pergunta para eles: "O que são direitos do cidadão?". Um deles tem 13 anos, e o outro está no ensino médio. Um respondeu assim... É um filme, gente, mas é significativo. Um respondeu assim: "Obrigações, talvez?". O outro respondeu: "É uma parada do Governo, tipo direitos que temos em um país?". Ele chamou a filha dele de oito anos e perguntou para ela o que eram direitos do cidadão. A resposta é show. Eu não vou falar para vocês, porque é spoiler demais. Mas o que eu quero aqui falar é que a gente precisa refletir melhor sobre essa questão do diferente. O tempo inteiro, todo mundo fala que a gente tem conviver com o diferente, que a gente tem de aceitar o diferente, que a gente tem de ser tolerante, só que, na hora de ter uma coisa diferente, a gente fecha, a gente resiste, a gente não admite, porque nós estamos cheios das nossas verdades no nosso mundo. E este é um mundo muitas vezes pautado por vieses cognitivos, por vieses que distorcem a realidade. Então, a gente precisa... Olha, se a gente for ter uma sociedade plural, a gente tem de estar aberto para tudo, não somente para o que nos convém, não somente para aquilo que a gente acha certo. Precisamos sair do achismo. Precisamos respeitar essas famílias. Respeitar essas famílias é, para mim, a palavra de ordem, porque elas, sim, têm muito a nos ensinar. Eu as admiro, eu tiro o chapéu para essas famílias, porque não é qualquer um, gente, que tem a disponibilidade de educar os seus filhos no ambiente domiciliar. Muito obrigada. Desculpa! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Dr. Cátia. Vou passar a palavra neste momento para Carlos Vinícius Brito Reis, membro e Diretor da GHEx, Global Home Education Exchange. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS (Para expor.) - Boa tarde a todos! Cumprimento todos os presentes na pessoa da Presidente desta sessão, a Senadora Soraya Thronicke. Cumprimento todos os outros Parlamentares presentes, como o Deputado Lincoln Portela, que muito abrilhanta esta tarde.
15:55 R	Como todos também já fizeram, eu gostaria de fazer uma clara e sincera saudação a todos os professores no dia de hoje, especialmente às professoras e professoras presentes aqui; aos pais e mães educadores; também, com toda licença, à pessoa de minha mãe, que foi professora e diretora de escola pública e hoje é uma das fãs número um da educação domiciliar, a respeito dos nossos filhos e de tantos outros que são educados em casa também. Uma história recente foi publicada no Youtube da Aned a respeito de uma professora, uma pedagoga que tem sua licenciatura para educar em escola, educar tantos outros filhos, mas que está sendo processada por optar por educar seus próprios filhos - uma das nossas contradições e absurdos hoje no Brasil. Bem, eu gostaria de dar início à apresentação falando sobre a Global Home Education Exchange... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Ricardo, só um minutinho. Eu queria pedir perdão. Iria falar o nome do Deputado... Até você falou, mas eu quero falar antes que... Obrigada por sua presença, Deputado Lincoln Portela, de Minas Gerais, que é autor do Projeto de Lei 3.179, de 2012, de educação domiciliar. Muito nos agrada sua presença aqui, muito nos honra. Muito obrigada. Devolvo-lhe a palavra, Carlos. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - Obrigado. Vamos começar o tempo agora! (Risos.) A Global Home Education Exchange é uma organização não governamental que atua de maneira internacional em defesa e na promoção da educação domiciliar ao redor do mundo, em troca de experiências, em busca de evidências, fundamentação e promoção da causa. Eu também faço parte, aqui no Brasil, da Aned. A base principal, obviamente, para a atuação da GHEx é que se trata de um direito documentado historicamente em âmbito internacional e, especialmente, que, como pais, é nosso direito dirigir a educação dos nossos filhos. Entre os objetivos da GHEx, nós temos, basicamente: a advocacia, a defesa da causa; a divulgação: quem defende o homeschooling precisa de apoio e de incentivo; a pesquisa: as pessoas têm perguntas - foram várias colocadas aqui - que necessitam, sim, de respostas. Nessa promoção, inclusive, nós temos conferências globais que são realizadas desde 2012, quando ocorreu a primeira na Alemanha, que, não por acaso, hoje é um país que proíbe a educação domiciliar de forma explícita - vamos falar a esse respeito aqui. Tivemos a GHEC, a conferência da GHEx, aqui no Brasil em 2016, no Rio, onde foram editados, inclusive, os "Princípios do Rio", a respeito da educação domiciliar ao redor do mundo; ano passado, 2018, nós tivemos na Rússia; neste próximo ano, em 2020, nós teremos em Singapura. Inclusive, já deixo aberto o convite àqueles que gostariam de submeter artigos científicos e pesquisas: até o dia 31 de janeiro a GHEx está recebendo aplicações a esse respeito. Então, a quem se volta para a área acadêmica, pesquisas, aviso que está aberto o prazo para recebimento de contribuições até o dia 31 de janeiro de 2020 para apresentação na GHEx. Conhecendo o homeschooling. Nós poderíamos falar aqui do senso comum versus as evidências empíricas a esse respeito, poderíamos falar também de achismos versus pesquisas científicas que fundamentam a educação domiciliar, e dos mitos e das verdades. Vamos abordar, então, um pouco de cada um desses aspectos.
15:59 R	A história do homeschooling no mundo. Não se trata de um fenômeno moderno, por mais que tenhamos a sua versão moderna atualmente. Trata-se, sim, de um direito natural, algo que acompanha a humanidade, que acompanha as famílias desde que elas existem, porque as famílias, desde a sua origem, educaram seus filhos antes mesmo que a escola, tal como a conhecemos hoje, tivesse sido instituída. Inclusive, se a escola foi instituída, os primeiros professores foram educados em casa pelos próprios pais, pelas famílias, antes mesmo que a escola fosse constituída. Então, não estamos falando que a escola surgiu antes da família. A família e a educação no âmbito familiar surgiram antes de qualquer outra discussão que a gente possa ter aqui a esse respeito de gênese. Trata-se, então, de um fenômeno histórico e transcultural. Não é determinado por apenas um país. Temos registros, sim... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Vinícius Brito Reis) - ... ao longo da história, tanto, por exemplo, entre os hebreus, na Grécia antiga, onde os preceptores, como tutores, atuavam na educação domiciliar junto às famílias, na Europa antiga, na Europa moderna, nos Estados Unidos e também no Brasil. Quantas figuras - nós temos isso claramente registrado ao longo da história - foram educadas em casa, desde governantes, como os nossos primeiros reis, governantes aqui no Brasil, como o próprio Assis Chateaubriand, que também foi educado em casa, como o próprio Paulo Freire, que foi alfabetizado em casa! Então, todas essas questões é muito importante serem destacadas, porque muita gente tenta apontar a educação domiciliar como se fosse um fato que está surgindo agora, uma novidade, e não é. A educação domiciliar é um direito natural, algo que sempre foi praticado na história da humanidade, não importa onde, em qualquer que seja o país e em qualquer época. Mas, de fato, nós tivemos um recrudescimento, a diminuição da prática da educação domiciliar, principalmente no início do século XX, com a estruturação, o avanço das instituições formais de ensino. Daí poderia até se perguntar, fazer aquele questionamento sobre as ameaças que a educação domiciliar pode apresentar hoje, aqueles questionamentos que talvez surgiram quando a escola foi apresentada, primeiramente, para aqueles que praticavam a educação domiciliar de então, sobre os perigos da escola. Enfim, não estamos tratando aqui de uma posição, como bem colocado, de um conflito escola e educação domiciliar, mas, sim, da liberdade de escolha dos pais de poderem optar pelo melhor gênero de educação que entendem para os seus filhos. Principalmente com o início dos Estados totalitários, no início do século XX, nós tivemos um pouco desse recrudescimento. E a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, já no período pós-guerra, nós tivemos, sim, uma busca pela reconquista da liberdade educacional, porque isso foi muito enfrentado, especialmente no Estado nazista, como todos conhecemos, que foi o da Alemanha, de Hitler, que proibiu inclusive a educação domiciliar, quando se utilizou da educação, àquela época, para promover, sim, a doutrinação ideológica de toda uma nação, e não apenas de uma nação, de todo um continente. Isto foi necessário e firmado na Declaração Universal de Direitos Humanos: garantir exatamente o direito, a liberdade e a autonomia dos pais de escolherem o gênero de educação que deveria de ser ministrada a seus filhos, não dependendo exclusivamente do Estado. Bem, temos, como falei aqui, previsões normativas tanto da Declaração Universal de Direitos Humanos quanto do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, lembrando que, pela própria lógica de interpretação das normas, já seria suficiente, porque um tratado internacional do qual o Brasil é signatário tem poder supralegal de norma, como lei complementar. Então, nesse caso, inclusive, o próprio Pacto de São José da Costa Rica e todos os outros tratados dos quais o Brasil também é signatário garantem a liberdade dos pais de educação, a liberdade educacional. Há os Princípios do Rio, como mencionei aqui, que foram divulgados pela GHEx em 2016, no Rio, e a nossa própria Constituição, quando fala que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O próprio art. 206 da Constituição também fala da liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
16:03 R	Então, não podemos restringir apenas à escola. De maneira alguma, mais uma vez, a educação domiciliar se propõe à oposição à escola, mas, sim, à garantia da liberdade de escolha dos pais. Atualmente, nós temos mais de quatro milhões de estudantes em prática ao redor do mundo, são mais de 64 países que já regulamentaram a educação domiciliar. O resultado do desempenho acadêmico deles é mais do que evidente. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - Não temos disparidades em questões raciais, em questões de correlação do desempenho acadêmico e da necessária rigidez na regulamentação que pode ser apresentada nem mesmo com relação às práticas de abuso. Aqui abro um parêntese até para afastar um pouco esse mito que, muitas vezes, é imposto às famílias. Abusos são cometidos, e todos nós devemos combater isso e lutar para que sejam cessados os abusos, mas, pelo fato eventualmente de alguém em uma escola abusar de uma criança ou de qualquer outra pessoa, nem por isso, eu posso condenar todas as escolas. Eu não posso utilizar argumentos falaciosos para restringir, diminuir ou omitir o direito àqueles que têm o poder de educar os seus filhos. (Palmas.) A Oidel é uma instituição de status construtivo que atua junto à ONU e que mede o índice de liberdade educacional dos países como um todo. Os países com maior liberdade educacional são aqueles, não por acaso, que encontram também melhores desempenhos nos níveis de desenvolvimento educacional, de desempenho educacional. O Brasil ocupa hoje a 58ª posição nesse ranking, disputa com Catar, Camboja, Vietnã. Um dos indicadores que compõem esse índex geral é exatamente se o país adota ou não a prática do homeschooling. O índice como um todo expressa o quanto o Estado confia nos seus cidadãos ou o quanto o Estado é interventivo sobre a liberdade educacional das famílias. Esse é o mapa que demonstra exatamente a distribuição da educação domiciliar ao redor do mundo, nos países que já a regulamentaram. Então, nós podemos ver que não é predominante de apenas uma região do mundo ou de determinado país, mas que, sim, se expressa até em países de matriz socialista, como a própria União Soviética, que hoje é a Rússia. Nós temos a África do Sul, a Austrália, os Estados Unidos, países na Europa, países da América do Sul, como o Chile, como aqui já foi dito, e tantos outros que adotam a prática da educação domiciliar, já regulamentada e assim consolidada ao redor do mundo. Aqui eu trouxe um mapa dos Estados Unidos que mostra a diferença de regulamentação que existe lá, inclusive. Em verde, estão os Estados desse país que não adotam restrição nenhuma; outros têm uma regulamentação um pouco mais moderada; poucos têm restrição, têm uma regulamentação mais restritiva, que exigem o cadastro, que exigem a avaliação e outras questões mais restritivas.
16:07 R	Eu vou avançar. Bem, sem tentar... Sem também gastar muito tempo para entrar em detalhes - eu posso ir passando aqui -, nós temos, sim, muitas pesquisas consolidadas ao redor do mundo, principalmente, é claro, nos Estados Unidos, que têm uma matriz de análise comportamental muito evidente, em que se analisam os resultados daqueles que já foram educados em casa, tanto do ponto de vista acadêmico quanto do ponto de vista de socialização. E aqui eu faço mais um parêntese, porque em 2001 a revista Times, reconhecendo que a educação domiciliar tinha ótimos desempenhos acadêmicos, questionou: e a socialização? Aquela célebre pergunta que todos ouvimos hoje. Então, uma grande pesquisa foi iniciada pelo Dr. Brian Ray, nos Estados Unidos, com mais de 7,5 mil pessoas, e conseguiu-se obter um número de entrevistados de mais de 5 mil. E o resultado é que isso não é um problema. Quanto à socialização daqueles que foram educados em casa, comparados com aqueles que foram educados na escola, o resultado foi ainda melhor. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - Então, nós temos ótimos níveis, tanto na parte de desempenho, de participação política, quanto na parte de voluntariado; na satisfação das pessoas que foram educadas em casa; na concordância delas de que isso foi uma vantagem para elas, foi um benefício para elas; na satisfação com a própria vida; no voluntariado, como eu já mencionei aqui; e no nível de leitura dessas pessoas também que foram educadas em casa. Não estou falando aqui de hipóteses, pessoal; estou falando aqui de evidências científicas, de resultados de pesquisas que demonstram claramente a eficiência, tanto do ponto de vista acadêmico quanto do ponto de vista de impacto social, porque todos os pais que estão aqui, inclusive eu, que um dia fui um grande questionador da educação domiciliar, foram convencidos pelos fatos, pela realidade, e não por um achismo, e não por uma ideologia, de que a educação domiciliar, sim, é muito importante. E ela é excelente! E foi por isso que nós optamos, eu e minha esposa, pela educação domiciliar dos nossos filhos. Bem, dentro do cenário da educação domiciliar - talvez o Rick possa abordar um pouco melhor isso... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - ... a gente tem evidências de que, hoje, há mais de 25 anos se trata da educação domiciliar no Brasil, especialmente junto ao Congresso, mas nós já temos, inclusive, Municípios e Estados ao redor do País propondo regulamentação. Inclusive, em Vitória, o tema já foi regulamentado. Isso, com toda vênia, é um grande input exatamente para esta Casa, que já há mais de 25 anos discute a matéria. Não podemos mais aguardar! Nossos filhos não podem esperar. Os filhos que há 25 anos aguardavam por essa regulamentação já foram! Os nossos estão aí. Quantos mais ficarão à margem da lei? Por que essa minoria não pode ser atendida, como foi bem colocado aqui? Por que essa minoria tem que ficar à margem da lei, restrita, inclusive, de obter mais possibilidades de socialização, já que não podem adentrar determinadas atividades porque não têm uma matrícula escolar? Enfim, o próprio silêncio legislativo... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - ... tem prejudicado as famílias educadoras e essas crianças que estão hoje aqui. Só para fechar, de fato, a garantia... A referência da regulamentação da educação domiciliar que é proposta, dentro do cenário não apenas no Brasil, mas considerando a realidade brasileira e considerando também as melhores práticas ao redor do mundo - a GHEx, inclusive, dá apoio à Aned a esse respeito -, é de que se garanta a liberdade educacional, de que se dê igualdade de direitos aos estudantes domiciliares e escolares, de que haja uma simplificação no cadastro, para que não se transforme a educação domiciliar numa matrícula escolar meramente ou numa prática escolar. Na educação domiciliar, existem diferentes abordagens.
16:11 R	Garantam a simplificação no cadastro para as famílias, para que as famílias possam se cadastrar ou diretamente junto a órgão público ou através das próprias associações ou instituições de ensino que deem apoio à educação domiciliar. Isso é o que acontece na maioria dos países que já a adotaram, assim como nós temos, no próprio regulamento brasileiro educacional, o senhorio misto da educação, que envolve instituições públicas e privadas. Da mesma forma, proteção às famílias que optarem pela educação domiciliar. As famílias têm sido perseguidas, as famílias têm sido processadas, as famílias têm sido perturbadas. As famílias que estão aqui hoje são extremamente corajosas, porque vêm aqui sob ameaça muitas vezes de processos, de acusações, de injustiças que são cometidas contra elas. E que haja também a própria flexibilidade no sistema avaliativo certificador. Isso não tem nada de inovador. Na verdade, é apenas a prática daquilo que já está na LDB, que prevê, inclusive, a possibilidade de avaliação por ciclos por aprendizagem. Então, por que não adotar esse próprio modelo ao acesso? É o que nós queremos, famílias educadoras: o acesso às avaliações de certificação, que se certifiquem os nossos filhos e que não se cometa injustiça com as famílias educadoras... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - ... com o sistema avaliativo, porque muitas vezes surge a proposta: "Ah, não, se a criança não tiver um desempenho adequado na avaliação, ela deve voltar para a escola". Aí eu devolvo a seguinte pergunta: o que fazemos com as crianças e os estudantes escolares que têm repetidamente um baixo desempenho ou a falta de aproveitamento nas suas avaliações escolares? Elas são enviadas de volta para a casa? Não, né? Então, que não se cometa essa injustiça também com as famílias educadoras. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - O que nos faz estar aqui hoje? São os nossos filhos, é essa geração e são as gerações seguintes. Tal como Dietrich Bonhoeffer disse: o homem justo é aquele que vive para a próxima geração. Então, é por causa deles que nós estamos aqui, em busca da liberdade educacional deles e das gerações seguintes, para que possam escolher o melhor gênero de educação a ser ministrado a seus filhos. Quem quiser conhecer mais um pouco dos dados da pesquisa, há os links todos aqui disponíveis tanto da campanha aqui no Brasil, quanto dos movimentos globais e das instituições que se dedicam a pesquisas e fundamentações e achados científicos que trazem evidência da educação domiciliar e do sucesso que ela traz para aqueles que assim optam por ela. Muito obrigado a todos. Deixo o meu contato. (Palmas.) Por fim, Senadora, eu vou quebrar aqui um pouco o protocolo só para poder fazer a entrega em mão de uma carta tanto da HSLDA, que seria a Aned americana, a Associação de Defesa da Educação Domiciliar dos Estados Unidos, quanto de uma da carta da GHEx também, destinadas tanto à Senadora Relatora do projeto aqui quanto ao Senado e a esta Casa Legislativa. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Bom, vamos ao nosso último orador. Eu havia conseguido mexer na minha agenda para conseguir avançar mais aqui neste tema tão importante. Nós vamos fazer realmente mais uma audiência pública, mas eu acabei de ser informada que eu vou ter de sair daqui a pouco. Ainda quero dar um direito de réplica para a Marcia, mas vamos ver o que a gente consegue fazer. Peço a paciência de vocês, a compreensão, porque a gente ainda vai voltar para rediscutir esse tema.
16:15 R	Então, eu vou passar a palavra para o Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Vou buscar ser bem resumido, até porque muitas coisas já foram ditas, e a gente vai voltar aqui novamente. Eu sou o Ricardo, esse é o meu nome, todo mundo me conhece como Rick. Eu sou Rick Dias, Presidente da Aned, já tenho andado aqui no Congresso Nacional, mais precisamente na outra concha, lá na Câmara. E, aproveitando, quero saudar a todos os presentes na Mesa, a minha queridíssima Dra. Cátia Vergara; a Senadora Soraya Thronicke - muito obrigado pelo convite -; a Profa. Marcia Baldini, que eu conheço de Cascavel, porque eu moro lá; a minha querida Profa. Aricélia. Quero parabenizá-los pelo o dia de vocês, hoje, e a todos os professores. Quem me conhece de perto sabe do carinho que eu tenho por essa profissão e do respeito que eu tenho por esse profissional. Eu quero dizer a vocês, talvez, que no sentido da experiência que a gente tem adquirido ao longo desses anos, às vezes, um seminário pode ser, digamos assim, até mais eficaz do que uma audiência pública, porque muitas vezes eu me sinto, me permitam aqui a liberdade, numa discussão um pouco desleal. Não é porque as pessoas são desleais, as pessoas são honestas naquilo que elas vêm discutir, mas muitas vezes, por conta do desconhecimento sobre o que é educação domiciliar, elas acabam colocando questões que elas não entendem. Permitam-me a falta de modéstia, mas nós sabemos o que é a escola, e muitos que discutem conosco não sabem o que é o homeschool. Uma prova disso é que são pelo menos oito anos... Eu sou pai educador, tirei meus filhos da escola nove anos atrás, já estão na faculdade, já estão trabalhando. A minha filha entrou na faculdade aos 16 anos, foi a primeira aluna homeschool do Brasil a conseguir o direito na Justiça, porque, embora ela tenha sido aprovada no Enem, foi dito a ela que ela não poderia. Mesmo eu tendo emancipado a minha filha antes da prova, eles tinham a resolução de que alunos emancipados não poderiam ingressar numa universidade. Um desembargador aqui do Distrito Federal deu esse direito a ela quando morávamos aqui em Brasília. Então, o que é a educação domiciliar? É uma modalidade de educação. O Deputado Lincoln Portela, que tem que sair, usa muito essa palavra, de fato, assim como a educação escolar, na qual os principais direcionadores são os pais. Não necessariamente professores, porque o nosso trabalho em casa, e aí eu falo com meu pai, pai que já colhe frutos, não é? Eu estou mais perto de ser avô homeschooling porque, como pai homeschooling, eu já estou praticamente encerrando a minha carreira: meu filho está com 18, acabou de fazer o Encceja, minha filha está na faculdade. Aliás, ela é Professora de inglês, fala Inglês e espanhol fluentemente. Aprendeu assistindo filmes em casa sem legenda. Então, a gente não pode... Nós não podemos limitar a capacidade de aprendizado dessas crianças e adolescentes.
16:19 R	Os direcionadores, os responsáveis são os pais do educando. Nosso principal trabalho não é ensinar conteúdo. Trabalhamos, Profa. Marcia, com conteúdos, sim, não é? Os mesmos conteúdos que estão aí nos livros didáticos. Usamos livros didáticos vários. Nossos filhos têm um índice de leitura muito alto. Meus filhos chegaram a esgotar os livros de uma biblioteca em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Chegou um tempo em que eles não conseguiam mais pegar livro, porque já tinham lido todos. Eu dei uma meta de um livro por mês. Eles liam, às vezes, dois, três por semana. Então a gente não tem ideia de fato do que é que isso significa. As três principais características são: a educação integral, ou seja, os pais se responsabilizam por todos os aspectos da vida das crianças e dos adolescentes. Quando a escola se tornou obrigatória - eu acho necessário, as famílias aqui já sabem disso, mas quem não conhece o homeschooling -, quando a escolarização se tornou obrigatória, a nossa sociedade fez uma espécie de divisão de papéis. A família ficava encarregada de ensinar condutas, valores, hábitos, crenças, moral, ainda que fosse a moral da família, a crença da família, e a escola ficaria responsável por outra parte da educação, que é a instrução formal, vamos chamar aqui de saber acadêmico, aquele saber que vem dos livros. Bom, o que é que acontece na educação domiciliar? Essa parte da educação que estava a cargo da escola, os pais retomam para si. É apenas isso. São 64 países no mundo que permitem. Infelizmente para nós, a maioria dessas nações está à nossa frente no ranking e nos índices de desenvolvimento educacional da ONU, da Unesco, da Oidel, vocês viram aí. A educação domiciliar é treino para o aprendizado, é ensinar o educando a aprender, porque os pais perguntam: "Nossa, mas eu não lembro a fórmula de Bhaskara, o cálculo do delta, eu nunca aprendi concordância verbal. Como é que eu vou ensinar isso aos meus filhos?". Educação domiciliar não é ensinar conteúdo. Trabalhamos com conteúdos, mas ensinamos nossos filhos a serem autônomos, a serem sujeitos do conhecimento, a tornarem-se a autodidatas. Acabei de dizer a vocês que a minha filha aprendeu dois idiomas em casa. Ela foi fazer um teste em uma escola de inglês, chegou lá, ela virou professora. Bom, benefícios estão aí. Esses benefícios são fruto de 35 anos de pesquisas ao redor do mundo. No Brasil a gente não tem uma casuística ainda, mas desenvolve o gosto pelo aprendizado, estratégias de aprendizado, produz adultos seguros, com autoestima sólida, favorece o empreendedorismo e resultados acadêmicos de 25% a 30% melhores que os alunos de escolas. E estou falando de escolas canadenses, europeias, americanas, onde essas crianças entram com taxas e notas mais altas. Uma grande armadilha em que a gente pode cair, vocês que são professores não caiam nessa armadilha: não vamos fazer do homeschool uma discussão ideológica. Nós não somos contra a escola, não estamos lutando contra a escola, não queremos que a escola acabe. Homeschool não tira emprego de professor, homeschool dá emprego a professores, porque toda semana alunos de Pedagogia me ligam querendo fazer TCC em educação domiciliar e falam assim para mim: "Rick, eu não sei o que fazer, porque eu estudo um Waldorf, eu estudo um Piaget, eu estudo um Vygotsky que eu não consigo aplicar no sistema". Eu falo, olha, vai ser coach de educação domiciliar, porque há muita família aí com que você pode cooperar. Então, em todos os países onde a educação domiciliar é regulamentada, isso não passa de 2%. Vamos tirar aí 2% de cada sala de aula, isso tira emprego de professor? Fecha escola? Então, não caiam nesse tipo de discussão. A nossa luta é pelo direito, pela liberdade dos pais, pelo direito da família, porque, se nós dizemos que a educação é um dever do Estado e da família, inevitavelmente temos uma segunda pergunta: se é dever dos dois, quem tem o direito, quem tem a prioridade na hora de escolher? O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos no art. 26? "Os pais têm prioridade no direito de escolha do gênero de instrução a ser ministrado aos filhos". É só uma questão de escolha. Essas crianças vão muito bem; obrigado. Se vocês tiverem dúvidas, podem perguntar às mamães que estão aqui.
16:23 R	Ali, a reconhecida Pirâmide de Maslow. Quando eu trabalhei como consultor, eu falei muito sobre isso e também quando trabalhava dando treinamento sobre atendimento, relacionamento com clientes. E, agora, a gente traz essa pirâmide sobre as necessidades do homem, como necessidades fisiológicas, de segurança, de amor e relacionamento, de estima, de cognição, de estética e de realização pessoal. E os estudos mostram, sem citar Maslow, que todos esses benefícios são adquiridos também na educação domiciliar. Não se preocupem. O conhecimento é para ser compartilhado. Para quem quiser, depois eu vou deixar meu e-mail, e a pessoa pode me mandar um e-mail que eu mando a apresentação. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO DIAS - O perfil das famílias é diversificado. Do ponto de vista político filosófico, são liberais, progressistas, conservadores, libertários. É interessante, Senadora Soraya, que há famílias que são de esquerda e acham que o homeschooling é um movimento de esquerda, porque é libertário, porque liberta da escola. Há famílias que são de direita e acham que o homeschooling é um movimento conservador de direita. Então, na verdade, a gente fala do direito à liberdade de escolha. Que fique claro, com todo o respeito, que nós não estamos aqui pedindo um favor com o pires na, porque, se o Supremo Tribunal Federal tivesse tido um olhar mais atento à Constituição e não tivesse invertido o princípio da legalidade, nós, talvez, não precisássemos estar aqui, porque o princípio da legalidade, um dos pilares da nossa Constituição, diz que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude da lei. E não há nenhuma lei que proíba a educação domiciliar. O.k.! Não há nenhuma lei que permita. Então, o STF inverteu o princípio da legalidade e disse, que já que não há lei, não pode. E, assim, deixou milhares de famílias em um limbo jurídico. Do ponto de vista político-filosófico, como disse, são liberais, progressistas, conservadores, libertários. Do ponto de vista religioso, agnósticos, ateus, cristão, judeus, mórmons, adeptos da Nova Era, budistas, entre outros. Respondendo a uma pergunta da Profa. Marcia sobre isso, posso dizer que, na verdade, se a gente pega uma estatística aqui muito ainda incipiente no Brasil, porque é difícil até os pais responderem pesquisas, você vai encontrar um número maior de católicos e protestantes, ou seja, de pessoas de fé cristã. E por quê? Porque segue a estatística do Brasil. O Brasil 80% cristão, católico ou protestante. Não é porque é um movimento religioso, mas a estatística mostra ser igual à estatística geral do Brasil. Então, nós temos famílias diversificadas do ponto de vista da classe social, também. Isso aqui eu vou passar. Já foi dito aqui. O ranking de liberdade educacional. Olha aí: desempenho social dos educados no lar.
16:27 R	O que eu achei mais interessantes foram estes dois últimos pontos: eles se envolvem mais em atividades cívicas e serviço voluntário à comunidade e tendem a ter mais tolerância política e religiosa. Trinta e cinco anos de pesquisa. Com esse último eu fiquei, particularmente, bastante surpreso, eu tinha algumas dúvidas, mas eles tendem a ter mais tolerância política e religiosa do que os educados em educação escolar. Dados de 2018 - vamos lá -, 7.500 famílias presentes nos 26 Estados e no Distrito Federal, 15 mil estudantes; cresce a uma taxa de 55% ao ano; cresceu, de 2011 a 2016, 1.089%, quando saímos de... E cresceu mais de 2.000% se a gente chegar ao ano de 2018, quando saímos de 360 famílias para 7.500 famílias. É possível que já sejamos hoje entre 10 mil e 11 mil famílias, mas ainda não temos a estatística deste ano, ainda não temos uma pesquisa de 2019. Essa aí é de 2018. Essa é a tendência de crescimento, que foi acompanhada ali até o ano de 2018. Então, é possível que a gente tenha hoje mais de 11 mil famílias em 2019, com mais de 20 mil estudantes. Sem querer ser leviano com os números, eu diria que, para cada família que a gente sabe que existe, há outra que está escondida, temendo denúncias e processos. Muitas famílias não vieram hoje com medo. Por isso, eu faço questão de elogiar a coragem dessas que estão aqui. (Palmas.) Uma pesquisa que fizemos em 2017, com 285 famílias brasileiras, homeschooling, em 34% delas um dos pais possui ensino superior completo, o que mostra uma preocupação com a questão acadêmica da educação. Em 74%, um dos pais já frequentou ou frequenta uma universidade. De 312 pais que mantêm seus filhos na escola, 44% deles admitiram a possibilidade de optar algum dia pela educação domiciliar. Ainda outra pesquisa que nós fizemos, em 2018, com 1.209 simpatizantes da educação domiciliar - é gente que tem os filhos na escola - e 68% deles admitiram que deverão optar algum dia por essa modalidade educação e 41% aguardam a regulamentação para poderem optar pelo homeschooling. O.k.? Vamos terminar. Então, é um movimento consolidado, é um movimento de crescimento exponencial, é um movimento irreversível, e eu vou usar uma palavra aqui que eu não sei se existe no dicionário, é um movimento imparável. Olha, gente, nós poderíamos estar aqui falando de desobediência civil e querer exercer o nosso direito. Nós estamos aqui discutindo, porque nós queremos, sim, discutir com o Poder Público sobre essa questão. Mas são 25 anos. Há duas décadas e meia que na Câmara dos Deputados existe projeto de lei. O primeiro foi em 1994, Deputado João Teixeira. Então, todas as vezes que eu vou a uma audiência, todas as vezes que eu vou a um seminário, dentro de uma Câmara Legislativa, de uma Câmara de Vereadores, ou aqui no Senado, eu sempre ouço isto: precisamos discutir mais. Não, desculpe-me, mas você perdeu o bonde da história. Isso já tem 25 anos de discussão. Essas famílias não podem esperar mais.
16:31 R	O Brasil foi penúltimo lugar no ranking global de educação que comparou 40 países... Olhe aqui um dado interessante, Dra. Cátia: o Governo brasileiro gasta - OCDE 2017 - quase R$12 mil por aluno no ensino fundamental por ano e R$36 mil no ensino médio. Estão aí médias. Você sabe qual é o índice de criminalidade na educação domiciliar? O índice de adolescentes em conflito com a lei é quase 0%. Menor infrator: o custo por adolescente, porque é uma equipe multidisciplinar para tratar um jovem, um adolescente em conflito com a lei, ficou em R$191.897,98 por ano, ou seja, R$16 mil por mês. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - Pois é, exatamente. Está incluído tudo aí: o Poder Judiciário, o Ministério Público, a polícia, o educador social, o assistente social. Os Estados Unidos chegam a economizar US$20 bilhões por ano com o homeschooling. E há países que pagam aos pais que fazem homeschooling, porque, no entendimento desses Governos, essas famílias economizam para o Estado - merenda escolar, transporte escolar e uma série de outras coisas. O.k.? (Soa a campainha.) O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - O que não somos? Nós somos chamados de tudo isto: fanáticos, modistas, elitistas, egoístas, opressores, antiescola. Outra coisa que eu queria falar especificamente com a Prof. Márcia: o Conselho Nacional de Educação nos convidou, mandou um e-mail para nós há dois anos, inclusive era o Dia Internacional da Mulher. Eles marcaram uma audiência para nos ouvir, mandaram um e-mail com dez perguntas, dez pontos e queriam que nós esclarecêssemos. Eu e o Dr. Alexandre Magno, na época, o nosso Diretor Jurídico, nos preparamos, fizemos um briefing para todos os membros do conselho. Eles chamaram, inclusive, diretores de federações, professores - até a Umes participou. Era uma reunião de quatro horas, para iniciar às 9h e terminar às 13h. Nós levamos três horas apanhando dos conselheiros. Eles nos chamaram para nos ouvir, apenas falaram e deram 15 ou 20 minutos para cada um de nós falar. Foi extremamente desagradável o que nós tivemos que ouvir, inclusive até uma apologia à opressão às mulheres, dizendo que o homeschooling... Podem olhar a cara das oprimidas ali atrás, todas muito tristes, oprimidas, porque ficam em casa com os filhos, uma opção que elas fizeram. Mas até a isso fizeram uma ligação. E eu queria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO DIAS - Pois não. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Ricardo, vou pedir um minutinho, antes de você concluir. Eu havia conseguido, Senador... Eu pedi para o Senador - obrigada pela sua compreensão - terminar aqui. E só esclarecer algo: eu havia conseguido mexer na minha agenda, mas quem chamou foi o Presidente Jair Bolsonaro. E, se ele chama, é melhor atender, é melhor obedecer. Obedece quem tem juízo. Então, às 17h, eu tenho que estar no Palácio do Planalto. Eu quero agradecer a todos vocês. E o que ocorreu? Alguns falaram até mais do que a Márcia. Quando a gente convida, a gente não sabe quem vai falar a favor ou contra. A gente sabe alguns, mas não todos. E a Márcia se sentiu prejudicada. O que eu quero dizer é o seguinte: nós não temos uma obrigação regimental de favorecer um lado ou outro, porque esta audiência pública é para instruir o Relator, os Senadores, a Comissão e não tem aquela obrigação... Como eu disse aqui, ela não tem a finalidade de saber quem é contra, quem é a favor. É instruir. E as portas do meu gabinete estão abertas, professora, a todos vocês para que vocês nos ajudem a trabalhar, a levar informações, questionamentos, a elaborar, porque isso aqui ainda vai ser discutido em mais uma audiência e, inclusive, na Comissão, no dia de votar.
16:35 R	Mas ela gostaria de uma réplica e estou vendo que a réplica dela aqui está enorme. Vai ter que ter um dia... Mas a sua colaboração é muito importante. Se você morasse aqui seria tão mais fácil, porque a gente já poderia fazer logo. Eu agradeço a compreensão. O Senador Paulo Paim vai terminar, mas eu preciso ir, infelizmente. Estou à disposição de vocês. Passo a Presidência. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá. Mais cinco minutos para você concluir. O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - O.k. Vamos concluir. Cinco minutos está ótimo. Quem somos, então? Somos pais dispostos a investir tempo e recursos, não necessariamente financeiros, na formação intelectual dos filhos e pais preocupados também com a formação do caráter dos filhos e pais que acreditam na formação integral. Eu não tenho medo de que uma família desestruturada, uma família miserável economicamente ou que uma família não protetiva busque o homeschool. Essas famílias nunca se interessam pelo homeschool. Uma família abusadora não se interessa pelo homeschool, porque ela não se interessa pelos filhos; melhor que eles fiquem na escola e na de tempo integral, se possível. Não existem dados nem registros de famílias que são abusadoras e escolheram o homeschooling. Outra fala que teve que ser refeita também é quando dizem que a escola é o lugar onde a denúncia sobre abusos contra crianças é feita; que, se tirarmos as crianças da escola, eles não vão saber. Em primeiro lugar, a denúncia contra abusos é o Disque 100. Depois nós temos familiares, parentes próximos e vizinhos. A escola é um dos que, mas é um dos últimos onde se verifica, e não é o primeiro. É só para refazer. Eu não estou tirando a importância, mas é só para a gente não ser leviano com os números. Recentemente eu tive que corrigir uma Deputada porque ela postou isso. Eu falei que aquilo estava equivocado, e ela corrigiu lá no site. O.k? Educação domiciliar é um movimento conservador e religioso? Não. Eu acabei de dizer aqui que tem libertários, tem gente de direita, de esquerda; gente que se diz anarquista, gente que se diz conservadora e que opta pela educação domiciliar no mundo inteiro. Como os pais podem ensinar aos seus filhos os conteúdos das disciplinas? Também já respondemos a essas perguntas. A educação domiciliar leva a criança à autonomia no aprendizado. Como são socializados os estudantes de educação domiciliar? Aqui, gente, é preciso vocês entenderem que a gente não pode comparar a socialização escolar com a domiciliar, não a de uma escola ideal. Então, quando você diz que a escola é o espaço do aprendizado lúdico, do exercício da tolerância e da harmonia das relações, essa é a escola ideal, certo? A escola real não é assim. Vamos comparar a educação domiciliar com a escola real.
16:39 R	Os alunos de educação domiciliar são socializados? Sim e muito bem, porque eles frequentam parques, praças, museus, bibliotecas, eles brincam em quadras de esportes, eles fazem arte, eles fazem música, eles fazem Kumon, eles praticam idiomas, eles brincam com os parentes, com os primos, com os vizinhos. Quando a minha filha entrou na faculdade aos 16 anos, com 15 dias de aula, ela foi eleita a líder da turma. (Palmas.) Eu falo isso... Eu não tenho... Não é o orgulho do pai. Eu fico feliz que isso refuta essa questão de que os estudantes de educação domiciliar não são socializados. Ela era tão socializada que os professores iam fazer pergunta e falavam assim: "Lorena, você não responde essa, tá?" Educação domiciliar pode fechar, enfraquecer a escola ou tirar emprego de professores? De jeito nenhum. E se uma família desestruturada socialmente ou economicamente miserável quiser fazer educação domiciliar? Já expliquei aqui a vocês que esse tipo de família não tem o menor interesse no homeschooling. Friso que nossa luta é pelo direito, sabe? É como se... Por exemplo, Senador Paim: imagine um assentamento de trabalhadores sem-terra e que lá tenham aquelas escolas... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - ... onde aquelas crianças são educadas, e, de repente, o Presidente da República baixa um decreto dizendo que elas não vão poder estudar naquelas escolas e têm que ir para uma escola militar. Todos iam achar isso um absurdo. Pois é, o princípio é o mesmo, é o mesmo. O princípio é aquele em que a família tem prioridade no direito de escolha. Nós não estamos aqui... Podíamos estar em nossas casas, enfrentando a Justiça, a perseguição que temos sofrido... O Estado do Rio Grande do Sul é o Estado hoje que mais persegue as famílias educadoras. Para terminar a minha fala, eu quero fazer aqui dez segundos de silêncio. (Pausa.) Hoje eu recebi uma mensagem de uma família que neste exato momento... Que horas são? Eu não trouxe o meu relógio. São 16h42. Neste exato momento em que nós estamos aqui, há uma família deixando o País por causa de perseguição por conta do homeschooling, não é? E eu mandei uma mensagem para essa mãe, desejando a ela felicidades e dizendo que eu espero que um dia ela volte porque é inaceitável que uma pessoa tenha que deixar o País porque ela quer educar os seus filhos. Se estamos falando sobre liberdades e direitos individuais e se é um direito inalienável da criança, então vamos perguntar à criança se ela quer ficar com os pais em casa ou se ela quer ir para a escola. Se é para usar o direito, vamos usar o direito de forma inteira. Então, é um direito inalienável da criança? O.k. Gente, não somos contra a escola, precisamos bater nessa tecla. Eu trocaria os cinco títulos mundiais que o Brasil tem no futebol para que a gente fosse um dos cinco países com melhor índice de educação do mundo - e olha que eu gosto de futebol, mas eu trocaria. Eu gostaria que o Brasil tivesse títulos que ele não tem. Eu fico tão triste como qualquer um de vocês ao ver a escola sucateada, ao ver a dificuldade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tinha lhe dado mais cinco minutos, vou lhe dar mais três minutos para o senhor concluir... O SR. RICARDO DIAS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e já ficam incluídas as suas considerações finais.
16:43 R	O SR. RICARDO DIAS (Para expor.) - Está joia, então. E aí eu quero dizer a vocês que nós precisamos resolver essa questão de forma breve, de forma urgente, porque essas famílias estão hoje num limbo jurídico. São milhares de famílias, elas estão avançando, e nós precisamos partir para um ponto que vai além da discussão. Agora é hora de a gente colocar o projeto de lei na pauta, votar o projeto de lei e deixar essas famílias exercerem sua liberdade, porque esse é um direito que elas têm. Como eu disse, não estamos aqui com um pires na mão pedindo um favor, estamos negociando, conversando com vocês para que um direito nosso, que está na Constituição, seja reconhecido. Muito obrigado pela paciência de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Ricardo Dias, que usou o tempo e já fez as suas considerações finais. Eu pergunto agora à Angela se quer fazer algum comentário. A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS (Fora do microfone.) - Se a Márcia quiser falar, caso tenha alguma coisa, depois eu falo, porque ela pediu a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou usar o critério que eu sempre adoto. Quando vem um representante do Governo numa audiência pública - normalmente, o Governo vem sozinho -, eu digo: "Você fala ao final, mas vai falar o mesmo tempo que os outros". Adoto esse critério. Quem me acompanha sabe que eu dou sempre no mínimo o dobro do tempo para o representante do Governo, porque ele está só, e as outras pessoas advogam, às vezes, cinco, seis, sete numa mesa. Como aqui aconteceu mais ou menos isso, eu pergunto - o Ricardo já usou o tempo, inclusive um pouco mais - ao Carlos Vinícius Brito Reis se quer usar as considerações. São cinco minutos. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS - Brevemente. Vou tentar usar até menos, Senador. Muito obrigado, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique bem à vontade. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS (Para expor.) - É interessante ver a própria composição da mesa hoje, é um momento histórico que estamos presenciando aqui, porque no passado nós já tivemos outras audiências públicas com também representantes do Governo, seja do próprio Ministério da Educação - eu não me recordo se já tivemos o próprio Ministério de Direitos Humanos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É muito bom o Governo estar presente. Eu defendo sempre. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS (Para expor.) - Exatamente. De uma forma inédita, nós temos hoje, claro, uma posição favorável do Governo em razão da educação domiciliar. Claramente, todas as famílias educadoras e instituições que apoiam a educação domiciliar agradecem publicamente aqui esse apoio que temos do Governo. Mas o que é interessante é que, no passado, se já tivemos esses mesmos representantes governamentais muitas vezes se posicionando de forma contrária, hoje vemos, de uma forma também democrática, essa manifestação favorável. Como também já tivemos no passado, em 2008 - salvo engano -, um Deputado do PT, do Acre - não recordo o nome agora -, foi autor de um dos projetos de lei em favor da regulamentação da educação domiciliar. Então, o que nós estamos defendendo aqui e discutindo não é a questão de uma polarização de fato política... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro que não. O SR. CARLOS VINÍCIUS BRITO REIS (Para expor.) - ... ou mesmo de escola contra a educação domiciliar, mas, sim, buscar com cuidado e proteção adequados uma regulamentação justa e necessária hoje. Tirar da marginalidade aquelas famílias, crianças, estudantes que estão praticando a educação domiciliar e não vão parar por conta disso; ou elas continuarão à margem da lei com o ônus do próprio Estado a esse respeito, ou o próprio Estado vai ter a consideração adequada para com essas famílias. E o Estado, claro, são todas as instituições, especialmente hoje esta Casa Legislativa. Então, mais uma vez eu agradeço pelo convite à Ghex, para podermos participar deste debate, trazermos elementos, fatos, e agradeço a todos os participantes presentes aqui na mesa, na pessoa do Presidente Senador Paim. Muito obrigado. (Palmas.)
16:47 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos. Eu que agradeço a presença, Carlos Vinícius Brito Reis. De imediato, Aricélia Ribeiro do Nascimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai falar, vou chamar você. Eu vou chamar toda a lista. Só o Ricardo que já falou e teve o tempo já incluído nas considerações finais. Cinco minutos. A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Senador Paulo Paim, em nome do Ministério da Educação, eu quero agradecer essa possibilidade de ampliar o debate. Por mais tempo que estejamos com essa pauta em nível nacional, nessa proposição e nessa dimensão, ela é recente. Eu quero reiterar que a gente paute pelo objetivo de assegurar os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens a fazerem parte do cenário da educação brasileira, independentemente da modalidade a qual os pais escolham. E reitero que, como Ministério da Educação, sim, é uma preocupação que a gente regule para assegurar os direitos. Estamos num trabalho propositivo junto aos entes federados - Undime e Consed - para que possamos ampliar este debate e qualificar cada vez mais os mecanismos de regulação não restritiva, mas com responsabilidade. Obrigada a todos. Que a gente continue aprendendo com este debate, sim, que é um aprendizado, para que a gente possa melhorar e assegurar os direitos das crianças e adolescentes à educação pública ou à educação, seja ela em qual modalidade, que assegure os seus direitos. Muito obrigada a todos. Reitero aos professores e professoras deste País os nossos agradecimentos como profissionais que melhoram este País. A todos aqueles aqui presentes, aos educadores aqui presentes e a quem estiver nos ouvindo no momento, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu que agradeço à Sra. Aricélia Ribeiro do Nascimento. De imediato, Angela Gandra Martins. A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS (Para expor.) - Eu gostaria só de relembrar, de acentuar o que nós comentamos. Primeiro, é um direito humano, ou seja, reconhecido pela Declaração, como foi mostrado, na legislação, mas é também parte do nosso Estado democrático de direito. Se nós pensarmos que uma família deixa o Brasil, onde vivia num Estado democrático de direito, onde a liberdade é um valor fundamental, é uma tristeza permitamos que isso ocorra, porque nós não estamos garantindo essa liberdade. Direito humano, Estado democrático de direito - não há uma oposição, mas uma opção. O Estado democrático de direito pressupõe uma sociedade plural em que as opções que não são rejeitadas humanamente devem ser promovidas. E, por outro lado, é necessária essa regulamentação pronta, porque essas famílias têm um direito líquido e certo. Sendo um direito humano preconizado pela nossa Constituição, garantido pelo Supremo Tribunal recentemente, não há por que barrar esse direito, dificultar, obstaculizar esse direito. Por isso, eu peço também ao Senador e a todo o Legislativo que ofereça esse direito o quanto antes para que essas famílias possam livremente navegar na opção que fizeram em relação aos seus filhos, que não é uma opção ruim, mas, por outro lado, isso não quer dizer que não favoreçamos a escola. Estamos trabalhando em conjunto com o MEC, ou seja, o Governo democraticamente eleito vê bem essa opção e ao mesmo tempo continua promovendo outra vertente da educação. Não há nenhum conflito. Existe apenas um direito que tem que ser defendido e regulamentado com urgência. Por isso, estamos aqui para defender essas famílias no seu direito, na sua liberdade constitucionalmente assegurada.
16:51 R	É isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Angela Gandra Martins. De imediato, Cátia Gisele Martins Vergara. A SRA. CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA (Para expor.) - Senador, o senhor não sabe o risco de um microfone na minha boca! Mas, como eu falei e excedi muito o tempo, na verdade, eu só quero agradecer esta oportunidade de o Ministério Público estar aqui presente, contribuindo de alguma forma para o processo legislativo, que eu entendo que não é uma atribuição do Ministério Público. Aliás, eu vejo muito isso de interferir no processo legislativo. As Casas Legislativas têm sua própria forma, seu próprio procedimento... As Casas, as comissões, enfim. Então, na verdade, eu só queria agradecer esta oportunidade de estar aqui. Espero que eu tenha contribuído de alguma maneira e que nós possamos realmente promover, legislar o quanto antes para que essas famílias saiam dessa situação de irregularidade como elas estão. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Cátia Gisele Martins Vergara. Agora, concluindo na linha que eu encaminhei, fala a Sra. Marcia Baldini. A SRA. MARCIA BALDINI (Para expor.) - Eu havia pedido para a Senadora e também reforcei minha sala para o Senador, pedindo o direito de fala um pouquinho maior. Eu até me senti, como se diz, precisando realmente falar um pouco mais, porque eu trouxe uma fala, respeitei o tempo, e, como a minha fala foi uma das primeiras, houve algumas falas... É normal em uma mesa de debates que outras falas falem em cima de quem falou primeiro. Sei que as pessoas estão saindo, mas quero colocar aqui o meu respeito a cada um de vocês que estão aqui, a cada pai, a cada mãe, a cada profissional, a cada pessoa aqui desta mesa, em nome da Undime, e deixar bem claro que nós aqui não estamos em um cabo de guerra, um puxando de um lado e o outro puxando do outro. Nós respeitamos o processo democrático e momentos como este são fundamentais para conseguirmos avançar na educação. No entanto, eu friso e vou voltar a frisar no final da minha fala, que nós temos pautas mais urgentes. Não vou dizer que isso não é importante. Isso é importante. Como vocês colocaram: quantas crianças estão fora do sistema educacional? Só que nós temos pautas mais emergenciais, que envolvem um todo maior, e nós, como Undime, a entidade que representa todos os secretários de educação do nosso País, vamos cobrar essas pautas, porque nós precisamos dessas pautas. Até no próprio âmbito do Governo Federal, essas pautas são importantes. São essas pautas que são sustentação para Estados e Municípios. Então, eu quero colocar a vocês que vou ter que retomar a fala de algumas pessoas. Quero retomar a fala da doutora. Doutora, de forma nenhuma eu acho que a gente tem que comparar a educação prisional com a educação escolar, ou com a educação domiciliar. São comparações e são pautas bem distintas.
16:55 R	Da mesma forma que, quando nós falamos dos números do Pisa ou dos números do Ideb ou de outros números educacionais, percebemos as deficiências do nosso País e carecemos de políticas públicas para avançar nessas pautas. Essas são preocupações que nós, como professores - somos professores acima de tudo -, como profissionais da educação, como secretária de educação, e o nosso Presidente da Undime, o Sr. Luiz, que não pôde estar aqui neste momento, é uma preocupação de todos nós. Nós temos que avançar. Então, eu acho que nós não temos que pegar essas questões indicativas e colocar lá para bater, para um sobrepor o outro; eu acho que têm que ser traçadas políticas públicas realmente para conseguir avançar na questão da qualidade do ensino. Outra questão também que eu gostaria de colocar para vocês é que a gente fica muito triste em ouvir algumas palavras: "A educação pública não tem qualidade; os professores não prestam, não servem". Eu sou filha da escola pública, estudei a minha vida inteira na escola pública. Houve uma fala nesta Mesa, por isso que eu estou retomando, não só nesta Mesa, mas de âmbito geral, colegas que estão aqui presentes nesta Mesa de debate... Eu penso que há lugar para todos. Nós vamos discutir a pauta da regulamentação? Opa! Então, vamos respeitar também o outro lado. Eu penso que vivemos em um País democrático. Se a educação pública não é aquilo que a gente quer, aquilo que a gente deseja, por que não trabalharmos com políticas públicas com investimento, com organização para essa educação realmente se tornar uma educação de qualidade? Vamos pontuar: o que está faltando? E eu tenho certeza - hoje é o Dia do Professor - de que nenhum professor vai para a sala de aula para passar o seu tempo; eles vão realmente porque acreditam, porque confiam naquilo que fazem, e porque têm esperança na melhoria da sociedade. Eu sou professora, minha mãe é professora, e eu vou defender os professores, assim como eu também sou uma Secretária de Educação bastante chata. Quando eu vejo algum caso - e tenho certeza de que os meus colegas da Undime também - de algum professor que não cumpre o seu papel, a gente vai em cima, vai orientar e vai conversar. Só que também é importante respeitar a escola pública, essa instituição que até agora serviu; ela está aí. Então, nós temos que ter respeito dos dois lados. Outra questão também... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARCIA BALDINI (Para expor.) - Com todo o respeito às suas colocações - eu não estou falando para a senhora. Outra questão também importante... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos assegurar a palavra com tranquilidade. Eu até alertei no início que eu iria dar um tempo maior para a senhora, como eu sempre faço em todas as audiências: quem é minoria fala um tempo maior. Vocês vão concordar comigo: se cada um falou dez minutos ou fosse cinco, na soma desse tempo, quem fala pela outra posição, não é contra ou a favor, e tem uma posição diferenciada, tem que ter um tempo maior. Eu faço assim em todas as audiências públicas. Por isso que a senhora terá o tempo necessário. E já adianto que a Relatora é uma pessoa muito flexível, é muito aberta ao debate, e nós teremos outras audiências públicas, aqui e talvez em outras Comissões, como na Comissão de Educação, e com certeza vamos construir Mesas que permitam que as duas posições - as duas são bem-intencionadas no meu entendimento, mas é um processo de construção - terão o tempo necessário para sua exposição. Por isso que a senhora terá o tempo necessário agora para sua exposição. A SRA. MARCIA BALDINI (Para expor.) - Então, continuando, vou procurar ser breve. Outra questão que eu coloquei na minha fala e depois também foi colocada posteriormente: hoje nós temos 2,5 milhões de crianças na idade obrigatória que estão fora da escola. Isso é um problema! Então, nós temos que buscar uma solução.
16:59 R	Isso em nível de Governo Federal, estadual, municipal, principalmente no nosso eixo federal, que é o interlocutor das políticas públicas. O que podemos fazer para trazer essas crianças para a escola? Esta é uma problemática muito séria: a universalização da educação obrigatória. Eu fiz uma fala em relação ao Conselho Nacional. Pedi à Relatora, à nossa Senadora, que me disse que, para a próxima pauta, vai convidar o Conselho Nacional. O Conselho Nacional não faz a legislação. Quem tem a capacidade e a questão do direito de legislar é o nosso Poder Legislativo, os nossos Deputados e Senadores e Vereadores, no âmbito dos Municípios. No entanto, o Conselho Nacional é um órgão que tem realmente a função de normatizar, deliberar, consultar. É um órgão consultivo. Então, eu penso que é preciso trazê-lo também para o debate, para a conversa. Em relação às famílias, eu sou professora há 25 anos e sempre defendi a participação das famílias. O meu colega que é de Cascavel conhece meu trabalho e sabe como eu ajo. Eu acho que a família tem que estar presente a todo momento na escola. A família tem que participar do projeto político-pedagógico, do conselho escolar, da associação de pais, professores e servidores, da aprendizagem dos filhos; tem que acompanhar a avaliação, a frequência; tem que ser parceira. A família é parceira. Todos nós viemos de uma família. Eu defendo a família, acima de tudo, como parceira da escola, estando ali junto. Outra questão com que eu fico preocupada é em relação à figura do professor. Se hoje nós temos um sistema educacional que cobra tão arduamente a formação do professor, eu volto a fazer aquela perguntinha: e a formação dos pais e mães? Qual é a formação desses pais que realmente vão trabalhar com esses alunos lá na educação domiciliar? Há outra questão aqui, fora o desempenho acadêmico, que você acabou de mostrar, Carlos, sobre a qual eu me pergunto: o desempenho social - não seria a satisfação. Qual é o desempenho social dessas crianças que hoje são adultos ou que daqui a pouco serão adultos e que passaram pelo homeschooling em relação à tolerância, à diversidade? Existem pesquisas em relação a esse quesito? Outra situação... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARCIA BALDINI - É, eu vi mais ali no sentido de satisfação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, a palavra é dela. Eu não estava aqui, mas vamos garantir a palavra à painelista. A SRA. MARCIA BALDINI - Eu estou perguntando, porque pra mim isso não ficou claro. Em relação ao que ficou claro, eu não vou voltar a perguntar. Outra situação. Foi falado aqui de uma pesquisa em relação à ONU. Nós sabemos que, entre as metas da Agenda 2030, a Meta 4 dos ODS da ONU está toda pautada em cima da educação escolar, da universalização do acesso e da permanência na escola. Então, essa é uma questão em que o Brasil... Muitos Municípios e o próprio País estão dentro dessa Agenda 2030 da ONU, que coloca, entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a Meta 4, que é em relação à educação. Outra coisa. A gente ouve muito falar na questão da ideologia: "Ah, a escola pública trabalha por ideologia". Eu penso que a escola pública trabalha com conhecimento científico, com a função social da escola pública. Então, nós também queremos respeito com a escola pública. Esse é um ponto que também temos que pautar. Não somos contra discutir matérias como essa. Pelo contrário, até enalteço momentos como este, em uma Mesa tão rica como esta, de podermos discutir, só que nós precisamos de regulamentação, porque, ao mesmo tempo em que o senhor se emocionou e chorou - eu também me emocionei com a sua fala - por uma família estar indo embora do Brasil, nós também choramos quando um aluno é evadido da escola ou quando uma criança não tem condições de vir para a escola pela extrema miséria, extrema pobreza. Nós também choramos - nós professores de escola pública - em relação a isso. Então, são emoções similares. Por quem? Pelo povo brasileiro. Nós estamos aqui discutindo a garantia de direitos.
17:03 R	Outra questão que me deixou muito preocupada é em relação à avaliação. Não lembro quem foi que falou da avaliação, mas eu penso que avaliação tem que ser igual para todos. Se for criada a modalidade em lei da educação domiciliar, tem que ser a mesma avaliação, ano a ano, bimestre a bimestre ou semestre ou trimestre, da forma como for. Tem que ser o mesmo peso e a mesma medida em relação a medir conhecimento. Não pode haver um sistema dentro de outro sistema. Essa é uma questão que eu trago aqui - o senhor agora que está presidindo -, quero trazer para a Relatora, porque essa é uma questão bastante importante, a questão da avaliação. Outro ponto que eu quero voltar a destacar é em relação à questão das famílias. Volto a falar: nós não temos nada contra, pelo contrário, a família faz parte da escola, faz parte, não existe aluno sem família. Nós estamos juntos no mesmo objetivo. E quando nós falamos em regulamentação, a gente tem que pensar que o Brasil tem uma realidade social e econômica muito diferente da maioria da daqueles 64 países ali colocados. Então, nós também temos que analisar essa realidade, porque o homeschooling ou a educação domiciliar - até questionei a Senadora: "Senadora, essa é uma questão que tem que ficar muito clara. O entendimento que as pessoas vão ter disso" - está para todos, e qual o entendimento daquele pai, daquela mãe? "Ah, então, eu posso educar em casa, vou deixar em casa". Como vai ser a fiscalização em relação a isso? Tem que haver fiscalização, porque, ao mesmo tempo em que vivemos em um país democrático e estamos discutindo o direito dos pais e de algumas famílias, também temos que discutir o direito daquelas crianças que podem ser colocadas em situação de risco por algumas famílias, neste imenso Brasil que nós temos, não entenderem direito a legislação. Então, essa preocupação, enquanto Undime, nós temos e muito: como vai ficar essa regulação, essa fiscalização, e se haverá uma forma de garantir o direito de toda e qualquer criança. Nós não podemos falar apenas no direito de alguns, nós temos que trabalhar com o Brasil, com a democracia. O Governo tem que trabalhar com o direito de todos e de cada um. Então, tem que haver uma regulamentação muito rígida em relação a tudo isso, senão a gente vai abrir um precedente que não vai ter retorno. E trago novamente para encerrar minha fala: há pautas que a Undime vê como prioritárias. Uma delas é a questão do Fundeb. O Fundeb é praticamente o recurso que impacta em 63% dos recursos que os Municípios e Estados têm para manter a educação pública, manter a carreira profissional, manter a estrutura física e humana das nossas escolas, dos Municípios e Estados brasileiros. Então, Senador, eu volto a fazer um apelo para o senhor e para a Senadora, que acabou de sair - já falei para ela. Volto a fazer um apelo a vocês porque essa pauta é realmente prioritária. E vocês, como Legisladores, sabem que, depois de aprovada essa emenda à Constituição, existe toda uma regulamentação. E a gente não pode deixar os nossos Municípios e Estados desassistidos de recursos financeiros, porque lá estão presentes 48 milhões de crianças. (Soa a campainha.)
17:07 R	A SRA. MARCIA BALDINI - Da mesma forma, temos um Plano Nacional de Educação, que na próxima semana será também debatido nesta Casa de leis. É um documento tão importante! A gente tem documentos estatísticos do próprio Governo Federal que mostram que menos de 50% das metas foram cumpridas. Aí nós temos outro estrangulamento que acho muito sério: a questão da educação infantil. Hoje nós temos, na educação infantil, de zero a três anos, praticamente mais de 70% das crianças fora, sem acesso a um centro municipal de educação infantil. E geralmente quem procura educação pública são mães que precisam trabalhar, que precisam também ter o direito dessas crianças garantido. Então, eu trago essas três pautas, Senador, para vocês e para os que estão nos assistindo também, porque são pautas importantíssimas para a educação brasileira andar. E quero aqui finalizar, deixando um grande abraço a todos os professores; colocar que a minha mãe também é professora, Maria Brígida Baldini, professora hoje aposentada do Município de Cascavel, meu orgulho, meu exemplo, sempre foi defensora árdua da educação alfabetizadora; e também deixar um grande abraço aos meus 3,6 mil professores da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que são os melhores professores do Brasil. A todos os demais professores que estão nos assistindo, um grande e forte abraço. Eu agradeço mais uma vez a oportunidade de participar deste debate. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Profa. Marcia Baldini, que falou pela Undime. Eu queria encerrar os trabalhos... A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS (Fora do microfone.) - Presidente, posso pedir uma coisa? Eu queria falar para a Marcia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho. Eu não tenho problema nenhum, eu sempre digo que gosto de audiência pública. Se vocês quiserem, eu fico aqui mais duas horas tranquilamente, nem vou lá votar, mas, se eu der a palavra para você, e eu vou dar, depois há o contraditório. Pode falar - eu sou um democrata. A SRA. ANGELA GANDRA MARTINS - Eu também, por isso mesmo. Ao mesmo tempo em que a gente está apoiando o homeschooling, eu queria dizer que nós temos um programa muito bom junto com o MEC que se chama A Família na Escola. Então, se vocês quiserem... Se tu quiseres também ir com a gente, Marcia, é um programa muito bom, que quer enfrentar todas essas pautas que tu levantaste. Então, nesse espírito democrático que a gente está vivendo aqui, em que tu trouxeste muitas preocupações interessantes também para a nossa Secretaria, a gente quer dizer que, nessa sociedade plural, a gente está apoiando tudo junto contigo também, Marcia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Marcia, ela lhe fez um convite. Você tem que responder pelo menos se aceita ou não. A SRA. MARCIA BALDINI - Agradeço. Claro que aceito. Em nome da Undime, aceito. Inclusive, o nosso colega de Cascavel sabe que, não só lá no meu Município mas na nossa pauta, como Undime, realmente a gente quer o fortalecimento da participação na escola. Fazemos questão de participar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria agradecer a todos que estão no Plenário, a quem nos assistiu pela TV, pela Rádio e pela Agência Senado, a todos que estão aqui. De fato, é um assunto instigante, um assunto que envolve o interesse de 210 milhões de brasileiros. Nós todos falamos sempre que a educação é o eixo de qualquer país que queira avançar no mundo. Se queremos uma sociedade para todos, se queremos justiça social, se queremos conhecimento, passa pela educação. E que bom que foi exatamente hoje, dia 15 de outubro, Dia dos Professores, que foi suscitado este debate.
17:11 R	Eu cumprimento a Senadora Relatora, Senadora Thronicke. De minha parte fica já assegurado, e tenho certeza de que da parte da Senadora também... Esse tema merece mais audiências públicas, e faremos tantas quantas forem necessárias, nesta ou mesmo em outras Comissões, e vai ter que passar por outras Comissões. Isso é fundamental neste momento em que nós queremos fortalecer a educação. De coração - é claro que não vou me posicionar, porque não é o papel do Presidente -, eu queria dar um beijo no coração de cada professora, de cada professor do nosso País. Eles são verdadeiros heróis, mas são heróis mesmo, num país como o nosso, que é quase um continente... E eu tenho que reconhecer que inúmeros Estados não pagam sequer o piso salarial, inclusive o meu Estado, o Rio Grande do Sul. O piso salarial do professor lá - eu li na tribuna, não tenho o número exato - é de mil e poucos reais, não chega a R$2 mil, enquanto que, no Maranhão, é mais de R$5 mil, é R$5,7 mil. Essa distorção de piso para esses profissionais que dedicam a sua vida a educar os nossos filhos e a nos educar também, porque estão sempre nos educando... Se vocês permitirem, independentemente da questão ideológica ou mesmo partidária - que é legítima, senão, não teríamos democracia -, eu pediria uma grande salva de palmas, de pé, a todos professores e professoras, em nome da educação de todos nós. (Palmas.) Muito obrigado. Está encerrada a audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/10/2019 - 116ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa